Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Defesa Social, 15-05-2012
| Data de publicação | 15 Maio 2012 |
| Section | Diário do Executivo |
Minas Gerais - Caderno 1 diário do exeCutivo terç a-feira , 15 de Maio de 2012 – 9
CRISTIANO ALFREDO BERNARDO GOMES (Coob.), MIGUEL
TALINI MARQUES FILHO (Coob.) - Autuada: CURITIBA COL-
CHOES LTDA - Proc.S.Passivo: Paulo Henrique da Silva Vitor/
Outro(s)(Coob. Cristiano).
Impugnação - PTA Nº: 01.000172460-73 - Impugnante(s): MIGUEL
TALINI MARQUES FILHO (Coob.), DURMA BEM COLCHOES
LTDA - Autuada: DURMA BEM COLCHOES LTDA.
- DATA: 06/06/2012 - INÍCIO: 08:30 - 1ª CÂMARA
Impugnação - PTA Nº: 01.000168698-83 - Impugnante(s): NUTRIARA
ALIMENTOS LTDA - Proc.S.Passivo: Paula da Silva Morandi/
Outro(s).
Impugnação - PTA Nº: 15.000006404-15 - Impugnante(s): ROGERIO
LADEIRA FURQUIM WERNECK - Proc.S.Passivo: Antônio Fer-
nando Drummond Brandão Júnior/Outro(s).
Impugnação - PTA Nº: 15.000006412-41 - Impugnante(s): HUGO
LADEIRA FURQUIM WERNECK - Proc.S.Passivo: Antônio Fer-
nando Drummond Brandão Júnior/Outro(s).
Impugnação - PTA Nº: 15.000006405-80 - Impugnante(s): SILVIA
FURQUIM WERNECK PARISH - Proc.S.Passivo: Antônio Fernando
Drummond Brandão Júnior/Outro(s).
Impugnação - PTA Nº: 01.000045424-85 - Impugnante(s): ITAMAR
MIRANDA LOPES.
Impugnação - PTA Nº: 01.000170204-15 - Impugnante(s): GERALDO
LUZIANO GONCALVES - Proc.S.Passivo: Argeu Lúcio Souza Júnior/
Outro(s).
- DATA: 06/06/2012 - INÍCIO: 08:30 - 2ª CÂMARA
Impugnação - PTA Nº: 01.000171417-86 - Impugnante(s): ROMA
AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA - Proc.S.Passivo: Renato Penido
de Azeredo/Outro(s).
Impugnação - PTA Nº: 01.000171163-82 - Impugnante(s): FONSECA
INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA. - Proc.S.Passivo: Wilson dos
Santos Filho/Outro(s).
Impugnação - PTA Nº: 01.000171011-99 - Impugnante(s): INDUS-
FLORA PRODUTOS FLORESTAIS LTDA - Proc.S.Passivo: Carlos
Eduardo Cavalcante Souza/Outro(s).
Impugnação - PTA Nº: 01.000171591-03 - Impugnante(s): JOTAFA-
RIA TEXTIL LTDA - Proc.S.Passivo: Bruno Cunha Gontijo/Outro(s).
Impugnação - PTA Nº: 16.000446352-96 - Impugnante(s): GILSON
DE SOUZA.
Impugnação - PTA Nº: 16.000449511-71 - Impugnante(s): RAUL
LEAO ANDRADE SILVA.
- DATA: 06/06/2012 - INÍCIO: 08:30 - 3ª CÂMARA
Impugnação - PTA Nº: 16.000426180-84 - Impugnante(s): TOSHIBA
INFRAESTRUTURA AMERICA DO SUL LTDA - Proc.S.Passivo:
Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel/Outro(s).
Impugnação - PTA Nº: 16.000426177-46 - Impugnante(s): TOSHIBA
INFRAESTRUTURA AMERICA DO SUL LTDA - Proc.S.Passivo:
Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel/Outro(s).
Impugnação - PTA Nº: 01.000172379-96 - Impugnante(s): PLA-
NALTO AGROINDUSTRIAL LTDA - Proc.S.Passivo: André Ricardo
Passos de Souza/Outro(s).
Impugnação - PTA Nº: 01.000172278-34 - Impugnante(s): MAC
COMERCIO DE PECAS LTDA - ME.
Impugnação - PTA Nº: 01.000172507-55 - Impugnante(s): AUTO
PECAS GV LTDA.
Impugnação - PTA Nº: 04.002226110-76 - Impugnante(s): LUIZ
TADEU NUNES DE ANDRADE - ME.
Belo Horizonte, 14/05/2012
Maria de Lourdes Medeiros
Presidente do CC/MG
Obs.: Esta pauta pode ser consultada pela internet, na página
http://www.fazenda.mg.gov.br/secretaria/conselho_contribuintes/
pautas/
14 295662 - 1
Secretaria de Estado
de Defesa Social
Secretário: Rômulo de Carvalho Ferraz
Expediente
EXTRATO DE DECISÃO DE RECURSO
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 011/2011. RECOR-
RENTE: STILLUS ALIMENTAÇÃO LTDA. APLICAÇÃO DE
PENALIDADE. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. Diante da
comprovada prática de irregularidades, dentre as quais de natureza
grave, por parte da empresa e diante da comprovada regularidade
da tramitação do feito, tendo sido oportunizada à recorrente a ampla
defesa e o contraditório, acolho o Parecer da Assessoria Jurídica de nº
0102/2012/AJU-940 e mantenho a decisão atacada, por seus próprios
e legais fundamentos.
Belo Horizonte, 26 de abril de 2012.
Republicado para que conste a data que não foi impressa na publicação
do dia 09/05/2012.
RÔMULO DE CARVALHO FERRAZ
Secretário de Estado de Defesa Social de Minas Gerais
14 295592 - 1
ATA Nº 3726
CONSELHO PENITENCIÁRIO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Aos onze dias do mês de maio do ano de dois mil e doze, no Plenário
do Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais, realizou-se a
3726ª Sessão Ordinária deste Órgão, sob a Presidência do Conselheiro
Rodrigo da Silva Xavier , presentes os Conselheiros , Bruno Barcala
Reis, José Carlos Condessa, Izabela de Holanda Cavalcanti, Francisco
Nogueira Machado, Michel Wencland Reis, Sânzio Baioneta Nogueira,
Vanessa Fusco Nogueira Simões, do Secretáio do Conselho Benedito
Alves da SIlva , da Assistente Jurídica Maria Cláudia Barreto Van
Gysegem e demais servidores da Casa.
Passou-se em seguida ordem do dia :
Dr. Bruno Barcala Reis
10187/3 – Gabriel de Miranda Sá Andrade – Juiz de Fora – pela conces-
são do indulto, com base no art. 1º, I, do Decreto 7648/11, e pelo indulto
da pena de multa, com fundamento no art.1º,IX, do Decreto 7648/11.
47271/4 – Márcio Arcanjo Pires – BH – favoravelmente ao benefício
da comutação em 1/5 da pena remanescente, com fulcro no art. 2º, do
Decreto 7648/11.
Dr. Francisco Nogueira Machado
16283/4 – Adriano Oliveira dos Santos – BH – pela concessão do
indulto do restante da pena, com fulcro no art. 1º, XIV, do Decreto
7648/11.
10172/5 – Leonardo de Almeida – Ribeirão das
Neves – pela comutação em 1/5 do restante d apena,
com base no art. 2º, do Decreto 7648/11.
17999/3 – Mauro de Oliveira Freitas – Viçosa – pela concessão
do indulto, nos termos do art. 1º, XIV, do Decreto 7648/11.
17544/6 – Rodrigo Lopes dos Santos – BH – favoravelmente
ao benefício do indulto do restante da pena privativa de
liberdade, com fundamento no art. 1º, I, do Decreto 7648/11.
Dra. Izabela de Holanda Cavalcanti
19305/9 – Esmerlindo Garcia da Silva – Ribeirão das Neves – pela
comutação em ¼ da pena remanescente, com fulcro no Decreto
7648/11.
Dr. José Carlos Condessa
20819/8 – Alexandre Winter do Nascimento – BH – favoravelmente ao
indulto do restante da pena privativa de liberdade, com fulcro no art.
1º,I, do Decreto 7648/11, e pelo indulto da pena de multa, com base no
art. 1º,XIV, do referido Decreto.
19325/0 – Carlos Eduardo Germano de Assis – BH – pela concessão
do indulto do restante da pena, nos termos do atr. 1º, I, do Decreto
7648/11, e pelo indulto da pena de multa, com base no art. 1º, XIV, do
referido Decreto.
17980/0 – Edicarlos Santana de Cerqueira – BH – pela concessão do
indulto do resto da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 1º,
I, do Decreto 7648/11.
19331/4 – Charles Santos da Silva – BH – pela concessão do indulto
do restante da pena, com base no art. 1º, I, do Decreto 7648/11, e pelo
indulto da pena de multa, com base no art. 1º, IX, do Decreto 7648/11.
26926/3 – Márcio Rodrigues Chaves – BH – pela concessão do indulto
do restante da pena, com fulcro no art. 1º, I do Decreto 8648/11, e pelo
indulto da pena de multa, com fundamento no art. 1º, IX, do Decreto
7648/11.
19310/2 – Márcio Moreira – Abre Campo – pela concessão do indulto
do resto da pena, com fulcro no art. 1º. I, do Decreto 7648/11, e pelo
indulto da pena de multa, com base no referido Decreto.
19803/9 – Sherlon Artur Neres de Brito – pela concessão do indulto
do restante da pena, com base no art. 1º, I, do Decreto 7648/11, e pelo
indulto da multa, com base no referido Decreto.19324/3 – 19324/3 -
Zaqueu Arcanjo Malaquia – Abre Campo – pela concessão do indulto
do resto da pena, com base no art. 1º, I, do Decreto 7648/11, e pelo
indulto da multa, com base no referido Decreto.
Dr. Michel Wencland Reiss
16321/3 – Geraldo Reis da Silva – BH – pela concessão do indulto
do restante da pena privativa de liberdade, com fulcro no art. 1º, I, do
Decreto 7648/11, e pelo indulto da pena de multa, com base no art.
1º,IX, do referido Decreto.
10660/6 – João Paulo Moreira Ramos – Contagem – pela concessão do
indulto do restante da pena, com fundamento no art. 1º, inciso XIII, do
Decreto 7420/10, e pelo indulto da pena de multa, com fulcro no art. 1º,
VIII, do mesmo Decreto.
14485/9 – Lauro Rubert – Governador Valadares – pela baixa dos autos
em diligência, para juntada de documentos.
16623/0 – Marianna Gianini de Oliveira – BH – pela concessão do
indulto referente à pena privativa de liberdade, em relação aos crimes
não impeditivos, e à pena de multa, nos termos do art. 1º, do Decreto
7648/11.
17090/5 – Ronnie Carlos Assunção Alves – BH – pela concessão
da comutação em 1/5 da pena remanescente, com base no art. 2º, do
Decreto 7046/09 e pela comutação automática, com fundamento no art.
2º,parágrafo 1º, do Decreto 7648/11.
11069/4 – Rodrigo Ferreira Rosa – BH – pela concessão do indulto da
pena privativa de liberdade, com base no art. 1º, I, do Decreto 7648/11,
e pelo indulto da pena de multa, com fulcro no art. 1º, IX, do Decreto
7648/11.
16630/6 – Wemerson Batista da Silva – BH – pela concessão do indulto
do restante da pena, com fulcro no art. 1º, XIV, do Decreto 7648/11,
e pelo indulto da pena de multa, com base no art.1º, IX, do referido
Decreto.
Dr. Sânzio Baioneta Nogueira
20795/1 – Adriano Maria da Silva – Muriaé – pela concessão do indulto
da pena criminal, com fulcro no art. 1º, I, do Decreto 7648/11.
13438/7 – Alberto Gonçalves de Oliveira – BH – contrariamente a qual-
quer benefício do Decreto 7648/11, por falta de requisito subjetivo.
12926/8 – André Luiz de Oliveira – Viçosa – pela devolução dos autos
em diligência, para juntada de levantamento de pena.
16971/8 – Cláudio Nunes de Azevedo – BH – favoravelmente ao
indulto do restante da pena, com base no art. 1º, XIV, do Decreto
7648/11, e pelo indulto da pena de multa , com fulcro no art. 1º, inciso
IX, do referido Decreto.
180002/2 – Daniel Reis Santos – BH – favoravelmente ao benefício do
indulto do restante da pena, com fulcro no art. 1º, I, do Decreto 7648/11,
e pelo indulto da pena de multa, com base non referido Decreto.
12970/7 – Dion Enis dos Santos – favoravel à comutação em 1/5 do res-
tante da pena, com base no art. 2º, do Decreto 7648/11.
13441/8 – Fernando Rodrigo Pereira – BH – pela concessão do indulto
da pena remanescente, com base no art. 1º, XIV, do Decreto 7648/11, e
pelo indulto da pena de multa, com base no referido Decreto.
13934/4 – Igor Souza de Oliveira – BH – pela concessão do indulto do
restante da pena, com fundamento no art. 1º, XIV, do Decreto 7648/11,
e pelo indulto da pena de multa, com base no art. 1º, IX, do referido
Decreto.
17975/9 – Guilherme Teixeira da Silva – Viçosa – pelo indulto do res-
tante da pena, com fulcro no art. 1º, XIV, do Decreto 7648/11, e pelo
indulto da pena de multa, com base no art. 1º,IX, do Decreto 7648/11.
13936/7 – Júlio Pereira da Cruz Neto – BH – pela concessão do indulto
da pena criminal nos moldes dos incisos do art. 1º, I, do Decreto
7420/10 e , pelo indulto da penade multa, nos termos do art.1º, IX, do
Decreto 7648/11.
16417/0 – Lucas Ravaiane Nascimento – BH – pelo deferimento do res-
tante da pena criminal, com fulcro no art. 1º, XIV, do Decreto 7648/11,
e pelo indulto da pena de multa.
29312/3 – Milton César de Paula Lima – Conselheiro Lafaiete – favora-
velmente ao benefício do indulto do restante d apena, com base no art.
1º, XIII, do Decreto 7648/11.
1340/7 – Reginaldo da Silva – Viçosa – pelo indeferimento de qualquer
benefício, com base no art.4º, do Decreto 7648/11.
26676/4 – Samuel Francisco da Silva Ribeiro – São Lourenço – favora-
velmente ao indulto do restante da pena criminal, nos moldes do art. 1º,
XIV, do Decreto 7648/11, e pelo indulto da pena de multa.
12978/8 – Silvania Rocha Lima – Viçosa – pela conversão em diligên-
cia à Comarca de origem, para atualização do levantamento de penas.
13925/5 – Thiago Luiz de Oliveira – BH – pela concessão do indulto do
restante da pena, nos termos do art. 1º, XIV, do Decreto 7648/11.
19745/9 – Washington Silva Pereira – BH – pela concessão do indulto ,
com base no art. 1º, I, do Decreto 7648/11.
Dra. Vanessa Fusco Simões
29079/7 – Carlos César Ferreira – Curvelo - pela concessão do indulto
da pena criminal, com base no Decreto 7648/11.
12962/4 – Kall Ferreira Dias – Viçosa – favoravelmente ao indulto do
restante da pena privativa de liberdade, e à pena de multa, conforma art.
1º, do Decreto 7648/11.
14314/0 – Luciano Pires Ferreira – Viçosa – pelo deferimento do
indulto do restante da pena criminal, e da pena de multa, com fulcro no
art.1º, do Decreto 7648/11.
17987/5 – Túlio Evangelista dos Santos – Viçosa – favoravelmente ao
indulto do restante d apena criminal e da pena de multa, conforme esti-
pulado no decreto 7648/11.
17556/4 – Osvaldo Matias de Olveira – BH – pela concessão do indulto
da resto da pena criminal , e da pena de multa, conforme Decreto
7648/11.
18151/8 – Joel Soares de Barros – Piumhi – favoravelmente à comuta-
ção prevista no Decreto 7648/11 e 7420/10.
18838/3 – José Carlos da Silva Bento – Abre Campo – favoravelmente
ao indulto da pena de multa e da pena criminal, nos moldes do art. 1º,
do Decreto 7648/11.
Nada mais havendo, eu Benedito Alves da Silva, Diretor deste Conse-
lho Penitenciário do Estado de Minas Gerais, rmo a presente Ata que,
depois de lida, foi assinada pelos presentes.
Belo Horizonte, 11 de maio de 2012.
14 295642 - 1
PORTARIA Nº __135/12___11_ DE Maio__DE __2012__.
Subdelega competência ao Superintendente de Atendimento ao Preso,
para assinar Convênios, Contatos e Termos de Cooperação Técnica,
conforme previsto na Resolução SEDS nº 1237/2012.
O Subsecretário de Administração Prisional, no uso das atribuições, e
considerando o disposto no artigo 2º, parágrafo 1º e artigo 4º da Reso-
lução nº 1237/2012;
CONSIDERANDO a exoneração do anterior Superintendente de Aten-
dimento ao Preso e nomeação do atual Superintendente, e a necessidade
de agilizar os procedimentos administrativos, compartilhar as funções e
responsabilidades internas.
RESOLVE:
Art. 1. Subdelegar ao Superintendente de Atendimento ao Preso HELIL
BRUZADELI PEREIRA DA SILVA – MASP 1213798-0, competência
para assinar os instrumentos jurídicos, contratos, termos de cooperação
técnica e convênios necessários ás execuções das atividades inerentes a
área de atendimento ao preso.
§ 1 . Para ns desta Portaria, ca vedado a subdelegação para despesas
contratuais onde o valor global do contrato for superior a R$ 10.000,00
(dez mil reais).
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, _11___de Maio de 2012.
Murilo Andrade de Oliveira
Subsecretario de Administração Prisional
14 295993 - 1
Secretaria de
Estado de Saúde
Secretário: Antônio Jorge de Souza Marques
Expediente
Extrato de Portaria SES nº. 043/2012. Processo Administrativo Disci-
plinar. Apurar denúncia sobre possível descumprimento dos deveres
funcionais concernente à impontualidade e inassiduidade, praticados
pelo servidor P.R.S.F, MASP: 919.545-4, o que viola a determinação
contida nos incisos I e II do art. 216 e inciso IV do art. 217 da Lei
869/52, estando o mesmo sujeito à aplicação da penalidade prevista
nos incisos I e III do art. 244 do citado Diploma Legal. Comissão Pro-
cessante: Presidente: Ana Cecília de M. Vasconcelos Bárbara, MASP.
353.853-5; Membros: Virgínia Maria Silva, MASP: 914.577-2 e Lazara
de Paula Ribeiro, MASP. 334.547-7. Data: 14/ 05/ 2012.
14 295692 - 1
Expediente do Sr. Secretário
Exonera, nos termos do artigo 106, alínea “a”, da Lei nº 869 de 05
de julho de 1952, a servidora de cargo de provimento efetivo: Masp.
348807-9, Alícia Teixeira do Nascimento, Técnico de Gestão da Saúde
IV/B, a partir de 25/10/2011, cando a mesmo ciente da necessidade de
procurar a Diretoria de Administração de Pessoal/CACP para regulari-
zar possíveis pendências em sua situação funcional.
Ordem de Serviço – SES nº 0592/2012
O Secretário de Estado de Saúde e Gestor do Sistema Único de Saúde –
SUS/MG, no uso da competência que lhe confere o art. 93, § 1º, inciso
3º da Constituição do Estado de Minas Gerais;
Determina:
Art. 1º - Fica dispensado, a partir de 23/04/2012, DEODORO MAXIMO
DE ALENCAR FILHO, Masp. 1036727-4, FUNED, de responder pelo
Núcleo de Vigilância Sanitária;
Art. 2º - Fica designada, a partir de 23/04/2012, ETELVINA MARIA
ALVES, Masp. 357003-3, ocupante do cargo de EPGS IV/B, para res-
ponder pelo Núcleo de Vigilância Sanitária, da área temática de Vigi-
lância em Saúde, no âmbito da Superintendência Regional de Saúde
de Belo Horizonte;
Art. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publica-
ção, revogando as disposições em contrário.
Belo Horizonte, aos 11 de maio de 2012.
Antônio Jorge de Souza Marques
Secretário de Estado de Saúde e Gestor do SUS/MG
Ordem de Serviço – SES nº 0594/2012
O Secretário de Estado de Saúde e Gestor do Sistema Único de Saúde –
SUS/MG, no uso da competência que lhe confere o art. 93, § 1º, inciso
3º da Constituição do Estado de Minas Gerais;
Determina:
Art. 1º - Fica dispensado, GILSON PERES, Masp. 357551-1, ocupante
do cargo de TGS IV/B, de responder pelo Núcleo de Gestão de Pessoas
e Educação em Saúde, e Finanças e Prestação de Contas, da área temá-
tica de Inovação e Logística em Saúde, no âmbito da Gerência Regional
de Saúde de Ituiutaba, cando designado para responder pela Unidade
de Apoio Administrativo, para regularizar situação funcional;
Art. 2º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publica-
ção, revogando as disposições em contrário.
Belo Horizonte, aos 11 de maio de 2012.
Antônio Jorge de Souza Marques
Secretário de Estado de Saúde e Gestor do SUS/MG
Ordem de Serviço – SES nº 0595/2012
O Secretário de Estado de Saúde e Gestor do Sistema Único de Saúde –
SUS/MG, no uso da competência que lhe confere o art. 93, § 1º, inciso
3º da Constituição do Estado de Minas Gerais;
Determina:
Art. 1º - Fica dispensado, a partir de 01/04/2012, ELIO ALVES
BATISTA FILHO, Masp. 288384-1, ocupante do cargo de EPGS III/E,
de responder pelo Núcleo de Regulação, da atual área temática de
Regulação em Saúde;
Art. 2º - Fica designada, a partir de 01/04/2012, DEBORAH CASSIA
ROLAND CABRAL, Masp.382377-0, ocupante do cargo de EPGS
IV/B, para responder pelo Núcleo de Regulação, da área temática de
Regulação em Saúde, no âmbito da Superintendência Regional de
Saúde de Coronel Fabriciano, para regularizar situação funcional;
Art. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publica-
ção, revogando as disposições em contrário.
Belo Horizonte, aos 11 de maio de 2012.
Antônio Jorge de Souza Marques
Secretário de Estado de Saúde e Gestor do SUS/MG
Ordem de Serviço – SES nº 0596/2012
O Secretário de Estado de Saúde e Gestor do Sistema Único de Saúde –
SUS/MG, no uso da competência que lhe confere o art. 93, § 1º, inciso
3º da Constituição do Estado de Minas Gerais;
Determina:
Art. 1º - Fica designada, MARCIA ESPIR, Masp. 1214475-4, ocupante
do cargo de DAD-4, para responder pelo Núcleo de Atenção Primária
à Saúde, da área temática de Políticas e Ações de Saúde, no âmbito da
Gerência Regional de Saúde de Ituiutaba;
Art. 2º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publica-
ção, revogando as disposições em contrário.
Belo Horizonte, aos 11 de maio de 2012.
Antônio Jorge de Souza Marques
Secretário de Estado de Saúde e Gestor do SUS/MG
14 295810 - 1
CONCEDE ABONO DE FALTAS A ESTUDANTE POR MOTIVO
DE PROVAS, nos termos do Art. 285 e parágrafo único do Art. 207
da Lei 869/1952, aos servidores: Masp. 348778-2, Lucélia da Silva
Cruz, no dia 4/5/2012; Masp. 1040060-4, Raquel Simões Coelho, nos
dias 23, 25 e 26/4/2012; Masp. 1204434-3, Emerson de Morais, no dia
2/4/2012.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos ter-
mos da alínea “b”, do art. 201 da Lei 869, de 5/7/1952, por oito dias
do servidor: Masp. 348858-2, Adalberto Freire Sobrinho, a partir de
13/4/2012.
REMOVE,a pedido, nos termos do art. 80, da Lei nº 869/1952:
a partir de 17.04.2012, Masp 349.526-4 Divane Leite Matos cargo efe-
tivo de Especialista em Políticas e Gestão da Saúde IV/B do Nível Cen-
tral para a Superintendência Regional de Saúde de Belo Horizonte.
14 295820 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO - RETIFICAÇÃO
RETIFICA O(S) ATO(S) de concessão de férias prêmio, referente
ao(s) servidor (es): Masp 383005-6, Gislene Maria dos Santos Silva,
referente ao 1º qüinqüênio publicado em 07/10/1995: onde se lê a par-
tir de 16/10/1991, leia-se a partir de 30/10/1991, referente ao 2º qüin-
qüênio publicado em 01/07/2004: onde se lê a partir de 14/10/1996,
leia-se a partir de 28/10/1996, referente ao 3º qüinqüênio publicado
em 14/02/2007: onde se lê a partir de 13/10/2001, leia-se a partir de
27/10/2001, referente ao 4º qüinqüênio publicado em 14/02/2007: onde
se lê a partir de 12/10/2006, leia-se a partir de 26/10/2006, conforme
Nota Técnica nº 716/2012; Masp 388006-9, Heloisa Severino Teixeira
da Silva, referente ao 1º qüinqüênio publicado em 15/08/1995: onde se
lê a partir de 16/10/1991, leia-se a partir de 02/11/1991, referente ao 2º
qüinqüênio publicado em 15/03/1997: onde se lê a partir de 14/10/1996,
leia-se a partir de 31/10/1996, referente ao 3º qüinqüênio publicado
em 11/08/2005: onde se lê a partir de 13/10/2001, leia-se a partir de
30/10/2001, referente ao 4º qüinqüênio publicado em 01/05/2008: onde
se lê a partir de 12/10/2006, leia-se a partir de 29/10/2006, conforme
Nota Técnica nº 720/2012; Masp 384089-9, Herbenia Maria Barbosa
Rabelo, referente ao 1º qüinqüênio publicado em 24/08/1995: onde se
lê a partir de 16/10/1991, leia-se a partir de 02/11/1991, referente ao 2º
qüinqüênio publicado em 03/07/2001: onde se lê a partir de 14/10/1996,
leia-se a partir de 31/10/1996, referente ao 3º qüinqüênio publicado
em 18/10/2003: onde se lê a partir de 13/10/2001, leia-se a partir de
30/10/2001, referente ao 4º qüinqüênio publicado em 03/08/2006: onde
se lê a partir de 12/10/2006, leia-se a partir de 29/10/2006, conforme
Nota Técnica nº 721/2012; Masp 383494-2, Hilda Souza Faria, refe-
rente ao 1º qüinqüênio publicado em 22/06/1996: onde se lê a partir
de 16/10/1991, leia-se a partir de 19/10/1991, referente ao 2º qüin-
qüênio publicado em 18/07/2001: onde se lê a partir de 14/10/1996,
leia-se a partir de 17/10/1996, referente ao 3º qüinqüênio publicado
em 03/06/2008: onde se lê a partir de 13/10/2001, leia-se a partir de
16/10/2001, referente ao 4º qüinqüênio publicado em 03/06/2008: onde
se lê a partir de 12/10/2006, leia-se a partir de 15/10/2006, conforme
Nota Técnica nº 722/2012; Masp 385924-6, Lucimar da Silva Araujo,
referente ao 1º decênio publicado em 15/09/1992: onde se lê a partir de
12/08/1992, leia-se a partir de 25/09/1991, referente ao 1º qüinqüênio
publicado em 22/09/2001: onde se lê a partir de 05/12/1993, leia-se a
partir de 03/12/1993, 2º qüinqüênio publicado em 22/09/2001: onde se
lê a partir de 13/12/1998, leia-se a partir de 11/12/1998, referente ao 3º
qüinqüênio publicado em 20/01/2004: onde se lê a partir de 12/12/2003,
leia-se a partir de 10/12/2003, referente ao 4º qüinqüênio publicado
em 28/05/2009: onde se lê a partir de 10/10/2008, leia-se a partir de
08/12/2008, conforme Nota Técnica nº 659/2012; Masp 382533-8,
Ines Moreira de Castro Tomaz, referente ao 1º qüinqüênio publicado
em 02/02/1996: onde se lê a partir de 16/10/1991, leia-se a partir de
23/10/1991, referente ao 2º qüinqüênio publicado em 19/04/1997:
onde se lê a partir de 14/10/1996, leia-se a partir de 21/10/1996, refe-
rente ao 3º qüinqüênio publicado em 27/04/2002: onde se lê a partir de
13/10/2001, leia-se a partir de 20/10/2001, referente ao 4º qüinqüênio
publicado em 03/06/2008: onde se lê a partir de 12/10/2006, leia-se a
partir de 19/10/2006, conforme Nota Técnica nº 723/2012.
FÉRIAS PRÊMIO – CONCESSÃO
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §
4º
do artigo 31 da CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 383005-6, Gislene
Maria dos Santos Silva, referente ao 5º qüinqüênio de exercício, a par-
tir de 25/10/2011; Masp 388006-9, Heloisa Severino Teixeira da Silva,
referente ao 5º qüinqüênio de exercício, a partir de 28/10/2011; Masp
384089-9, Herbenia Maria Barbosa Rabelo, referente ao 5º qüinqüê-
nio de exercício a partir de 28/10/2011; Masp 383494-2, Hilda Souza
Faria, referente ao 5º qüinqüênio de exercício, a partir de 14/10/2011;
Masp 382533-8, Inês Moreira de Castro Tomaz, referente ao 5º qüin-
qüênio de exercício, a partir de 18/10/2011; Masp 357353-2, Geraldo
Albano Moraes Araujo, referente ao 6º qüinqüênio de exercício, a partir
de 14/03/2012.
FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPECIE
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPECIE, nos termos do Artigo
1º, do § 2º do Decreto 44.391, de 3/10/2006, ao(s) servidor(es): Masp
357353-2 , Geraldo Albano M. Araújo, referente ao saldo de 14 meses.
14 295954 - 1
Extrato de Portaria/SES nº 044/2012. Substituição de Membros da
Portaria/SES nº. 027/2012 publicada no MG de 31/03/2012 Processo
Administrativo Disciplinar - Comissão SRS/Passos. Ficam substituídos
os servidores: Regina Fátima Câmara Magalhães, Masp. 382.924-9,
Marília Reis Raydan, Masp: 914.489-0 e Frederico Guilherme Bussin-
ger Dias, Masp. 919.655-1 pelas servidoras Virgínia Maria Silva , Masp:
914.577-2, Ana Cecília de M. Vasconcelos Bárbara, Masp: 353.853-5 e
Lazara de Paula Ribeiro, Masp: 334.547-7. Data: 14/ 05/2012.
14 296020 - 1
*ORDEM DE SERVIÇO Nº 591 DE 11 DE MAIO DE 2012
Dispõe sobre delegação de competência para os Assessores Jurídicos da
SES/MG, que menciona.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E GESTOR DO SIS-
TEMA ÚNICO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso de suas atri-
buições que lhe confere o art.93, § 1º, inciso III, da Constituição do
Estado de Minas Gerais e considerando:
- o princípio Constitucional da Descentralização Administrativa;
- a Lei Delegada nº 180 de 20 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a
estrutura orgânica básica da Secretaria de Estado da Saúde/SES;
- o inciso I, do § 1º, do art. 93 da Constituição do Estado de Minas
Gerais; e
- a necessidade de delegação para garantir maior eciência das ações
sob a responsabilidade desta Secretaria.
DETERMINA:
Art. 1º Ficam designados para exercer a função de Assessores Jurídicos
os servidores abaixo:
I – Adriana Cristina de Santana Napoleão – OAB/MG 110.481;
II – Ana Paula Azevedo Milagres de Souza – OAB/MG 86.979;
III – Antônio Cipriano das Neves Silva – OAB/MG 134.997;
IV - Endrigo Ortenzio Lopes - OAB/MG 120.985;
V - Fabiano Machado Reis Moretzsohn Moraes – OAB/MG 104.839;
VI - Fernanda Duarte Fonseca – OAB/MG 102.138;
VII – Flávia Naves Vilela Oliveira - OAB/MG 123.127;
VIII – Kammilla Éric Guerra de Araújo – OAB/MG 98.854;
IX - Keyla Tatiana Rosa Pereira – OAB/MG 127.410;
X – Ludércio José de Matos – OAB/MG 105.820;
XI - Ludmylla Souza de Oliveira Silva Dayrell – OAB/MG 99.621;
XII - Pablo Souza Lima do Prado – OAB/MG 104.206;
XIII – Rodrigo Borges Nogueira – OAB/MG 115.655;
XIV – Rodrigo Meira Guedes – OAB/MG 122.626;
XV - Sálvia Gomes de Almeida – OAB/MG 99.466;
XVI - Sidnei de Carvalho Isidório – OAB/MG 94.091, e
XVII – Silvana Maria Teixeira Valadares – OAB/MG 71.998.
Art. 2º Fica delegada, aos Assessores Jurídicos, competência para apro-
vação, mediante parecer jurídico, dos seguintes expedientes:
I - processos de doação, cessão e permissão de uso;
II - processos de contratação, contratualização, alteração e rescisão de
ações e serviços assistências.
Art. 3º Fica delegada competência à Assessora Jurídica Sálvia Gomes
de Almeida para assinar, pelo Assessor Jurídico Chefe, ofícios a serem
encaminhados a Advocacia-Geral do Estado relativos às ações interpos-
tas pelos servidores públicos face ao Estado de Minas Gerais.
Art. 4º Fica delegada competência ao Assessor Jurídico Endrigo Orten-
zio Lopes para assinar, pelo Assessor Jurídico Chefe, ofícios a serem
encaminhados a Advocacia-Geral do Estado relativos às ações inter-
postas contra o Sistema único de Saúde de Minas Gerais, bem como
os encaminhamentos de informações referentes ao Sistema único de
Saúde de Minas Gerais, solicitadas por Delegados de Polícia.
Art. 5º Fica delegada competência à Assessora Jurídica Fernanda
Pereira Zouri para assinar, pelo Assessor Jurídico Chefe, manifestações
acerca de Projetos de Lei a serem encaminhadas a Secretaria de Estado
de Governo/SEGOV.
Art. 6º Fica delegada competência ao Assessor Jurídico Pablo de Souza
Prado para assinar, pelo Assessor Jurídico Chefe, pareceres jurídicos
acerca de procedimentos de dispensa de licitação, exclusivamente para
atendimento a Determinações Judiciais, com fundamento no art. 24,
inciso IV, da Lei 8.666/93, provenientes da Assessoria Técnica.
Art. 7º O servidor Rodrigo Meira Guedes cará vinculado administra-
tivamente a Superintendência de Planejamento e Finanças e tecnica-
mente à Assessoria Jurídica.
Art. 8º Fica revogada a Ordem de Serviço nº 485, de 03 de junho de
2011.
Art. 9º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua
publicação.
Belo Horizonte, 11 de maio de 2012.
Antônio Jorge de Souza Marques
Secretário de Estado de Saúde e
Gestor do Sus/MG
Ricardo Assis Alves Dutra
Assessor Jurídico Chefe
Assessoria Jurídica – SES/MG
* Republicado por ter saído com incorreção no Diário Ocial do Estado
de Minas Gerais do dia 12/05/2012 na pag.33, 3° coluna.
14 296028 - 1
RESOLUÇÃO SES N.º 3261 DE 14 DE MAIO DE 2012
Constitui Comissão Sindicante para apurar o furto de bens patri-
moniados sob o nº 2819153-6, 2811944-4, 2819152-8, 1211713-7 e
2819156-0.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE e Gestor do Sistema
Único de Saúde de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 93, § 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Minas Gerais
e considerando:
- o dever da Administração Pública de zelar pela economia e conserva-
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