Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 19-07-2017
| Data de publicação | 19 Julho 2017 |
| Seção | Diário do Executivo |
10 – quarta-fei ra, 19 de Ju lho de 2017 diário do exeCutivo Minas Gerais - Caderno 1
099651922.00-98 MODAS 99 GRAUS LTDA - ME
474130433.00-32 MARIETA CELENIA DE LIMA - ME
474644145.00-26 PEREIRA & MARTINS MATERIAIS CONSTRU-
CAO LTDA EPP
536084558.00-95 MERCEARIA AVENIDA CENTRAL LTDA - ME
672092170.00-76 MERCEARIA E BAR SANTO EXPEDITO LTDA
ME
672224543.00-60 NEUSA DA CONCEICAO ROCHA RIBEIRO
628045706-06 - ME
672232126.00-00 MAURO JOSE DE FARIA - ME
672362196.00-59 MARCELO BORBUJOL KELLY PEREIRA
672391727.00-22 MARCIA APARECIDA ROCHA GOMES - ME
672645372.00-10 LINHARES & PENA LTDA - ME
672813539.00-18 LOKCARSETE LTDA - ME
002108578.01-20 MICHELLY SALGADO VIEIRA - ME
474644145.01-07 PEREIRA & MARTINS MATERIAIS CONSTRU-
CAO LTDA EPP Sete Lagoas, 17 de Julho de 2017.
Rosangela Leão- Chefe em exercício da AF/2º Nível/ Sete Lagoas
EDITAL 010.735/2017
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA II-CONTAGEM
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/SETE LAGOAS
CANCELAMENTO
Por deixarem de entregar, nos prazos xados, documentos destinados
a informar a apuração mensal do imposto e terem suas inscrições esta-
duais suspensas por não cumprirem o disposto no artigo 16, Inciso III,
da Lei nº 6.763, de 30/12/75, combinados com o artigo 96, inciso IV,
do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, cam os contribuintes
abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cien-
tes de que a partir da data desta publicação, suas inscrições no Cadastro
de Contribuintes do ICMS estarão canceladas de ofício, nos termos do
artigo 108, parágrafo 7º do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de
Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Sete Lagoas.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001048034.00-21 AUREA EUNICE FARIAS - ME
001078817.00-31 ANA MARIA SOARES - ME
001433193.00-92 ANA CAROLINE BALTAZAR - ME
001556558.00-48 A F F DA SILVA - ME
001583756.00-17 AUTO FEST COMERCIO E SERVICOS LTDA
-EPP
001592969.00-90 ADRIANO REIFF COELHO - ME
001624651.00-51 AILTON GONCALVES DE ALMEIDA
88089452604
001629082.00-87 AVILA PET SHOP LTDA - ME
001726864.00-13 BAR E MERCEARIA MORRO DO CLARO LTDA
- ME
001796604.00-62 AUTO PECAS E MECANICA HAS LTDA - ME
002035011.00-42 BRINCAR COMERCIO DE MOVEIS TUBOLAR
LTDA - ME
002273977.00-73 ADRIANA APARECIDA DA SILVA DE SOUZA
03897513676
002417128.00-44 ANA PAULA A. M. TEIXEIRA & CIA LTDA
- ME
002419136.00-51 AMERICAN VIA ARTIGOS IMPORTADOS
LTDA - ME
002864218.00-13 ALAMBIQUE E CACHACARIA SAO VICENTE
INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI - ME
357163691.00-87 CONRADO COLARES LIMA MINERACAO
LTDA - ME
357208829.00-12 BAR E MERCEARIA JEQUITIBA LTDA - ME
411042918.00-60 ANDREA CONCEICAO SILVA - ME
474329414.00-41 ARLINDO CESAR FIDENCIO - CPF
520.422.606-06 - ME
474454819.00-11 JOSE GARCIA MACIEL - ME
474990349.00-00 RAIMUNDO AUGUSTO SIMOES MARINHO
-ME
672188780.00-86 ALESSANDRO HENRIQUE BRAGA TEIXEIRA
-ME
672280357.00-26 APARECIDA LUISA BLAZUTE AVELAR
- CPF:980.652.896-49
672645413.00-38 AR FRIO REFRIGERACAO LTDA - ME
672774891.00-31 ALA INDUSTRIA DE AQUECEDOR SOLAR
E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO, ROUPAS E
ACESSORIOS LTDA - ME
001699527.01-50 AM TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS
LTDA - ME
127919723.01-31 ALTAMIRO PEREIRA BARBOSA – ME
Sete Lagoas, 17 de Julho de 2017.
Rosangela Leão- Chefe em exercício da AF/2º Nível/ Sete Lagoas
EDITAL 010.737/2017
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA II-CONTAGEM
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/SETE LAGOAS
CANCELAMENTO
Por deixarem de entregar, nos prazos xados, documentos destinados
a informar a apuração mensal do imposto e terem suas inscrições esta-
duais suspensas por não cumprirem o disposto no artigo 16, Inciso III,
da Lei nº 6.763, de 30/12/75, combinados com o artigo 96, inciso IV,
do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, cam os contribuintes
abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cien-
tes de que a partir da data desta publicação, suas inscrições no Cadastro
de Contribuintes do ICMS estarão canceladas de ofício, nos termos do
artigo 108, parágrafo 7º do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de
Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Sete Lagoas.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001069268.00-04 LIDER TECNOLOGIA E SEGURANCA LTDA
-ME
001075549.00-53 JACARE TURISMO LTDA - ME
001091428.00-23 HELIO MARCIO PEREIRA DE FREITAS - ME
001233066.00-90 L. M. B. LIVRARIA, PAPELARIA E INFORMA-
TICA LTDA - ME
001368353.00-81 JOSIANE GOMES FERREIRA - ME
001514403.00-41 JOAO ALVES DE OLIVEIRA NETO
CPF045.502.136-80 - ME
001591798.00-39 INDUSTRIAL GRAFICA OLIVEIRA LTDA - ME
001621029.00-78 GERALDO LUCIO GONCALVES - ME
001692363.00-45 GERALDO FERNANDES COSTA & CIA LTDA
-ME
001728546.00-28 GICAMEAT ARDOSIA MARMORES E GRANI -
TOS LTDA - ME
001802497.00-74 JOSE RAIMUNDO DA SILVA - CPF
823.220.406-06 - ME
001873397.00-33 GTI INDUSTRIA COMERCIO E MONTAGENS
INDUSTRIAIS LTDA - ME
002020540.00-94 G V EMERICH DE GUIMARAES & CIA LTDA
ME
002092025.00-41 LEANDRO JUNIO DE OLIVEIRA LEITE - ME
002113675.00-10 JERUSA COMERCIO, FOTOS & PRODUCOES
LTDA - ME
002192592.00-20 G M ELETRONICOS LTDA - ME
002292447.00-80 FRANGO CHIC LTDA - ME
002374633.00-41 L.S.FERREIRA DA CRUZ - ME
002458474.00-20 GLAUCIA SANTOS DE BRITO - ME
002604621.00-11 GTI EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS
EIRELI - EPP
002889258.00-86 GASPAR GONCALVES DE ANDRADE - ME
002892582.00-64 J A M MARQUES - ME
099127500.00-90 LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA - ME
272161246.00-56 JB SILVA SERVICOS LTDA - ME
585193274.00-17 GERALDA DE FATIMA PEREIRA DA CRUZ
672050137.00-65 JOSE CRISTIANO DE MOURA - ME
672271207.00-04 LANCHONETE E PADARIA DA ESTACAO DO
PAO EIRELI - ME
672371240.00-05 GILMARA MENEZES - ME
672380951.00-18 L.C. DOS SANTOS - ME
672734622.00-14 JOAO CARLOS DE MOURA - ME
672927501.00-49 GALBERT JULIANO MARTINS DE AQUINO
ME
001514403.01-22 JOAO ALVES DE OLIVEIRA NETO
045.502.136-80 - ME
001692363.01-26 GERALDO FERNANDES COSTA & CIA LTDA
ME
099127500.01-70 LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA - ME
672050137.01-46 JOSE CRISTIANO DE MOURA - ME
672753040.01-00 JOSE SOARES DE OLIVEIRA CPF 620.527.806
53 – ME Sete Lagoas, 17 de Julho de 2017.
Rosangela Leão- Chefe em exercício da AF/2º Nível/ Sete Lagoas
EDITAL 010.739/2017
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA II-CONTAGEM
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/SETE LAGOAS
CANCELAMENTO
Por deixarem de entregar, nos prazos xados, documentos destinados
a informar a apuração mensal do imposto e terem suas inscrições esta-
duais suspensas por não cumprirem o disposto no artigo 16, Inciso III,
da Lei nº 6.763, de 30/12/75, combinados com o artigo 96, inciso IV,
do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, cam os contribuintes
abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cien-
tes de que a partir da data desta publicação, suas inscrições no Cadastro
de Contribuintes do ICMS estarão canceladas de ofício, nos termos do
artigo 108, parágrafo 7º do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de
Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Sete Lagoas.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001017995.00-10 ROBERTO DE JESUS – PINTURAS
UTOMOTIVAS
001043064.00-48 USIFOUR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
EPP
001081373.00-23 UNIVERSAL TRANSPORTE TERRESTE FER-
NANDES LTDA ME
001100093.00-33 SERRALHEIRIA E FABRICA DE TELAS JK
LIMITADA - ME
001110000.00-62 RETIFICA AUTO DIESEL LTDA - ME
001374816.00-62 RAFAEL NONATO E SILVA MANUTENCAO
INDUSTRIAL - ME
001553147.00-96 SW ALIMENTACAO LTDA - ME
001603220.00-43 SOUZA & PIRES COMERCIO DE PECAS LTDA
ME
001606510.00-56 ROBERTO DE OLIVEIRA 47781289668
001636961.00-46 TEC PAUL COSMETICOS LTDA - ME
001709501.00-05 RENATO AUGUSTO SOARES DE PAULA
001771312.00-50 RICARDO AVELAR BARBOSA - ME
001850897.00-99 WOLGRAND GOMES MACHADO
001966643.00-88 ROSILENE APARECIDA DA SILVA MICHETTI
96901233604
002026172.00-58 ROSANGELA CARDOZO BAR E
RESTAURANTE
002106274.00-25 SONILDA APARECIDA MARQUES E SILVA
EIRELI - ME
002233770.00-54 SOCIEDADE COMERCIAL LOPES LTDA - ME
002333362.00-06 V M F ALVARES- RESTAURANTE - ME
002347961.00-30 RGE COMERCIO DE PECAS E LUBRIFICAN-
TES LTDA - ME
002523513.00-81 SALDANHA & MENDES COZINHA INDUS-
TRIAL LTDA - ME
002525131.00-72 VIVIANE OLIVEIRA RIBEIRO 06372526670
002565884.00-23 RAIZZ GASTRONOMIA LTDA - ME
002893713.00-68 VANDERLEI OLIVEIRA DE SOUZA TRANS-
PORTADOR - ME
002898986.00-32 RYORI SETE LAGOAS SUSHI BAR E PIZZA-
RIA LTDA - ME
272346114.00-33 SIDNEY MENDES DA ROCHA - ME
357696556.00-99 SINVAL BATISTA MARTINS - ME
672085818.00-07 S.CRISTELLI - ME
672110375.00-04 SAPATARIA MARILIA LTDA - ME
672112051.00-59 TANOARIA RODRIGUES LTDA - ME
672137359.00-34 REFRIGERACAO POLO NORTE LTDA - ME
672241425.00-55 SUELI CASTELO BRANCO - ME
672266865.00-20 RF BRASIL LTDA - ME
672420191.00-68 SERGIO HENRIQUE MENDES ROCHA - ME
672966486.00-00 VITORIA GRAFICA E EDITORA LTDA - ME
002048219.01-67 VILLA RAYDAN GOURMET RESTAURANTE
LTDA - ME
209342950.01-03 ULISSES AFONSO DA SILVA - ME
493817450.01-22 REI PEDRAS DECORATIVAS LTDA-ME – ME
Sete Lagoas, 17 de Julho de 2017.
Rosangela Leão- Chefe em exercício da AF/2º Nível/ Sete Lagoas
18 987725 - 1
SRF I - Divinópolis
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
DIVINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/3º NÍVEL - BOM DESPACHO
COBRANÇA ADMINISTRATIVA
Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, por estar em lugar ignorado, incerto, inacessível ou ausente
do território do Estado e não sendo possível a intimação por via postal
e com a nalidade de procedermos à cobrança administrativa prevista
na Resolução – SEF/MG nº. 3.708 de 24/10/2005 ca(m) o(s) sujeito(s)
passivo(s) responsável(s) e o(s) coobrigado(s) abaixo indicado(s) inti-
mados a promoverem no prazo de 10 (dez) dias, a contar desta publi-
cação o pagamento ou parcelamento do crédito tributário constituído
mediante o PTA a seguir relacionado, objeto de cobrança administra-
tiva, após decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes/MG, publi-
cada no Diário Eletrônico de Minas Gerais de 23/06/2017 sob o Nº
77/1.
Ocorrendo pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, as
multas exigidas poderão se passíveis de redução de acordo com per-
centuais previstos em legislações pertinentes, Lei 6763/1975 ou ainda
beneciar-se da redução de até 95% das multas e juros de acordo com
a Lei 22.549/2017 que instituiu o Plano de Regularização de Crédi-
tos Tributários. Comunicamos que a falta de pagamento ou parcela-
mento do crédito tributário no prazo acima, ensejará a remessa do
PTA à Advocacia Regional do Estado para inscrição em dívida ativa e
cobrança judicial do crédito tributário integral.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazen-
dária localizada na Rua Dr. José Gonçalves, nº 17 – sala 110 – Centro
- Bom Despacho/MG.
Auto de Infração/PTA Nº: 01.000531552-79
SUJEITO PASSIVO: ABS Comércio Modas de Confecção Ltda
IE: 074.714154.0-30
Endereço Rua: da Matriz, 516 – Bairro Centro
CEP: 35.600-000 Bom Despacho/MG
COOBRIGADO: Aline Antônia Guimarães
CPF: 011.984.471-09
Endereço: Rua Getúlio Vargas,225 – Bairro Centro
CEP: 35.620-000 Abaeté/MG
Bom Despacho, 18 de julho de 2017
Rafael de Oliveira Gomes – Chefe da AF/3º Nível/Bom Despacho
SRF I Ipatinga/DFT/2º Nível/Manhuaçu
Nos termos do parágrafo 1º, do art. 10, do RPTA/MG, aprovado pelo
Decreto Estadual nº. 44.747/2008, ca o contribuinte abaixo identi-
cado INTIMADO da lavratura do Auto de Início de Ação Fiscal (AIAF)
de n° 10.000022801.30, de 04/07/2017, para apresentação no prazo de
72 (setenta e duas) horas dos documentos abaixo relacionados na Dele-
gacia Fiscal de Trânsito de Manhuaçu, localizada na Praça Cordovil
Pinto Coelho, 145 - Centro, Manhuaçu/MG – CEP 36.900-000 – Tel.
33-3331-1692.
PERÍODO FISCALIZADO: 01/01/2012 a 30/06/2017.
SUJEITO PASSIVO: MARIA DA CONCEICAO FERNANDES
SILVA - ME
IE: 001.060.768.00-83 CNPJ: 08.048.232/0001-21
Endereço: Rua Tulipas, 2.211 – São Domingos – Coronel Fabriciano/
MG - CEP 35.171-000.
OBJETO DA AUDITORIA: Vericar eventuais inconsistências
entre as informações contidas nas declarações do Simples Nacional
(PGDAS-D, DASN, DEFIS, etc.) e os valores constantes das Notas
Fiscais Eletrônicas.
DOCUMENTOS SOLICITADOS:
- Notas Fiscais de Saídas;
- Livro de Registro de Saídas.
Manhuaçu, 18 de julho de 2017.
Marcelo Paiva Magalhães - MASP: 669.059-8
Delegado Fiscal de Trânsito de Manhuaçu (em exercício)
18 987727 - 1
SRF I - Ipatinga
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
DIVINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/3º NÍVEL - BOM DESPACHO
COBRANÇA ADMINISTRATIVA
Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, por estar em lugar ignorado, incerto, inacessível ou ausente
do território do Estado e não sendo possível a intimação por via postal
e com a nalidade de procedermos à cobrança administrativa prevista
na Resolução – SEF/MG nº. 3.708 de 24/10/2005 ca(m) o(s) sujeito(s)
passivo(s) responsável(s) e o(s) coobrigado(s) abaixo indicado(s) inti-
mados a promoverem no prazo de 10 (dez) dias, a contar desta publi-
cação o pagamento ou parcelamento do crédito tributário constituído
mediante o PTA a seguir relacionado, objeto de cobrança administra-
tiva, após decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes/MG, publi-
cada no Diário Eletrônico de Minas Gerais de 23/06/2017 sob o Nº
77/1.
Ocorrendo pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, as
multas exigidas poderão se passíveis de redução de acordo com per-
centuais previstos em legislações pertinentes, Lei 6763/1975 ou ainda
beneciar-se da redução de até 95% das multas e juros de acordo com
a Lei 22.549/2017 que instituiu o Plano de Regularização de Crédi-
tos Tributários. Comunicamos que a falta de pagamento ou parcela-
mento do crédito tributário no prazo acima, ensejará a remessa do
PTA à Advocacia Regional do Estado para inscrição em dívida ativa e
cobrança judicial do crédito tributário integral.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazen-
dária localizada na Rua Dr. José Gonçalves, nº 17 – sala 110 – Centro
- Bom Despacho/MG.
Auto de Infração/PTA Nº: 01.000531552-79
SUJEITO PASSIVO: ABS Comércio Modas de Confecção Ltda
IE: 074.714154.0-30
Endereço Rua: da Matriz, 516 – Bairro Centro
CEP: 35.600-000 Bom Despacho/MG
COOBRIGADO: Aline Antônia Guimarães
CPF: 011.984.471-09
Endereço: Rua Getúlio Vargas,225 – Bairro Centro
CEP: 35.620-000 Abaeté/MG
Bom Despacho, 18 de julho de 2017
Rafael de Oliveira Gomes – Chefe da AF/3º Nível/Bom Despacho
SRF I Ipatinga/DFT/2º Nível/Manhuaçu
Nos termos do parágrafo 1º, do art. 10, do RPTA/MG, aprovado pelo
Decreto Estadual nº. 44.747/2008, ca o contribuinte abaixo identi-
cado INTIMADO da lavratura do Auto de Início de Ação Fiscal (AIAF)
de n° 10.000022801.30, de 04/07/2017, para apresentação no prazo de
72 (setenta e duas) horas dos documentos abaixo relacionados na Dele-
gacia Fiscal de Trânsito de Manhuaçu, localizada na Praça Cordovil
Pinto Coelho, 145 - Centro, Manhuaçu/MG – CEP 36.900-000 – Tel.
33-3331-1692.
PERÍODO FISCALIZADO: 01/01/2012 a 30/06/2017.
SUJEITO PASSIVO: MARIA DA CONCEICAO FERNANDES
SILVA - ME
IE: 001.060.768.00-83 CNPJ: 08.048.232/0001-21
Endereço: Rua Tulipas, 2.211 – São Domingos – Coronel Fabriciano/
MG - CEP 35.171-000.
OBJETO DA AUDITORIA: Vericar eventuais inconsistências
entre as informações contidas nas declarações do Simples Nacional
(PGDAS-D, DASN, DEFIS, etc.) e os valores constantes das Notas
Fiscais Eletrônicas.
DOCUMENTOS SOLICITADOS:
- Notas Fiscais de Saídas;
- Livro de Registro de Saídas.
Manhuaçu, 18 de julho de 2017.
Marcelo Paiva Magalhães - MASP: 669.059-8
Delegado Fiscal de Trânsito de Manhuaçu (em exercício)
18 987735 - 1
SRF I - Juiz de Fora
SRF I JUIZ DE FORA AF 2º NÍVEL LEOPOLDINA
INTIMAÇÃO
Ficam os sujeitos passivos abaixo intimados a promoverem, no prazo
de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, o pagamento /parcela-
mento /impugnação dos créditos tributários constituídos mediante os
PTA’S a seguir relacionados, nos termos da legislação vigente, sob
pena de revelia e reconhecimento dos créditos tributários, circunstância
em que as peças scais serão encaminhadas para inscrição em dívida
ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no
CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimen-
tos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Avenida
Getúlio Vargas, nº 856, Centro - Leopoldina – MG.
PTA: 01.000768282-53
Sujeito Passivo: Papelaria Presentear LTDA - ME
IE: 067.329186.00-11
CNPJ: 01.598.662/0001-78
Endereço: Rua Rio de Janeiro, nº 410 – Loja 06 - Bairro Centro –
Betim/MG – Cep.32.600.224.
PTA: 01.000764790-11
Sujeito Passivo: Ana Lucia da Silva 05212735602-ME
IE: 002.626613.00-25
CNPJ: 23.265.353/0001-19
Endereço: Avenida Amazonas, nº 100 – Loja 02 - Bairro Centro – Belo
Horizonte/MG – Cep.30.180.001.
Coobrigado: Ana Lucia da Silva
CPF: 052.127.356-02
Endereço: Vila Convento, nº 30 – Casa nº 01 - Bairro Convento – Alto
Rio Doce/MG – Cep.36.260.000.
PTA: 01.000765713-25
Sujeito Passivo: Jasão Comercial LTDA
IE: 062.056809.00-20
CNPJ: 03.015.595/0001-47
Endereço: Rua Curitiba, nº 2.154 – Bairro Lourdes – Belo Horizonte/
MG – Cep. 30.170.120.
Coobrigado: Sandro Pinheiro Augusto Ferreira
CPF: 793.417.136-68
Endereço: Rua Alameda Das Acácias, nº 1.251 - APTº 601 - Bairro Vale
do Sereno – Nova Lima/MG – Cep.34.000.000.
PTA: 01.000769466-39
Coobrigado: Gabriel Lopes de Almeida
CPF: 114.203.426-73
Endereço: Rua Geraldo Chamom, nº 321 – Casa A - Bairro São Cristó-
vão – Sete Lagoas/MG – Cep.35.700.278.
PTA: 01.000764742-22
Sujeito Passivo: Casa Juvenal LTDA-ME
IE: 411.124844.00-53
CNPJ: 18.039.990/0001-37
Endereço: Avenida Acadêmico Nilo Figueiredo, nº 4.500 – Bairro Vila
Asa – Lagoa Santa/MG – Cep. 33.400.000.
Leopoldina, 18 de julho de 2017
Flávia Rodrigues Christo – Chefe em exercício –
Administração Fazendária 2º Nível Leopoldina.
18 987730 - 1
Superintendência Regional da Fazenda Juiz de Fora
Delegacia Fiscal de Trânsito de Juiz de Fora
Intimação
Nos termos do art. 69, inciso I do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto
n.º 44.747/2008, ca o contribuinte abaixo indicado, por estar em local
ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do Auto de Início de
Ação Fiscal n.º 10.000022578.71, cujo objeto da auditoria scal é o
confronto entre valores referentes às operações de débito e crédito,
informados pelas Administradoras de Cartão de Débito/Crédito, e os
valores informados como faturamento nas declarações de apuração de
ICMS. Nos termos do art.70 do RPTA/MG, informamos que o período
a ser scalizado é de 01/01/2012 a 31/12/2016.
D C V SILVA - ME
IE: 001357797.00-90 CNPJ: 11.074.431/0001-19
Rua Manoel Gonçalves Coelho, 20 – Bairro Marumbi – Juiz de Fora,
MG Intimação
Nos termos do art. 69, inciso I do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto
n.º 44.747/2008, ca o contribuinte abaixo indicado, por estar em local
ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do Auto de Início de
Ação Fiscal n.º 10.000022576.18, cujo objeto da auditoria scal é o
confronto entre valores referentes às operações de débito e crédito,
informados pelas Administradoras de Cartão de Débito/Crédito, e os
valores informados como faturamento nas declarações de apuração de
ICMS. Nos termos do art.70 do RPTA/MG, informamos que o período
a ser scalizado é de 01/01/2012 a 31/12/2016.
AMANDA PAULA AZZI - ME
IE: 002157936.01-22 CNPJ: 18.212.793/0002-59
Rua Paulo Freitas, 16 – Bairro Centro – São João Del Rei, MG
Intimação
Nos termos do art. 69, inciso I do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto
n.º 44.747/2008, ca o contribuinte abaixo indicado, por estar em local
ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do Auto de Início de
Ação Fiscal n.º 10.000022579.52, cujo objeto da auditoria scal é o
confronto entre valores referentes às operações de débito e crédito,
informados pelas Administradoras de Cartão de Débito/Crédito, e os
valores informados como faturamento nas declarações de apuração de
ICMS. Nos termos do art.70 do RPTA/MG, informamos que o período
a ser scalizado é de 01/01/2012 a 31/12/2016.
MARIA CLARA LOPES DE MELLO 01256103608
IE: 001720032.00-13 CNPJ: 13.120.318/0001-58
Av. Barão do Rio Branco, 5, A – Bairro Santa Terezinha – Juiz de Fora,
MG Intimação
Nos termos do art. 69, inciso I do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto
n.º 44.747/2008, ca o contribuinte abaixo indicado, por estar em local
ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do Auto de Início de
Ação Fiscal n.º 10.000022839.37, cujo objeto da auditoria scal é o
confronto entre os valores referentes às operações de débito/crédito,
informados pelas Administradoras de Cartão de Crédito/Débito, e os
valores informados como faturamento contidos nas declarações de apu-
ração do ICMS (DAPI). Nos termos do art.70 do RPTA/MG, informa-
mos que o período a ser scalizado é de 01/01/2012 a 31/12/2016.
IRMAOS B R COMERCIO DE UTILIDADE PARA O LAR LTDA
IE: 002579657.00-64 CNPJ: 07.521.562/0002-00
Rua Halfeld, 213 E 213 A – Bairro Centro – Juiz de Fora, MG
Juiz de Fora, 17 de julho de 2017
Aline Ferreira Cortes Estevanato Coutinho
Delegada Fiscal de Trânsito Juiz de Fora em substituição
18 987766 - 1
SRF I - Uberlândia
EDITAL 010.741/2017
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA DE UBERLÂNDIA
AF/3ºNIVEL/JOAO PINHEIRO
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, cam os contribuintes abaixo relacionados, representa-
dos por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Esta-
dual sem validade alguma.
Município de Joao Pinheiro.
Inscrição Estadual Nome Empresarial 002067470.00-31 PADDOCK
RESTAURANTE E PIZZARIA EIRELI - ME
Terça-feira, 18 de Julho de 2017.
Chefe de Unidade: José Ferreira do Amaral
18 987737 - 1
SRF II - Varginha
EDITAL 010.744/2017
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA II/ SRF / VARGINHA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA /2º NIVEL/GUAXUPE
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, cam os contribuintes abaixo relacionados, representa-
dos por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Esta-
dual sem validade alguma.
Inscrição Estadual : 001022630.00-72
Nome Empresarial: AELSON SILVEIRA DE REZENDE - ME
Inscrição Estadual : 001939691.00-15
Nome Empresarial: EDENILSSO RIBEIRO GONCALVES - ME
Inscrição Estadual : 002325308.00-30
Nome Empresarial: ROSELAINE DA SILVA BARBOSA ALVES
35833094801
Inscrição Estadual : 002732227.00-29
Nome Empresarial: ELAINE CRISTINA DA SILVA 03391703601
Inscrição Estadual : 369071634.00-55
Nome Empresarial: LORAZA LINGERIE LTDA - ME
Inscrição Estadual : 001514922.01-16
Nome Empresarial: EPOCA BOUTIQUE LTDA - ME
Inscrição Estadual : 001869719.01-26
Nome Empresarial: JULIANA MARQUES COMERCIO LTDA– ME
Guaxupé, 18 de julho de 2017
Renato de Oliveira Gomes – Masp 669.173-7
Chefe AF/2ºNível/Guaxupé
18 987738 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretário: Jairo José Isaac
Expediente
CONCEDE, nos termos do art. 179 da Lei nº 869, de 5/7/1952, licença
para tratar de interesse particular – LIP, por 01 (um) ano, à servidora
SARA MICHELLY CRUZ, MASP 1.364.596-5, Gestor Ambiental.
18 987776 - 1
NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nos termos do artigo 32 do Decreto nº 44.8442008, cam os autuados
abaixo indicados, noticados da lavratura de auto de infração em razão
do descumprimento da legislação ambiental estadual, com o prazo
máximo de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação, para apresentar
defesa junto à Subsecretaria de Fiscalização Ambiental da SEMAD ou
efetuar o pagamento da multa. Comunicamos que ndo o prazo abaixo
estipulado sem atendimento, será declarada, por termo, a ausência de
manifestação do autuado, com as consequências denidas na legislação
vigente, sendo promovido o regular encaminhamento do processo.
Nome Auto de Infração
Nivaldo Lourenço 48579/2013
Wanderson Ferreira de Souza 105285/2016
Lucas Andrade da Silva 93889/2017
Geraldo Catarina de Carvalho 109466/2017
Albênicio Perrone da Silva 109476/2017
Adilson Júlio Siqueira 109481/2017
Júnior Marques da Silva Simão 93894/2017
Para os esclarecimentos que se zerem necessários, o autuado poderá
dirigir-se pessoalmente à referida Diretoria, ou contatar através do tele-
fone (31) 3915-1280.
17 987269 - 1
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