Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana, 09-06-2016
| Data de publicação | 09 Junho 2016 |
| Seção | Diário do Executivo |
62 – quinta-fei ra, 09 de J unho de 2016 diário do exeCutivo Minas Gerais - Caderno 1
II - Encaminhar o resumo executivo para apreciação e deliberação do
ordenador de despesas.
III - Elaborar o ato de decisão para assinatura do ordenador de despe-
sas do IGAM.
Art. 3º. Integram a Força Tarefa os seguintes servidores:
I – João Tadeu Figueiredo Ornelas Braz – Masp. 1.367.686-1
II – Thais Lopes de Oliveira – Masp. 1.335.948-4
Art. 4º. Fixa o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão das análises
dos pareceres técnico e nanceiro das prestações de contas do passivo
dos convênios e instrumentos congêneres, podendo ser prorrogado,
após avaliação do relatório apresentado pela Chea de Gabinete do
IGAM.
Art. 5º. Esta Instrução de Serviço entra em vigor a partir de 13 de junho
de 2016.
Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Diretora Geral
08 842295 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente do Noroeste de Minas,
no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual
nº. 46.967 de 10/03/2016, cienticam os interessados abaixo relaciona-
dos das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga
de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 07581/2014, Empreendedor: Superintendência Regional do
INCRA do Distrito Federal e Entorno, Município: Unaí, Status: Inde-
ferido, Portaria: 01326/2016. *Processo: 07585/2014, Empreendedor:
Superintendência Regional do INCRA do Distrito Federal e Entorno,
Município: Unaí, Status: Indeferido, Portaria: 01327/2016.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na SUPRAM NOROESTE DE MINAS. Os dados contidos nas
referidas decisões estarão disponíveis no site da SEMAD, www.semad.
mg.gov.br. Belo Horizonte, 08 de Junho de 2016.
08 842259 - 1
CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
O Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM notica o autuado
abaixo, por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, da decisão
administrativa que conrmou a(s) penalidade(s) de advertência.
O autuado deverá comprovar ao IGAM a formalização de regulariza-
ção das intervenções hídricas sob pena de incidir em nova sanção e sob
pena da penalidade de advertência converter-se em multa simples se a
regularização desta não ocorrer no prazo de 90 (noventa) dias, a contar
da data desta noticação.
Para os esclarecimentos que se zerem necessários, o autuado poderá
dirigir-se à Procuradoria/IGAM, no 2º andar do Prédio Minas/Cidade
Administrativa Presidente Tancredo Neves (Av. Papa João Paulo II, s/
nº, Serra Verde – Belo Horizonte), ou através do telefone (31) 3915-
1404.
Autuado: Taliana Lionara
Processo nº: s/n - Auto de infração: 590/2009. Local da infração: Pom-
péu/MG. – Conrmação da penalidade de multa simples e da penali-
dade de advertência aplicadas com fundamento no art. 84, anexo II,
Código 201 e 204, do Decreto 44.844/2008, respectivamente.
Autuado: Geraldo Vieira de Oliveira
Processo nº: 0169.10.0076 - Auto de infração: 818/2010. Local da
infração: Peçanha/MG. – Conrmação da penalidade de multa simples
e da penalidade de advertência aplicadas com fundamento no art. 84,
anexo II, Código 201, do Decreto 44.844/2008, respectivamente.
Autuado:Valdiney da Cunha
Processo nº: 040.08.069 - Auto de infração: G-195/2008. Local da infra-
ção: Camanducaia/MG. – Conrmação da penalidade de multa simples
e da penalidade de advertência aplicadas com fundamento no art. 84,
anexo II, Código 201, do Decreto 44.844/2008, respectivamente.
Maria de Fatima Chagas Dias Coelho. Diretora Geral do IGAM.
ARQUIVAMENTO
Noticamos os autuados a seguir listados do arquivamento dos respec-
tivos autos de infração, em decorrência da remissão de crédito não tri-
butário do artigo 6º, I, da Lei nº 21.735/2015:
Autuado Processo
Administrativo Auto de Infração
José Eustáquio de Oliveira Jr. 011.02.2010 341/2010
Antônio Sabino Guimarães 0361.09.0000 1010/2009
Vicente Pereira Sobrinho 0387.08.0585 731/2009
Remilto José Tavares 0387.08.0115 202/2009
Viviane Bezerra Neiva 0387.08.0691 166/2009
Dorival Pereira Soares 0171.7.10 023277/2010
Francisca Duarte da Silva 31.08.10 661/2010
08 842299 - 1
Secretaria de Estado
de Esportes
Secretário: Carlos Henrique Alves da Silva
Expediente
Atos do Senhor Secretário de Estado Adjunto
Ricardo Alexandre Sapi de Paula
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos da Lei Delegada nº. 182 de 21.01.2011, a servidora:
324.884-6 – Ilma Lais Mendes Monteiro, pela remuneração do cargo
efetivo de Gestor de Cultura, nível IV, grau E, acrescida de 50% (cin-
qüenta por cento) da remuneração do cargo em comissão de DAD-8
EO1100417, a partir de 01 de junho de 2016.
Ricardo Sapi
Secretário de Estado Adjunto de Esportes
08 842192 - 1
lista de Desenvolvimento Rural, Nível V, 01 (hum) mês referente ao 7º
quinquênio de 01/09/2016 a 01/10/2016.
Masp 1018339-0, Armando Lombardi, cargo efetivo de Técnico de
Desenvolvimento Rural, Nível II, 01 (hum) mês referente ao 5º quinqu-
ênio de 04/07/2016 a 04/08/2016.
Masp 1018533-8, José Belchior Pereira, cargo efetivo de Técnico de
Desenvolvimento Rural, Nível V, 06 (seis) meses referente ao 4º e 5°
quinquênios de 13/06/2016 a 13/12/2016.
Masp 1018023-0, José Luiz Moreira, cargo efetivo de Técnico de
Desenvolvimento Rural, Nível III, 01 (hum) mês referente ao 7º quin-
quênio de 25/07/2016 a 25/08/2016.
Masp 1018604-7, Luiza da Conceição Ayres de Athayde, cargo efe-
tivo de Técnico de Desenvolvimento Rural, Nível III, 02 (dois) meses
referente ao 6º quinquênio de 04/07/2016 a 04/08/2016 e 03/10/2016
a 03/11/2016
Masp 1017999-2, Marco Aurélio Cardoso, cargo efetivo de Analista de
Desenvolvimento Rural, Nível V, 01 (hum) mês referente ao 7º quinqu-
ênio de 12/09/2016 a 12/10/2016.
Masp 1018217-8, Patrícia Aída Bernardes de Carvalho Salgado, cargo
efetivo de Técnico de Desenvolvimento Rural, Nível V, 06 (seis) meses
referente ao 5º e 6° quinquênios de 01/06/2016 a 01/12/2016.
Masp 1018586-6, Plauto Dinelli Pontes, cargo efetivo de Técnico de
Desenvolvimento Rural, Nível V, 01 (hum,) mês referente ao 4° quin-
quênio de 01/08/2016 a 01/09/2016.
Masp 1016614-8, Sebastião Ferreira Leste, cargo efetivo de Técnico
de Desenvolvimento Rural, Nível VI, 02 (dois) meses referente ao 6º
quinquênio de 18/07/2016 a 18/09/2016.
ATO/033/2016 - RETIFICA ato de concessão de férias prêmio do ser-
vidor Masp 1018505-6, Elson Coelho. Ato/025/2016, publicado no
Minas Gerais de 18/05/2016, onde se lê: “7º quinquênio a partir de
07/05/2016, leia-se: “6º quinquênio a partir de 07/05/2016.
ATO/034/2016 - CONCEDE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do pará-
grafo 4º do artigo 31 da CE/1989, ao servidor: Masp 1016614-8, Sebas-
tião Ferreira Leste, cargo efetivo Técnico de Desenvolvimento Rural,
Nível VI, 3 meses referente ao 7º quinquênio de exercício a partir de
23/12/2015.
08 842633 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor- Geral: Márcio da Silva Botelho
ATO Nº 142/2016 DISPENSA com base no Artigo 106, alinea “b”, da
Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, da função graticada, o servidor
JOAO PEDRO NOGUEIRA ALVARENGA, masp 1017263-3, FGI-4,
IM 1100170, a partir de 03/06/2016.
07 841589 - 1
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE
TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
Atos do Senhor Secretário
QUINQUÊNIO
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor:
MASP 350.061-8 – Moises Falcão Vieira, AUTOP, referente ao 7º quin-
quênio administrativo, a partir de 12/08/2015.
07 841462 - 1
Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor- Geral: Célio Dantas de Brito
Ato assinado pelo Senhor Diretor Geral: EXONERA, nos termos do
artigo 106, alínea “a”, da Lei 869, de 05 de julho de 1952, do Cargo
de Provimento em Comissão, DAI - 26 ER1100108, constante da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 45.537, de 27
de janeiro de 2011, Ivan Carlos de Andrade, Masp: 1390972-6, a contar
de 31 de maio de 2016.
03 840797 - 1
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
Secretário: Altamir de Araújo Rôso Filho
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
O Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG, no uso de suas atribuições, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto 44.589
de 02/08/2007, justica a atribuição das seguintes Graticações Temporária Estratégica.
Servidor Masp Nível/Vaga Justicativa Projeto/
Atividade
Alberto
Vieira Filho 1150518-7 GTE-2
JC-1100063
Servidor responsável pela intermediação, administrando e acompanhando as demandas
das Unidades Remotas da Jucemg, prestando apoio administrativo, logístico e opera-
cional para o perfeito funcionamento destas Unidades, contribuindo para o alcance das
metas propostas.
Projeto Estrutura-
dor “DESCOM-
PLICAR”
Belo Horizonte, 02 de junho de 2016. José Donaldo Bittencourt Júnior. Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
02 839607 - 1
DECISÃO
Na 4972ª Sessão Ordinária do Plenário da Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais – JUCEMG, realizada no dia 12 de maio de 2016,
em julgamento do Processo Administrativo nº 02/001/2015, oriundo de
denúncia formulada por Sidney Guadalupe Nunes em desfavor da lei-
loeira pública ocial Viviane Garzon Corrêa, Matrícula n.º 387 e de
seu preposto Rodrigo Garzon Corrêa, o Conselho de Vogais, por deci-
são unânime dos presentes, deliberou: a) pela procedência da denúncia
formulada, restando congurado o exercício da função de leiloeiro em
desacordo com os artigos 11, 12 e 37 do Decreto 21.981/32 e com o
artigo 30 e 34 da Instrução Normativa nº 17/2013 do Departamento
de Registro Empresarial e Integração – DREI; b) pelo acolhimento das
hipóteses atenuantes descritas nos incisos II e III do artigo 44 da IN/
DREI nº 17/2013; e c) pela aplicação da sanção disciplinar de suspen-
são do exercício da prossão pelo prazo de 45(quarenta e cinco) dias
e por consequência, ambos denunciados, deverão sofrer a perda dos
direitos decorrentes do exercício da prossão neste período, inclusive
na realização de leilões já marcados e suas respectivas comissões nos
termos dos dispositivos legais citados, ausentes o Vice-Presidente e os
Vogais: Afonso Gonzaga, Antônio de Pádua Ubirajara e Silva e Arcanjo
Carlos Pimenta. Deliberou ainda, o Conselho de Vogais pelo acolhi-
mento das recomendações do Relator em ociar à Junta Comercial do
Estado de São Paulo – JUCESP, com cópia da presente denúncia, para
apuração da alegada matrícula do Sr. Rodrigo Garzon Corrêa como lei-
loeiro público ocial naquela Autarquia; bem como que seja instaurada,
de ofício, perante JUCEMG, outra denúncia com o m precípuo de
apurar o exercício da mercancia por parte dos denunciados, nos termos
do voto do Relator. Belo Horizonte, 12 de maio de 2016. Emílio César
Ribeiro Parolini, Vogal Relator. Marinely de Paula Bomm, Secretária-
Geral. José Donaldo Bittencourt Júnior, Presidente da Junta Comercial
do Estado de Minas Gerais.
08 842629 - 1
Atos decisórios de 08/06/16. Disponível no site: www.jucemg.mg.gov.
br. Belo Horizonte, 8 de junho de 2016.
José Donaldo Bittencourt Júnior - Presidente
03 840192 - 1
PORTARIA Nº.P/ 64 /2016. O Presidente da Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais – JUCEMG, NOMEIA, nos termos do art. 14, inciso
II, da Lei nº. 869 de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada
nº. 182 de 21 de janeiro de 2011 e o Decreto nº. 45.537 de 27 de janeiro
de 2011, o servidor Masp 1150518-7, ALBERTO VIEIRA FILHO, para
o cargo de provimento em comissão, DAI-20, JC-1100048, de recru-
tamento limitado. Belo Horizonte, 02 de junho de 2016. José Donaldo
Bittencourt Júnior. Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais.
02 839600 - 1
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº.P/65/2016. O Presidente da Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais - JUCEMG, no uso de suas atribuições, nos termos
da Lei Delegada nº. 182 de 21 de janeiro 2011 e do Decreto nº. 45.588
de 18 de Abril de 2011, ATRIBUI Graticação Temporária Estratégica
GTE-2, JC-1100063, ao servidor Masp 1150518-7, ALBERTO VIEIRA
FILHO. Belo Horizonte, 02 de junho de 2016. José Donaldo Bittencour
Júnior. Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
02 839609 - 1
EDITAL
A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais por ato de seu Presi-
dente, em observância ao disposto no art. 6º da Instrução Normativa nº
2, de 5/12/2013, do Departamento de Registro Empresarial e Integração
- DREI torna público o extravio da Carteira de Exercício Prossional
nº 424, expedida em 29/10/2012, do Leiloeiro Público Ocial Lucas
Rafael Antunes Moreira, matriculado nesta Junta Comercial sob nº 637
em 27/04/200 e invalida o referido documento. Belo Horizonte, 3 de
junho de 2016. José Donaldo Bittencourt Júnior. Presidente.
08 842245 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Regional, Política
Urbana e Gestão
Metropolitana
Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana
de Belo Horizonte
Diretora-Geral: Flávia Mourão Parreira do Amaral
ATO DA GERENTE DE LOGÍSTICA E RECURSOS
HUMANOS CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA
AUTORIZA O AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊ-
MIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, à servi-
dora GILDA PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA, MASP 357.519-8, por
01 mês, referente ao 8º quinquênio, a partir de 20/06/2016.
08 842411 - 1
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: João Cruz Reis Filho
Fundação Rural Mineira
Presidente: Luiz Afonso Vaz de Oliveira
Fundação Rural Mineira – RURALMINAS
ATOS DO SENHOR PRESIDENTE
LUIZ AFONSO VAZ DE OLIVEIRA
ATO/031/2016 - SUSPENDE FÉRIAS REGULAMENTARES, dos
servidores:
Masp 1372986-8, Débora Ferreira de Oliveira, cargo em comissão de
recrutamento amplo, DAI - 17, a partir de 01/06/2016, restando-lhe 8
dias úteis do primeiro período, conforme CI/ASCOM/11/2016.
Masp 1226600-3, Lázaro Augusto dos Reis, cargo em comissão de
recrutamento amplo, DAI - 26, a partir de 01/06/2016, restando-lhe 8
dias úteis do primeiro período, conforme CI/PRESI/43/2016.
Masp 1393573-9, Augusto Duarte de Castro, cargo em comissão de
recrutamento amplo, DAI - 20, a partir de 31/05/2016, restando-lhe 9
dias úteis do primeiro período, conforme CI/PRESI/39/2016.
ATO/032/2016 - AUTORIZA AFASTAMENTO PARA
GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução
SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, aos servidores:
Masp 1018432-3, Altair Roberto de Carvalho, cargo efetivo de Ana-
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
Expediente
RESOLUÇÃO Nº 092/2016
Dispõe sobre o plantão de nais de semana da audiência de custódia na Comarca de Belo Horizonte e abre consulta.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS em exercício, no uso de sua atribuição prevista no artigo 9º, incisos I, III e
XII, c/c art. 12, ambos da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003 e considerando a Resolução 89/2015, RESOLVE:
Art. 1º Abrir edital de consulta para inscrição dos Defensores Públicos interessados em cooperarem, voluntariamente, nas audiências de custódia, que
acontecerão aos sábados e domingos do segundo semestre de 2016, com início às 08:00 horas, nas dependências do Fórum Lafayette.
§1º Serão aceitas inscrições de Defensores Públicos lotados na Capital e na Região Metropolitana, independentemente da área de atuação.
§2º Serão designados dois Defensores Públicos no sábado e dois no domingo, que carão responsáveis por todas as audiências realizadas em cada
dia, no período referido no caput;
§3º O mesmo Defensor Público poderá se inscrever para o sábado e para o domingo subsequente e/ou para nais de semana alternados, até o limite
de 05 (cinco) dias.
§4º Os interessados solicitarão inscrição indicando expressamente os dias de interesse, a princípio escolhidos entre os dias:
Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro
02 (sábado) 06 (sábado) 03 (sábado) 01 (sábado) 05 (sábado) 03 (sábado)
03 (domingo) 07 (domingo) 04 (domingo) 02 (domingo) 06 (domingo) 04 (domingo)
09 (sábado) 13 (sábado) 10 (sábado) 08 (sábado) 12 (sábado) 10 (sábado)
10 (domingo) 14 (domingo) 11 (domingo) 09 (domingo) 13 (domingo) 11(domingo)
16 (sábado) 20 (sábado) 17 (sábado) 15 (sábado) 19 (sábado) 17 (sábado)
17 (domingo) 21 (domingo) 18 (domingo) 16 (domingo) 20 (domingo) 18 (domingo)
23 (sábado) 27 (sábado) 24 (sábado) 22 (sábado) 26 (sábado) 24 (sábado)
24 (domingo) 28 (domingo) 25 (domingo) 23 (domingo) 27 (domingo) 25 (domingo)
29 (sábado) 31 (sábado)
30 (domingo)
§5º A cooperação será realizada sem prejuízo das atribuições do cargo no órgão de atuação do cooperador.
§6º Não havendo interessados em número suciente, a Defensoria-Geral promoverá a convocação dos Defensores Públicos para atendimento da
demanda, na forma do parágrafo 6º, do art. 4º da Resolução 089/2015, independentemente da área de atuação.
§7º Os interessados solicitarão inscrição por e-mail direcionado ao endereço criminal@defensoria.mg.def.br, até as 23:59h do dia 12 de junho de
2016.
§8º Caso haja mais de dois inscritos para cada dia, serão escolhidos aqueles que se inscreveram primeiro, cando os demais como suplentes.
§9º O defensor designado, ainda que inscrito voluntariamente, não poderá se eximir do plantão, salvo motivo justicado, ou se indicar substituto,
mediante prévia autorização da Coordenação Criminal da Capital, o que deverá ser feita com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.
Art. 2º Respeitada a independências funcional, a atuação nas audiências de custódia obedecerá o disciplinado na Resolução 089/2015.
Art. 3º Fica autorizada a compensação de um (01) dia de serviço a cada um (01) dia de serviço extraordinário no nal de semana, mediante apresen-
tação de certidão a ser expedida pela Coordenação Criminal, cujo exercício dependerá de ajuste prévio com a respectiva Coordenação.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 07 de junho de 2016.
Wagner Geraldo Ramalho Lima
Defensor Público-Geral em exercício
08 842109 - 1
ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL EM EXERCÍCIO
ATO Nº 186/2016
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, em exercício, nos termos do art. 12, caput, da Lei Comple-
mentar Estadual nº 65/03 e no uso de atribuição prevista no art. 9º,
inciso XXI, da Lei Complementar Estadual nº 65/03, converte, em
razão da concomitância de períodos, e com fundamento no art. 2º, § 3º,
da Deliberação nº 047/2003, c/c o art. 61, II, “f”, da Lei Complementar
nº 65/03, em licença-gala, parte das férias regulamentares concedidas
ao Defensor Público JULIANO DE OLIVEIRA SANTOS, MADEP
0803, relativo ao período de 24 de maio a 31 de maio de 2016, restando
um crédito de 06(seis) dias úteis a serem usufruídos oportunamente.
ATO Nº187/2016
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS em exercício, nos termos do art. 12,capute no uso de atri-
buição prevista no art. 9º, inciso XXI, todos da Lei Complementar nº
65, de 16 de janeiro de 2003, concede, nos termos do art. 2º da Deli-
beração nº 30, de 04 de outubro de 2013, a MARINA LAGE PESSOA
DA COSTA, MADEP 0564, ocupante do cargo de Defensor Público
de Classe Intermediária, Licença Por Motivo de Doença em Pessoa da
Família, no período de 23 de maio a 21 de julho de 2016.
08 842655 - 1
RESOLUÇÃO N. 93/2016
Dispõe sobre a constituição de comissão destinada a organizar os tra-
balhos da Defensoria Pública no Programa de Negociação Coordenada
(PNC), a ser realizado pela Samarco Mineração S.A, para ns de inde-
nização dos impactados diretamente pelo rompimento da barragem de
Fundão em Mariana/MG.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS em exercício, no uso de atribuição que lhe confere o art. 9º,
incisos I e XII, e art. 12 da Lei Complementar nº 65, de 2003, tendo
em vista a necessidade de organizar os trabalhos de participação da
Defensoria Pública no Programa de Negociação Coordenada (PNC),
a ser realizado pela Samarco Mineração S.A, a partir de 27/06/2016,
para ns de indenização dos impactados diretamente pelo rompimento
da barragem de Fundão em Mariana/MG; e o interesse institucional
da matéria,
RESOLVE:
Art. 1º Constituir comissão para organização da atuação da Defen-
soria Pública no Programa de Negociação Coordenada (PNC), a ser
realizado pela Samarco Mineração S.A, cujo objetivo é a indenização
extrajudicial dos impactados diretamente pelo rompimento da barra-
gem de Fundão em Mariana/MG,composta pelos seguintes membros:
Aylton Rodrigues Magalhaes, Madep 0463; Calânico Sobrinho Rios,
Madep 0140; Cleide Aparecida Nepomuceno, Madep 0489; Fernanda
de Sousa Saraiva, Madep 0561; Frederico de Sousa Saraiva, Madep
0301; João Paulo Torres Dias, Madep 0737; Lucas Diz Simões, Madep
0710; Luciana Leão Lara, Madep 0545; Rachel Aparecida de Aguiar
Passos, Madep 610.
Parágrafo único. Os trabalhos da comissão serão coordenados pela
Chea de Gabinete da Defensoria Pública-Geral, que inclusive desig-
nará data para o início dos trabalhos, convocando, se necessário, os
demais membros.
Art. 2º. O cronograma de atividades será estabelecido na primeira reu-
nião da Comissão.
Art. 3º A Comissão ca autorizada a solicitar aos órgãos e unidades da
Defensoria Pública as informações e os dados considerados necessários
ao desenvolvimento dos trabalhos.
Parágrafo único. O Gabinete da Defensoria Pública-Geral dará o apoio
logístico necessário ao desenvolvimento dos trabalhos.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Belo Horizonte, 08 de Junho 2016.
Wagner Gerado Ramalho Lima
Defensor Público-Geral em exercício
08 842665 - 1
Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel PM Marco Antônio Badaró Bianchini
Expediente
ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PES-
SOAL - Considerando que durante auditoria da pasta funcional do
servidor civiln. 088.027-8, MARIA DE LOURDES LELIS TEO-
DORO RESENDE, vislumbraram-se incorreções. Retica os seguintes
atos: QUINQUÊNIOOnde se lê:1 QQ a partir de 08/06/91, BI 36, de
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO