Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, 13-12-2016

Versão original (Diário Oficial do Estado de Minas Gerais)

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Data de publicação	13 Dezembro 2016
Seção	Diário do Executivo

26 – terça-fe ira, 13 de dezemb ro de 2016 diário do exeCutivo minas Gerais - Caderno 1

00061367-2301/2016 Ines de Carvalho Cesar Coutinho – DAH-5949

– AI nº 196020

00008594-2301/2016 Ines de Carvalho Cesar Coutinho – DAH-5949

– AI nº 197509

00088686-2301/2016 Iracy Ribeiro Capeli – DAJ-1833 – AI nº 191440

00098213-2301/2016 Isaac Gonçalves Estevam – AZA-3582 – AI nº

200726

00079410-2301/2016 Isaura da Aparecida A Pereira – GSH-9096 – AI

nº 190825

00068611-2301/2016 Isaura da Aparecida A Pereira – GSH-9096 – AI

nº 176556

00069548-2301/2016 Izaias Fabiano Dias de Oliveira – HHM-0604 –

AI nº 162792

00088676-2301/2016 Jorge dos Passos Alves – HAY-4396 – AI nº

197817

00068598-2301/2016 Josana Rodrigues Barboza – OPQ-5568 – AI nº

188126

00067351-2301/2016 Jose Aparecido de Almeida Coelho – DMK-1778

– AI nº 177790

00098025-2301/2016 Jose Celestino Rodrigues – PXS-4938 – AI nº

171292

00088684-2301/2016 Jose Celestino Rodrigues – PXS-4938 – AI nº

194303

00088663-2301/2016 Jose Guilherme de Andrade– GVP-9576 – AI nº

197821

00074243-2301/2016 Jose Magalhaes Lopes – PUU-1431 – AI nº

199552

00008571-2301/2016 Josileide Angelo da Silva – AIC-5360 – AI nº

197507

00097899-2301/2016 JPR Transportes Ltda Me – CRY-2065 – AI nº

176164

00087355-2301/2016 Jusselio Antonio dos Santos– HNJ-1177 – AI nº

191419

00098206-2301/2016 Juvercina Gomes Mariano – HCJ-6507 – AI nº

196284

00084131-2301/2016 Leandro Rodrigues de Souza – PVQ-9646 – AI

nº 180676

00098227-2301/2016 Leidiane Pereira Gomes – GZV-6013 – AI nº

169380

00086869-2301/2016 Leila Sezalina Calixto Silva – LPG-9027 – AI

nº 194177

00067353-2301/2016 Lucas Gusmao de Castro – HGI-4116 – AI nº

177789

00078519-2301/2016 Luciana Pires de Almeida – GVK-6797 – AI nº

160351

00098044-2301/2016 Marco Antonio Soares – KFA-4900 – AI nº

201614

00098592-2301/2016 Marcos Aurelio Pinto – JET-1726 – AI nº 177603

00088707-2301/2016 Maria Merces Mendes Ferreira – CNI-3791 – AI

nº 171290

0010204-2301/2016 Onix Transportes e Viagens Ltda – APM-5107 –

AI nº 198758

00098020-2301/2016 Orlene de Fatima Ramos da Silva – JOT-0210

– AI nº 179654

00078971-2301/2016 Otair Saldanha de Azevedo – DPF-3039 – AI nº

198576

00078552-2301/2016 Ozania do Rosario Seram – HLI-2401 – AI nº

164232

00067377-2301/2016 Patriquer Miquele Pereira – HIM-0351 – AI nº

177799

00088680-2301/2016 Paulo Henrique Guimaraes Ramos M – GVJ-

9180 – AI nº 194354

00098618-2301/2016 Paulo Henrique Guimaraes Ramos M – GVJ-

9180 – AI nº 194356

00098972-2301/2016 Puiatti Tur Ltda Me – ORB-4926 – AI nº 174361

00040514-2301/2016 Re Turismo Ltda Me – KSR-0713 – AI nº

168802

00069368-2301/2016 Robson Gomes Barroso – DKF-7697 – AI nº

201776

00069579-2301/2016 Rogerio Gomes da Silva – OLR-9366 – AI nº

185826

00074689-2301/2016 Rogerio Guimaraes da Silva – GZP-9898 – AI

nº 168448

00098203-2301/2016 Rota Bh Transporte Ltda – HIF-9466 – AI nº

200384

00093111-2301/2016 Sebastiao Alexandre da Silva – AUO-9245 – AI

nº 190899

00030994-2301/2016 Tako Transportes e Locadora de Veic – KRJ-9232

– AI nº 184628

00067790-2301/2016 Tako Transporte e Loc Veiculos – KRJ-9232 –

AI nº 171575

00087361-2301/2016 Transnoral Ltda Me– OWL-8185 – AI nº 200754

00098795-2301/2016 Valenciana Turismo Ltda Me – ADP-1598 – AI

nº 164249

00093439-2301/2016 Victor Coelho Maia – JMN-1158 – AI nº 169410

00044312-2301/2016 Zilmar Lopes de Oliveira – AEY-3564 – AI nº

176041

00083988-2301/2016 Walase Rodrigues Silva – HDT-8243 – AI nº

198633

00036093-2301/2016 Wilson Soares Marcelino – KJD-1376 – AI nº

171432

CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E

METROPOLITANO – CT

SÚMULA DA 34ª REUNIÃO (29/11/2016). PRESIDÊNCIA: César Tei-

xeira Lopes. PRESENTES: Eriênio Jaderson de Souza, Fábio André,

Mônica Rodrigues de Paiva, Tenente PM Magno Rodrigues Dos Apósto-

los, Zaira Carvalho Silveira, Monica Andrea Siebler Gomes. Justicada

a ausência dos Conselheiros: Ana Clara Cardoso Teixeira, Major PM

Renan Santos Chaves e Marcos de Castro Pinto Coelho. ORDEM DO

DIA: PROCESSOS DELIBERADOS. PROCESSO Nº 142665 2300

2014-0. LINHA: IPATINGA/MANTENA. DELEGATÁRIO: EMPRESA

GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. ASSUNTO: auto de infração

151334 - art. 11 c/c art. 19 inc. IV do Decreto 44.035/05. REALIZAR

TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS SEM AUTORIZA-

ÇÃO DO DER-MG. DELIBERAÇÃO Nº 1522/2016 - Em conformi-

dade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro

de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PRO-

CESSO Nº 110583 2301 2015. LINHA: SANTA MARIA DO SAPU-

CAÍ/CAPELINHA. DELEGATÁRIO: EXPRESSO BALITUR LTDA.

ASSUNTO: auto de infração 171694 - art. 11 c/c art. 19 inc. IV do

Decreto 44.035/05. REALIZAR TRANSPORTE REMUNERADO DE

PESSOAS SEM AUTORIZAÇÃO DO DER-MG. DELIBERAÇÃO Nº

1523/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Dele-

gada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar pro-

vimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 23125 2301 2016. LINHA: SÃO

DOMINGOS DO PRATA/IPATINGA. DELEGATÁRIO: TRANS-

PRATA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 175736 - art. 11 c/c art. 19

inc. IV do Decreto 44.035/05. REALIZAR TRANSPORTE REMUNE-

RADO DE PESSOAS SEM AUTORIZAÇÃO DO DER-MG. DELIBE-

RAÇÃO Nº 1524/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º,

da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,

negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 112107 2301 2015.

LINHA: CONGONHAS/CONSELHEIRO LAFAIETE. DELEGATÁ-

RIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração

174577 - art. 11 c/c art. 19 inc. IV do Decreto 44.035/05. REALIZAR

TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS SEM AUTORIZA-

ÇÃO DO DER-MG. DELIBERAÇÃO Nº 1525/2016 - Em conformi-

dade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro

de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PRO-

CESSO Nº 12595 2301 2016. LINHA: 1012 - BELO HORIZONTE/

CURVELO.DELEGATÁRIO: BPA TRANSPORTE LTDA. ASSUNTO:

auto de infração 190261 - art. 87 inc. XXXVII c/c art. 97 inc. XIV do

Decreto 44.603/07. FALTA DE ENCAMINHAMENTO AO DER/MG

DE INFORMAÇÕES SOLITADAS. DELIBERAÇÃO Nº 1526/2016 -

Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de

25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao

recurso.-*-PROCESSO Nº 69922 2301 2016. LINHA: 1194 – BELO

HORIZONTE/GUIRICIEMA. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO

VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 179681 - art. 87 inc. VI c/c

art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE ITI-

NERÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 1527/2016 - Em conformidade com

inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,

deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº

81329 2301 2016. LINHA: 1050 - BELO HORIZONTE/CÁSSIA.

DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto

de infração 198374 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto

44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº

1528/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Dele-

gada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar

provimento ao recurso. PROCESSO Nº 81328 2301 2016. LINHA: 1186

- BELO HORIZONTE/SÃO LOURENÇO. DELEGATÁRIO:

EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 200693

- art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUM-

PRIMENTO DE VIAGEM. DELIBERAÇÃO Nº 1529/2016 - Em con-

formidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de

janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao

recurso.-*-PROCESSO Nº 64064 2301 2016. LINHA: 1050 - BELO

HORIZONTE/PASSOS. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA

LTDA. ASSUNTO: auto de infração 198309 - art. 87 inc. VI c/c art. 99

inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE VIAGEM.

DELIBERAÇÃO Nº 1530/2016 - Em conformidade com inciso II, do

artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,

por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 70128

2301 2016. LINHA: 1043 - BELO HORIZONTE/ITAJUBÁ. DELEGA-

TÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração

198346 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DES-

CUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 1531/2016 -

Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de

25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao

recurso.-*-PROCESSO Nº 40189 2301 2016. DELEGATÁRIO: VIA-

ÇÃO SÃO FRANCISCO LTDA. ASSUNTO: auto de infração 169276

- art. 12 inc. §2 c/c art. 19 inc. I do Decreto 44.035/05. REGISTRADOR

DE VELOCIDADE E TEMPO SEM REGISTRO DO INMETRO.

DELIBERAÇÃO Nº 1532/2016 - Em conformidade com inciso II, do

artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,

por voto minerva, negar provimento ao recurso, pelo cancelamento de

ofício.-*-PROCESSO Nº 39540 2301 2016. LINHA: 3788 - IBER-

TIOGA/BARBACENA. DELEGATÁRIO: EMPRESA BARRACA

TURISMO LTDA. ASSUNTO: auto de infração 190561 - art. 87 inc. I

c/c art. 97 inc. I do Decreto 44.603/07. MÁS CONDIÇÕES DE FUN-

CIONAMENTO DE EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO. DELIBERA-

ÇÃO Nº 1533/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da

Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimi-

dade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 140128 2300

2013-9. LINHA: 3931 POMPÉU/DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO:

VIAÇÃO OESTE DE MINAS LTDA. ASSUNTO: auto de infração

158295 - art. 87 inc. XVIII c/c art. 98 inc. XVIII do Decreto 44.603/07.

VEÍCULO REALIZANDO ITINERÁRIO COM DADOS CADAS-

TRAIS DESATUALIZADOS. DELIBERAÇÃO Nº 1534/2016 - Em

conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25

de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao

recurso.-*-PROCESSO Nº 75100 2301 2015. LINHA: 3516-A - POUSO

ALEGRE/SERTÃOZINHO. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊ-

NIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 144830 - art. 87 inc. XXXI c/c

art. 97 inc. X do Decreto 44.603/07. VEÍCULO NÃO CONTINHA

INDICAÇÃO DOS PONTOS EXTREMOS DA LINHA. DELIBERA-

ÇÃO Nº 1535/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da

Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimi-

dade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 62350 2301 2015.

LINHA: 3931 - POMPÉU/DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO

OESTE DE MINAS LTDA. ASSUNTO: auto de infração 170188 - art.

87 inc. XXXIV c/c art. 97 inc. III do Decreto 44.603/07. PREPOSTO

DA EMPRESA EM CONTATO COM O PÚBLICO USUÁRIO SEM

ESTAR DEVIDAMENTE UNIFORMIZADO E/OU SEM PORTAR

CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL E DO DELEGATÁRIO.

DELIBERAÇÃO Nº 1536/2016 - Em conformidade com inciso II, do

artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,

por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 23212

2301 2014. LINHA: 3931 - POMPÉU/DIVINÓPOLIS. DELEGATÁ-

RIO: VIAÇÃO OESTE DE MINAS LTDA. ASSUNTO: auto de infra-

ção 170117 - art. 87 inc. XXXIV c/c art. 97 inc. III do Decreto 44.603/07.

PREPOSTO DA EMPRESA EM CONTATO COM O PÚBLICO USU-

ÁRIO SEM ESTAR DEVIDAMENTE UNIFORMIZADO E/OU SEM

PORTAR CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL E DO DELE-

GATÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 1537/2016 - Em conformidade com

inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,

deliberou, por maioria, dar provimento ao recurso, determinando o

arquivamento do auto de infração.-*-PROCESSO Nº 22637 2301 2014.

DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto

de infração 163909 - art. 87 inc. XXXIV c/c art. 97 inc. III do Decreto

44.603/07. PREPOSTO DA EMPRESA EM CONTATO COM O

PÚBLICO USUÁRIO SEM ESTAR DEVIDAMENTE UNIFORMI-

ZADO E/OU SEM PORTAR CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO PES-

SOAL E DO DELEGATÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 1538/2016 - Em

conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25

de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, dar provimento ao recurso,

determinando o arquivamento do auto de infração.-*-PROCESSO Nº

35896 2301 2014. LINHA: 3828 - PARÁ DE MINAS/ITAÚNA. DELE-

GATÁRIO: VIAÇÃO SÃO FRANCISCO LTDA. ASSUNTO: auto de

infração 170073 - art. 87 inc. XXXIV c/c art. 97 inc. III do Decreto

44.603/07. PREPOSTO DA EMPRESA EM CONTATO COM O

PÚBLICO USUÁRIO SEM ESTAR DEVIDAMENTE UNIFORMI-

ZADA E SEM PORTAR CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL

E DO DELEGATÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 1539/2016 - Em confor-

midade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de

janeiro de 2007, deliberou, por maioria, dar provimento ao recurso,

determinando o arquivamento do auto de infração.-*-PROCESSO Nº

15714 2301 2016. LINHA: 3931 - POMPÉU/DIVINÓPOLIS. DELE-

GATÁRIO: VIAÇÃO OESTE DE MINAS LTDA. ASSUNTO: auto de

infração 179768 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto

44.603/07. DECUMPRIMENTO DE SEÇÃO IMPOSTA NO QRF DA

LINHA. DELIBERAÇÃO Nº 1540/2016 - Em conformidade com inciso

II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deli-

berou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO

Nº 50335 2301 2016. LINHA: 1142 – BELO HORIZONTE/MINAS

NOVAS. DELEGATÁRIO: EMPRESA SÃO GERALDO LTDA.

ASSUNTO: auto de infração 156548 – art 89 inc. III c/c art. 98 inc. II do

Decreto 44.603/07. DESRESPEITO À FICALIZAÇÃO. DELIBERA-

ÇÃO Nº 1541/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da

Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,

negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 109405 2301 2015.

LINHA: 1192 - BELO HORIZONTE/AIMORÉS. DELEGATÁRIO:

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. ASSUNTO: auto de

infração 108687 - art. 89 inc. III c/c art. 98 inc. II do Decreto 44.603/07.

DESRESPEITO À FICALIZAÇÃO. DELIBERAÇÃO Nº 1542/2016 -

Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de

25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao

recurso. APROVAÇÃO DA ATA: O presidente coloca em votação a Ata

da 34ª reunião, sendo a mesma aprovada por unanimidade. ENCERRA-

MENTO: Nada mais havendo a se tratar o Presidente declarou encerrada

a reunião. CÉSAR TEIXEIRA LOPES

Presidente

NILA CRISTINA COELHO FERREIRA

Secretária

12 905708 - 1

COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO

E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.

O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado

de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,

com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na

Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG

e Resolução 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e

considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT,

devolveu as Noticações de Autuação e/ou Penalidade por não ter loca-

lizado ou porque não houve comprovação de entrega aos proprietários

dos veículos, notica-os das respectivas infrações cometidas em rodo-

vias sob circunscrição do DER/MG, concedendo-lhes, caso queiram, o

prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação, para inter-

porem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – For-

mulário de Identicação de Condutor Infrator (para as Noticações de

Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso junto à JARI/

DER-MG, para as Noticações de Penalidade. O Edital das Noticações

de Autuação e/ou Penalidade está disponível no site www.der.mg.gov.br

. Editais números: 081216-1001, 081216-1002, 081216-1003, 081216-

1004, 101216-1005, 101216-1006, 111216-1007 e 111216-1008.

Eng. Célio Dantas de Brito

DIRETOR GERAL – DER/MG

12 905715 - 1

Secretaria de Estado

de Desenvolvimento

e Integração do

Norte e Nordeste

de Minas Gerais

Instituto de Desenvolvimento do

Norte e Nordeste de Minas Gerais

Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nor-

deste de Minas Gerais – SEDINOR.

Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais

– IDENE.

O Diretor-Geral do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste

de Minas Gerais exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “b”,

da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, LEONARDO BATTESTIN DE

ALVARENGA, MASP 1395691-7, do cargo de provimento em comissão

DAI-22 ID1100269, constante do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27

de janeiro de 2011, a contar de 31/10/2016.

Belo Horizonte, 07 de dezembro de 2016.

Ricardo Augusto da Costa Campos

Diretor Geral

Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais

– IDENE

07 904699 - 1

Secretaria de Estado

de Direitos Humanos,

Participação Social

e Cidadania

Secretário: Nilmário de Miranda

Expediente

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEDPAC/SEDESE nº 1 / 2016.

Institui Grupo de Trabalho para diagnóstico, denição e elaboração de

estratégias e procedimentos para a análise físico-nanceira e a respec-

tiva baixa contábil dos convênios de cooperação nanceira, de entrada,

saída e demais despesas presentes em contas contábeis, celebrados no

âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social

– SEDESE, e transferidos ou pendentes de transferência para a Secre-

taria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania

– SEDPAC.

Os Secretários de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e

Cidadania e de Trabalho e Desenvolvimento Social, no uso de atribui-

ções que lhes confere o inciso III, § 1º, do art. 93 da Constituição do

Estado de Minas Gerais, e considerando o disposto no parágrafo único

do art. 27 da Lei nº 21.693, de 26 de março de 2016, substituído pelas

disposições dos artigos 31 e 41 da Lei n° 22.257, de 27 de julho de 2016,

e nos §3º e §4º do artigo 61, do Decreto n° 46.319, de 26 de setembro

de 2013,

RESOLVEM:

Art. 1º. Instituir Grupo de Trabalho para a denição e elaboração de

estratégias e procedimentos a serem adotados para a análise físico--

nanceira e a respectiva baixa contábil dos convênios de cooperação

nanceira, dos convênios de entrada e saída e das demais despesas pre-

sentes no saldo das contas contábeis, vinculadas às unidades executo-

ras pertencentes à extinta Subsecretaria de Direitos Humanos, celebra-

dos no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento

Social e cujo acompanhamento das prestações de contas foi transferido

para a Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social

e Cidadania.

Art. 2º O Grupo de Trabalho será constituído pelos seguintes membros,

sob a coordenação do primeiro de cada Secretaria:

I - pela Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social

e Cidadania:

a) João Paulo dos Santos Barbosa, Masp 1.367.067-4;

b) Kátia Carolina Pereira Nunes, Masp 1.395.642-0;

c) Humberto Coelho Cavalcanti, Masp 1.146.382-5.

II - pela Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social:

a) Cláudia Lucia Ribeiro de Oliveira, Masp 1.346.070-4;

b) Luiz Carlos Fernandes de Souza, Masp 1.214.367-3; e

c) Leogustavo Dutra Muniz, Mat. 097.025.

Parágrafo único. As atividades desenvolvidas pelo Grupo de Trabalho são

consideradas de relevante interesse público e não ensejam remuneração.

Art. 3º Compete ao Grupo de Trabalho:

I – Diagnosticar, procedimental e quantitativamente, a situação dos con-

vênios de cooperação nanceira e os convênios de saída celebrados no

âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social

cujo acompanhamento das prestações de contas foi transferido para a

Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cida-

dania, por força do disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei nº

21.693/2016, no que tange ao cumprimento da análise físico-nanceira

dos convênios e da respectiva baixa contábil;

II – Identicar as unidades executoras no Sistema Integrado de Adminis-

tração Financeira do Estado de Minas Gerais – SIAFI, e saldos de contas

contábeis referentes às pautas temáticas de direitos humanos, ainda não

transferidas para a SEDPAC;

III – Realizar, com base no diagnóstico feito, a transferência dos saldos

das contas contábeis dos Fundos e das unidades executoras no SIAFI

pendentes de conclusão;

IV – Propor formas e condições para baixa contábil dos convênios trans-

feridos, respeitadas as atribuições e competências de cada Secretaria de

Estado.

Art. 4°. O Grupo de Trabalho contará com apoio administrativo da

Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cida-

dania para a consecução de seus objetivos.

Art. 5º O Grupo de Trabalho terá prazo de 60 (sessenta) dias para a con-

clusão dos seus trabalhos, prorrogável por igual período mediante apre-

sentação de justicativa hábil para a motivação do ato.

Art . 6º. Cabe à SEDPAC providenciar a publicação deste ato no Diário

Ocial do Estado.

Art. 7°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 29 de novembro 2016.

NILMÁRIO DE MIRANDA

Secretário de Estado de Direitos Humanos,

Participação Social e Cidadania

ROSILENE CRISTINA ROCHA

Secretária de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social

12 905381 - 1

Secretaria de Estado de

Desenvolvimento Agrário

Secretário: Neivaldo de Lima Virgílio

Expediente

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

Neivaldo de Lima Virgílio

Secretário de Estado

CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º

do art. 31, da CE/1989 à servidora: Patrícia Aída Bernardes de Carva-

lho Salgado, Masp 1018217-8, referente ao 7º quinquênio de exercício

a partir de 02/11/2016;

CONCEDEQUINQUÊNIO, nos termos do art. 112 do ADCT, da

CE/1989, às servidoras: Patrícia Aída Bernardes de Carvalho Salgado,

Masp 1018217-8, referente ao 7º quinquênio a partir de 02/11/2016; Elda

Maria dos Santos, Masp 763590-7, referente ao 6º quinquênio a partir

de 07/11/2016.

07 904633 - 1

Advocacia-Geral

do Estado

Advogado-Geral: Onofre Alves Batista Júnior

Expediente

ATO AE N° 2.080, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016.

O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e

tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei Complementar n.º 81 de 10

de agosto de 2004, DESIGNA, no interesse do serviço, a Procuradora do

Estado ANA CAROLINA DI GUSMÃO ULIANA, MASP 1.327.253-9,

para ter exercício na Procuradoria do Departamento de Edicações e

Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DEER/MG, sem prejuízo de

sua classicação no Núcleo de Assessoramento Jurídico da Advocacia-

Geral do Estado – NAJ-AGE Cidade Administrativa Presidente Tan-

credo Neves.

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, em Belo Horizonte, aos 12 de

dezembro de 2016.

ONOFRE ALVES BATISTA JÚNIOR

12 905816 - 1

ATO AGE N° 2.079, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016.

O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e

tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei Complementar n.º 81 de 10

de agosto de 2004, DESIGNA, no interesse do serviço, o Procurador

do Estado GUSTAVO BRUGNOLI RIBEIRO CAMBRAIA, MASP

1.182.002-4, para ter exercício na Procuradoria da Fundação Hospitalar

do Estado de Minas Gerais – FHEMIG, sem prejuízo de sua classicação

no Núcleo de Assessoramento Jurídico da Advocacia-Geral do Estado –

NAJ-AGE Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves.

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, em Belo Horizonte, aos 12 de

dezembro de 2016.

ONOFRE ALVES BATISTA JÚNIOR

12 905815 - 1

ATO AGE N° 2.078, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016.

O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e

tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar

n.º 83, de 28 de janeiro de 2005, acrescido pelo art. 10 da Lei Comple-

mentar n.º 112, de 3 de janeiro de 2010, INDICA ao Conselho Superior

da AGE, os Procuradores do Estado LUCIANO NEVES DE SOUZA

como Titular e LUISA CRISTINA PINTO E NETTO como Suplente,

para mandato até 28 de fevereiro de 2017.

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, em Belo Horizonte, aos 12 de

dezembro de 2016.

ONOFRE ALVES BATISTA JÚNIOR

12 905809 - 1

Polícia Militar do Estado

de Minas Gerais

Comandante-Geral: Cel PM Marco Antônio Badaró Bianchini

Instituto de Previdência dos

Servidores Militares

Diretor-Geral: Cel PM QOR Marcio dos Santos Cassavari

Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

O Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do IPSM, no uso da com-

petência legal, concede licença por motivo de doença em pessoa da famí-

lia, nos termos legais à servidora: Matricula 700.108-8, Karla Gonçalves

Costa Varela Cenachi, por um período de 30 (trinta) dias, a partir de

07/11/2016. Belo Horizonte, 30 de novembro de 2016.

(a) Itamar de Almeida Sá, Cel PM QOR - DPGF

12 905442 - 1

Polícia Civil do Estado

de Minas Gerais

Chefe da Polícia Cívil: João Octacílio Silva Neto

Expediente

POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS

Departamento de Trânsito de Minas Gerais

Edital de Noticação da Autuação da Infração de Trânsito

A Diretora Geral do Departamento de Trânsito de Minas Gerais -

DETRAN/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos

artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº

66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, e na Resolu-

ção 404/12, do conselho nacional de trânsito - CONTRAN, e conside-

rando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu

as Noticações de Autuação por não ter localizado ou porque não houve

comprovação de entrega aos proprietários dos veículos, notica-os das

respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo

de 15 (quinze) dias, contados a partir desta publicação, para interporem

defesa da autuação e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identica-

ção de Condutor Infrator. Os editais das noticações de Autuação estão

disponíveis no Portal do DETRAN/MG - www.detran.mg.gov.br

Edital número: 113100201612021

Ana Cláudia Oliveira Perry

Delegada Geral de Polícia

Diretora do DETRAN/MG