Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 30-03-2023
| Data de publicação | 30 Março 2023 |
| Seção | Diário do Executivo |
6 – quinta-fe ira, 30 de M arço de 2023 diário do executivo Minas Gerais
III – quanto ao grau de alcance das metas de resultado estabelecidas
no Plano de Ações e Serviços – PAS para execução em 2022, os
percentuais de alcance dos seguintes indicadores estabelecidos pela
Portaria Nº 8.057, de 20 de março de 2020, quais sejam de Esforço
na Captação de Vagas, Adequação ao Perl das Vagas, Eciência dos
Encaminhamentos e Eciência dos Encaminhamentos dos Requerentes
do Seguro-Desemprego, bem como os resultados efetivamente obtidos
foram devidamente apresentados e justicados;
IV – a demonstração da execução das ações e serviços do SINE
previstos no Plano de Ações e Serviços – PAS Nº 00220820220004-
006975 foi devidamente apresentada em seu nível de planejamento e
realização parcial;
V – quanto à aplicação exclusiva dos recursos nanceiros do FAT
na execução das ações e serviços do SINE previstas no Plano de
Ações e Serviços – PAS Nº 00220820220004-006975, bem como a
comprovação das despesas por meio de documentos originais scais ou
equivalentes, foi possível a apresentação das ações realizadas;
VI – a comprovação da realização de transferência automática de
recursos nanceiros do FAT para o Fundo Estadual do Trabalho de
Minas Gerais – FET/MG foi devidamente apresentada.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua
publicação. Belo Horizonte, 29 de março de 2023.
Alvimar Silveira de Paiva
Presidente do Conselho Estadual de Trabalho,
Emprego e Geração de Renda de Minas Gerais
29 1769660 - 1
RESOLUÇÃO CETER Nº 26, DE 29 DE MARÇO DE 2023
Aprova a Prestação de Contas Parcial do Bloco de Qualicação Social e
Prossional através do Plano de Ação e Serviços 2022.
O Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda –
CETER , no uso de suas atribuições, conforme determina o art. 3º, §
2º da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018 e o art. 6º, inciso II da
Resolução CODEFAT nº 890, de 02 de dezembro de 2020, resolve:
Art. 1º Aprovar, sob o aspecto técnico-nanceiro, o Relatório de
Gestão do Bloco de Ações e Serviços da Qualicação Prossional,
referente ao exercício de 2022, do Estado de Minas Gerais, em razão
de ter concluído, com base em análise das informações fornecidas pelo
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, que:
I – está em conformidade com as orientações do modelo constante no
Anexo I da Portaria SPPE nº 1.881, de 02 de março de 2022;
II – quanto ao grau de realização das ações previstas no Plano de Ações
e Serviços – PAS Nº 00220820220002-006926 para execução em 2022,
foram apresentadas as informações nais da execução dos projetos
concluídos, as informações parciais dos projetos em andamento e as
informações de situações dos projetos planejados e não iniciados;
III – quanto à aplicação exclusiva dos recursos nas contas especícas
do Bloco de Qualicação Prossional na execução das ações previstas
no Plano de Ações e Serviços – PAS Nº 00220820220002-006926,
foram devidamente apresentadas as comprovação das despesas por
meio de documentos originais scais ou equivalentes;
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua
publicação. Belo Horizonte, 29 de março de 2023.
Alvimar Silveira de Paiva
Presidente do Conselho Estadual de Trabalho,
Emprego e Geração de Renda de Minas Gerais
- CETER/MG
29 1769663 - 1
Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa
Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças
TERMO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 1190.01.0000506/2023-37
O Diretor de Administração de Pessoal da Superintendência de
Planejamento Gestão e Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda,
no uso de suas atribuições, conforme disposto no inciso XIII, artigo
14 do Decreto 47.794 de 19 de dezembro de 2019, instaura o Processo
Administrativo de n.º 1190.01.0000506/2023-37 nos termos da
Lei n.º 14.184, de 31 de janeiro de 2002, para apuração de possível
irregularidade no recebimento indevido de remuneração integral,
relativo ao servidor MASP 371.772-5.
TERMO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 1190.01.0000552/2023-56
O Diretor de Administração de Pessoal da Superintendência de
Planejamento Gestão e Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda,
no uso de suas atribuições, conforme disposto no inciso XIII, artigo
14 do Decreto 47.794 de 19 de dezembro de 2019, instaura o Processo
Administrativo de n.º 1190.01.0000552/2023-56 nos termos da
Lei n.º 14.184, de 31 de janeiro de 2002, para apuração de possível
irregularidade no recebimento indevido de ajuda de custo, relativo ao
servidor MASP 669.826-0.
TERMO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 1190.01.0000882/2023-70
O Diretor de Administração de Pessoal da Superintendência de
Planejamento Gestão e Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda,
no uso de suas atribuições, conforme disposto no inciso XIII, artigo
14 do Decreto 47.794 de 19 de dezembro de 2019, instaura o Processo
Administrativo de nº 1190.01.0000882/2023-70 nos termos da
Lei n.º 14.184, de 31 de janeiro de 2002, para apuração de possível
irregularidade no recebimento indevido de proventos após falecimento
, relativo à servidora MASP 124.046-4.
TERMO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 1190.01.0002164/2023-85
O Diretor de Administração de Pessoal da Superintendência de
Planejamento Gestão e Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda,
no uso de suas atribuições, conforme disposto no inciso XIII, artigo
14 do Decreto 47.794 de 19 de dezembro de 2019, instaura o Processo
Administrativo de n.º 1190.01.0002164/2023-85 nos termos da
Lei n.º 14.184, de 31 de janeiro de 2002, para apuração de possível
irregularidade no recebimento indevido de ajuda de custo, relativo ao
servidor MASP 546.669-3.
TERMO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 1190.01.0003544/2023-73
O Diretor de Administração de Pessoal da Superintendência de
Planejamento Gestão e Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda,
no uso de suas atribuições, conforme disposto no inciso XIII, artigo
14 do Decreto 47.794 de 19 de dezembro de 2019, instaura o Processo
Administrativo de n.º 1190.01.0003544/2023-73 nos termos da
Lei n.º 14.184, de 31 de janeiro de 2002, para apuração de possível
irregularidade no recebimento indevido de ajuda de custo, relativo à
servidora MASP 377.693-7.
TERMO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 1190.01.0014639/2022-47
A Diretora em exercício de Administração de Pessoal da
Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da Secretaria de
Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições, conforme disposto no
inciso XIII, artigo 14 do Decreto 47.794 de 19 de dezembro de 2019,
instaura o Processo Administrativo de n.º 1190.01.0014639/2022-47,
nos termos da Lei n.º 14.184, de 31 de janeiro de 2002, para apuração
de possível irregularidade no recebimento indevido de proventos após
falecimento , relativo ao servidor MASP 271.994-8.
TERMO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 1500.01.0268024/2022-80
A Diretora em exercício de Administração de Pessoal da
Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da Secretaria de
Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições, conforme disposto no
inciso XIII, artigo 14 do Decreto 47.794 de 19 de dezembro de 2019,
instaura o Processo Administrativo de n.º 1500.01.0268024/2022-80
nos termos da Lei n.º 14.184, de 31 de janeiro de 2002, para apuração
de possível irregularidade do recebimento indevido de proventos após
falecimento, relativo ao servidor MASP 285.771-2.
TERMO DE ENCERRAMENTO PROCESSUAL
Nº 1190.01.0003979/2020-74
A Titular da Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da
Secretaria de Estado de Fazenda no uso de suas atribuições, conclui o
Processo Administrativo nº 1190.01.0003979/2020-74, nos termos da
Lei nº 14.184 de 31 de janeiro de 2002 e conforme a Decisão exarada
no Recurso Hierárquico ID 60524834.
TERMO DE ENCERRAMENTO PROCESSUAL
Nº 1190.01.0003988/2020-25
A Titular da Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da
Secretaria de Estado de Fazenda no uso de suas atribuições, conclui o
Processo Administrativo nº 1190.01.0003988/2020-25, nos termos da
Lei nº 14.184 de 31 de janeiro de 2002 e conforme a Decisão exarada
no Recurso Hierárquico ID 60520305.
TERMO DE ENCERRAMENTO PROCESSUAL
Nº 1190.01.0004034/2022-38
A Diretora em exercício de Administração de Pessoal da
Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da Secretaria
de Estado de Fazenda no uso de suas atribuições, conclui o Processo
Administrativo nº 1190.01.0004034/2022-38, nos termos da Lei nº
14.184, de 31 de janeiro de 2002, pela cobrança do valor recebido
indevidamente de proventos após falecimento, relativo ao ex-servidor
MASP 125.812-8, que deverá ser ressarcido aos cofres públicos,
mediante recolhimento de DAE nos termos do Relatório Conclusivo -
DIAR/DAPE/SPGF/SEF, de 27/01/2023 (ID 59897376).
TERMO DE ENCERRAMENTO PROCESSUAL
Nº 1190.01.0005089/2020-77
A Titular da Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da
Secretaria de Estado de Fazenda no uso de suas atribuições, conclui o
Processo Administrativo nº 1190.01.0005089/2020-77, nos termos da
Lei nº 14.184 de 31 de janeiro de 2002 e conforme a Decisão exarada
no Recurso Hierárquico ID 60522029.
TERMO DE ENCERRAMENTO PROCESSUAL
Nº 1190.01.0005095/2020-12
A Titular da Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da
Secretaria de Estado de Fazenda no uso de suas atribuições, conclui o
Processo Administrativo nº 1190.01.0005095/2020-12, nos termos da
Lei nº 14.184 de 31 de janeiro de 2002 e conforme a Decisão exarada
no Recurso Hierárquico ID 60523063.
TERMO DE ENCERRAMENTO PROCESSUAL
Nº 1190.01.0005099/2020-98
A Titular da Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da
Secretaria de Estado de Fazenda no uso de suas atribuições, conclui o
Processo Administrativo nº 1190.01.0005099/2020-98, nos termos da
Lei nº 14.184 de 31 de janeiro de 2002 e conforme a Decisão exarada
no Recurso Hierárquico ID 60609015.
TERMO DE ENCERRAMENTO PROCESSUAL
Nº 1190.01.0005100/2020-71
A Titular da Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da
Secretaria de Estado de Fazenda no uso de suas atribuições, conclui o
Processo Administrativo nº 1190.01.0005100/2020-71, nos termos da
Lei nº 14.184 de 31 de janeiro de 2002 e conforme a Decisão exarada
no Recurso Hierárquico ID 60517297.
TERMO DE ENCERRAMENTO PROCESSUAL
Nº 1190.01.0005116/2020-27
A Titular da Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da
Secretaria de Estado de Fazenda no uso de suas atribuições, conclui o
Processo Administrativo nº 1190.01.0005116/2020-27, nos termos da
Lei nº 14.184 de 31 de janeiro de 2002 e conforme a Decisão exarada
no Recurso Hierárquico ID 60501292.
TERMO DE ENCERRAMENTO PROCESSUAL
Nº 1190.01.0005130/2020-37
A Titular da Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da
Secretaria de Estado de Fazenda no uso de suas atribuições, conclui o
Processo Administrativo nº 1190.01.0005130/2020-37, nos termos da
Lei nº 14.184 de 31 de janeiro de 2002 e conforme a Decisão exarada
no Recurso Hierárquico ID 60579264.
TERMO DE ENCERRAMENTO PROCESSUAL
Nº 1190.01.0005138/2020-15
A Titular da Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da
Secretaria de Estado de Fazenda no uso de suas atribuições, conclui o
Processo Administrativo nº 1190.01.0005138/2020-15, nos termos da
Lei nº 14.184 de 31 de janeiro de 2002 e conforme a Decisão exarada
no Recurso Hierárquico ID 60689783.
TERMO DE ENCERRAMENTO PROCESSUAL
Nº 1190.01.0005145/2020-20
A Titular da Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da
Secretaria de Estado de Fazenda no uso de suas atribuições, conclui o
Processo Administrativo nº 1190.01.0005145/2020-20, nos termos da
Lei nº 14.184 de 31 de janeiro de 2002 e conforme a Decisão exarada
no Recurso Hierárquico ID 60529920.
TERMO DE ENCERRAMENTO PROCESSUAL
Nº 1190.01.0006022/2020-09
A Titular da Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da
Secretaria de Estado de Fazenda no uso de suas atribuições, conclui o
Processo Administrativo nº 1190.01.0006022/2020-09, nos termos da
Lei nº 14.184 de 31 de janeiro de 2002 e conforme a Decisão exarada
no Recurso Hierárquico ID 60577804.
TERMO DE ENCERRAMENTO PROCESSUAL
Nº 1190.01.0006075/2020-33
A Titular da Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da
Secretaria de Estado de Fazenda no uso de suas atribuições, conclui o
Processo Administrativo nº 1190.01.0006075/2020-33, nos termos da
Lei nº 14.184 de 31 de janeiro de 2002 e conforme a Decisão exarada
no Recurso Hierárquico ID 60521243.
TERMO DE ENCERRAMENTO PROCESSUAL
Nº 1190.01.0006082/2020-38
A Titular da Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da
Secretaria de Estado de Fazenda no uso de suas atribuições, conclui o
Processo Administrativo nº 1190.01.0006082/2020-38, nos termos da
Lei nº 14.184 de 31 de janeiro de 2002 e conforme a Decisão exarada
no Recurso Hierárquico ID 60376067.
TERMO DE ENCERRAMENTO PROCESSUAL
Nº 1190.01.0006193/2020-48
A Titular da Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da
Secretaria de Estado de Fazenda no uso de suas atribuições, conclui o
Processo Administrativo nº 1190.01.0006193/2020-48, nos termos da
Lei nº 14.184 de 31 de janeiro de 2002 e conforme a Decisão exarada
no Recurso Hierárquico ID 60618906.
TERMO DE ENCERRAMENTO PROCESSUAL
Nº 1190.01.0006199/2020-80
A Titular da Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da
Secretaria de Estado de Fazenda no uso de suas atribuições, conclui o
Processo Administrativo nº 1190.01.0006199/2020-80, nos termos da
Lei nº 14.184 de 31 de janeiro de 2002 e conforme a Decisão exarada
no Recurso Hierárquico ID 60361392.
TERMO DE ENCERRAMENTO PROCESSUAL
Nº 1190.01.0006202/2020-96
A Titular da Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da
Secretaria de Estado de Fazenda no uso de suas atribuições, conclui o
Processo Administrativo nº 1190.01.0006202/2020-96, nos termos da
Lei nº 14.184 de 31 de janeiro de 2002 e conforme a Decisão exarada
no Recurso Hierárquico ID 60516566.
TERMO DE ENCERRAMENTO PROCESSUAL
Nº 1190.01.0006209/2020-04
A Titular da Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da
Secretaria de Estado de Fazenda no uso de suas atribuições, conclui o
Processo Administrativo nº 1190.01.0006209/2020-04, nos termos da
Lei nº 14.184 de 31 de janeiro de 2002 e conforme a Decisão exarada
no Recurso Hierárquico ID 61862649.
TERMO DE ENCERRAMENTO PROCESSUAL
Nº 1190.01.0007308/2020-13
A Titular da Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da
Secretaria de Estado de Fazenda no uso de suas atribuições, conclui o
Processo Administrativo nº 1190.01.0007308/2020-13, nos termos da
Lei nº 14.184 de 31 de janeiro de 2002 e conforme a Decisão exarada
no Recurso Hierárquico ID 60157053.
TERMO DE ENCERRAMENTO PROCESSUAL
Nº 1190.01.0007334/2020-87
A Titular da Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da
Secretaria de Estado de Fazenda no uso de suas atribuições, conclui o
Processo Administrativo nº 1190.01.0007334/2020-87, nos termos da
Lei nº 14.184 de 31 de janeiro de 2002 e conforme a Decisão exarada
no Recurso Hierárquico ID 60284654.
TERMO DE ENCERRAMENTO PROCESSUAL
Nº 1190.01.0007349/2020-70
A Titular da Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da
Secretaria de Estado de Fazenda no uso de suas atribuições, conclui o
Processo Administrativo nº 1190.01.0007349/2020-70, nos termos da
Lei nº 14.184 de 31 de janeiro de 2002 e conforme a Decisão exarada
no Recurso Hierárquico ID 60519509.
TERMO DE ENCERRAMENTO PROCESSUAL
Nº 1190.01.0007425/2020-55
A Titular da Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da
Secretaria de Estado de Fazenda no uso de suas atribuições, conclui o
Processo Administrativo nº 1190.01.0007425/2020-55, nos termos da
Lei nº 14.184 de 31 de janeiro de 2002 e conforme a Decisão exarada
no Recurso Hierárquico ID 60602683.
TERMO DE ENCERRAMENTO PROCESSUAL
Nº 1190.01.0007426/2020-28
A Titular da Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da
Secretaria de Estado de Fazenda no uso de suas atribuições, conclui o
Processo Administrativo nº 1190.01.0007426/2020-28, nos termos da
Lei nº 14.184 de 31 de janeiro de 2002 e conforme a Decisão exarada
no Recurso Hierárquico ID 60613265.
TERMO DE ENCERRAMENTO PROCESSUAL
Nº 1190.01.0007435/2020-76
A Titular da Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da
Secretaria de Estado de Fazenda no uso de suas atribuições, conclui o
Processo Administrativo nº 1190.01.0007435/2020-76, nos termos da
Lei nº 14.184 de 31 de janeiro de 2002 e conforme a Decisão exarada
no Recurso Hierárquico ID 60523943.
TERMO DE ENCERRAMENTO PROCESSUAL
Nº 1190.01.0007500/2020-67
A Titular da Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da
Secretaria de Estado de Fazenda no uso de suas atribuições, conclui o
Processo Administrativo nº 1190.01.0007500/2020-67, nos termos da
Lei nº 14.184 de 31 de janeiro de 2002 e conforme a Decisão exarada
no Recurso Hierárquico ID 60679883.
TERMO DE ENCERRAMENTO PROCESSUAL
Nº 1190.01.0007503/2020-83
A Titular da Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da
Secretaria de Estado de Fazenda no uso de suas atribuições, conclui o
Processo Administrativo nº 1190.01.0007503/2020-83, nos termos da
Lei nº 14.184 de 31 de janeiro de 2002 e conforme a Decisão exarada
no Recurso Hierárquico ID 60525901.
TERMO DE ENCERRAMENTO PROCESSUAL
Nº 1190.01.0007585/2020-03
A Titular da Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da
Secretaria de Estado de Fazenda no uso de suas atribuições, conclui o
Processo Administrativo nº 1190.01.0007585/2020-03, nos termos da
Lei nº 14.184 de 31 de janeiro de 2002 e conforme a Decisão exarada
no Recurso Hierárquico ID 60394545.
Blenda Rosa Pereira Couto
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças.
29 1770071 - 1
Superintendência de Tributação
PORTARIA SUTRI Nº 1.264, DE 29 DE MARÇO DE 2023
Altera a Portaria Sutri nº 1.236, de 21 de dezembro de 2022, que divulga os preços médios ponderados a consumidor nal – PMPF para cálculo do
ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 1 da alínea “b” do inciso I do caput do
art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º – Os itens 476 a 478 do Anexo I da Portaria Sutri nº 1.236, de 21 de dezembro de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação, cando o
referido anexo acrescido do item 712:
“
(...) (...) (...) (...) (...)
476 PET PD 2000ml Kitubaína Golé 19 4,50
477 PET PD 2000ml Ki-Tubaína Guaraná 50 4,50
478 PET PD 2000ml Kitubaína Jota Efe 48 4,50
(...) (...) (...) (...) (...)
712 VR 600ml Sant’Anna de Minas (todos os sabores) 43 3,23
”.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor em 4 de abril de 2023.
Belo Horizonte, aos 29 de março de 2023; 235º da Incondência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
29 1770056 - 1
PORTARIA SUTRI Nº 1.265, DE 29 DE MARÇO DE 2023
Altera a Portaria Sutri nº 905, de 27 de dezembro de 2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de
medicamentos de uso humano, para efeitos de denição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 4 da alínea “c” do inciso II do art. 59
c/c art. 59-F da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º – Os itens 6 e 11 do Anexo Único da Portaria Sutri nº 905, de 27 de dezembro de 2019, cam acrescido dos subitens 6.411 a 6.435 e 11.43 a
11.50, com a seguinte redação:
“
6 – (...)
(...) (...) (...) (...) (...) (...)
6.411 ZASTAT ZASTAT 20MG COM BLX10 7896658047022 1057300400011 30/03/2023 a 31/12/2024
6.412 ZASTAT ZASTAT 5MG COM BLX20 7896658047008 1057300400046 30/03/2023 a 31/12/2024
6.413 FEMINIQUE CONTI FEMINIQUE CONTI 3/0,03MG COMR
BLX28 7896658040221 1057300340019 30/03/2023 a 31/12/2024
6.414 MELIK MELIK 75MCG COMR BLX28 7898574611202 1057307650013 30/03/2023 a 31/12/2024
6.415 ARTROSIL ARTROSIL 160MG CAP 2BLX10 7896658001864 1057301280030 01/04/2023 a 31/12/2024
6.416 ARTROSIL ARTROSIL 160MG CAP BLX10 7896658008115 1057301280079 01/04/2023 a 31/12/2024
6.417 ARTROSIL ARTROSIL 320MG CAP 2BLX10 7896658001871 1057301280064 01/04/2023 a 31/12/2024
6.418 ARTROSIL ARTROSIL 320MG CAP BLX10 7896658008122 1057301280087 01/04/2023 a 31/12/2024
6.419 BETADINE BETADINE 16MG COM BLX30 7896658016554 1057304100055 01/04/2023 a 31/12/2024
6.420 BETADINE BETADINE 24MG COM BLX30 7896658016585 1057304100081 01/04/2023 a 31/12/2024
6.421 BETADINE BETADINE 24MG COM BLX60 7896658016592 1057304100098 01/04/2023 a 31/12/2024
6.422 BETAISTINA BETAISTINA 16MG COM BLX30 7896181921325 1057305590021 01/04/2023 a 31/12/2024
6.423 BETAISTINA BETAISTINA 24MG COM BLX30 7896181921363 1057305590064 01/04/2023 a 31/12/2024
6.424 BETAISTINA BETAISTINA 8MG COM BLX30 7896181921288 1057305570020 01/04/2023 a 31/12/2024
6.425 DESLORATADINA DESLORATADINA 5MG COMR BLX10 7896181922711 1057306200014 01/04/2023 a 31/12/2024
6.426 ESALEG ESALERG 5MG COMR BLX10 7896658018992 1057304560072 01/04/2023 a 31/12/2024
6.427 ESALEG ESALERG 5MG COMR BLX30 7896658019005 1057304560080 01/04/2023 a 31/12/2024
6.428 CANDICORT CANDICORT CREM BGX30G 7896658001116 1057300660123 01/04/2023 a 31/12/2024
6.429 CANDICORT CANDICORT POM BGX30G 7896658001123 1057300660141 01/04/2023 a 31/12/2024
6.430 COLPISTATIN COLPISTATIN CREM BGX40G+10APL 7896658000805 1057300080076 01/04/2023 a 31/12/2024
6.431 NOVACORT NOVACORT 20MG CREMDERM BGX10G 7896658007088 1057300120051 01/04/2023 a 31/12/2024
6.432 NOVACORT NOVACORT CREM BGX30G 7896658000560 1057300120051 01/04/2023 a 31/12/2024
6.433 NOVACORT NOVACORT POM BGX30G 7896658000577 1057300120043 01/04/2023 a 31/12/2024
6.434 LUR LUR 5MG COMR BLX30 CL 7896658039416 1057300020081 01/04/2023 a 31/12/2024
6.435 LUR LUR 5MG COMR BLX10 CL 7896658039423 1057300020073 01/04/2023 a 31/12/2024
(...) (...) (...) (...) (...) (...)
11 – (...)
(...) (...) (...) (...) (...) (...)
11.43 RUSOVAS RUSOVAS 5MG 4BLX15 COM REV-B 7894916509206 1356906830151 30/03/2023 a 01/10/2026
11.44 RUSOVAS RUSOVAS 10MG 6BLX10 COM REV-B 7894916509718 1356906830044 30/03/2023 a 01/10/2026
11.45 RUSOVAS RUSOVAS 10MG 3BLX10 COM REV-B 7894916508414 1356906830036 30/03/2023 a 01/10/2026
11.46 RUSOVAS RUSOVAS 20MG 3BLX10COM REV-B 7894916507240 1356906830095 30/03/2023 a 01/10/2026
11.47 ATELOP ATELOP 2,5 MG 30COM - B 7896004763224 1023512680021 30/03/2023 a 01/07/2028
11.48 ATELOP ATELOP 2,5 MG 60COM - B 7896004763231 1023512680031 30/03/2023 a 01/07/2028
11.49 NEBIC NEBIC 5MG 2BLX15 COM - B 7895296447409 1267503820041 30/03/2023 a 01/04/2030
11.50 NEBIC NEBIC 5MG 6BLX15 COM - B 7895296447430 1267503820074 30/03/2023 a 01/04/2030
”.
Art. 2° – Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2023, relativamente aos subitens 6.415
a 6.435 do Anexo Único da Portaria Sutri nº 905, de 2019.
Belo Horizonte, aos 29 de março de 2023; 235º da Incondência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
29 1770059 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320230330001331016.
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