Diário do Executivo – Editais e Avisos, 20-04-2023
| Data de publicação | 20 Abril 2023 |
| Seção | Diário do Executivo |
50 – quinta-fei ra, 20 de a bril de 2023 diário do executivo Minas Gerais
RETIFICAÇÃO - ATO 63/2023
RETIFICA, no Ato de Lotação, Ato nº06/2022, publicado “MG” 24-02-
2022, por motivo de incorreção na publicação.
onde se lê:
Belo Horizonte – EE Izabel da Silva Polck, 1486897-0, Veronica
Gomes Olegário Leite, PEB, Língua Portuguesa, RB 16, adm 02, posse
em 16-12-2021 e exercício em 17-12-2021;
Leia -sê:
Belo Horizonte – EE Izabel da Silva Polck, 1486897-0, Veronica
Gomes Olegário Leite, PEB, Língua Portuguesa, RB 10, adm 02, posse
em 16-12-2021 e exercício em 17-12-2021.
19 1779287 - 1
PORTARIA S.R.E. METROPOLITANA A Nº. 05/2023
Nos termos do artigo do artigo 13 da Resolução nº 4548
19/12/2019, A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO
METROPOLITANA A, DIRETORIA EDUCACIONAL ÁREA A -
DIVAE/Processos, no uso das atribuições que lhe foram legalmente
conferidas, RESOLVE:
Art. 1º. Pela Renovação da Autorização de Funcionamento da Educação
Infantil no Colégio Batista Mineiro – Unidade Alphaville Nova Lima,
situado à Av. Princesa Diana, nº 665, Condomínio Alphaville, município
de Nova Lima/MG pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação
ROSA MARIA DA SILVA REIS
S.R.E. METROPOLITANA A-DIRE A –DIVAE/PROCESSOS
BELO HORIZONTE, 19 DE ABRIL DE 2023
19 1779279 - 1
OPÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO Nº30/2023
REGISTRA OPÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do inciso II,
art. 23 da Lei nº 21710 de 2015, e art. 28-A da Lei nº 15293 de 2004,
pela remuneração do cargo de provimento efetivo acrescida de 50%
(cinqüenta por cento) da remuneração do cargo de provimento em
comissão de Secretário de Escola, SE-IV, a partir de 18/04/2023, da
servidora: BELO HORIZONTE– E.E. Santo Afonso, MaSP 1434825-4,
ALINE DE CASTRO SALLES, ATB2B, vinculado ao cargo 1.
OPÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO Nº31/2023
REGISTRA OPÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do inciso
II, art. 23 da Lei nº 21710 de 2015, e art. 28-A da Lei nº 15293 de
2004, pela remuneração do cargo de provimento efetivo acrescida de
50% (cinqüenta por cento) da remuneração do cargo de provimento
em comissão de Secretário de Escola, SE-IV, a partir de 12/04/2023,
da servidora: BELO HORIZONTE – E.E. Caminho à Luz, MaSP
1434661-3, MARIA APARECIDA BATISTA DE SENA, ATB1B,
vinculado ao cargo 1.
ABONO DE PERMANÊNCIA - ATO Nº 18/2023.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA nos termos do Artigo 36,
§ 20 da CE/89 incluído pela EC 104/ 2020 e Artigo 151 c/c Artigo
147, §§ 1º e 2º, Inciso II, e § 3, Inciso II, do ADCT, acrescentado pela
EC nº 104, de 2020. ao(s) servidor(es): BARÃO DE COCAIS – E.E.
Padre Heitor, MaSP 814164-0, ALEXANDRE PIRES DE PINHO ref.
ao PEBI C, adm. 03, a partir de 23/03/20231.
19 1779290 - 1
Conselho Estadual de
Educação - CEE
Presidente: Felipe Michel Santos Araújo Braga
PARECER Nº 283/SEE/CEE - PLENÁRIO/2023
PROCESSO Nº 1260.01.0109997/2021-09
RELATORA: BRUNA CAROLINE MORATO ISRAEL
APROVADO EM 30.3.2023
Alteração societária e recredenciamento da entidade Quatro Elementos
Sítio/Escola Ltda - ME e prorrogação do reconhecimento do Ensino
Fundamental ministrado pelo Quatro Elementos Sítio/Escola, no
Município de Contagem.
ConclusãoÀ vista do exposto e considerando o atendimento aos
dispositivos legais, que este Conselho tome ciência da alteração
societária na entidade mantenedora, ocorrida, em 2020, com
inclusão do sócio Rafael Soares Mansur, responda armativamente
ao recredenciamento da entidade Quatro Elementos Sítio/Escola
Ltda - ME, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar de 1º de agosto
de 2022, e se manifeste favoravelmente à prorrogação do prazo do
reconhecimento do Ensino Fundamental ministrado pelo Quatro
Elementos Sítio/Escola, localizado na Rua Barbacena, 55 - Bairro
Alvorada, no Município de Contagem, pelo período de 01 de agosto de
2022 a 31 de julho de 2023.
Que a Superintendência Regional de Ensino Metropolitana B oriente a
entidade mantenedora, por meio do serviço de Inspeção Escolar, sobre a
necessidade de instrução do processo de renovação do reconhecimento
do Ensino Fundamental, em consonância com os dispositivos da
Resolução CEE nº 486/2022.
Belo Horizonte, 30 de março de 2023.
Bruna Caroline Morato Israel – Relatora
PARECER Nº 285/SEE/CEE - PLENÁRIO/2023
PROCESSO Nº 1260.01.0137333/2022-07
PROCESSO Nº 1260.01.0137329/2022-18
RELATORA: ANDRÉA CRISTINA DUNGAS SANTOS
APROVADO EM 30.3.2023
Recredenciamento da entidade Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Campos Gerais e reconhecimento do Ensino
Fundamental (anos iniciais) ministrado pela Escola de Educação
Especial Caminho Suave - APAE, no Município de Campos Gerais.
ConclusãoÀ vista do exposto e considerando o atendimento às
exigências legais, que este Conselho responda armativamente ao
recredenciamento da entidade Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Campos Gerais, a contar de 1º de agosto de 2022, e se
manifeste favoravelmente ao reconhecimento do Ensino Fundamental
(anos iniciais) ministrado pela Escola de Educação Especial Caminho
Suave - APAE, situada na Av. Santos Dumont, 310 - Bairro Bela
Vista, no Município de Campos Gerais, a contar da publicação do ato
autorizativo, ambos pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Belo Horizonte, 30 de março de 2023.
Andréa Cristina Dungas Santos – Relatora
PARECER Nº 286/SEE/CEE - PLENÁRIO/2023
PROCESSO Nº 1260.01.0133788/2022-80
RELATORA: ANDRÉA CRISTINA DUNGAS SANTOS
APROVADO EM 30.3.2023
Renovação reconhecimento do curso de Educação de Jovens e Adultos
- EJA - Ensino Fundamental (anos nais) ministrado pelo Centro de
Estudos Supletivos - CESU - Professor José Carlos Serpa Rodrigues
Silva, no Município de Ervália.
ConclusãoÀ vista do exposto e considerando o atendimento às
exigências legais, que este Conselho se manifeste favoravelmente
à renovação reconhecimento do Curso de Educação de Jovens e
Adultos - EJA - Ensino Fundamental (anos nais) ministrado pelo
Centro de Estudos Supletivos - CESU - Professor José Carlos Serpa
Rodrigues Silva, situado na Rua Nossa Senhora Aparecida, 50 - Centro,
no Município de Ervália, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da
publicação do ato autorizativo.
Belo Horizonte, 29 de março de 2023.
Andréa Cristina Dungas Santos - Relatora
PARECER Nº 287/SEE/CEE - PLENÁRIO/2023
PROCESSO Nº 1260.01.0124032/2022-40
RELATORA: KÁTIA LILIANE ALVES CANGUÇU
APROVADO EM 30.3.2023
Renovação do reconhecimento do Ensino Fundamental (anos nais)
ministrado pelo Colégio Cidade de Patos de Minas, no Município de
Patos de Minas.
Conclusão
À vista do exposto e considerando o atendimento aos dispositivos
legais, que este Conselho se manifeste favoravelmente à renovação do
reconhecimento do Ensino Fundamental (anos nais) ministrado pelo
Colégio Cidade de Patos de Minas, situado na Rua Eduardo Noronha,
223 - Bairro Sobradinho, no Município de Patos de Minas, pelo prazo
de 05 (cinco) anos, a contar da publicação do ato autorizativo.
Belo Horizonte, 30 de março de 2023.
Kátia Liliane Alves Canguçu – Relatora
PARECER Nº 288/SEE/CEE - PLENÁRIO/2023
PROCESSO Nº 1260.01.0117342/2022-56
RELATORA: KÁTIA LILIANE ALVES CANGUÇU
APROVADO EM 30.3.2023
Renovação de reconhecimento do Ensino Fundamental ministrado
pelo Colégio Berlaar Nossa Senhora do Patrocínio, no Município de
Patrocínio.
Conclusão
À vista do exposto e considerando o atendimento aos dispositivos
legais, que este Conselho se manifeste favoravelmente à renovação
de reconhecimento do Ensino Fundamental ministrado pelo Colégio
Berlaar Nossa Senhora do Patrocínio, localizado na Praça Monsenhor
Tiago, 403 - Centro, no Município de Patrocínio, pelo prazo de 05
(cinco) anos, a contar da publicação do ato autorizativo.
Belo Horizonte, 29 de março de 2023.
Kátia Liliane Alves Canguçu - Relatora
PARECER Nº 289/SEE/CEE - PLENÁRIO/2023
PROCESSO Nº 1260.01.0077787/2022-71
RELATORA: KÁTIA LILIANE ALVES CANGUÇU
APROVADO EM 30.3.2023
Reconhecimento do Ensino Fundamental (anos iniciais) ministrado
pela Escola Municipal Roque Scarano, no Município de São Sebastião
do Paraíso.
Conclusão
Face ao exposto e considerando o atendimento aos dispositivos legais,
que este Conselho se manifeste favoravelmente ao reconhecimento do
Ensino Fundamental (anos iniciais) ministrado pela Escola Municipal
Roque Scarano, instalada na Fazenda Marques, zona rural do Município
de São Sebastião do Paraíso, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Belo Horizonte, 29 de março de 2023.
Kátia Liliane Alves Canguçu – Relatora
PARECER Nº 294/SEE/CEE - PLENÁRIO/2023
PROCESSO Nº 1260.01.0076466/2022-42
RELATOR: PAULO LEANDRO DE CARVALHO
APROVADO EM 30.3.2023
Renovação do reconhecimento do Ensino Fundamental (anos iniciais)
ministrado pela Escola Municipal Professora Alice Naves Ferreira, no
Município de São Sebastião do Paraíso.
Conclusão
Face ao exposto e considerando o atendimento à legislação vigente,
sou por que este Conselho se manifeste favoravelmente à renovação
de reconhecimento do Ensino Fundamental (anos iniciais) ministrado
pela Escola Municipal Professora Alice Naves Ferreira, instalada na
Avenida Central, 900 - Bairro Jardim Planalto, no Município de São
Sebastião do Paraíso, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar de 04 de
agosto de 2022. Belo Horizonte, 29 de março de 2023.
Paulo Leandro de Carvalho - Relator
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Universidade do Estado de
Minas Gerais - UEMG
Reitora: Profª Lavínia Rosa Rodrigues
ATO N.º 1252/2023 CONVOCA, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo
3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a
Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor
de Educação Superior, Nível VI, Grau A, da Unidade Acadêmica de
Divinópolis, MICHELE MACEDO MORAES, Masp n° 1460410-2,
classicada no Edital do Processo Seletivo Simplicado nº 12/2023,
vaga 01, com a carga horária de 30 horas aula semanais, a contar da data
da publicação até 31/12/2023.
ATO N.º 1253/2023 CONVOCA, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo
3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a
Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de
Educação Superior, Nível VI, Grau A, da Unidade Acadêmica de Poços
de Caldas, ALDOVANO DANTAS BARBOSA, classicado no Edital
do Processo Seletivo Simplicado nº 05/2022, vaga 02, com a carga
horária de 20 horas aula semanais, a contar da data da publicação até
31/12/2023.
ATO N.º 1254/2023 ALTERA NOME à vista de documentos
apresentados, da servidora Danielle Luciane Aquino Meira Amaral,
Masp n.º 1329085-3, para Danielle Luciane Aquino Meira.
Prof.ª Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
19 1779359 - 1
PRÓ-REITORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
TERMO DE INSTAURAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 06/2023
A Gerência de Recursos Humanos instaura o presente Processo
Administrativo, em face do ex-servidor L. C. D. B., MASP: 1304393-0
, nos termos da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, do Decreto nº
7.222, de 26 de julho de 2017 e da Resolução SEPLAG nº 37, de 12 de
setembro de 2005, com a nalidade de apurar pagamento indevido na
folha de pagamento de 02/2019, devido a anulação da designação em
01/02/2019, no cargo de Professor de Educação Superior - admissão 1,
conforme Nota Técnica nº 47/UEMG/GRH/PAGAMENTO/2022
Vanderléia Cordeiro de Oliveira
Servidora Pública
Susan Alves Silva
Gerente de Recursos Humanos
19 1779221 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Sr. Janderlúcio Ferreira da Silva, Presidente da Comissão de
Processo Administrativo Disciplinar, instaurado por meio da Portaria nº
162/2022, cujo extrato foi publicado no Diário Ocial do Executivo em
26 de novembro de 2022, tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 225 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA e
CITA, durante oito dias consecutivos, a servidora relacionada a seguir,
para comparecer perante esta Comissão, instalada em Belo Horizonte,
na Universidade do Estado de Minas Gerais / Reitoria, situada na
Cidade Administrativa, Prédio Minas, 8º andar, Rodovia Papa João
Paulo II, 4.001, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP: 31630-
901, fone (031) 3916-8644, no horário de 10:00 às 16:00 horas, no
prazo de dez dias, a contar da oitava e última publicação deste edital
no Diário Ocial do Estado de Minas Gerais, a m de, pessoalmente,
tomar conhecimento dos autos do Processo Administrativo Disciplinar
- Portaria nº 162/2022 / Processo SEI nº 1520.01.0013751/2022-55,
acompanhar a tramitação do mesmo e apresentar defesa para os
fatos que lhe são atribuídos, que caracterizam, em tese, conforme
portaria inaugural, incidência em acumulação ilegal de proventos de
aposentadoria, nos termos do art. 249, inciso I, c/c art. 257, inciso I, da
Lei 869, de 06 de julho de 1952, sob pena de REVELIA:
Maria de Lourdes Teixeira de Oliveira, MASP 0115616-5, servidora
aposentada dos cargos efetivos de Analista Educacional/Pedagogista,
admissão1 da Secretaria de Estado da Educação e Analista Universitário,
admissão 2 da Universidade do Estado de Minas Gerais.
Belo Horizonte, 13 de abril de 2023
Janderlúcio Ferreira da Silva
Presidente da Comissão
19 1778888 - 1
ATO N.° 1251/2023
A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG, no uso de suas atribuições, CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
GRAU MÉDIO, para regularização da situação funcional, aos servidores abaixo da Unidade Acadêmica de Passos, nos termos do art. 7º do Decreto
nº 39.032/1997 e do art. 1º do Decreto nº 46.104/2012, conforme homologação publicada em 13/05/2017, pela Superintendência Central de Perícia
Médica e Saúde Ocupacional:
LOCAL CARGO/FUNÇÃO SERVIDOR MASP PERÍODO
Laboratório de Anatomia Analista Universitário ISABELLA DOS SANTOS SILVA 1494820-2 20/03/2023 à
31/12/2023
Laboratório de Bases
Biológicas: Microscopia Analista Universitário ROBERTA CRISTINA AMÂNCIO VIEIRA 1195218-1 20/03/2023 à
31/12/2023
GILDONES LOPES DE JESUS 1392301-6 20/03/2023 à
31/12/2023
Laboratório PSF Escola Analista Universitário Enfermeiro EDNALDO APARECIDO DA SILVA 1385360-1 20/03/2023 à
31/12/2023
Ambulatório Escola Prof. Luiz
Camilo T. Silveira
Analista Universitário Enfermeiro VALERIA GONCALVES FERREIRA 1552155-2 28/03/2023 à
31/12/2023
Técnico Universitário Técnico de
Enfermagem
LIGIA LACAVA DA ROCHA SILVA 1392076-4 02/02/2023 à
31/12/2023
URSULA MODENESE TIBURCIO 1543301-4 13/02/2023 à
31/12/2023
Laboratório Escola de Análises
Clínicas Biomedicina Analista Universitário VANESSA FERNANDES MENDONCA
MARCIANO 1385550-7 21/03/2023 à
31/12/2023
Belo Horizonte, aos 19 de abril de 2023.
Prof.ª Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
19 1779360 - 1
Universidade Estadual de Montes
Claros - UNIMONTES
Reitor: Wagner de Paulo Santiago
ATO RETIFICATÓRIO N° 20 – DIRETORIA CCH
– UNIMONTES/2023
O Diretor do Centro de Ciências Humanas da Universidade Estadual de
Montes Claros - UNIMONTES, Professor JÂNIO MARQUES DIAS,
e o Chefe do Departamento de Filosoa, Professor ILDENILSON
MEIRELES BARBOSA, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelas Portaria 020-Reitor/2021, de 04 de fevereiro de 2021, publicada
no Diário Ocial do Estado de Minas Gerais de 05 de fevereiro de
2021 c/c Portaria 168 Reitor/2021, de 10 de dezembro de 2021,
publicada no Diário Ocial do Estado de Minas Gerais de 11 de
dezembro de 2021, RETIFICAM NO ATO Nº 136 – DIRETORIA
CCH – UNIMONTES/2023 de Convocação de Professor de Educação
Superior, publicado no DOEMG em 11/02/2023, referente à servidora:
Masp 03386125 - Janice Machado Ribeiro Rodrigues; adm.03; 40h/a.;
onde se lê: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR - NÍVEL I,
leia-se: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR - NÍVEL VI.
ATO N° 683 – DIRETORIA CCH – UNIMONTES/2023
O Diretor do Centro de Ciências Humanas da Universidade Estadual de
Montes Claros - UNIMONTES, Professor JÂNIO MARQUES DIAS,
e a Chefe do Departamento de Comunicação e Letras, Professora
TEREZINHA MARIA MARQUES TEIXEIRA, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Portaria 067-Reitor/2018, de 04 de Abril de
2018, publicada no Diário Ocial do Estado de Minas Gerais de 05 de
Maio de 2018, CONCEDEM EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA,
nos termos do artigo 9ºA, da Lei Estadual n. 15.463/05, em conteúdo
curricular a professora:
PARA O PERÍODO DE 01/02/2023 12/07/2023
Masp: 1064619-8 - Claudia de Andrade Souto; adm.03; 20h/a.
ATO Nº 684 – DIRETORIA CCSA - UNIMONTES/2023
A Diretora do Centro de Ciências Sociais Aplicadas da Universidade
Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, Professora CLAUDIANA
APARECIDA LEAL DE ARAUJO, e o Chefe do Departamento de
Política e Ciências Sociais, Professor GEÉLISON FERREIRA DA
SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Portaria
020-Reitor/2021, de 04 de fevereiro de 2021, publicada no Diário
Ocial do Estado de Minas Gerais de 05 de fevereiro de 2021 c/c
Portaria 168 Reitor/2021, de 10 de dezembro de 2021, publicada no
Diário Ocial do Estado de Minas Gerais de 11 de dezembro de 2021,
CONVOCAM, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo 3°, inciso II do
Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação
Superior, o seguinte servidor:
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR - NÍVEL IV
PARA O PERÍODO DE 03/04/2023 A 31/07/2023
Masp 15463771 - Lucivaldo Gomes da Silva; adm.02; 20h/a.
ATO Nº 687 – DIRETORIA CCSA - UNIMONTES/2023
A Diretora do Centro de Ciências Sociais Aplicadas da Universidade
Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, Professora CLAUDIANA
APARECIDA LEAL DE ARAUJO, e o Chefe do Departamento de
Política e Ciências Sociais, Professor GEÉLISON FERREIRA DA
SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Portaria
020-Reitor/2021, de 04 de fevereiro de 2021, publicada no Diário
Ocial do Estado de Minas Gerais de 05 de fevereiro de 2021 c/c
Portaria 168 Reitor/2021, de 10 de dezembro de 2021, publicada no
Diário Ocial do Estado de Minas Gerais de 11 de dezembro de 2021,
CONVOCAM, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo 3°, inciso II do
Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação
Superior, o seguinte servidor:
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR - NÍVEL VI
PARA O PERÍODO DE 03/04/2023 A 31/07/2023
Masp 1282807-5 - Luiz Eduardo de Souza e Pinto; adm.03; 20h/a.
ATO Nº 686 – DIRETORIA CCH – UNIMONTES/2023
O Diretor do Centro de Ciências Humanas da Universidade Estadual de
Montes Claros - UNIMONTES, Professor JÂNIO MARQUES DIAS, e
a Chefe do Departamento de Métodos e Técnicas, Professora ELIANA
DE FREITAS SOARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelas Portaria 020-Reitor/2021, de 04 de fevereiro de 2021, publicada
no Diário Ocial do Estado de Minas Gerais de 05 de fevereiro de 2021
c/c Portaria 168 Reitor/2021, de 10 de dezembro de 2021, publicada no
Diário Ocial do Estado de Minas Gerais de 11 de dezembro de 2021,
CONVOCAM, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo 3°, inciso II do
Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação
Superior, a seguinte servidora:
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR - NÍVEL I
PARA O PERÍODO DE 11/04/2023 A 31/12/2023
Masp 10646453 - Vania Maria Cavalcante Lagoeiro; adm. 03; 40h/a.
ATO N° 689 – DIRETORIA CCBS – UNIMONTES/2023
A Diretora do Centro de Ciências Biológicas e da Saúde da Universidade
Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, Professora CASSIA
PEROLA DOS ANJOS BRAGA PIRES, e o Chefe do Departamento
de Fisiopatologia, Professor MAURO APARECIDO DE SOUSA
XAVIER , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria
067-Reitor/2018, de 04 de Abril de 2018, publicada no Diário Ocial
do Estado de Minas Gerais de 05 de Maio de 2018, CONCEDEM
EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA, nos termos do artigo 9ºA, da
Lei Estadual n. 15.463/05, em conteúdo curricular o professor:
PARA O PERÍODO DE 01/03/2023 A 31/12/2023
Masp 1213738-6 - Thaisa Soares Crespo; adm. 03; 20h/a.
19 1779309 - 1
EXTRATO DE PORTARIA Nº 064 – REITOR/2023
O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes,
Professor Wagner de Paulo Santiago, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Geral da Autarquia, considerando: o inteiro
teor do Relatório Final de Comissão Processante referente ao P.A.D n.
05/2022, instaurado pela Portaria nº 118 – REITOR/2022, tendo por
processado V.C.D.A - MASP X.405.1XX-5, resolve acolher, em seu
inteiro teor, o Relatório Final apresentado pela Comissão Processante e
determinar o encaminhamento do presente expediente à Controladoria-
Geral do Estado de Minas Gerais, para conhecimento e decisão, em
observância ao disposto no art. 230, caput c/c art. 252, inciso I da Lei
Estadual nº 869/1952. Universidade Estadual de Montes Claros, aos
19 de abril de 2023.
19 1779285 - 1
PORTARIA Nº 063 – REITOR/2023
O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes,
Professor Wagner de Paulo Santiago, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo Estatuto e Regimento Geral da Autarquia,
resolve: Art. 1º Alterar a composição do Escritório de Qualidade e
Núcleo de Segurança do Paciente, no âmbito do Hospital Universitário
Clemente de Faria, que passa a vigorar com os seguintes membros:
Gilson Cássio de Oliveira Santos - MASP 1176138-4; Jane Tolentino
Barbosa - MASP 1164324-4; Karide Christiane Ladeia Sena Rodrigues
- MASP 0001390-7; Maria Luiza Veloso - MASP 0874898-0; Tadeu
Nunes Ferreira - MASP 1045016-1, que a presidirá. Art. 2º Revogadas
as disposições em contrário, especialmente as da Portaria nº 067 –
REITOR/2016, esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.
Registre-se. Divulgue-se. Cumpra-se.
19 1778973 - 1
PORTARIA Nº 062 – REITOR/2023
O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes,
Professor Wagner de Paulo Santiago, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo Estatuto e Regimento Geral da Autarquia,
resolve: Art. 1º Alterar a composição do Escritório de Qualidade e
Núcleo de Segurança do Paciente, no âmbito do Hospital Universitário
Clemente de Faria, que passa a vigorar com os seguintes membros:
Gilson Cássio de Oliveira Santos - MASP 1176138-4; Jane Tolentino
Barbosa - MASP 1164324-4; Karide Christiane Ladeia Sena Rodrigues
- MASP 0001390-7; Maria Luiza Veloso - MASP 0874898-0; Tadeu
Nunes Ferreira - MASP 1045016-1, que a presidirá. Art. 2º Revogadas
as disposições em contrário, especialmente as da Portaria nº 067 –
REITOR/2016, esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.
Registre-se. Divulgue-se. Cumpra-se.
19 1779308 - 1
PORTARIA Nº 061 – REITOR/2023
O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes,
Professor Wagner de Paulo Santiago, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Estatuto e Regimento Geral da Autarquia, resolve: Art.
1º Alterar a composição da Comissão de Análise de Óbitos, no âmbito
do Hospital Universitário Clemente de Faria, que passa a ser composta
pelos seguintes membros: Ellen Cristiane Borges Martins Silva -
MASP 1233993-3; Frederico Marques Andrade - MASP 1163747-7;
Mere Regina Gomes da Silva - MASP 1062076-3, que a presidirá;
Raphael Cândido Brandão - MASP 1238846-8; Paulo Fernando Aguiar
- MASP 1111506-0. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Portaria nº 086 – REITOR/2022, esta Portaria entra em
vigor nesta data. Registre-se. Divulgue-se. Cumpra-se.
19 1778965 - 1
PORTARIA Nº 060 – REITOR/2023
O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes,
Professor Wagner de Paulo Santiago, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo Estatuto e Regimento Geral da Autarquia,
resolve: Art. 1º Alterar as nomeações das gerências, coordenações e
supervisões no âmbito do Hospital Universitário Clemente de Faria -
HUCF/Unimontes, conforme servidores abaixo relacionados: Gerência
de Faturamento: Anna Patrícia Dias Silva Assis - MASP 11752813;
Coordenação do Serviço de Controle e Infecção Hospitalar: Izabela
Bretas Santos - MASP 00012821; Supervisão de Enfermagem do Pronto
Socorro: Cássia de Brito Oliva Dias - MASP 12334405; Supervisão de
Enfermagem do CME: Frederico Marques Andrade - MASP 11637477;
Supervisão de Enfermagem de Imagem e Diagnóstico: Daniela Oliveira
Lima Magalhães - MASP 11481876; Supervisão de Enfermagem da
UTI Neonatal, Unidade Intermediária (Berçário) e Pediatria: Anna
Paula Santos Freire - MASP 13947148; Supervisão de Enfermagem
do Bloco Cirúrgico e OPME: Luciana Santos Gonçalves - MASP
11617800; Supervisão de Enfermagem da Clínica Médica e Clínica
Cirúrgica: Letícia Lafetá Nascimento - MASP 15259856; Supervisão
de Enfermagem da Clínica Saúde Mental: Francisca Cardoso - MASP
10460400; Supervisão de Enfermagem da UTI adulto: Marcelo Rocha
Torres - MASP 11611027; Supervisão de Enfermagem da Maternidade e
Bloco Obstétrico: Barbara Cerqueira Santos Lopes - MASP 15481559;
Supervisão de Enfermagem do Centro de Referência a Saúde do
Idoso: Fernandez Fonseca Almeida - MASP 11331048; Supervisão
de Enfermagem do Centro Ambulatorial de Especialidades: Rosenice
de Freitas Veloso - MASP 10463198; Supervisão de Enfermagem
da Policlínica Hermes de Paula: Simone Guimarães Teixeira Souto -
MASP 10457190; Supervisão de Enfermagem do Pronto Atendimento
- PA Campus: Maria Cândida Pimenta - MASP 11638897. Art. 2º
Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria
nº. 096 – REITOR/2022, esta Portaria entra em vigor nesta data.
Registre-se. Divulgue-se. Cumpra-se.
19 1778964 - 1
Editais e Avisos
OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
2º TERMO ADITIVO
Contratante: OUVIDORIA - GERAL DO ESTADO – OGE. Contratada:
COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO
DE MINAS GERAIS - PRODEMGE. Celebração do 2º Termo Aditivo
ao Contrato nº 9275571/2021, cujo objeto é a prorrogação do prazo de
vigência do Contrato originário por mais 12 (doze) meses, com início
em de 25/05/2023 e término em 24/05/2024. O valor estimado para
este Termo Aditivo é de R$ 22.128,00 (vinte e dois mil, cento e vinte
e oito reais). A despesa decorrente desta contratação correrá por conta
da dotação orçamentária: 1101 14 422 705 25000001 3390 4003 Fonte
0.10.1Signatários: Simone Deoud Siqueira-Ouvidora-Geral do Estado
de Minas Gerais, Roberto Tostes Reis e Ladimir Lourenço dos Santos
Freitas - representantes legais da COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRODEMGE.
4 cm -19 1779334 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202304200037170150.
Mina s Gerai s diár io do ex ecutiv o quin ta-feira, 20 d e abri l de 2023 – 51
EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO
AMIGÁVEL -CONTRATO Nº9261253/2020
Contratante: OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO – OGE –
Contratada:VOETUR TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
Este termo tem porobjetoa rescisão amigável do contrato original,
tendo em vista a realização de novo contrato oriundo do Pregão
Eletrônico para Registro de Preços nº 214/2022. As partes ajustam
DISTRATARo contrato nº 9261253/2020 de prestação de serviços de
reserva, emissão, remarcação ou alteração e entrega de bilhetes de
passagens aéreas nacionais e internacionais e rodoviárias nacionais, a
partir da publicação do extrato no Diário Ocial do Estado de Minas
Gerais.Signatários: Simone Deoud Siqueira, Ouvidora-Geral do Estado
eHumberto Agenor Cançado Lima, representante legal da empresa
Voetur Turismo e Representações Ltda.
3 cm -19 1779343 - 1
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PMMG–EM/17ªRPM x Engetal Engenharia e Construções LTDA.
57.632.705/0001-49 - ENGETAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES
LTDA, Processo nº 1261556 000090/2021, Concorrência. Contrato
9324121; 1º Aditivo de Prazo. Objeto: Prorrogação de 90 (noventa) dias
no prazo de execução da obra. Vigência: a contar de 08/02/2023.
2 cm -19 1778874 - 1
TERMO ADITIVO DE CONTRATO
CMB /DAL-PMMG - 1º TA ao CT 329/2022, Compras 9371423/2022.
CMB x World Center Comércio e Importação e exportação LTDA.
Objeto: 1. A alteração da Cláusula Quarta - Do Local e Do Prazo De
Entrega e Recebimento, prorrogando o prazo de entrega por mais
60 (sessenta) dias; 2. A alteração da Cláusula Décima Primeira – Da
Vigência, alterando o seu prazo de vigência até 30/06/2023.Tais
alterações tem como motivação solicitação da contratada (64386842)
e Parecer do Fiscal de Contrato (64387344), de 04 de abril de 2023,
tendo como fundamento o art. 57, § 1º, inc. V, da Lei nº 8.666/1993.
Informações: tel: (31) 2123-1039, em horário comercial ou no e-mail:
cmi-licitacao@pmmg.mg.gov.br
3 cm -19 1778863 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
PMMG/CSA TIC. Extrato do contrato 9.383.321/2023, Processo
de Compra 1250071 04/2023, rmado entre a PMMG, CNPJ:
16.695.025/0001-97 e a empresa MOTOROLA SOLUTIONS LTDA,
CNPJ: 10.652.730/0006-35. Objeto: Aquisição de 08 Rádios. Valor
do contrato R$ 34.200,00, Vigência por doze meses, a partir da
publicação.
2 cm -19 1778929 - 1
EXTRATO DE PREGÃO ELETRÔNICO
PMMG – 19ª RPM. Pregão Eletrônico; Objeto: contratação de empresa
especializada para a confecção e instalação de mesas, armários
suspensos e planejados, conforme Edital. Propostas: envio ao Portal
de Compras/MG, entre 09h de 26/04/2023 até às 08:59h de 10/05/23.
www.compras.mg.gov.br
2 cm -19 1778960 - 1
AVISO DE EDITAL
PMMG-CPE-ROCCA. Edital de Chamamento Público para doação
de semoventes caninos 01/2023. Processo de Cadastro e seleção de
interessados para receber doação de 1 cão inservíveis para a atividade
policial militar. Cadastro inscrição 20/04/23 à 03/05/23. Os interessados
deverão apresentar cópia da identidade, comprovante de endereço e
atestado de antecedentes criminais, juntamente com email e numero
de telefone para contato. Informações e esclarecimentos Sadm ROCCA
tel: (31) 21231621 – email: ciapmindpcaes-sadm@pmmg.mg.gov.br.
2 cm -19 1778869 - 1
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES MILITARES - IPSM
RESUMO DE CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS
IPSM/MG
Resumo dos contratos de prestação de serviços de assistência à saúde.
Partes: O IPSM, por meio do Cel PM QOR Marcos Vander Ramos,
Diretor de Saúde do IPSM (delegação conforme disposto no art. 36,
do Decreto Estadual nº 48.064, de 16/10/2020 e Portaria 941/2021-
DG/IPSM de 04/02/2021), e prestadores de serviços de assistência à
saúde nas regiões do Estado de Minas Gerais. Espécie: Contratação/
credenciamento. Preço: Conforme Tabela do PAS (US de acordo com
o procedimento) PMMGxCBMMGxIPSM. Pagamento: via SIMG,
conforme faturas de serviços/bens fornecidos.
**Dotação Orçamentária:
2121 10 302 002 4001 0001 3390 36 08 0 10 1;2121 10 302 002 4001
0001 3390 39 29 0 10 1;2121 10 302 002 4001 0001 3390 39 29 0 49
1;2121 10 302 002 4001 0001 3390 39 29 0 50 1;2121 10 302 002 4001
0001 3390 39 29 0 60 1;2121 10 302 002 4002 0001 3390 36 09 0 10
1;2121 10 302 002 4002 0001 3390 39 29 0 10 1;2121 10 302 002 4002
0001 3390 39 29 049 1.
*Objeto: Prestação de serviços de assistência à saúde aos beneciários
do IPSM, através dos contratados-credenciados:
RMBH- Cont. nº 185/2022 - Consultar Centro de Atendimento
Médico Ltda. Vigência: 30/11/2022 a 30/11/2023. Cont. nº 226/2023
- Medplena - Núcleo de Fisiatria Ltda. Vigência: 14/02/2023 a
14/02/2028. Cont. nº 234/2023 - Terapia Intensiva Ltda. Vigência:
20/03/2023 a 20/03/2028.
4ª RPM- Cont. nº 144/2023 - Pro-Salute Clínica Médica Ltda. Vigência:
28/03/2023 a 28/03/2028.
12ª RPM- Cont. nº 138/2023 - Hospital de Espera Feliz. Vigência:
29/03/2023 a 29/03/2028.
13ª RPM- Cont. nº 117/2023 - Clínica de Tratamento Nefrológico Ltda.
Vigência: 27/03/2023 a 27/03/2028. Cont. nº 120/2023 - Centro Médico
Dra. Julimara Ribeiro Ltda. Vigência: 31/03/2023 a 31/03/2028.
Foro: Belo Horizonte. Data: 19/04/2023. Signatários: Cel PM QOR
Marcos Vander Ramos e contratados-credenciados.
IPSM/MG
Resumo do contrato de prestação de serviços de assistência à saúde.
Partes: O IPSM, por meio do Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor
de Saúde do IPSM (delegação conforme disposto no art. 36, do Decreto
Estadual nº 48.064, de 16/10/2020 e Portaria 941/2021- DG/IPSM de
04/02/2021), e prestador de serviços de assistência à saúde na região
do Estado de Minas Gerais. Espécie: Contratação/credenciamento.
Preço: Conforme Tabela do PAS (US de acordo com o procedimento)
PMMGxCBMMGxIPSM. Pagamento: via SIMG, conforme faturas de
serviços/bens fornecidos.
**Dotação Orçamentária:
*Objeto: Prestação de serviços de assistência à saúde aos beneciários
do IPSM, através do contratado-credenciado:
5ª RPM- Cont. nº 104/2022 - Alves & Cardozo Serviços Médicos
Ltda. Vigência: prazo xado pela Administração de 11/02/2022 a
11/02/2027.
Foro: Belo Horizonte. Data: 19/04/2023. Signatários: Cel PM QOR
Fabiano Villas Boas e contratado-credenciado.
IPSM/MG
Resumo dos Termos aditivos aos contratos de prestação de serviços de
assistência à saúde. Partes: O IPSM, por meio do Cel PM QOR Marcos
Vander Ramos, Diretor de Saúde do IPSM (delegação conforme
disposto no art. 36, do Decreto Estadual nº 48.064, de 16/10/2020
e Portaria 941/2021- DG/IPSM de 04/02/2021), e prestadores de
assistência à saúde nas regiões do Estado de Minas Gerais. Espécie:
Contratação/credenciamento. Preço: Conforme Tabela do PAS (US de
acordo com o procedimento) PMMGxCBMMGxIPSM. Pagamento:
via SIMG, conforme faturas de serviços/bens fornecidos.
**Dotação Orçamentária:
RMBH
RESUMO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO.
*Objeto:Constituem objeto do presente termo aditivo alterar os itens:
Tipo de contrato, Especialidade(s) e Serviço(s) no Anexo Único e a
Responsabilidade Técnica cont. nº00.111/2022 - Clínica Acor Ltda.
Vigência: a partir de 08/02/2023. Data: 19/04/2023. Signatários: Cel
PM QOR Marcos Vander Ramos e contratado-credenciado.
RESUMO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO.
*Objeto:Constituem objeto do presente termo aditivo incluir o parágrafo
décimo segundo na Cláusula Sexta - Seção V - Do Processamento e
do Pagamento e alterar a Seção VIII cont. nº00.208/2018 - Clinorto
Ortopedia e Traumatologia Ltda. Vigência: a partir de 02/03/2023.
Data: 19/04/2023. Signatários: Cel PM QOR Marcos Vander Ramos e
contratado-credenciado.
RESUMO DO SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO.
*Objeto:Constitui objeto do presente termo aditivo incluir
especialidades cont. nº00.573/2021 - Servcor Ltda. Vigência: a partir
de 27/02/2023. Data: 19/04/2023. Signatários: Cel PM QOR Marcos
Vander Ramos e contratado-credenciado.
RESUMO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO.
*Objeto:Constitui objeto do presente termo aditivo prorrogar a vigência
por mais 48 (quarenta e oito) meses ao cont. nº00.745/2022 - Cardoso
e Guimarães Fisioterapia Ltda - ME. Vigência: a partir de 09/03/2023.
Data: 19/04/2023. Signatários: Cel PM QOR Marcos Vander Ramos e
contratado-credenciado.
4ª RPM
RESUMO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO.
*Objeto:Constitui objeto do presente termo aditivo prorrogar a
vigência por mais 48 (quarenta e oito) meses ao cont. nº00.002/2022
- Laboratório de Análises Clínicas Alvim Ltda.Vigência: a partir de
29/03/2023. Data: 19/04/2023. Signatários: Cel PM QOR Marcos
Vander Ramos e contratado-credenciado.
RESUMO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO.
*Objeto:Constituem objeto do presente termo aditivo prorrogar a
vigência por mais 36 (trinta e seis) meses e alterar a Seção VIII ao cont.
nº00.060/2020 - DaVita Brasil Participações e Serviços de Nefrologia
Ltda. Vigência: a partir de 10/12/2022. Data: 19/04/2023. Signatários:
Cel PM QOR Marcos Vander Ramos e contratado-credenciado.
5ª RPM
RESUMO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO.
*Objeto:Constitui objeto do presente termo aditivo prorrogar a vigência
por mais 36 (trinta e seis) meses ao cont. nº00.041/2021 - Consultório
Odontológico Pimenta Nóbrega Ltda. Vigência: a partir de 09/03/2023.
Data: 19/04/2023. Signatários: Cel PM QOR Marcos Vander Ramos e
contratado-credenciado.
RESUMO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO.
*Objeto:Constitui objeto do presente termo aditivo prorrogar a
vigência por mais 36 (trinta e seis) meses ao cont. nº00.043/2021 -
Postural Fisioterapia, R.P.G e Pilates Ltda. - ME. Vigência: a partir
de 30/03/2023. Data: 19/04/2023. Signatários: Cel PM QOR Marcos
Vander Ramos e contratado-credenciado.
7ª RPM
RESUMO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO.
*Objeto:Constitui objeto do presente termo aditivo prorrogar a
vigência por mais 24 (vinte e quatro) meses ao cont. nº00.042/2020
- Maria José de Freitas & Cia Ltda. Vigência: a partir de 04/03/2023.
Data: 19/04/2023. Signatários: Cel PM QOR Marcos Vander Ramos e
contratado-credenciado.
8ª RPM
RESUMO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO.
*Objeto:Constituem objeto do presente termo aditivo prorrogar
a vigência por mais 36 (trinta e seis) meses, alterar os itens:
Especialidade(s) e Serviços no Anexo Único, o endereço da Sede, a
Responsabilidade Técnica e a Cláusula Décima, incluir incisos nas
Cláusulas Décima Primeira e Décima Segunda ao cont. nº00.058/2020
Izáira Cristiane Catalunha Botelho. Vigência: retroativa a partir de
19/12/2022. Data: 19/04/2023. Signatários: Cel PM QOR Marcos
Vander Ramos e contratado-credenciado.
RESUMO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO.
*Objeto:Constitui objeto do presente termo aditivo prorrogar a vigência
por mais 36 (trinta e seis) meses ao cont. nº00.064/2021 - Consultoria
Médica em Patologia Cirúrgica e Citopatologia Ltda. Vigência: a partir
de 08/03/2023. Data: 19/04/2023. Signatários: Cel PM QOR Marcos
Vander Ramos e contratado-credenciado.
10ª RPM
RESUMO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO.
*Objeto:Constitui objeto do presente termo aditivo prorrogar a vigência
por mais 36 (trinta e seis) meses ao cont. nº00.024/2021 - Centro de
Medicina Nuclear do Alto Paranaíba Ltda EPP. Vigência: a partir de
03/03/2023. Data: 19/04/2023. Signatários: Cel PM QOR Marcos
Vander Ramos e contratado-credenciado.
11ª RPM
RESUMO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO.
*Objeto:Constituem objeto do presente termo aditivo prorrogar a
vigência por mais 12 (doze) meses e incluir especialidade ao cont.
nº00.001/2022 - Centro de Diagnóstico e Imagens São Miguel Ltda.
Vigência: a partir de 28/03/2023. Data: 19/04/2023. Signatários: Cel
PM QOR Marcos Vander Ramos e contratado-credenciado.
RESUMO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO.
*Objeto:Constitui objeto do presente termo aditivo prorrogar a
vigência por mais 36 (trinta e seis) meses ao cont. nº00.087/2021 -
Dr. Custódio Antônio Guercio Ltda. Vigência: a partir de 18/03/2023.
Data: 19/04/2023. Signatários: Cel PM QOR Marcos Vander Ramos e
contratado-credenciado.
RESUMO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO.
*Objeto:Constituem objeto do presente termo aditivo alterar a Razão
Social, a Responsabilidade Legal e o endereço da Sede ao cont.
nº00.155/2022 - Clínica de Fisioterapia Alves e Costa de Taiobeiras Ltda
- ME. Vigência: a partir de 23/02/2023. Data: 19/04/2023. Signatários:
Cel PM QOR Marcos Vander Ramos e contratado-credenciado.
13ª RPM
RESUMO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO.
*Objeto:Constituem objeto do presente termo aditivo prorrogar a
vigência por mais 48 (quarenta e oito) meses e alterar o endereço da
Sede ao cont. nº00.002/2022 - Serviços Médicos Lourenço e Pires Ltda.
Vigência: a partir de 30/03/2023. Data: 19/04/2023. Signatários: Cel
PM QOR Marcos Vander Ramos e contratado-credenciado.
RESUMO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO.
*Objeto:Constitui objeto do presente termo aditivo prorrogar a vigência
por mais 48 (quarenta e oito) meses ao cont. nº00.003/2022 - Clínica
Psiquiátrica Hermont Ltda. Vigência: a partir de 31/03/2023. Data:
19/04/2023. Signatários: Cel PM QOR Marcos Vander Ramos e
contratado-credenciado.
15ª RPM
RESUMO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO.
*Objeto:Constituem objeto do presente termo aditivo prorrogar a
vigência por mais 36 (trinta e seis) meses e alterar a Razão Social
ao cont. nº00.050/2021 - Maximilian Rodrigues Mendes Oliveira.
Vigência: a partir de 22/02/2023. Data: 19/04/2023. Signatários: Cel
PM QOR Marcos Vander Ramos e contratado-credenciado.
18ª RPM
RESUMO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO.
*Objeto:Constitui objeto do presente termo aditivo prorrogar a
vigência por mais 36 (trinta e seis) meses ao cont. nº00.079/2021 -
Gizeli Rocha Oliveira Assunção ME. Vigência: a partir de 13/03/2023.
Data: 19/04/2023. Signatários: Cel PM QOR Marcos Vander Ramos e
contratado-credenciado.
41 cm -19 1779232 - 1
RESUMO DE HABILITADOS
O Cel PM QOR Marcos Vander Ramos, Diretor de Saúde do IPSM,
(delegação conforme disposto no art. 36º, do Decreto Estadual nº
48.064, de 16/10/2020 e Portaria 941/2021- DG/IPSM de 04/02/2021),
cumprindo o disposto no subitem 11.4 do Edital de Credenciamento nº
01/2023, divulga os interessados HABILITADOS em credenciar-se no
Sistema de Saúde da PMM-CBMMG-IPSM no âmbito da região da
Polícia Militar/Mg.Data: 19/04/2023
4ª RPM – Juiz de Fora
Município Interessado Categoria
Juiz de Fora Centro Avançado de Ortopedia e
Medicina do Esporte Ltda Clínica Médica
6ª RPM – Lavras
Município Interessado Categoria
Campo Belo Visiocentro Clínica Oftalmológica
Ltda ME Clínica Médica
10ª RPM – Patos de Minas
Município Interessado Categoria
Carmo do
Paranaíba Clínica Odontológica
Odontomaster Ltda Clínica Odontológica
12ª RPM – Ipatinga
Município Interessado Categoria
Itabira Lafayette Serviços Médicos Ltda Clínica Médica
15ª RPM – Teólo Otoni
Município Interessado Categoria
Teólo Otoni Carvalho & Cerqueira Servicos
Medicos Ltda Clínica Médica
8 cm -19 1779245 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO
DE PREGÃO ELETRÔNICO
Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de
Minas Gerais - IPSM - Aviso de Licitação - Pregão Eletrônico de nº
06/2023-DC/IPSM, Processo de Compra de nº 2121022 000015/2023-
Modo de Disputa:Aberto. A Autoridade Competente do IPSM
torna público que estará recebendo propostas para contratação de
empresa especializada na prestação de serviços contínuos em nuvem,
com atualização das concessões de licença de uso para proteção
dos Endpoints e DLP, MDR e Zero Trust Network Access-ZTNA
integrados, incluindo a implantação, gerenciamento, administração,
operação e suporte técnico para 450 (quatrocentos e cinquenta) licenças
e, ainda, o fornecimento das concessões de licença de uso da proteção
e segurança das soluções integradas de ltragem de e-mails com DLP
e ltragem de acesso à internet/Proxy, com autenticação de Wi-Fi via
captive portal, incluindo suporte técnico e fornecimento do appliance
novo dedicado à prestação do serviço, conforme especicações e
exigências estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital
do Pregão Eletrônico de nº 06/2023-DC/IPSM. A Sessão Pública deste
Pregão Eletrônico ocorrerá às 09h e 30min do dia 09/maio/2023, no
Sistema Eletrônico do Portal de Compras do Estado de Minas Gerais:
www.compras.mg.gov.br. As propostas comerciais e os documentos
para habilitação deverão ser encaminhados concomitantemente e
exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico supracitado, na opção
“FORNECEDOR”, até a data de 09/maio/2023, desde que previamente
à abertura da Sessão Pública. Demais informações poderão ser obtidas
por meio do e-mail:cpl@ipsm.mg.gov.br, e a íntegra do Edital poderá
ser obtida no sítio: www.compras.mg.gov.br, Aba Pregão/Consulta a
Pregões, inserindo o número do processo de compra, o ano do processo
de compra e o Órgão ou entidade - 2120-Inst.Prev.Dos Serv. Militares
Do Estado M. Gerais.
Belo Horizonte, 19 de Abril de 2023
(a)Paulo de Vasconcelos Júnior, Cel. PM QOR
Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do IPSM
7 cm -19 1779200 - 1
DECISÃO DE RECURSO
O CEL PM Diretor-Geral do Instituto de Previdência dos Servidores
Militares do Estado De Minas Gerais - IPSM, no uso das atribuições
previstas no artigo 7º do Decreto Estadual nº 48.064, de 16/10/2020,
com base na Lei Nacional nº 8.666/93, Lei Estadual nº 14.167, de
10/01/2002, Lei Estadual nº 14.184, de 31/01/2002, resolve dar parcial
provimento ao Recurso Administrativo do credenciado LUCIANO
HENRIQUE FIGUEIRA ME referente ao processo administrativo
punitivo por descumprimento do contrato nº 060/2021. Pelo princípio
da razoabilidade e proporcionalidade, cancela-se a sanção de MULTA
de 10% (dez por cento) sobre o valor dos 3 (três) últimos faturamentos
mensais liquidados, monetariamente corrigido pelo IPC-A, com base
no art. 87, inciso II, da Lei 8.666/93 c/c cláusula décima sétima alínea
b, do Contrato de Prestação de Serviços nº 060/2021, em razão do
descumprimento das cláusulas segunda e décima segunda, incisos I, III
e VI do referido contrato, mantendo-se a sanção de advertência, com
base no art.87, inciso I, da Lei Federal nº8.666/93 c/c artigo 38, do
Decreto nº 45.902/2012, publicada em 25/11/2022 no Diário Ocial de
Minas Gerais nº130, pag 35.
Belo Horizonte, 17 de abril de 2023.
(a) Fabiano Villas Boas, Cel PM QOR Diretor – Geral do IPSM
5 cm -19 1778939 - 1
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAL DE LEILÃO Nº 03034/2023 - CONSERVADOS / SUCATAS APROVEITÁVEIS
O ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG, órgão integrante da estrutura orgânica da
Polícia Civil de Minas Gerais, em conformidade com o disposto no art. 22, inciso I, e art. 328, Caput, §§ 14 e 15, da Lei Federal nº 9.503, de 23
de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e consoante com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623, de 6 de setembro de
2016, torna público que realizará LEILÃO, recebendo o Nº 03034/2023 - CONSERVADOS - SUCATAS APROVEITÁVEIS, de veículos nos pátios
vinculados ao DETRAN-MG, presidido pela Comissão de Leilão do DETRAN-MG, instituída pela Portaria nº 700, publicada no Diário Ocial do
Estado de Minas Gerais em 22 de Julho de 2021, sendo o evento regido pelas normas gerais da Lei Federal nº 8.666, de 21 junho de 1993, e suas
alterações posteriores, no que couberem, para alienação, pela melhor oferta individual de cada bem, no estado em que se encontram, de acordo com
as regras e disposições deste ato convocatório. 1 - Cláusula Primeira - Do Objeto do Leilão:
1.1 - Os objetos deste processo de leilão são veículos apreendidos e recolhidos em pátios, discriminados individualmente no anexo único deste Edital,
onde, também, constará o valor de avaliação de cada um e a sua condição (se conservado ou sucata);
1.2 - No anexo único deste Edital será indicada a situação atual de cada veículo, especicando se o veículo é conservado ou sucata, objeto deste
leilão;
1.3 - O veículo considerado CONSERVADO é aquele que se encontra em condição de segurança para trafegar, desde que o arrematante tome todas as
providências necessárias, no prazo e forma exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97), e resolução elencada no preâmbulo
deste Edital, para colocá-lo novamente em circulação;
1.4 - O veículo considerado SUCATA é aquele que se encontra impossibilitado de voltar a circular ou cuja autenticidade de identicação ou
legitimidade da propriedade não restar demonstrada, não tendo direito à documentação;
1.5 - Os veículos classicados como SUCATAS, incluídos neste leilão, são divididos em:
I - Sucatas aproveitáveis: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com inutilização de placas e chassi em que conste o
Número de Identicação do Veículo - registro VIN;
II - Sucatas aproveitáveis com motor inservível: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com exceção da parte do motor
que conste sua numeração, devendo ser inutilizadas as placas e chassi em que conste o Número de Identicação do Veículo, registro VIN;
1.6 - O veículo considerado SUCATA, não poderá voltar a circular, devendo ser baixado conforme estabelecido no subitem 11.5;
1.7 - Os lotes de números 3, 4, 5, 7, 8, 10, 11, 13, 14, 16, 17, 20, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 32, 33, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 47, 50,
53, 54, 55, 56, 57, 58, 60 e 61, possuem blocos de motor inservível para uso na sua forma original devendo ser destruídos pelo arrematante; portanto
são sucatas aproveitaveis com motor inservível, conforme descrito no subitem 1.5, II;
2 - Cláusula Segunda - Das Disposições Legais:
2.1 - A presente alienação visa dar cumprimento ao disposto na legislação vigente, em especial, o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº
2.2 - Aplica-se no que couber, a Legislação pertinente à matéria: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações das Leis nº 8.883, de
8 de junho de 1994, e nº 9.854, de 27 de outubro de 1.999; Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014; Decreto Federal nº 1.305, de 9 de novembro
de 1994; Lei Estadual nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003; Decretos Estadual nº 43.824, de 28 de junho de 2004, e nº 44.806, de 12 de maio de
2008; Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito nº 179, de 7 de julho de 2005, e nº 623, de 6 de setembro de 2016.
3 - Cláusula Terceira - Do Lance Inicial:
3.1 - O lance inicial terá por base o valor mínimo avaliado e discriminado individualmente no anexo único deste Edital;
3.2 - Os interessados em condições de participação efetuarão lances, a partir do preço mínimo de avaliação constante no anexo único deste Edital,
considerando vencedor o licitante que houver feito a maior oferta aceita pelo Leiloeiro, desde que satisfaça as condições estabelecidas nas Cláusulas
constantes neste Edital;
3.3 - Uma vez aceito o lance, não se admitirá a sua desistência.
4 - Cláusula Quarta - Da Data, Horário, Local e Visita:
4.1 - Os lotes descritos neste Edital serão leiloados em sessão pública que será iniciada no dia 08 de Maio de 2023, às 08:00 horas; com encerramento
no dia 08 de Maio de 2023, às 17:00 horas;
I - Durante os últimos segundos da arrematação de cada lote, enquanto houver lances, a contagem retrocederá 60 (sessenta) segundos;
4.2. A sessão ocorrerá por meio do Sistema de Leilão de Veículos, disponível no endereço eletrônico leilao.detran.mg.gov.br;
4.3. O licitante deverá atentar para o período de recebimento de lances destinados a cada lote, sendo este compreendido entre a data e horário do início
e encerramento da sessão pública, exceto quando ocorrer o caso previsto no item 4.1, I;
5 - Cláusula Quinta - Da Visitação:
5.1 - A VISITA ao pátio PARA INSPEÇÃO VISUAL dos veículos poderá ser feita pelos interessados no(s) dia(s) 03 a 05 de Maio de 2023, no horário
de 09:00 às 17:00 horas, em seu respectivo endereço, a saber:
I – PATIO MUTUM LTDA - ME - CENTRO, situado no(a) Rua Getulio Vargas, nº 40 - - FIRMA, Bairro Centro, Mutum-MG;
5.2 - É assegurado a todo interessado o direito de inspecionar, visualmente, todos os veículos automotores, nos dias e horários indicados na Cláusula
Quarta, subitem 5.1, pelo que ninguém poderá, posteriormente, alegar qualquer desconhecimento do estado de conservação dos bens, objetos do
presente leilão.
5.3 - É permitida, exclusivamente, a avaliação visual dos bens, sendo vedado o seu manuseio e retirada dos lotes;
5.4 - Nenhum bem constante do lote arrematado poderá ser recuperado ou consertado no local da visitação;
5.5 - É proibida a entrada nos locais de visitação, nas datas e horários estabelecidos neste edital, com mochilas, capacetes, bolsas ou equivalentes;
5.6 - Deverão ser observadas as instruções complementares emitidas por cada local de visitação, em atendimento às determinações dos órgãos
competentes quanto à prevenção contra a pandemia do novo Coronavírus - Covid 19.
6 - Cláusula Sexta - Das Condições De Participação:
6.1 - O licitante poderá participar do Leilão mediante cadastro no Sistema de Leilão de Veículos, disponível no endereço eletrônico leilao.detran.
mg.gov.br, como:
a. Pessoa física, mediante apresentação dos documentos descritos no item 7.1 no Sistema de Leilão de Veículos, conforme o caso;
b. Pessoa jurídica, mediante cadastro do seu representante legal, consoante designação expressa no Contrato Social (ou equivalente) e apresentação
dos documentos descritos no item 7.1 no Sistema de Leilão de Veículos, conforme o caso.
6.2 - Não poderão participar, direta ou indiretamente, do leilão:
I - Nos termos do Art. 9º, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993, os servidores ou dirigentes de órgãos ou entidades demandantes ou lotados na
PCMG;
II - Pessoas físicas ou jurídicas que:
a. Estiverem suspensas temporariamente de participar de licitações ou impedidas de contratar com a Administração, nos termos do Art. 87, III, da
b. Estiverem impedidas de licitar e contratar com o Estado de Minas Gerais, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002;
c. Forem declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, nos termos do Art. 87, IV, da
7.1 - Para ns de cadastramento, o licitante deverá apresentar, por meio do Sistema de Leilão de Veículos, os seguintes documentos:
a. Documento de identicação ocial previsto na legislação federal ou Comprovante de Emancipação, se for o caso;
b. Cadastro de Pessoa Física – CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
c. Comprovante de endereço;
d. Endereço de correio eletrônico (e-mail);
e. Telefone(s) para contato;
f. Certidão de credenciamento junto ao DETRAN/MG para a aquisição de veículos irrecuperáveis, classicados como “SUCATA”, conforme Portaria
DETRAN/MG nº 397/2017. Para a obtenção da certidão supracitada, o licitante poderá entrar em contato com a Coordenação de Administração de
Trânsito - CAT, por meio do e-mail cat.detran@pc.mg.gov.br;
g. Ato constitutivo da Pessoa Jurídica.
I - O Sistema de Leilão de Veículos aceitará apenas documentos digitalizados e salvos no formato Portátil de Documento – PDF.
II - Os documentos referidos no item anterior poderão ser solicitados, a qualquer tempo, devendo ser exibidos no original ou por qualquer processo
de fotocópia (devidamente autenticada por cartório ou por servidor da Administração), ou, ainda, estarem publicados em qualquer órgão ou entidade
de imprensa ocial.
7.2 - A partir da realização do cadastro pelo licitante, a Comissão de Leilão terá o prazo máximo de 02 (dois) dias úteis para liberar o acesso ao
Sistema de Leilão de Veículos
I - A liberação do acesso está condicionada à análise e aprovação da documentação encaminhada pelo licitante e será comunicada, por meio do e-mail
cadastrado pelo licitante, sendo, na oportunidade, encaminhados login e senha, de uso pessoal e intransferível.
II - Caso o cadastro seja reprovado, será encaminhada uma noticação ao e-mail cadastrado pelo licitante.
III - No caso de complementação ou correção do cadastro, este será novamente analisado pela Comissão de Leilão em até 02 (dois) dias úteis.
8 - Cláusula Oitava – Das medidas de segurança e de enfrentamento à COVID-19:
8.1 - Os lotes relacionados neste edital deverão ser arrematados eletronicamente, por meio do Sistema de Leilão de Veículos.
I - Todo o material de instrução para cadastro, oferta de lances, emissão do Documento de Arrecadação Estadual – DAE, da Nota de Arrematação e
Autorização de Retirada estará disponível no endereço eletrônico leilao.detran.mg.gov.br;
II - A participação no leilão realizado na forma eletrônica, em quaisquer de suas fases, implica responsabilidade legal do licitante e presunção de sua
capacidade técnica ou infraestrutura tecnológica para realização das operações e transações inerentes ao Sistema de Leilão de Veículos, ainda que
representado por intermédio de procurador.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202304200037170151.
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