Diário do Executivo – Editais e Avisos, 03-05-2023
| Data de publicação | 03 Maio 2023 |
| Seção | Diário do Executivo |
24 – quarta-fei ra, 03 de Ma io de 2023 diário do executivo Minas Gerais
Fundação Caio Martins - FUCAM
Presidente: Geraldina Rodrigues de Souza
A Presidente da Fundação Educacional Caio Martins revoga o ato que
atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011
e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a NIZE HELAINE
ARAÚJO SILVA, MASP 1511163-6, a graticação temporária
estratégica GTEI-3 MS1100137.
A Presidente da Fundação Educacional Caio Martins exonera, nos
termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, NIZE HELAINE
ARAÚJO SILVA, MASP 1511163-6, do cargo de provimento em
comissão DAI-12 MS1100230.
A Presidente da Fundação Educacional Caio Martins exonera, a pedido,
nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de
1952, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011 ANA PAULA
DO CARMO, MASP 13940721, do cargo de provimento em comissão
DAI-22 MS1100115, a contar de 02/05/2023.
A Presidente da Fundação Educacional Caio Martins exonera, nos
termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e
do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, THAYNNA KARLA
DE SOUZA, MASP 1514911-5, do cargo de provimento em comissão
DAI-6 MS1100086.
A Presidente da Fundação Educacional Caio Martins nomeia, nos
termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do art. 1º, §
2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, MARIA FRANCISCA BARBOSA
DE OLIVEIRA, MASP 1515307-5, para o cargo de provimento em
comissão DAI-12 MS1100228, de recrutamento amplo.
A Presidente da Fundação Educacional Caio Martins nomeia, nos
termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do art. 1º, §
2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, NIZE HELAINE ARAÚJO SILVA,
MASP 1511163-6, para o cargo de provimento em comissão DAI-22
MS1100339, de recrutamento amplo.
A Presidente da Fundação Educacional Caio Martins nomeia, nos
termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do art. 1º, §
2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, THAYNNA KARLA DE SOUZA,
MASP 1514911-5, para o cargo de provimento em comissão DAI-12
MS1100225, de recrutamento amplo.
A Presidente da Fundação Educacional Caio Martins, nos termos do
art. 13 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007 e do Decreto
nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, atribui a FRANCISCA DUARTE
COSTA VIEIRA, MASP 1095825-4, do Centro Educacional de
Buritizeiro, a graticação temporária estratégica GTEI-4 MS1100158.
A Presidente da Fundação Educacional Caio Martins, nos termos do art.
13 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007 e do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, atribui a PAULO CÉSAR TEIXEIRA
INÁCIO DA SILVA MASP 14346449, da Gerência de Logística e
Aquisições, a graticação temporária estratégica GTEI-4 MS1100156.
A Presidente da Fundação Educacional Caio Martins, nos termos
do art. 13 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007 e do
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, atribui a LUIZ CARLOS
NUNES FONSECA DA SILVA, MASP 1543544-9, chefe do Centro
Educacional de Esmeraldas, a graticação temporária estratégica
GTEI-2 MS1100333.
A Presidente da Fundação Educacional Caio Martins, nos termos do
art. 13 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007 e do Decreto
nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, atribui a MARIA FRANCISCA
BARBOSA DE OLIVEIRA, MASP 1515307-5, da Gerência de
Ações Socioprodutivas, a graticação temporária estratégica GTEI-3
MS1100137.
02 1784154 - 1
Editais e Avisos
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS
TERMO ADITIVO
PMMG/DF – 04 TA Convênio 71/2021. PARTES: Estado de Minas
Gerais por intermédio da Polícia Militar de Minas Gerais e o Município
de João Monlevade/MG. OBJETO: Alterar cláusula do valor, da
dotação orçamentária e vigência. VALOR: R$110.249,20. VIGÊNCIA:
31/12/2024. ASSINATURA: 28/04/2023.
2 cm -02 1783588 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
PMMG/CPE – Henrique Cesar de Renault Baeta – ContratoNº
9379408/2023. Objeto do contrato: fornecimento parcelado de feno
para alimentação de semoventes equinos do Regimento de Cavalaria
Alferes Tiradentes - RCAT, PMMG, durante o ano de 2023.
1 cm -02 1783924 - 1
ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIBILIDADE
DE LICITAÇÃO 001/2023 – 11ª RPM
O Comandante Geral da PMMG torna público a RATIFICAÇÃO
da INEXIGIBILIDADE de LICITAÇÃO 001/2023 da PMMG/11ª
RPM, PC 1261556 13/2023, para o Serviço de estruturação de rede de
energia da CEMIG, com Instalação de 02 vãos de rede de média tensão
trifásica protegida. Coordenada 622935:8149354 a 622869:8149353. -
Substituição de 01 poste e instalação de 01 transformador trifásico de
150kVA, para atender a solicitação do Colégio Tiradentes da Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais (CTPM), sito à Av. dos Militares,
nº1.991, Município de Montes Claros, BENEFICIÁRIO: CEMIG
Distribuição S/A, CNPJ: 06.981.180/0001-16, VALOR TOTAL: R$
28.914,70 (Vinte e Oito Mil, Novecentos e Quatorze Reais e Setenta
Centavos) DO: 1126112368151207400013390392110, VIGÊNCIA:12
(doze) meses contados a partir da publicação no Diário Ocial do Estado
de MG. Todo o Processo se encontra à disposição dos interessados no
SEI 1250.01.0002227/2023-49. Maiores informações: telefone (38)
3201-0342, em horário comercial ou no e-mail: compras.11rpm@
gmail.com. Montes Claros, 02 de maio de 2023.
4 cm -02 1783995 - 1
CONVÊNIO
PMMG-9ªRPM – Convênio 21.2023. Partes: Polícia Militar de Minas
Gerais e o Município de Centralina/MG. Objeto: estabelecimento de
cooperação mútua entre os convenentes, a m de aprimorar a segurança
pública através da polícia comunitária com fortalecimento das Redes
de Proteção Preventivas (Vizinhos e Comerciantes) no município.
Valor: R$ 91.800,00 Vigência 20/04/2023 à 19/04/2028. Assinatura:
20/04/2023.
2 cm -02 1783586 - 1
EXTRATO DE CONVÊNIO
PMMG – 55º BPM x Prefeitura Municipal de Lassance/MG. Convênio
02/2023, com o respectivo plano de trabalho. Objeto: Estabelecimento
de condições de cooperação mútua para a execução do Policiamento
Ostensivo no município de Lassance/MG, com suprimento de materiais
e prestação de serviços para a Fração PM. Vigência: 12 meses contados
a partir da data de publicação.
2 cm -02 1783628 - 1
PMMG/9ª RPM/54º BPM - PUBLICAÇÃO TERMO ADITIVO
CONVÊNIO DE REPASSE NÃO FINANCEIRO 01/2021 – 54º BPM
PMMG – 54º BPM. x Prefeitura Municipal de Ituiutaba/MG. Objeto:
O presente termo aditivo tem por objeto incluir cessão de até 03 (três)
funcionários ao 54º BPM.
1 cm -02 1783553 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
PMMG/COMAVE. Unidade 1254266. Processo de compra nº 19/2023.
Contrato nº 9385632/2023. Contratada: Empresa VELAIR ESCOLA
DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA, CNPJ – sob o nº 08.764.641/0001-24.
Objeto: contratação de Centro de Instrução de Aviação Civil (CIAC),
reconhecido pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para
ministrar 02 (dois) cursos práticosde Piloto Comercial de Avião (PCA),
incluindohoras de voo, conforme tabela descritiva no item 1.1.21,para
habilitação de classe MLTE e habilitação da operação IFRA, paraa
obtenção de licenças/habilitações PCA/MLTE/IFRA, conforme o
Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC) nº 61,que serão
prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo
do Edital. Vigência: 12 (doze) meses a partir da publicação do seu
extrato no DOE/MG. Valor: R$239.000,00(duzentos e trinta e nove
mil reais).
3 cm -02 1783763 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
PMMG - 11ª RPM x VIGILLAR ALARMES ELETRONICOS LTDA
– Pregão Eletrônico 1261556 21/2023 – Contrato Nº 9383404 Objeto:
Aquisição de equipamentos de segurança eletrônica com instalações
destinadas a ampliação do sistema CFTV do CTPM/11ªRPM -
Unidade Montes Claros-MG. Vigência: Até 31/12/2023 a partir da data
dpublicação de seu extrato no Diário Ocial do Estado de Minas. Valor:
R$ 88.000,00.
2 cm -02 1783545 - 1
HOMOLOGAÇÃO DE PREGÃO
PMMG/9ª RPM - O Ordenador de Despesas da 9ª RPM torna público
a Homologação do Pregão 001/2023, Processo de Compras 1259760
004/2023 em 26/04/2023, com a Empresa: POWERTOP GEO
TECNOLOGIAS LTDA EPP, CNPJ: 16.847.452/0001-43. Objeto:
Aquisição de Aeronave Remotamente Pilotada RPA (DRONE) com
KIT FLY MORE e SMART CONTROLER para atender a demanda
do 53º BPM / 9ª RPM, sob a forma de entrega parcelado e conforme
disponibilização orçamentaria, especicações, exigências e quantidades
estabelecidas no Edital e seus anexos. Valor Total: R$ 87.000,00.
3 cm -02 1783858 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO
PMMG – EM 4ª RPM x JS Serviços e Conservação EIRELI – T.A.
nº 01 ao Contrato nº 58/2022 (Portal Compras 9371320 – SEi nº
1250.01.0012752/2022-87). Objeto: Repactuação do valor mensal
do contrato em face à CCT 2023, com previsão do pagamento das
diferenças salariais retroativas e reticação valores unitários material
de limpeza. Novo valor mensal do contrato: R$ 9.367,63, retroativo
a 01/01/2023.
2 cm -02 1783533 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
PMMG – EM 4ª RPM X Empresa Construtora e Incorporadora
Tersan LTDA – Contrato nº 27/2023 (Portal compras 9385549 – Sei
nº 1250.01.0003004/2023-22). Objeto: Contratação de empresa
especializada para execução da reforma, adequação e melhoria na
acessibilidade do espaço de playground do Colégios Tiradentes da
Polícia Militar de Minas Gerais - CTPM - em Juiz de Fora-MG . Valor
do contrato: R$ 134.000,00 . Vigência: 12 meses, a partir da data da
publicação.
2 cm -02 1783714 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
PMMG – EM 4ª RPM X Empresa Domínio Engenharia Arquitetura
e Construção Civil LTDA– Contrato nº 29/2023 (Portal compras
9385574 – Sei nº 1250.01.0003832/2023-73). Objeto: Contratação de
empresa de arquitetura/engenharia destinada assessoramento, subsídio
à scalização e supervisão da execução dos projetos para estabilização
e contenção de erosão de talude, bem como demais projetos vinculados
de recapeamento asfáltico, guarda corpo, drenagem e captação de água
pluvial, plantio de vetiver e demais serviços correlatos que possam vir a
surgir no decorrer da execução no Colégio Tiradentes da Polícia Militar
de Minas Gerais – Unidade Juiz de Fora-MG. Valor do contrato: R$
41.800,00 . Vigência: 12 meses, a partir da data da publicação.
3 cm -02 1783537 - 1
EXTRATO CONTRATO
PMMG – CTPM -Processo de Compra 1261556-000023/2023. Registro
de preço fora do SIRP – Contrato nº 009385629/2023 - contrato que
entre si celebram, o estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia
Militar / Colégio Tiradentes da Polícia Militar de Minas Gerais, e a
Empresa LAUX E LAUX LTDA ME, Objeto: A aquisição de bens
permanentes consistentes em playgrounds, incluindo serviço de
montagem e instalação, para atender as necessidades das Unidades
do Colégio Tiradentes da Polícia Militar de Minas Gerais, conforme
as especicações e quantidades descritas, observando-se os valores
unitários e as condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços
resultante do Processo de Licitação SEI nº 1250.01.0002489/2023-56.
Valor Total do contrato é R$ 350.390,00 (trezentos e cinquenta mil,
trezentos e noventa reais).
3 cm -02 1783765 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PMMG – 11ª RPM x Watt Construtora Ltda ; 2º Termo Aditivo
ao Contrato nº 9371028/2022; Objeto: Adequação da planilha
orçamentária, considerando os Pareceres Técnicos nº 51/2023 e nº
90/2023 emitidos pelo Centro de Projetos e Obras/Diretoria de Apoio
Logístico/PMMG; Data de assinatura do Termo Aditivo: 29/04/2023.
2 cm -02 1783750 - 1
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATO
PMMG/9ª RPM x POWERTOP GEO TECNOLOGIAS LTDA EPP,
CNPJ: 16.847.452/0001-43. Contrato SIAD Nº 009385730/2023.
Objeto: Aquisição de Aeronave Remotamente Pilotada RPA (DRONE)
com KIT FLY MORE e SMART CONTROLER para atender a
demanda da 9ª RPM, sob a forma de entrega parcelada e conforme
disponibilização orçamentaria, conforme especicações, exigências
e quantidades estabelecidas no Edital e seus anexos.. Valor Total: R$
87.000,00.Vigecia: 31/12/2023.
2 cm -02 1783934 - 1
EXTRATO CONTRATO
PMMG – CTPM -Processo de Compra 1261556-000036/2023. Registro
de preço fora do SIRP – Contrato nº 009385627/2023 - contrato que
entre si celebram, o estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia
Militar / Colégio Tiradentes da Polícia Militar de Minas Gerais, e a
Empresa GOL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Objeto: A aquisição
de bens permanentes consistentes em quadros brancos e quadros de
avisos de cortiça, conforme as especicações e quantidades descritas,
observando-se os valores unitários e as condições estabelecidas na Ata
de Registro de Preços Nº 05/2023 resultante do Processo de Licitação
SEI nº 1250.01.0003856/2023-07. Valor Total do contrato é R$
334.550,00 (trezentos e trinta e quatro mil e quinhentos e cinquenta
reais).
3 cm -02 1783761 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
PMMG/COMAVE. Unidade 1254266. Processo de compra nº 16/2023.
Contrato nº 9385631/2023. Contratada: Empresa REDE SOL FUEL
DISTRIBUIDORA S/A, CNPJ – sob o nº 02.913.444/0012-04.
Objeto: aquisição de querosene de aviação (JET – A) para as
aeronaves operadas pelo Estado de Minas Gerais, conforme condições,
exigências, quantidades e estimativas estabelecidas no Edital e Termo
de Referência. Vigência: 12 (doze) meses a partir da publicação do
seu extrato no DOE/MG. Valor: R$ 4.880.000,00 (quatro milhões e
oitocentos e oitenta mil reais).
3 cm -02 1783611 - 1
TERMO DE CONVÊNIO 2023
PMMG – 56°BPM x Prefeitura de Itajubá/MG. Convênio 01/2023.
Objeto: cooperação mútua entre os convenentes. Vigência: 01/01/2023
a 31/12/2023.
1 cm -02 1783561 - 1
TERMO ADITIVO DE CONTRATO
CMI-PM/DAL-PMMG - 1º TA AO CT 204/2022, COMPRAS
9346734/2022. CMB-PM X REMAQ COMÉRCIO DE MÁQUINAS
LTDA. Objeto: A alteração: 1) da Cláusula Quarta (Do Local e Do
Prazo Da Entrega e Do Recebimento), prorrogando o prazo de entrega
dos bens citados na Cláusula Terceira por mais 166 (cento e sessenta
e seis dias),tendo como motivação o Parecer do Fiscal de Contrato e
autorização da Autoridade Competente ( 64410890 ), tendo como
fundamento o artigo 57, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. 2)
Cláusula Décima Segunda(Da Vigência), prorrogando o prazo de de
vigência até 31/12/2023, tendo como motivação o Parecer do Fiscal de
Contrato e utorização da Autoridade Competente ( 64410890 ), tendo
como fundamento o artigo 57, § 1º, inciso II, e 3º, da Lei Federal nº
8.666/93. . Informações: tel: (31) 2123-1039, em horário comercial ou
no e-mail: cmi-licitacao@pmmg.mg.gov.br
4 cm -02 1783909 - 1
AVISO DE EDITAL
PMMG-CPE. Pregão Eletrônico N°: 06/2023. Processo de Compra
Nº1259965.000007/2023. Objeto: Aquisição de materiais de construção
para suprir demandas do Comando de Policiamento Especializado da
Polícia Militar de Minas Gerais – CPE/PMMG. Envio de propostas
entre 16h do dia 03/05/2023 até às 08h59min de 17/05/2023. Data do
pregão 17/05/2023 às 09 horas. www.compras.mg.gov.br.
2 cm -02 1783922 - 1
EXTRATO DE CONVÊNIO
PMMG – 55º BPM x Prefeitura Municipal de Santa Fé de Minas/
MG. Convênio 03/2023, com o respectivo plano de trabalho. Objeto:
Estabelecimento de condições de cooperação mútua para a execução
do Policiamento Ostensivo no município de Santa Fé de Minas/MG,
com suprimento de materiais e prestação de serviços para a Fração PM.
Vigência: 12 meses contados a partir da data de publicação.
2 cm -02 1783626 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato de 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 9.317.288/2021, rmado
entre o ESTADO DE MINAS GERAIS por meio da PMMG/14RPM
e a TIJUCO ENGENHARIA LTDA, CNPJ 31.595.710/0001-35.
Objeto: Prorrogação do Prazo de Execução da obra estabelecido no
Item 9 do Anexo I do Edital de Tomada de Preços 05/2021 – Processo
SEI nº 1250.01.0009603/2021-44). O Prazo de Execução da Obra ca
prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, passando seu prazo de 450
(quatrocentos e cinquenta) dias corridos para 510 (quinhentos e dez)
dias corridos. Assinatura: 27/04/2023.
3 cm -02 1783555 - 1
EXTRATO DE ADITIVO DE CONVÊNIO
PMMG–EM/17RPM x Município de Extrema/MG. Convênio
001/2017; 3º Aditivo. Objeto: Remanejamento de valores no Plano de
Aplicação, sem alteração do valor total no Plano de Trabalho. Vigência:
até 01/09/23.
1 cm -02 1783838 - 1
EXTRATO ADITIVO CONTRATUAL
PMMG - 15ª RPM x Empresa Top Limpeza Serviços Ltda - ME. 2º
Termo Aditivo ao Contrato de Conservação e Limpeza nº 9334533/2022.
Objeto: Prorrogação de vigência por mais 12(doze) meses, com
inclusão de adicional de insalubridade grau 40% e reajuste do material
de limpeza, utilizando-se o IPCA. Nova vigência: 04/05/2023 a
03/05/2024. Novo valor mensal: R$ 17.089,52.
2 cm -02 1783508 - 1
HOMOLOGAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO
PMMG-EM/17ªRPM. Homologação de Pregão Eletrônico em
02/05/2023; Processo 08/23. Objeto: Contratação de empresa
especializada de engenharia/arquitetura visando à execução da
cobertura do Posto Orgânico de Combustível - POC no 57º Batalhão
da Polícia Militar de Minas Gerais; Licitante vencedor: Senso Solucoes
Ambientais Eireli, CNPJ 26.244.768/0001-02.
2 cm -02 1784047 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
PMMG/COMAVE. Unidade 1254266. Processo de compra nº
19/2023. Contrato nº 9385635/2023. Contratada: Empresa DELTA 5
SIMULADORES DE VOO LTDA – CNPJ sob o nº10.245.758/0001-43.
Objeto:contratação de Centro de Instrução de Aviação Civil (CIAC),
reconhecido pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), para11
(onze) treinamentos recorrentes/refreshment, em simulador King Air
B200 e C90, com a qualicação mínima do simulador ANAC FTD-
BE20-001 Nível 4 e ANAC FTD-BE90-001, respectivamente,que
serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência,
anexo do Edital. Vigência: 12 (doze) meses a partir da publicação do
seu extrato no DOE/MG. Valor: R$ 79.099,99 ( setenta e nove mil,
noventa e nove reais e noventa e nove centavos ).
3 cm -02 1783862 - 1
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO
PMMG–EM 17ª RPM x Município de Ouro Fino. Convênio/Termo
de Cooperação; Objeto: Cessão de servidora Kátia Siqueira Fernandes
Felipe. Vigência: 01/01/20123 a 31/12/2023.
1 cm -02 1784051 - 1
EXTRATO ATO DE SOLUÇÃO
PMMG – CSC-SAÚDEX BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES
SA . Decisão de Processo Administrativo Punitivo – Portaria 15/2023.
Fornecedor atrasou, injusticadamente, por mais de 30 dias, a
entrega dos itens 531093, 1578871, 1527509, 1516744, 1524461,
1519395, 1529773, 1529790 e 1529803, constantes nas Autorizações
de Fornecimento 1223/2022, 1453/2022, 1727/2022 e 2053/2022.
Aplicação da sanção de multa no valor de R$7.772,23, conforme art. 86
da Lei Federal 8.666/93. Prazo recursal: art. 109 da Lei 8.666.
2 cm -02 1783798 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
PMMG -CSA-TIC. Contrato numero 9.383.423/2023, COTEP
1250071 005/2023, celebrado entre a empresa Centermidia Publicacoes
Ltda, CNPJ 12.251.837/0001-92, e a Policia Militar de Minas Gerais,
CNPJ 16.695.025/0001-97. Objeto: servicos de Publicacoes em Jornal
de grande circulacao no Estado de Minas Gerais, valor de R$ 4.895,00,
vigencia de 10 meses.
2 cm -02 1783817 - 1
CONVÊNIO 10ª CIA PM IND X PREFEITURA
SÃO MIGUEL DO ANTA
PMMG- 10ªCia PM Ind x Prefeitura Municipal de São Miguel do Anta/
MG. Celebração do Convênio número 02/2023. Objeto: Logistica para
policiamento ostensivo. Vigência 01/05/2023 a 30/04/2024.
1 cm -02 1783810 - 1
EXTRATO ATO DE SOLUÇÃO
PMMG – CSC-SAÚDEX BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES
SA. Decisão de Processo Administrativo Punitivo – Portaria 14/2023.
Fornecedor atrasou, injusticadamente, por mais de 30 dias, a entrega
dos itens 1513052, 1517384, 1578871 e 1517341, e deixou de entregar
os itens 1489437, 1578871 (uma unidade), 1516868 e 1503359,
constantes nas Autorizações de Fornecimento 1622/2022, 1626/2022,
1736/2022 e 1801/2022. Aplicação das sanções de advertência
cumulada com multa no valor de R$5.991,07, conforme art. 87 da Lei
Federal 8.666/93. Prazo recursal: art. 109 da Lei 8.666.
3 cm -02 1783880 - 1
EXTRATO DE CONVÊNIO – CPMAMB / BPM MAMB
CONVÊNIO DE REPASSE NÃO FINANCEIRO
Nº 17/2023 – AIURUOCA
O Termo de Convênio nº 17/2023 tem por objeto o estabelecimento
de condições de cooperação mútua entre os convenentes, visando
aperfeiçoar o Policiamento de Meio Ambiente, bem como a preservação
da fauna, ora e demais recursos naturais e, ainda, a preservação da
ordem pública na Zona Rural e Urbana no Município de Aiuruoca/
MG, que abrange a subárea do 2º Grupamento do2º Pel PM MAmb
da 17ª Cia PM MAmb / BPM MAmb. Não haverárepasse de recursos
nanceiros do Município de Aiuruoca/MG (CONCEDENTE), CNPJ nº
18.008.896/0001-10, à Polícia Militar de Minas Gerais e suas unidades
subordinadas. O CONCEDENTE deverá arcar com o custeio de
combustível e serviços de manutenção para viaturas policiais, material
de informática e escritório. O prazo de vigência deste Convênio será
contado a partir de 02 de maio de 2023, quando então iniciarãotodos os
seus efeitos,até31/12/2024.
4 cm -28 1782925 - 1
EXTRATO DE DECISÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO
E DIVULGAÇÃO DE DATA DA SESSÃO DE ABERTURA
DE ENVELOPES DE PROPOSTA COMERCIAIS.
PMMG – EM/13ª RPM. A Comissão Especial de Licitação da 13ª
RPM, responsável pela Concorrência nº 03/2023, Processo de Compra
nº 08/2023, torna público que, em data de 02/05/2023, foi assinado
pelo Ordenador de Despesas da 13ª RPM, o ato solução em recurso
administrativo, indeferindo o recurso apresentado pela Empresa
RECONP ENGENHARIA LTDA, mantendo a habilitação da empresa
WHATT CONSTRUTORA LTDA. Ainda torna-se público que a
reunião para abertura dos envelopes de nº 02 (propostas comerciais)
será realizada no dia 08/05/2023, às 09h00min, no Auditório do CTPM/
Barbacena, situado à Rua Coronel José Máximo, nº 200, Bairro São
Sebastião, Barbacena/MG.
3 cm -02 1784080 - 1
ERRATA
PMMG/DF – 01 TA CONVÊNIO 64/2021.
PARTES: Estado de Minas Gerais por intermédio da Polícia Militar de
Minas Gerais e a Prefeitura de Claudio/MG. Onde se lê “ASSINATURA:
28/04/2023”, leia-se “ASSINATURA: 29/03/2023”.
1 cm -02 1783791 - 1
EXTRATO DE RESCISÃO DE CONTRATO
PMMG – 46º BPM x Conselho de Defesa Social de Monte Carmelo.
Objeto: Rescisão do Contrato de Comodato nº 05/2019 a partir de
18/04/2023.
PMMG – 46º BPM x Conselho de Defesa Social de Monte Carmelo.
Objeto: Rescisão do Contrato de Comodato nº 03/2020 a partir de
18/04/2023.
2 cm -02 1783794 - 1
EXTRATO TERMO DE CESSÃO DE USO
PMMG – EM17ª RPM X Município de Pouso Alegre MG. Cessão de
Uso; Objeto: Imóvel situado na Av. Levino Ribeiro do Couto, s/nº, área
38,7m², destinação: Aquartelamento e Ponto de registro de REDS/TCO
da 56ª Cia. Vigência: 03/05/2023 a 03/05/2024.
1 cm -02 1783983 - 1
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO
DE MINAS GERAIS
EXTRATOS DE CONTRATOS
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
N.º 1510.01.0090814/2023-63
Partes: EMG/Polícia Civil e a Prefeitura Municipal de Carangola/
MG. Objeto: Estabelecimento de Cooperação entre a Polícia Civil e a
Prefeitura Municipal, visando a otimização/manutenção da prestação
de serviços de Identicação Civil no Município. Duração: 60 (sessenta)
meses, contados a partir da publicação. Do Foro: Belo Horizonte/
MG. Assinatura: 28/04/2023. Signatários: Agnelo de Abreu Baeta (P/
PCMG) e Silas Vieira (P/Pref.).
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
N.º 1510.01.0063077/2023-25/PCMG - PROCESSO
SEI!MG Nº 1510.01.0063077/2023-25
Partes: EMG/Polícia Civil e a Prefeitura Municipal de Jesuania/MG.
Objeto: Estabelecimento de Cooperação entre a Polícia Civil e a
Prefeitura Municipal, visando a otimização/manutenção da prestação
de serviços de Identicação Civil no Município Duração: 60 (sessenta)
meses, contados a partir da publicação. Do Foro: Belo Horizonte/
MG. Assinatura: 28/04/2023. Signatários: Agnelo de Abreu Baeta (P/
PCMG) e José Laércio Brandão de Castro(P/Pref.).
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
N.º 1510.01.0250377/2022-23
Partes: EMG/Polícia Civil e a Prefeitura Municipal de Jacutinga/
MG. Objeto: Estabelecimento de Cooperação entre a Polícia Civil e a
Prefeitura Municipal, visando a otimização/manutenção da prestação
de serviços de Identicação Civil no Município. Duração: 60 (sessenta)
meses, contados a partir da publicação. Do Foro: Belo Horizonte/
MG. Assinatura: 02/05/2023. Signatários: Agnelo de Abreu Baeta (P/
PCMG) e Melquiades de Araújo (P/Pref.).
HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO RP Nº 1511189 -
033/2023 - SEI 1510.01.0008466/2022-28
Objeto: Aquisição de Prestação de serviços de fornecimento e instalação
de ar condicionado, para implantação e equipagem do Núcleo Integrado
de Atendimento à Mulher NUIAM Lagoa Santa, Andradas e Conceição
das Alagoas.
Lote 01 – Empresa Vencedora: INOVA REFRIGERAÇÃO JANAÚBA
LTDA
Valor homologado: 0,50% (Zero vírgula cinco)
Lote 02 – Empresa Vencedora: INOVA REFRIGERAÇÃO JANAÚBA
LTDA
Valor homologado: 0,50% (Zero vírgula cinco)
Lote 03 – Empresa Vencedora: INOVA REFRIGERAÇÃO JANAÚBA
LTDA
Valor homologado: 0,30% (Zero vírgula Três)
Belo Horizonte, 02 de maio de 2023.
Antônio Cipriano das Neves Silva
Diretor de Aquisições
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202305030134560124.
Mina s Gerai s diár io do ex ecutiv o quarta-f eira, 03 de Maio d e 2023 – 25
HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO RP Nº 1451977 -
003/2023 - SEI 1510.01.0255708/2022-34
Objeto: Prestação de serviços de fornecimento e instalação de ar
condicionado, para o Centro de Apoio Biopsicossocial da PCMG,
localizado na Av. Barbacena, 473, bairro Barro Preto, Belo Horizonte
- MG.
Lote único – Revogado
Belo Horizonte, 02 de maio de 2023.
Antônio Cipriano das Neves Silva
Diretor de Aquisições
EXTRATO DO III TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 9344830/2022
PROCESSO DE COMPRAS Nº 1511189 000155/2022
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 1510.01.0099468/2022-81
Partes: EMG/Polícia Civil e a Pessoa Jurídica FCA FIAT CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. Do objeto: reticação da redação da
Cláusula Primeira do II Termo Aditivo do Contrato nº 9344830/2022,
em virtude de erro material na formulação do instrumento, passando
a cláusula a vigorar com a seguinte redação: “1.1 O presente Termo
Aditivo tem por objetivo o acréscimo em, aproximadamente, 2,56%
no valor global do contrato de nº 9344830/2022, de aquisição de
viaturas caminhonetes com cela, mediante recursos oriundos do
convênio federal nº 880082/2018, o que corresponde à aquisição de
mais 01 (uma) unidade de viatura caminhonete, conforme solicitação
contida no Memorando.PCMG/SPGF/DT/PROJETOS.nº 20/2023”. Da
raticação: permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do
contrato e de outros instrumentos não modicadas pelo termo aditivo.
Foro: B.Hte/MG. Assinatura: 27/04/2023. Signatários: Reinaldo Felício
Lima (P/Contratante) e Diego Nunes Mello (P/ Contratada).
18 cm -02 1784121 - 1
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
-4ºBBM-RESUMO DE TERMO ADITIVO
AO CONVÊNIO Nº 01/2022.
Partes: O CBMMG e a Prefeitura de Rio Pomba.Espécie:1º Aditamento.
Objeto: Cooperação Mútua, no Município de Rio Pomba. Vigência:
01/05/2023 a 31/12/2023.Valor: R$ 24.000,00. Signatários: Patrick
Tavares Gomes, Major BM e Reginaldo Furtado, Prefeito municipal.
-ABM-AVISO DE PUBLICAÇÃO Nº 455 - Concurso ao Curso de
Formação de Soldados Especialistas - CFSd Esp. Bm/2023. O Major
BM Chefe da Divisão de Seleção e Exames da Academia de Bombeiros
Militar, considerando a Res. BM nº 1.049 de 04/05/2022 c/c o inc. XI,
do art. 24, da Res. BM 923, de 22/07/2020, bem como o Edital nº
28/2022, torna público que se encontra postado, no sítio eletrônico
www.bombeiros.mg.gov.br/concursos, o Ato n. 6302/23, que Retica
o Edital nº 28/2022.
Bhte, 02Mai23, Eros Erich Pinto Coelho Alonso,
Maj. BM, Chefe da DSE/ABM.
-5ºCOB-RESUMO DO CONTRATO Nº 9383373/2023 -
PREGÃO ELETRÔNICO N° 1401408000003/2023.
Partes: CBMMG X COMERCIAL ITABIRANA DE PNEUS LTDA -
EPP. Objeto: prestação de serviços de manutenção com fornecimento
de peças para viaturas leves da unidade Corpo de Bombeiros do
Município de São Gonçalo do Rio Abaixo. Valor: R$ 8.000,00 (Oito
mil reais). Dotação Orçamentária: 1401.6.182.155.4472.1.3.3.90.39.
18.0.60.1, 1401.6.182.155.4472.1.3.3.90.39.18.0.27.1, 1401.6.182.1
55.4471.1.3.3.90.39.18.0.53.1, 1401.6.182.100.4436.1.3.3.90.39.18
.0.53.1. Vigência: 03/05/2023 a 02/05/2024. Foro: Comarca de Belo
Horizonte. Governador Valadares, 03 de maio de 2023. Signatários:
Janine Gonçalves de Faria Rocha e Rodrigo Sobreira Messias.
6 cm -02 1784030 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
EDITAL DE VISTA
O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art 52 do Decreto 34 801/1993, observadas as demais exigências legais, faz publicar o presente EDITAL DE VISTA informando que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes processos
de regularização fundiária rural e comunica que ocorreram as medições dos terrenos devolutos abaixo relacionados. Os connantes listados são convidados a exibir provas de seu domínio ou posse e a oferecer embargo no município de VAZANTE :
REQUERENTE(S) CPF/CNPJ IMÓVEL ÁREA
(HA) CONFINANTE(S)
ADÃO DA SILVA AMARAL XXX.451.886-XX FAZENDA VEREDAS 29,5622 CONFRONTANTE NÃO IDENTIFICADO – VULGO “DALMO”, FAZENDA VEREDAS; VALDEMAR CRUZEIRO, FAZENDA VEREDAS
CRISTINA DA SILVA ROCHA XXX.641.936-XX FAZENDA VAZANTES GUARIROBA 3,4651 ALBERTO DE OLIVEIRA MORAIS, FAZENDA VAZANTE, LUGAR BORA
JOAQUIM PEREIRA DE SIQUEIRA XXX.836.626-XX FAZENDA LAGES, BREJINHO OU BIBOCA 6,1725 CONFRONTANTE NÃO IDENTIFICADO – VULGO “GABRIEL”, FAZENDA LAGES; CONFRONTANTE NÃO IDENTIFICADO, FAZENDA LAGES
MIGUEL DIONISIO DE ASSUNCAO MONTEIRO XXX.119.416-XX FAZENDA INDAIA 22,6867 HELIO PEREIRA GUIMARAES, FAZENDA MUMBUCA
PAULO ALVES CORREA XXX.493.596-XX FAZENDA VAZANTES 17,3336 ESPOLIO DE JONAS MOREIRA MACHADO, FAZENDA VAZANTES, LUGAR DENOMINADO COTIA E GUARIROBA
SHIRLEY MARGARIDA EUGENIA XXX.913.346-XX FAZENDA VAZANTES COTIA 17,7161 JOÃO GILBERTO DOS REIS FILHO, FAZENDA REIS
O presente edital será axado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, nesta Secretaria, no endereço Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP 31630-901, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de Assuntos
Fundiários ou por meio de requerimento formal constante no formulário disponível no site da agricultura.mg.gov.br (link http://www.agricultura.mg.gov.br/index.php/cidadao/2019-12-20-14-47-27/requerimentos) que terão o prazo de 20 DIAS, contados da disponibilização do processo, para se
manifestarem a respeito. Belo Horizonte, 2 de maio de 2023
Thales Almeida Pereira Fernandes
Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
16 cm -02 1783910 - 1
EDITAL DE VISTA
O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art. 52 do Decreto 34.801/1993,
observadas as demais exigências legais, faz publicar o presente EDITAL DE VISTA informando que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes
processos de regularização fundiária rural e comunica que ocorreram as medições dos terrenos devolutos abaixo relacionado no município de
VAZANTE :
REQUERENTE(S) CPF/CNPJ IMÓVEL ÁREA (HA)
ILDETE MONTEIRO DOS SANTOS REZENDE XXX.494.646-XX FAZENDA VEREDAS 33,4048
JOSE FABIO CORREA XXX.688.586-XX FAZENDA VAZANTE 34,8378
JOSE RODRIGUES DA SILVA XXX.203.436-XX FAZENDA SOLEDADE 2,6390
JULIA MARIA DE ARAUJO CAMPOS XXX.913.266-XX FAZENDA LAGES 39,4926
MARCIONIL JESUS DA COSTA XXX.922.876-XX FAZENDA LAGES BREJINHO OU BIBOCA 11,9718
SEBASTIÃO FRANCISCO GUIMARÃES XXX.940.586-XX FAZENDA MUMBUCA – INDAIAZINHO 14,3366
WILSON ALVES CORREA XXX.052.536-XX FAZENDA VAZANTES 37,7163
O presente edital será axado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, nesta Secretaria, no endereço
Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP 31630-901, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de
Assuntos Fundiários ou por meio de requerimento formal constante no formulário disponível no site da agricultura.mg.gov.br (link http://www.
agricultura.mg.gov.br/index.php/cidadao/2019-12-20-14-47-27/requerimentos) que terão o prazo de 20 DIAS, contados da disponibilização do
processo, para se manifestarem a respeito. Belo Horizonte, 02 de maio de 2023
Thales Almeida Pereira Fernandes
Secretário de Estado Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
10 cm -02 1783908 - 1
DIRETORIA DE CONVÊNIOS
EXTRATOS DE TERMO ADITIVO
Raticação de Extrato do 1º Termo Aditivo do Convênio nº
1231001570/2021. Partícipes: Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento - Seapa e Município de Três Pontas. Objeto:
Reprogramação nanceira com acréscimo de recursos referente
contrapartida do Município no valor de R$ 5.490,00 (cinco mil
quatrocentos e noventa reais), totalizando uma contrapartida nanceira
total de R$ R$ 54.360,00 (cinquenta e quatro mil trezentos e sessenta
reais) e prorrogação da vigência do Convênio original por mais
180 (cento e oitenta) dias, conforme Plano de Trabalho Assinatura:
01/08/2022.
3 cm -02 1783612 - 1
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA
CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
NOTIFICAÇÃO Nº 14/2023
O Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, por ato do seu Diretor-Geral, Antônio Carlos de Moraes, na forma do art.40, §2°, II, do Decreto nº 46.668, de 15 de dezembro de 2014, notica os autuados abaixo relacionados por estarem em local ignorado, incerto ou não sabido, da noticação para pagamento
de multa que torna denitiva a decisão condenatória que xa o valor da multa com acréscimos legais dos respectivos autos de infração. O autuado deverá entrar em contato com a Gerência de Controle da Arrecadação, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001, Prédio Gerais, 10ª andar - Cidade Administrativa
Tancredo Neves – Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, para obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para quitar o débito devidamente atualizado no prazo de 30 (trinta) dias a contar do 5º (quinto) dia seguinte da data da publicação. Transcorrido este prazo, o referido débito será
encaminhado para a Advocacia Geral do Estado (AGE) visando inscrição em dívida ativa. Para os esclarecimentos que se zerem necessários, o autuado poderá contatar a referida Autarquia, através do telefone (031) 3915-8648 ou e-mail gca@ima.mg.gov.br:
Autuado CPF/CNPJ Nº DO AI Nº DO PA Dispositivo legal infringido Valor atualizado (*)
Adilson Divino Madeira 03364583633 3125072018111427 CRPS/GDA/192/2018 Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879 R$6.350,47
Adílson José da Silva 04934417605 C/000014 GDA 2410/15/18 Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879 R$176,61
Agenor Anísio Andrade Santos 00162537603 D/041307 CRGV/GDA/0233/2016 Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879 R$2.480,85
Antonio José Cordeiro 32761791649 3127082018081240 CROL/GDA 4058/2018 Art. 5º, Inc. IV da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. IV do Decreto 30.879 R$2.133,57
Antônio Sérgio dos Santos Vieira 48482056620 3108082018140845 CRCV/GDA/1491/2018 Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879 R$1.693,46
Aparecido Rotelli 39672379668 C/062589 CRPC/GDA/170/2019 Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879 R$224,92
Arminda de Oliveira 18462863600 3126032019142541 CRPC/GDA/00221/2019 Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879 R$902,76
Avelino Brasil 47138602634 C/033547 CRBD/GDA/149/2015 Art. 5, inc. I da Lei Estadual 10021. Art. 7, inc. I do Decreto Estadual 30879. R$2.393,20
Benedito Firmiano Ribeiro Filho 36304239653 D/016002 GDA 3055/15/16 Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879 R$5.257,70
Cia do Suíno Eireli 03625195000153 D/055110 CRTF/GDA/206/2016 Art. 7º, Inc. da Lei Estadual 12.728 R$6.668,39
Cláudia Regina Martins 97229652634 3106082019103304 CRBH/GDA/082/2019 Art. 5, inc. I da Lei Estadual 10021. Art. 7, inc. I do Decreto Estadual 30879. R$1.015,60
Evandro Ferraz Tavares 41047397668 C/044873 GDA 2535/15/18 Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879 R$1.758,72
Francisco Moraes de Andrade 92894089600 C/032685 CRBD/GDA/148/2015 Art. 5, inc. I da Lei Estadual 10021. Art. 7, inc. I do Decreto Estadual 30879. R$1.654,43
Igor Ribeiro Christoff 27098095672 D/011075 CRMC/GDA/0226/2017 Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879 R$5.484,94
Jaime Marins Nunes e Outro 39377300606 3115122020162100 CRPN/GDA/232/2020 Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879 R$1.009,90
Jardel Reis de Almeida 76274829687 C/043988 GDA 1868/15/18 Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879 R$179,32
João Batista Alves 62710869691 C/083311 GDA 4755/15/17 Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879 R$350,41
José Antônio Teixeira Ribeiro 23559136687 C/043224 GDA 2038/15/18 Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879 R$720,37
José Dias da Silva 06337161629 D/011249 CRMC/GDA/0261/2017 Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879 R$1.007,44
José Eustáquio de Souza 54261023687 C/032551 GDA 1166/15/18 Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879 R$1.159,21
José Moacir Veloso Gusmão 63507021668 D/010903 CRMC/GDA/0270/2017 Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879 R$1.119,38
José Raimundo Pinto 23303964653 C/017397 CRGN/GDA/021/2017 Art. 5, inc. I da Lei Estadual 10021. Art. 7, inc. I do Decreto Estadual 30879. R$548,31
José Ricardo Soares 07142937688 3121012019140146 CRCV/GDA/1618/2019 Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879 R$5.413,16
José Vieira de Souza 40838021620 3129042019095032 CRVC/GDA/093/2019 Art. 5, inc. I da Lei Estadual 10021. Art. 7, inc. I do Decreto Estadual 30879. R$685,37
Lourdes de Morais Santos 60237430649 3119082019141719 CRIDO/GDA555/2019 Art. 5º, Inc. VIII da Lei Estadual 10.021. Art. 2º, Inc. da Lei Estadual 11.029 R$1.579,82
Luiz Alberto de Resende 27453081653 C/077180 GDA 3475/15/17 Art. 5º, Inc. VIII da Lei Estadual 10.021. Art. 2º, Inc. da Lei Estadual 11.029 R$450,81
Luiz Paulo da Silva 44764324687 C/004988 GDA 1867/15/18 Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879 R$1.080,56
Luiz Paulo da Silva 44764324687 C/004978 GDA 2498/15/18 Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879 R$174,57
Marcelo Bruck 09016521640 D/001062 CRJF/GDA/1168/2016 Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879 R$98,01
Mauro Ribeiro Lima 25240021600 C/090027 GDA 3979/15/17 Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879 R$1.730,44
Paulo César Mendes 30899825877 3105022019093618 CRPC/GDA/0013/2019 Art. 5, inc. I da Lei Estadual 10021. Art. 7, inc. I do Decreto Estadual 30879. R$1.132,94
Stanley Muniz Ferreira 00278603530 C/015702 GDA 2711/15/16 Art. 5º, Inc. V da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. V do Decreto 30.879 R$2.279,23
Tatiane Moreira de Aguiar 11231229624 C/044088 GDA 2702/15/16 Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879 R$3.715,98
Vicente Cordeiro da Silva 40725200634 C/018745 GDA 1618/15/17 Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879 R$1.126,06
Vicente Nelson Pereira Catta Preta Neto 73874159604 3103122018084455 CRVG/GDA/203/2018 Art. 5º, Inc. V da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. V do Decreto 30.879 R$6.959,23
Wanderley Ferreira dos Santos 07947894639 D/055208 CRTF/GDA/162/2016 Art. 5, inc. I da Lei Estadual 10021. Art. 7, inc. I do Decreto Estadual 30879. R$652,16
Wilson Bretas Andrade 38674300634 3117122019115017 CRTF/GDA/264/2019 Art. 5º, Inc. VIII da Lei Estadual 10.021. Art. 2º, Inc. da Lei Estadual 11.029 R$1.892,55
*os valores serão atualizados até a data do efetivo pagamento
44 cm -02 1784078 - 1
NOTIFICAÇÃO Nº 199 /2023
O Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, por ato do seu Diretor-Geral Antônio Carlos de Moraes, na forma do Art.12, do Decreto Nº 47.859, de
07de fevereiro de 2020, faz publicar os AUTOS DE INFRAÇÃO, cujos autuados (as) não foram localizados. Ficam os autuados abaixo relacionados
noticados das respectivas autuações impostas, bem como do prazo de 30 (trinta) dias a partir do 5º (quinto) dia após essa publicação, para apresentar
defesa em uma das unidades de scalização do IMA. Noticados:
Nome do Autuado CPF/CNPJ Auto de Infração nº Dispositivos Infringidos
João Batista dos Santos 631.716.276-04 3116032022095214 Lei 10.021/89, art. 5º, I
Ozélio Ferreira Barbosa 001.615.996-99 3116032022145643 Lei 10.021/89, 5º, I
4 cm -02 1784058 - 1
NOTIFICAÇÃO Nº 197 /2023
O Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, por ato do seu Diretor-Geral Antônio Carlos de Moraes, na forma do Art.12, do Decreto Nº 47.859, de
07 de fevereiro de 2020, faz publicar os AUTOS DE INFRAÇÃO, cujos autuados (as) não foram localizados. Ficam os autuados abaixo relacionados
noticados das respectivas autuações impostas, bem como do prazo de 30 (trinta) dias a partir do 5º (quinto) dia após essa publicação, para apresentar
defesa em uma das unidades de scalização do IMA. Noticados:
Nome do Autuado CPF/CNPJ Auto de Infração nº Dispositivos Infringidos
José Pereira da Costa 40820548634 3115022022142701 Lei 10.021 de 06/12/89 Art.5º Inc.I
Antonio Rodrigues dos Santos 50915401649 3128032022110056 Lei 10.021 de 06/12/89 Art.5º Inc.I
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202305030134560125.
26 – quarta-fei ra, 03 de Ma io de 2023 diário do executivo Minas Gerais
NOTIFICAÇÃO Nº 198 /2023
O Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, por ato do seu Diretor-Geral Antônio Carlos de Moraes, na forma do Art.40, §2°, Inciso II, do
Decreto nº 46.668, de 15 de dezembro de 2014, diante da impossibilidade de localização do autuado, faz publicar a noticação do JULGAMENTO
PROCEDENTE do auto de infração dos autuados a seguir relacionados, cabendo recurso a ser apresentado em uma das unidades de scalização
do IMA, no prazo da lei. A não apresentação de recurso à penalidade imposta no prazo de até 20 (vinte) dias a partir do 5º (quinto) dia após essa
publicação, exaure a instância administrativa. Noticados:
Nome do Autuado CPF/CNPJ Auto de Infração nº Dispositivos Infringidos
José Mário Gomes dos Santos 09084267800 045745 serie D Lei 10.021 de 06/12/89 Art. 5º Inc.I
Moacir Dias de Souza 09258731603 045655 serie D Lei 10.021 de 06/12/89 Art. 5º Inc.I
Elias Gomes Sobrinho 03694415670 045523 serie D Lei 10.021 de 06/12/89 Art. 5º Inc.I
Francisco de Assis Oliveira 34422269615 3105102020164020 Lei 10.021 de 06/12/89 Art. 5º Inc.I
Neida Fernandes Pereira Ferreira 12611797730 3119032018161129 Lei 10.021 de 06/12/89 Art. 5º Inc.I
Manoel de Almeida 81883463653 3110012019133328 Lei 10.021 de 06/12/89 Art. 5º Inc.I
Tania Almeida Pimentel 81687184704 3103032021084347 Lei 10.021 de 06/12/89 Art. 5º Inc.I
Sérgio Luiz Pereira 23697725068 3122082019160316 Lei 10.021 de 06/12/89 Art. 5º Inc.I
José Geraldo Borges Magalhães 52526747600 3122082019155702 Lei 10.021 de 06/12/89 Art. 5º Inc.I
Devanildo Pereira da Silva 10604564600 3105042019150358 Lei 10.021 de 06/12/89 Art. 5º Inc.I
Agostinho Guedes Cardoso 25209027600 3105042019145944 Lei 10.021 de 06/12/89 Art. 5º Inc.I
Alcebiades Ribeiro Coimbra 07307518643 3105042019140310 Lei 10.021 de 06/12/89 Art. 5º Inc.I
Aldo Andrade Camara 66662419672 3130092020083503 Lei 10.021 de 06/12/89 Art. 5º Inc.I
14 cm -02 1784044 - 1
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S. A.
GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAIS E SERVIÇOS
AVISOS DE EDITAL
Pregão Eletrônico 530-G17294. Objeto: Torres, Metálicas e
Componentes. Edital e demais informações: http://compras.cemig.
com.br
Pregão Eletrônico 530 – H20015 Objeto: Projetos Executivos,
de Ocupação e de Compartilhamento de Redes Ópticas Aéreas e
Subterrâneas. Edital e demais informações: https://app2-compras.
cemig.com.br/pesquisa CONTRATOS
Pregão Eletrônico 530-G17229 – Contrato 4500030973. Contratada:
SULMINAS FIOS & CABOS LTDA. Objeto: Materiais para Padrão de
Entrada. Valor: R$2.749.998,40. Prazo: 240 dias a partir de 02/05/2023.
Ass.: 28/04/2023. Homolog.: 25/04/2023.
Pregão Eletrônico 530-G17244 Contrato: 4630002896. Contratada:
ELETRONET MATERIAIS ELETRICOS LTDA. Objeto: Miscelâneas
(Arame, braçadeira, caixa de medição, cordoalha, o e ta) Valor: R$
902.960,00. Prazo 24 meses a partir de 03/05/2023. Ass.: 28/04/2023
Homolog.: 20/03/2023.
Pregão Eletrônico 530-G17262 – Contrato 4630002895. Contratada:
INTELLI INDUSTRIA DE TERMINAIS ELETRICOS LTDA. Objeto:
Conector Terminal. Valor: R$5.517.219,76. Prazo: 24 meses a partir de
04/05/2023. Ass.: 02/05/2023. Homolog.: 26/04/2023.
5 cm -02 1783762 - 1
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS - COPASA
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE
MINAS GERAIS - COPASA MG
AVISOS DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO Nº CPLI.1120230048
Objeto: execução, com fornecimento total de materiais, das obras e
serviços de instalação de sistemas de biodigestores nas localidades
rurais do Polo Operacional de Ouro Branco / GRCL – Gerência Regional
Conselheiro Lafaiete, da COPASA MG. Dia: 25/05/2023 às 14:30 horas
- Local: Rua Carangola, 606 - Térreo - Bairro Santo Antônio - Belo
Horizonte/MG. Mais informações e o caderno de licitação poderão ser
obtidos, gratuitamente, através de download no endereço: www.copasa.
com.br (link: licitações e contratos/licitações, pesquisar pelo número da
licitação), a partir do dia 03/05/2023.
LICITAÇÃO Nº CPLI.1120230047
Objeto: execução, com fornecimento total de materiais, das obras e
serviços para Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário no Bairro
Petrovale do município de Ibirité / MG. Dia: 05/06/2023 às 08:30 horas
- Local: Rua Carangola, 606 - Térreo - Bairro Santo Antônio - Belo
Horizonte/MG. Mais informações e o caderno de licitação poderão ser
obtidos, gratuitamente, através de download no endereço: www.copasa.
com.br (link: licitações e contratos/licitações, pesquisar pelo número da
licitação), a partir do dia 03/05/2023.
LICITAÇÃO Nº CPLI.1120230058
Objeto: execução, com fornecimento de materiais, das obras e
serviços de ampliação da sala de lavação do laboratório da USQE no
Cercadinho, Belo Horizonte / MG. Dia: 26/05/2023 às 08:30 horas
- Local: Rua Carangola, 606 - Térreo - Bairro Santo Antônio - Belo
Horizonte/MG. Mais informações e o caderno de licitação poderão ser
obtidos, gratuitamente, através de download no endereço: www.copasa.
com.br (link: licitações e contratos/licitações, pesquisar pelo número da
licitação), a partir do dia 03/05/2023.
LICITAÇÃO Nº CPLI.1120230059
Objeto: execução, com fornecimento de materiais, das obras e serviço de
recuperação das estruturas de concreto armado do tanque de passagem
e dos ltros da Estação de Tratamento de Água - ETA Vargem das
Flores. Dia: 26/05/2023 às 14:30 horas - Local: Rua Carangola, 606 -
Térreo - Bairro Santo Antônio - Belo Horizonte/MG. Mais informações
e o caderno de licitação poderão ser obtidos, gratuitamente, através
de download no endereço: www.copasa.com.br (link: licitações e
contratos/licitações, pesquisar pelo número da licitação), a partir do
dia 03/05/2023.
RESULTADO DE LICITAÇÃO
CPLI - Nº 05.2023/0144
Objeto: Tubo PVC-O PB JEI PN 16 Água DN 100. Proposta vencedora:
Mexichem Brasil Indústria de Transformação Plástica Ltda. no valor
total de R$ 56.292,00.
CPLI - Nº 05.2023/0061
Objeto: Contratação para execução, com fornecimento parcial de
materiais, dos serviços comerciais de cortes e religações de água,
substituições de hidrômetros e vericação de fraudes em cavaletes
e hidrômetros, na área de abrangência da Gerência Regional Belo
Horizonte Norte – GRBN, incluindo vilas e favelas. Proposta vencedora:
Bmc Terraplanagem Saneamento Comércio e Serviços Ltda. no valor
total de R$ 3.644.118,56.
LICITAÇÃO ELETRÔNICA ABERTA PARA
REGISTRO DE PREÇOS CPLI 05.2023/3030.
Objeto: Luvas e Junta Gibault Vencedoras: Tatianni da Silva LTDA. no
valor de R$429.982,18 e R$76.626,47 (lotes 01 e 02) e Funcy Fundição
Curty Ltda. no valor de R$130.500,19 e R$43.410,29 (lotes 03 e 04).
A DIRETORIA
NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO
Imo. Sr. CLAYTON JONES DOS SANTOS HENRIQUE
GRUDA & FIXA COMÉRCIO DE FERRAGENS EIRELI - CNPJ
31.795.006/0001-26
Endereço: Rua Carlos Setin, nº 239 Bairro Afonso Pena - São José dos
Pinhais – PR - CEP: 83045-340
Ref.: Ata de Registro de Preços de nº 22.2658, celebrada em 21 de
setembro de 2022, destinada ao fornecimento de CONEXÕES EM
PVC e oriunda do Processo de Licitação/Pregão nº 05.2022/3095.
Prezado Senhor,
A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS -
COPASA MG, vem NOTIFICAR a Empresa GRUDA & FIXA
COMÉRCIO DE FERRAGENS EIRELI, com sede na Rua Carlos
Setin, 239, bairro Afonso Pena, na cidade de São José dos Pinhais – PR,
devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.795.006/0001-26, para
que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento dessa
noticação, apresente defesa referente ao inadimplemento contratual
abaixo descrito:
Inexecução contratual caracterizada por interrupção do fornecimento
de materiais relativos à Ata de Registro de Preços nº 22.2658. A conduta
acima relatada caracteriza descumprimento de obrigação contratual com
sanção prevista na Cláusula Sexta da citada Ata de registro de Preços
para fornecimento de conexões em PVC, também é tipicada pelos
Artigos 259 e 263 do Regulamento de Contratações da COPASA MG.
Assim, ca esta empresa ciente de que o não cumprimento do prazo
estipulado para apresentação de defesa, bem como a inobservância
das condições estabelecidas para o fornecimento contratado, a
sujeitarão às sanções constantes da Ata de Registro de Preços 22.2658,
em conformidade com os artigos 259 a 263 do Regulamento de
Contratações da COPASA MG e das disposições do Edital de Licitação
nº 05.2022/3095, quais sejam:
1.Multa na forma prevista no instrumento convocatório.
2.Suspensão temporária do direito de participação em licitação e
impedimento de contratar com a COPASA MG, por prazo 02 (dois)
anos.
Isto posto, ca essa empresa NOTIFICADA da instauração de Processo
Administrativo Punitivo, com vistas a apurar descumprimento contratual
e, por consequência, possível aplicação de sanção administrativa, sem
prejuízo das cobranças exigíveis legal e contratualmente, inclusive
indenização por eventuais danos, cando-lhe assegurado, no referido
prazo de 10 (dez) dias úteis o direito de apresentação de defesa, bem
como indicação de eventuais provas a produzir. A defesa deverá ser
protocolada na Rua Mar de Espanha, 525 – Bairro Santo Antônio – CEP
30.330-900, Belo Horizonte/MG. Fica assegurada à NOTIFICADA a
possibilidade de vista dos autos, bem como obtenção de cópias dos
documentos neles contidos.
Belo Horizonte, 12 de abril de 2023.
Comissão Processante DFI/USLS
EXTRATO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
E EXTRAORDINÁRIA 28 DE ABRIL DE 2023.
Data, Hora e Local: realizada no dia vinte e oito de abril do ano de dois
mil e vinte e três, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na rua Mar de
Espanha, 525, Santo Antônio, CEP 30.330-900, na cidade de Belo
Horizonte/MG. Presentes acionistas com direito a voto, conforme se
verica: (i) pelas assinaturas no “Livro de Presença de Acionistas”
daqueles que compareceram sicamente; (ii) pelo Mapa Sintético
Consolidado de Voto à Distância, divulgado em 26 de abril de 2023, nos
termos da Resolução CVM nº 81/2022; e (iii) pelos registros de
participação por meio digital, nos termos da Resolução CVM nº
81/2022. Presentes ainda, Kátia Roque da Silva, Chefe da Secretaria
Executiva de Governança e o Presidente do Conselho de Administração,
Hamilton Amadeo. Registra-se a presença, por meio digital, do
Conselheiro Fiscal Sérgio Tuffy Sayeg e dos representantes da KPMG
Auditores Independentes, Anderson Luiz de Menezes e Celso Junio
Guimarães Vieira. Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do
parágrafo único do artigo 10 do Estatuto Social da Companhia, o
Presidente do Conselho de Administração, Hamilton Amadeo, que
convidou Kátia Roque da Silva para secretariá-lo. Considerando a
existência de quórum de instalação para deliberação da Ordem do Dia,
foi instalada a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária.
Deliberações em AGO: após a discussão das matérias, foi deliberado,
pelo voto dos acionistas presentes, conforme segue: (i) aprovar, por
maioria de votos, computando-se as abstenções e os votos contrários, o
Relatório Anual da Administração e das Demonstrações Financeiras
(Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado de Exercício, Notas
Explicativas e demais documentos contábeis) individuais e consolidadas
da COPASA MG, referentes ao exercício de 2022, com base no
Relatório da KPMG Auditores Independentes, com ressalva para ns
comparativos relativa exclusivamente a 2021, de 17/03/2023 e no
parecer favorável do Conselho Fiscal de 17/03/2023, conforme
publicação, em 13/04/2023, de forma integral, no site do Diário Ocial
de Minas Gerais - Jornal Minas Gerais, páginas de 35 a 60; e na mesma
data, de forma resumida, páginas 17 a 23, no Jornal O Tempo e de
forma integral, páginas de 06 a 31, no site desse mesmo Jornal; (ii)
aprovar, por maioria de votos, computando-se as abstenções e os votos
contrários, a proposta de destinação do Lucro Líquido do exercício
ndo em 31/12/2022, no montante de R$843.362.415,34 (oitocentos e
quarenta e três milhões, trezentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e
quinze reais e trinta e quatro centavos), sendo: a) R$42.168.120,77
(quarenta e dois milhões, cento e sessenta e oito mil, cento e vinte reais
e setenta e sete centavos) para compor a reserva legal; b)
R$391.105.276,48 (trezentos e noventa e um milhões, cento e cinco
mil, duzentos e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos) à
remuneração dos acionistas, sob a forma de pagamento de Juros sobre
Capital Próprio - JCP, sendo que os mesmos foram imputados aos
dividendos mínimos obrigatórios, conforme Estatuto Social da
Companhia. Deste valor total, os montantes de R$33.871.499,86 (trinta
e três milhões, oitocentos e setenta e um mil, quatrocentos e noventa e
nove reais e oitenta e seis centavos), R$53.136.372,26 (cinquenta e três
milhões, cento e trinta e seis mil, trezentos e setenta e dois reais e vinte
e seis centavos) e R$58.723.693,79 (cinquenta e oito milhões,
setecentos e vinte e três mil, seiscentos e noventa e três reais e setenta e
nove centavos), foram aprovados nas reuniões do Conselho de
Administração em 17/03/2022, em 15/06/2022 e em 15/09/2022,
atribuídos aos acionistas detentores das ações em 22/03/2022, em
21/06/2022 e em 20/09/2022, e pagos em 16/05/2022, em 12/08/2022 e
em 14/11/2022, respectivamente. O montante de R$245.373.710,57
(duzentos e quarenta e cinco milhões, trezentos e setenta e três mil,
setecentos e dez reais e cinquenta e sete centavos) foi objeto de
deliberação na reunião do Conselho de Administração em 17/03/2023,
para atribuição aos acionistas detentores das ações em 22/03/2023,
sendo que a data de pagamento será 27/06/2023; c) R$391.148.886,98
(trezentos e noventa e um milhões, cento e quarenta e oito mil,
oitocentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos) para compor
a reserva de lucros retidos, conforme Programa de Investimentos
previsto para a Companhia nos termos do parágrafo 2º do artigo 196 da
Lei nº 6.404/76, a ser aprovado nesta AGO; d) R$18.983.741,62
(dezoito milhões, novecentos e oitenta e três mil, setecentos e quarenta
e um reais e sessenta e dois centavos) correspondente a reserva de
incentivos scais, menos o valor de R$43.610,51 (quarenta e três mil,
seiscentos e dez reais e cinquenta e um centavos) da parcela transferida
de lucros acumulados em razão do efeito líquido da amortização da
correção monetária sobre ativos no período de 1996 e 1997; (iii)
aprovar, por maioria de votos, computando-se os votos contrários, o
Programa de Investimentos referente ao exercício de 2023, cujos
investimentos previstos em água, esgoto e desenvolvimento empresarial
e operacional totalizam R$1.597.000.000,00 (um bilhão, quinhentos e
noventa e sete milhões de reais) e os relacionados às capitalizações
totalizam R$160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais). A
representante do acionista Estado de Minas Gerais ressaltou que a
Advocacia-Geral do Estado, como representante formal do acionista
controlador, manifestou-se sobre os assuntos dos itens “ii” a “iii” da
Ordem do Dia desta AGO nos termos do Ofício do Comitê de
Coordenação e Governança de Estatais - CCGE nº 49/2023 de
19/04/2023. Deliberações em AGE: encerrada a discussão das matérias
relativas à AGO, passaram os acionistas à discussão das matérias da
AGE, sendo deliberado, pelo voto dos acionistas presentes, conforme
segue: (i) aprovar, por maioria de votos, computando-se as abstenções
e os votos contrários, em observância aos artigos 31, 46 e 61 do Estatuto
Social da Companhia, a verba global de R$9.460.711,00 (nove milhões,
quatrocentos e sessenta mil, setecentos e onze reais) para remuneração
dos Conselhos de Administração e Fiscal e da Diretoria Executiva da
Companhia, contemplando os gastos de honorários, licenças
remuneradas, encargos sociais e benefícios para o período de abril de
2023 a março de 2024. A representante do acionista Estado de Minas
Gerais ressaltou que a Advocacia-Geral do Estado, como representante
formal do acionista controlador, manifestou-se sobre este assunto nos
termos do Ofício do CCGE nº 25/2023 de 17/03/2023; (ii) aprovar, por
unanimidade de votos, de acordo com inciso III do artigo 29 do Estatuto
Social da Companhia, a reforma do Estatuto Social da COPASA MG. A
representante do acionista Estado de Minas Gerais ressaltou que a
Advocacia-Geral do Estado, como representante formal do acionista
controlador, manifestou-se sobre este assunto nos termos do Ofício do
CCGE nº 26/2023 de 17/03/2023; (iii) aprovar por maioria de votos,
computando-se as abstenções e os votos contrários, a revisão da Política
de Dividendos, que passar a vigorar a partir desta data, conforme segue:
“Política de Dividendos - COPASA MG”: “1) Público Alvo: Esta
Política aplica-se à Companhia de Saneamento de Minas Gerais -
COPASA MG. 2) Objetivo: O objetivo da Política de Dividendos é
denir as práticas adotadas pela COPASA MG quanto à remuneração
dos acionistas, de modo a dar transparência ao mercado e aos
investidores, proporcionando-lhes previsibilidade nos rendimentos e
buscando atender aos melhores padrões de Governança Corporativa. 3)
Referências: Para aplicação desta Política poderá ser necessário
consultar: a) Lei Federal n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e suas
alterações posteriores, que dispõe sobre as Sociedades por Ações. b)
Lei Federal n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a
legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da
contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências. c)
Lei Federal n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as
diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê
Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis n.os 6.766, de 19
de dezembro de 1979, Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e
Lei Federal n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei Federal
n.º 6.528, de 11 de maio de 1978. d) Lei Federal n.º 13.303, de 30 de
junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública,
da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. e) Lei
Federal n.º 14.026, de 15 de julho de 2020, que atualiza o marco legal
do saneamento básico e altera a Lei Federal n.º 9.984, de 17 de julho de
2000, dentre outras alterações. f) Decreto Estadual n.º 47.154, de 20 de
fevereiro de 2017, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa
pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no
âmbito do Estado, nos termos da Lei Federal n.º 13.303, de 30 de junho
de 2016, e dá outras providências. g) Nota Técnica ARSAE MG CRE
n.º 14/2021, que apresentou o resultado da 2.ª Revisão Tarifária
Periódica da COPASA MG. h) Nota Técnica ARSAE MG CRE n.º
15/2021, que apresentou a metodologia de reajustes tarifários da
COPASA MG. 4) Diretrizes: 4.1 Diretrizes gerais: 4.1.1 Observância ao
interesse público que justicou a criação da COPASA MG. 4.1.2 A
garantia de recursos, em seu Plano de Investimentos, para atendimento
ao estabelecido na Lei Federal n.º 11.445/2007 e na Lei Federal n.º
14.026/2020, em especial, quanto à universalização dos serviços de
saneamento básico e as demais metas qualitativas e quantitativas
estabelecidas. 4.2 Forma e critérios para remuneração aos acionistas.
4.2.1 Dividendos Regulares: 4.2.1.1 Os Dividendos Regulares serão
sob a forma de Dividendos ou Juros sobre Capital Próprio (JCP).
4.2.1.2 Os JCP declarados serão considerados como dividendo mínimo
legal obrigatório. 4.2.1.3 A base de cálculo para os Dividendos
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA
E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO
DE MINAS GERAIS - EMATER
AVISO DE LICITAÇÃO
Planejamento nº 3041002 000037/2023 através do site www. compras.
mg.gov.br – Processo SEI nº 3040.01.0000138/2023-55 – Pregão
eletrônico para registro de preços 11/2023 – Objeto: Aquisição de
equipamentos agrícolas – Recebimento das propostas e Sessão pública
até 16/05/2023 às 09:00h. Informações: e-mail cpl3@emater.mg.gov.br
Telefone: (31) 3349-8085/8088. Belo Horizonte, 02 de maio de 2023 –
Comissão Permanente de Licitação.
2 cm -02 1783980 - 1
INSTRUMENTOS JURÍDICOS CELEBRADOS
PELA EMATER-MG.
CONDOR PRODUÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS LTDA.
Instrumento: CONTRATO Nº B0001.2.99.04450123.00. Objeto:
locação, montagem, desmontagem e projeto estrutural para ExpoQueijo
Brasil. Vencimento: 02/05/2024. Valor: R$ 298.000,00. Dotação
orçamentária: 3041 20 606 087 4210 0001 339039 24 1 0. Data:
02/05/2023. DICOM
2 cm -02 1783999 - 1
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA
DE MINAS GERAIS - EPAMIG
EXTRATO DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS
TERMO ADITIVO AO INSTRUMENTO JURÍDICO
Nº. 029/2023 –1° TA - Partes: EPAMIG e Leandro Luiz Leal Silva EPP.
Objeto: Prorrogação da vigência por 1 mês. Assinatura: 28/04/2023.
Vigência: 02/05/2023 a 01/06/2023. Valor: 112.600,00. Assinam:
(a) Trazilbo J. P. Júnior– EPAMIG (b) Leandro Luiz Leal Silva
– LEANDRO.
2 cm -02 1784049 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE
CULTURA E TURISMO
EXTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO nº: 01/2023
Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Turismo e Wellington
Aparecido dos Santos, Vigência 02/05/2023 por 06 (seis) meses.
Objeto: Prestação de serviço para atuar como AGENTE PÚBLICO,
com atribuições e remuneração equivalentes às da carreira de Analista
de Gestão e Politicas Publicas em Desenvolvimento –ANGPD para
assistência a emergências ambientais declaradas pela autoridade
competente, conforme inciso III do art. 3º da Lei Estadual nº 23.750/2020,
em função dos impactos do rompimento barragens B-I, B-IV E B-IVA
da Mina Córrego do Feijão, da Vale S.A, em Brumadinho, para atuação
nas atividades e projetos para ns de cumprimento do Acordo Judicial -
Processo de Mediação SEI n. 0122201- 59.2020.8.13.0000.
Dotações Orçamentárias:
1271.13.392.056.4322.00 01.3190.0.95.1
1271.13.392.056.4322.0001.3191.0.95.1 e
1271.13.392 .056.4322.0001.3390.0.95.7
4 cm -02 1783966 - 1
FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO - FCS
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 63/23 de Prestação de Serviços que entre si celebram a
Fundação Clóvis Salgado/FCS e Elevadores Atlas Schindler Ltda;
Objeto: serviços de manutenção preventiva mensal e corretiva sob
demanda, com fornecimento de peças, componentes e acessórios
originaisem 01 (um) elevador da marca ATLAS SCHINDLER, instalado
nas dependências do Palácio da Liberdade; Vigência: Vigência: 12
(doze) meses, a partir da publicação do seu extrato no órgão ocial
de imprensa ; Valor: R$27.393,92; Signatários: Kátia Marília Silveira
Carneiro/FCS, Cleydson dos Santos Gomes e Thiago Viegas Lima
;Processo Sei Nº: 2180.01.0000524/2023-09.
3 cm -02 1783507 - 1
FUNDAÇÃO DE ARTE DE
OURO PRETO - FAOP
EXTRATO DE CONTRATO
Processo SEI nº 2170.01.0000037/2023-28 Termo de Compromisso
nº 12/2023, publicado no Jornal Minas Gerais de 29 de abril de 2023,
página 66, onde lê-se “Data de assinatura: Ouro Preto, 28 de abril de
2021” leia-se “Data de assinatura: Ouro Preto, 28 de abril de 2023”.
1 cm -02 1784011 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
Processo SEI nº 2170.01.0000023/2023-18 Termo de Compromisso
nº 11/2023, publicado no Jornal Minas Gerais de 29 de abril de 2023,
página 66, onde lê-se “Data de assinatura: Ouro Preto, 28 de abril de
2021” leia-se “Data de assinatura: Ouro Preto, 28 de abril de 2023”.
1 cm -02 1784013 - 1
INSTITUTO DE ESTADUAL DO
PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
DE MINAS GERAIS - IEPHA
EXTRATO DE RESCISÃO CONSENSUAL DE
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A Presidente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais RESCINDE, a pedido, nos termos do item 8.1.1
do Edital IEPHAn° 01/2022, o Contrato de Prestação de Serviços
n° 01/2022, Processo SEI n° 2200.01.0001787/2022-28, celebrado
entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio do Instituto Estadual
do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - IEPHA/MG e
CLÁUDIA NUNES DE LIMA E ANDRADE , Masp. 1.494.671-9, a
contar de 28 de maio de 2023 .
Belo Horizonte, 28 de abril de 2023.
MARÍLIA PALHARES MACHADO
Presidente - IEPHA/MG
3 cm -02 1783736 - 1
FUNDAÇÃO TV MINAS -
CULTURAL E EDUCATIVA
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO
ELETRÔNICO 1261561 007/2023
Processo de Compra nº. 1261561 000007/2023. Contratação
de serviçosde avaliação da infraestrutura com emissão de
laudoestruturaldeedicações, abrigos e torres,comelaboração de
projetos,laudos, croquisdas instalações/estruturasinstaladasem imóveis
situadosem diversos municípios do estado,conforme especicações
constantes no Anexo I- Termo de Referência, e de acordo com as
exigências e quantidades estabelecidas neste Edital e seus Anexos(Lote
remanescente do Pregão Eletrônico nº 1261561 004/2023). Sessão do
Pregão: 16/05/2023, às 14:00 horas, no site www.compras.mg.gov.br.
Edital disponível no mesmo site, sendo Nº Processo de Compras: 7;
Ano: 2023; Unidade de Compra – Código: 1261561. Belo Horizonte,
02/05/2023.
3 cm -02 1783898 - 1
INSTITUTO DE METROLOGIA E
QUALIDADE DO ESTADO - IPEM
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 9345976/2022,
celebrado entre o IPEM/MG e a Empresa VIBRA ENERGIA S/A,
Processo de Compras nº 2331032 000052/2022, de aquisição de
combustível (gasolina comum e óleo diesel subtipo S-10). OBJETO:
Reequilíbrio Econômico-Financeiro. Após reequilíbrio, o combustível
item 02-óleo diesel subtipo S-10, passa a ser praticado com o seguinte
valor: R$4,6157. Data da assinatura: 01/05/2023. Assinam: Francisco
José da Fonseca, pelo IPEM/MG e Glaucius de Lucca Braga e Cassio
Esashika Leone Porto, pela contratada. Fiscal/Gestor do contrato:
Helena Silva Barbosa.
3 cm -02 1783534 - 1
BANCO DE DESENVOLVIMENTO
DE MINAS GERAIS - BDMG
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Ata de Registro de Preços nº 7185/2023. Beneciário: MARCELO
PAULO DIAS DE MIRANDA - CNPJ 34.400.181/0001-65. Objeto:
Registro de preços para prestação de serviços de análise de projetos de
engenharia – Lotes 01 e 02, conforme quantitativos e especicações
do Edital BDMG-09/2023. Prazo: 12 meses, improrrogáveis, a partir
da publicação. Valor Global Registrado: R$129.596,69, sendo:
R$59.798,81 referente ao lote 01 e R$69.797,88 referente ao lote 02.
Data de Assinatura: 02/05/2023.
ADITIVO A CONTRATO
1º Aditivo ao CT 6424/2022. Contratada: EASYPIX BRASIL
COMÉRCIO E PRODUÇÕES FOTOGRÁFICAS LTDA. Objeto: I.
Prorrogar ordinariamente a vigência do contrato por mais 12 meses,
a partir de 10/05/2023; II. Estimar o valor do contrato para o período
prorrogado em R$5.300,00 e o valor global em R$10.600,00. Data de
assinatura:02/05/2023.
ADITIVO A CONTRATO
3º Aditivo ao CT 5171/2020. Contratada: COMPANHIA EXCELSIOR
DE SEGUROS. Objeto: I. Prorrogar a vigência do contrato por mais
12 meses, a partir de 23/06/2023; II. Estimar o valor do contrato
para o período prorrogado em R$135.465,48 e o valor global em
R$541.861,92. Data de assinatura:02/05/2023.
5 cm -02 1784085 - 1
COMPANHIA ENERGÉTICA DE
MINAS GERAIS - CEMIG
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG
GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAIS E SERVIÇOS
AVISOS DE EDITAL
Pregão Eletrônico 500-H17297. Objeto: Seguro de Risco Operacional
ou Compreensivo Empresarial - RN. Edital e demais informações:
http://compras.cemig.com.br
2 cm -02 1783767 - 1
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG
CNPJ 17.155.730/0001-64
COMUNICADO - CONCURSO PÚBLICO 01/2023
Por decisão administrativa, a CEMIG comunica a suspensão por tempo
indeterminado do Concurso Público 01/2023 para provimento de
01 vaga de Piloto de Helicóptero. Caso haja inscrições pagas, serão
devidamente reembolsadas. Qualquer atualização será publicada nos
meios ociais. Belo Horizonte, 03 de maio de 2023.
Superintendência de Gestão de Pessoas – GP
3 cm -02 1783841 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202305030134560126.
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