Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, 05-05-2023
| Data de publicação | 05 Maio 2023 |
| Section | Diário do Executivo |
14 – sexta-feir a, 05 de Ma io de 2023 diário do executivo Minas Gerais
RESOLUÇÃO SEJUSP N°425, DE 28 DE ABRIL DE 20203.
Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do
art. 93, da Constituição Estadual; e pelo art. 40, da Lei n° 23.304 de 30 de maio de 2.019 e;
Considerando o disposto no art. 11 da Lei n° 14.695, de 30 de julho de 2003, e no arts. 3°, § 3° do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem como visando
o cumprimento da determinação judicial contida nos autos do Processo Judicial nº 5004063-70.2020.8.13.0704, em que foi julgado procedente o
pedido aviado na inicial, condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a promoção por escolaridade adicional da parte autora, para o Nível II,
Grau B, retroativa à data do requerimento administrativo – 06 de julho de 2020, bem como as promoções subsequentes decorrido o prazo de 02
(dois) anos em cada nível, desde que preencha os demais requisitos, até que seja promovida ao nível da carreira cujo requisito de escolaridade seja
equivalente ao título utilizado para este m.
resolve:
Art. 1° - Revogar na Resolução SEJUSP N° 221, de 01 de abril de 2022, publicada em 02 de abril de 2022; Resolução SEJUSP Nº 157, de 17 de
fevereiro de 2023, publicada em 24 de fevereiro de 2023, que dispõem sobre progressão e promoção na carreira, concedida aos servidores ocupantes
do cargo de provimento efetivo, a parte referente ao servidor Clebson Roney Eustáquio da Silva - MASP: 1127091/5, tendo em vista a concessão de
promoção por escolaridade adicional, em cumprimento ao Processo Judicial Nº 5004063-70.2020.8.13.0704.
Art. 2° - Conceder Promoções por Escolaridade Adicional, na carreira do servidor constante no anexo I desta Resolução, lotado na Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública, em cumprimento ao processo supracitado.
Art. 3° - Conceder Progressão na carreira do servidor, constante no anexo II desta Resolução, visando a atualização do posicionamento.
Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 28 de abril de 2023.
ROGERIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.
ANEXO I
Promoção por escolaridade Adicional na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
MASP NOME DO SERVIDOR CARREIRA DE PARA VIGÊNCIA
NÍVEL GRAU NÍVEL GRAU
1127091/5 CLEBSON RONEY EUSTAQUIO DA SILVA ASP I C II B 06/07/2020
1127091/5 CLEBSON RONEY EUSTAQUIO DA SILVA ASP II C III B 06/07/2022
ANEXO II
Progressão na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
MASP NOME DO SERVIDOR CARREIRA DE PARA VIGÊNCIA
NÍVEL GRAU NÍVEL GRAU
1127091/5 CLEBSON RONEY EUSTAQUIO DA
SILVA ASP II B II C 06/07/2021
04 1785151 - 1
PORTARIA/NUCAD/CSET-SEJUSP –
SUBSTITUIÇÃO Nº 022/2023
O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de suas
atribuições normativas e valendo-se do disposto nos arts. 218 e 219
da Lei nº 869/1952, DETERMINA: A SUBSTITUIÇÃO do servidor
Luciano Silva Marcílio pelo servidor Helberth Freire Coutinho,
designando este como presidente, para compor a comissão destinada
a atuar no seguinte expediente: PORTARIA/NUCAD/CSet - SEJUSP/
PAD Nº 544/2020, PAD Nº 017/2021 e PAD Nº 088/2021.
Belo Horizonte, SEJUSP, 04 de maio de 2023.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
PORTARIA/NUCAD/CSET/SEJUSP – RETIFICAÇÃO Nº 007/2023
O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de suas
atribuições normativas e valendo-se do disposto nos arts. 218 e 219
da Lei nº 869/1952, DETERMINA: II – A Reticação do Extrato de
PORTARIA/NUCAD/CSET - SEJUSP/PAD Nº 128/2023, publicado
no Diário Ocial no dia 06/04/2023, nos seguintes termos: Onde se lê:”
(...) 1.387.239-9 (...)”Leia-se: “(...) 1.387.237-9 (...)”.
Belo Horizonte, SEJUSP, 04 de maio de 2023.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
04 1785449 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Sr. André Luís Martins Sousa, Presidente da Comissão do Processo
Administrativo Disciplinar nº 275/2022, conforme PORTARIA/
NUCAD/CSet - SEJUSP/PAD Nº 275/2022, publicada no Diário
Ocial do Estado de Minas Gerais em 19/07/2022, tendo em vista o
disposto no artigo 225 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952,
INTIMA E CONVOCA, durante 08 (oito) dias consecutivos o servidor
WELISSON SILVA SOUSA - Masp: 1.123.629-6, Agente de Segurança
Penitenciário, lotado na SEJUSP/MG, a m de ACOMPANHAR AS
AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO do referido PAD a serem realizadas
no dia 30/05/2023 de 09:00hs às 14:00hs bem como participar do
ato de seu INTERROGATÓRIO a ser realizado no dia 30/05/2023,
às 15:00hs para comparecer perante esta Comissão Processante por
Videoconferência, por meio do na plataforma Google Meet, LINK:
https://meet.google.com/mng-bbjf-sei, sob pena de REVELIA e
designação de defensor “ex-ofício”. Fica também o processado
INTIMADO da realização de seu INTERROGATÓRIO, acerca dos
fatos que lhe são imputados no Processo Administrativo Disciplinar
supramencionado às 15:00 horas do dia 30/05/2023, podendo se assim
desejar, ser acompanhado de Advogado. Os autos do processo carão à
disposição do implicado via Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
O requerimento de vistas do PAD pode ser realizado através do e-mail
“comissao14risp@gmail.com”. Para tanto, novamente colocamos
à sua disposição e que conforme vosso conhecimento, a Comissão
encontra-se em funcionamento na Rua Gutemberg, 01, Bairro Bom
Jesus, CEP: 35790-866, Curvelo/MG, no horário de 08:00 às 17:00
horas, Telefones: (38) 98407-7045, (38) 99925-1811, (38) 99902-6296,
em dias úteis. Curvelo, 02 de maio de 2023
André Luís Martins Sousa
Masp: 1.388.433-3
Presidente de Comissão
03 1784351 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
A Sra. Virginia Fernandes Reis, Presidente da Comissão designada
para apurar os fatos constantes no Processo Disciplinar Simplicado
nº 011/2023, instaurado por meio da PORTARIA/NUCAD/CSet -
SEJUSP/PDS Nº 011/2023, com extrato publicado no Diário Ocial
de Minas Gerais de 29/03/2023, tendo em vista o disposto no artigo
225 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, CONVOCA e CITA por
08 (oito) dias consecutivos, o ex-prestador de serviços, na função de
Agente de Segurança Socioeducativo STENYO COURA MAFRA -
MASP 1.314.976-0, na época dos fatos lotados Centro Socioeducativo
de Governador Valadares, para comparecer perante esta Comissão
Processante, instalada em Av. dos Eucaliptos nº 800 - bairro Jardim
Patrícia - Uberlândia, Telefone (34) 99196-1875, no horário de 08 às 12
e de 13 às 17, podendo ainda entrar em contato por meio do endereço
eletrônico (nucaduberlandia@gmail.com) no prazo máximo de 10 (dez)
dias, a contar da oitava e última publicação deste edital no Diário Ocial
do Estado de Minas Gerais, a m de, pessoalmente, tomar conhecimento
de seu respectivo Processo Disciplinar Simplicado, acompanhar sua
tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de
testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos que caracterizam,
em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, conduta
que se comprovada remete ao descumprimento do disposto no artigo
216, incisos IV, V e VI, c/c art. 245, caput e parágrafo único, e art. 246,
inciso I, com incidência no artigo 250, inciso IV, todos na forma da Lei
Estadual 869/1952, estando sujeito a uma das penalidades previstas no
art. 244, incisos I, III ou VI do referido Diploma Legal c/c artigos 3º e
4º do Decreto nº 47.788/2019, sob pena de REVELIA:
STENYO COURA MAFRA - MASP 1.314.976-0
PROCESSADO NO PDS 011/2023.
Uberlândia, 27 de abril de 2023
Virginia Fernandes Reis
MASP 1.285.308-1
Presidente de Comissão
27 1782679 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
067/2021, Cláucio Coelho de Souza Júnior, conforme PORTARIA/
NUCAD/CSet - SEJUSP/PAD Nº 067/2021, com extrato publicado no
Minas Gerais de 16 de março de 2021, tendo em vista o disposto no
artigo 225 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, INTIMA,
durante 08 (oito) publicações consecutivas, o processado abaixo
relacionado pelo presente mandado, para querendo comparecer às
audiências das testemunhas a serem realizadas em 01/06/2023 (quinta-
feira) às 09h00, 10h00 e 14h00 e em 06/06/2023 (terça-feira) às 09h00,
bem como para seu INTERROGATÓRIO que será realizado em
06/06/2023 (terça-feira) às 10h0 por modalidade de vídeoconferência
através da sala de reuniões do google meet no link (https://meet.
google.com/bxo-vzbz-ubf), cando a comissão à disposição através do
endereço de e-mail comissao8risp@gmail.com para dirimir eventuais
dúvidas e/ou fornecer orientações.
Neste ato, ca o processado ciente que fora nomeado defensor dativo
por esta Casa Correcional para acompanhar as oitivas, em observância
ao art. 5º, inciso LV da Constituição Federal de 1988.
LEANDRO SANTOS DIAS - Masp.: 1.450.309-8 – PROCESSADO
NO PAD 067/2021.
Governador Valadares, 03 de maio de 2023
Cláucio Coelho de Souza Júnior
Masp.: 1.379.250-2
Presidente da Comissão
03 1784361 - 1
Secretaria de Estado
de Meio Ambiente
e Desenvolvimento
Sustentável
Secretária: Marília Carvalho de Melo
Expediente
A Subsecretária de Tecnologia, Administração e Finanças da Secretaria
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD,
no uso de suas atribuições legais e nos termos da Resolução SEMAD nº
3.052, de 08 de março de 2021, CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA
HORÁRIA DE TRABALHO, para vinte horas semanais, nos termos do
art. 1º da Lei nº 9.401, de 18/12/1986, por seis meses a:
MASP 1.141.894-4, ISAAC SALVADOR DA SILVA, em prorrogação,
a contar de 16/11/2022;
Masp 1.371.724-4, JÚLIA BORGES PIRES FERREIRA,
emprorrogação, a partir de 12/06/2022;
Masp 1.371.724-4, JÚLIA BORGES PIRES FERREIRA,
emprorrogação, a partir de 13/12/2022.
04 1785324 - 1
ATO 243, DE 03 DE MAIO DE 2023
A Subsecretária de Tecnologia, Administração e Finanças da Secretaria
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no uso
das competências que lhe são conferidas pela Resolução SEMAD nº
2.822, de 11 de julho de 2019, Resolução Conjunta CGE/SEMAD/IEF/
IGAM/ FEAM n.º 01, de 04 de julho de 2016, ANULA a Portaria de
Instauração SEMAD/SUTAF Nº 01/2023, publicada na página 40 do
Diário Ocial do Estado de 29 de abril de 2023. Belo Horizonte, 3 de
maio de 2023. Ana Carolina Miranda Lopes de Almeida, Subsecretária
de Tecnologia, Administração e Finanças.
EXTRATO DE PORTARIA DE INSTAURAÇÃO
SEMAD/SUTAF Nº 02/2023
Processo Administrativo Disciplinar Processado: M.V.O., Masp
1.093.882-7. Comissão Processante: Presidente: Mariana Ferreira
da Costa Ramos Roesberg, Membros: Gloria Maria da Costa e
Luciana Fortes Bontempo. Belo Horizonte, 4 de maio de 2023. Ana
Carolina Miranda Lopes de Almeida, Subsecretária de Tecnologia,
Administração e Finanças.
04 1785254 - 1
Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Norte de
Minas torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental abaixo
identicada:
- Licenciamento Ambiental Simplicado na modalidade LAS RAS:
1) Sandro Andrade Ferreira Eireli, Unidade de Tratamento de Minerais
- UTM, com tratamento a seco, lavra a céu aberto - minerais não
metálicos, exceto rochas ornamentais e de revestimento e pilha de
rejeito/estéril de rochas ornamentais e de revestimento, pegmatitos,
gemas e minerais não metálicos, Ninheira/MG, PA/nº 109/2023 ANM
831.327/2016, Classe 2. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.
Válida até: 03/05/2033.
(a) Mônica Veloso de Oliveira. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da Supram Norte de Minas.
04 1785206 - 1
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicado no Diário Ocial de “MG” no dia 29/04/2023 - pág. 40)
O Superintendente da Supram Zona da Mata, torna público que foi
concedida a Licença Ambiental abaixo identicada:
- Licença de Operação Corretiva – LOC (LAC1): 1) Gori & Cia Ltda
- Extração de rocha para produção de britas, Pilha de rejeito/estéril de
rochas ornamentais e de revestimento, pegmatitos, gemas e minerais não
metálicos, Unidade de Tratamento de Minerais - UTM, com tratamento
a seco, Tocantins/MG, PA nº 3592/2021, Classe 3. CONCEDIDA
COM CONDICIONANTE. Válida até 28/04/2029. Informa ainda
que foi expedida Autorização para Intervenção Ambiental (AIA) nº
1370.01.0025727/2021-64 para intervenção sem supressão de cobertura
vegetal nativa em áreas de preservação permanente – APP, em 0,7180
ha, válida durante o prazo de vigência da Licença, o empreendedor
requereu regularização ambiental nos quesitos do art. 12 do Decreto
nº 47.749/2019.
(a) Dorgival da Silva. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da Supra, Zona da Mata.
(...)
Leia-se: “O Superintendente da Supram Zona da Mata, torna público
que foi concedida a Licença Ambiental abaixo identicada:
- Licença de Operação Corretiva – LOC (LAC1): 1) Gori & Cia Ltda
- Extração de rocha para produção de britas, Pilha de rejeito/estéril de
rochas ornamentais e de revestimento, pegmatitos, gemas e minerais não
metálicos, Unidade de Tratamento de Minerais - UTM, com tratamento
a seco, Tocantins/MG, PA nº 3592/2021, Classe 3. CONCEDIDA
COM CONDICIONANTE. Válida até 28/04/2029. Informa ainda
que foi expedida Autorização para Intervenção Ambiental (AIA)
nº 1370.01.0025727/2021-64 para supressão de cobertura vegetal
nativa, em 0,7180 ha, válida durante o prazo de vigência da Licença, o
empreendedor requereu regularização ambiental nos quesitos do art. 12
do Decreto nº 47.749/2019.
(a) Dorgival da Silva. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da Supra, Zona da Mata.”
04 1785394 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram do Alto São
Francisco, torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplicadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identicadas, com
decisões pelo deferimento e prazo de validade de 10 (dez) anos:
1) Revendedora de Gás e prestadora de serviços irmãos Enes
LTDA,Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos,
Divinópolis - MG, Processo n°908/2023, com validade até 02/05/2033.
2)Auto Posto Vertentes LTDA,Postos revendedores, postos ou pontos
de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos utuantes
de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação,
São Francisco de Paula - MG, Processo n°909/2023, com validade até
26/01/2029.
(a) Kamila Esteves Leal. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da Supram Alto São Francisco.
foram alteradas as razões sociais dos empreendimentos abaixo
identicados:
1) De: Mineral Perfuração de Rochas Ltda. / Fazenda Retiro, CNPJ:
25.604.489/0001-31- para: Mineral Perfuração de Rochas Ltda., CNPJ:
25.604.489/0002-12. PT 28309 / 2013. 2) De: Distribuidora de Carnes
e Alimentos Ltda ME., CNPJ: 07.017.526/0001-23- para: D C A
Alimentos Ltda., CNPJ: 07.017.526/0001-23. PT 05735 / 2005.
Sra Kamila Esteves Leal. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Alto do Francisco.
04 1785442 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Sul de
Minas torna público que o requerente abaixo identicado solicitou:
- LAC 1 - Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação
concomitantemente: *CMM - Extração de Areia e Transportes Eireli,
Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção
civil, Conceição do Rio Verde/MG, PA nº 913/2023, Classe 3.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Sul de
Minas torna público que foi cancelada a Licença Ambiental abaixo
identicada:
1) LAS CADASTRO - Licença Ambiental Simplicada: Indústria
Cerâmica Santa Maria Ltda., Extração de argila usada na fabricação
de cerâmica vermelha, Divisa Nova/MG, Processo nº 15219657/2018,
Classe: 2. Motivo: Perda do objeto.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
04 1785371 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Central
Metropolitana, torna público que o requerente abaixo identicado
solicitou:
*Licença Ambiental Simplicada (LAS/RAS): 1) RS Hidráulica Ltda.,
Serviço galvanotécnico, Igarapé/MG, Processo nº 912/2023, classe 2.
(a) Bruno Zuffo Janducci - Designado para responder pela
Superintendência Regional de Meio Ambiente Central
Metropolitana da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, a contar de 18/01/2023.
O Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam torna públicas
as DECISÕES deliberadas na 38ª Reunião Ordinária da Unidade
Regional Colegiada Central Metropolitana, realizada remotamente,
via videoconferência com transmissão ao vivo pelo endereço virtual:
https://www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w, no
dia 03 de maio de 2023, às 9h, a saber: 5.Exame da Ata da 37ª RO
de 05/04/2023. APROVADA. 6. Processo Administrativo para exame
de Recurso ao Indeferimento de Processo de Intervenção Ambiental:
6.1. Emccamp Residencial S.A./Sítio da Praia - Santa Luzia/MG - PA/
SEI/N° 2100.01.0039793/2021-70 - Tipos de Intervenções: Supressão
EDITAL DE CHAMAMENTO
A Presidente responsável pela instrução do Processo Administrativo
Disciplinar nº 525/2022, Juliana Gonçalves Cherin, conforme
PORTARIA/NUCAD/CSet - SEJUSP/PAD Nº 525/2022, publicada no
Minas Gerais de 29 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no
artigo 225 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E
CITA, durante 08 (oito) dias consecutivos, o servidor Amâncio de Oliveira
Neto, Masp: 1.176.116-0, para comparecer perante esta Comissão
Processante, instalada na rua A, nº 55, praça Governador Magalhães
Pinto, bairro Fabrício, na cidade de Uberaba MG, CEP: 38065-470,
em dias úteis, das 08h00min às 17h00min, ou obter contato através do
endereço eletrônico corregedoria.regional5risp@gmail.com, no prazo
de 10 dias úteis, a contar da oitava e última publicação deste edital no
Diário Ocial do Estado de Minas Gerais, a m de, pessoalmente, tomar
conhecimento de seu respectivo Processo Disciplinar Simplicado,
acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos,
apresentar rol de testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos
que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria
inaugural, conduta que se comprovada remete ao descumprimento
do disposto no artigo 216, incisos V e VI c/c artigo 245, e artigo 246,
inciso I, com incidência no artigo 250, inciso I e II, todos na forma
da Lei 869/1952, estando sujeito às penalidades previstas no art. 244,
incisos I, III e VI, do aludido Diploma Legal, sob pena de REVELIA e
designação de defensor “ex-ofcio”
Uberaba, 03 de maio de 2023
Juliana Gonçalves Cherin
Masp.: 1.377.979-8
Presidente da Comissão
03 1784723 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Sr. Márcio da Silva Pinto, Presidente da Comissão designada para
apurar os fatos constantes no Processo Administrativo Disciplinar
instaurado por meio da PORTARIA/NUCAD/CSet - SEJUSP/PAD Nº
079/2023, com extrato publicado no Diário Ocial de Minas Gerais
de 07/03/2023, tendo em vista o disposto no artigo 234 da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, CONVOCA e CITA o servidor Acácio
Souza Damasceno - MASP 1.382.811-6, admissão Nº 1, ocupante
do cargo de Agente de Segurança Penitenciário, lotado no Centro
de Remanejamento Provisório de Ipatinga I, unidade integrante da
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, para comparecer
perante esta Comissão Processante, instalada à Sede Regional da 12ª
RISP, situada à Av. Londrina nº 1175, Veneza II, Ipatinga/MG – CEP:
35164-291, no horário de 08:00 às 17:00 horas, no prazo máximo de 20
(vinte) dias a contar da 4ª (quarta) e última publicação deste edital no
Diário Ocial do Estado de Minas Gerais, a m de, pessoalmente, tomar
conhecimento de seu respectivo Processo Disciplinar Simplicado,
acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos,
apresentar rol de testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos que
caracterizam, em tese, abandono de cargo, infração prevista no artigo
249, inciso II, do referido diploma legal, sob pena de REVELIA:
Acácio Souza Damasceno - MASP 1.382.811-6, admissão Nº 1,
ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário, lotado no
Centro de Remanejamento Provisório de Ipatinga I.
Ipatinga, 27 de abril de 2023
Márcio da Silva Pinto
MASP: 1.101.708-4
Presidente de Comissão
27 1782433 - 1
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 144/2023
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: A.M.C. MaSP
1.388.561-1, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão
Processante: Presidente: Cristiano Augusto Vieira Dias; Membros:
Ulysses Vilasboas Silva e Ivan Andrade de Souza.
Belo Horizonte, SEJUSP, 04 de maio de 2023.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 145/2023
Processo Administrativo Disciplinar. Processados: G.A.S. MaSP
1.148.675-0 e F.O.C. MaSP 1.247.400-3, Agentes de Segurança
Penitenciários. Comissão Processante: Presidente: Savano Junger
Froede; Membros: Antônio Rodolpho Junger Filho e Jéssica Quaresma
Barroso. Belo Horizonte, SEJUSP, 04 de maio de 2023.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 146/2023
Processo Administrativo Disciplinar. Processados: S.H.S. MaSP
1.140.518-0, V.R.S. MaSP 1.095.967-4, R.J.A. MaSP 1.213.271-8,
A.C.C.L. MaSP 1.444.125-7 e C.S.R. MaSP 1.230.133-9, Agentes de
Segurança Penitenciários. Comissão Processante: Presidente: Márcio
da Silva Pinto; Membros: Geziel Silva do Prado e Reginaldo Cotta
Miorini. Belo Horizonte, SEJUSP, 04 de maio de 2023.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 147/2023
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: L.F.B. MaSP
1.390.848-8, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante:
Presidente: Warlen Fernandes Ferreira; Membros: Fernando Rodrigues
Costa e Jeanmichel Silva Santos.
Belo Horizonte, SEJUSP, 04 de maio de 2023.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 148/2023
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: B.A.A. MaSP
1.375.992-3, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão
Processante: Presidente: Douglas Queiroz da Silva; Membros: Leandro
da Silva Moreira e Clésio Marques Moreira.
Belo Horizonte, SEJUSP, 04 de maio de 2023.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 149/2023
Processo Administrativo Disciplinar. Processados: J.C.S. MaSP
1.216.020-6, M.R.M. MaSP 1.221.798-0 e D.C.S. MaSP 1.445.661-0,
Agentes de Segurança Penitenciários. Comissão Processante:
Presidente: Juliana Gonçalves Cherin; Membros: Luciana Ota Vieira e
Icaro Uriel França de Brito.
Belo Horizonte, SEJUSP, 04 de maio de 2023.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 150/2023
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: O.R.P. MaSP
1.435.992-1, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão
Processante: Presidente: Guilherme Rasmussen Codinhoto; Membros:
Denis José Antônio de Souza e Duarte Carvalho Minighin.
Belo Horizonte, SEJUSP, 04 de maio de 2023.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 151/2023
Processo Administrativo Disciplinar. Processados: J.A.R.C. MaSP
1.436.314-7 e M.A.M.C.M. MaSP 1.171.664-4, Agentes de Segurança
Penitenciários. Comissão Processante: Presidente: André Luiz Freitas;
Membros: Rodnei Patrick Ribeiro e Frederico Campos Santana.
Belo Horizonte, SEJUSP, 04 de maio de 2023.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 152/2023
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: T.J.C.G. MaSP
1.382.274-7, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão
Processante: Presidente: Sânzio Andrade Rodrigues; Membros: Mônica
Esteves Pereira e Moreira e Joyce Pinheiro de Oliveira.
Belo Horizonte, SEJUSP, 04 de maio de 2023.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 153/2023
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: E.O.N. MaSP
1.331.069-3, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante:
Presidente: Evandro da Silva Soares; Membros: Luis Otávio Pimenta
Cruz e Michelle Cristine Ribeiro Lacerda Vieira.
Belo Horizonte, SEJUSP, 04 de maio de 2023.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 154/2023
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: V.N.C. MaSP
1.220.583-7, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão
Processante: Presidente: Marlúcio Magno dos Santos; Membros: Sérgio
Luiz Monteiro Dias de Medeiros e Alexandre Magno do Carmo.
Belo Horizonte, SEJUSP, 04 de maio de 2023.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 155/2023
Processo Administrativo Disciplinar. Processada: L.M.B. MaSP
1.448.874-6, Agente de Segurança Penitenciária. Comissão Processante:
Presidente: André Luís Martins Sousa; Membros: Luís Henrique da
Costa e Jefferson Luís Silva Santos.
Belo Horizonte, SEJUSP, 04 de maio de 2023.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 156/2023
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: H.R.L. MaSP
1.084.171-6, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão
Processante: Presidente: Joelson Fontes Dias; Membros: Luciana Cotta
Vilena e Elitra Alvino Amaral.
Belo Horizonte, SEJUSP, 04 de maio de 2023.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 157/2023
Processo Administrativo Disciplinar. Processada: A.S.M. MaSP
1.134.421-5, Assistente Executiva de Defesa Social. Comissão
Processante: Presidente: Virgínia Fernandes Reis; Membros: Sany dos
Santos Fonseca e Weuler Fernandes Cavalcante.
Belo Horizonte, SEJUSP, 04 de maio de 2023.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
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