Diário do Executivo – Editais e Avisos, 05-05-2023
| Data de publicação | 05 Maio 2023 |
| Seção | Diário do Executivo |
Mina s Gerai s diár io do ex ecutiv o sexta-f eira, 05 de Maio d e 2023 – 27
DETERMINA A CONCLUSÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 11/2023
Instaurado nos termos da publicação no Minas Gerais de 03/02/2023
considerando a Lei 14.184, de 31/01/2002, combinada com a Resolução
SEPLAG nº 37, de 12/09/2005, para apurar concessão indevida no
presente caso, no período de 04/2022 a 12/2022.
Considerando que o débito teve origem na ausência do documento
necessário ao cumprimento e andamento do processo de aposentadoria,
que só foi possível instruir no referido processo a partir do recebimento
do extrato de Laudo médico indicativo da modalidade de aposentadoria
por invalidez concedida, a inexistência de má fé, tendo em vista se
tratar de verba de natureza alimentar, que não prescreveu o prazo para
cobrança, que a omissão ensejaria danos ao erário, que não houve má
fé decidimos pela devolução dos valores em 120 parcelas de R$ 91,04
(noventa e um reais e quatro centavos) e arquivamento do processo.
Servidor T.L.S.O, Masp 1130222-1.
PORTARIA DE ANULAÇÃO Nº 26/2023
Anula a Portaria Nº 17/2023, publicada no “MG” 14/04/2023,
mantendo a publicação no “MG” 24/03/2023. Servidora A.M.A.X;
Masp 800200-8.
03 1784618 - 1
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 21 / 2023
Retica o Ato de Afastamento Preliminar à Aposentadoria, ref. à
servidora: Belo Horizonte - Servidora sem lotação, em afastamento
preliminar à aposentadoria, MaSP 282121-3, Juraci Tupaciguara de
Oliveira Soares, PEBIIM, cargo 02, por motivo de incorreção no texto
e carga horária, Ato nº 113/2020, public. em 27/11/2020, onde se lê:
... pelo art.144 do ADCT da CE/89, incluido pela ECE nº 104/20, c/c
art.40 da CF/88, com redação dada pela EC 41/03, com c/c art.6º da EC
41/03 c/c §5º do art.40 da CF/88 com direito à remuneração integral,
correspondente à carga horária de 119 h/a, assegurada a media de
adicional de extensão currricular de 13 h/a por Exigência curricular de
que trata o decreto nº 46.125 de 2013 com incorporação do adicional
de extensão curricular- AEC ou adicional de extenção jornada - AEJ,
leia-se: ... pelo art.144 do ADCT da CE/89, incluido pela EC nº
104/2020 c/c Art.6º da EC nº 41/03 e § 5º do Art.40 da CF/88, com
direito à remuneração integral, correspondente à carga horária de 119
h/a, assegurada a média de 14 h/a por Exigência Curricular de que trata
o Decreto nº 46125, de 2013.
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 39 / 2023
Retica o Ato de Férias-Prêmio Concessão, ref. à servidora: Betim -
Servidora sem lotação, em afastamento preliminar à aposentadoria,
MaSP 538153-8, Maria do Socorro Mendes Rezende, EEBIIH,
admissão 02, por motivo de incorreção na ampliação de zona rural, Ato
nº 60/2021, public. em 05/03/2021, onde se lê: ... 04 meses e 08 dias,
ref. ao 4º quinq. de exercício, leia-se: ... 04 meses e 16 dias, ref. ao 4º
quinq. de exercício.
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 40 / 2023
Retica no Ato de Férias-Prêmio Afastamento, ref. à servidora:
Belo Horizonte - Servidora sem lotação, em afastamento preliminar
à aposentadoria, MaSP 282121-3, Juraci Tupaciguara de Oliveira
Soares, PEBIIM, cargo 02, por motivo de INSTRUÇÃO DE SERVIÇO
SCGRH/DCCTA Nº 01/2006, Ato nº 708/2011, public. em 07/10/2011,
onde se lê: ... ref. ao 1º quinq. leia-se: ... ref. ao 2º quinq. por motivo
de INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SCGRH/DCCTA Nº 01/2006, Ato
nº 701/2010, public. em 15/10/2010, onde se lê: ... ref. ao 1º quinq.
leia-se: ... ref. ao 2º quinq. por motivo de INSTRUÇÃO DE SERVIÇO
SCGRH/DCCTA Nº 01/2006, Ato nº 109/2009, public. em 29/05/2009,
onde se lê: ... ref. ao 1º quinq. leia-se: ... ref. ao 2º quinq. ... .
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 07/2023
Retica o Ato 07/2023, de Lotação, publicado no “MG” de 03/03/2023,
a parte referente a: CONTAGEM – EE Profa. Conceição Hilário -
8796 – MaSP 1431623-6, MARIA ENICE RODRIGUES DE FARIA,
admissão 02, PEB, Língua Portuguesa, 13 h/a. Onde se le: admissão 3,
leia se: admissão 2. Por motivo de erro material na admissão.
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 08/2023
Retica o Ato 33/2022, de Lotação, publicado no “MG” de 08/07/2022,
a parte referente a: Belo Horizonte – EE Profa. Nair de Oliveira Santana
- 1988 – MaSP 1486923-4, Camila Neves Figueiredo, admissão 03,
PEB, História, 16h/a. Onde se le: EE Profa. Nair de Oliveira Santana
– 1791 – Belo Horizonte, leia se: EE Profa. Nair de Oliveira Santana
– 1988 – Belo Horizonte. Por motivo de erro material no código da
escola de lotação.
03 1784621 - 1
SRE Metropolitana C
AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA - ATO
Nº65/2023
Registra afastamento preliminar à aposentadoria voluntária, nos termos
do §24 do artigo 36 da CE/89 e artigo 9º da LCE 64, de 2002, redação
dada pela LCE nº 156, de 2020, do (s) servidor (es): Belo Horizonte-
E.E. Padre João de Mattos Almeida- 322636, MaSP 975736-0, Elaine
Cristina Perini, a partir da data de publicação, ref. ao PEBIII J, 1º cargo,
à vista de requerimento de aposentadoria pelo Art.147, §§ 1º e 2º,
Inciso I, e §3º, Inciso I, ADCT e EC 104/20,com direito a remuneração
integral.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO - ATO N°80/2023
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201, da Lei n.º 869, de 05/07/1952 e art. 19 da
Instrução Normativa SEPLAG/SCAP/Nº. 02/2011, por até oito dias
consecutivos do(s) servidor(es): Santa Luzia – EE Raul Teixeira da
CSobrinho, Masp-861463-8, Rosimeire Martins de Araujo Castilho
Adm.02, PEBDIA,a partir de 19/10/2020, para regularização da vida
funcional.
ANULAÇÃO - ATO Nº 45/2023
Anula no ato, no que se refere a servidor: Jaboticatubas – Sem lotação
– Em Afastamento Preliminar à Aposentadoria, MaSP 335671-4,
Marcilene Mota de Carvalho, PEBIIP, 3º cargo, onde retica o
afastamento preliminar à aposentadoria, Ato nº 78, publicado em
31/03/2023, por motivo de reticação indevida.
LICENÇA À GESTANTE - ATO Nº15/2023
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do
art. 7° da CR/1988 por um período de 120 dias, com prorrogação por
mais 60 dias, conforme Lei n°18879, de 27/05/2010, à (s) servidora (s):
Belo Horizonte – EE Paschoal Comanducci, Masp 1288918-4, Aline
Carla Rosa Fernandes Aguiar, Adm.03,PEBIB, a partir de 31/01/2023.
OPÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO Nº170/2023
REGISTRA OPÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do inciso II,
art. 23 da Lei nº 21710, de 2015 e art. 28-A da Lei nº 15293, de 2004, da
servidora: Belo Horizonte– EE Jornalista Jorge Paes Sardinha– 0931,
Masp 1320570-3, Junie Fatima Borges Soares de Sá, ATBIIE, admissão
01, pela remuneração do cargo de provimento efetivo acrescida de 50%
da remuneração do cargo de provimento em comissão de Secretário de
Escola - SEV, a partir de 18/04/2023.
OPÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO Nº171/2023
REGISTRA OPÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do inciso II,
art. 23 da Lei nº 21710, de 2015 e art. 28-A da Lei nº 15293, de 2004,
da servidora: Ribeirão das Neves– EE Professor Paulo Freire– 310212,
Masp 1328686-9, Daniela Goncalves dos Santos, ATBIB, admissão 02,
pela remuneração do cargo de provimento efetivo acrescida de 50% da
remuneração do cargo de provimento em comissão de Secretário de
Escola - SE-IIIa partir de 25/04/2023.
04 1785202 - 1
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 96/2023.
Retica, no (s) Ato(s), de Afastamento Preliminar a Aposentadoria
ao(s) servidor(es): Jaboticatubas - Sem lotação - Em Afastamento
Preliminar à Aposentadoria, MaSP 335671-4, Marcilene Mota de
Carvalho, PEBIIP, 3º cargo. Ato nº. 102, publicado em 05/08/2017, por
motivo de DECISÃO JUDICIAL com Transito em Julgado Processo
nº 5000496-33.2023.8.13.0346, onde se lê: a partir de 31/07/2017, ref
ao PEBII P, 3º cargo, à vista de requerimento de aposentadoria pelo
art. 40, §1º, inciso III, Alínea “a” c/c § 5º da CF/88 com redação dada
pela EC 41/03, com direito à média das remunerações de contribuição
integral.Leia-se: a partir de 31/07/2017, ref ao PEBII P, 3º cargo, à vista
de requerimento de aposentadoria pelo art. 6º da EC 41/03 c/c § 5º da
CF/88 com redação dada pela EC 41/03, com direito a remuneração
integral.
RETIFICAÇÃO - ATO N° 97/2023
RETIFICA, NO(S) ATO(S) de AFASTAMENTO POR MOTIVO
LUTOReferente(s) ao(s) servidor(es): Vespasiano– EENila Faraj,
MaSP 844494-5, Elizabete Ferreira de Oliveira, Adm. 02, ASBIA,
noATOnº 60418474, publicado no MG 11/02/2023, por incorreção na
admissão, onde se lê.Adm.03,leia-se:Adm.02.
RETIFICAÇÃO - ATO N° 98/2023
RETIFICA, NO(S) ATO(S) de AFASTAMENTO POR MOTIVO
LUTOReferente(s) ao(s) servidor(es): Belo Horizonte– EEPe Lebret,
MaSP 1152277-8,Heloisa Pereira da Silva, Adm. 02, PEBDIA,
noATOnº 17/2023, publicado no MG 11/02/2023, por incorreção no
cargo, onde se lê: PEBDI;leia-se: PEBDIA.
RETIFICAÇÃO - ATO N°99/2023
RETIFICA, NO(S) ATO(S) de AFASTAMENTO POR MOTIVO
LUTO - Referente(s) ao(s) servidor(es): Santa Luzia– EEProf
Domingos Ornelas, MaSP 1131236-0, Luciana Ramos Maciel, Adm.01,
PEBIIF, noATOnº 26/2023, publicado no MG 03/03/2023, porausência
nome da escola, onde se lê:Santa Luzia, leia-se:Santa Luzia– EEProf
Domingos Ornelas.
04 1785204 - 1
Conselho Estadual de
Educação - CEE
Presidente: Felipe Michel Santos Araújo Braga
PARECER Nº 325/SEE/CEE - PLENÁRIO/2023
PROCESSO Nº 1260.01.0167057/2022-37
RELATORA: Kátia Liliane Alves Canguçu
APROVADO EM 13.4.2023
Reconhecimento do Ensino Fundamental (anos iniciais) ministrado pela
Escola Municipal Ana Lúcia Barbosa, no Município de Capelinha.
Conclusão
À vista do exposto e em atendimento aos dispositivos legais, que
este Conselho se manifeste favoravelmente ao reconhecimento do
Ensino Fundamental (anos iniciais) ministrado pela Escola Municipal
Ana Lúcia Barbosa, localizada na Rua Evangélica, s/nº, Distrito de
Chapadinha, zona rural do Município de Capelinha, pelo prazo de 05
(cinco) anos, a contar da publicação da portaria.
Belo Horizonte, 12 de abril de 2023.
Kátia Liliane Alves Canguçu - Relatora
PARECER Nº 326/SEE/CEE - PLENÁRIO/2023
PROCESSO Nº 1260.01.0126028/2022-80
RELATORA: Kátia Liliane Alves Canguçu
APROVADO EM 13.4.2023
Reconhecimento do Ensino Fundamental (anos iniciais) ministrado
pela Escola Municipal Josué Costa, no Município de Lagoa Grande.
Conclusão
Face ao exposto e em atendimento aos dispositivos legais, que este
Conselho se manifeste favoravelmente ao reconhecimento do Ensino
Fundamental (anos iniciais) ministrado pela Escola Municipal Josué
Costa, localizada na Fazenda Recanto Vô Atílio, Assentamento Feliz
União, zona rural do Município de Lagoa Grande, pelo prazo de 05
(cinco) anos, a contar da publicação do ato autorizativo.
Belo Horizonte, 11 de abril de 2023.
Kátia Liliane Alves Canguçu – Relatora
PARECER Nº 327/SEE/CEE - PLENÁRIO/2023
PROCESSO Nº 1260.01.0115683/2022-35
RELATORA: Kátia Liliane Alves Canguçu
APROVADO EM 13.4.2023
Renovação do reconhecimento do Ensino Fundamental (anos iniciais)
ministrado pela Escola SESI Oscar Magalhães Ferreira, no Município
de Barbacena.
Conclusão
Face ao exposto e em atendimento aos dispositivos legais, que este
Conselho se manifeste favoravelmente à renovação de reconhecimento
do Ensino Fundamental (anos iniciais) ministrado pela Escola SESI
Oscar Magalhães Ferreira, instalada na Avenida Pereira Teixeira, 405
- Centro, no Município de Barbacena, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a
contar de 06 de dezembro de 2022.
Belo Horizonte, 10 de abril de 2023.
Kátia Liliane Alves Canguçu – Relatora
PARECER Nº 328/SEE/CEE - PLENÁRIO/2023
PROCESSO Nº 1260.01.0129255/2022-57
RELATOR: Paulo Leandro de Carvalho
APROVADO EM 13.4.2023
Renovação do reconhecimento do Ensino Fundamental ministrado pelo
Centro de Educação Batista Betel, no Município de Uberlândia.
Conclusão
À vista do exposto, sou por que este Conselho se manifeste
favoravelmente à renovação do reconhecimento do Ensino Fundamental
ministrado pelo Centro de Educação Batista Betel, situado na Avenida
Juhen Cecílio Jorge, 178 - Jardim Patrícia, no Município de Uberlândia,
pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar de 1º de agosto de 2022, tendo
em vista o disposto na Portaria CEE nº 06/2022.
Belo Horizonte, 12 de abril de 2023.
Paulo Leandro de Carvalho – Relator
PARECER Nº 329/SEE/CEE - PLENÁRIO/2023
PROCESSO Nº 1260.01.0131541/2022-27
RELATOR: Paulo Leandro de Carvalho
APROVADO EM 13.4.2023
Reconhecimento do Ensino Fundamental (anos nais) ministrado pelo
Centro de Educação Integrada Paulo Freire, no Município de Bom
Sucesso.
Conclusão
À vista do exposto e considerando o atendimento à legislação, sou por
que este Conselho se manifeste favoravelmente ao reconhecimento do
Ensino Fundamental (anos nais) ministrado pelo Centro de Educação
Integrada Paulo Freire, localizado na Rua Amâncio Castanheira, 540 -
Bairro Piteiras, no Município de Bom Sucesso, pelo prazo de 05 (cinco)
anos, a contar de 17 de janeiro de 2023.
Belo Horizonte, 12 de abril de 2023.
Paulo Leandro de Carvalho – Relator
PARECER Nº 330/SEE/CEE - PLENÁRIO/2023
PROCESSO Nº 1260.01.0077673/2022-45
RELATOR: Paulo Leandro de Carvalho
APROVADO EM 13.4.2023
Reconhecimento do Ensino Fundamental (anos iniciais) ministrado pela
Escola Municipal Professora Maria de Lourdes Dizaró, no Município
de São Sebastião do Paraíso.
Conclusão
À vista do exposto, sou por que este Conselho se manifeste
favoravelmente ao reconhecimento do Ensino Fundamental (anos
iniciais) ministrado pela Escola Municipal Professora Maria de Lourdes
Dizaró, localizada na Rua José Braz Naves, 100 - Bairro Residencial
Santa Tereza, no Município de São Sebastião do Paraíso, pelo prazo de
05 (cinco) anos, a contar da publicação da portaria.
Belo Horizonte, 12 de abril de 2023.
Paulo Leandro de Carvalho – Relator
PARECER Nº 331/SEE/CEE - PLENÁRIO/2023
PROCESSO Nº 1260.01.0128231/2022-60
RELATOR: Paulo Leandro de Carvalho
APROVADO EM 13.4.2023
Renovação do reconhecimento do Ensino Fundamental (anos nais)
ministrado pelo Colégio Laís Farnetti, no Município de Sete Lagoas.
Conclusão
À vista do exposto e considerando o atendimento à legislação vigente,
sou por que este Conselho se manifeste favoravelmente à renovação do
reconhecimento do Ensino Fundamental (anos nais) ministrado pelo
Colégio Laís Farnetti, situado na Rua Joaquim Murtinho, 325 - Bairro
São Geraldo, no Município de Sete Lagoas, pelo prazo de 05 (cinco)
anos, a partir de 1º de agosto de 2022, tendo em vista o disposto na
Portaria CEE nº 06/2022.
Belo Horizonte, 12 de abril de 2023.
Paulo Leandro de Carvalho – Relator
PARECER Nº 332/SEE/CEE - PLENÁRIO/2023
PROCESSO Nº 1260.01.0122683/2022-88
RELATORA: Ivonice Maria da Rocha
APROVADO EM 13.4.2023
Reconhecimento do Ensino Fundamental ministrado pela Escola
Municipal Professora Carlota de Andrade Marquez, no Município de
Uberlândia.
Conclusão
À vista do exposto e considerando o atendimento aos dispositivos legais,
que este Conselho se manifeste favoravelmente ao reconhecimento do
Ensino Fundamental ministrado pela Escola Municipal Professora
Carlota de Andrade Marquez, situada na Rua dos Sininhos, 205 - Bairro
Jardim Célia, no Município de Uberlândia, pelo prazo de 05 (cinco)
anos, a contar de 1º de agosto de 2022, em virtude da Portaria CEE
nº 06/2022. Belo Horizonte, 13 de abril de 2023.
Ivonice Maria da Rocha - Relatora
PARECER Nº 333/SEE/CEE - PLENÁRIO/2023
PROCESSO Nº 1260.01.0135443/2022-15
RELATORA: Ivonice Maria da Rocha
APROVADO EM 13.4.2023
Renovação do reconhecimento da Educação de Jovens e Adultos - EJA
- Ensino Fundamental (anos nais) ministrada pela Escola da APAE de
Teólo Otoni, no Município de Teólo Otoni.
Conclusão
À vista do exposto e considerando o atendimento aos dispositivos
legais, que este Conselho se manifeste favoravelmente à renovação
do reconhecimento da Educação de Jovens e Adultos - EJA - Ensino
Fundamental (anos nais) ministrada pela Escola da APAE de Teólo
Otoni, localizada na Rua Gustavo Leonardt, 730 - Bairro São Jacinto,
no Município de Teólo Otoni, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar
de 1º de agosto de 2022, tendo em vista o que dispõe a Portaria CEE
nº 06/2022. Belo Horizonte, 13 de abril de 2023.
Ivonice Maria da Rocha – Relatora
04 1785433 - 1
Fundação Caio Martins - FUCAM
Presidente: Geraldina Rodrigues de Souza
A Presidente da Fundação Educacional Caio Martins exonera, nos
termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e do
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, FERNANDA AURORA
ARAGAO SANTOS, MASP 1546197-3, do cargo de provimento em
comissão DAI-12 MS1100238.
A Presidente da Fundação Educacional Caio Martins nomeia, nos
termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do art. 1º, §
2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, FERNANDA AURORA ARAGAO
SANTOS, MASP 1546197-3, para o cargo de provimento em comissão
DAI-22 MS1100369, de recrutamento amplo.
A Presidente da Fundação Educacional Caio Martins nomeia, nos
termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do art. 1º, §
2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, VALDIVINO LOPES DE OLIVEIRA,
MASP 1019103-9, para o cargo de provimento em comissão DAI-12
MS1100243, de recrutamento limitado.
A Presidente da Fundação Educacional Caio Martins nomeia,
nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do
art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, VALMIR CARDOSO
DE OLIVEIRA, para o cargo de provimento em comissão DAI-12
MS1100236, de recrutamento amplo.
A Presidente da Fundação Educacional Caio Martins nomeia, nos
termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do art. 1º, §
2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, SILMARA DE FÁTIMA PORTO,
MASP 1555240-9, para o cargo de provimento em comissão DAI-12
MS1100230, de recrutamento amplo.
A Presidente da Fundação Educacional Caio Martins, nos termos do
art. 13 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007 e do Decreto
nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, atribui a VALMIR CARDOSO
DE OLIVEIRA, do Centro Educacional de Buritizeiro, a graticação
temporária estratégica GTEI-4 MS1100161.
04 1785423 - 1
Universidade do Estado de
Minas Gerais - UEMG
Reitora: Profª Lavínia Rosa Rodrigues
ATO N.º 1280/2023 CONVOCA, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo
3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a
Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor
de Educação Superior, Nível VI, Grau A, da Unidade Acadêmica de
Cláudio, WALESSON GOMES DA SILVA, Masp n° 0597676-6,
classicado no Edital do Processo Seletivo Simplicado nº 17/2023,
vaga 01, com a carga horária de 20 horas aula semanais, a contar da data
da publicação até 31/12/2023.
ATO N.º 1281/2023 CONVOCA, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo
3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a
Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor
de Educação Superior, Nível VI, Grau A, da Unidade Acadêmica de
Frutal, GABRIELA FONTES ALVARENGA, classicada no Edital
do Processo Seletivo Simplicado nº 18/2023, vaga 01, com a carga
horária de 30 horas aula semanais, a contar da data da publicação até
31/12/2023.
ATO N.º 1282/2023 CONVOCA, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo
3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a
Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor
de Educação Superior, Nível VI, Grau A, da Unidade Acadêmica de
Passos, EGBERTO PEREIRA DOS REIS, classicado no Edital
do Processo Seletivo Simplicado nº 15/2023, vaga 01, com a carga
horária de 30 horas aula semanais, a contar da data da publicação até
31/12/2023.
ATO N.º 1283/2023 ATRIBUI EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA
em 15%, á professora WILMA GUEDES DE LUCENA, Masp n°
1485810-4, da Unidade Acadêmica de Carangola, para o período de
21/03/2023 até 27/07/2023.
ATO N.º 1284/2023 ATRIBUI EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA
em 32,5%, ao professor ACIOMAR FERNANDES DE OLIVEIRA,
Masp n° 1170233-9, da Unidade Acadêmica de Ibirité, para o período
de 26/04/2023 até 27/07/2023.
ATO N.º 1285/2023 ATRIBUI EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA
em 15%, ao professor CLAUDIO SANTOS RODRIGUES, Masp n°
1246708-0, da Escola de Design, para o período de 20/03/2023 até
27/07/2023.
ATO N.º 1286/2023 ATRIBUI EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA
em 15%, á professora KARINY CRISTINA DE SOUZA, Masp n°
1485565-4, da Unidade Acadêmica de Ibirité, para o período de
26/04/2023 até 27/07/2023.
ATO N.º 1287/2023 REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO
DE LUTO, nos termos da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869/1952,
por 8 (oito) dias, referente á servidora SANDRA MARA DOS REIS
MIGUEL, Masp n.º 1455342-4, da Unidade Acadêmica de Frutal, a
contar de 25/04/2023.
ATO N.º 1288/2023 REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE
LUTO, nos termos da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869/1952, por 8
(oito) dias, referente á professora ALINE NUNES CARNEIRO, Masp
n.º 1232684-9, da Escola de Música, a contar de 29/04/2023.
Prof.ª Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
04 1785452 - 1
PRÓ-REITORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
TERMO DE INSTAURAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11/2023
A Gerência de Recursos Humanos instaura o presente Processo
Administrativo, em face da ex-servidora S. C. C. R., MASP: 0841462-5,
nos termos da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, do Decreto nº
7.222, de 26 de julho de 2017 e da Resolução SEPLAG nº 37, de 12 de
setembro de 2005, com a nalidade de apurar eventual débito referente
ao pagamento indevido de vantagens de ajuda de custo, no período
de afastamento licença saúde de 12/06/2019 a 14/06/2019, publicado
em 19/06/2019, pago na folha de 06/2019 (63123897), no cargo de
Professor de Educação Superior - Admissão 5, conforme Nota Técnica
nº 268/UEMG/GRH/PAGAMENTO/2022.
Vanderléia Cordeiro de Oliveira
Servidora Pública
Susan Alves Silva
Gerente de Recursos Humanos
04 1785443 - 1
ATO N.º 1273/2023 CONVOCA, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo
3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a
Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor
de Educação Superior, Nível VI, Grau A, da Unidade Acadêmica de
Ituiutaba, ALEX MOLINA MANFREDI, Masp n° 1518153-0, com a
carga horária de 20 horas aula semanais, a contar da data da publicação
até 16/10/2023.
ATO N.º 1275/2023 REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE
CASAMENTO, nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869,
de 5/7/1952, por oito dias, à servidora CAMILA CANTO GARCIA
NETTO, Masp n.º 1164094-3, a partir de 14/04/2023.
ATO N.º 1277/2023 EXONERA A PEDIDO, nos termos do artigo 106,
alínea “a” da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, a servidora relacionada,
cando a mesma ciente da necessidade de procurar a Gerência de
Recursos Humanos, para regularizar possíveis pendências em sua
situação funcional: LORENE DOS SANTOS, Masp nº 1458006-2, do
cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Superior, Nível
VI, Grau B, da Faculdade de Educação, a partir de 26/04/2023.
Prof.ª Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
04 1784859 - 1
Ato 1274/2023 APOSENTA, nos termos do Artigo 146, § 6º, inciso
II e § 7º, inciso II do ADCT da CE/1989, incluídos pela Emenda
Constitucional Estadual nº 104/2020, a servidora JUSSARA MARIA
DE PINHO MAGALHÃES, Masp 0271677-7, Professor de Educação
Superior, Nível IV, Grau C, da Faculdade de Educação, a contar de
20/03/2023.
Prof.ª Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
04 1784868 - 1
Universidade Estadual de Montes
Claros - UNIMONTES
Reitor: Wagner de Paulo Santiago
O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros, no uso de suas
atribuições, e considerando a eleição realizada em 20/4/2023, art. 63 do
Regimento Geral da UNIMONTES, atribui a NELSON DE ABREU
DELVAUX JÚNIOR, MASP 1133101-4 a chea do Departamento
de Ciências Agrárias do Centro de Ciências Exatas e Tecnológicas -
CCET, a contar de 20/4/2023.
04 1785427 - 1
ATO N° 700 – DIRETORIA CCET – UNIMONTES/2023
O Diretor do Centro de Ciências Exatas e Tecnológicas da
Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, Professor
JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS NETO, e o Chefe do Departamento
de Ciências Agrárias, Professor NELSON DE ABREU DELVAUX
JÚNIOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria
067-Reitor/2018, de 04 de Abril de 2018, publicada no Diário Ocial
do Estado de Minas Gerais de 05 de Maio de 2018, CONCEDEM
EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA, nos termos do artigo 9ºA, da
Lei Estadual n. 15.463/05, em conteúdo curricular o professor:
PARA O PERÍODO DE 01/08/2023 A 31/12/2023
Masp 12059895 - Cláudio Luiz Corrêa Arouca; adm.03; 20h/a.
04 1784985 - 1
Editais e Avisos
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
NOTIFICAÇÃO
Considerando a celebração do Convênio nº 1491003472/2015/SEGOV/
PADEM, rmado entre o Estado de Governo de Minas Gerais, através
da Secretaria de Estado de Governo, por intermédio da Subsecretaria
de Assuntos Municipais e Associação Comunitária do Bairro São
Cosme e Adjacência/Santa Luzia, e, considerando ainda, que as contas
foram reprovadas; conforme estabelecido no Artigo 12 do Decreto nº
46.830/2015, foi constatado irregularidades que resultou o Dano ao
Erário , onde notica o Sr. Odilei Aurélio Cabral, presidente, para, no
prazo de 10 dias a contar desta publicação, nos termos da legislação
vigente, apresentar defesa desta decisão ou efetuar a devolução dos
valores, atualizados monetariamente, sob pena de responsabilização no
âmbito deste procedimento. Assinatura: 14/04/2023.
3 cm -04 1785043 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202305050233590127.
28 – sexta-feir a, 05 de Ma io de 2023 diário do executivo Minas Gerais
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA TÉCNICA E
OPERACIONAL (TCMTO) - PROCESSO SEI N.º 1080.01.0098939/2021-58
Partes: Estado de Minas Gerais, por intermédio da Advocacia-Geral do Estado, o Tribunal de Justiça do Estado e o Tribunal de Justiça do Estado
de Minas Gerais, o Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Minas Gerais. Objeto:
Inclusão do Tribunal de Justiça Militar do Estado Minas Gerais (TJMMG), como parte integrante do mencionado TCMTO e alterações qualitativas
ao presente Termo de Cooperação Mútua Técnica e Operacional.
Belo Horizonte. Assinatura: 03 de maio de 2023.
José Arthur de Carvalho Pereira Filho
Presidente do TJMG
Sérgio Rodrigues Leonardo
Presidente da OAB/MG
Sérgio Pessoa de Paula Castro
Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais
Romeu Zema Neto
Governador do Estado de Minas Gerais
Rúbio Paulino Coelho
Presidente do TJMMG
MATÉRIA ATO Valor 2022 Valor a partir de
abril de 2023
CÍVEL
Ações de jurisdição contenciosa ou que assumam este caráter R$ 1.396,64 R$ 1.479,06
Honorários por audiência R$ 239,19 R$ 253,31
Honorários por sustentação R$ 498,81 R$ 528,25
Requerimento de tutela cautelar ou antecipada antecedente R$ 598,56 R$ 633,88
Noticações, interpelações, protestos R$ 997,59 R$ 1.056,46
Busca e apreensão, pedido de exibição de livros, coisas e documentos,
produção antecipada de provas, justicação, vistoria e arbitramento R$ 997,59 R$ 1.056,46
Homologação de penhor legal R$ 997,59 R$ 1.056,46
Consignação em pagamento R$ 997,59 R$ 1.056,46
Exigir contas R$ 997,59 R$ 1.056,46
Possessórias R$ 1.396,64 R$ 1.479,06
Divisão e demarcação de terras particulares não contestada R$ 798,10 R$ 845,20
Divisão e demarcação de terras particulares contestada R$ 1.396,64 R$ 1.479,06
Usucapião R$ 1.396,64 R$ 1.479,06
Embargos de terceiros, oposição e assistência R$ 798,10 R$ 845,20
Habilitação incidente R$ 798,10 R$ 845,20
Juizado Especial Cível - comparecimento em audiência havendo acordo R$ 239,19 R$ 253,31
Juizado Especial Cível - acompanhamento até a decisão nal sem acordo R$ 598,56 R$ 633,88
Juizado Especial Cível - acompanhamento da execução da sentença R$ 498,81 R$ 525,25
Ordinária de despejo R$ 1.396,64 R$ 1.479,06
Despejo por falta de pagamento de aluguéis com purgação da mora R$ 598,56 R$ 633,88
Despejo por falta de pagamento de aluguéis R$ 1.396,64 R$ 1.479,06
Ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de aluguéis R$ 997,59 R$ 1.056,46
Averbação ou reticação de registro não contenciosa R$ 798,10 R$ 845,20
Averbação ou reticação de registro contenciosa R$ 1.396,64 R$ 1.479,06
Extinção de condomínio R$ 1.197,12 R$ 1.267,77
Nunciação de obra nova não contestada R$ 798,10 R$ 845,20
Nunciação de obra. Nova R$ 1.396,64 R$ 1.479,06
Propositura e acompanhamento de execução R$ 798,10 R$ 845,20
Embargos do Devedor R$ 798,10 R$ 845,20
Divórcio consensual R$ 997,59 R$ 1.056,46
Divórcio litigioso R$ 1.396,64 R$ 1.479,06
Investigação de paternidade R$ 1.396,64 R$ 1.479,06
Ação de alimentos/execução de alimentos R$ 798,10 R$ 845,20
Ação de interdição, tutela ou curatela R$ 798,10 R$ 845,20
Emancipação judicial, outorga judicial de consentimento ou de suprimento R$ 798,10 R$ 845,20
Regulamentação de visitas R$ 997,59 R$ 1.056,46
ADOÇÃO R$ 997,59 R$ 1.056,46
Execução de Título Extrajudicial R$ 598,56 R$ 633,88
Recursos R$ 598,56 R$ 633,88
Sustentação Oral nos Tribunais R$ 498,81 R$528,25
Contrarazões em Recurso R$ 598,56 R$ 633,88
ADVOCACIA
CRIMINAL
Audiência em geral – Audiência de custódia, Audiência em
TCO, Admonitória e outras audiências do processo penal,
incluindo também nomeação para termo circustanciado R$ 239,19 R$ 253,31
Defesa integral até a decisão nal de Primeira Instância
– Rito Sumaríssimo em Juizado Especial R$ 997,59 R$ 1.056,46
Defesa integral até a decisão nal de Primeira Instância – Rito Sumário R$ 997,59 R$ 1.56,46
Defesa integral até a decisão nal de Primeira Instância – Rito Especial R$ 997,59 R$ 1.056,46
Defesa integral até a decisão nal de Primeira Instância – Rito Ordinário R$ 1.396,64 R$ 1.479,06
Tribunal do Juri – Acompanhamento da pronúncia,
contrariedade ao libelo e primeira defesa em plenário R$ 2.394,26 R$ 2.535,55
Tribunal do Juri – Acompanhamento apenas até a pronúncia R$ 997,59 R$ 1.056,46
Tribunal do Juri – Apenas defesa em plenário para primeiro julgamento R$ 1.197,12 R$ 1.267,77
Tribunal do Juri – Apenas defensa em plenário para
segundo e subsequentes julgamentos R$ 1.795,69 R$ 1.901,66
Habeas Corpus R$ 1.197,12 R$ 1.267,77
Revisão criminal R$ 1.396,64 R$ 1.479,06
Pedido de reabilitação R$ 598,56 R$ 633,88
Pedidos de graça, indulto, comutação de penas, livramento
condicional, unicação de penas, revogação de medida de
Segurança, prisão albergue, prisão domiciliar e outros incidentes de execução R$ 598,56 R$ 633,88
Processos perante a justiça militar R$ 1.396,64 R$ 1.479,06
Medidas cautelares R$ 798,10 R$ 845,20
Recursos R$ 598,56 R$ 633,88
Carta precatória R$ 598,56 R$ 633,88
Sustentação oral nos tribunais R$ 498,81 R$ 528,25
Outros procedimentos R$ 598,56 R$ 633,88
Relaxamento de Flagrante R$ 598,56 R$ 633,88
Concessão de Fiança R$ 598,56 R$ 633,88
Revogação de Prisão Preventiva R$ 598,56 R$ 633,88
Pedido de Liberdade Provisória R$ 598,56 R$ 633,88
Incidentes da Execução Penal R$ 598,56 R$ 633,88
Defesa Prévia R$ 598,56 R$ 633,88
Alegações Finais R$ 598,56 R$ 633,88
Contrarazões em Recurso R$ 598,56 R$ 633,88
Inquérito Policial R$ 598,56 R$ 633,88
OUTRAS
Ações judiciais previdenciárias R$ 1.31,90 R$ 1.399,91
Intervenção em qualquer processo da vara da infância e da juventude R$ 771,12 R$ 816,63
Mandado de segurança R$ 1.321,90 R$ 1.399,91
Contrarrazões R$ 660,96 R$ 699,97
Habeas Data R$ 1.321,90 R$ 1.399,91
Mandado de Injunção R$ 1.323,99 R$ 1.402,12
Inventário e Arrolamento R$ 1.542,22 R$ 1.633,23
Reconhecimento de União Estável R$ 1.101,58 R$ 1.166,59
Dissolução de União Estável consensual R$ 1.101,58 R$ 1.166,59
Dissolução de União Estável litigioso R$ 1.542,22 R$ 1.633,33
Negatória de paternidade e destituição do pátrio poder R$ 1.542,22 R$ 1.633,33
Guarda R$ 881,29 R$ 933,30
Busca e apreensão de menor R$ 881,29 R$ 933,30
Pedido de alvará R$ 1.101,58 R$ 1.166,59
Assistência em juizado especial ou juízo comum para ns de suspensão
condicional do processo, composição civil dos Danos ou transação penal R$ 1.101,58 R$ 1.166,59
56 cm -04 1785292 - 1
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PMMG x VÓLUS TECNOLOGIA E GESTÃO DE BENEFÍCIOS
LTDA. 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 9333519/2022. Objeto: O
presente Termo Aditivo tem por objetoa prorrogação da vigência
contratual por mais 12 meses SEM reajuste da taxa de serviço
inicialmente contratada, bem como reajuste do valor do contrato original
face à redução de quantitativo por acordo entre as partes. O presente
instrumento está amparado nos termos das cláusulas TERCEIRA e
DÉCIMA SEXTA do contrato nº 9333519/2022 e no inciso II do art.
57, de 21 de junho 1993. O valor do presente contrato passa do valor
original de R$ 5.962.901,28 para o valor atualizado de R$ 2.981.450,64
(dois milhões, novecentos e oitenta e um mil, quatrocentos e cinquenta
reais e sessenta e quatro centavos) face à supressão contratual por
acordo entre as partes. Vigência: Fica prorrogado por 12 (doze) meses
o vencimento deste contrato, passando a vigorar a partir de 05 de maio
de 2023.
4 cm -04 1785341 - 1
EXTRATO PUBLICAÇÃO DE PREGÃO
PMMG – EM/13ª RPM. Pregão nº 05/23; Objeto: CONTRATAÇÃO
de Engenheiro para prestação de serviços de apoio técnico prossional
especializado destinada assessoramento, subsídio à scalização e
supervisão da execução de projetos, obras e serviços correlatos na
unidade do colégio Tiradentes de Barbacena/MG, conforme pactuado
no TDCO. Propostas: enviar ao Portal de Compras/MG, entre 08h de
05/05/2023 até as 08h de 16/05/2023, sendo pregão realizado em data;
16/05/2022 às 09h. www.compras.mg.gov.br.
2 cm -04 1784832 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
PMMG-CAE – Pr. El.1255125 000009/2023 – Aquisição de materiais de
construção, hidráulico e elétrico para atender demanda de manutenção,
conservação e reparo dos bens imóveis do Complexo da Academia de
Polícia Militar (APM), conforme especicações mínimas constantes do
Anexo I e condições estipuladas no Edital. Envio das propostas até às
9h do dia 18/05/2023. A abertura da sessão ocorrerá às 09h01min do
mesmo dia. www.compras.mg.gov.br
2 cm -04 1785071 - 1
EXTRATO DE CONVÊNIO
PMMG – 6ª RPM x Cooperativa de Ensino e Integração, Mantenedora
da Escola Cooperativa de Ensino e Integração - ECEI, situada no
município de Lavras/MG – Convênio 05/2023. Objeto: Cooperação
mútua objetivando a concessão de descontos no valor total dos cursos
de Ensino Básico ofertados pela ECEI, para os servidores da PMMG,
seus dependentes e pensionistas. Assinatura: 04/05/2023. Vigência: 5
(cinco) anos a partir da publicação.
2 cm -04 1785031 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
PMMG/9ªRPM – O Ten Cel PM, Ordenador de Despesas da 9ª RPM,
resolve iniciar processo licitatório nº 1259760 08/2023, na modalidade
pregão eletrônico, que tem como objetivo aquisição de material de
escritório, sob a forma de entrega integral ou parcelada, para atender
demanda das Unidades da 9ª RPM, conforme especicações, exigências
e quantidades estabelecidas no termo de referência e demais anexos.
Data do certame: 18/05/2023 às 09h00min. O edital encontra-se
disponível gratuitamente no sítio compras.mg .gov.br.
2 cm -04 1784898 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PMMG – 11ª RPM x JHSC CONSTRUTORA EIRELI; 4º Termo
Aditivo ao Contrato nº 9341523/2022; Objeto: Adequação das planilhas
orçamentárias dos lotes 02 e 03 do CONTRATO ORIGINAL, em
atendimento aos Pareceres Técnicos emitidos pelo Centro de Projetos
e Obras/Diretoria de Apoio Logístico/PMMG: Lote 02 (Pareceres nº
337/2022; nº 72/2023 e nº 96/2023) e Lote 03 (Pareceres nº 34/2023,
72/2023 e 97/2023). Data de assinatura do Termo Aditivo: 04/05/2023.
2 cm -04 1785008 - 1
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL
PMMG - 15ª RPM x ASO Engenharia Ltda - EPP. 2º Aditivo do Contrato
nº 9344623/2022. Lote 02 POC Nanuque. Processo de Compras nº
1259970-019/2022. Objeto: acréscimo de R$ 599,48, correspondendo
a 0,13% referente ao valor do Lote 02, e 0,08% referente ao valor
original do contrato,conforme descrito no anexo ao Parecer Técnico nº
100/2023 da CPO. Novo valor global: R$ 422.408,12.
2 cm -04 1785105 - 1
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL
PMMG - 15ª RPM x Pilares Engenharia Serviço Ltda. 2º Aditivo
do Contrato nº 9345741/2022. Processo de Compras nº 1259970-
029/2022. Objeto: acréscimos nos valores de R$ 3.566,48 e de R$
25.967,83, conforme Pareceres Técnicos nºs 008/2023 e 014/2023 da
CPO, respectivamente. Novo valor global do contrato: R$ 543.973,55.
2 cm -04 1785103 - 1
EXTRATO DE PREGÃO ELETRÔNICO
PMMG – 19ª RPM. Pregão Eletrônico; Objeto: contratação de empresa
especializada para a execução de pintura geral do imóvel do Colégio
Tiradentes - Unidade Sete Lagoas, conforme Edital. Propostas: envio
ao Portal de Compras/MG, entre 09:30h de 09/05/2023 até às 09:29h de
22/05/2023. www.compras.mg.gov.br e portal.policiamilitar.mg.gov.br/
portal-pm/licitacao.action
2 cm -04 1785127 - 1
EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE USO.
PMMG – 12ª RPM x Município de Rio Doce/MG. Cessão de Uso
01/2023; Objeto: Cessão gratuita do imóvel situado na Rua das
Indústrias, nº 25, Bairro Graminha, em Rio Doce/MG, para uso da
fração PM do município de Rio Doce/MG, com área total de 648,56
m² e área construída de 314,00 m² de propriedade do cedente, estando
o imóvel livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou gravames.
Vigência: 19/04/2023 até 18/04/2033.
EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE USO.
PMMG – 12ª RPM x Município de Passabém/MG. Cessão de Uso
03/2023; Objeto: Cessão gratuita do imóvel situado na Rua Domingos
Alves, nº 57, Bairro Centro, em Passabém/MG, para uso da fração
PM do município de Passabém/MG, com área total de 271 m², de
propriedade do cedente, estando o imóvel livre e desembaraçado de
quaisquer ônus ou gravames. Vigência: 04/05/2023 até 03/05/2028.
4 cm -04 1785084 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO
PMMG/CAA-1 e JS SERVIÇOS E CONSERVAÇÃO EIRELLI,
CNPJ/MF nº 27.968.525/0001-71, realizam o 5º Termo Aditivo relativo
ao contrato Nº 9276578/2021, concernentes à prestação de serviço de
Conservação e Limpeza em Unidades da 1ª RPM, com o objetivo de
repactuação dos valores contratados em razão de IPCA acumulado
entre fevereiro/2022 a março/2023 e prorrogação de vigência por mais
12(doze) meses. Nova vigência: 06/05/2023 a 06/05/2024.
2 cm -04 1784909 - 1
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL
PMMG - 15ª RPM x ASO Engenharia Ltda - EPP. 2º Aditivo do
Contrato nº 9344623/2022 - Lote 01. Processo de Compras nº 1259970-
019/2022. Objeto: acréscimos de R$ 4.692,20 e decréscimo de R$
15.472,72, conforme Pareceres Técnicos nºs 47/2023 e 106/2023 da
CPO, respectivamente, nos custos referente aos materiais e serviços
para o POC - Posto Orgânico de Combustível de Teólo Otoni. Novo
valor global:R$ 229.091,04.
2 cm -04 1785109 - 1
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL
PMMG - 15ª RPM x Pilares Engenharia Serviço Ltda. 2º Aditivo
do Contrato nº 9345740/2022. Processo de Compras nº 1259970-
029/2022. Objeto: acréscimos nos valores de R$ 13.431,45 e de R$
2.137,20, conforme Pareceres Técnicos nºs 043/2023 e 061/2023 da
CPO, respectivamente. Novo valor global do contrato: R$ 490.653,53.
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AVISO DE LICITAÇÃO
CMB/DAL-PMMG – Planejamento 67/2023. UE: 1250084. PE para
RP 07/2023. Objeto: Aquisição de bastões de polímero, etilômetros,
bocais descartáveis, cones, cavaletes e sinalizadores. Inicio do
encaminhamento das propostas: dia 08/05/2023 às 10:00h. Abertura
das propostas e sessão de pregão: 18/05/2023 às 09:00h. Maiores
informações: tel (31) 2123-1039, em horário comercial. Edital estará
disponível no site:www.portalcompras.mg.gov.br.
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TERMO ADITIVO
PMMG–CSC-SAUDE x FUJITECH EQUIPAMENTOS MÉDICOS
LTDA. Processo de Compra nº 03/2021- Modalidade Inexigibilidade de
Licitação. Contrato SIAD nº 9277496/2021 Aditivo 02/2023. Objeto:
PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA, ALTERAÇÃO QUANTITATIVA
e REAJUSTE anual do contrato.
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EXTRATO ATA DE LICITAÇÃO
Ata de sessão de realização de licitação pública na modalidade tomada
de preços n° 1/2023-10ªRPM, sob o regime de empreitada por preço
global, do tipo menor preço, para abertura dos envelopes contendo
as propostas de preços das empresas oportunamente credenciadas
e habilitadas no certame, na data de 13 de abril de 2023, conforme
registro em ata da sessão. Objeto: contratação de empresa para
prestação de serviço técnico especializado para assistência e subsídio
à scalização do contrato da obra de reforma e ampliação do Colégio
Tiradentes da Polícia Militar – Unidade Patos de Minas/MG, conforme
descrições contidas no Edital de tomada de preços n° 1/2023-10ª
RPM. A sessão teve início às 09h15min do dia 04/05/2023, na sala de
reuniões do 15° BPM, não tendo comparecido as representantes legais
das empresas habilitadas. Da análise da proposta apresentada pela
licitante FOMENGE ENGENHARIA LTDA, inscrita no C.N.P.J. n°
86.384.963/0001-51, registra-se a sua aceitação, visto que apresenta
valor dentro do estimado, com o valor global de R$ 158.067,73
(cento e cinquenta e oito mil, sessenta e sete reais e setenta e três
centavos). Da análise da proposta apresentada pela licitante ALLPRA
ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI, inscrita no C.N.P.J. n°
20.993-629/0001-97, registra-se a sua aceitação, visto que apresenta
valor dentro do estimado, com o valor global de R$ 126.429,45 (cento
e vinte e seis mil, quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e cinco
centavos). A empresa ALLPRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
EIRELI, inscrita no C.N.P.J. n° 20.993-629/0001-97, apresentou o
menor valor de proposta, sendo considerada vencedora do presente
certame. Fica concedido prazo para eventual recurso de 05 (cinco)
dias úteis, contados a partir da data da publicação desta ata, conforme
determina o artigo 109 da Lei nº 8.666/93.
Cledson Maicon Moura, 2° Ten PM
Presidente da CPL
Warley Eduardo Santiago Silva, ASPM
Membro da CPL
Iara Ferreira Castro, ASPM
Secretária da CPL
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EXTRATO DE CONTRATO
PMMG/CSA TIC. Extrato do contrato 9.385.545/2022, processo
de compra 1250071 01/2023, rmado entre a PMMG, CNPJ:
16.695.025/0001-97 e a empresa CROMA EQUIPAMENTOS E
SERVIÇOS EIRELI, CNPJ: 11.855.692/0001-76. Objeto: Aquisição de
01 Impressora Jato de Tinta, valor do contrato R$15.500,00.Vigência
por doze meses a partir desta publicação.
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EXTRATO DE ANULAÇÃO DE ATOS
PMMG – CSC-Saúde X Empresa Biohosp Produtos Hospitalares SA.
Anulação dos Atos Processuais de Processo Administrativo Punitivo de
número 1250.01.0009380/2021-51. O Ordenador de Despesas: Resolve
anular e tornar sem efeito os atos processuais: Ofício 74, Portaria 03,
Noticação , Ato de Solução, Resolve a) e a Publicação do DOMG.
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EXTRATO PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO
PMMG – EM/13ª RPM. 5º TERMO ADITIVO; Objeto: Alteração da
cláusula sexta do prazo,sendo que o mesmo era no máximo de 450
(quatrocentos e cinquenta) dias para execução total da obra, que se
encerraria no dia 19/04/2023, sendo que este prazo será prorrogado
para mais 361(trezentos e sessenta e um) dias, sendo a nova data de
nalização dia 15/04/2024; e cláusula décima quinta da vigência, a
qual trata-se do prazo de vigência do contrato, sendo que a partir da
assinatura deste termo ca prorrogado o prazo nal de vigência do
contrato para a data de 24/06/2024.
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EXTRATO TERMO ADITIVO
PMMG – 7º BPM x Prefeitura de Lagoa da Prata/MG. Primeiro Termo
Aditivo do Convênio 02/2023. Objeto: Majoração de valores no plano
de trabalho alterando o item 05 do plano de aplicação e alteração
no item 04 do cronograma de execução. Valor total do convênio de
R$473.000,00. Vigência até 31/12/2023.
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INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES MILITARES - IPSM
ATO DE RATIFICAÇÃO
Ato de raticação da dispensa de licitação nº 01/2023-DC/IPSM
processo de compras nº 2121022 000014/2023. Em conformidade com
o art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, e Parágrafo único do art.
1º, art. 2º e § 3º do art. 11, da Instrução Normativa DG nº 01/2021, de
28/07/2021, bem como, com a Nota Jurídica emitida pela Procuradoria
do IPSM, juntada a este processo, ratico o ato de dispensa de licitação,
praticado pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do IPSM,
com base no Incisos VIII e XVI do Art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93,
visando contratar a Companhia de Tecnologia da Informação do Estado
de Minas Gerais – PRODEMGE, com Sede em Belo Horizonte/
MG, na Rodovia Prefeito Américo Gianetti n.º 4.143 – Bairro Serra
Verde – CEP 31.630-901, CNPJ/MF sob o n.º 16.636.540/0001-04 e
Inscrição Estadual n.º 062.908.129.00-52, para prestação de serviços de
informática para este Instituto de Previdência dos Servidores Militares
do Estado de Minas Gerais - IPSM, pelo interregno de 12 (doze) meses,
podendo ser prorrogado, conforme legislação vigente, pelo valor anual
estimado de R$ 6.846.546,40 (seis milhões, oitocentos e quarenta e seis
mil, quinhentos e quarenta e seis reais, quarenta centavos), correndo as
despesas por conta da dotação orçamentária do IPSM de n.º 2121 09
122 705 2 018 0001 3 3 90 40 03 0 60 1 e 2121 10 122 705 2 017 0001
3 3 90 40 03 0 60 1, ou outras que vierem a substituí-las.
Belo Horizonte, 24 de abril de 2023.
(a) Fabiano Vilas Boas - Cel. PM QOR
Diretor-Geral do IPSM
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Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202305050233590128.
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