Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Governo, 16-05-2023
| Data de publicação | 16 Maio 2023 |
| Seção | Diário do Executivo |
Mina s Gerai s diár io do ex ecutiv o terç a-feira , 16 de Maio de 2023 – 3
MINAS GERAIS
Diário Oficial Eletrônico
Governo do Estado de Minas Gerais
Go v e r n a d o r
ROMEU ZEMA NETO
Se c r e t á r i o d e eS t a d o d e Go v e r n o
IGOR MASCARENHAS ETO
Se c r e t á r i o d e eS t a d o ad j u n t o d e Go v e r n o
JULIANO FISICARO BORGES
ch e f e d e Ga b i n e t e
GUSTAVO OLIVEIRA BRAGA DE SOUZA
Su p e r i n t e n d e n t e d e Ge S t ã o d o diá r i o of i c i a l
rafael freitaS corrÊa
di r e t o r a d e Ge S t ã o e re l a c i o n a m e n t o
ana paula carvalho de medeiroS
di r e t o r a d e ed i t o r a ç ã o e pu b l i c a ç ã o
roSana vaSconcelloS forteS araÚjo
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
DE MINAS GERAIS - SEGOV
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO
DO DIÁRIO OFICIAL
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
Rodovia Papa João Paulo II, 4000
Prédio Gerais, 1º andar
Bairro Serra Verde - BH / MG
CEP: 31630-901
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WhatsApp: (31) 3916-7075
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Página eletrônica: www.jornalminasgerais.mg.gov.br
II – a Rede de Distribuição Rural, de 7,97 kV, que será construída, se inicia no vértice E04,
de coordenadas N=7.911.725,822 m e E=774.151,615 m; deste, segue confrontando com P1-Amália Maria
Rodrigues e outros com azimute de 134°05’26” e distância de 11,52 m até o vértice E03, de coordenadas
N=7.911.717,803 m e E=774.159,893 m; deste, segue com azimute de 218°54’55” e distância de 182,89 m até o
vértice E06, de coordenadas N=7.911.575,501 m e E=774.045,007 m; deste, segue com azimute de 214°45’21”
e distância de 51,87 m até o vértice E07, de coordenadas N=7.911.532,885 m e E=774.015,436 m; deste, segue
com azimute de 124°46’16” e distância de 183,27 m até o vértice E08, de coordenadas N=7.911.428,366 m
e E=774.165,982 m; deste, segue com azimute de 119°16’31” e distância de 75,66 m até o vértice E09, de
coordenadas N=7.911.391,366 m e E=774.231,983 m; deste, segue com azimute de 124°47’21” e distância de
115,90 m até o vértice E10, de coordenadas N=7.911.325,239 m e E=774.327,164 m; deste, segue com azimute
de 122°39’03” e distância de 123,88 m até o vértice E11, de coordenadas N=7.911.258,403 m e E=774.431,470
m; deste, segue com azimute de 148°03’42” e distância de 92,43 m até o vértice E12, de coordenadas
N=7.911.179,968 m e E=774.480,365 m; deste, segue com azimute de 238°03’42” e distância de 15 m até o
vértice E13, de coordenadas N=7.911.172,032 m e E=774.467,635 m; deste, segue com azimute de 328°03’42”
e distância de 89,04 m até o vértice E14, de coordenadas N=7.911.247,598 m e E=774.420,530 m; deste, segue
com azimute de 302°39’03” e distância de 120,78 m até o vértice E15, de coordenadas N=7.911.312,761 m
e E=774.318,836 m; deste, segue com azimute de 304°47’21” e distância de 115,46 m até o vértice E16, de
coordenadas N=7.911.378,635 m e E=774.224,017 m; deste, segue com azimute de 299°16’31” e distância de
75,66 m até o vértice E17, de coordenadas N=7.911.415,634 m e E=774.158,019 m; deste, segue com azimute
de 304°46’16” e distância de 198,99 m até o vértice E18, de coordenadas N=7.911.529,115 m e E=773.994,564
m; deste, segue com azimute de 34°45’21” e distância de 35,16 m até o vértice E19, de coordenadas
N=7.911.558,002 m e E=774.014,608 m; deste, segue confrontando com A-Estrada Municipal de Uberlândia
com azimute de 39°13’41” e distância de 216,64 m até o vértice E04, de coordenadas N=7.911.725,822 m e
E=774.151,615 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 11.987,42 m².
DECRETO NE Nº 258, DE 15 DE MAIO DE 2023.
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão,
terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição
Rural Prata, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Prata.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Prata, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.
Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Prata,
de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Prata.
Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. ca autorizada a promover a constituição de servidão no
terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência
de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 15 de maio de 2023; 235º da Incondência Mineira e 202º da Independência
do Brasil. ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 258, de 15 de maio de 2023)
A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo da coordenada
UTM 22K 714792:7879973, segue em linha reta por uma distância de 165 m e chega em uma cerca de 5 os
lisos na coordenada UTM 22K 714935: 7879893, encerrando o caminhamento de rede que totaliza 165 m de
extensão. A faixa de servidão é de 15 m, perfazendo uma área de 2.475 m² de ocupação.
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Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, autoriza, nos termos do art. 76 e art. 88 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, e do Decreto nº 48.176, de 15 de abril de 2021,
a servidora abaixo relacionada, em exercício na Secretaria de Estado
de Cultura e Turismo, a ausentar-se integralmente do país, no período
de 15/5/2023 a 30/5/2023, para participar do Innovative Development
of Cultural Trade for Developing Countries, em Pequim/China, com
ônus limitado para o Estado, cando vedado o pagamento de demais
despesas vinculadas ao mesmo:
DANIELLE CARVALHO RIBEIRO / MASP 752.938-1 / FGD-7 /
CL1100281.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, autoriza, nos termos do art. 76 e art. 88 da Lei nº 869, de 5
de julho de 1952, e do Decreto nº 48.176, de 15 de abril de 2021, os
servidores abaixo relacionados, em exercício na Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, a ausentarem-se integralmente do país,
no período de 14/5/2023 a 31/5/2023, para participar do Seminar on
Innovative Development of Cultural Trade for Developing Countries,
em Beijing/China, com ônus limitado para o Estado, cando vedado o
pagamento de demais despesas vinculadas ao mesmo:
MARIA LAURA SCAPOLATEMPORE STARLING, MASP
1472523-8, ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO
GOVERNAMENTAL - EPPGG;
ANA MARIA FERREIRA BICALHO, MASP 753217-9,
ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO
GOVERNAMENTAL - EPPGG;
HENRIQUE MACHADO MICHELINI, MASP 1531519-5, DAD-5
CI1100639.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, dispensa CLARISSE FIDELIS SILVA CAMPOS, MASP
753304-5, da função graticada FGD-9 PH1100153 da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
13/05/2023, pelo qual LUISA FILIZZOLA COSTA LIMA, MASP
755318-3, foi nomeada para o cargo DAD-5 SA1100808 da Secretaria
de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, JULIA SOUZA VILELA, MASP
1534114/2, do cargo de provimento em comissão DAD-3 SA1100798
da Secretaria de Estado de Saúde, a contar de 8/5/2023.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, MARIA ANGELICA CINTRA SANTOS, MASP
1310543-2, do cargo de provimento em comissão DAD-3 SA1100930
da Secretaria de Estado de Saúde, a contar de 03/05/2023.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, FERNANDA DE MOURA GALANTINI, MASP
14911325, do cargo de provimento em comissão DAD-5 SA1100808
da Secretaria de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
LUISA FILIZZOLA COSTA LIMA, MASP 755318-3, para o cargo
de provimento em comissão DAD-5 SA1100808, de recrutamento
limitado, da Secretaria de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, FERNANDA
DE MOURA GALANTINI, MASP 14911325, para o cargo de
provimento em comissão DAD-6 SA1100607, de recrutamento amplo,
da Secretaria de Estado de Saúde.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, dispensa KELY APARECIDA SOUZA, MASP 1149664-3,
da função graticada FGD-4 ED1101044 da Secretaria de Estado de
Educação, a contar de 3/5/2023.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, dispensa SANDRA SILVA TORQUATO, MASP
1352062-2, da função graticada FGD-1 ED1100454 da Secretaria de
Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, LARA
MARIA DANIEL DE MIRANDA SOUZA, MASP 1411492-0, para
a função graticada FGD-1 ED1100454 da Secretaria de Estado de
Educação.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, RENATA
PIRES BARBOSA, MASP 1268303-3, para a função graticada
FGD-4 ED1100071 da Secretaria de Estado de Educação.
15 1789897 - 1
Secretaria de Estado
de Governo
Secretário: Igor Mascarenhas Eto
Expediente
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
ATO DO SENHOR DIRETOR
O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS, no uso da competência delegada pela
Resolução SEGOV Nº 756/2020, publicada em 23/06/2020, CONCEDE
QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112 do ADCT, da CE/1989,
ao servidor MASP 375651-7, HUDSON CÁSSIO REZENDE DE
CARVALHO, AUXILIAR DE SERVIÇOS GOVERNAMENTAIS,
NÍVEL IV, GRAU I, SÍMBOLO AUSG4, referente ao 8º quinquênio,
a partir de 04/05/2023.
MARCELUS FERNANDES LIMA
DIRETOR
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Controladoria-
Geral do Estado
Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Expediente
DESPACHO
O Controlador-Geral do Estado, no uso da competência que lhe
foi delegada pelo Decreto nº 47.995, de 20 de maio de 2020, tendo
em vista o que consta no Processo Administrativo Disciplinar
instaurado pela Portaria de Instauração/NUCAD/SEE nº 87/2022
(SEI 1260.01.0150434/2022-39), cujo extrato foi publicado no
DOEMG em 25/10/2022 (SEI doc. 55225940), e no Parecer Técnico
nº 96/2023, decide aplicar a penalidade de DEMISSÃO A BEM DO
SERVIÇO PÚBLICO ao servidor ALEXANDRE RODRIGUES
SANTOS, Masp 865.972-4, Professor de Educação Básica (PEB),
admissões 1 e 2, lotado à época dos fatos na Escola Estadual Vanda
Reuter, Superintendência Regional de Ensino Teólo Otoni, SEE/MG,
por ter inobservado o disposto nos artigos 4, 5, 17 e 18 da Lei Federal
8069/1990 (ECA); descumprido as orientações previstas no artigo 172,
incisos VII e VIII; 173, incisos I, II e IV, da Lei Estadual 7109/1977
(Estatuto do Magistério Mineiro); descumprido os deveres funcionais
previstos no artigo 216, incisos III, V e VI; violado a proibição prevista
no artigo 217, inciso IV, e incorrido na conduta prevista no artigo
250, I, todos da Lei Estadual 869/1952, o que justica e fundamenta
a aplicação da penalidade prevista no artigo 244, inciso VI, da Lei
Estadual 869/1952.
Nos termos do art. 272, §2º do Código de Processo Civil, considera-se
para ns de intimação a presente publicação na pessoa do servidor
acima qualicado e advogados: Dr. Adenirando dos Santos Rodrigues,
OAB-BA 49.006, e Dra. Sidmara de Jesus Leocádio, OAB-MG 198.453
(SEI doc. 56896824).
Conforme art. 55, da Lei Estadual nº 17.184 de 31/1/2002, o servidor
terá o prazo de 10 (dez) dias para, se tiver interesse, apresentar pedido
de reconsideração.
Controladoria-Geral do Estado, Belo Horizonte, 12 de maio de 2023.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
15 1789532 - 1
Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro
Expediente
ATO ASSINADO PELO SENHOR ADVOGADO-
GERAL DO ESTADO, EM 12/05/2023:
ATO AGE N° 3.013
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e
tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 30, de
10 de agosto de 1993, DESIGNA o Procurador do Estado DANILO
ANTONIO DE SOUZA CASTRO, MASP 1.120.503-6, para a Função
Graticada de Coordenador de Área FGCOA-AE39 na Consultoria
Jurídica da Advocacia-Geral do Estado.
15 1789472 - 1
CONSELHO DE ADMINISTRACÃO DE PESSOAL
Cabe recurso ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de
Minas Gerais das decisões prolatadas pelo CAP, nos termos do art.46 e
Segs do Decreto 46.120, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre
o Regimento Interno do Conselho de Administração de Pessoal.
DELIBERAÇÃO Nº 27.839/CAP/23
Reclamante R. J. R – Masp: 1.XXX.5XX-8 - Processo SEI Nº
1080.01.0057803/2022-77 – Conselheira Relatora Carolina Ângelo
Montolli – Julgamento 23/03/2023.
Servidor do DER/MG – Reajuste 10% – Decreto Estadual nº 36.829
de 27/04/1995 – Pleito atendido pela via judicial – Perda do objeto –
Não Conhecimento.
Considerando que o reclamante obteve judicialmente o reajuste
pretendido, concedido pelo Decreto nº 36.829/95, impõe-se o não
conhecimento da reclamação por perda de objeto, nos termos do
disposto nos artigos 22, I e 23 do decreto nº 46.120/2013.
DELIBERAÇÃO Nº 27.846/CAP/23
Reclamante A. F. de S – Masp-XXX-0XXX-4 - Processo SEI nº
1080.01.0063051/2019-10 – Conselheira Relatora Gabriela Bernardes
de Vasconcellos Lopes – Julgamento 27/04/2023.
Servidor lotado na SEJUSP – Validação do 1º Estágio probatório e
progressão horizontal na carreira, conforme demais servidores do
concurso regido pela edital SEPLAG Nº 02/2004 – Pleito atendido
pela administração – Perda do objeto – Não Conhecimento.
Considerando que o pleito do servidor foi reconhecido e atendido pela
Administração Pública, impõe-se o não conhecimento da reclamação
face a perda superveniente do objeto.
Pauta para a 2117ª (segunda milésima centésima décima sétima)
reunião ordinária a ser realizada no dia 18 de maio de 2023, às 14hs,
por videoconferência. 1.Processo SEI Nº 1080.01.0088864/2022-92
– reclamante M. da C. F. V –¬ Conselheira Aline Cunha.2.Processo
SEI Nº 1080.01.0057932/2022-86-reclamante G. P. F – Conselheira
Carolina Montolli.3.Processo SEI Nº 1080.01.0008823/2023-36 –
reclamante A. L. P. J – Conselheira Gabriela Bernardes. 4.Processo SEI
Nº 1080.01.0025454/2023-12– reclamante C. S. P. B – Conselheira
Carolina Montolli.
15 1789416 - 1
Polícia Militar de
Minas Gerais
Comandante-Geral : Cel PM Rodrigo Piassi do Nascimento
Expediente
PORTARIA Nº: 107532/23 - PSC/CAA-1
À Comissão Processante nº 490/2023-CAA-1 Anexos: Despacho
administrativo nº 2079.P1/22-CAA-1, 01 . A TEN CEL PM CHEFE
DO CENTRO DE APOIO ADMINISTRATIVO DA PRIMEIRA
REGIÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de suas atribuições legais, previstas nos artigos 2018 e 219 da Lei
Estadual nº 869/1952, e CONSIDERANDO QUE: I – a servidora civil
n. 164.751-0, ASPM Marcele Nogueira, lotada na SOFI do CAA-1, não
compareceu para o serviço nos dias 01 e 02 de Dezembro de 2022;
II – a conduta da servidora, se conrmada, amolda-se, em tese, ao
descumprimento do dever funcional estabelecido pelo artigo 216, inciso
I (assiduidade) c/c art. 245 da Lei n. 869, de 05/07/1952, sem prejuízo do
aoramento de outras condutas antiéticas no decorrer da apuração, que
de igual modo, deverão ser exaustivamente apuradas e aprofundadas
pela Comissão; RESOLVE: a) determinar a instauração de Processo
Administrativo Disciplinar em face do servidor civil nº 164.751-0,
ASPM Marcele Nogueira, com fulcro nos termos do artigo 221, da Lei
n. 869, de 05/07/1952; b) designar, os servidores : nº 110.664-0 - 01 Ten
Wesley Martins de Souza CAA-1 (Presidente), nº 144.212-8 - 01 Ten
Francisco Jose Braga da Silva (Vogal Interrogante) e nº 133.811-0 - 02
Ten Leandro Moreira Batista (Escrivão), para comporem a comissão
processante; c) determinar a publicação desta portaria no DOEMG; d)
estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir do
1º dia útil posterior ao recebimento desta Portaria; e) recomendar ao
NJD que controle os prazos regulamentares;
KÉVIA CRISTINA OLIVEIRA HONÓRIO,
TEN CEL PM CHEFE DO CAA-1
15 1789478 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320230516010241013.
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