Diário do Executivo – Editais e Avisos, 30-05-2023

Versão original (Diário Oficial do Estado de Minas Gerais)

Citado por

Data de publicação	30 Maio 2023
Seção	Diário do Executivo

Mina s Gerai s diár io do ex ecutiv o terç a-feira , 30 de Maio de 2023 – 29

RETIFICAÇÃO - ATO N.º 06/2023

RETIFICA NO ATO de Férias-Prêmio/Concessão, referente aos

servidores: PARÁ DE MINAS – EE. Fernando Otávio, MaSP

1.128.567-3, Cleide Santos Oliveira, PEBIII G, admissão 01, Ato nº

41/2021, publicado em 27/11/2021, por incorreção, onde se lê: 03

meses referente ao 3º quinquênio de exercício, a partir de 29/01/2021,

leia-se: 03 meses referente ao 3º quinquênio de exercício, a partir de

04/09/2022; MaSP 965.635-6, Elinéia Terezinha da Costa Maciel,

ATBV L, admissão 01, Ato nº 41/2021, publicado em 27/11/2021,

por incorreção, onde se lê: 03 meses referente ao 5º quinquênio de

exercício, a partir de 22/05/2021, leia-se: 03 meses referente ao 5º

quinquênio de exercício, a partir de 26/12/2022; MaSP 954.828-0, João

Daniel de Morais, PEBIII P, admissão 01, Ato nº 41/2021, publicado

em 27/11/2021, por incorreção, onde se lê: 03 meses referente ao 5º

quinquênio de exercício, a partir de 06/06/2021, leia-se: 03 meses

referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 10/01/2023; MaSP

330.539-8, Silvana Aparecida Batista e Almeida, PEBIV J, admissão

02, Ato nº 42/2021, publicado em 30/11/2021, por incorreção, onde

se lê: 03 meses referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de

01/03/2021, leia-se: 03 meses referente ao 4º quinquênio de exercício, a

partir de 05/10/2022; EE. Nossa Senhora Auxiliadora, MaSP 893.001-8,

Vanda Lúcia Nogueira Campolina Reis, PEBII P, admissão 01, Ato

nº 13/2009, publicado em 24/03/2009, por incorreção, onde se lê: 2º

quinquênio de exercício, a partir de 27/05/2006, leia-se: 2º quinquênio

de exercício, a partir de 31/05/2006; MaSP 893.001-8, Vanda Lúcia

Nogueira Campolina Reis, PEBII P, admissão 01, Ato nº 31/2016,

publicado em 04/10/2016, por incorreção, onde se lê: 4º quinquênio de

exercício, a partir de 09/06/2016, leia-se: 4º quinquênio de exercício, a

partir de 28/05/2016.

Tânia de Moura Morato Resende –

Superintendente Regional de Ensino

29 1796242 - 1

FÉRIAS-PRÊMIO/CONCESSÃO – ATO Nº 16/2023

CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º

do art. 31, da CE/1989, aos servidores: CONCEIÇÃO DO PARÁ –

EE. Dr. Isauro Epifânio, MaSP 1.100.950-3, Alex José Lemos, PEBI

B, admissão 05, referente ao 3º quinquênio de exercício, a partir de

25/09/2022; LEANDRO FERREIRA – Lotado na EE. Major Agenor

Lopes Cançado e em exercício no cargo em comissão de Diretor de

Escola na EE. Coronel Antônio Corrêa, MaSP 1.107.298-0, Lucas

Libério Alves dos Santos, PEBII B, admissão 04, referente ao 3º

quinquênio de exercício, a partir de 29/05/2023; PARÁ DE MINAS

– lotado na EE. Coronel João Ferreira e em exercício no cargo em

comissão de Diretor de Escola na EE. Prof. Wilson de Melo Guimarães,

MaSP 1.097.504-3, Patrícia Aparecida Martins Vasconcelos, PEBII

C, admissão 03, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de

08/09/2022; SRE Pará de Minas, MaSP 973.223-1, Adelaide Maria

Pirovani Paraizo, TDEIII I, admissão 01, referente ao 4º quinquênio

de exercício, a partir de 30/12/2022; MaSP 446.800-5, Judith Abreu de

Faria, ANEI II C, admissão 01, referente ao 4º quinquênio de exercício,

a partir de 31/01/2023; MaSP 489.810-2, Rosemayre Diniz Lacerda,

ANEIII J, admissão 01, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir

de 23/05/2023.

AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA – ATO Nº

10/2023

REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA

VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24 do artigo 36 da CE/89 e artigo 9º da

LCE 64, de 2002, redação dada pela LCE nº 156, de 2020, da servidora:

PITANGUI – EE. Padre Joaquim Xavier Lopes Cançado, MaSP

865.689-4, Sinthia Morato Diniz Camargos, a partir de 25/05/2023,

referente ao cargo de PEBIII N, admissão 01, a vista do requerimento

de aposentadoria pelo artigo 147, § 1º, § 2º, inciso II, e § 3º, inciso II, do

ADCT da CE/89, acrescentado pela Emenda Constitucional Estadual

nº 104, de 2020, com direito a média das remunerações integral,

correspondente à carga horária de 108 h/a mensais.

PROCESSO ADMINISTRATIVO 004/2023 – CONCLUSÃO

003/2023

CONCLUI PROCESSO ADMINISTRATIVO, instaurado pela Portaria

nº 004/2023, publicada no “Minas Gerias” em 29/03/2023, referente a

servidora C.D.F., MaSP 1.178.128-3, EEBI C, 1ª admissão, decide-se:

considerando a ausência de caracterização de má-fé e inaplicabilidade

do instituto da decadência imputa-se ao servidor o pagamento do débito

de R$ 58,76 (cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos) nos termos

da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e Resolução SEPLAG nº 37,

de 12 de setembro de 2005.

Tânia de Moura Morato Resende –

Superintendente Regional de Ensino

26 1795587 - 1

FÉRIAS-PRÊMIO/CONCESSÃO – ATO Nº 17/2023

CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §

4º do art. 31, da CE/1989, aos servidores: BOM DESPACHO – EE.

Coronel Robertinho, MaSP 1.407.462-9, Adriana Araújo Ribeiro

Campos, PEBI B, admissão 02, referente ao 1º quinquênio de exercício,

a partir de 30/04/2023, com aproveitamento de tempo do 1º cargo do

qual foi designada/desligada, dos quais usufruiu 0 (zero) mês; DORES

DO INDAIÁ – EE. Francisco Campos, MaSP 354.007-7, Waleria

Araújo de Sousa, PEBIII N, admissão 02, referente ao 5º quinquênio de

exercício, a partir de 28/01/2023; FLORESTAL – EE. Seram Ribeiro

de Rezende, MaSP 556.617-9, Alexandrina Josefa Teixeira da Silva,

PEBII C, admissão 02, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir

de 13/03/2023; MARTINHO CAMPOS – Lotada na EE. Padre Joaquim

Xavier Lopes Cançado e em exercício no cargo em comissão de Diretor

de Escola na EE. Francisco Dias, MaSP 1.128.454-4, Natália Fernanda

Lobato de Abreu, PEBI A, admissão 05, referente ao 1º quinquênio

de exercício, a partir de 01/12/2021, data do efetivo exercício com

aproveitamento de tempo da admissão 03, PEB, no qual foi exonerada

a contar de 01/12/2020, dos quais usufruiu 0 (zero) mês; PAINEIRAS

– EE. Celestino Nunes, MaSP 1.120.973-1, Elvis Seixas de Almeida

Morato, PEBII C, admissão 05, referente ao 3º quinquênio de exercício,

a partir de 02/04/2023; PARÁ DE MINAS – EE. Ademar de Melo,

MaSP 1.365.945-3, Ana Cláudia de Almeida, PEBI C, admissão 02,

referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 01/01/2023; MaSP

1.276.146-6, Glauce Aparecida Naves, PEBII C, admissão 03, referente

ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 15/01/2023; MaSP 963.836-2,

Renata Mendes Pimenta de Oliveira, ATBI C, admissão 03, referente ao

1º quinquênio de exercício, a partir de 20/02/2023; EE. Ângela Maria

de Oliveira, MaSP 1.181.586-7, Aline Cristina Guimarães Batista,

PEBI B, admissão 03, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir

de 26/12/2022; MaSP 1.113.904-5, Carla Alessandra Xavier, PEBII

C, admissão 03, referente ao 3º quinquênio de exercício, a partir de

10/12/2022; EE. Fernando Otávio, MaSP 615.618-6, Edward Moreira

Teixeira de Carvalho, PEBII B, admissão 03, referente ao 3º quinquênio

de exercício, a partir de 09/02/2023; MaSP 827.267-6, Elza Maria

Leite Melgaço, PEBII B, admissão 04, referente ao 4º quinquênio de

exercício, a partir de 04/01/2022; MaSP 646.528-0, Sirlei Aparecido

Ferreira, PEBIII M, admissão 01, referente ao 4º quinquênio de

exercício, a partir de 02/09/2019; MaSP 646.528-0, Sirlei Aparecido

Ferreira, PEBIII I, admissão 02, referente ao 4º quinquênio de

exercício, a partir de 29/10/2022; MaSP 389.154-6, Wagner Eustáquio

Gonçalves Pereira, ATBIV L, admissão 01, referente ao 5º quinquênio

de exercício, a partir de 02/03/2019; EE. Nossa Senhora Auxiliadora,

MaSP 1.197.921-8, Carla Caroline Ferreira Ribeiro, PEBI B, admissão

03, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 14/11/2022;

MaSP 977.016-5, Paulo José de Lima, PEBII C, admissão 05, referente

ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 25/12/2022; MaSP 764.917-1,

Tânia Aparecida Gonçalves, PEBII C, admissão 02, referente ao 1º

quinquênio de exercício, a partir de 22/12/2022.

Tânia de Moura Morato Resende –

Superintendente Regional de Ensino

29 1796241 - 1

SRE de Teólo Otoni

FÉRIAS-PRÊMIO – CONCESSÃO – ATO Nº 19/23

CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §

4º do art. 31, da CE/1989, aos servidores: PADRE PARAÍSO – EE de

Ensino Médio, Masp 633190-4-02, Margary do Socorro Figueiredo

Souza, ATBIC, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de

09/05/23;

REVOGAÇÃO – ATO Nº 13/23

REVOGA o Ato nº 11/13, de Afastamento Preliminar à Aposentadoria,

publicado no MG de 26/02/13, a parte referente ao servidor:

NANUQUE – Servidor em Afastamento Preliminar à Aposentadoria,

Masp 267363-0-02, Janice Maria de Lazzari Gomes Faria, PEBIIJ, para

atender diligência da SEE, a partir da publicação deste ato;

Eliomar da Silva Araújo

Superintendente Regional de Ensino de Teólo Otoni

29 1795968 - 1

OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO Nº 18/23

REGISTRA OPÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do § 1º, art.

23 da Lei nº 21.710, de 2015, e art. 28-A da Lei nº 15.293, de 2004,

do servidor: PEDRO VERSIANI/TEÓFILO OTONI – EE de Pedro

Versiani, Masp 1254885-5, Mariza Brito Souza, PEBIC, nº admissão

03, pelo recebimento do dobro da remuneração do cargo de provimento

efetivo, acrescido de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do

cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola – D V, a partir

de 29/05/23;

29 1795972 - 1

Conselho Estadual de

Educação - CEE

Presidente: Felipe Michel Santos Araújo Braga

PORTARIA CEE Nº 04, DE 26 DE MAIO DE 2023

Constitui comissão especial para propor encaminhamentos quanto

à situação dos cursos superiores com atos regulatórios vencidos e a

vencer.

O Presidente do Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais,

no uso de suas atribuições, previstas no art. 61, inciso XIX do seu

Regimento Interno,

Resolve:

Art. 1º - Instituir Comissão Especial, a ser integrada pelos conselheiros

Hélvio de Avelar Teixeira, Pedro Cláudio Coutinho Leitão, Carlos

Henrique de Carvalho e Emerson Luiz de Castro para, sob a presidência

do primeiro, acompanhar e monitorar a situação no que se refere:

I - aos cursos/instituições de Ensino Superior que ainda não foram

avaliados ou estão com pendências em seus processos avaliativos;

II - à renovação de reconhecimento dos cursos de Ensino Superior com

atos vencidos ou a vencer no ano de 2023;

III - ao calendário previsto para o recredenciamento da Universidade do

Estado de Minas Gerais, em andamento;

IV - às ações da Assessoria de Ensino Superior da Secretaria de Estado

de Educação para regularização dos atos autorizativos em 2023.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 26 de maio de 2023.

a) Felipe Michel Santos Araújo Braga - Presidente

PARECER Nº 432/SEE/CEE - PLENÁRIO/2023

PROCESSO Nº 1260.01.0133063/2022-61

RELATORA: ANDRÉA CRISTINA DUNGAS SANTOS

APROVADO EM 22.5.2023

Renovação do reconhecimento do Ensino Fundamental (anos iniciais)

ministrado pela Escola Infantil Novo Caminhar, no Município de

Uberaba.

Conclusão

À vista do exposto e considerando o atendimento à legislação vigente,

que este Conselho se manifeste favoravelmente à renovação do

reconhecimento do Ensino Fundamental (anos iniciais) ministrado pela

Escola Infantil Novo Caminhar, situada na Rua Cascavel, 459 - Bairro

Parque das Gameleiras, no Município de Uberaba, pelo prazo de 05

(cinco) anos. Belo Horizonte, 22 de maio de 2023.

Andréa Cristina Dungas Santos - Relatora

PARECER Nº 433/SEE/CEE - PLENÁRIO/2023

PROCESSO Nº 1260.01.0138576/2022-08

RELATORA: ANDRÉA CRISTINA DUNGAS SANTOS

APROVADO EM 22.5.2023

Reconhecimento do Ensino Fundamental (anos iniciais) ministrado

pela Escola Municipal Coronel José Antônio da Cunha e pela Escola

Municipal Guilherme Mateus, no Município de Guiricema.

Conclusão

À vista do exposto, que este Conselho se manifeste favoravelmente

ao reconhecimento do Ensino Fundamental (anos iniciais) ministrado

pela Escola Municipal Coronel José Antônio da Cunha, situada na

Rua Vereador José Manuel, s/nº - Centro, e pela Escola Municipal

Guilherme Mateus, situada no Povoado do Cruzeiro, no Município de

Guiricema, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Belo Horizonte, 22 de maio de 2023.

Andréa Cristina Dungas Santos – Relatora

PARECER Nº 434/SEE/CEE - PLENÁRIO/2023

PROCESSO Nº 1260.01.0152953/2022-23

RELATORA: ANDRÉA CRISTINA DUNGAS SANTOS

APROVADO EM 22.5.2023

Credenciamento da entidade Integra Educacional S/A, mantenedora do

Colégio Apogeu - Unidade VI, do Município de Juiz de Fora.

Conclusão

Face ao exposto e considerando o atendimento à legislação, que este

Conselho responda armativamente ao credenciamento da entidade

Integra Educacional S/A, com sede na Avenida Presidente Costa e Silva,

1740 - Bairro São Pedro, no Município de Juiz de Fora, mantenedora do

Colégio Apogeu - Unidade VI, situado no mesmo endereço, pelo prazo

de 05 (cinco) anos.

Recomendamos, caso ainda não tenha sido providenciado, que a

Superintendência Regional de Ensino de Juiz de Fora verique e

oriente a entidade mantenedora, quanto à instrução do processo de

reconhecimento do Ensino Fundamental.

Belo Horizonte, 22 de maio de 2023.

Andréa Cristina Dungas Santos - Relatora

PARECER Nº 438/SEE/CEE - PLENÁRIO/2023

PROCESSO Nº 1260.01.0111685/2022-20

RELATOR: MAXWELL BOAVENTURA BARBOSA

APROVADO EM 23.5.2023

Reconhecimento do Curso Técnico em Enfermagem, na modalidade

Educação a Distância - EaD, ministrado pela Proz - Unidade Belo

Horizonte, no Município de Belo Horizonte.

Conclusão

À vista do exposto e considerando o atendimento à legislação, sou por

que este Conselho se manifeste favoravelmente ao reconhecimento do

Curso Técnico em Enfermagem, com Qualicação Prossional em

Auxiliar de Enfermagem, na modalidade Educação a Distância - EaD,

ofertado pela Proz - Unidade Belo Horizonte, no Município de Belo

Horizonte, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Não obstante, a entidade mantenedora deverá ajustar-se às considerações

da Superintendência Técnica em relação aos artigos 101, 139, inciso III

e 137, alínea f da Resolução CEE nº 486/2022.

Belo Horizonte, 22 de maio de 2023.

Maxwell Boaventura Barbosa – Relator

PARECER Nº 439/SEE/CEE - PLENÁRIO/2023

PROCESSO Nº 1260.01.0082914/2022-61

RELATOR: MAXWELL BOAVENTURA BARBOSA

APROVADO EM 23.5.2023

Renovação do reconhecimento do curso Técnico em Enfermagem

ministrado pelo Instituto Inovar, no Município de Belo Horizonte.

Conclusão

À vista do exposto, sou por que este Conselho se manifeste

favoravelmente à renovação do reconhecimento do curso Técnico

em Enfermagem ministrado pelo Instituto Inovar, situado na Rua

Domiciano Vieira, 54 - Bairro Barreiro de Baixo, no Município de Belo

Horizonte, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar de 1º de agosto de

2022, tendo em vista o disposto na Portaria CEE nº 06/2022.

Não obstante, a entidade mantenedora deverá instruir os processos de

encerramento dos cursos que estejam com as atividades paralisadas,

conforme previsto na Resolução CEE nº 486/2022.

Belo Horizonte, 22 de maio de 2023.

Maxwell Boaventura Barbosa - Relator

PARECER Nº 440/SEE/CEE - PLENÁRIO/2023

PROCESSO Nº 1260.01.0113323/2022-26

RELATOR: MAXWELL BOAVENTURA BARBOSA

APROVADO EM 23.5.2023

Reconhecimento do curso Técnico em Informática ministrado pela

People Formação Completa, no Município de Patrocínio.

Conclusão

À vista do exposto, sou por que este Conselho se manifeste

favoravelmente ao reconhecimento do curso Técnico em Informática

ministrado pela People Formação Completa, situada na Rua Governador

Valadares, 1050 - Centro, no Município de Patrocínio, pelo prazo de

05 (cinco) anos, e pela perda da autorização para ministrar o Curso

Técnico em Administração, com base no artigo 88 da Resolução CEE

nº 486/2022.

Belo Horizonte, 22 de maio de 2023.

Maxwell Boaventura Barbosa – Relator

PARECER Nº 443/SEE/CEE - PLENÁRIO/2023

PROCESSO Nº 1260.01.0163102/2022-25

RELATORA: TATIANA TILATTI MOTTA

APROVADO EM 23.5.2023

Reconhecimento do Ensino Fundamental (anos nais) e renovação do

reconhecimento do Ensino Médio ministrados pelo Colégio Árcade de

Ibiá, no Município de Ibiá.

Conclusão

À vista do exposto, sou por que este Conselho se manifeste

favoravelmente à renovação do reconhecimento do Ensino Médio

ministrado pelo Colégio Árcade de Ibiá, situado na Rua Madre Maria

de Jesus, 141-A - Centro, no Município de Ibiá, pelo prazo de 05 (cinco)

anos.

À Câmara do Ensino Fundamental, para manifestação de sua

competência.

Belo Horizonte, 22 de maio de 2023.

Tatiana Tilatti Motta - Relatora

PRONUNCIAMENTO DA CÂMARA DO

ENSINO FUNDAMENTAL

A Câmara do Ensino Fundamental manifesta-se favoravelmente ao

reconhecimento do Ensino Fundamental (anos nais) ministrado pelo

Colégio Árcade de Ibiá, no Município de Ibiá, pelo prazo de 05 (cinco)

anos. Belo Horizonte, 22 de maio de 2023.

Andréa Cristina Dungas Santos – Relatora

PARECER Nº 444/SEE/CEE - PLENÁRIO/2023

PROCESSO Nº 1260.01.0169471/2022-43

RELATORA: JULIANA DE CARVALHO MOREIRA

APROVADO EM 23.5.2023

Reconhecimento do Ensino Médio ministrado pela Escola SESI

Coronel Jovelino Rabelo, no Município de Divinópolis.

Conclusão

À vista do exposto, que este Conselho se manifeste favoravelmente ao

reconhecimento do Ensino Médio ministrado pela Escola SESI Coronel

Jovelino Rabelo, situada na Rua Pratápolis, nº 02 - Bairro Bom Pastor,

no Município de Divinópolis, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Belo Horizonte, 23 de maio de 2023.

Juliana de Carvalho Moreira - Relatora

PARECER Nº 445/SEE/CEE - PLENÁRIO/2023

PROCESSO Nº 1260.01.0073225/2020-61

RELATORA: JULIANA DE CARVALHO MOREIRA

APROVADO EM 23.5.2023

Recredenciamento da entidade ACITA - Associação Comercial,

Industrial, de Serviços e Agropecuária de Itabira, mantenedora da

Escola de Formação Gerencial - Itabira, no Município de Itabira.

Conclusão

À vista do exposto, que este Conselho responda armativamente

ao recredenciamento da entidade ACITA - Associação Comercial,

Industrial de Serviços e Agropecuária de Itabira, com sede na Avenida

Duque de Caxias, 810 - Bairro Quatorze de Fevereiro, no Município de

Itabira, mantenedora da Escola de Formação Gerencial - Itabira, pelo

prazo de 05 (cinco) anos, a contar de 05 de julho de 2019.

Belo Horizonte, 18 de maio de 2023.

Juliana de Carvalho Moreira - Relatora

29 1796205 - 1

Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG

Reitora: Profª Lavínia Rosa Rodrigues

PORTARIA/UEMG Nº 072, DE 29 DE MAIO DE 2023

Dispõe sobre concessão de progressão a servidores da carreira do Grupo de Atividades de Educação Superior do Poder Executivo da Universidade

do Estado de Minas Gerais – UEMG.

A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, considerando o disposto no art. 20 da

Lei nº 15.463, de 13 de janeiro de 2005,

RESOLVE:

Art.1º Fica concedida progressão na carreira, de que trata o art. 20 da Lei nº 15.463, de 13 de janeiro de 2005, a servidores ocupantes do cargo de

provimento efetivo da carreira do Grupo de Atividades de Educação Superior da Universidade do Estado de Minas Gerais, na forma e a contar das

datas constantes do Anexo Único a esta Portaria.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 29 de maio de 2023.

Lavínia Rosa Rodrigues

Reitora

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º da PORTARIA/UEMG Nº 072, DE 29 DE MAIO DE 2023)

SERVIDOR MASP CARREIRA SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA

NÍVEL GRAU NÍVEL

ACIOMAR FERNANDES DE OLIVEIRA 1170233-9 PES V A V

ALEXANDRE VALADARES DE ASSIS 1142413-2 ANU III B III

CARLA MARA XAVIER RADICCHI 1143065-9 ANU III B III

CLEIDE MARCIA DE SA 0964163-0 TUNIV III B III

JANDERLUCIO FERREIRA DA SILVA 1142389-4 TUNIV III B III

JOAQUIM GARCIA DE AGUIAR 0448896-1 ANU III B III

JOSE DE ARIMATEIA SOUZA LIMA 1142409-0 TUNIV III B III

29 1795787 - 1

Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES

Reitor: Wagner de Paulo Santiago

PORTARIA Nº 088 - REITOR/2023

Dispõe sobre a concessão de promoção por escolaridade, e dá outras providências.

O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes, Professor Wagner de Paulo Santiago, no uso das atribuições legais, estatutárias e

regimentais que lhe são conferidas, e considerando: o disposto no artigo 21-A da Lei n°. 15.463, de 13 de janeiro de 2005; a orientação do Comitê de

Orçamento e Finanças - COFIN através do Of. Circular Con n.º 007/2021 - 1500.01.0149064/2021-42, RESOLVE:

Art. 1º PROMOVER no 1º (primeiro) dia útil do mês subsequente da data de publicação desta Portaria, a servidora ocupante do cargo de Professor

de Educação Superior, de provimento efetivo, das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Superior do Poder Executivo de que trata a Lei

n°. 15.463/2005, lotada nesta Universidade, que atende ao artigo 21-A do mesmo dispositivo legal, relacionado no quadro I do anexo único desta

Portaria.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO - PORTARIA Nº 088 - REITOR/2023 QUADRO I - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE (art. 21-A da Lei nº 15.463/2005)

MASP Admissão Nome Carreira Nível Grau Novo Nível Novo Grau

9512161 2 JANETTE CALDEIRA FONSECA PES I D IV A

29 1795795 - 1

Editais e Avisos

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

2° Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica n° 86, que

entre si celebram a Companhia de Tecnologia da Informação do Estado

de Minas Gerais – PRODEMGE, como cedente e a Secretaria de

Estado de Governo – SEGOV, como cessionária. Objeto: O presente

Termo Aditivo ao convênio de Cooperação Técnica tem por objeto

a prorrogação da cessão do empregado Adilson Gomes Banterli

Júnior. Vigência: 12 meses a contar de 30/05/2023. Valor Global: R$

264.847,80 (duzentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e

sete reais e oitenta centavos). Dotação orçamentária: 1491.04.122.70

5.2500.0001.319096.01.0.10.1 Assinam: Igor Mascarenhas Eto, pela

SEGOV, Gustavo Fonseca Nogueira e Ladimir Lourenço dos Santos

Freitas pela PRODEMGE. Assinatura: 26/05/2023.

3 cm -29 1795977 - 1

EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO

Extrato do 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 1491001369/2022/

SEGOV/PADEM. Partes: O EMG/SEGOV e o Município de Carbonita.

Objeto: Alterar a Cláusula Oitava do Convênio original para prorrogar a

sua vigência por mais365 dias, passando o vencimento para29/05/2024.

Assinatura: 26/05/2023.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO

Extrato do 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 1491001864/2022/

SEGOV/PADEM. Partes: O EMG/SEGOV e o Município de Divisa

Alegre. Objeto: Alterar a Cláusula Oitava do Convênio original para

prorrogar a sua vigência por mais180 dias, passando o vencimento

para23/12/2023. Assinatura: 26/05/2023.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO

Extrato do 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 1491002275/2022/

SEGOV/PADEM. Partes: O EMG/SEGOV e o Município de

Pedrinópolis. Objeto: Alterar a Cláusula Oitava do Convênio original

para prorrogar a sua vigência por mais365 dias, passando o vencimento

para27/06/2024. Assinatura: 26/05/2023.

5 cm -29 1795686 - 1

GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Resumo do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n. 9346248/2022,

celebrado entre o Gabinete Militar do Governador e a Companhia de

Saneamento de Minas Gerais – Copasa MG. Objeto: atualizar o valor

da tarifa social do contato, de 3,011 (três reais e um centavo) para

3,483 (três reais e quarenta e oito centavos), conforme denido pela

Resolução ARSAE-MG n. 173, de 24 de novembro de 2022; suprimir,

aproximadamente, o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do

valor inicial atualizado do contrato, nos termos do art. 65 §2º da Lei

Federal n. 8.666/1993. Dotação Orçamentária: 1071.06.182.055.4196

.0001.339039.66.0.10.1. O valor do presente contrato passa a ser de

R$424.337,20 (quatrocentos e vinte e quatro mil trezentos e trinta e

sete reais e vinte centavos).Signatários: Ten-Cel PM Flávio Oliveira de

Almeida, Guilherme Augusto Duarte de Faria e Márcia Fragoso Soares.

Processo SEI n. 1070.01.0002066/2022-83.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Resumo do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n. 9346246/2022,

celebrado entre o Gabinete Militar do Governador e a Copasa Serviços

de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A –

Copanor. Objeto: atualizar o valor da tarifa social do contato, de R$

2,97 (dois reais e noventa e sete centavos) para R$ 3,220 (três reais e

vinte e dois centavos), conforme denido pela Resolução ARSAE-MG

n. 174, de 24 de novembro de 2022; suprimir, aproximadamente, o

percentual de 25 % (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado

do contrato, nos termos do art. 65§2º da Lei Federal n. 8.666/1993.

Dotação Orçamentária: 1071.06.182.055.4196.0001.339039.66.0.10.1.

O valor do presente contrato passa a ser de R$ 81.095,29 (oitenta e um

mil noventa e cinco reais e vinte e nove centavos).Signatários: Ten-Cel

PM Flávio Oliveira de Almeida, Guilherme Augusto Duarte de Faria e

Márcia Fragoso Soares. Processo SEI n. 1070.01.0002923/2022-30.

7 cm -29 1796226 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202305300140080129.

30 – terça-fe ira, 30 de Maio de 2023 diário do executivo Minas Gerais

POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS

EXTRATO DE CONTRATO

PMMG – EM6RPM x FEROLI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI

- ME. Contrato nº 9388171/2023. Objeto: Contratação de empresa

para a prestação do serviço de marcenaria para a confecção, entrega

e montagem de armários em MDF para a Seção de Atenção à Saúde

do 24º BPM, em Varginha/MG. Valor R$ 11.280,00. Vigência: até

31/12/2023, a partir da sua assinatura.

2 cm -29 1795997 - 1

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

PMMG/CAE X REPROS SOLUÇÕES EM DOCUMENTOS EIRELI

Contrato 9.250.272 – 2° T.A. OBJETO: Alteração da Cláusula Terceira

– Do Preço, corrigindo o valor mensal para R$ 2.105,80 (Dois mil,

cento e cinco reais e oitenta centavos) e o valor anual para R$ 25.269,60

(Vinte e cinco mil, duzentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos)

e Cláusula Vigésima – Da Vigência passando para 09/06/2023 a

08/06/2024. Data:25/05/2022.

2 cm -29 1795675 - 1

EXTRATO DE CONVÊNIO

PMMG - 15ª RPM/44°BPM x Prefeitura Municipal de MONTE

FORMOSO/MG. Convênio nº 03.44/2023. Objeto: cooperação mútua

entre os convenentes, visando o aperfeiçoamento do policiamento

ostensivo e a preservação da ordem pública no Município de Monte

Formoso/MG, conforme plano de trabalho. Vigência: até 31/12/2026.

Valor total: R$ 289.992,00.

2 cm -29 1795745 - 1

EXTRATO DE CONTRATO

PMMG/EM14RPM X AILZA PEREIRA DOS SANTOS 86997432620.

Contrato nº 9.388.199/2023. UE:1259969. Objeto: Aquisição de

aparelhos de ar condicionado e ventiladores para atender o 3° BPM

(localizado em Diamantina/MG) e 55° BPM (localizado em Pirapora/

MG). Valor R$ 10.800,00. Vigência: 6 (seis) meses à partir da

publicação do seu extrato no órgão ocial da imprensa.

2 cm -29 1795769 - 1

TERMO ADITIVO

PMMG/DF – 3 TA AO CONVÊNIO Nº 131.4/2021. PARTES: O

Estado de Minas Gerais através da Polícia Militar de Minas Gerais e

o Município de Uberaba/MG. OBJETO: Alterar a Cláusula Décima

Quarta (Da Vigência) do Convênioe estabelecer novo Plano de Trabalho

para o período aditado. VIGÊNCIA: da assinatura até 31/12/2023.

ASSINATURA 25/05/2023.

2 cm -29 1795780 - 1

HOMOLOGAÇÃO DE PREGÃO

PMMG - EM/14ª RPM Pregão Eletrônico 06/2023; UE 1259969;

Objeto: Contratação de empresa especializada na área de prestação de

serviço médico veterinário a m de proporcionar assistência ao plantel

de semoventes caninos do GP Cães do 42º BPM e GP Cães do 3º BPM

– 14ª RPM, durante o ano de 2023. Lote I: CLÍNICA VETERINÁRIA

E PET SHOP CASA DA VACA, CNPJ 30.339.720/0001-47; Valor:

R$32.425,00 (trinta e dois mil quatrocentos e vinte cinco reais); Lote

II: VALE VET SAÚDE ANIMAL, CNPJ 33.425.475/0001-89; Valor:

R$32.632,70 (trinta e dois mil seiscentos e trinta e dois reais e setenta

centavos).

3 cm -29 1795870 - 1

REVOGAÇÃO TERMO ADITIVO CONVÊNIO

PMMG - 48º BPM x Prefeitura de Sarzedo/MG. Torna Revogado

o Primeiro Termo Aditivo ao Convênio n°. 05/2021. De objeto:

Remanejamento do valor superávit 2021 e 2022 para custear despesas

com peças/ serviços em viaturas e aquisição de material permanente.

Valor Revogado: R$ 43.207,87. Data de assinatura: 07/03/2023.

2 cm -29 1795908 - 1

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO.

PMMG – 14º BPM x CONSEP IV - Ipatinga. Termo de Doação de

nº 01/2023, Objeto: Doação de recursos nanceiros para aquisição

de materiais diversos e equipamentos destinados ao 14º Batalhão da

Polícia Militar de Minas Gerais no valor de R$ 5.565,67 (cinco mil e

quinhentos e sessenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), sem ônus

ou qualquer outra condição da Doadora ao Donatário.

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO.

PMMG – 14º BPM x CONSEP VII - Ipatinga. Termo de Doação de

nº 02/2023, Objeto: Doação de recursos nanceiros para aquisição

de materiais diversos e equipamentos destinados ao 14º Batalhão da

Polícia Militar de Minas Gerais no valor de R$ 9.758,75 (nove mil e

setecentos e cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos), sem ônus

ou qualquer outra condição da Doadora ao Donatário.

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO.

PMMG – 21ª Cia PM Ind x Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª

Região. O Ministério Público do Trabalho/PRT – 3ª Região nos autos

da Ação Civil Pública de nº 00010836-63.2021.5.03.0074, proposta em

desfavor das Empresas Antar Maunis Zaidan / Irmãos Zaidan LTDA –

ME / Samaza Empreendimentos Construtora e Incorporadora LTDA,

fez a doação de 10 (dez) aparelhos de Ar-condicionado à 21ª Cia PM

Ind no valor de R$ 30.103,77 (trinta mil e cento e três reais e setenta

e sete centavos), sem ônus ou qualquer outra condição da Doadora ao

Donatário.

6 cm -29 1795863 - 1

EXTRATO DE CONTRATO

PMMG/CPRv X CONSTRUTORA NAPOLI LTDA - EPP. Processo n°

1251655-000025/2023. PE n° 06/2023. Objeto: Prestação de serviços

de reforma e manutenção da sala de ocorrências e execução da base

do cofre da 10ª Companhia de Polícia Militar Rodoviária em Patos de

Minas/MG. Vigência: 26/05/23 a 25/11/23. Valor: R$ 17.500,00.

2 cm -29 1796060 - 1

AVISO DE LICITAÇÃO

PMMG – EM6RPM x 1251855 10 2023. Pregão Eletrônico – Edital

nº 05/2023. Objeto: Contratação de empresa para prestação do serviço

de pintura externa dos pavilhões Cmt Fulgêncio e Cmt Persilva,

pertencentes à 6ª RPM, conforme Termo de Referência e anexos.

Propostas: envio ao Portal de Compras/MG, até as 09:00 horas do dia

13/06/2023 – terça-feira. Informações: www.compras.mg.gov.br.

2 cm -29 1795993 - 1

EDITAL 08/2023

PMMG/CPE/RCAT. Edital 08/2023. PC – 1259965.15.2023. Objeto:

Serviço Especializado em Saúde Veterinária para Atendimentos de

Urgência/Emergência dos Semoventes Equinos/RCAT/PMMG. Valor:

R$ 62.000,00. Data: 12/06/2023. Horário do Pregão: 09:00 horas.

1 cm -29 1796141 - 1

EDITAL 10/2023

PMMG/CPE/RCAT. Edital 10/2023. PC – 1259965.12.2023. Objeto:

Aquisição de Medicamentos para uso Médico-Veterinário do

semoventes Caninos/ROCCA e Equinos/RCAT/CPE/PMMG. Valor:

R$ 464.602,99. Data: 13/06/2023. Horário do Pregão: 09:00 horas.

1 cm -29 1796133 - 1

AVISO DE LICITAÇÃO

PMMG-DS-CSC-SAÚDE - Pregão Eletrônico nº 99/2023. Processo de

Compras 1255302/99/2023. Processo SEI nº 1250.01.0001693/2023-14.

Objeto: o fornecimento continuado de reagentes para realização de

exames de hemograma e reagentes para coloração de lâminas, sob a

forma de entrega parcelada, com cessão em regime de comodato de

2 (dois) Analisadores Hematológicos e 1 (um) Corador de Lâminas,

incluindo instalação, validação, treinamento, interfaceamento,

assistência técnica especializada, manutenções preventivas e corretivas

e substituição de peças sempre que necessário para atender as

necessidades do Laboratório do Hospital da Polícia Militar de Minas

Gerais. Propostas: envio no Portal Compras até às 08h59min do dia

12/06/2023. Sessão: a partir de 09h00min do dia 12/06/2023. Edital

disponível em www.compras.mg.gov.br.

3 cm -29 1796154 - 1

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO

DE PREGÃO ELETRÔNICO

PMMG – 19ª RPM. Homologação/Adjudicação de Pregão Eletrônico

41/2023. Processo nº 1261559 41/2023. Objeto: contratação de empresa

especializada para a prestação de serviço de instalação de sistemas de

videomonitoramento e alarme, com fornecimento de todo material

e mão-de-obra necessários, conforme Edital. Declara a empresa

vencedora: Stratum Segurança Ltda. CNPJ 03.029.254/0004-20. Valor:

R$ 82.500,00.EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO

PMMG – 19ª RPM xStratum Segurança Ltda - Pregão Eletrônico

41/2023; Contrato 9388189/2023. Objeto: contratação de serviço

especializado de instalação de videomonitoramento e alarme, com

fornecimento de todo material e mão-de-obra necessários. Vigência

30/05/23 a 29/11/23. Valor: R$ 82.500,00.

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO

DE PREGÃO ELETRÔNICO

PMMG – 19ª RPM. Homologação/Adjudicação de Pregão Eletrônico

48/2023. Processo nº 1261559 48/2023. Objeto: contratação de empresa

especializada em serviços para a execução de pintura geral no imóvel do

Colégio Tiradentes da Polícia Militar-Unidade Sete Lagoas, conforme

Edital. Declara a empresa vencedora: RDL Comércio e Serviços Ltda.

CNPJ 34.931.447/0001-04. Valor: R$ 84.390,00.

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO

PMMG – 19ª RPM xRDL Comércio e Serviços Ltda - Pregão

Eletrônico 48/2023; Contrato 9388195/2023. Objeto: contratação de

serviços especializados para a execução de pintura geral no imóvel do

Colégio Tiradentes da Polícia Militar-Unidade Sete Lagoas. Vigência

30/05/23 a 29/03/24. Valor: R$ 84.390,00.

7 cm -29 1796201 - 1

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO

DE MINAS GERAIS

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS

EDITAL DE CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE

APLICADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO

O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, Órgão

Executivo e integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso de suas

atribuições, com fundamento na Resolução 182/2005 do Conselho

Nacional de Trânsito, notica por edital os condutores abaixo

relacionados da decisão proferida no processo administrativo, no qual

com base no artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro, que determina

a suspensão do direito de dirigir automotores, para comparecerem

no SIIPAT Juiz de Fora– DETRAN/MG, Rua Custódio Tristão, 76

segundo andar – sala 26, bairro Santa Terezinha, Juiz de Fora, CEP

36045-440, no prazo de 30 dias a contar desta publicação, no horário de

8:30h às 12:00h e de 14:00h às 17:00h quando deverão fazer a imediata

entrega da Carteira de Habilitação; e/ou interpor recurso perante à

JARI/DETRAN na Av. João Pinheiro, 417, Funcionários, a m de lhes

assegurarem a mais ampla defesa e o contraditório, sob pena de surtir

os efeitos da REVELIA; não havendo interposição de recurso(s), o

condutor deverá entregar a CNH no SCC no prazo máximo de 72 horas

e encerrado este prazo a penalidade será inscrita no RENACH e se o

condutor for agrado conduzindo veículo após está data será instaurado

processo administrativo de cassação, tudo em conformidade com os

artigos 17, 18 e 19, caput e §3º da Resolução 182/2005; Resolução

168/2004 CONTRAN, inciso II do artigo 268 do CTB; e inciso I do

artigo 263 do CTB.

Condutor: Igor Matos Da Cruz Nº do processo: 12483210 Registro da

CNH: 4143771638 Penalidade aplicada: 365 dias de suspensão

Condutor: Cairo Humberto Miranda De Souza Junior Nº do processo:

12511813 Registro da CNH: 524248487 Penalidade aplicada: 60 dias

de suspensão

Condutor: Daniel Lucas Noronha Nº do processo: 12450897 Registro

da CNH: 6482104478 Penalidade aplicada: 365 dias de suspensão

Condutor: Daniel Da Silva Toledo Nº do processo: 12511776 Registro

da CNH: 6767868700

Penalidade aplicada: 60 dias de suspensão

Condutor: Rodrigo Alexandre Da Silva Nº do processo: 12511757

Registro da CNH: 6650273564 Penalidade aplicada: 365 dias de

suspensão

Condutor: Michele Soares De Souza Lourenco Nº do processo:

12483247 Registro da CNH: 3562799805 Penalidade aplicada: 60 dias

de suspensão

Condutor: Igor Matos Da Cruz Nº do processo: 12483210 Registro da

CNH: 4143771638 Penalidade aplicada: 365 dias de suspensão

Condutor: Maria Angelica Furtado De Miranda Nº do processo:

12613787 Registro da CNH: 1646326682 Penalidade aplicada: 60 dias

de suspensão

EDITAL DE CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO PAI

A Direção do DETRAN/MG, Órgão Executivo e integrante da

estrutura da Polícia Civil, no uso de suas atribuições, CITA, por

edital, os condutores abaixo relacionados da instauração de Processo

Administrativo por Infração, para, caso queiram, apresentar DEFESA,

no prazo de (30) trinta dias a contar desta publicação, a ser protocolada

via Correios ou pessoalmente no seguinte endereço: 01ª Delegacia

Regional de Polícia Civil em Juiz de Fora/MG, na Rua Custodio

Tristão, 76, Santa Terezinha, CEP 36.045-440, de 08:30h às 12h e de

14h às 17h, haja vista terem incorrido nas hipóteses previstas no art.

261, II, do Código de Trânsito c/c art. 3º, II, da Resolução nº 723/2018

do CONTRAN, o que poderá gerar a suspensão do direito de dirigir,

submissão ao Curso de Reciclagem e Aprovação em Exame, conforme

Lei nº 9.503 de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro)

Condutor: Abimael Elias De Jesus Pires CNH:4402490253

Processonº9968313 AIT: AM00198436 Placa: HAB1846 Data/

Hora:24/07/2019 10:10h Local:Av Br Rio Branco , 5001 Graminha -

Juiz De Foora/Mg

Condutor:Rafael Dos Santos Goncalves CNH 3674933252 Processon

º:13862577AIT:BA00230841Placa:QXY2J72 Data/Hora:01/01/2023

06:10h Local: Avenida Est. Jose Julio De Souza - Vila Velha - Es

EDITAL DE CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO PAI

A Direção do DETRAN/MG, Órgão Executivo e integrante da estrutura

da Polícia Civil, no uso de suas atribuições, CITA os condutores

abaixo relacionados da instauração de Processo Administrativo por

Infração, para, caso queiram, apresentar DEFESA, no prazo de (30)

trinta dias a contar desta publicação, a ser protocolada via Correios ou

pessoalmente no seguinte endereço: Avenida Benjamin Constant, 431,

centro, Varginha/MG, CEP 37100-000, de 08:30 às 17:30, haja vista

terem incorrido nas hipóteses previstas no art. 261, II, do Código de

Trânsito c/c art. 3º, II, da Resolução nº 723/2018 do CONTRAN, o

que poderá gerar a suspensão do direito de dirigir, submissão ao Curso

de Reciclagem e Aprovação em Exame, conforme Lei nº 9.503 de

23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

Condutor Clemilson Goulart Oliveira Renach 03890669626

Processo 13831252 Órgão 113200 Placa HBA 3234 AIT A028732838

Local BR 491 Km 242, Varginha/MG Data 30/12/2018 Hora: 20:03

Artigo 165 da Lei nº 9.503 de 23/09/1997

Condutor José Nivaldo Vieira Renach 03305184848

Processo 13831682 Órgão 113100 Placa JQB 8204

AIT AJ00274039 Local Rua Rio Danúbio, Varginha/MG Data

25/11/2018 Hora: 21:10 Artigo 165-A da Lei nº 9.503 de 23/09/1997

EDITAL DE CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO PAP

A Direção do DETRAN/MG, Órgão Executivo e integrante da estrutura

da Polícia Civil, no uso de suas atribuições, CITA os condutores abaixo

relacionados da instauração de Processo Administrativo por Pontuação,

para, caso queiram, apresentar DEFESA, no prazo de (30) trinta dias a

contar desta publicação, a ser protocolada via Correios ou pessoalmente

no seguinte endereço: Avenida Benjamin Constant, 431, centro,

Varginha/MG, CEP 37100-000, de 08:30 às 17:30, haja vista terem

incorrido nas hipóteses previstas no art. 261, do Código de Trânsito c/c

art. 3º da Resolução nº 723/2018 do CONTRAN, o que poderá gerar a

suspensão do direito de dirigir, submissão ao Curso de Reciclagem e

aprovação em exame, conforme Lei nº 9.503 de 23/09/1997 (Código

de Trânsito Brasileiro).

Condutor Clemilson Goulart Oliveira Renach 0389066926

Pontos: 36 Processo 13831260 Período: 03/12/2018 a 15/06/2019

EDITAL DE CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO

O Diretor do DETRAN/MG, Órgão Executivo e integrante da estrutura

da Polícia Civil, no uso de suas atribuições, CITA/NOTIFICA por

Edital os Condutores abaixo relacionados para, no prazo de 30 (trinta)

dias, encaminhar à Comissão Processante sua DEFESA na Rua

Joaquim Fernandes Sobrinho, 150, bairro Del Rey, CEP 35.574-755,

Formiga/MG, referente ao Processo Administrativo por Infração de

Trânsito, tendo em vista o cometimento de infração prevista na Lei

9.503 de 23/09/1997. O processo poderá gerar aplicação de penalidade

de suspensão do direito de dirigir, submissão ao curso de reciclagem

e aprovação no exame, conforme artigo 268, Inciso II do CTB (Lei

9.503/1997), Res 168/2004 e 182/2005 do CONTRAN. O relatório

detalhado da(s) infração (ões) de trânsito e o somatório da pontuação

poderão ser consultados no site www.detranet.mg.gov.br.

Jose Maria Simiao Renach: 707108939

Processo: 9579513 Art: 165 CTB AIT: AM00706501

Placa: JDP1378 Data e Hora: 21/07/2019, 20:20

Endereço: Rua Francisco Rodrigues De Oliveira,44,

Vila Calcita- Arcos/MG.

Juarez Vicente Gonçalves Renach: 03059529227

Processo: 10164565

Art: 244*I CTB AIT: AF00213763

Placa: HKM-6668 Data e Hora: 31/12/2015, 15:25

Endereço:Rua George Norman Kutova,130, Balneario De Furnas,

Formiga/MG.

Juarez Vicente Gonçalves Renach: 03059529227

Processo: 10164567 Art: 244*IICTB AIT: AF00213764

Placa: HKM-6668 Data e Hora: 21/12/2015, 15:25

Endereço:Rua George Normam Kutova,130-Balneario De Furnas,

Formiga/MG.

Samuel Flavio Basilio Renach: 05880752596

Processo: 10164575 Art: 175 CTB AIT: AF00287848

Placa: CFJ-8575 Data e Hora: 30/12/2015, 00:02

Endereço: Rua General Carneiro- Centro, Formiga/MG.

Marcus Henrique Campos Caetano Renach: 03913365508

Processo: 10391533 Art: 165 CTB AIT: AF00116551

Placa: PUA-3377 Data e Hora: 01/10/2016, 17:23

Endereço: Praça Floriano Peixoto,22,Centro, Arcos/MG.

Adriano Nunes Vilela Renach: 04590670238

Processo: 10391560 Art: 165 CTB AIT: AC00107097

Placa: JXS-1573 Data e Hora: 22/12/2016, 03:20

Endereço: Rodovia MG 050 Km212, Corrego Fundo /MG.

EDITAL DE CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO PAP – (MARIANA)

A Direção do DETRAN/MG, Órgão Executivo e integrante da estrutura

da Polícia Civil, no uso de suas atribuições, CITA os condutores abaixo

da instauração de Processo Administrativo por Pontuação, para, caso

queiram, apresentar DEFESA, no prazo de trinta dias a contar desta

publicação, a ser protocolada via correios ou pessoalmente no Serviço

de Controle do Condutor – DETRAN/MG, Rua Bernardo Guimarães,

1468, Bairro Funcionários, CEP 30.140.081, Belo Horizonte/MG, de

08:00 às 17:00, tendo em vista que atingiram a contagem de vinte pontos

ou mais no período de doze meses, o que poderá gerar a suspensão do

direito de dirigir, submissão ao Curso de Reciclagem e aprovação em

exame, conforme disposto nos artigos 261, § 1º, 268, inciso II da Lei

9.503 de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), Resolução

723/2018 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

Condutor Reinaldo Luiz Moyle Neto

CNH 03512832108 Processo PCnet 12408631

Data Instauração 04/01/2023

Tipo Processo Processo Administrativo Artigo CTB 261

Condutor Jeovani Augusto Dos Anjos

CNH 05185141720 Processo PCnet 12470363

Data Instauração 24/01/2023

Tipo Processo Processo Administrativo Artigo CTB 261

EDITAL DE CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO PAP – (ITABIRITO)