Diário do Executivo – Editais e Avisos, 15-06-2023
| Data de publicação | 15 Junho 2023 |
| Seção | Diário do Executivo |
Mina s Gerai s diár io do ex ecutiv o quin ta-feira, 15 d e Junh o de 2023 – 23
RETIFICAÇÃO - ATO Nº124/2023.
Retica, no (s) Ato(s), de Afastamento Preliminar a Aposentadoria
ao(s) servidor(es): Santa Luzia - Sem lotação – Em Afastamento
Preliminar à Aposentadoria por Incapacidade Permanente, MaSP
614388-7, Wanderley José do Patrocínio, a partir de 22/09/2021, ref.
ao PEBI A, 1º cargo. Ato nº 07, publicado em 05/02/2022, por motivo
de incorreção no texto, onde se lê: MaSP 614388-7, Wanderley José
do Patrocínio, a partir de 22/09/2021, ref. ao PEBI A, 1º cargo, com
direito, à média das remunerações de contribuição integral. Leia-se:
MaSP 614388-7, Wanderley José do Patrocínio, a partir de 22/09/2021,
ref. ao PEBI A, 1º cargo, com direito, à média das remunerações de
contribuição proporcional a 8040 dias.
RETIFICAÇÃO - ATO Nº125/2023.
Retica, no (s) Ato(s), de Afastamento Preliminar a Aposentadoria ao(s)
servidor(es): Vespasiano - Sem lotação – Em Afastamento Preliminar à
Aposentadoria por Incapacidade Permanente, MaSP 540437-1, Luíz
Carlos Nunes da Silva, a partir de 05/08/2021, ref. ao PEBI A, 3º
cargo. Ato nº. 36, publicado em 12/02/2022, por motivo de incorreção
no texto, onde se lê: MaSP 540437-1, Luíz Carlos Nunes da Silva, a
partir de 05/08/2021, ref. ao PEBI A, 3º cargo, com direito, à média das
remunerações de contribuição integral. Leia-se: MaSP 540437-1, Luíz
Carlos Nunes da Silva, a partir de 05/08/2021, ref. ao PEBI A, 3º cargo,
com direito, à média das remunerações de contribuição proporcional
a 8942 dias.
RETIFICAÇÃO - ATO Nº126/2023.
Retica, no (s) Ato(s), de Afastamento Preliminar a Aposentadoria
ao(s) servidor(es): Ribeirão das Neves– Servidor Em Afastamento
Preliminar à Aposentadoria, MaSP 1326073-2, Isis de Rezende
Azevedo, ATBI C, 1º cargo. Ato nº. 72, publicado em 04/05/2022, por
motivo de incorreção no texto, onde se lê: ... a partir de 13/12/2021,
ref. ao ATBI C, 1ºcargo, com direito, à média das remunerações de
contribuição integral.Leia-se: ...partir de 13/12/2021, ref. ao ATBI
C, 1º cargo, com direito à média das remunerações de contribuição,
proporcional a 3151 dias.
RETIFICAÇÃO - ATO Nº127/2023.
Retica, no (s) Ato(s), de Afastamento Preliminar a Aposentadoria
ao(s) servidor(es): Ribeirão das Neves– Servidor Sem Lotação - Em
Afastamento Preliminar à Aposentadoria, MaSP 621604-8, Edna
da Silva Dias Guimarães, PEBIA, 2º cargo. Ato nº. 78, publicado
em 14/05/2022, por motivo de incorreção no texto, onde se lê: ... a
partir de 13/01/2022, ref. ao PEBIA, 2º cargo, comdireito, à média das
remunerações de contribuição integral..Leia-se: ...partir de 13/01/2022,
ref. ao PEBIA, 2º cargo, com direito à média das remunerações de
contribuição, proporcional a 6727 dias.
RETIFICAÇÃO ATO Nº 128/2023
Retica Instauração publicado MG 11/02/2023, doprocesso
Administrativo nº 018/2023,constituída pela portaria SREC/GAB nº
01/ 2023 da Secretaria de Estado da Educação,nos termos da Lei nº
14.184, de 31 de janeiro de 2002 e da Resolução SEPLAG nº 37/2005
- MASP 962886-8 -Servidor(a): PCFC -PEBT2A - Cargo 02 - onde se
lê: 07/2014 a 08/2021 - leia-se: 07/2014 a 10/2021.
RETIFICAÇÃO ATO Nº 129/2023
Retica Conclusão publicado MG 06/05/2023, do processo
Administrativo nº 018/2023,constituída pela portaria SREC/GAB nº
01/2023 da Secretaria de Estado da Educação,nos termos da Lei nº
14.184, de 31 de janeiro de 2002 e da Resolução SEPLAG nº 37/2005
- MASP 962886-8 -Servidor(a): PCFC -PEBT2A - Cargo 02 - onde se
lê: 07/2014 a 08/2021 - leia-se: 07/2014 a 10/2021.
14 1802143 - 1
Fundação Caio Martins - FUCAM
Presidente: Frederico Corrêa Lima de Carvalho
ATO Nº 45/2023 - AFASTAMENTO PARA GOZO DE
FÉRIASPRÊMIO AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE
FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG n º 22, de 25 de
abril de 2003, ao servidor HIGOR DOS SANTOS CARDOSO, MASP
1272404-3, admissão 03, por 3 (três) meses, referente ao 1º quinquênio,
a partir de 15/06/2023.
14 1802455 - 1
PORTARIA Nº 092 - REITOR/2023
Dispõe sobre a progressão na carreira, e dá outras providências.
O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes, Professor Wagner de Paulo Santiago, no uso das atribuições legais, estatutárias
e regimentais que lhe são conferidas, e considerando: o disposto nos artigos 20 e 21 da Lei n°. 15.463, de 13 de janeiro de 2005; a possibilidade
de a Administração Pública rever seus atos, nos termos da Súmula 473 - STF; o “Princípio da Legalidade”, a que está estritamente vinculada a
Administração Pública, RESOLVE:
Art. 1º RETIFICAR, o ato de concessão de progressão na carreira do quadro II do anexo único da PORTARIA Nº 080 - REITOR/2023, publicado
no Diário Ocial de Minas Gerais de 16/05/2023, referente aos servidores que constam no quadro I do anexo único desta Portaria, nos termos do
artigo 20 da Lei nº 15.463/2005.
Art. 2º RETIFICAR, o ato de concessão de progressão horizontal, após a conclusão do estágio probatório, do quadro I do anexo único da PORTARIA
Nº 080 - REITOR/2023, publicado no Diário Ocial de Minas Gerais de 16/05/2023, referente às servidoras que constam no quadro II do anexo único
desta Portaria, nos termos do artigo 22 da Lei nº 15.463/2005.
Art. 3º TORNAR SEM EFEITO o ato de concessão de progressão na carreira do quadro II do anexo único da PORTARIA Nº 080 - REITOR/2023,
publicado no Diário Ocial de Minas Gerais de 16/05/2023, referente à servidora que consta no quadro III do anexo único desta Portaria, nos termos
do artigo 20 da Lei nº 15.463/2005.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Divulgue-se. Cumpra-se.
ANEXO - PORTARIA Nº 092 - REITOR/2023
QUADRO I - RETIFICA PORTARIA Nº 80 - REITOR/2023
Onde se lê:
Masp Admissão Nome Carreira Nível Grau Atual Novo Grau Vigência
10456135 1 LUCIANO FRANCISCO DE MATOS AUNIV V F G 02/07/2018
12816385 1 DAYDIANE SOARES DA SILVA CAIRES TUNIV II B C 09/05/2023
Leia-se:
Masp Admissão Nome Carreira Nível Grau Atual Novo Grau Vigência
10456135 1 LUCIANO FRANCISCO DE MATOS AUNIV V F G 02/07/2020
12816385 1 DAYDIANE SOARES DA SILVA CAIRES TUNIV II B C 14/05/2023
QUADRO II - RETIFICA PORTARIA Nº 80 - REITOR/2023
Onde se lê:
Masp Admissão Nome Carreira Nível Grau atual Novo Grau Vigência
13951421 4 ADRIANA COSTA DIAMANTINO SOARES PES I A B 02/08/2022
13680632 3 RENATA DE CARVALHO BICALHO CARNEIRO PES IV A B 06/08/2022
Leia-se:
Masp Admissão Nome Carreira Nível Grau Atual Novo Grau Vigência
13951421 4 ADRIANA COSTA DIAMANTINO SOARES PES I A B 31/07/2022
13680632 3 RENATA DE CARVALHO BICALHO CARNEIRO PES IV A B 31/07/2022
QUADRO III - RETIFICA PORTARIA Nº 80 - REITOR/2023
Masp Admissão Nome Carreira Nível Grau Novo Grau Vigência
12822185 1 PATRICIA CARLA BARBOSA DENUCCI AUS II B C 20/05/2023
14 1802412 - 1
Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG
Reitora: Profª Lavínia Rosa Rodrigues
(*) PORTARIA/UEMG Nº 071, DE 26 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre concessão de progressão e promoção a servidores da carreira do Grupo de Atividades de Educação Superior do Poder Executivo da
Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG.
A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, considerando o disposto nos art. 21-A e
22 da Lei nº 15.463, de 13 de janeiro de 2005, no inciso IX do art. 1 do Decreto nº 44.682, de 19 de dezembro de 2007, no Decreto nº 44.981, de 12
de dezembro de 2008, e Ofício Circular Con nº 003/2023,
RESOLVE:
Art.1º Fica concedida progressão na carreira, após estágio probatório, de que trata o art. 22 da Lei nº 15.463, de 13 de janeiro de 2005, a servidores
ocupantes de cargo de provimento efetivo da carreira do Grupo de Atividades de Educação Superior da Universidade do Estado de Minas Gerais, na
forma e a contar das datas constantes do Anexo Único a esta Portaria.
Art.2º Fica concedida promoção na carreira, de que trata o art. 21-A da Lei nº 15.463, de 13 de janeiro de 2005, a servidores ocupantes do cargo de
provimento efetivo de Professor de Educação Superior das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Superior da Universidade do Estado de
Minas Gerais, na forma e a contar das datas constantes do Anexo II a esta Portaria.
Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 26 de maio de 2023.
Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º da PORTARIA/UEMG Nº 071, DE 26 DE MAIO DE 2023)
SERVIDOR MASP CARREIRA SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA VIGÊNCIA
NÍVEL GRAU NÍVEL GRAU
ANDERSON MESQUITA DO NASCIMENTO 1487616-3 PES IV A IV B 08/05/2023
FERNANDA DE OLIVEIRA BUSTAMANTE 1489361-4 PES IV A IV B 12/05/2023
JULYANA MACHADO DA SILVA MARTINS 1486850-9 PES IV A IV B 07/05/2023
LAILA MARIA HAMDAN ALVIM 1459959-1 PES VI A VI B 22/04/2023
RAFAELA PAIVA GOMES FEREGUETTI 1487692-4 PES IV A IV B 30/04/2023
RAMON MENDES DA COSTA MAGALHAES 1489370-5 PES IV A IV B 11/05/2023
VITOR SERGIO DE ALMEIDA 1058232-8 PES IV A IV B 04/05/2023
ANEXO II
(a que se refere o art. 2º da PORTARIA/UEMG Nº 071, DE 26 DE MAIO DE 2023)
SERVIDOR MASP CARREIRA SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA VIGÊNCIA
NÍVEL GRAU NÍVEL GRAU
ANDERSON MESQUITA DO NASCIMENTO 1487616-3 PES IV B VI A 01/06/2023
ANDREIA MENEZES DE BERNARDI 1304710-5 PES IV C VI A 01/06/2023
FERNANDA DE OLIVEIRA BUSTAMANTE 1489361-4 PES IV B VI A 01/06/2023
JULYANA MACHADO DA SILVA MARTINS 1486850-9 PES IV B VI A 01/06/2023
RAFAELA PAIVA GOMES FEREGUETTI 1487692-4 PES IV B VI A 01/06/2023
LUNA ABRANO BOCCHI 1489212-9 PES IV B VI A 01/06/2023
RAMON MENDES DA COSTA MAGALHAES 1489370-5 PES IV B VI A 01/06/2023
VITOR SERGIO DE ALMEIDA 1058232-8 PES IV B VI A 01/06/2023
(*) Portaria republicada por incorreção na identicação do “Anexo Único” e necessidade de constar a coluna “Vigência” na tabela anexa. (Publicação
anterior: Jornal Minas Gerais, Diário do Executivo, 27 de maio de 2023, pg.31)
14 1802211 - 1
PORTARIA/UEMG Nº 080, DE 13 DE JUNHO DE 2023
Institui Comissão de Acompanhamento e Monitoramento do Programa
Estadual de Assistência Estudantil – PEAES.
A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, no
uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 17 do Decreto
nº 48.046, de 25 de setembro de 2020, e pelo Decreto nº 46.352, de 25
de novembro de 2013,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída Comissão de Acompanhamento e Monitoramento
do Programa Estadual de Assistência Estudantil – PEAES no âmbito da
UEMG, em consonância com o art. 10, §1º, do Decreto nº. 47.389, de
23 de março de 2018.
Art. 2º A Comissão a que se refere o art. 1º será composta pelos
seguintes membros, sob a presidência da primeira:
I - Carla Carneiro Costa Maciel de Paiva, MASP 1421272-4, como
titular, e Gilcilene Aparecida de Oliveira, MASP 1127430-5, como
suplente, na qualidade de representantes dos dirigentes da UEMG;
II - Emanuhel Monteiro Rodrigues, Matrícula 1492951, como titular,
e Vitor Busnardi Fernandes, Matrícula 1095071, como suplente, na
qualidade de representantes dos discentes da UEMG;
III - Hellen Soares Lima - MASP 368413-1, como titular, e Cristiane do
Nascimento do Espírito Santo - MASP 1426002-0, como suplente, na
qualidade de representantes da Secretaria de Estado da Educação.
Art. 3º Fica revogada a Portaria UEMG Nº 132, de 10 de outubro de
2022.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais,
em Belo Horizonte, aos 13 de junho de 2023.
Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
14 1802133 - 1
PRÓ-REITORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
TERMO DE INSTAURAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
18/2023. A Gerência de Recursos Humanos instaura o presente Processo
Administrativo, em face do ex-servidor G. G. C., Masp: 1384789-2,
nos termos da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, do Decreto
nº 7.222, de 26 de julho de 2017 e da Resolução SEPLAG nº 37, de
12 de setembro de 2005, com a nalidade de apurar eventual débito
decorrente de recebimento indevido de vantagens e benefícios referente
à ajuda de custo relacionado a afastamento para tratamento de saúde,
na folha de 04/2019, no cargo de Técnico Universitário - Admissão 1,
conforme Nota Técnica nº 75/UEMG/GRH/PAGAMENTO/2023.
Vanderléia Cordeiro de Oliveira
Servidora Pública
Susan Alves Silva
Gerente de Recursos Humanos
14 1802263 - 1
Universidade Estadual de Montes
Claros - UNIMONTES
Reitor: Wagner de Paulo Santiago
O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros, nos termos do
art. 13 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007 e do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, atribui a JOAO PAULO QUEIROZ
ANTONINI, MASP 1540968-3, da Assessoria de Comunicação
do Hospital Universitário Clemente de Faria - HUCF, a graticação
temporária estratégica GTEI-2 MC1100186.
14 1802652 - 1
O Diretor do Centro de Ciências Humanas da Universidade Estadual
de Montes Claros - UNIMONTES, Professor JÂNIO MARQUES
DIAS, e a Chefe do Departamento de Artes, Professora MARISTELA
CARDOSO DA MATA, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelas Portaria 020-Reitor/2021, de 04 de fevereiro de 2021, publicada
no Diário Ocial do Estado de Minas Gerais de 05 de fevereiro de 2021
c/c Portaria 168 Reitor/2021, de 10 de dezembro de 2021, publicada
no Diário Ocial do Estado de Minas Gerais de 11 de dezembro de
2021,CONVOCAM, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo 3°, inciso II do
Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a Lei n° 15.463 de
13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior,
o seguinte servidor: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
- NÍVEL I PARA O PERÍODO DE 01/06/2023 A 31/07/2023. Masp
11039740 - Carmerindo Miranda de Souza Júnior; adm.06;20h/a.
A Diretora do Centro de Ciências Biológicas e da Saúdeda Universidade
Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, Professora CASSIA
PEROLA DOS ANJOS BRAGA PIRES, e o Chefe do Departamento
de Educação Física e do Desporto, Professor PAULO EDUARDO
GOMES DE BARROS, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelas Portaria 020-Reitor/2021, de 04 de fevereiro de 2021, publicada
no Diário Ocial do Estado de Minas Gerais de 05 de fevereiro de 2021
c/c Portaria 168 Reitor/2021, de 10 de dezembro de 2021, publicada
no Diário Ocial do Estado de Minas Gerais de 11 de dezembro de
2021,CONVOCAM, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo 3°, inciso Ido
Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a Lei n° 15.463 de
13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior,
aseguinte servidora: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR -
NÍVEL IV PARA O PERÍODO DE 04/06/2023 A 31/07/2023 Masp
11125028 - Camila Ribeiro Ferreira; adm.02; 40h/a
14 1802356 - 1
Editais e Avisos
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 1491001654/2022/
SEGOV/PADEM. Partes: O EMG/SEGOV e o Município de Sabará.
Objeto: Alterar a Cláusula Oitava do Convênio original, para prorrogar a
sua vigência por mais180 dias, passando o vencimento para11/12/2023.
Assinatura: 14/06/2023.
2 cm -14 1802562 - 1
EXTRATO DE FOMENTO
Extrato do TERMO DE FOMENTO nº 1491000314/2023. Partícipes:
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e CENTRO DE
EQUOTERAPIA ANIMAL AMIGO . Objeto: Realização de
atividades de assistência social para praticantes/família em situação de
vulnerabilidade social decorrente da pobreza, do precário ou nulo acesso
aos serviços públicos, da fragilização de vínculos de pertencimento
e sociabilidade e qualquer outra situação de vulnerabilidade ou
risco social. Um veículo será utilizado para o transporte da equipe
multiprossional nos deslocamentos em serviços externos e o outro
veículo será utilizado para o transporte do Centro de Equoterapia/
Domicilio, para tanto faz-se necessária a aquisição de 2 veículo tipo
automotor hatch, zero km, com 05 lugares incluindo o motorista,
motor mínimo 1.0, potência mínima 66 cv, motor bicombustível
(álcool/gasolina), câmbio de 05 marchas, 05 portas, direção hidráulica,
eletro-hidráulica ou elétrica, ar condicionado, vidros elétricos, travas
elétricas, sistema de freio com ABS, airbag duplo, tapetes de borracha
para o interior. Todos os demais itens acessórios exigidos pelo Código
de Trânsito Brasileiro. Valor do Repasse: R$ 177.247,72. Valor da
Contrapartida: R$ 0,00. Dotação Orçamentária Estadual: 1491 04 122
024 2007 0001 4450 42 01 0 10 8. Assinatura: 14/06/2023. Vigência:
365 dias. Gestor: Aline Diana C. Soares - Matrícula: M1465679-7
EXTRATO DE FOMENTO
Extrato do TERMO DE FOMENTO nº 1491000315/2023. Partícipes:
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e ASSOCIAÇÃO
DOS MORADORES DO BAIRRO BATINGA. Objeto: Incentivar
o desenvolvimento da agricultura familiar e amodernização da
infraestrutura rural por meio da aquisiçãode implementos agrícolas
para tanto se faz necessária a aquisição de 1 Descascador metálico
conjugado para benefício do café, ambulante, modelo DESC/TRATOR
com capacidade para 20 s/h, montado sobre carreta metálica com
estrutura reforçada e capacidade para 3.500kg com 2 eixos, 4 rodas
e pneus, com acoplamento e recebimento e controle de uxo do café,
bica de jogo metálica para pré limpeza, elevador metálico duplo para
abastecimento do descascador e repasse do café, catador de pedras
utuar, descascador, peneira oscilante, separador de escolhas e da
palha melosa, coluna metálica para ventilação e ensaque dos cafés,
motorização para acionamento pelo trator, montagem e instalação na
carreta. 1 rosca chupim de 6 X 3.500mm para adaptar ao descascador.
Valor do Repasse: R$ 135.260,00. Valor da Contrapartida: R$ 0,00.
Dotação Orçamentária Estadual: 1491 04 122 024 2007 0001 4450 42
01 0 10 8. Assinatura: 14/06/2023. Vigência: 365 dias. Gestor: Aline
Diana C. Soares - Matrícula: M1465679-7
EXTRATO DE FOMENTO
Extrato do TERMO DE FOMENTO nº 1491000316/2023. Partícipes:
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e APAE DE SERRA DO
SALITRE . Objeto: Transportar crianças e adolescentes atendidos pela
entidade em atividades externas e atendimentos médicos por meio da
aquisição de 1 Veículo tipo van 15 lugares s/ adaptação; veículo 0 (zero)
km; capacidade mínima para 15 lugares; combustível: diesel; potência
mínima de 115cv; ar condicionado; direção hidráulica; mínimo 05
marchas; freio a disco nas 4 rodas; travas elétricas; vidros elétricos
dianteiros; rádio am/fm.Todos os demais itens acessórios exigidos
pelo Código de Trânsito Brasileiro. Valor do Repasse: R$ 341.622,70.
Valor da Contrapartida: R$ 0,00. Dotação Orçamentária Estadual: 1491
04 122 024 2007 0001 4450 42 01 0 10 8. Assinatura: 14/06/2023.
Vigência: 365 dias. Gestor: Jéssica Lorrayne Leocadio - Matrícula:
X12112-6
EXTRATO DE FOMENTO
Extrato do TERMO DE FOMENTO nº 1491000317/2023. Partícipes:
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e ASSOCIAÇÃO DE
RESGATE DA DIGNIDADE HUMANA PROVIDÊNCIA DIVINA .
Objeto: Promover a melhora do suporte ao atendimento à pessoa idosa
por meio da aquisição de 1 (um) Veículo tipo pick-up, cabine simples,
motor ex. Veículo 0 (zero) km. Transmissão manual; vidros e trava
elétricas; ar condicionado; airbags (passageiro e motorista), apoio
lateral para acesso a caçamba, banco do motorista com ajuste de altura,
motor capacidade mínima de 100cv, direção hidráulica, freios ABS,
carga útil mínimo de 700 kg., protetor da caçamba, sistema de som com
rádio e entrada USB, rodas de aço mínimo aro 14. Todos os demais
itens acessórios exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro. Valor do
Repasse: R$ 117.492,00. Valor da Contrapartida: R$ 0,00. Dotação
Orçamentária Estadual: 1491 04 122 024 2007 0001 4450 42 01 0 10
8. Assinatura: 14/06/2023. Vigência: 365 dias. Gestor: Jéssica Lorrayne
Leocadio - Matrícula: X12112-6.
EXTRATO DE FOMENTO
Extrato do TERMO DE FOMENTO nº 1491000318/2023. Partícipes:
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e INSTITUTO DE
EQUITAÇÃO E EQUOTERAPIA GILEADE- INEEG.. Objeto:
Constitui objeto do presente TERMO DE FOMENTO a execução de
projeto de equoterapia em Sete Lagoas, em Belo Horizonte e região,
para poder buscar ainda mais praticantes em sua residência, 01 (um)
veiculo utilitário 0 km de 05 lugares, cabine dupla, com caçamba
,pick-up grande , no minimo 1,2. Valor do Repasse: R$ 149.973,33.
Valor da Contrapartida: R$ 0,00. Dotação Orçamentária Estadual: 1491
04 122 024 2007 0001 4450 42 01 0 10 8. Assinatura: 14/06/2023.
Vigência: 365 dias. Gestor: JESSICA LORRAYNE LEOCADIO -
Matrícula: X121126
EXTRATO DE FOMENTO
Extrato do TERMO DE FOMENTO nº 1491000320/2023.
Partícipes: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e APAE
DE UBERLÂNDIA . Objeto: Gerar economicidade e melhoria na
qualidade de vida das pessoas com deciências intelectual e múltiplas
e suas famílias nas atividades em geral realizadas pela OSC, diminuir
custos e utilizar os recursos gerados na economia na fatura de energia
para outros ns, em benefício dos alunos e assistidos pela instituição,
para tanto se faz necessária a aquisição e instalação de 01(um) “Kit
Gerador”- conjunto de equipamentos/módulos, para implantação de
sistema de energia solar fotovoltaica “On Grid”, a serem instalados
no APAE de Uberlândia, localizado à rua das Perdizes, 315 - Cidade
Jardim no Município de Uberlândia, conforme descrição do produto:kit
de gerador de energia fotovoltaico 57kwp; 104 módulos solar 550w;
26 microinversores; 300 cabos solar 6 mm; 22 estrutura solar perl
de alumínio 2,40 m 4 painéis; 12 conector e tampa nal;03 string
box e acessórios; 102 conector mc4 32.0016 + 17p0002 - 02 pares
de conectores mc4. Valor do Repasse: R$ 171.032,90. Valor da
Contrapartida: R$ 0,00. Dotação Orçamentária Estadual: 1491 04 122
024 2007 0001 4450 42 01 0 10 8. Assinatura: 14/06/2023. Vigência:
365 dias. Gestor: Aline Diana C. Soares - Matrícula: M1465679-7
EXTRATO DE FOMENTO
Extrato do TERMO DE FOMENTO nº 1491000324/2023. Partícipes:
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e ASSOCIAÇÃO
FILANTRÓPICA GABRIEL DA SILVA CARNEIRO. Objeto:
aquisição de 01(um) Veículo tipo minivan, zero km, novo de fábrica:
com capacidade de, no mínimo, 07 lugares. Motor ex (gasolina ou
álcool), de, no mínimo, 1.700 cilindradas. Mínimo de três portas
laterais. Airbag duplo (motorista e passageiro do banco da frente); ar
condicionado. Câmbio manual de no mínimo 05 marchas a frente e
uma a ré. Direção hidráulica ou elétrica; faróis de neblina; rádio am/
fm, com entrada USB; sensor de estacionamento traseiro; sistema
de freios ABS; trava elétrica das portas com acionamento na chave.
Todos os demais itens acessórios exigidos pelo Código de Trânsito
usando a equoterapia como método terapêutico e educacional no
desenvolvimento biopsicossocial de diversas deciências e transtornos.
Por esse motivo necessitamos da Valor do Repasse: R$ 132.310,00.
Valor da Contrapartida: R$ 0,00. Dotação Orçamentária Estadual: 1491
04 122 024 2007 0001 4450 42 01 0 10 8. Assinatura: 14/06/2023.
Vigência: 365 dias. Gestor: Cleusimary da Silva Soares - Matrícula:
21016-0
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202306150011080123.
24 – quinta-fei ra, 15 de J unho de 2023 diário do executivo Minas Gerais
EXTRATO DE CONVÊNIO
Extrato do CONVÊNIO nº 1491000327/2023. Partícipes:
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e MUNICÍPIO DE
IPABA. Objeto: Aquisição de 01 (um) veículo tipo automotor hatch,
zero km, com 05 lugares incluindo o motorista, motor mínimo 1.0,
potência mínima 66 cv, motor bicombustível (álcool/gasolina), câmbio
de 05 marchas, 05 portas, direção hidráulica, eletro-hidráulica ou
elétrica, ar condicionado, vidros elétricos, travas elétricas, sistema de
freio com ABS, air bag duplo, tapetes de borracha para o interior. Todos
os demais itens acessórios exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro.
Especicação conforme Resolução 8/2023/SEGOV, de 24/02/2023.
Valor do Repasse: R$ 87.737,62. Valor da Contrapartida: R$ 886,24.
Dotação Orçamentária Estadual: 1491 04 122 024 2007 0001 4440 42
01 0 15 1. Assinatura: 14/06/2023. Vigência: 365 dias.
32 cm -14 1802463 - 1
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 1
PROCESSO SEI Nº 1080.01.0064213/2022-55
Partes: Estado de Minas Gerais/ Advocacia-Geral do Estado e a
Universidade de Franca - UNIFRAN. Objeto: Convênio de Estágio
Curricular obrigatório e não obrigatório a estudantes regularmente
matriculados nos cursos da Universidade de Franca - UNIFRAN.
Vigência: 5 (cinco) anos, a partir da data da sua assinatura. As despesas
decorrentes da execução do presente Convênio correrão por conta da
dotação orçamentária especíca, da AGE: 1081.03.092.711.4259.000
1.3390.36.01.0.10. O mencionado Termo não envolve transferência de
recursos nanceiros entre os partícipes. Belo Horizonte, 14 de junho
de 2023.
3 cm -14 1802255 - 1
2º TERMO DE APOSTILALAMENTO
PROCESSO SEI N.º 1080.01.0013294/2021-90
Objeto: Trata-se de Termo de Apostilamento referente ao reajuste
de 4,18% ao valor unitário do item que compõe o contrato 9293817,
celebrado com a empresa Unidas Veículo Especiais S.A, com fulcro no
art. 65, § 8 da Lei Federal n° 8.666/93. Belo Horizonte, 14/06/2023.
2 cm -14 1802268 - 1
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
AVISO DE LICITAÇÃO
PMMG –12ª RPM. Pregão Eletrônico 14/2023. Processo de compras
1259968 000019/2023. Objeto: Aquisição de materiais permanentes e
de consumo para o 14º BPM e 12ª RPM. Propostas: envio ao Portal de
Compras/MG até 08h59min de 29/06/2023.
EXTRATO DE CONTRATO
PMMG-12ª RPM x EST BRASIL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS
EIRELI. Pregão 08/2023 - Processo de Compra 1259968 17/2023
- Contrato nº 9389033. Objeto: CONTRATAÇÃO de empresa para
executar serviços comuns de engenharia com fornecimento parcelado.
Valor: R$ 1.400.000,00. Vigência: 12 meses a partir da publicação.
EXTRATO DE CONTRATO
PMMG-12ª RPM x CONSTRUTORA ANDRADE & TEIXEIRA
LTDA. Pregão 08/2023 - Processo de Compra 1259968 17/2023 -
Contrato nº 9389034. Objeto: CONTRATAÇÃO de empresa para
executar serviços comuns de engenharia com fornecimento parcelado.
Valor: R$ 500.000,00. Vigência: 12 meses a partir da publicação.
4 cm -14 1802246 - 1
EXTRATO DE CONVÊNIO
PMMG – 12º BPM x Prefeitura Municipal de Passos/MG. Convênio
nº 13/2023 - Objeto: Logística para o policiamento ostensivo. Vigência:
12/04/2023 a 31/12/2024.
1 cm -14 1802241 - 1
EXTRATO PUBLICAÇÃO DE PREGÃO
PMMG – EM/13ª RPM. Pregão Eletrônico nº 10/2023; Objeto:
Contratação de empresa especializada na prestação de serviço
continuado de coleta de lixo biológico, transporte e destinação de
resíduos hospitalar no NAIS/13ªRPM, SAS/31ºBPM e do SAS/38ºBPM,
conforme edital. Propostas: enviar ao Portal de Compras/MG, entre 08h
de 16/06/2023 até as 08h de 30/06/2023, sendo pregão realizado em
data 30/06/2023 às 09h. www.compras.mg.gov.br.
2 cm -14 1802238 - 1
EXTRATO DE CONVÊNIO
PMMG – 45º BPM x Prefeitura de João Pinheiro. Convênio 02/2023;
Objeto: Estabelecimento de condições de cooperação mútua entre
os convenentes, visando aperfeiçoar o policiamento ostensivo e
preservação da ordem pública do município de João Pinheiro, conforme
Plano de Trabalho, no valor total de R$ 110.000,00; Vigência:
14/06/2023 até 31/12/2023. Assinado em 12/06/2023.
2 cm -14 1802287 - 1
TERMO DE CONVÊNIO
PMMG-9ªRPM – Objeto: Convênio 01/2023 – 9ª RPM, celebrado
entre o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Militar de Minas
Gerais-PMMG, e a empresa Condomínio Complexo Vinhedos,
tendo como objeto a cooperação mútua para o aperfeiçoamento do
policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública no município
de Uberlândia-MG, celebrado entre as partes em 01Jun23. Assinatura:
14Jun23. Validade: 01Jun23 a 31Mai24.
2 cm -14 1802234 - 1
CESSÃO DE USO
PMMG – 12º BPM X Prefeitura Municipal de Doresópolis/MG.
Termo de cessão de uso de um microcomputador, marca Lenovo, nº
de patrimônio 900622067, nº de série 10AU00JYBP, cor preta, para o
Quartel da PMMG em Doresópolis. Vigência: cinco anos, a partir de
11 de maio de 2023.
2 cm -14 1802247 - 1
PUBLICAÇÃO CONTRATO 009388907/2023 PROCESSO
1251666 0000020/2023 PREGÃO ELETRÔNICO
Publicação do Contrato Nr 009388907/2023 que entre si celebram o
Estado de Minas Gerais por meio do Batalhão de Polícia Militar de Meio
Ambiente e a empresa Senior Village Serviço EireliObjeto: Contratação
de empresa especializada, por meio de processo licitatório, para prestar
serviço de hotelaria e Execução de Eventos, para a realização do
quintoEncontro da Comunidade Operacional de Meio Ambiente - V
ECOMAmb/2023, com disponibilização de hospedagens, auditórios,
demais salas de apoio, alimentação, ornamentação, confecção de
bornal, squeese, pasta certicado, moeda challenge, troféu, troféu aba
larga, galhardete, agenda caneta e outros para as ocinas a ser realizado,
nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.
Valor do contrato: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).
Validade do contrato: 60 (sessenta) dias a partir da publicação.
4 cm -14 1802309 - 1
TERMO DE COMODATO
PMMG – 12º BPM X Associação Comunitária para Assuntos de
Polícia Ostensiva de Piumhi/MG (ACASPO). Empréstimo gratuito
de um conjunto de estofados, marca Topázio Pop, uma mesa para
escritório, marca Macro, 03 câmeras para videomonitoramento, com
sistema infravermelho, modelo VM S5020 e um aparelho de gravação,
marca PCETEL, de propriedade da Comodante, para utilização da
Comodatária na 110ª Cia PM em Piumhi. Vigência: cinco anos, a partir
de 26 de abril de 2023.
2 cm -14 1802245 - 1
TERMO DE COMODATO
PMMG – 12º BPM X Associação Comunitária para Assuntos de
Polícia Ostensiva de Passos/MG (ACASPO). Empréstimo gratuito de
um veículo picape marca Fiat, modelo Toro Freedom Turbo AT6, ano
modelo 2023, chassi 9882261VMPKF11491, placas SHO5F37, Passos/
MG, no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais),
de propriedade da Comodante, para utilização da Comodatária como
viatura policial na 77ª Cia PM, sediada em Passos. Vigência: dez anos,
a partir de 28 de abril de 2023.
2 cm -14 1802244 - 1
EXTRATO DE TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO - TDCO Nº 03/2023
que entre si celebram a Fundação Hospitalar do Estado de Minas
Gerais (FHEMIG), doravante denominada Órgão Titular do Créditoe
a Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), doravante denominada
Órgão Gerenciador do Crédito, para os ns nele especicados.
OBJETO: Consiste em disponibilizar os créditos orçamentários/
recursos nanceiros visando operacionalizar, otimizar e incrementar as
demandas de transporte e apoio aéreo ao MG TRANSPLANTESem
operações aerotransportadas, tais como transporte de ÓRGÃOS E
TECIDOS HUMANOS PARA TRANSPLANTES E INSUMOS, de
equipes médicas e técnicas para tal nalidade, bem como quaisquer
outras missões de natureza operacional,técnica e/ou administrativa na
consecução de suas funções institucionais, por meio das aeronaves de
propriedade, operadas e/ou gerenciadas pelo Comando de Aviação do
Estado – COMAVE, nos termos previstos no TDCO, em conformidade
com o Anexo I, que é parte integrante e inseparável do presente termo.
Valor: R$ 4.000.000,00(quatro milhões de reais). Vigência: de 12(doze)
meses, a contar a partir de 01 de julho de 2023, podendo ser prorrogado
pelo prazo máximo de 60 (sessenta) meses, nos termos do artigo 8º do
Decreto Estadual nº 46.304, de 28 de agosto de 2013 e da Lei nº 8.666
de 1993. Assinatura: 13/06/2023. SIGNATÁRIOS: Cel PM Rodrigo
Piassi do Nascimento – Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas
Gerais e Omar Lopes Cançado Júnior – Diretor da FHEMIG.
5 cm -14 1802203 - 1
CESSÃO DE USO
PMMG – 12º BPM X Prefeitura Municipal de Piumhi/MG. Termo
de cessão de uso de uma impressora multifuncional, marca Brother,
modelo DPC 8065 DN, nº de série U61507F8J697888, para o Quartel
da PMMG em Piumhi. Vigência: cinco anos, a partir de 26 de abril
de 2023.
2 cm -14 1802242 - 1
AVISO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL
PMMG/AJ-GERAL realizará Pregão Eletrônico nº 01/2023, processo
1451978 000018/2023. Objeto: Contratação de empresa para a
prestação de serviços para o evento denominado Worshop, sob a forma
de entrega integral, conforme especicações, exigências e quantidades
estabelecidas no Termo de Referência. O processo eletrônico está
cadastrado no SEI-MG com o nº 1250.01.0001575/2023-96. A sessão
de lances ocorrerá no dia 03/07/2023, às 10h00min., (dez horas). Para
acesso ao Edital Integral e seus anexos poderá acessar ao site: https://
www.policiamilitar.mg.gov.br/portal-pm/licitacao.action. As propostas
comerciais serão recebidas até a data e horário de abertura da sessão.
Disponível para envio em https://www.compras.mg.br
3 cm -14 1802269 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO; PREGÃO ELETRÔNICO
UNIDADE/PROCESSO 1261556 000052/2023
Objeto: Contratação de empresapara prestação de serviços de impressão
gráca para o Programa de educação ambiental (cadernos, certicados
e carteirinhas) com fornecimento de materiais, para utilização dos
policiais militares do Batalhão de Polícia Militar de Meio Ambiente
– BPM MAmb,conforme especicações, exigências e quantidades
estabelecidas no edital e seus anexos. Com o objetivo de promover
o interesse público e garantir a transparência na administração,
informamos que no dia 13 de junho de 2023, às 09h, haverá abertura
para de adjudicação do lote 01 do processo licitatório para a recepção das
propostas que foram cadastradas em uma data anterior, durante a sessão
pública. Dúvidas poderão ser sanadas pelo e-mail ciapmmambsadm@
gmail.com ou pelo telefone (31)2123-1664.
3 cm -14 1802243 - 1
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL
PMMG – EM6RPM x Stuqui Engenharia e Construções Eireli. 2º
Termo aditivo ao contrato nº 9369100/2022. Objeto: Prorrogação da
vigência do contrato por 60 (sessenta) dias, a partir de 12/07/2023.
1 cm -14 1802524 - 1
EXTRATO DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO
PMMG – CPRV/BPMRv. Pregão Eletrônico 04/2023-CPRv. Processo
1251655-16/2023. Objeto: fabricação e instalação de grades nas portas
e janelas das unidades subordinadas ao BPMRV/CPRV. Data da sessão
pública: 27 de junho de 2023, às 08h00. Propostas: envio ao Portal de
Compras/MG, até as 07h59min de 27/06/23. Informações no Tel. (31)
2123-1905. Edital disponível no www.compras.mg.gov.br e no www.
policiamilitar.mg.gov.br/portal-pm/principal.
2 cm -14 1802288 - 1
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO
DE MINAS GERAIS
EXTRATOS DE CONTRATOS
1º TERMO ADITIVO AO ACT RRMCS 64/2022/PCMG
- PROCESSO SEI!MG Nº 1510.01.0259115/2021-04
Partes: EMG/Polícia Civil e o Município de Diamantina/MG. Objeto:
Prorrogar a vigência do Acordo de Cooperação Técnica por 06 (seis)
meses, a contar de 01/06/2023 a 30/11/2023, conforme previsão contida
no instrumento originário. Duração: 06(seis) meses, contados a partir
de 01/06/2023 a 30/11/2023. Do Foro: Belo Horizonte/MG. Assinatura:
13/06/2023. Signatários: Hugo e Silva(P/PCMG) e Juscelino Brasiliano
Roque (P/Pref.).
EXTRATO DO CONTRATO Nº 9388639/2023
PROCESSO DE COMPRAS 1511189 000085/2023
PROCESSO SEI 1510.01.0120732/2023-93
Partes: EMG/Polícia Civil e a Pessoa Jurídica DATEN TECNOLOGIA
LTDA. Do objeto: aquisição de computadores, conforme especicações
e quantitativos estabelecidos no Edital do Pregão para Registro de
Preços nº 275/2022. Valor total: R$ 313.275,00 (trezentos e treze mil
duzentos e setenta e cinco reais). Vigência: o contrato terá vigência 12
(doze) meses a partir da publicação do seu extrato no Diário Ocial do
Estado de Minas Gerais. Dotação Orçamentária: 1511.06.181.005.4025
.0001.4.4.90.52.07.0.10.8; 1511.06.181.005.1039.0001.4.4.90.52.07.1.
10.8; 1511.10.302.007.2004.0001.4.4.90.52.07.0.10.8; 1511.06.181.00
5.1039.0001.4.4.90.52.07.1.10.4; 1511.06.181.005.4025.0001.4.4.90.5
2.07.0.15.1; 1511.06.181.005.1004.0001.4.4.90.52.07.1.10.8; 1511.06.
181.005.1046.0001.4.4.90.52.07.1.15.1. Foro: B. Hte/MG. Assinatura:
07/06/2023. Signatários: Hugo e Silva (P/Contratante) e José Pacheco
de Oliveira Junior (P/ Contratada).
EXTRATO DO CONTRATO Nº 9388643/2023
PROCESSO DE COMPRAS 1511189 000085/2023
PROCESSO SEI 1510.01.0120732/2023-93
Partes: EMG/Polícia Civil e a Pessoa Jurídica MULTILASER
INDUSTRIAL S/A. Do objeto: aquisição de computadores e notebooks,
conforme especicações e quantitativos estabelecidos no Edital do
Pregão para Registro de Preços nº 275/2022. Valor total: R$ 313.275,00
(trezentos e treze mil duzentos e setenta e cinco reais). Vigência:
o contrato terá vigência 12 (doze) meses a partir da publicação do
seu extrato no Diário Ocial do Estado de Minas Gerais. Dotação
Orçamentária: 1511.06.181.005.4025.0001.4.4.90.52.07.0.10.8; 1511.
06.181.005.1039.0001.4.4.90.52.07.1.10.8; 1511.10.302.007.2004.00
01.4.4.90.52.07.0.10.8; 1511.06.181.005.1039.0001.4.4.90.52.07.1.10.
4; 1511.06.181.005.4025.0001.4.4.90.52.07.0.15.1; 1511.06.181.005.1
004.0001.4.4.90.52.07.1.10.8; 1511.06.181.005.1046.0001.4.4.90.52.0
7.1.15.1. Foro: B. Hte/MG. Assinatura: 07/06/2023. Signatários: Hugo
e Silva (P/Contratante) e Marcel Reno (P/ Contratada).
10 cm -14 1802667 - 1
EDITAL DE LEILÃO Nº 94/2023 - CONSERVADOS / SUCATAS APROVEITÁVEIS
O ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG, órgão integrante da estrutura orgânica da
Polícia Civil de Minas Gerais, em conformidade com o disposto no art. 22, inciso I, e art. 328, Caput, §§ 14 e 15, da Lei Federal nº 9.503, de 23
de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e consoante com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623, de 6 de setembro de
2016, torna público que realizará LEILÃO, recebendo o Nº 94/2023 - CONSERVADOS - SUCATAS APROVEITÁVEIS, de veículos nos pátios
vinculados ao DETRAN-MG, presidido pela Comissão de Leilão do DETRAN-MG, instituída pela Portaria nº 1354, 06/07/2020 sendo o evento
regido pelas normas gerais da Lei Federal nº 8.666, de 21 junho de 1993, e suas alterações posteriores, no que couberem, para alienação, pela melhor
oferta individual de cada bem, no estado em que se encontram, de acordo com as regras e disposições deste ato convocatório. Os veículos incluídos
neste leilão foram noticados pelo edital de noticação de nº(s): 86.
1 - Cláusula Primeira - Do Objeto do Leilão:
1.1 - Os objetos deste processo de leilão são veículos apreendidos e recolhidos em pátios, discriminados individualmente no anexo único deste Edital,
onde, também, constará o valor de avaliação de cada um e a sua condição (se conservado ou sucata);
1.2 - No anexo único deste Edital será indicada a situação atual de cada veículo, especicando se o veículo é conservado ou sucata, objeto deste
leilão;
1.3 - O veículo considerado CONSERVADO é aquele que se encontra em condição de segurança para trafegar, desde que o arrematante tome todas as
providências necessárias, no prazo e forma exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97), e resolução elencada no preâmbulo
deste Edital, para colocá-lo novamente em circulação;
1.4 - O veículo considerado SUCATA é aquele que se encontra impossibilitado de voltar a circular ou cuja autenticidade de identicação ou
legitimidade da propriedade não restar demonstrada, não tendo direito à documentação;
1.5 - Os veículos classicados como SUCATAS, incluídos neste leilão, são divididos em:
I - Sucatas aproveitáveis: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com inutilização de placas e chassi em que conste o
Número de Identicação do Veículo - registro VIN;
II - Sucatas aproveitáveis com motor inservível: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com exceção da parte do motor
que conste sua numeração, devendo ser inutilizadas as placas e chassi em que conste o Número de Identicação do Veículo, registro VIN;
1.6 - O veículo considerado SUCATA, não poderá voltar a circular, devendo ser baixado conforme estabelecido no subitem 11.5;
1.8 - Os lotes de números 9,17,30,33,35,38,40,41,42 possuem blocos de motor inservível para uso na sua forma original devendo ser destruídos pelo
arrematante; portanto são sucatas aproveitáveis com motor inservível, conforme descrito no subitem 1.5, II;
2 - Cláusula Segunda - Das Disposições Legais:
2.1 - A presente alienação visa dar cumprimento ao disposto na legislação vigente, em especial, o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº
2.2 - Aplica-se no que couber, a Legislação pertinente à matéria: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações das Leis nº 8.883, de
8 de junho de 1994, e nº 9.854, de 27 de outubro de 1.999; Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014; Decreto Federal nº 1.305, de 9 de novembro
de 1994; Lei Estadual nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003; Decretos Estadual nº 43.824, de 28 de junho de 2004, e nº 44.806, de 12 de maio de
2008; Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito nº 179, de 7 de julho de 2005, e nº 623, de 6 de setembro de 2016.
3 - Cláusula Terceira - Do Lance Inicial:
3.1 - O lance inicial terá por base o valor mínimo avaliado e discriminado individualmente no anexo único deste Edital;
3.2 - Os interessados em condições de participação efetuarão lances, a partir do preço mínimo de avaliação constante no anexo único deste Edital,
considerando vencedor o licitante que houver feito a maior oferta aceita pelo Leiloeiro, desde que satisfaça as condições estabelecidas nas Cláusulas
constantes neste Edital;
3.3 - Uma vez aceito o lance, não se admitirá a sua desistência.
4 - Cláusula Quarta - Da Data, Horário, Local e Visita:
4.1 - Os lotes descritos neste Edital serão leiloados em sessão pública que será iniciada no dia 06/07/2023, às 08:00 horas e nalizada no dia
13/07/2023 as 17:55;
I - Durante os últimos segundos da arrematação de cada lote, enquanto houver lances, a contagem irá retroceder de 30 (trinta) a 60 (sessenta)
segundos;
4.2. A sessão ocorrerá por meio do Sistema de Leilão de Veículos, disponível no endereço eletrônico leilao.detran.mg.gov.br;
4.3. O licitante deverá atentar para o período de recebimento de lances destinados a cada lote, sendo este compreendido entre a data e horário do início
e encerramento da sessão pública, exceto quando ocorrer o caso previsto no item 4.1, I;
5 - Cláusula Quinta - Da Visitação:
5.1 - A VISITA ao pátio PARA INSPEÇÃO VISUAL dos veículos poderá ser feita pelos interessados nos dias 03 a 05 de julho, no horário de 08:00
às 12:00 horas e de 14:00 às 18:00 horas, em seu respectivo endereço, a saber:
5.1.1 - AUTO SOCORRO JN - RUA MAGNO EVANGELISTA LARA, Nº 370, BAIRRO CANDIDO BARBOSA - GUAPE
5.2 - É assegurado a todo interessado o direito de inspecionar, visualmente, todos os veículos automotores, nos dias e horários indicados na Cláusula
Quarta, subitem 5.1, pelo que ninguém poderá, posteriormente, alegar qualquer desconhecimento do estado de conservação dos bens, objetos do
presente leilão.
5.3 - É permitida, exclusivamente, a avaliação visual dos bens, sendo vedado o seu manuseio e retirada dos lotes;
5.4 - Nenhum bem constante do lote arrematado poderá ser recuperado ou consertado no local da visitação;
5.5 - É proibida a entrada nos locais de visitação, nas datas e horários estabelecidos neste edital, com mochilas, capacetes, bolsas ou equivalentes;
6 - Cláusula Sexta - Das Condições De Participação:
6.1 - O licitante poderá participar do Leilão mediante cadastro no Sistema de Leilão de Veículos, disponível no endereço eletrônico leilao.detran.
mg.gov.br, como:
a - Pessoa física, mediante apresentação dos documentos descritos no item 7.1 no Sistema de Leilão de Veículos, conforme o caso;
b - Pessoa jurídica, mediante cadastro do seu representante legal, consoante designação expressa no Contrato Social (ou equivalente) e apresentação
dos documentos descritos no item 7.1 no Sistema de Leilão de Veículos, conforme o caso.
6.2 - Não poderão participar, direta ou indiretamente, do leilão:
I - Nos termos do Art. 9º, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993, os servidores ou dirigentes de órgãos ou entidades demandantes ou lotados na
PCMG;
II - Pessoas físicas ou jurídicas que:
a - Estiverem suspensas temporariamente de participar de licitações ou impedidas de contratar com a Administração, nos termos do Art. 87, III, da
b - Estiverem impedidas de licitar e contratar com o Estado de Minas Gerais, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002;
c - Forem declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, nos termos do Art. 87, IV, da
7.1 - Para ns de cadastramento, o licitante deverá apresentar, por meio do Sistema de Leilão de Veículos, os seguintes documentos:
a - Documento de identicação ocial previsto na legislação federal ou Comprovante de Emancipação, se for o caso;
b - Cadastro de Pessoa Física – CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
c - Comprovante de endereço;
d - Endereço de correio eletrônico (e-mail);
e - Telefone(s) para contato;
f - Certidão de credenciamento junto ao DETRAN/MG para a aquisição de veículos irrecuperáveis, classicados como “SUCATA”, conforme Portaria
DETRAN/MG nº 397/2017. Para a obtenção da certidão supracitada, o licitante poderá entrar em contato com a Coordenação de Administração de
Trânsito - CAT, por meio do e-mail cat.detran@pc.mg.gov.br;
g - Ato constitutivo da Pessoa Jurídica.
I - O Sistema de Leilão de Veículos aceitará apenas documentos digitalizados e salvos no formato Portátil de Documento – PDF.
II - Os documentos referidos no item anterior poderão ser solicitados, a qualquer tempo, devendo ser exibidos no original ou por qualquer processo
de fotocópia (devidamente autenticada por cartório ou por servidor da Administração), ou, ainda, estarem publicados em qualquer órgão ou entidade
de imprensa ocial.
7.2 - A partir da realização do cadastro pelo licitante, a Comissão de Leilão terá o prazo máximo de 02 (dois) dias úteis para liberar o acesso ao
Sistema de Leilão de Veículos
I - A liberação do acesso está condicionada à análise e aprovação da documentação encaminhada pelo licitante e será comunicada, por meio do e-mail
cadastrado pelo licitante, sendo, na oportunidade, encaminhados login e senha, de uso pessoal e intransferível.
II - Caso o cadastro seja reprovado, será encaminhada uma noticação ao e-mail cadastrado pelo licitante.
III - No caso de complementação ou correção do cadastro, este será novamente analisado pela Comissão de Leilão em até 02 (dois) dias úteis.
8 - Cláusula Oitava – Dos Procedimentos do Leilão:
8.1 - Os lotes relacionados neste edital deverão ser arrematados eletronicamente, por meio do Sistema de Leilão de Veículos.
I - Todo o material de instrução para cadastro, oferta de lances, emissão do Documento de Arrecadação Estadual – DAE, da Nota de Arrematação e
Autorização de Retirada estará disponível no endereço eletrônico leilao.detran.mg.gov.br;
II - A participação no leilão realizado na forma eletrônica, em quaisquer de suas fases, implica responsabilidade legal do licitante e presunção de sua
capacidade técnica ou infraestrutura tecnológica para realização das operações e transações inerentes ao Sistema de Leilão de Veículos, ainda que
representado por intermédio de procurador.
8.2 - Os interessados efetuarão sucessivos lances eletrônicos, a partir do valor mínimo denido para cada lote, de acordo com o Anexo Único deste
Edital, considerando-se arrematante o licitante que zer o MAIOR LANCE POR LOTE.
I - Os intervalos dos lances serão xos e denidos por lote.
II - Uma vez realizado o lance, não se admitirá a sua desistência.
III - Na sucessão de lances, a diferença do valor NÃO PODERÁ ser inferior à estabelecida pela Banca de Leiloeiros Administrativos, em consonância
com o item 8.2,I.
IV - Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, registrando-se no sistema aquele que for recebido primeiro.
8.3. Encerrada a etapa de lances, o Sistema de Leilão de Veículos informará o vencedor e a Comissão de leilão adjudicará o lote ao arrematante, que
será noticado por meio do e-mail cadastrado. 9 - Cláusula Nona - Do Pagamento:
9.1 - O pagamento do bem arrematado será à vista e o arrematante deverá fazê-lo diretamente nas agências bancárias, através do DAE – Documento
de Arrecadação Estadual, disponível para impressão no Sistema de Leilão de Veículos após o encerramento da sessão.
9.2 - Será emitido um DAE – Documento de Arrecadação Estadual para cada lote arrematado, com prazo máximo de pagamento de 03 (três) dias
úteis, a serem contados a partir do encerramento da sessão de leilão.
I - Em nenhuma hipótese o prazo para pagamento será prorrogado, salvo em casos fortuitos ou de força maior.
9.3 - Caso o arrematante não execute o pagamento do DAE – Documento de Arrecadação Estadual dentro do prazo estabelecido, perderá o direito de
aquisição do lote e estará sujeito às sanções previstas na Cláusula Décima Quarta deste Edital.
9.4 - A conrmação de pagamento do DAE dar-se-á de forma automática pelo Sistema de Leilão de Veículos, restando ao arrematante aguardar a
disponibilização da Nota de Arrematação e do Alvará de Liberação.
10 - Cláusula Décima - Das Obrigações:
10.1 - Caberá ao Arrematante, nos termos da legislação de trânsito vigente, na hipótese de se tratar de veículo CONSERVADO, que poderá voltar a
circular, promover a sua transferência no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da Carta de Arrematação, e atendidas às demais exigências legais
(art. 123, do CTB - Lei Federal nº 9.503/97), exceto nos casos em que a extrapolação do prazo se der pela mora na desvinculação das restrições à
transferência existentes antes da data do leilão, hipótese em que o prazo supracitado passará a contar da data da desvinculação da última restrição,
situação que deverá ser vericada pela respectiva autoridade policial no ato da transferência.
10.2 - O Arrematante é responsável pela utilização e destino nal dos bens objetos deste leilão e demais resíduos gerados, e responderá, civil e
criminalmente, pelo uso ou destinação em desacordo com as regras estabelecidas neste Edital;
10.3 - É proibido ao Arrematante ceder, permutar, vender ou de qualquer forma negociar os bens arrematados, antes da confecção da Nota de
Arrematação e da retirada dos bens. 11 - Cláusula Décima Primeira- Da Arrematação:
11.1 - Será considerada arrematante a pessoa natural ou jurídica, que oferecer pelo veículo ou pelo lote de veículos o lance de maior valor;
11.2 - Após o pagamento do preço ofertado, o DETRAN-MG emitirá a Nota de Arrematação correspondente, na qual deverá constar:
I - Se pessoa natural, o nome completo do Arrematante, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, o número da Carteira de
Identidade, o endereço completo, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal
- CEP;
II - Se pessoa jurídica, a razão social da empresa Arrematante, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, o endereço
completo da sede social, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal - CEP;
III - Termo de ciência e responsabilidade assinado pelo Arrematante, de que o bloco do motor dos lotes números: 9,17,30,33,35,38,40,41,42, são
inservíveis para uso na sua forma original, devendo ser destruídos pelo Arrematante;
12 - Cláusula Décima Segunda - Da Entrega, Transferência e Baixa dos Veículos:
12.1 - A Nota de Arrematação somente será fornecida no Sistema de Leilão de Veículos após o pagamento integral do preço do bem ou do lote de
bens, conforme estabelecido no subitem 9.2;
12.2 - Da Nota de Arrematação, deverão constar as características completas do bem ou do lote de bem arrematado (a marca e o modelo, a placa, o ano
do modelo e o ano de fabricação, a cor do veículo, o código do RENAVAM e os números do chassi), a situação do bem ou do lote de bens (veículo
conservado ou sucata), a identicação do Arrematante (se pessoa natural, o nome completo do Arrematante, o número de inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas - CPF, o número da Carteira de Identidade, o endereço completo, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o
estado e o CEP, e se pessoa jurídica, a razão social da empresa Arrematante, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ,
o endereço completo da sede social, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o CEP), o valor da arrematação;
12.3 - O Arrematante do veículo CONSERVADO receberá no Sistema de Leilão de Veículos, o Alvará de Liberação, a Nota de Arrematação e a Carta
de Arrematação, na(s) seguinte(s) data(s):
I - no dia 13 de Agosto de 2023, o(s) veículo(s) compreendido(s) dos lotes de número 1 ao de número 43.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202306150011080124.
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