Diário do Executivo – Gabinete Militar do Governador, 14-06-2023
| Data de publicação | 14 Junho 2023 |
| Seção | Diário do Executivo |
Mina s Gerai s diár io do ex ecutiv o quarta-f eira, 14 d e Junho de 2023 – 3
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20609042-4.443-0001-3190-1-10.1 596.833,15
2371.28846705-7.004-0001-3390-0-91.9 18.548,28
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301159-4.462-0001-3190-0-10.1 51.656,00
4291.10301159-4.462-0001-3390-0-10.7 8.465,00
4291.10302158-4.452-0001-3191-0-10.1 125.995,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 46.897.227,15
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
R$
1251.06181034-4.057-0001-3390-0-70.1 123.920,75
1251.06181034-4.057-0001-4490-0-70.1 27.044,23
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122024-2.007-0001-4440-0-15.1 4.800.000,00
1491.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1 700.000,00
1491.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7 170.000,00
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
1521.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7 1.777,00
1521.04124031-4.051-0001-3390-0-10.1 1.777,00
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
2301.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9 2.000.000,00
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20609042-4.524-0001-3190-1-10.1 596.833,15
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122154-4.437-0001-3190-0-10.1 51.656,00
4291.10122154-4.437-0001-3191-0-10.1 125.995,00
4291.10122154-4.437-0001-3390-0-10.7 8.465,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 8.607.468,13
13 1802096 - 1
Atos do Governador
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, dispensa ELAINE FRANCO CORGOZINHO, MASP
1203372-6, da função graticada FGD-1 ED1100379 da Secretaria de
Estado de Educação, a contar de 29/5/2023.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, dispensa LUIS EDUARDO MILANI DE PAULA, MASP
1428444-2, da função graticada FGD-4 ED1100585 da Secretaria de
Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, dispensa FERNANDA AMARAL DE OLIVEIRA
PINTO, MASP 371450-8, da função graticada FGD-2 ED1101157 da
Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, dispensa ALINE CELESTINA SILVEIRA, MASP
1144493-2, da função graticada FGD-1 ED1100537 da Secretaria de
Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, dispensa CLAUDIA PATRICIA DE OLIVEIRA, MASP
1351659-6, da função graticada FGD-4 ED1100960 da Secretaria de
Estado de Educação, a contar de 29/5/2023.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, BEATRIZ
RODRIGUES NERES VELOSO, MASP 1398802-7, para o cargo de
provimento em comissão DAD-9 ED1100029, de recrutamento amplo,
da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, TAISSA
PIRES MAIA, MASP 753107-2, para o cargo de provimento em
comissão DAD-6 ED1101236, de recrutamento amplo, da Secretaria
de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, CÁSSIA
REGINA ARCANJO BASTOS, MASP 1062327-0, para o cargo
de provimento em comissão DAD-3 ED1100591, de recrutamento
limitado, da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, DANIELA
APARECIDA BRAGA ARAÚJO, MASP 1085490-9, para o cargo de
provimento em comissão DAD-4 ED1100834, de recrutamento amplo,
da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, KEYLA
BRAGA BREDER, MASP 1362278-2, para a função graticada
FGD-1 ED1100494 da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
MAILSON RAMOS DA SILVA JÚNIOR, MASP 366977-7, para
a função graticada FGD-1 ED1100540 da Secretaria de Estado de
Educação.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, SIRLENE
MARTINS CARDOSO, MASP 1324059-3, para a função graticada
FGD-4 ED1100585 da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
VITOR FERREIRA PENA FILHO, MASP 1215731-9, para a função
graticada FGD-1 ED1100677 da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
FERNANDA AMARAL DE OLIVEIRA PINTO, MASP 371450-8,
para a função graticada FGD-1 ED1100537 da Secretaria de Estado
de Educação.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, NÁDIA
APARECIDA FERNANDES, MASP 1326886-7, para a função
graticada FGD-1 ED1100613 da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, ALINE
CELESTINA SILVEIRA, MASP 1144493-2, para a função graticada
FGD-2 ED1101157 da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
JOSE JAIR DE JESUS COSTA, MASP 1203040-9, para a função
graticada FGD-1 ED1100379 da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, JANE
MARIA NOBRE DE OLIVEIRA, MASP 892903-6, para a função
graticada FGD-4 ED1100960 da Secretaria de Estado de Educação.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Educação à disposição da SECRETARIA GERAL, de
01/06/2023 a 31/12/2023, com ônus para o cessionário:
NILCE MARIA DE BASTOS, MASP 942.656-0, TDE4J, ADM.1.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10
de maio de 2022, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, e do Decreto nº 48.176, de 15 de abril de 2021,
o servidor abaixo relacionado, em exercício na Secretaria de Estado
de Educação, a afastar-se integralmente de suas atribuições, até
31/10/2024, para participar de Mestrado Acadêmico em Administração
- Temática: Gestão da Inovação, ministrado pelo Centro Universitário
Unihorizontes, em Belo Horizonte/MG, com ônus para o Estado, com
bolsa nanciada pelo Governo do Estado de Minas Gerais, no âmbito
do Projeto Trilhas de Futuro, com recursos da Secretaria de Estado de
Educação - SEE/MG:
BRUNO CEZAR EMILIANO QUEIROZ, MASP 1203836-0, PEBIB,
ADMISSÃO 4.
Pela Fundação Educacional Caio Martins
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada
nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27 de
janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a FREDERICO
CORREA LIMA DE CARVALHO, MASP 753120-5, a graticação
temporária estratégica GTEI-5 MS1100008 da Fundação Educacional
Caio Martins.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5
de julho de 1952, FREDERICO CORREA LIMA DE CARVALHO,
MASP 753120-5, do cargo de provimento em comissão DAI-34
MS1100012, da Fundação Educacional Caio Martins.
13 1802099 - 1
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 90, inciso
XXV, da Constituição do Estado de Minas Gerais, e em conformidade
com o disposto nos artigos 185 e 197, §1º, da Lei nº 5.301, de 16 de
outubro de 1969, c/c artigo 2º, inciso I, do Decreto nº 46.297, de 19 de
agosto de 2013, PROMOVE, a partir de 13 de junho de 2023, na Polícia
Militar de Minas Gerais, ao posto de CORONEL PM, pelo critério de
merecimento, o nº 118.682-4, TENENTE-CORONEL PM BRENO DE
SOUZA REIS.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Pela Fundação Educacional Caio Martins
no uso das atribuições que lhe confere o art. 90, IV, da Constituição
do Estado, dispensa GERALDINA RODRIGUES DE SOUZA, do
cargo de PRESIDENTE da Fundação Educacional Caio Martins.
designa, nos termos do art. 90, IV, da Constituição do Estado,
FREDERICO CORREA LIMA DE CARVALHO, MASP 753120-5,
para o cargo de PRESIDENTE da Fundação Educacional Caio
Martins.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, MARÍLIA BARRETO DE
QUEIROZ, MASP 1489277-2, do cargo de provimento em comissão
DAD-6 EG1100928 da Secretaria de Estado de Governo, a contar de
12/6/2023.
PELO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, MATHEUS BOTELHO DOS SANTOS
BRAGA, MASP 1496946-3, do cargo de provimento em comissão
DAD-6 GM1100372 do Gabinete Militar do Governador do Estado de
Minas Gerais, a contar de 3/5/2023.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, TÂNIA
CRISTINA PRATA, MASP 1494715-4, para o cargo de provimento
em comissão DAD-4 GM1102204, de recrutamento amplo, do Gabinete
Militar do Governador do Estado de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, DANIELLE
TEIXEIRA ROCHA, para o cargo de provimento em comissão
DAD-6 GM1100372, de recrutamento amplo, do Gabinete Militar do
Governador do Estado de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, IGOR
ALEX SANTOS SOARES, para o cargo de provimento em comissão
DAD-4 GM1102208, de recrutamento amplo, do Gabinete Militar do
Governador do Estado de Minas Gerais.
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, SILVIA FERREIRA IGLESIAS REGO, MASP
1.412.407-7, do cargo de provimento em comissão DAD-4 PC1102272
da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, CAMILA DE
OLIVEIRA BUENO FONSECA, MASP 1.427.296-7, para o cargo de
provimento em comissão DAD-4 PC1102272, de recrutamento amplo,
da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.
retica o ato de nomeação de MARCELO OLIVA GALIZZI, MASP
1.330.278-1, da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, publicado em
24/05/2023: onde se lê “código AS06 CD30, símbolo PD-02”, leia-se
“código AS07 CD29, símbolo PD-01”.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, PEDRO
HENRIQUE FAGUNDES MIRANDA, para o cargo de provimento
em comissão DAD-4 SU1103096, de recrutamento amplo, da Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Social.
coloca, nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558,
de 11 de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada
na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social à disposição
da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, em prorrogação, de
01/01/2023 a 31/12/2023, com ônus para o cedente, conforme Convênio
de Cooperação Técnica nº 53/2021:
MÔNICA SOARES GROSSO AVELINO/ MASP 352488-1/ ANGPD/
III I.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, CAMILA
SILVA DE OLIVEIRA, para o cargo de provimento em comissão
DAD-3 MD1100772, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, ANDRE
LUIZ BARBOSA, para o cargo de provimento em comissão DAD-7
MD1100508, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
no uso de suas atribuições, designa VICTOR HUGO ALVES
SOARES, MASP 1364959-5, titular do cargo de provimento em
comissão DAD-6 MD1101132, para responder pela Superintendência
Regional de Meio Ambiente Jequitinhonha do(a) Secretaria de Estado
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no período de
19/06/2023 a 03/07/2023.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Pela Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
retica o ato de nomeação de LUCINÉIA MARIA DE QUEIROZ
CARVALHAIS RAMOS, da Fundação Hospitalar do Estado de Minas
Gerais, publicado em 01/06/2023: onde se lê “DAI-40 HO1100007, de
recrutamento limitado”, leia-se “DAI-40 HO1100005, de recrutamento
amplo”.
retica o ato de nomeação de LUCAS SALLES DE AMORIM
PEREIRA, da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais,
publicado em 01/06/2023: onde se lê “DAI-40 HO1100005, de
recrutamento amplo,” leia-se “DAI-40 HO1100007, de recrutamento
limitado”.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, JOSEANE BATISTA RIBEIRO, MASP
1428743-7, do cargo de provimento em comissão DAD-3 ED1100591
da Secretaria de Estado de Educação, a contar de 28/04/2023.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, TAISSA PIRES MAIA, MASP 753107-2,
do cargo de provimento em comissão DAD-9 ED1100029 da Secretaria
de Estado de Educação, a contar de 22/05/2023.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, BEATRIZ RODRIGUES NERES VELOSO,
MASP 1398802-7, do cargo de provimento em comissão DAD-6
ED1101236 da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5
de julho de 1952, CLARA PINHEIRO OLIVEIRA COSTA, MASP
1491061-6, do cargo de provimento em comissão DAD-9 ED1100022
da Secretaria de Estado de Educação, a contar de 02/03/2023.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, dispensa RAQUEL DE SOUSA HADDAD, MASP
1426233-1, da função graticada FGD-1 ED1100677 da Secretaria de
Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, dispensa TANIA LUCIA BARBOSA DE FREITAS, MASP
1397566-9, da função graticada FGD-1 ED1100540 da Secretaria de
Estado de Educação.
Gabinete Militar do Governador
Chefe do Gabinete Militar: Cel PM Carlos Frederico Otoni Garcia
Expediente
PORTARIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO - PAP N° 07/2023 – GMG
O TENENTE-CORONEL PM, SUBCHEFE E ORDENADOR DE DESPESAS DO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR, no uso de suas
atribuições previstas no artigo 6º, do Decreto Estadual n° 47.777/19, c/c artigo 22 do Decreto Estadual n° 37.924/96, artigos 41 e 42, da Lei Estadual
n° 14.184/02 e Resolução GMG 73/2023, CONSIDERANDO QUE:
I - a empresa CSP TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 39.642.828/0001-89, doravante denominada ACUSADA,
estabelecida à avenida Nossa Senhora Aparecida, n° 353 - bairro São José, no município de Mato Verde, em Minas Gerais, foi declarada vencedora
do lote 4, com a oferta de R$ 30,00 (trinta reais) por metro cúbico de água, para uma quantidade de 136.725m³ (cento e trinta e seis mil, setecentos e
vinte e cinco metros cúbicos), totalizando R$ 4.101.750,00 (quatro milhões, cento e um mil, setecentos e cinquenta reais) conforme Ata de Registro
de Preços n° 82/2021 (SEI n° 67499727), do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 30/2021, planejamento SIRP n° 30/2021, conforme ressai
do processo SEI n° 1070.01.0001011/2021-53;
II - em 27 de junho de 2022, foi encaminhado à ACUSADA, via email (SEI n° 65989794), o Cronograma de Prestação de Serviço, emitido pela
Cedec, do município de Riacho dos Machados (SEI n° 67559406), porém, conforme Declaração de Desconformidade de Prestação de Serviço do
Compdec do referido município (SEI n° 65980051), a ACUSADA deixou de cumprir as entregas previstas, como se vê no quadro abaixo:
Quadro 1 - Riacho dos Machados/MG (Cronograma de Prestação de Serviço n° 42)
COMUNIDADE QTDE. DE
ÁGUA A SER
ENTREGUE (M³)
QTDE. DE ÁGUA
ENTREGUE (M³) QTDE. DESCUMPRIDA
(M³) VALOR TOTAL POR
COMUNIDADE
CABECEIRA 72 0 72 R$ 2.160,00
CALDEIRAO 18 0 18 R$ 540,00
ESTIVINHA 54 0 54 R$ 1.620,00
LAGOINHA/RODEADOR 18 0 18 R$ 540,00
LAVRAS/MALHADA VERMELHA 18 0 18 R$ 540,00
MARIMBO 108 0 108 R$ 3.240,00
PINDAIBA 18 0 18 R$ 540,00
PIRANGUINHA 36 0 36 R$ 1.080,00
POCOES 72 0 72 R$ 2.160,00
ROCA MANDIOCA 54 0 54 R$ 1.620,00
TAPERA 162 0 162 R$ 4.860,00
TUMBICA 18 0 18 R$ 540,00
VEREDA 18 0 18 R$ 540,00
TOTAL 666 0 666 R$ 19.980,00
III - o descumprimento da ACUSADA resultou em 666m³ de água potável não fornecidos, ou seja, a totalidade do cronograma (SEI n° 67559406),
contrariando o que fora previsto no item 8.1.1 e 14.1.1 do Termo de Referência (SEI n° 67499372) do Edital do Pregão Eletrônico de Preços n°
30/2021;
IV - o abastecimento de água potável no semiárido mineiro possui um caráter humanitário muito relevante e de natureza emergencial. Desse modo,
o não cumprimento do cronograma pode trazer um grave desequilíbrio na prestação do serviço e agravar sobremaneira a crise hídrica de algumas
localidades;
V - em análise aos documentos juntados nesse processo, permite-se concluir que a ACUSADA descumpriu, em tese, as normas que regulamentam o
assunto, em especial o art. 66 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de Junho de 1993, sujeitando-se às penalidade previstas no art. 87 do mesmo diploma
legal, c/c o art. 38 do Decreto Estadual n° 45.902, de 27 de Janeiro de 2012.
Doravante, RESOLVE:
a - instaurar, com fulcro nos artigos 38 e seguintes do Decreto Estadual n° 45.902, de 27 de janeiro de 2012, e no artigo 5º da Lei Estadual n° 14.184,
de 31 de janeiro de 2002, Processo Administrativo Punitivo, para que, observado o devido processo legal e respeitando-se os direitos à ampla defesa
e ao contraditório da Contratada, sejam apuradas as supostas irregularidades;
b - determinar o n° 149.881-5, Cap BM Tiago Ferreira dos Santos, que proceda a instrução necessária ao Processo Administrativo Punitivo, nos
termos da legislação vigente;
Prazo: 15 (quinze) dias corridos, a partir do recebimento desta portaria e anexos desse processo (SEI n° 67499200; n° 67499372; n° 67499727; n°
65980049; n° 65980628; n° 67559406; n° 65989794; n° 65980051; n° 67560722; n° 66183496; n° 65982976), descontado o prazo da defesa;
c - determinar ao Encarregado designado que, caso necessário, faça a juntada de outros documentos alusivos ao objeto em apuração;
d - determinar à Diretoria de Aquisições a publicação da presente portaria no Diário Ocial de MG e proceder o controle e o acompanhamento dos
prazos.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. FLÁVIO OLIVEIRA DE ALMEIDA, TENENTE-CORONEL PM
Subchefe e Ordenador de Despesas do Gabinete Militar do Governador
13 1801842 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320230614040624013.
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