Diário do Executivo – Governo do Estado, 27-06-2023
| Data de publicação | 27 Junho 2023 |
| Seção | Diário do Executivo |
www.jornalminasgerais.mg.gov.br ANO 131 – Nº 124 – 64 PÁGINAS BEL O HORIZ ONTE, TE RçA-fEI RA, 27 dE Ju NHO dE 2023
SUMÁRIO
DIÁRIO DO EXECUTIVO..............................................................1
Governo do Estado ......................................................................1
Controladoria-Geral do Estado ............................................................5
Polícia Militar de Minas Gerais ............................................................5
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais .....................................................7
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................................8
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico ..........................................8
Secretaria de Estado de Fazenda ...........................................................9
Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias ..................................27
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública ...........................................27
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ..........................32
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão ..............................................33
Secretaria de Estado de Saúde ............................................................38
Secretaria de Estado de Educação .........................................................45
Editais e Avisos ........................................................................48
MINAS GERAIS
DIÁRIO DO EXECUTIVO
Governo do Estado
Governador: Romeu Zema Neto
Leis e Decretos
LEI Nº 24.358, DE 26 DE JUNHO DE 2023.
Extingue e cria cargos de provimento em comissão, funções
graticadas e graticações temporárias estratégicas no
âmbito do Poder Executivo do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo
a seguinte lei:
Art. 1º – Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em comissão, funções graticadas
e graticações temporárias estratégicas da Fundação Educacional Caio Martins – Fucam –, de que trata o
item V.23 do Anexo V da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, considerados os remanejamentos e
alterações efetuados nos termos de seus arts. 14 e 24:
I – cargo em comissão da administração superior: um cargo de Vice-Presidente;
II – cargos de provimento em comissão do grupo de direção e assessoramento – DAI:
a) três DAI-6;
b) vinte e sete DAI-12;
c) quarenta e um DAI-22;
d) onze DAI-23;
e) dezessete DAI-27;
f) um DAI-29;
g) dois DAI-34;
III – funções graticadas:
a) duas FGI-3;
b) três FGI-7;
c) três FGI-9;
IV – graticações temporárias estratégicas:
a) oito GTEI-2;
b) dez GTEI-3;
c) seis GTEI-4;
d) uma GTEI-5.
Art. 2º – Ficam criadas, na Fucam, 87,77 unidades de DAI-unitário e 10 unidades de GTEI-
unitário, no item V.23 do Anexo V da Lei Delegada nº 175, de 2007.
Art. 3º – Ficam criadas 453,07 unidades de DAD-unitário, na Secretaria de Estado de Governo –
Segov –, referentes aos cargos de provimento em comissão de que trata a Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro
de 2007.
Art. 4º – Decreto do Poder Executivo promoverá a adequação nos quantitativos de DADs-unitários
da Segov e de DAIs-unitários e GTEIs-unitários da Fucam decorrente das alterações efetuadas por esta lei.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 26 de junho de 2023; 235º da Incondência Mineira e 202º da Independência
do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
DECRETO Nº 48.643, DE 26 DE JUNHO DE 2023.
Identica cargos de provimento em comissão, funções
graticadas e graticações temporárias estratégicas de que
trata a Lei nº 24.358, de 26 de junho de 2023, no âmbito
da Fundação Caio Martins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, no art. 14 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,
e na Lei nº 24.358, de 26 de junho de 2023,
DECRETA:
Art. 1º – Ficam identicados os cargos de provimento em comissão, funções graticadas e
graticações temporárias estratégicas com lotação na Fundação Caio Martins – Fucam extintos nos termos do
art. 1º da Lei nº 24.358, de 26 de junho de 2023, na forma do Anexo I deste decreto.
Art. 2º – Ficam identicados os cargos de provimento em comissão e graticações temporárias
estratégicas com lotação na Fucam, decorrentes das unidades de DAD-unitário e GTEI-unitário criadas nos
termos do art. 2º da Lei nº 24.358, de 26 de junho de 2023, passando o item X.24 do Anexo X do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo II deste decreto.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 26 de junho de 2023; 235º da Incondência Mineira e 202º da Independência
do Brasil. ROMEU ZEMA NETO
ANEXO I
(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 48.643, de 26 de junho de 2023)
I.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
CARGO QUANTITATIVO IDENTIFICAÇÃO
VICE-PRESIDENTE 1 VP-MS01
I.2 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E
ASSESSORAMENTO
ESPÉCIE/
NÍVEL IDENTIFICAÇÃO QUANTITATIVO
DE CARGOS RECRUTAMENTO
AMPLO LIMITADO
DAI-6 MS1100086, MS1100093, MS1100094 3 3 -
DAI-12 MS1100225 a MS1100240 27 16 -
MS1100241 a MS1100251 - 11
DAI-22
MS1100115, MS1100116, MS1100335 a MS1100340, MS1100355 a
MS1100371, MS1100373, MS1100381 a MS1100384 41 30 -
MS1100114, MS1100218, MS1100341, MS1100372, MS1100374 a
MS1100380 -11
DAI-23 MS1100055 a MS1100060, MS1100063 a MS1100065 11 9 -
MS1100061, MS1100062 - 2
DAI-27 MS1100005 a MS1100011, MS1100013, MS1100015, MS1100017
a MS1100021 17 14 -
MS1100012, MS1100014, MS1100016 - 3
DAI-29 MS1100001 1 1 -
DAI-34 MS1100012, MS1100013 2 2 -
I.3 – FUNÇÕES GRATIFICADAS
ESPÉCIE/NÍVEL QUANTITATIVO IDENTIFICAÇÃO
FGI-3 2 MS1100124, MS1100218
FGI-7 3 MS1100342 a MS1100344
FGI-9 3 MS1100048 a MS1100050
I.4 – GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS
ESPÉCIE/NÍVEL QUANTITATIVO IDENTIFICAÇÃO
GTEI-2 8 MS1100327, MS1100328, MS1100330 a MS1100334, MS1100336
GTEI-3 10 MS1100134 a MS1100143
GTEI-4 6 MS1100156 a MS1100161
GTEI-5 1 MS1100008
ANEXO II
(a que se refere o art. 2º do Decreto nº 48.643, de 26 de junho de 2023)
“ANEXO X
(a que se refere os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)
(...)
X.24 – FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS – FUCAM
X.24.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E
ASSESSORAMENTO
ESPÉCIE/
NÍVEL IDENTIFICAÇÃO QUANTITATIVO
DE CARGOS RECRUTAMENTO
AMPLO LIMITADO
DAI-4 MS1100183 a MS1100188 8 6 -
MS1100189, MS1100190 - 2
DAI-10 MS1100007 3 1 -
MS1100008; MS1100009 - 2
DAI-16 MS1100278 a MS1100284 7 7 -
DAI-21 MS1100310 a MS1100313 5 4 -
MS1100314 - 1
DAI-22 MS1100391 1 1 -
DAI-29 MS1100006 1 - 1
X.24.2 – GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS
ESPÉCIE/NÍVEL QUANTITATIVO IDENTIFICAÇÃO
GTEI-1 6 MS1100375 a MS1100380
GTEI-4 1 MS1100172
(...)”.
26 1807948 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320230627004052011.
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