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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, 28-06-2023

Versão original (Diário Oficial do Estado de Minas Gerais) Citações 8 Citado por Related
Vincent
Data de publicação28 Junho 2023
SeçãoDiário do Executivo
Mina s Gerai s diár io do ex ecutiv o quarta-f eira, 28 d e Junho de 2023 – 13
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei
nº 869/1952, considerando o que consta no Processo Administrativo
Disciplinar instaurado pela Portaria NUCAD/CSet-SEJUSP/PAD Nº
199/2020, com extrato publicado no Diário Ocial datado de 8 de maio
de 2020, bem como no Parecer nº 425/CGE/CSet_SEJUSP/NUCAD_
PROC./2023, ARQUIVA o presente processo instaurado em face de
WEDEY THOMAZ OLIVEIRA DIAS – MASP 1.454.653-5, ocupante
do cargo de Agente de Segurança Penitenciário, admissão 1, lotado
no Presídio de Guanhães à época dos fatos. Nos termos do art. 272,
§ 2º, do Código de Processo Civil, considera-se para ns de intimação
a presente publicação na pessoa do processado acima qualicado e do
advogado Cesar Augusto G. S. Assis OAB/MG 167.448. Conforme art.
55, da Lei Estadual nº 14.184, de 2002, o prazo para oposição de pedido
de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias. Determina o envio de
cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências.
Belo Horizonte, SEJUSP, 26 de junho de 2023.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei
nº 869/1952, considerando o que consta no Processo Administrativo
Disciplinar instaurado pela Portaria NUCAD/CSet-SEJUSP/PAD
Nº 205/2020, com extrato publicado no Diário Ocial datado de 13
de maio de 2020, bem como no Parecer nº 446/CGE/CSet_SEJUSP/
NUCAD_PROC./2023, ARQUIVA o presente processo instaurado em
face de ADRIANO VILELA DOS SANTOS - MASP 1.156.018-2,
ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário, admissão
3, e GIULIANO DE PAULA - MASP 1.101.669-8, ocupante do
cargo de Agente de Segurança Penitenciário, admissão 2, lotados no
Complexo Penitenciário de Ponte Nova à época dos fatos. Nos termos
do art. 272, § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se para ns
de intimação a presente publicação nas pessoas dos processados acima
qualicados e dos advogados Fabiana Goretti Tresse OAB/MG 92.839
e Marcos Vinícius S. Paladini OAB/MG 168.606. Conforme art. 55,
da Lei Estadual nº 14.184, de 2002, o prazo para oposição de pedido
de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias. Determina o envio de
cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências.
Belo Horizonte, SEJUSP, 26 de junho de 2023.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
27 1808382 - 1
ATO 527/023-ANULA OS ATOS REFERENTES AO CONTRATADO
TEMPORÁRIO:
ALEX DE FARIA SILVA, Masp 1492803/0 atos de Afastamento para
curso de formação judicial e reticação para afastamento para curso
de formação judicial, publicados, respectivamente, em 01/06/2023
e 21/06/2023, considerando o Despacho da Assessoria Técnica, que
determina a anulação dos atos.
Belo Horizonte, 22 de junho de 2023
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
27 1807993 - 1
DESPACHO
O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de
suas atribuições, com fulcro no art. 219 da Lei Estadual nº 869/1952
c/c a Lei nº 23.304/2019, em cumprimento a decisão proferida nos
autos do Processo Judicial nº 0355866.59.2010.8.13.0024, ANULA
o ato administrativo de suspensão de 90 (noventa) dias imposta ao
ex-servidor FLÁVIO HENRIQUE INÁCIO MIRANDA - MaSP
1.219.636-6, após conclusão do Processo Administrativo nº 018/2009
instaurado pela Portaria nº 185/09, com decisão publicada no Diário
Ocial do Executivo em 20/01/2010, com as devidas reticações
em seus assentamentos funcionais. Determina o envio de cópia do
DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências.
Belo Horizonte, SEJUSP, 27 de junho de 2023.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
27 1808455 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
A Presidente da Comissão do Processo Disciplinar Simplicado nº
018/2023, Juliana Gonçalves Cherin, conforme PORTARIA/NUCAD/
CSet - SEJUSP/PDS Nº 018/2023, publicada no Minas Gerais de
11/05/2023, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei Estadual
nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante 08 (oito)
dias consecutivos, o ex prestador de serviços WANDERSON JANETI
MACHADO - MASP 1.355.531-3, para comparecer perante esta
Comissão Processante, instalada na rua A, nº 55, praça Governador
Magalhães Pinto, bairro Fabrício, na cidade de Uberaba MG, CEP:
38065-470, em dias úteis, das 08h00min às 17h00min, ou obter
contato através do endereço eletrônico corregedoria.regional5risp@
gmail.com, no prazo de 10 dias úteis, a contar da oitava e última
publicação deste edital no Diário Ocial do Estado de Minas Gerais,
a m de, pessoalmente, tomar conhecimento de seu respectivo
Processo Disciplinar Simplicado, acompanhar sua tramitação,
solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de testemunhas
e defesa para os fatos a ele atribuídos que caracterizam, em tese,
ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, conduta que se
comprovada remete ao descumprimento do disposto nos artigo 216,
incisos V e VI, c/c artigos 245, caput e parágrafo único, e 246, inciso
I, com incidência no artigo 250, incisos I, II e V, todos na forma da Lei
nº 869/1952, estando sujeito a uma das penalidades previstas no artigo
244, incisos I, III ou VI do referido Diploma Legal c/c artigos 3º e 4º
do Decreto nº 47.788/2019, sob pena de REVELIA e designação de
defensor “ex-ofcio”..
Uberaba, 16 de junho de 2023
Juliana Gonçalves Cherin
Masp:1.377.979-8
Presidente de Comissão
16 1803591 - 1
ATO 00529/2023– REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE
SERVIDOR RESPONSÁVEL POR EXCEPCIONAL CONCEDE
REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, para vinte
horas semanais, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.401, de 18/12/1986,
por 06 meses, aos servidores relacionados:
MASP:1.454.653-5 WEDEY THOMAZ OLIVEIRA DIAS, em
prorrogação, a contar de 24/05/2023;
MASP:1.213.929-1 MICHELE LUIZA DE LIMA ROCHA, em
prorrogação, a contar de 01/01/2023;
MASP:1.442.690-2 ANDREIA APARECIDA DE MORAIS RAMOS,
em prorrogação, a contar de 21/04/2023;
MASP:1.329.488-9 RANGERS MARCONE AGUILAR TEIXEIRA,
em prorrogação, a contar de 28/06/2023;
MASP:1.372.506-4 MICHELLE VIEIRA CHANDRETI, em
prorrogação, a contar de 22/04/2023;
MASP:1.158.643-5 DANILO DORIA, em prorrogação, a contar de
25/05/2023;
MASP:1.377.855-0GUSTAVO NOVAES LACORTE, a partir da data
de publicação;
MASP:1.385.707-3 LARA CRISTINNE NUNES VERA, a partir da
data de publicação;
MASP:1.453.189-1 TIAGO VIEIRA DA COSTA, a partir da data de
publicação;
MASP:1.444.365-9 ANDERSON PEREIRA SANTOS, a partir da data
de publicação. Belo Horizonte, 27 de junho de 2023.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
27 1808478 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
569/2022, Luciano Silva Marcílio, conforme PORTARIA/NUCAD/
CSet - SEJUSP/PAD Nº 569/2022, publicada no Diário Ocial do
Executivo de 07 de dezembro do ano de 2022, tendo em vista o disposto
no artigo 225 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, CONVOCA
E CITA, durante 08 (oito) dias consecutivos, o processado WARLLEY
CARLOS DOS REIS - MASP 1.220.611-6, para comparecer perante
esta Comissão Processante, instalada na Rodovia Papa João Paulo
II, nº 4.143, edifício Minas, 3º andar, Cidade Administrativa, Bairro
Serra Verde, Belo Horizonte – MG, CEP 31630-900 nos dias úteis, das
08h00min às 16h00min, com agendamento prévio pelo telefone (31)
98506-6432 ou e-mail: celso.junior@seguranca.mg.gov.br, no prazo de
10 dias, a contar da oitava e última publicação deste edital no Diário
Ocial do Estado de Minas Gerais, a m de, pessoalmente, tomar
conhecimento de seu respectivo Processo Administrativo Disciplinar,
acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos,
apresentar rol de testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos
que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme descrito
em portaria inaugural, estando sujeito às penalidades administrativas de
repreensão ou suspensão, nos termos do artigo 244, da Lei 869, de 05
de julho de 1952, sob pena de REVELIA: WARLLEY CARLOS DOS
REIS - MaSP 1.220.611-6, ocupante de cargo de Agente de Segurança
Penitenciário, lotado no Presídio de Ribeirão das Neves II - Inspetor
José Martinho Drumond, unidade integrante da Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública.
Belo Horizonte, 23 de junho de 2023
Luciano Silva Marcílio
Masp: 1.078.013-8
Presidente de Comissão
23 1806896 - 1
Secretaria de Estado
de Meio Ambiente
e Desenvolvimento
Sustentável
Secretária: Marília Carvalho de Melo
Expediente
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IGAM Nº 3.245,
DE 14 DE JUNHO DE 2023
Altera a Resolução Conjunta Semad/Igam nº 2.895, de 22 de novembro
de 2019, que designa membros para compor o Núcleo Estadual de
Gestão do Programa Água Doce, instituído pelo Decreto nº 46.192, de
21 de março de 2013, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E O DIRETOR-GERAL
DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso das
atribuições que lhes conferem, respectivamente, o inciso III do §1º do
art. 93 da Constituição do Estado e o inciso I do art. 9º do Decreto nº
47.866, de 19 de fevereiro de 2020, e tendo em vista o disposto no art.
67 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, no art. 37 daLei nº 24.313,
de 28 de abril de 2023,e no Decreto nº 46.192, de 21 de março de 2013,
RESOLVEM:
Art. 1º – As alíneas “a” e “b” do inciso III e a alínea “b” do inciso
VI do art. 1º da Resolução Conjunta Semad/Igam nº 2.895, de 22 de
novembro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º − (...)
III − (...)
a) titular: Carlos Alexandre Gonçalves da Silva,MASPnº 367.977-6;
b) suplente: Saramireis Patrícia Ferreira Castro,MASPnº 1.505.478-6.
(...)
VI − (...)
b) suplente: Melquisedeque C. Ferreira,matrículanº 53.322.”
Art. 2º – Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua
publicação.
Belo Horizonte,14 de junho de 2023.
Marília Carvalho de Melo- Secretária de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Marcelo da Fonseca
Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas
27 1808154 - 1
RESOLUÇÃO SEMAD Nº 3.241, DE 7 DE JUNHO DE 2023
Altera a Resolução Semad n° 3.206, de 26 de janeiro de 2023, que
constitui a Comissão de Gestão de Informação no âmbito da Secretaria
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
A SECRETÁRIADE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de atribuições
legais que lhes conferem o inciso III do §1ºdo art. 93 da Constituição
do Estado e tendo em vista o art. 37 do Decreto nº 45.969, de 24 de
maio de 2012, RESOLVE:
Art. 1º – O inciso I do art. 1° da Resolução Semad n°3.206, de 26 de
janeiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 1°–(...)
I –Letícia Capistrano Campos, Masp 752.821-9;
(...).”.
Art. 2º –Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Belo Horizonte, 7de junho de 2023.
Marília Carvalho de Melo - Secretáriade Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
27 1808148 - 1
RESOLUÇÃO SEMAD Nº3.246, DE 19 DE JUNHO DE 2023.
Credencia servidora para a prática das atividades relativas às ações
de scalização e autuação no âmbito da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de atribuição que
lhe confere o inciso III do §1º do art. 93 da Constituição do Estado, e
tendo em vista o parágrafo único do art. 48 do Decreto nº 47.383, de 2
de março de 2018; RESOLVE:
Art. 1º — A servidora relacionada no anexo único desta resolução ca
credenciada para a prática de atividades relativas às ações de scalização
e para o exercício das competências especícas contidas no art. 54 do
Decreto nº 47.383, de 2 de março de 2018, no âmbito da Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Art. 2º — Esta resolução entra em vigorna data da sua
publicação,retroagindo seus efeitos a partir de 14 de abril de 2021.
Belo Horizonte, 19 de junho de 2023
Marília Carvalho de Melo -Secretária de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
ANEXO ÚNICO
Nome do servidor Masp
Lovaine Pereira Souto 1.379.418-5
27 1808163 - 1
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/FEAM/IEF/
IGAM Nº 3.247, DE 19 DE JUNHO DE 2023.
Altera a Resolução Conjunta Semad/IEF/Feam/Igam nº 2.792, de
2 de abril de 2019, que estabelece procedimentos para a expedição
de declarações para ns de restituição de taxas de expediente de sua
competência.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, O PRESIDENTE DA
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, A DIRETORA-
GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, E O
DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS
ÁGUAS, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o
inciso III do §1º do art. 93 da Constituição do Estado, o inciso I do art.
10 do Decreto nº 47.760, de 20 de novembro de 2019, o inciso I do art.
14 do Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020, e o inciso I do art. 9°
do Decreto nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020,
RESOLVEM:
Art. 1º – O inciso VI do art. 2º da Resolução Conjunta Semad/IEF/
Feam/Igam nº 2.792, de 2 de abril de 2019, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º – (...)
VI – ao Superintendente ou Diretor de Administração e Finanças do
órgão ou entidade destinatária da receita, no caso de demais taxas
devidas à Semad, à Feam, ao IEF ou ao Igam.”.
Art. 2º – O inciso V do art. 6º da Resolução Conjunta Semad/IEF/Feam/
Igam nº 2.792, de 2 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 6º – (...)
V – às Cheas de Gabinetes da Semad, da Feam, do IEF ou do Igam.”.
Art. 3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 19 de junho de 2023.
MARÍLIA CARVALHO DE MELO
Secretária de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável
RENATO TEIXEIRA BRANDÃO
Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente
MARIA AMÉLIA DE CONI E MOURA MATTOS LINS
Diretora-Geral do Instituto Estadual de Florestas
MARCELO DA FONSECA
Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas
27 1808024 - 1
RESOLUÇÃO SEMAD Nº 3.248, DE 21 DE JUNHO DE 2023.
Credencia servidor para a prática das atividades relativas às ações de
scalização e autuação no âmbito da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de atribuição que
lhe confere o inciso III do §1º do art. 93 da Constituição do Estado, e
tendo em vista o parágrafo único do art. 48 do Decreto nº 47.383, de 2
de março de 2018; REVOLVE:
Art. 1º — O servidor relacionado no anexo único desta resolução ca
credenciado para a prática de atividades relativas às ações de scalização
e para o exercício das competências especícas contidas no art. 54 do
Decreto nº 47.383, de 2 de março de 2018, no âmbito da Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Art. 2º — Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Belo Horizonte, 21 de junho de 2023.
MARÍLIA CARVALHO DE MELO
Secretária de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável
ANEXO ÚNICO
NOME DO SERVIDOR MASP
Rodrigo Antônio DiLorenzo Mundim 370.793-2
27 1808189 - 1
Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
A Superintendência Regional de Meio Ambiente da SUPRAM
Triângulo Mineiro, torna público que foi DEFERIDO o requerimento
de atualização de dados de licença ambiental abaixo identicada: 1)
Licença Ambiental Simplicada na modalidade LAS RAS: * Adubos
Orgânicos Triângulo Ltda - Compostagem de resíduos industriais,
Formulação de adubos e fertilizantes - Uberlândia/MG - PA(SLA)
n°4275/2022. Classe:3. Validade:22/12/2032 do responsável Adubos
Orgânicos Triângulo Ltda, CPF/CNPJ n° 04.9**.***/***1-10,
para o novo titular Orgran Ferlilizantes Ltda, CPF/CNPJ n°
04.9**.***/***1-10.
(a) Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba.
27 1808040 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Zona da
Mata torna público que foi rmado o Termo de Ajustamento de Conduta
do processo abaixo identicado:
•Laticínios Leolac Ltda - Fabricação de produtos de laticínios, exceto
envase de leite uido; Resfriamento e distribuição de leite em instalações
industriais e/ou envase de leite uido; Secagem e/ou concentração de
produtos alimentícios, inclusive leite e soro de leite – Leopoldina/MG
– TAC 68365984. Vigência: 12 (dose) meses, contados a partir da data:
26/06/2023. Processo SEI n° 1370.01.0012987/2023-76.
(a) Dorgival da Silva - Superintendente Regional de
Meio Ambiente da Supram Zona da Mata.
27 1808209 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo
Mineiro, torna público o CANCELAMENTO das Licenças Ambientais
abaixo identicadas: 1)Licença Ambiental Simplicada modalidade
LAS CADASTRO: * Waldo Roberto Souza Franco/Fazenda
Mariazinha. - Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos
e caprinos, em regime extensivo. - Veríssimo/MG, P.A n°1804/2021,
Classe 2, Motivo: devido ao encerramento da atividade de criação de
bovinos em regime extensivo no empreendimento, e licenciamento
pelo município da atividade de cultivo de culturas perenes e anuais;
conforme registro no processo SEI 1370.01.0026453/2023-50.
(a)Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro.
27 1808158 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente do Leste Mineiro torna
público que os requerentes abaixo identicados solicitaram:
- LAS RAS: 1) Mineração Premiex Ltda., Lavra a céu aberto –
Rochas ornamentais e de revestimento; Pilha de rejeito/estéril de
rochas ornamentais e de revestimento, pegmatitos, gemas e minerais
não metálicos; Estrada para transporte de minério/estéril externa aos
limites de empreendimentos minerários, Franciscópolis/MG, PA/Nº
1336/2023, Classe 2. 2) Santa Maria Laticínios Ltda., Fabricação de
produtos de laticínios, exceto envase de leite uido; Compostagem de
resíduos industriais, Santa Maria de Itabira/MG, PA/Nº 1337/2023,
Classe 3.
(a) Fabrício de Souza Ribeiro. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplicadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identicadas, com
decisões pelo deferimento e prazo de validade de 10 (dez) anos:
- LAS CADASTRO: 1) RDR Nutrição Animal LTDA - Formulação
industrial de rações balanceadas e de alimentos preparados para
animais, inclusive moagem de grãos, com nalidade comercial. - Itueta/
MG - PA/N°: 1285/2023. 2) Prefeitura Municipal de Timóteo/Usina de
Asfalto/Secretaria de Obras - Usinas de produção de concreto asfáltico.
- Timóteo/MG - PA/N°: 1286/2023. 3) HG Comércio e Indústria de
Produtos Químicos LTDA - Produção de substâncias químicas e de
produtos químicos inorgânicos, orgânicos, organo-inorgânicos, exceto
produtos derivados do processamento do petróleo, de rochas oleígenas,
do carvão-de-pedra e da madeira. - Governador Valadares/MG - PA/
N°: 1298/2023.
(a) Fabrício de Souza Ribeiro. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro torna público que o requerente abaixo identicado solicitou
Licença Ambiental. Informa que foram apresentados EIA/RIMA, e que
os estudos ambientais encontram-se à disposição dos interessados no site
http://sistemas.meioambiente.mg.gov.br/licenciamento/site/consulta-
audiencia. Comunica que os interessados na realização de Audiência
Pública deverão formalizar o requerimento, conforme Deliberação
Normativa Copam nº 225/2018, no site http://sistemas.meioambiente.
mg.gov.br/licenciamento/site/consulta-audiencia, dentro do prazo de 45
(quarenta e cinco) dias a contar da data desta publicação.
(a) Fabrício de Souza Ribeiro. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro. Designado pelo Ato de
Delegação SEMAD/SECEX Nº 5, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
1) LAC 1 (LP+LI+LO): *Vale S.A. – Expansão da PDE Sul, PDE
03-Extremo Leste e Expansão da Cava Brucutu, Atividades ou
empreendimentos não listados ou não enquadrados em outros códigos,
com supressão de vegetação primária ou secundária nativa pertencente
ao bioma Mata Atlântica, em estágios médio e/ou avançado de
regeneração, sujeita a EIA/Rima nos termos da Lei Federal nº 11.428,
de 22 de dezembro de 2006, exceto árvores isoladas; Pilhas de rejeito/
estéril – Minério de ferro, São Gonçalo do Rio abaixo/MG, PA/
Nº 1365/2023, Classe 4. Requerimento para Intervenção Ambiental
vinculado – PA SEI/Nº 1370.01.0022358/2023-35.
27 1808450 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Sul de Minas
torna público que os requerentes abaixo identicados solicitaram:
- LAS/RAS - Licença Ambiental Simplicada: 1) MCLAW do Brasil
Ltda., Produção de substâncias químicas e de produtos químicos
inorgânicos, orgânicos, organo-inorgânicos, exceto produtos derivados
do processamento do petróleo, de rochas oleígenas, do carvão-de-pedra
e da madeira, Arceburgo/MG, PA nº 1353/2023, Classe 3. 2) Areal
Caxambu Ltda., Extração de areia e cascalho para utilização imediata
na construção civil, Caxambu/MG, PA nº 1356/2023, Classe 2. 3)
Brita Vale Ltda., Lavra em aluvião, exceto areia e cascalho, Careaçu,
Silvanópolis e São Gonçalo do Sapucaí/MG, PA nº 1357/2023, Classe
2. (a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Sul de
Minas torna público o indeferimento do processo de Licenciamento
Ambiental abaixo identicado:
- LAS/RAS - Licença Ambiental Simplicada: *Celta Cerâmica Ltda.,
Fabricação de cerâmica vermelha (telhas, tijolos e outros artigos de
barro cozido), inclusive com utilização de até 10% dos resíduos “pó
de balão” ou “lama de alto-forno” à base seca, em substituição de
percentual equivalente na carga de argila, Perdões/MG, Processo nº
432/2023, classe 3, Motivo: Insuciência técnica.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
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A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo
Mineiro, torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplicadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identicadas, com
decisão pelo deferimento, com validade: 10 (dez) anos. 1) Nirene
Maria Nunes de Freitas/ Fazenda Campo Belo, Invernada Mangueiro,
Matrs. 275, 3.689 e 6.449 - Criação de bovinos, bubalinos, equinos,
muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo - Campina Verde/
MG - PA nº 1327/2023, Classe 2. 2) DK Ambiental Gerenciamento e
Destinação nal de Residuos ltda - Transporte rodoviário de produtos
e resíduos perigosos - Uberlândia/MG - PA nº 1328/2023, Classe
1. 3) Agroindustrial Santa Juliana Ltda./ Fazenda Santana, Lugar
Denominado Capão do Anil - Extração de cascalho, rocha para produção
de britas, areia fora da calha dos cursos d’água e demais coleções
hídricas, para aplicação exclusivamente em obras viárias, inclusive as
executadas por entidades da Administração Pública Direta e Indireta
Municipal, Estadual e Federal. - Nova Ponte/MG - PA nº 1329/2023,
Classe 2. 4) Edson Machado de Andrade/ Fazenda Cachoeira dos
Veados, Carrancas, Jurema e Tapera, Matrs. 22.277, 77.932, 77.929,
3.897, 77.927, 77.931, 77.933, 77.928, 77.930 e 77.935 - Criação de
bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime
extensivo - Lagoa Formosa/MG - PA nº 1339/2023, Classe 2. 5) Robson
Rodrigues de Oliveira/ Fazenda Santa Fé, Matr. 69.238 - Culturas
anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris,
exceto horticultura - Uberlândia/MG - PA nº 1338/2023, Classe 2.
(a)Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro.
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O Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) torna públicas as
DECISÕES deliberadas na 86ª Reunião Ordinária da Câmara de
Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas (CPB), realizada
remotamente, via vídeo conferência com transmissão ao vivo, pelo
endereço virtual: https://www.youtube.com/channel/
UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w, no dia 27 de junho de 2023, às 14h, a
saber: 5. Exame da Ata da 85ª RO de 23/05/2023. APROVADA. 6.
Diálogo da Comissão de Ética com os Conselheiros. Apresentação:
Comissão de Ética Semad. APRESENTADO. 7. Regimento Interno do
Copam - Deliberação Normativa Copam nº 247, de 17 de novembro de
2022. Apresentação: Semad. APRESENTADA. 8. Processos
Administrativos para exame de Compensação Ambiental, conforme
POA 2023: 8.1 Cota Mineração, Indústria e Comércio Ltda./Mina do
Cota - Lavra a céu aberto - Minério de ferro; Unidade de Tratamento de
Minerais (UTM), com tratamento a seco; Estrada para transporte de
minério/estério externa aos limites de empreendimentos minerários;
Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de
sistema retalhistas, postos utuantes de combustíveis e postos
revendedores de combustíveis de aviação - Mariana/MG - PA/Nº
20145/2010/001/2014 - SEI/Nº 2100.01.0045079/2021-35 - Classe 3.
Apresentação: GCARF/IEF. APROVADA. 8.2 Sigma Mineração S.A./
Projeto Grota do Cirilo - Pegmatito Xuxa/Cava Sul - Lavra a céu aberto
- Minerais metálicos, exceto Minério de ferro; Pilhas de rejeito/estéril
de rochas ornamentais e de revestimento, pegmatitos, gemas e minerais
não metálicos - Itinga e Araçuaí/MG - PA/SLA/Nº 4497/2020 - SEI/Nº
2100.01.0048440/2022-77 - Classe 4. Apresentação: GCARF/IEF.
APROVADA. 8.3 Carijós Mineração Ltda./Projeto Água Limpa -
Lavra a céu aberto - Minério de ferro; Pilhas de Rejeito/Estéril -
Minério de ferro; Unidade de Tratamento de Minerais (UTM), com
tratamento a seco - Itaverava/MG - PA/Nº 12039/2014/001/2018 - SEI/
Nº 2100.01.0048479/2021-94 - Classe 3. Apresentação: GCARF/IEF.
APROVADA. 8.4 Mineração Estrela Dalva Ltda. - Extração de rocha
para produção de britas; Unidade de Tratamento de Minerais (UTM),
com tratamento a seco; Lavra a céu aberto - Minerais não metálicos,
exceto rochas ornamentais e de revestimento - Acaiaca/MG - PA/SLA/
Nº 5355/2021 - SEI/Nº 2100.01.0047910/2022-31 - Classe 3.
Apresentação: GCARF/IEF. APROVADA. 8.5 Trate-Tratamento de
Resíduos e Transporte Especiais Ltda. - Central de recebimento,
armazenamento, triagem e/ou transbordo de sucata metálica, papel,
papelão, plásticos ou vidro para reciclagem, contaminados com óleos,
graxas ou produtos químicos, exceto agrotóxicos; Central de
recebimento, armazenamento, triagem e/ou transbordo de embalagens
plásticas usadas de óleos lubricantes com ou sem sistema de picotagem
ou outro processo de cominuição, e/ou ltros de óleo lubricante;
Central de recebimento, armazenamento, triagem e/ou transbordo de
lâmpadas uorescentes, de vapor de sódio, vapor de mercúrio, outros
vapores metálicos, de luz mista e lâmpadas especiais que contenham
mercúrio; Central de recebimento, armazenamento, triagem e/ou
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202306280106380113.

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