Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Educação, 06-07-2023

Versão original (Diário Oficial do Estado de Minas Gerais)

Citações 31

Citado por

Data de publicação	06 Julho 2023
Seção	Diário do Executivo

Mina s Gerai s diár io do ex ecutiv o quin ta-feira, 06 d e Julh o de 2023 – 21

O GERENTE DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADORDA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS FHEMIG no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial nº 2.135, de 05/05/2022, publicada em 06/05/2022, combinada com o artigo 158 da Lei

869/52, Decreto 48.249 de 05 de Agosto de 2021 e Resolução SEPLAG Nº 119/2013 TORNA PÚBLICO:

LICENÇAS MÉDICAS NÃO CONCEDIDAS:

Unidade Masp Admissão Nome Nº de dias Início Motivo

CSSI 13795885 1 Elba Maira Fernandes Rodrigues 2 31/05/2023 Solicitação de perícia documental fora do prazo do § 1º do Art. 4º do Decreto nº. 48249, de 05/08/2021.

CSSI 12642633 1 Julio Cesar Costa 2 12/06/2023 Solicitação de perícia documental fora do prazo do § 1º do Art. 4º do Decreto nº. 48249, de 05/08/2021.

HAC 11276094 2 Andre Tadeu Lopes Moreira 1 12/06/2023 Solicitação de perícia documental fora do prazo do § 1º do Art. 4º do Decreto nº. 48249, de 05/08/2021.

HIJPII 11303211 2 Cristiane Dos Santos Dias 3 13/06/2023 Solicitação de perícia documental fora do prazo do § 1º do Art. 4º do Decreto nº. 48249, de 05/08/2021.

HIJPII 15362668 1 Itamara Angelica Gomes De Resende 2 03/06/2023 Solicitação de perícia documental fora do prazo do § 1º do Art. 4º do Decreto nº. 48249, de 05/08/2021.

HIJPII 15362668 1 Itamara Angelica Gomes De Resende 3 05/06/2023 Solicitação de perícia documental fora do prazo do § 1º do Art. 4º do Decreto nº. 48249, de 05/08/2021.

HIJPII 10862878 2 Marilda Helena Toledo Brandao 1 13/06/2023 Laudo médico ou odontológico fora dos parâmetros § 5º do Art. 4º do Decreto n°. 48249, DE 05/08/2021.

HIJPII 14979793 2 Wagner Rodrigues Apolinario 1 09/06/2023 Solicitação de perícia documental fora do prazo do § 1º do Art. 4º do Decreto nº. 48249, de 05/08/2021.

HJK 12412516 2 Fabiana Araujo Porto De Miranda 1 05/05/2023 Solicitação de perícia documental fora do prazo do § 1º do Art. 4º do Decreto nº. 48249, de 05/08/2021.

HJK 12412516 2 Fabiana Araujo Porto De Miranda 1 23/05/2023 Solicitação de perícia documental fora do prazo do § 1º do Art. 4º do Decreto nº. 48249, de 05/08/2021.

HJK 12412516 2 Fabiana Araujo Porto De Miranda 7 30/05/2023 Solicitação de perícia documental fora do prazo do § 1º do Art. 4º do Decreto nº. 48249, de 05/08/2021.

HJK 13719158 1 Marcelle Carvalhais Barroso 1 28/04/2023 Solicitação de perícia documental fora do prazo do § 1º do Art. 4º do Decreto nº. 48249, de 05/08/2021.

HJXXIII 13006499 1 Amanda Da Silva Oliveira Savini 1 10/06/2023 Laudo médico ou odontológico fora dos parâmetros § 5º do Art. 4º do Decreto n°. 48249, DE 05/08/2021.

HJXXIII 12697223 1 Ana Caroline Da Silva Santos 2 13/06/2023 Não foi constatada nenhuma das hipóteses que ensejam Licença Para Tratamento de Saúde conforme Art. 2º do Decreto n°. 48249, de 05/08/2021.

HJXXIII 10405918 1 Carlos Alberto Marcelino 2 15/06/2023 Solicitação de perícia documental fora do prazo do § 1º do Art. 4º do Decreto nº. 48249, de 05/08/2021.

HJXXIII 12325585 2 Conceicao Maria Carlos Diniz 5 12/06/2023 Solicitação de perícia documental fora do prazo do § 1º do Art. 4º do Decreto nº. 48249, de 05/08/2021.

HJXXIII 12325585 2 Conceicao Maria Carlos Diniz 7 15/06/2023 Solicitação de perícia documental fora do prazo do § 1º do Art. 4º do Decreto nº. 48249, de 05/08/2021.

HJXXIII 14970743 1 Danielly Almeida Pereira 2 02/06/2023 Solicitação de perícia documental fora do prazo do § 1º do Art. 4º do Decreto nº. 48249, de 05/08/2021.

HJXXIII 15360472 1 Herica Freitas De Oliveira 3 05/06/2023 Solicitação de perícia documental fora do prazo do § 1º do Art. 4º do Decreto nº. 48249, de 05/08/2021.

HJXXIII 14895379 1 Ildemara Da Silva 2 03/05/2023 Solicitação de perícia documental fora do prazo do § 1º do Art. 4º do Decreto nº. 48249, de 05/08/2021.

HJXXIII 14895379 2 Ildemara Da Silva 2 03/05/2023 Solicitação de perícia documental fora do prazo do § 1º do Art. 4º do Decreto nº. 48249, de 05/08/2021.

HJXXIII 13616891 1 Silvia Eloi Caetano 2 06/06/2023 Solicitação de perícia documental fora do prazo do § 1º do Art. 4º do Decreto nº. 48249, de 05/08/2021.

HJXXIII 10393189 1 Terezinha Maria Libano 1 06/06/2023 Solicitação de perícia documental fora do prazo do § 1º do Art. 4º do Decreto nº. 48249, de 05/08/2021.

HMAL 11008851 2 Jose Sabino De Amorim Marques 1 31/05/2023 Solicitação de perícia documental fora do prazo do § 1º do Art. 4º do Decreto nº. 48249, de 05/08/2021.

HMAL 10937464 2 Katia Helena Goncalves Siqueira 1 06/06/2023 Solicitação de perícia documental fora do prazo do § 1º do Art. 4º do Decreto nº. 48249, de 05/08/2021.

HMAL 10897007 3 Regiane Fernanda Da Silva 2 05/06/2023 Solicitação de perícia documental fora do prazo do § 1º do Art. 4º do Decreto nº. 48249, de 05/08/2021.

IRS 14569123 4 Monalisa Silva Melo 3 15/06/2023 Solicitação de perícia documental fora do prazo do § 1º do Art. 4º do Decreto nº. 48249, de 05/08/2021.

Adolfo Vieira Sales

Gerente de Saúde e Segurança do Trabalhador

05 1811992 - 1

O GERENTE DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADORDA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS FHEMIG

no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial nº 2.135, de 05/05/2022, publicada em 06/05/2022, combinada com o artigo 158 da Lei

869/52, Decreto 48.249 de 05 de Agosto de 2021 e Resolução SEPLAG Nº 119/2013 TORNA PÚBLICO:

RETIFICAÇÃO LICENÇAS CONCEDIDAS:

Unidade Masp Admissão Nome Publicado em Onde lê-se Leia-se

ADC 2952463 2 Nirma Fatima De Melo 26/05/2023

03/04/23

158.I

Admissão 2

03/04/23

158.I

CSPD 12292066 1 Eduardo De Souza Alvares 25/05/2023

04/04/23

172

Admissão 1

08/04/23

172

HJXXIII 13679733 1 Diana Parreiras Miranda 26/05/2023

07/04/23

158.I

Admissão 1

07/04/23

158.I

MOV 10422632 Jose Andre Rosa Do Nascimento 10/05/2023

06/09/21

158.I

Admissão 1

15/09/21

158.I

MOV 11038031 1 Valdinea Rodrigues Do Santos 25/05/2023

06/03/20

158.I

Admissão 1

07/03/20

158.I

SES à disposição

da MOV 3495942 1 Vilani Maria Sousa 25/05/2023

24/04/23

158.I

Admissão 1

24/04/23

158.I

Adolfo Vieira Sales

Gerente de Saúde e Segurança do Trabalhador

05 1811998 - 1

ATO 1858, DE 09 DE JUNHO DE 2022.

A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FHEMIG, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº

22257, de 27 de julho de 2016, e o Decreto nº 47.852, de 31/01/2020: APOSENTA,, nos termos do Art. 147 , §2º, inciso I, e §3º, inciso I, do ADCT,

acrescentado pela EC 104/20. (INTEGRAL/PARIDADE)

UNIDADE NOME MASP ADM CARREIRA NÍVEL GRAU VIGÊNCIA

HJXXIII FRANCISCO MODESTO DE FARIA 10402493 1 MED V D 14/03/2022

05 1812135 - 1

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG no uso das atribuições

que lhe confere a Portaria Presidencial nº 1.479, de 24/08/2018, publicada em 25/08/2018, AUTORIZA LICENÇA PARA ACOMPANHAR

CÔNJUGE, nos termos do parágrafo único do Art. 186da Lei nº 869, de05/07/1952, à servidora:

UNIDADE MASP ADMISSÃO SERVIDORA A PARTIR DE

HRAD 13043468 01 CARLA PEDROSA LOPO 01/07/2023

Marina Emediato Lara Carvalho Mohl Diretora de Gestão de Pessoas

05 1812324 - 1

A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FHEMIG, no uso das atribuições que lhe confere a Lei

nº 22257, de 27 de julho de 2016, e o Decreto nº 47.852, de 31/01/2020: APOSENTA, nos termos do ART. 147,§2º,INCISO I,E §3º,INCISO I,DO

ADCT,ACRESCENTADO EC 104/20.) Voluntária/Transição/ PEDAGIO - (INTEGRAL/PARIDADE INGRESSO CG EFET.ATE 31/12/03.

UNIDADE NOME MASP ADM CARREIRA NÍVEL GRAU VIGÊNCIA

JXXIII ROSSI MAIRE DE FREITAS RIBEIRO 10412211 1 AGAS V D 14/04/2023

05 1812027 - 1

O GERENTE DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS -

FHEMIG no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial Nº 2.135, de 05 de maio de 2022, publicada em 06/05/2022 e com base na

Portaria Presidencial Nº 2.303 de 04 de outubro de 2022, publicado em 06/10/2022 publica os resultados dos recursos impetrados contra decisão

da GSST.

RECURSO NEGADO:

Unidade Masp Admissão Nome Data da licença Numero do

recurso Decisão da junta

recursal

HAC 12770129 1 Cristiane Da Silva De Moura 05/06/2023 208 Recurso Indeferido

HJK 12510145 1 Cristina Aguilene Dos Santos Almeida 12/05/2023 195 Recurso Indeferido

HJK 13719158 1 Marcelle Carvalhais Barroso 28/04/2023 211 Recurso Indeferido

HJXXIII 10880847 3 Carlos Willian Gomes Delm 05/05/2023 201 Recurso Indeferido

HJXXIII 12946794 1 Debora Batista Ribeiro 24/05/2023 212 Recurso Indeferido

MOV 10422491 1 Elizia Rosa 12/12/2022 200 Recurso Indeferido

Adolfo Vieira Sales

Gerente de Saúde e Segurança do Trabalhador

05 1811997 - 1

O(A) Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais

designa, nos termos do art. 11 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro

de 2007, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, CAROLINA

BEATRIZ BRUM PAIVA, MASP 13637707, para a função graticada

FGH-25 HO85 para chear a Coordenação Médica do Cuidar do

Complexo Hospitalar de Urgência.

O(A) Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais

designa, nos termos do art. 11 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro

de 2007, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, PRISCILA

CAIXETA NUNES MUNDIM, MASP 1294115-9, para a função

graticada FGH-24 HO27 para chear a Coordenação das Unidades

Críticas Adulto do Hospital Regional Antônio Dias.

O(A) Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais

designa, nos termos do art. 11 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro

de 2007, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, VERONICA

FERREIRA CURY, MASP 12156642, para a função graticada

FGH-25 HO82 para chear a Coordenação Médica da Unidade de

Terapia Intensiva Pediátrica do Complexo Hospitalar de Urgência.

O(A) Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais

designa, nos termos do art. 11 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro

de 2007, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, MARIA

INES DIAS ABRAS, MASP 10887222, para a função graticada

FGH-25 HO76 para chear a Coordenação de Diagnóstico por Imagem

do Complexo Hospitalar de Urgência.

05 1812462 - 1

PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 2.618, DE 22 DE JUNHO DE 2023

Dispõe sobre a reticação de carreira da Fundação Hospitalar do Estado

de Minas Gerais.

A Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais

- FHEMIG, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto nº

47.852, de 31 de janeiro de 2020, e considerando o disposto no art. 21

da Lei nº 15.462, de 13 de janeiro de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º – Reticar carreira, do servidor ocupante de cargo de provimento

efetivo do Quadro de Pessoal da Fundação Hospitalar do Estado de

Minas Gerais - FHEMIG, nos termos do art. 17° e 18° da Lei nº 15.462,

de 13 de janeiro de 2005, relacionados no Anexo I desta Portaria,

por demanda judicial constante nos autos do processo:5004346-

52.2021.8.13.0480

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação,

retroagindo seus efeitos a partir das datas de vigências apontadas no

Anexo I.

Belo Horizonte, 22 de junho de 2023.

Renata Ferreira Leles Dias

Presidente

ANEXO I

RETIFICAÇÃO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO E

PROMOÇÃO NA CARREIRA DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO

ESTADO DE MINAS GERAIS

ALEXANDRE MOREIRA LICIO- MASP 12890026, adm.2, lotado

na HRAD:

RETIFICA ato de concessão de progressão após estágio probatório

publicado em 05.11.2014, vigência 05.09.2014

Onde se lê: PENF IV B

Leia-se: PENF VI B

RETIFICA ato de progressão publicado em 27.10.2018, vigência

01.01.2017

Onde se lê: PENF IV C

Leia-se: PENF VI C

RETIFICA ato de progressão publicado em 16.01.2019, vigência

01.01.2019

Onde se lê: PENF IV D

Leia-se: PENF VI D

RETIFICA ato de promoção publicado em 11.09.2020, vigência

01.01.2020

Onde se lê: PENF V A

Leia-se: PENF VII A

RETIFICA ato de progressão publicado em 15.01.2022, vigência

01.01.2022

Onde se lê: PENF V B

Leia-se: PENF VII B

05 1812005 - 1

A Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais –

Fhemig, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a análise

da regularidade das apurações realizadas ao término dos trabalhos da

Comissão Processante da Administração Central (ADC) da Fundação

Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig), designada Portaria

Presidencial nº 1931 de 12/08/2021, publicada no Diário Ocial

do Executivo de 14/08/2021, e acatando o Parecer n° de Correição

nº 2270.116.2023 - CGE/CSEC_FHEMIG/NUCAD, determina a

aplicação da penalidade de REPREENSÃO para o servidor ROBSON

LEMOS PIRES, MASP 10404242, admissão nº 1, Auxiliar de Apoio

da Saúde, lotado na Administração Central da Fhemig, em razão das

infrações a ele imputadas, quais sejam art. 216, incisos I e II, todos

da Lei nº 869/52, por ter descumprido os deveres de assiduidade e

pontualidade e adoção de medidas administrativas.

05 1811937 - 1

O(A) Presidente do(a) Fundação Hospitalar do Estado de Minas

Gerais, no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em

1/6/2023, pelo qual CAROLINA DE ARAUJO AFFONSECA, MASP

10911238, foi designado(a) para a função graticada FGH-25 HO85.

O(A) Presidente do(a) Fundação Hospitalar do Estado de Minas

Gerais, no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em

1/6/2023, pelo qual LUÍS FERNANDO ANDRADE DE CARVALHO,

MASP 10822468, foi designado(a) para a função graticada FGH-25

HO82.

O(A) Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais,

no uso de suas atribuições, dispensaFERNANDA MONTEIRO DE

CASTRO CARVALHO, MASP 1073352-5, da função graticada

FGH-25 HO76.

O(A) Presidente do(a) Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais

nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,

do art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e

do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, MARCOS VILELA

DE OLIVEIRA, MASP 378998-9, para o cargo de provimento em

comissão DAI-28 HO1100178, de recrutamento amplo.

A DIRETORA da CASA DE SAÚDE SÃO FRANCISCO DE ASSIS

- CSSFA/FHEMIG, unidade assistencial integrada à Fundação

Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG, no uso de suas

atribuições que lhe são conferidas pela PORTARIA PRESIDENCIAL

Nº 2.129, DE 04 DE MAIO DE 2022, RESOLVE, considerando o que

consta do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Ordem

de Serviço nº 09/2022, publicada no Diário Ocial do Executivo de

16/06/2022, bem como no Parecer de Correição nº 2270.170.2023 -

CGE/CSEC_FHEMIG/NUCAD, aplica a penalidade de SUSPENSÃO

DE 15 (quinze) DIAS em face do servidor Orlando Henrique Pinto

Lopes, MASP 14022271 , admissão 01, ocupante de cargo de TOS

II/C - Técnico de Patologia Clínica, lotado na Casa de Saúde São

Francisco de Assis/ FHEMIG, com fundamento no art.244, inciso III,

por inobservar os deveres previstos no art. 216, incisos I, II e V art. 246,

inciso I e art. 250, incisos I e II, todos da Lei Estadual nº 869/1952, a

partir do primeiro dia útil após a presente publicação.

Nos termos do art. 272, §2º do Código de Processo Civil, considera-se

para ns de intimação a presente publicação na pessoa do servidor

acima qualicado e de sua advogada, Ivonete de Oliveira Lopes, OAB

MG 142.278.

Conforme art. 55, da Lei Estadual nº 14.184/2002, o prazo para

oposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias.

05 1811933 - 1

Secretaria de Estado

de Educação

Secretário: Igor de Alvarenga Oliveira Icassatti Rojas

Expediente

PORTARIA NUCAD/SEE Nº 91/2023 - TORNAR SEM EFEITO

A Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação, no uso da

competência delegada por meio da Resolução Conjunta CGE-SEE n°

01/2018, de 19/04/2018, e com base no artigo 219 da Lei Estadual nº

869/1952, tendo em vista a Resolução SEE nº 4771/2022, RESOLVE:

TORNAR SEM EFEITO aPORTARIA NUCAD/SEE Nº 91/2023 -

Prorroga Suspensão Preventivacom extrato publicado no Diário Ocial

do Executivo de 1 de Julho de 2023.

Secretaria de Estado de Educação, Belo

Horizonte,04 de julho de 2023.

(a) Ana Costa Rego

Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação

PORTARIA NUCAD/SEE Nº 93/2023-SUSPENSÃO PREVENTIVA

A Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação no uso das

suas atribuições, delegadas por meio da Resolução Conjunta CGE e

SEE nº 001/2018, de 19/04/2018, RESOLVE:Determinar a suspensão

preventiva do servidorD.R.A, Masp 1.179.308-0, ocupante do cargo

efetivo de Professor de Educação Básica, admissão 2, Superintendência

Regional de Ensino de Montes Claros, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na

forma do artigo 214 da Lei Estadual nº 869/52; Secretaria de Estado de

Educação, Belo Horizonte, 04 de julho de 2023.

(a) Ana Costa Rego

Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação

EXTRATO DO TERMO DE AJUSTAMENTO

DISCIPLINARNº 31/2023-CGE/CSET_SEE/NUCAD

Compromisso de Ajustamento Disciplinar homologado pelo Termo

de Ajustamento Disciplinar - TAD nº 31/2023, celebrado com

oservidorR.P.,Masp1.327.942-7, pelo prazo de 1ano, a contar da

publicaçãodeste ato.

(a) Ana Costa Rego

Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação

EXTRATO DO TERMO DE AJUSTAMENTO

DISCIPLINARNº 21/2023-CGE/CSET_SEE/NUCAD

Compromisso de Ajustamento Disciplinar homologado pelo Termo

de Ajustamento Disciplinar - TAD nº 21/2023, celebrado com

oservidorD.R.S., Masp 1.466.827.1, pelo prazo de 1ano, a contar da

publicaçãodeste ato.

(a) Ana Costa Rego

Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação

05 1812246 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202307060146580121.

22 – quinta-fei ra, 06 de J ulho de 2023 diário do executivo Minas Gerais

!"#$%&$%' () *$+,-&$)

./011213/ 4567* !% 89!87: !% ;< 66< 7 6= =:> =* 4=6 = =@5=8% A< 6 4< *B=8 < 3/F02F 3033 31F03F3033 32F01F 3030

GH2/././ D78 9< > =*4=6 = =* 4< ?=6= < 3/F02F3033 .3F0.F3033 0GF 02F3030

.02.2I3/I ?=7=6=% @!?C=* A< 8% : !66< 8 9< > =*4=6 = =* 4< ?=6= < 3/F02F3033 3GF0/F3033 3IF 0JF3030

.3I0HJG03 D=C7=6=% 8!=6 <8% ?< 6 <8 9<> =* 4< ?=6= =*4< ?=6= << % : =?C6 < E!% ? 3/F02F3033 0IF0IF3033 /0F 0JF3030

.0GGJ2H23 =?< =* 4< ?=6= =*4= 6= 86 ",L, 3/F02F3033 .GF03F3033 .1F 01F3030

./GJI2.3. B5E8!?%* 57M % 8=* @=E! :E< =* 4< ?=6= =*4=6 = 86 ",L, 3/F02F3033 .GF0IF3033 .IF 0GF3030

./G2G3G0. D!8 : E< =*4=6= =*4< ?=6= 86 $",L, 3/F02F3033 .1F03F 3033 .HF01F3030

./G2G..J. *5C7 4=6=% ;6=?C =% 8!58=% 8!>6 =* :E< =*4< ?=6= =*4=6 = 86 ",L, 3/F02F3033 3.F0/F3033 .2F 0JF3030

..J.132G/

4=6C7=% C 678: 7 ?=% 87* A=% E< %

!*7A< 76= :E< =* 4=6= =*4< ?=6= 86 L, 3/F02F3033 ./F0IF3033 0JF0GF 3030

./G2G0G3. 4=6C7* 7!% 9< 6 <7 6=% 8!> 6=* : E< =* 4< ?=6= =*4< ?=6= 86 $",L, 3/F02F3033 .1F0/F 3033 .3F0JF3030

./G2..IG. 6!>8!?%;<66<76=%* =C<6E= =?< =*4< ?=6= =*4=6 = 86 ='K$", L, 3/F02F3033 .1F03F3033 .HF01F 3030

.33JJ013/ =** 7?< % 4!: =% E <<> =*4< ?=6= C=CB!< 76 =% E< % 9=D<5 < < % E!% 9!A% E< % =@5=8% =* : =8 3/F02F3033 31F0IF3033 33F 0GF3030

.3IIHH3I/ 8=AN!%@!4< 8% 8=?: !8 9< > =*4< ?=6= C566=* % E< % E <874!%:<7O<76=%C!8:= 3/F02F3033 /.F 0.F3033 33F01F3030

.31J1J1H/ C*=5E7 =% =*A< 8% E!8% 8=?: !8 9< > =*4=6= D C<8< C % M< 4=6 7=% E!% ?!6 :< 3/F02F3033 0/F0.F3033 /.F 0HF3030

.021HG.2/ E!@*< M7 =% 9< 6< 76 =% E!8% 8=?:!8 9<> =*4=6 = D < 3/F 02F3033 33F0/F3033 .1F 0JF3030

.0GH0/JI/ ;<6?=?E=% > !6@< 8% E!% A=* < 9< > =*4=6 = D< P57 :7 ?B!?B= << % 8=!% 47@5< * 3/F02F3033 0HF0.F3033 03F 02F3030

..0I/IJ2/ @<78=% 97 6< 8% ;< 66=M % E!8% 8=?: !8 9< > =*4< ?=6= D < < % 8=!% 47@5< * 3/F02F3033 .GF0IF3033 .IF0GF 3030

.3I1.J0./ *5E47* =% >6 7: !% ?5?< 8% E% !* 7A< 76 = 9< > =*4=6 = D< P57 :7 ?B!?B= << % 8=!% 47 @5 3/F02F3033 .0F0.F 3033 0JF02F3030

GHI3H3/I 4=67=% 87* A=?=% E< % =* 4<7 E= 9< > =*4=6 = D< P57 :7 ?B!?B= << % 8=!% 47@5< * 3/F02F3033 02F0.F3033 0/F 02F3030

G2/1.HJ/ 4=67=% * 9< > =*4=6= D!=74= << % 96!;% 4=?!< * % E!% ?!6: < 3/F 02F3033 /0F0/F3033 3HF 0JF3030

./G/G33J. =*=?% 4=@=* B=<8% 87 * A= 9< > =*4=6= D!6E=?7= < < % E 3/F02F3033 /0F 0.F3033 31F02F3030

..0.0IJH/ ;=>7!% E=?7* !% >6 7: !% E!% A=* < 9< > =*4< ?=6= 9< E6 =% =M5* << % E<9% D!= !% E 3/F02F3033 3.F0IF3033 .2F 0GF3030

..1/01II/

=:7* 7!% @* =5> <6 % E< % D<858% 4=: !8%

8!5M=

9<> =* 4=6= 8=*: !% E=% E7A78= <3/F02F3033 .GF0.F 3033 .2F02F3030

3IJJ30/3

*7> !67?=% 4=6 7=% C =A=*C =?: < %

974 =

9<> =* 4=6= 8=*: !% E=% E7A78= <3/F02F3033 01F0/F 3033 03F0JF3030

.0H11I2J3

*5C7 *=?E7 =% 9< 6< 76 =% E!8% 8=?: !8%

!*7A< 76=

<<> =*4< ?=6= 8=?:!% =?: !?7!% E!% D=C 7?: ! << % C* < 4< ?:< % E=% 6 !CB=% >=?E< 7 6= 3/F02F3033 .1F03F3033 .HF 01F3030

..03033G/ E7!@!%4=6 : 7?8% 8=* < 8 9<> =6=C5=7 =6=C 5=7 << 6 @=?B!* 7 3/F02F3033 .2F03F3033 3JF 01F3030

..JJIGI1/ =?=%* 57M =% 874!< 8% 87 *A< 7 6= 9< > =6=C5=7 =6=C5=7 < 3/F02F3033 31F03F3033 3HF 01F3030

./3H/IJG3 C=887=% ;< 66< 7 6=% E!8% 8=?: !8 9<> =6=C5=7 =6=C5=7 <7% ;5* @< ?C7 ! 3/F 02F3033 3IF03F3033 33F 01F3030

./HJH0/G3 C=47**=%8=%<8:=?< =6=C5=7 =6=C5=7 86 + 3/F02F3033 .JF0IF3033 ./F 0GF3030

22/.2G.3 E7A=?7=% =* A<8% A7 < 76= % =;!?8! : E< =6 =C5=7 =6=C5=7 86 3/F 02F3033 ..F03F3033 .2F 01F3030

.32H3HJ33 8=?E6=%4!6 < 76=% E=% 87 * A= :E< =6=C5=7 =6=C5=7 86 + 3/F02F3033 ..F0/F3033 02F 0JF3030

.3/H2.2J/ =66!8! 9<> =6=C5=7 CB=9=E=% E!% ?!6 : < < < % D!8 3/F02F3033 0/F 0.F3033 /.F0HF3030

.3J.G..23

=E47*8!?% =* < O=?E6< % 4=6 P5<8%

!*7A< 76=

=:> =6=C 5=7 CB=9=E=% E!% ?!6 : < < < % 4!?8% 4 3/F02F3033 3/F03F3033 3.F 01F3030

....0J.I/ 8<6@7 !% 4=6C7 !% 8< ?=% ;=67= 9< > =6=C5=7 ;6=?C78C!% > =E=6! << % C!?< @!% ;7@5< 76 ! 3/F02F3033 0/F0.F3033 /.F0HF 3030

IH3H1103

8=?:!8

<<> =6=C5=7 ;6=?C 78C!% > =E=6! << % 8=!% 8< >=8: 7=! 3/F02F3033 02F 0/F3033 0.F0JF3030

2IH.20// <<> =6=C5=7 ;65:=%E:< << % =?7>=* % @!?C =* A<8% E=8% ?< A< 8 3/F02F3033 32F 0IF3033 3.F0GF3030

./33HG1I/ S=6> !8=% E=% C!8: = 9<> =6=C5=7 7?E=7=> 76= < < % =?: !?7!% 47 6=?E= 3/F02F 3033 0/F0.F3033 /.F0HF 3030

..3GJ3I1/ 9< > =6=C5=7 7?E=7=> 76 = << % D!=!% C=* E< 76 = 3/F02F3033 01F 0/F3033 03F0JF3030

.3.0I1I./

@!?C=*A< 8

9<> =6=C 5=7 7: =!>74 < E!>74 3/F02F3033 3IF0.F3033 3.F 02F3030

..0I10GG/

?7*8!?< : < % 9<6 < 76=% 6 !E67 @5<8%

;<6?=?E< 8

9<> =6=C 5=7 7: =!>74 < E!>74 3/F02F3033 /.F0.F3033 3JF 02F3030

..13H//0/ A=*S76 7< % 874!< 8% >=: 7 8:= 9<> =6=C5=7 7: =!>7 4 < E!>74 3/F02F3033 30F0/F3033 .HF 0JF3030

..G..11/I 9< > =6=C5=7 7: =!>74 << % 96!;=% E< N8% * !9< 8% D=6E7 4 3/F02F3033 3GF0/F3033 3IF 0JF3030

./H1GH0/3 <67 C=% >=: 7 8:=% 87 * A= 9<> =6=C5=7 7: =!>7 4 < < % 96! ;=% E 3/F02F3033 31F0IF 3033 33F0GF3030

..HGGI/J3 6=;= 9<> =6=C5=7 7: =!>74 << % 96!;=% E< N8% * !9< 8% D=6E7 4 3/F02F3033 .JF0IF3033 ./F 0GF3030

HI13I03/ A7C< ?:7 ?!% 6!E6 7@5< 8% E< % !* 7A< 76 = 9< > =6=C5=7 7: 7?@= < 3/F02F3033 .0F0IF 3033 01F0GF3030

.021G0//3 T< 67: !?% @!?C =*A< 8% 9< 6< 7 6= 9<> =6=C5=7 7 :7 ?@= << % E!% 9!A% E 3/F 02F3033 3HF0IF3033 30F 0GF3030

.020.2J0/ D!8 9<> =6=C5=7 7: 7?@= << % 4=?!< * % E=% 87* A=% @584=! 3/F02F 3033 03F0.F3033 /0F0HF 3030

J1H3J1H/

=?:!?7=% =9=6

8!58=%6=4=* B!

=:> =6=C 5=7 D< ?79=9!% E< % 47?=8 <63/F02F3033 3JF03F3033 32F01F 3030

.3.II0/2/ *57M % C* =5E7 !% 8!=6< 8% ;7@5< 7 6< E! 9<> =6=C5=7 D!8< % @!?C =*A< 8% E< % 47?=8 < 3/F02F 3033 0IF03F3033 03F01F 3030

G2J.01//

;6=?C< 8C=% 6N=??< % > =66< : !% E=%

87*A=

9<> =6=C 5=7 4 ?= <=*%43/F02F3033 /0F0/F3033 3HF0JF3030

./3I.3GI3 D!6EB=?%E7 =8% 4!: = 9<> =6=C5=7 4 << % D!=!% ;6=?C 78C !% C!8: = 3/F02F3033 ./F0IF3033 0JF 0GF3030

E=:=% A7@U ?C7 =

6$V+W+ Q,X% "Y%,V Y%#$% =EA<>%"Z%../1F3033X %[R\'+ Q,#Y%$ K%3/F 02F3033X% [YL%KYV+ ]Y%#$% +"QYLL$^ _Y%", %#,V, %#,% ]+`("Q+ ,X% ,%[, LV$%aR$ %&$%L$ W$L$% ,)

4=89F

=E4

?!4<

C=66<76=

6 !?=*

45?7Cb97 !

5?7E=E<

E=:=% E=%

95>*7C=cd!

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202307060146580122.

Mina s Gerai s diár io do ex ecutiv o quin ta-feira, 06 d e Julh o de 2023 – 23

..G/...0/ 4=6C7* < ?< % =* A< 8% 87* A= 9<> =6=C 5=7 4< E7 ?= << % D!=!% ;6=?C 78C !% C !8: = 3/F02F3033 /0F0/F3033 3HF 0JF3030

G2J././I ;6=?S< 76 !% 87* A= 9<> =6=C5=7 4 <56< 3/F02F3033 3/F03F3033 3.F 01F3030

..22GIG2/ <<> =6=C 5=7 4< E7 ?= << % 4!?8% 4=?!< * 3/F02F3033 32F0IF3033 3.F0GF3030

.32./HI// D!874=6% C!8: =% E=% 87* A= 9<> =6=C5=7 4< E7?= < < % 4!?8% 4=?! < * 3/F02F3033 /0F0/F3033 3HF0JF3030

.3HHIIJ./ :=476 < 8% >< 6 ?=6E7 ?=% E< % 8!5M = =:> =6=C 5=7 ?!A!6 7M !?: < << % D!=!% >< 6 ?=6E7 ?!% E< % 8! 5M = 3/F02F3033 3/F03F 3033 3.F01F3030

./3H/G0./ @<6=* E!% 4=6 C7 !% D=6 E74 9< > =6=C5=7 8=*7 ?=8 <*7?!%67><76! 3/F02F3033 3.F 0IF3033 .2F0GF3030

.0II1G3J/ 78=>< *% C 67 8:7 ?=% : B!4 9<> =6=C5=7 8=* 7?=8 <*7?!%67><76! 3/F02F3033 0GF0.F3033 02F02F3030

J0I/.0./ E 67 >< 7 6! =:> =6=C 5=7 8=* 7?=8 < < % E6% !8A=* E!% 96< E7 * 7=?!% 8=?: e=??= 3/F02F 3033 3IF03F3033 33F01F 3030

./G2HI23. *7* 7 =% C6 78: 7 ?=% ;< 6 6< 7 6=% 4=6 : 7? 8 =: > =6 =C5=7 8=*7?=8 << % E6% !8A=* E!% 96< E7 * 7=?!% 8=?: e =??= 3/F02F3033 31F 03F3033 3HF01F3030

./G1J332. 6!>8!?% E7=8% @574=6 =< 8 9<> =6=C5=7 8=*7 ?=8 << % E6% !8A=* E!% 96< E7 * 7 =?!% 8=?: e=??= 3/F02F 3033 01F0IF3033 03F0GF 3030

./G/I3... 4=6C!8% 4=?!< *% ;< 6 6< 76 =% =*A< 8 9< > =6=C5=7 8=* 7?=8 << % 96!;% < * 7 E7!% E5P5< 3/F02F3033 ./F0.F3033 .0F 02F3030

..GH.3J3/ 4=6C58% A7?7 C758% C !8: =% 4 9<> =6=C5=7 8=* 7?=8 < < % 96!;% < * 7E7 !% E5P5< 3/F02F3033 03F0.F 3033 /.F0HF3030

.3.//J3/3 78=>< *% C 67 8:7 ?=% E7=8% 6 !45=*E! 9<> =6=C5=7 8=* 7?=8 << % 96 !;% D!8< % 47 6=?E= 3/F02F3033 32F0.F3033 3/F 02F3030

.3/I0122/ *5C7 4=67 =% 9< 6< 7 6=% =* 4< 7E= 9< > =6=C5=7 : =7!> < 76 =8 < < % !8T =* E!% * 5C =8% 4< ?E< 8 3/F 02F3033 3/F0.F3033 30F02F 3030

II/1J3J/ 4=67=% ;=>7 !* =% E< % !* 7 A< 76 = 9<> =6=C5=7 : =7!> < 76 =8 < < % !8T =* E!% * 5C =8% 4< ?E< 8 3/F 02F3033 3JF0IF3033 3/F0GF 3030

..H1I3.1I E<58* < ?< % A7< 7 6=% E=% 87* A = 9<> =6=C5=7 : =7 !>< 7 6=8 <%:=?C6!%?3/F02F3033 0/F0.F3033 /.F0HF3030

...2/.3J/

E=?7 874=!% E!8% 8=?: !8%

C!9=:7 % * !8CB7

9<> >=6>=C= =*;6 < < % ?% 86 =% E!% 6 !8=67 ! 3/F02F3033 3GF0.F3033 32F 02F3030

..J0.112/ :7=@!% 6 < M < ?E< 9< > >=6>=C= =*:!% 6 7!% E!C < < < % =?: !?7?!% : < 7 O< 7 6=% E< % C=6 A=* B! 3/F02F3033 3/F0.F 3033 30F02F3030

.3..H003/ C=N!%C < 8=6% A7=?=% E< % * 74= 9< > >=6>=C= =*:!% 67 !% E!C< < 8=!% D!8< 3/F02F3033 32F0IF3033 3.F 0GF3030

.//J0/H13

9=:67 C7=% B< * < ?=% E!8% 8=?: !8%

@574=6=< 8

<<> >=6>=C= =*:!% 67 !% E!C < < < % 8=!% D!8< 3/F02F3033 .1F03F3033 .HF 01F3030

/2/3212I 6 <<> >=6>=C= =?E6< * =?E7= < < % A78C !?E< % E< % =6 =?: < 8 3/F02F 3033 3JF0IF3033 3/F0GF 3030

.01H.1223

S=:7=% E=8% E!6< 8% E< % 9=5* =% * 7 8>!=%

>!6@< 8

<<> >=6>=C= =?:!?7!%C =6* !8 << % * 7 4=% E5=6 : < 3/F02F3033 3HF0IF3033 30F 0GF3030

.02I3IGI. D!8 9<> >=6>=C= =?:!?7!%C =6* ! 8 < < % 8< ?% =?: !?7!% C=6 * !8 3/F02F3033 3/F0.F3033 30F 02F3030

.././1/./ 4=6C7=% =9=6 9<> >=6>=C= =?:!?7!%C=6 * !8 < < % 8< ?% =?: !?7 !% C=6 * !8 3/F02F3033 0IF0.F3033 0.F 02F3030

.0IIH.I23

=?=%9=5* =% E< % =6=5D!% * 74=%

9<> >=6>=C= >=6>=C= <7E7=8%;!6:<8 3/F02F3033 31F0.F3033 3IF02F 3030

.3/GI0../ 85 9< > >=6>=C= >=6>=C= <E7=8%;!6:<8 3/F02F3033 /0F0/F3033 3HF 0JF3030

.02I3J3H/

A=?<88=% E< % ;=: 7 4=% 4=6C < * 7? !%

=6=5D!

9<> >=6>=C= >=6>=C= <7E7=8%;!6:<8 3/F02F3033 03F0.F3033 /0F0HF 3030

./311/1.3 4=67=% =9=6< C7 E=% C* =5E7?! 9<> >=6>=C= >=6>=C= < < % =47 * C=6 % 8=A=887 3/F02F3033 30F0.F3033 .JF 02F3030

.320G3.0/ 4=67=% =9=6< C7 E=% 4=@67 % E=% 87* A= <<> >=6>=C= >=6>=C= < < % =47 * C=6 % 8=A=887 3/F02F3033 3JF0/F3033 3/F 0JF3030

./H1GH3G/ D=6E 9<> >=6>=C= >=6>=C= <7=8%;!6:<8 3/F02F3033 3/F0.F3033 30F 02F3030

..2HJI3I/

=*A< 8

9<> >=6>=C= >=6>=C= << % E< % < ?87 ?!% ;5?E=4< ?: =* % < % 4< E7 ! 3/F02F3033 /.F0/F 3033 32F0JF3030

.0232/13/ S=:7=% C 67 8: 7?=% E=% 87 * A= 9<> >=6>=C= >=6>=C= < < % E< % < ?87 ?!% ;5?E=4< ?: =* % < % 4< E7 ! 3/F02F3033 03F0.F 3033 /0F0HF3030

J1J22HG/

4=67=% E=8% E!6< 8% 6!E6 7@5< 8%

4 76!8

<<> >=6>=C= >=6>=C= < < % E< % < ?87?!% ;5?E=4< ?: =* % < % 4< E7! 3/F02F 3033 3JF0/F3033 3/F0JF3030

22/JJ../ ;=>7=?=% C=> 6=* % ;< 6?=?E< 8% 4!56= 9< > >=6>=C= >=6>=C= <<6:!%A7<76=%9<6<76= 3/F02F3033 /0F0/F3033 3HF0JF3030

..G0H//J/ ;=>7!% D5?7!6 % E 9<> >=6>=C= >=6>=C= <<6:!%A7<76=%9<6<76= 3/F02F3033 .2F0.F3033 .IF02F 3030

G1J.H/H/

;<6?=?E=% =9=6

><6 @=4=8CB7 ?<

9<> >=6>=C= >=6>=C= <<6:!%A7<76=%9<6<76= 3/F02F3033 0IF0.F3033 0IF02F3030

J200..2/ *5C7 =?!% B< ?67 P5< 8% > =6> !8= 9<> >=6>=C= >=6>=C= < < % E6% : < !>=* E!% : !* * < ?E= * 3/F 02F3033 3HF0.F3033 33F 02F3030

..0/3G.G/ 4=6C58% B< ?67P5< % 97 ?:!% 9< 6 <7 6= 9< > >=6>=C= >=6>=C= << % @=>6 7< * =% 6 7> < 76 !% =?E6 =E= 3/F02F3033 3HF 0.F3033 33F02F3030

.0J31J/0/ ?=*5% : =N=6!* % 4=6: 7 ? 9< > >=6>=C= >=6>=C= < < % B< ?67 P5< % E7 ?7M 3/F02F3033 .JF0.F3033 .2F 02F3030

./G23/1J. *< !?=6E!% 4!6 < 76 =% E!8% 8=? : !8 =:> >=6>=C= >=6>=C= <:666<= 3/F02F3033 31F03F3033 3HF01F3030

.30H110G3 @ E< % 8!5M = 9<> >=6>=C= >=6>=C= < 96!;% D!=!% =?=8: =C7 ! 3/F02F 3033 32F0.F3033 3/F02F3030

..III.33/ E78< % > =6> =6=% E< % 4=: !8 9<> >=6>=C= >=6>=C= << % 9 6!;% 8!=6 < 8% ;< 6 6< 7 6= 3/F02F3033 3HF0.F 3033 33F02F3030

.33J1H.3/ 4=6C!8% =?E6< % ;=67 = 9<> >=6>=C= >=6>=C= < < % 96!;% 8!=6< 8% ;< 6 6< 7 6 = 3/F02F3033 02F0.F3033 0/F 02F3030

./331G3.3 D5*7=?=% =9=6 9<> >=6>=C= >=6>=C= << % 8=!% 47@5< * 3/F02F3033 0IF0.F 3033 0.F02F3030

..IGI.0.3 =E!?=7=%=9!* 7 ?=67 ! 9<> >=6>=C= >=6>=C= < < % 86 =% E=8% E!6 < 8 3/F02F3033 3/F0.F3033 30F 02F3030

./G2G012.

;=:74=% =9=6

A=*<

:E< >=6>=C= >=6>=C= 86, L\,Q$", 3/F02F3033 3.F03F3033 .GF 01F3030

.0GJ1IJH. 9=:67C7=%9<6<76=%C!66<=%=*A74 =?< >=6>=C= >=6>=C= 86,L\, Q$", 3/F02F3033 03F0IF3033 3JF0JF 3030

./GJH33..

6!8=?=%4=6 @=67 E=% E

A7C< ?: 7?7

:E< >=6>=C= >=6>=C= 86, L\,Q$", 3/F02F3033 .GF0IF3033 .HF 0GF3030

..J0J.II3

6=: =% =9=6 < C7 E=% E< % 4< * !%

9<6<76=

<<> >=6>=C= >=66!8! << % @=* % 87* A=?!% =* > < 6: !?7 3/F 02F3033 3GF0/F3033 3IF 0JF3030

./3/1/003 A=*P576 7=% =9=6 < C7 E=% E< % 8!5M = =:> >=6>=C= C=9 < < % C B7P57 ?B!% E< % 9=7 A= 3/F02F3033 .1F03F3033 .HF01F 3030

..I01113/

4=67* < % =9=6

87*A= 9<> >=6>=C= C79!: =?< = < < % D!8< % E7 =8% 9< E6 !8= 3/F02F3033 32F0.F3033 3/F02F 3030

./333I123

A=?7=%=9=6 < C7E=% 4=6 P5< 8% E=%

87*A=

<<> >=6>=C= 4<6C<8 < ;7@5< 7 6< E! 3/F 02F3033 .2F03F3033 .IF 01F3030

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202307060146580123.

24 – quinta-fei ra, 06 de J ulho de 2023 diário do executivo Minas Gerais

..H302.2/ =*A=6!% C =6E!8!% E< % 6< M < ?E< 9< > >=6>=C= !*7A<7 6=% ;!6: < 8 <<4%<8:<8%65;;! 3/F02F3033 .GF0HF3033 0JF0HF 3033

22IG0.2/ ;=>7=?=% 4!6< 76 =% =* A<8% E!8% 6 < 78 9< > >=6>=C= 6<88=P57?B= < 3/F02F3033 32F03F3033 3IF01F 3030

./01J1H/3 4=67=% C< C7 * 7=% @574=6 =< 8% =*A< 8 9< > >=6>=C= 8=!%A7C << % D!8 !?7;=C 7! 3/F 02F3033 3IF03F3033 33F 01F3030

.3I1H0.J/

E=?7

?!@5<76 =

9<> >=6>=C= 8 << % 56 P57M =% E7?7 M % CB=@=8 3/F02F3033 3HF0IF3033 30F 0GF3030

.30HI0J2/ 7A=?7% =9=6< C7 E=% E< % C=6A=* B! 9< > >=6>=C= 8 < < % 56P57 M=% E7 ?7M % CB=@=8 3/F02F3033 3HF 0IF3033 30F0GF3030

.0JHHII/3 D5*7=?=% 6 !8=*7 ?=% E< % 8!5M= <<> C=49!% >< * ! =@5=?7* < < % 96!;% * < !?7E< 8% =* A=6< ?@= 3/F02F3033 .0F0/F3033 0HF 0JF3030

./GJ223H. *5C7 < % 4=6 7=% 97?B< 7 6! <<> C=49!% >< * ! C=49!% >< * ! C<8< C % 96!;% D!=!% E< % !% >=6 >!8= 3/F02F 3033 3IF0/F3033 .GF0JF 3030

GJH3.0I/ =*7?< % 6!E6 7@5< 8% 87* A< 76 = 9< > C=49!%>< * ! C=49!% >< * ! <7*7!%?3/F02F3033 /0F0IF3033 3HF0GF3030

..J.0022/ 4=67=*<67!%C!66<= 9<> C=49!% > C=49!% > < *! <7*7!%?<8 3/F02F3033 3IF0/F3033 .GF0JF 3030

2./..JG/ 4=6C!8% C6 78: 7=?!% 4< * ! 9<> C=49!%> C=49!% > < *! << % 4=6 7=% >=5=> % @7> 6=4 3/F02F3033 .IF0IF3033 0GF 0GF3030

./I.G2/H3 =?=%9=5* =% =C< 6> 7% 6 7>< 7 6! 9<> C=49!%>< * ! C=49!% >< * ! <<6:!%;5@<6 3/F02F3033 3/F0.F3033 30F 02F3030

.3J021HJ3 C :E< C =49!% >< * ! C=49!% >< * ! 86 >$'Y 3/F02F3033 01F0IF 3033 03F0GF3030

./GJ31/.. @5:!% 6< 8< ?E< % 976< 8 :E< C=49!%>< * ! C=49!% >< * ! 86 >$'Y 3/F02F3033 .1F0IF 3033 .3F0GF3030

./G1.001. *!67 C< 7=% ;=@5?E< 8% C=6 E!8! =?< C=49!% > C=49!% > < *! 86 K[Y%>$' Y 3/F 02F3033 .IF0/F3033 0GF 0JF3030

.32J121G3 4767=4% 6 7>< 7 6!% !* 7A< 76 =% 87* A= =?< C=49!% >< * ! C=49!% >< * ! 86 >$'Y 3/F02F3033 3IF03F 3033 33F01F3030

./GG0.02. 6!874< 76< % * 578=% =* 4< 7E= :E< C=49!% >< * ! C=49!% >< * ! 86 [Y%>$'Y 3/F02F3033 3JF 0IF3033 3/F0GF3030

./GJ2H.J. A7C =: > C=49!% >< * ! C=?E< 7=8 <<67C! 3/F02F3033 30F03F3033 .JF 01F3030

./02I/3I3 4=67=% E!% C=6 4!% *7 4=% 4!6< 76 = =:> C=49!% > < *! C= ?E<7 =8 <%S?N 3/F02F3033 30F03F3033 .JF01F 3030

.//100.03 @6=M7!6@<8%;<66<76= 9<> C =49!% >< * ! *=A6 =8 < =M=67=8%67><76! 3/F02F 3033 3IF0.F3033 3.F02F3030

../G/H31/

=4=?E=%D=CS< * 7?< % 8=?: !8% E=%

87*A=

9<> C=49!%>< * ! * =A6=8 << % C 7?76 =% C=6 A=*B! 3/F02F3033 03F 0.F3033 /0F0HF3030

.02HJ3I/3 *7E7 =% C=49!8% E< % !* 7A< 76 = 9<> C=49!%>< * ! *=A6 =8 << % C6 78: 7=?!% E< % 8!5M = 3/F02F3033 ./F 0/F3033 0JF0JF3030

.322J30J/ 6=;= 9<> C=49!%>< * ! *=A6 =8 << % E6% D!=!% > =:7 8: =% B<6 4< :! 3/F 02F3033 ./F03F3033 ..F 01F3030

.311J2I/3 *7* 7=?% ;* =A7 =? 9< > C=49!%> * =A6=8 < 3/F02F3033 0GF0.F3033 02F 02F3030

.01I.JG0/ 6 9<> C=49!%> < *! 9< 6E!< 8 << % C=64< * 7: =% C =6A=* B!% @=6C 7= 3/F02F 3033 0GF0.F3033 02F02F3030

.30/I3../

;=>67C 7=% @!6@5* B!% ?!@5< 76 =%

6!CB=

9<> C=49!%>< * ! 67 >< 76 =!% A<6 4< *B! < < % =?: !?7!% ?!A=7 8 3/F02F3033 ./F03F3033 ..F 01F3030

./3HGJHJ/ C678: 7=?< % E=8% @6 =C=8% 87* A=% 4< * ! =:> C=49!% >< * ! 8=?: =?=% E!% D=C=6< < 3/F02F3033 .1F 03F3033 .HF01F3030

/3IG2H// 7*E=% E=8% @6 =C=8% >!6 @< 8 <<> C=49!% >< * ! 8=?:!% =?: !?7 !% E!% =49=6! <%;<66<76=%E=7A= 3/F02F3033 30F0IF3033 .HF0GF 3030

..0I220I/ 9 9<> C=49!%>< * ! 8=!% ;6=?C7 8C!% E< % 9=5* = < < % C< * % 4=67 !% C=49!8 3/F02F3033 3IF0/F3033 .GF0JF 3030

./31/G3H3 E=A78!?%?=M =6 9<> C=6=?@!* = =* : !% C=9=6=! << % C< * % =4< 67C !% A< 895C7!% C =6A=* B! 3/F02F 3033 3HF0.F3033 33F02F3030

.//2H/I.3 A=@?<6% E< % !* 7A< 76 =% 9< 7O!: ! =:> C=6 =?@!*= C=7=?= <=N4*3/F02F3033 31F0/F3033 33F0JF3030

./30IIG03 D!8<=?=% ;!?: <8% A7 =?=% ;< 66< 7 6= =: > C =6=?@!* = C =6=?@!* = < < ?< E7: !% A=* =E=6< 8 3/F02F3033 .IF03F3033 .3F 01F3030

..32GJ1H3 4=67=% 7M =>< * % C=6 E!8! 9<> C=6=?@!*= C =6=?@!* = < 3/F02F3033 .IF03F3033 .3F 01F3030

..01HGHG/ 4=6C58% !* 7A< 76 =% 87* A= 9< > C=6=?@!*= C=6=?@!*= <%<8:<8%4=6P5<8 3/F02F3033 /0F 0.F3033 31F02F3030

.0G11212/

*< :7 C7 =% =9=6< C7 E=% 4

87*A=% E< % !* 7A< 76 =

9<> C=6=?@!*= C=6=?@!*= << % D!=!% >< * !% E< % !* 7A< 76 = 3/F 02F3033 3HF0IF3033 30F 0GF3030

..0J2H12/ 6=9B= 9<> C=6=?@!* = C =6=?@!* = < 3/F02F3033 30F0.F3033 .1F02F3030

./..1H.03 *=?E< 6% D!8< % E< % !*7 A< 76= =?< C=6 =?@!*= C=6=?@!* = 86 3/F 02F3033 3JF0/F3033 3/F0JF 3030

HGG/2103 *5C7 =?!% 6!E67 @5< 8% E=% 87* A= =?< C=6=?@!*= C =6=?@!* = 86 , 3/F02F3033 3GF0/F3033 3IF 0JF3030

./GG1./H. E7!?<8% C !6: < 8% 4=6: 7?8 9<> C=6=?@!*= E7A7?! < < % E6% 9< E6 !% 9=5* !% ?<: class="_ _35"> 3/F 02F3033 3HF0IF3033 30F 0GF3030

..H2/0GH/ D5*7=?=% @!4< 8% 97?B< 7 6! 9<> C=6= ?@!*= E7A7?! << % E6% 9< E6!% 9=5* !% ?< : ! 3/F02F 3033 3HF0IF3033 30F0GF3030

H3GI1/./ 87*A=?7 =% ?!?=:!% 4=6 P5< 8 9<> C =6=?@!* = E7 A7?! << % E6% 9< E6 !% 9=5*!% ?< : ! 3/F 02F3033 .1F0IF3033 .3F 0GF3030

.33320.H/ =?8 6< E< 6 9<> C=6=?@!*= E7 A7?! << % 4< * !% A7=?= 3/F02F3033 3HF0IF3033 30F 0GF3030

./G2H.1/. 78=>< *% ?< : !% * 74=% B=8: < ?6< 7: < 6 9< > C=6=?@!* = E7 A7?! << % 4< *!% A7 =?= 3/F02F3033 3HF0.F3033 33F02F 3030

.000.G3// P5 9<> C=6=?@!*= E7A7?! < < % 4< * !% A7=?= 3/F02F3033 3HF0IF3033 30F 0GF3030

.//.J0313 C=6* !8% =?:!?7 !% E!% C=6 4! 9<> C=6=?@!* = E7A7 ?! << % A<6 % D!8< % E 3/F02F 3033 3JF0.F3033 3HF02F 3030

./0G/HI1/ @6=M7 =?!% E!6?< * =8% 8=?:= ?= 9<> C=6=?@!*= E7A7?! < < % A< 6% D!8< % E< % 8!5M =% @!4<8 3/F 02F3033 3HF0IF3033 30F 0GF3030

.3/2G222/

C*=5E7 =% =9=6< C7 E=% C=>6 =* %

!:=A7=?!

=:> C=6 =?@!*= <89<6=%;< 3/F02F3033 31F03F3033 3HF 01F3030

GJ/JI1H/

4=67=% E!6!: B< =% E< % !*7 A< 76=%

67><76!

=:> C=6 =?@!*= <89<6=%;< 3/F02F3033 ./F 03F3033 ..F01F3030

..H/1IH// =4=?E=%E=% 4!: : =% 87* A=% B< 67 ?@<6 9<> C=6=?@!*= <89<6=%;< 3/F02F3033 ..F0.F 3033 0JF02F3030

G/.2IGJ/

9=:67C7=%@7*%;6<7:=8%*!9<8%

>67?=: 7 =:> C=6 =?@!*= <89<6=%;< 3/F02F3033 ./F03F 3033 ..F01F3030

./GJ0J/I. 6 =: > C=6 =?@!* = <89<6=%;<=8: 7 =! 3/F02F3033 /.F0/F3033 32F 0JF3030

.3/0/0/J3 9=5*!% 97M =?!% ;56: =E! 9< > C=6=?@!* = ;=67 =% *< 4!8 < < % 8=!% 4=: <58 3/F02F3033 3HF0.F 3033 33F02F3030

./2.//3J/ E<7A7 8% =?:!?7 !% E!8% 6< 7 8% =@57=6 9< > C=6=?@!*= ;<6A< E!56! << % D!=P57 4% >=6: B!* !4< 5% 9< E6!8= 3/F02F3033 .3F0.F 3033 0GF02F3030

.3HG/3J.3

47CB< *< % =* A< 8% E!% C=6 4!% E

=@57=6

9<> C=6=?@!*= !67M=?7 = < 3/F02F3033 3HF0.F3033 33F 02F3030

..J.30G2/ =*< ?78< % ;7@5< 76 < E!% E=% 87* A= =:> C=6 =:7 ?@= >!4% D<85 8% E!% @=*B! < < % E!?=% ?B=?B= 3/F02F3033 3GF0/F3033 3IF 0JF3030

.01H.G3// =?E6 9< > C=6=:7 ?@= >!4%D< 858% E!% @=* B! < < % 9< % E7!?787 !% B!4< 4% E< % ;=67= 3/F 02F3033 03F0.F3033 /0F 0HF3030

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202307060146580124.

Mina s Gerai s diár io do ex ecutiv o quin ta-feira, 06 d e Julh o de 2023 – 25

H1313JI/ %;<66=M%E4= 9<> C =6=: 7?@= >!4% D< 858% E!% @=* B! < 3/F02F 3033 0.F03F3033 3GF02F 3030

.0..2HGJ/ 6!?=*E!% D!8< % E< % =* 4<7 E= 9< > C=6=:7?@= >!4% D< 858% E!% @=* B! < < % 9 3/F 02F3033 .3F0.F3033 0GF02F 3030

.I0/I.03. :=: 7=?=% C5?B=% 87 * A= =: > C=6=: 7 ?@= >!4%D< 858% E!% @=* B! < < % 9< % E7!?787 !% B!4< 4% E 3/F 02F3033 3GF0/F3033 31F 0JF3030

.31./JHH/ E78< % E< * =: > C=6=: 7 ?@= C=6=: 7?@= C<8!;%C%874!<8%C=*E<76= 3/F02F3033 3GF0/F3033 3IF 0JF3030

.0G132/2/

*7* 7=?< % 9=8C !=*7 ?< % >6< E< 6% E!%

?=8C74< ?:!

9<> C=6=:7 ?@= C=6=: 7?@= < < % =?:!?7 !% 9< ??=% 8!>67 ?B! 3/F02F3033 3JF0IF 3033 3/F0GF3030

..1IG.1//

8=?E6=%* 5M 7=% 4!6 < 76=% C !?E< % E

!*7A< 76=

9<> C=6=:7 ?@= C=6=: 7?@= < < % C< * % ;*!6 < ?:7 ?!% 476 =?E=% C!8: = 3/F02F3033 0/F0.F 3033 /.F0HF3030

..G.1123/

4=67=% E< % *!56 E< 8% C59< 6: 7?!%

@!4<8

9<> C=6=:7 ?@= C=6=: 7?@= < < % E<9% =@< ?!6 % *5E@< 6 !% =*A< 8 3/F02F3033 0/F0IF 3033 3GF0JF3030

./3.3G/.3 =E67=?!% C=6 *!8% E< % =* 4< 7E= 9<> C=6=:7?@= C=6 =:7 ?@= << % < ?@% C=* E=8 3/F02F3033 0GF0.F3033 02F 02F3030

.3H0J.J0/ 7* 8!?% 67 A< *7 ?!% E< % *=?= 9<> C=6=:7 ?@= C=6=: 7?@= < < % < ?@% C=* E=8 3/F02F3033 0IF0IF3033 /0F0JF 3030

../01H31/ *5E47* =% =* 4< 7E=% ;7=* B! 9<> C=6=:7 ?@= C=6=: 7?@= < < % < ?@% C=* E=8 3/F02F3033 03F0.F3033 /0F0HF 3030

./31J0133 4=6=%C 67 8:7 ?=% E< % 8=*< 8% 47 6=?E= =:> C =6=: 7?@= C=6 =:7 ?@= <= 3/F02F3033 3JF0/F3033 3/F 0JF3030

..32J230/ @78 9< > C=6=: 7?@= C=6=: 7?@= < < % D!8< % =5@58: !% ;<6 6< 76 = 3/F02F3033 .JF03F 3033 .2F01F3030

.000I1J2/ 9=:67C7=%E!6@<8 9<> C=6=: 7?@= C=6=: 7 ?@= << % D!8< % =5@58: !% ;< 66< 7 6= 3/F02F3033 3JF0IF 3033 3/F0GF3030

H2/320GI 874!?7C=% 4=6 7=% 6!E6 7@5< 8% 4=?856 9< > C=6=:7?@= C=6 =: 7?@= < 3/F02F 3033 3IF0.F3033 3.F02F3030

.330I.H3/

A<6=% * 5C7 =% 4=67 =% E

6!P5

9<> C=6=:7 ?@= C=6=: 7?@= < < % D!8 3/F02F 3033 3IF0.F3033 3.F02F 3030

..03J32// 6=:!%;<66<76=%C!66<= 9<> C=6=:7?@= C=6=: 7 ?@= << % 4=?!< * % C!6 E<7 6!% * 5C7 ! 3/F 02F3033 0IF0IF3033 /0F 0JF3030

.30011H// ?!67A=?% 9=7A=% 4!6 <7 6= 9<> C=6=:7 ?@= C=6=: 7?@= < < % 4=67=% =* A< 8% E=% 87 *A< 7 6= 3/F02F3033 3HF0.F3033 33F02F3030

./3GI20J3 E<>!6 =B% 9=5*=% E!8% 8=?: !8 =:> C=6 =: 7?@= C=6=: 7 ?@= << % 4=67 =% D5* 7=% E< % 4=: :!8 3/F02F 3033 3GF0/F3033 3IF0JF 3030

..3/G/J./ ;<6?=?E!% * !56< 8% E!% ?=8C 74< ?: ! 9< > C=6=:7?@= C=6 =:7 ?@= << % 4=6 7=% D5* 7=% E< % 4=: : !8 3/F02F3033 3JF0IF 3033 3/F0GF3030

..22..HI/ 76< ? =: > C =6=: 7?@= C=6 =:7 ?@= << % 4!=C N6% E< % 4=: : !8 3/F 02F3033 3GF0/F3033 3IF0JF 3030

..JJIH0GI

;<6?=?E< 8

9<> C=6=:7 ?@= C=6=: 7?@= < < % 4!=CN6% E< % 4=: : !8 3/F 02F3033 /0F0IF3033 3HF 0GF3030

./3J2J113

4=67=% @!6< : B< % ;<6 6< 76 =% @!4< 8%

E<7:=8

9<> C=6 =:7?@= C=6 =:7?@= <<8=%78=>3/F02F3033 .2F03F3033 .IF01F3030

.32./0/03

*7?E=56 =% =9=6< C7 E=% E=% 87* A=%

!*7A< 76=

=:> C=6 =:7 ?@= C=6=: 7?@= < < % 96!;% D!=P57 4% ?5?<8 3/F02F 3033 3GF0/F3033 3HF0JF 3030

.3I2/32./ 8=476% M 7=E% 9< 6< 76 =% =!5=6 9<> C=6=:7 ?@= C=6=: 7?@= < 3/F02F3033 31F 0IF3033 33F0GF3030

G2HI/03/ =?E6<=% E< % * 74=% A=M 9<> C=6=: 7?@= C=6=: 7?@= < < % 87?;6 !?7!% ;< 6?=?E< 8 3/F02F3033 0/F03F3033 0.F 01F3030

./311JI// @*< 7C7 * < % 4=6 C7=% 4< ?E< 8 9< > C=6=:7 ?@= C=6=: 7?@= < 3/F 02F3033 0/F0.F3033 /.F0HF 3030

../3HI0I3 =?< C=6=: 7?@= C=6 =: 7?@= 86 L,V+"`, 3/F02F 3033 ./F03F3033 ..F01F3030

./G2.HGI. @*=N88!?% =?: 5?<8% C =6A=* B! =?< C =6=: 7 ?@= C=6=: 7?@= 86 L,V+"`, 3/F02F 3033 .2F03F3033 .IF01F 3030

./GJ/.G3. D=?=7?=%* !56 :E< C=6=: 7 ?@= C=6=: 7?@= 86 C,L,V+ "`, 3/F02F 3033 .1F0IF3033 .3F0GF 3030

IH310/3/ S=67?=% E=% C6 5M% E7 =8 :E< C=6=: 7?@= C=6 =:7 ?@= 86 L,V+"`, 3/F02F 3033 .1F0IF3033 .3F0GF3030

./GJG3H2. *578% ;< 6?=?E!% C =49!8% 6!8= :E< C =6=: 7?@= C=6=: 7 ?@= 86 L,V+"`, 3/F02F3033 .1F 0IF3033 .3F0GF3030

./GJGHI2. 87*A=?< : < % 4=67=% E=% 87 * A= =?< C=6=:7?@= C=6 =:7?@= 86 C,L,V+ "`, 3/F 02F3033 3IF0IF3033 .GF0GF 3030

..2I.2G/3 87*A7 =% =*A=6 < ?@=% 8!=6< 8% 9< 6< 76 = :E< C=6 =:7?@= C=6 =:7?@= 86 C,L,V+ "`, 3/F 02F3033 .2F03F3033 .IF01F 3030

.3J.J/GG3 *< CN% ;< 66 <7 6=% E< % C=8: 6 !% E 9<> C =6=: 7?@= C!66 < @!% ?!A! << % 96< 8% : =?C6 3/F02F3033 03F 0.F3033 /0F0HF3030

.3J.GHH/3 =?@ =: > C=6 =:7 ?@= E!4%C =A=: 7 < < % 96!;=% 7 *4 =% E 3/F02F3033 01F0/F 3033 03F0JF3030

.//.J33H3

<67 S=% =*< 88=?E6 =% ;<6 6< 76 =% E=%

6!CB=

=:> C=6 =:7 ?@= E!4%C =A=: 7 < < % 96!;=% 7 *4=% E< % * =?=% < % C=* E< 76 = 3/F02F3033 .1F03F 3033 .HF01F3030

/.JI1.0/ 4=678< % E <6 >< : < <<> C =6=: 7?@= E!4% C=A=: 7 < 3/F02F3033 .1F03F3033 .HF 01F3030

.I0I02.3. ;<6?=?E=% > =66!8% !* 7 A<7 6= =:> C=6 =: 7?@= < < % E6% D!8< % =5@58: ! 3/F02F3033 3JF 0IF3033 3/F0GF3030

J1II21I/ =*< 88=?E6=% 74=C 5* =E=% 8!=6< 8 =:> C =6=: 7?@= 74> < < % 4=?!< * % D!=P574% : < !E!6! 3/F 02F3033 .1F03F3033 .HF01F 3030

22I2.20/ @7=? 9< > C=6=: 7?@= 74>< % E< % 47?=8 << % 4=?! 3/F02F 3033 03F0.F3033 /0F0HF3030

.3G20I2I/ 8=45 9< > C=6=:7?@= 74> < 3/F 02F3033 /0F0/F3033 3HF0JF 3030

..20HIJ3/ 7=6=% E=B7=?< % 8!5M =% ;=67 = 9<> C=6=: 7?@= 7?B=97 4 <<6:!%%=M! 3/F02F3033 .GF0.F3033 .2F02F 3030

.320I.0I3 A7:!6 % *5C 7!% E< % !* 7A< 76 = 9< > C=6=:7 ?@= 7?B=974 < < % E6% @57* B< 647 ?!% E< % !*7 A< 76= 3/F 02F3033 .2F0.F3033 ./F 02F3030

./..12H03 D!=!%9=5* !% C!< * B!% A7: =* 9< > C=6=:7 ?@= 7?B=974 < < % D!=P574% ;6= ?C78C !% O=A7< 6 3/F02F3033 0/F03F 3033 0.F01F3030

./3I2G103

*< 7* =% @!?C=* A< 8% 4!56=%

E!6? =: > C=6=: 7 ?@= 79=>= << % 4=?! 3/F02F3033 .2F03F 3033 .IF01F3030

.30.1/J0/

8=?E6=%;< 6 6< 76 =% 87* A=% E< %

!*7A< 76=

=:> C=6 =:7 ?@= 79=>= << % 4=?!< *% 4=C B=E!% ;6=?C ! 3/F02F3033 .2F03F3033 .IF01F 3030

./3/1IJ33 A7*C6<67=%C!66<7=%E=66!8 =: > C=6 =: 7?@= 79=>= << % 4=?!< * % 4=CB=E!% ;6=?C ! 3/F02F3033 3IF0/F3033 .GF0JF 3030

.332001./

D=CP5

4!?:< 76!

9<> C=6 =:7?@= 79=?< 4= <=5 3/F02F3033 .IF0.F3033 ..F 02F3030

./3H/JH./ ?7*E=% @!?C =*A< 8% E=% ;!?8< C = =:> C =6=: 7?@= 97< E=E< % E< % C=6=: 7 ?@= <6*!8 3/F02F3033 .2F03F3033 .HF 01F3030

.33II3/3/

8=?E6=%@!?C =* A<8% 9!?: < 8%

9*=C7 E<8

9<> C=6 =:7?@= 97< E=E< % E< % C=6=: 7 ?@= <6*!8 3/F02F3033 ..F0.F3033 0JF02F 3030

.I0.G22H. =:> C=6=: 7?@= 97?@!% E% =@5= < 3/F02F3033 30F03F3033 .JF 01F3030

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202307060146580125.

26 – quinta-fei ra, 06 de J ulho de 2023 diário do executivo Minas Gerais

..H1H3.I3

;< 66 < 76 =%

9<> C=6=:7 ?@= 8=?:=% 67 : =% E << % D!8< ;7 ?=% A7 < 76 = 3/F 02F3033 3/F0.F3033 30F02F 3030

.3/.30I13 :7=6 * * N8% < E5=6E!% : < 7O< 7 6= 9< > C=6=:7 ?@= 8=?:=% 67 : =% E << % D!8< ;7 ?=% A7 < 76 = 3/F 02F3033 3IF0IF3033 .GF 0GF3030

./3IJ3GG3 :B=: 7=?< % C 67 8: 7?=% =* A< 8% E< % 4< * ! 9<> C=6=:7?@= 8=!% E!47?@!8% E=8% E!6< 8 << % =* =7E< % E!6 ?< * =8% ?< 9!45C < ?! 3/F02F3033 0/F0IF3033 3GF0JF 3030

.02H010/I

9*=C< E7?=% 4=6 7=% > =66< : !% E< %

;6<7:=8

=:> C=6 =: 7?@= :=6 547 67 4 << % 96!;=% 4=6 7=% : % E=% ;!?8< C = 3/F02F3033 3IF03F3033 33F01F 3030

.31G10.H/ =*7?< % C 67 8: 7?=% ?5?< 8% C= 49!8 <<> C=6= : 7?@= :=6 5476 74 < < % 87 ?;6!?7 !% > !?;74 3/F02F3033 .2F 03F3033 .IF01F3030

.32J23J/I D=P5 4< E7?= 9< > C=6=: 7?@= 5>=9!6 =?@= < < % E!4% C =A=: 7 3/F02F3033 3.F03F3033 .GF 01F3030

GG../1./ 7% @!4< 8% 87* A=% : 6 =@7 ?! <<> C=6=:7 ?@= 5>=9!6=?@= < < % ;6 =?C7 8C=% 6!E6 7@5< 8% A=* < ?: < 3/F02F 3033 .GF0IF3033 .IF0GF 3030

.32.//J2/ D!8 9<> C=6=:7 ?@= A=6@<4% =* < @6< <!=?<6@<8%E! 3/F02F3033 0IF0.F3033 0.F02F 3030

./3I0HH.3 @7*E=% 9=5* =% E< % 8!5M = <<> C=O=4>5 =7565!C= < C!?8<76!%;7E3/F02F3033 3JF 03F3033 32F01F3030

.3GG1/HG3

E< % C =8: 6!%

9<6<76=

9<> C=O=4>5 >=< 9< ?E7 << % ?% 86=% E< % 4!?: 8< 66 =: 3/F02F3033 32F 0.F3033 3/F02F3030

G/3II0./ 87*A=?7 =% 78=>< * % 87* A< 67 !% =* A<8 9<> C=O=4>5 >=< 9< ?E7 << % ?% 86 =% E< % 4!?: 8< 66 =: 3/F02F3033 02F 0.F3033 0/F02F3030

./GG00.H. @7!A=??=%4=@=* B =< 8% 97?: !% ;=67 = : E< C =O=4>5 C=O=4>5 86 3/F 02F3033 3.F0IF3033 .2F 0GF3030

..23J0./3 < 7 6!% 4=C7 < * 9<> C=O=4>5 C65M7*7= << % 4!?8% D!=!% C=?C 7! 3/F02F3033 0/F0.F3033 /.F 0HF3030

22.0120/ D=CN=6=% ;< 66< 7 6=% E< * 47?E!% 8=* < 8 9<> C=O=4>5 C65M7*7= < < % 8=!% 8< >=8: 7 =! 3/F02F3033 .1F03F 3033 .HF01F3030

.0J.I3.J3 6!><6:=%9<6<76=%4=C7 9<> C=O=4> 5 C65M7* 7= << % 8=!% 8< > =8: 7=! 3/F02F3033 3/F 0.F3033 30F02F3030

./3J01IJ/ 96!%4%E<858%;7*B! 9<> C=O=4> 5 7 : =?B=?E5 << % E!?=% 8< 47 =?= 3/F 02F3033 0IF0.F3033 0.F02F 3030

..G2I101/ E7 < 76 ! 9<> C=O=4>5 D<85=?7 = <!= 3/F 02F3033 /0F0.F3033 31F02F 3030

.3333J2H/

6!><6:=%C=6?<76!%

8:6<7:><6@<6

<<> C=O=4>5 9=88=% P5=: 6! << % ?% 86 =% =9=6< C 7E= 3/F 02F3033 3IF0IF3033 .GF 0GF3030

.3J31/G03 :5* * 758% E< % 87P5< 7 6=% C =?E=* 9<> C=O=4>5 9=88=% P5=: 6! << % ?% 86 =% =9=6 < C7 E= 3/F02F 3033 .JF03F3033 .2F01F3030

JII0021/ 6!874< 76 < % 6!E6 7@5< 8% E=% 87 * A= 9<> C=O=4>5 8=!% * !56< ?C ! < < % E6% B54> < 6: !% 8=?CB< 8 3/F02F3033 .IF0.F3033 ..F 02F3030

./002/HJ/ *< !?=6E!% ;< 6 ?=?E< 8% E=% C !8: = 9< > C=O=4>5 8=!% * !56< ?C! < 96!;% =?: !? 7!% 4=@=* B=< 8% =* A< 8 3/F02F3033 03F0.F 3033 /0F0HF3030

2..GGGI/ 874!? 9< > C=O=4>5 8=!% * !56< ?C! << % 96!;% =?: !?7!% 4=@=* B=< 8% =* A< 8 3/F02F3033 3HF0.F 3033 33F02F3030

.32/J1IJ3 ;*=A7!% E< % C=6 A=* B!% @5<6 6= 9<> C=O=4>5 8=!% * !56< ?C! <;<88!6%:5*7!%>:! 3/F02F3033 .2F03F3033 .IF01F 3030

G/2HI30/ *5C7 =?!% 9< 6< 7 6=% E< % 8!5M = 9< > C=O=4>5 8=!% * !56< ?C! <;<88!6%:5*7!%>:! 3/F02F3033 .GF0.F3033 .2F02F 3030

..0210G1/ 9<>

C!?8

*=;=7<:>

C=6=?=7> = <%6<8E< 3/F02F3033 0HF0IF 3033 /.F0JF3030

.3J2J3.33 7?@67E% S< * * N% 87* A=% ;6< 7: =8 9< >

C!?8

*=;=7<:>

C=:=8% =* : =8% E=% ?!65< @= < @58: =A!% =5@58: !% E=% 87* A= 3/F02F3033 3IF 0.F3033 3.F02F3030

..0HJ11// D!=!%9=5* !% 6!E6 7@5< 8% 4< 76< * < 8 9<>

C!?8

*=;=7<:>

C!?8 << % =5@58: !% D!8< % A7< 7 6= 3/F02F3033 .GF0IF 3033 .IF0GF3030

..GIJ02I/ ;=>67C 7!% =* < O=?E6< % E!8% 8=?: !8 9<>

C!?8

*=;=7<:>

C!?8 << % E!47 ?@!8% > < >7 =?! 3/F02F3033 ..F0IF3033 02F0GF3030

JGG/.01I @6=C7=% @!4< 8% E< % =>6 < 5 9<>

C!?8

*=;=7<:>

C!?8 << % E!47 ?@!8% > < >7 =?! 3/F02F3033 03F0IF3033 3JF0JF3030

.3GG10/1I E78< % C < C7 * 7=% >!6 >=% E=% 87* A= 9<>

C!?8

*=;=7<:>

C!?8 << % @=* % 8N* A7!% 6 =5* 7?!% E< % !* 7A< 7 6= 3/F02F3033 .1F0IF 3033 .3F0GF3030

.33//.H.3

8=4=6=%;< 6 ?=?E<8% 9< 6 <7 6=% E=%

87*A=

9<>

C!?8

*=;=7<:>

C!?8 << % @=* % 8N* A7!% 6 =5* 7?!% E< % !* 7A< 7 6= 3/F02F3033 31F0/F 3033 33F0JF3030

.3.21.H./ 4=6C< *% E=% C 65M % 87* A= 9<>

C!?8

*=;=7<:>

C!?8 << % 4!=C 76 % E< % 8!5M =% E7=8 3/F02F3033 03F0.F 3033 /0F0HF3030

./.12.JH/

7?=6=% 6< @7?=% 6 < 8

4=6P5<8

9<>

C!?8

*=;=7<:>

C!?8 << % 4!?8% =?: !?7!% D!8< % ;< 66 < 76 = 3/F02F3033 .0F0/F3033 0HF 0JF3030

.I0.3.GG. *7E7 =?< % 45?7M % E< % 8=?: =?= <<>

C!?8

*=;=7<:>

C!?8 << % 4!?8% =?: !?7!% D!8< % ;< 66 < 76 = 3/F02F3033 31F0IF3033 33F 0GF3030

../.I110/ ><: e="%<span" class="_ _2d"> 87* A< 6 7! 9< >

C!?8

*=;=7<:>

C!?8 << % 4!?8% B!6: = 3/F02F3033 .JF 0IF3033 ./F0GF3030

.0GH3H/G/

;*=A7=% C 678: 7 ?

47*=@6 < 8 9<>

C!?8

*=;=7<:>

C!?8 << % 4!?8% B!6: = 3/F02F3033 0.F 0.F3033 3GF0HF3030

..01IJ1G/ 4=6C7!% T 7 * * 7=?% 87* A=?! 9< >

C!?8

*=;=7<:>

C!?8 << % 4!?8% B!6: = 3/F02F3033 .GF 0IF3033 .IF0GF3030

.3/02./0/ 87*A=?=% =9=6 9< >

C!?8

*=;=7<:>

C!?8 << % 4!?8% B!6: = 3/F02F3033 .1F 0/F3033 .3F0JF3030

.0GI.J/G/ 8!?7=%C =6A=* B!% 4=@=* B=< 8 9<>

C!?8

*=;=7<:>

C!?8 << % 4!?8% B!6: = 3/F02F3033 0.F 0.F3033 3GF0HF3030

//I1G1J/

6!8 : < 7O< 7 6=% E !8%

8=?:!8

9<>

C!?8

*=;=7<:>

C!?8 << % ?=6 C7 8!% E< % P5< 7 6!8 3/F02F 3033 .JF0IF3033 ./F0GF 3030

...H3JI0/ E<>!6 =% 6< 8< ?E< % 9< ?7E! =?<

C!?8

*=;=7<:>

C!?8 86 +LY%* ,W,+$ V$ 3/F02F3033 3JF0/F 3033 3/F0JF3030

JI/30.H/

;<6?=?E=% C 678: 7 ?

:!45C!

:E<

C!?8

*=;=7<:>

C!?8 86 +LY%* ,W,+$ V$ 3/F02F3033 .2F03F 3033 .IF01F3030

./G2.IH/. 7*4=% =9=6 =?<

C!?8

*=;=7<:>

C!?8 86 +LY%* ,W,+$ V$ 3/F02F3033 3.F03F 3033 .GF01F3030

..3GJG2HI E 9<>

C!?8

*=;=7<:>

E< % 47?=8 <<76!%EA<76= 3/F02F3033 .JF0IF3033 ./F 0GF3030

..J02.IJ/ =E67=?=% 4=6: =% E< % 8!5M = 9< >

C!?8

*=;=7<:>

!56!%> 6=?C ! < < % C !?< @!% * 57 M % A7< 7 6=% E=% 87 * A= 3/F02F3033 ./F 03F3033 ..F01F3030

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202307060146580126.

Mina s Gerai s diár io do ex ecutiv o quin ta-feira, 06 d e Julh o de 2023 – 27

..0I./I0/

*=56=% * 5C 7=% E< % 6< M < ?E< %

47*=@6 <8

<<>

C!?8

*=;=7<:>

976=?@= < < % C< * % =4=?: 7?!% 4=C 7< * 3/F02F3033 03F0.F 3033 /0F0HF3030

..I/JII1.

=** 7?< % @!?C =* A< 8% > =6> !8=% ;< * 7O %

87*A=

9<>

C!?8

*=;=7<:>

976=?@= <!?8! 3/F02F3033 3.F 0IF3033 .2F0GF3030

./G2.H/1. :B7=@!% 8!5M =% >< ?7 C7 !% 87 P5< 76 = <<>

C!?8

*=;=7<:>

976=?@= << %;6=?C78C!%8=*<8%;<66<76= 3/F02F3033 .1F03F3033 .HF 01F3030

/J.3I2J/

8=?E6=%4=6 7=% A7 <7 6=% E< % 4< * !%

>=6>!M=

=?<

C!?8

C!?8 E< % < E5C =C=!% - %

3/F02F3033 01F0/F3033 03F 0JF3030

G230200/ D!8 C!8: = 9< > C!6!? 67 C7 =?! =?:!?7!% E7=8 <%*<:6 class="ls0 wsd">3/F02F3033 .1F03F3033 .HF01F 3030

HIGJI2I/ 6!8=%E< % !* 7A< 7 6= <<> C!6!?< * % ;=> 67 C7 =?! =?:!?7!% E7 =8 < < % A7C < ?: < % 7 ?=C7 !% >7 89! 3/F 02F3033 3HF0IF3033 30F 0GF3030

G/1J20H3

?=?:< 8

<<> C!6!?< * % ;=>6 7C 7=?! >7< B< 4< : 67 !% E< % 4< ?< M < 8 3/F 02F3033 .2F03F3033 .IF 01F3030

.33J0I.J/ =E67< * * < % E< % C =8: 6!% C =?E7E! 9< > C!6!?< * % ;=> 67 C7 =?! >67:< <%:=?C6!%? 3/F02F 3033 3.F0.F3033 .JF02F3030

..H1G./// 4=67=% C6 78: 7?=% P57 ?:=!% !* 7 A<7 6= <<> C !6!? < * % ;=>6 7C 7=?! C!6!?< * % ;=> 67 C7 =?! << % =* >< 6 : !% @7!A=??7 ?7 3/F02F3033 3IF0/F 3033 .GF0JF3030

J.1J/GI/ 9=?:=* <=!% E=% C 5?B=% * =?= 9< > C!6!? 67 C7 =?! C!6!?< * % ;=> 67 C7 =?! << % =* > < 6: !% @7 !A=??7 ?7 3/F02F3033 33F0/F 3033 .1F0JF3030

../H0H0./

9678C7 *=% C =6A=* B!% 6!E6 7@5< 8%

4!6=78

9<> C!6!? 67 C7 =?! C!6!?< * % ;=> 67 C7 =?! << % =* > < 6: !% @7!A=??7 ?7 3/F02F3033 .2F03F 3033 .IF01F3030

.0J0G233. C678: 7 ?7=?< % E!8% 6< 7 8% 8=?: !8 9<> C!6!?< * % ;=> 67 C7 =?! C!6!?< * % ;=>6 7C 7=?! <!%9<6<76= 3/F02F3033 ..F0/F3033 02F 0JF3030

.0GI0/3J3 876* < N% C=887 =% C =49!8 9< > C!6!?< * % ;=> 67 C7 =?! C!6!?< * % ;=>6 7C 7=?! <!%9<6<76= 3/F02F3033 .JF03F3033 .2F 01F3030

.3/I010G/ =?=*7C < % >< * : 6 =4< 9<> C!6!? 67 C7 =?! C !6!?< * % ;=>6 7C 7=?! < < % E6% @< 6=* E!% 9< 6 * 7?@< 7 6!% E< % =>6 < 5 3/F02F3033 32F 0.F3033 3/F02F3030

.3J021I./ 4=6C7* < 7 % 8=?: =?=% E!8% 8=?: !8 9< > C!6!? 67 C7 =?! C!6!?< * % ;=> 67 C7 =?! << % E6 % D!=P57 4% @!4< 8% E=% 8% ?< : ! 3/F02F3033 30F0IF3033 .HF 0GF3030

..GJG3G0/ A7?7C7 58% E=% 87 * A=% =* 4< 7 E= 9<> C !6!?< * % ;=>6 7C 7=?! C!6!?< * % ;=> 67 C7 =?! << % E6% D!=P57 4% @!4< 8% E=% 8% ?< : ! 3/F02F3033 3/F0.F 3033 30F02F3030

..3/I21./ T=6* < N% E=% 6!C B=% P57?: =! 9<> C!6!? 67 C7 =?! C !6!?< * % ;=>6 7C 7=?! < < % E6% D!=P574% @!4< 8% E=% 8% ?< : ! 3/F02F3033 .1F0.F 3033 .IF02F3030

.3120H213 S<887=% =?E6 =E< % > 6< : =8% 97 4< ?: < * <<> C!6 !?< * % ;=>6 7C 7=?! C!6!?< * % ;=>6 7C 7=?! < < % 9< % D!8< % 4=6 7=% E< % 4=? 3/F 02F3033 3IF0/F3033 .GF0JF 3030

.00/311GI 6 C=887 =% @!4< 8% E7 ?7M 9< > C!6!? 67 C7 =?! C!6!?< * % ;=> 67 C7 =?! << % 9< % D!8< % 4=67 =% E< % 4=? 3/F02F3033 3.F0/F3033 .2F0JF 3030

.0J/302./ E=?7 E< % !* 7 A< 76 = 9<> C!6!?< * % ;=>6 7C 7=? ! C !6!?< * % ;=>6 7C 7=?! < < % 96!;% 9< E6!% C =* 4!? 3/F02F3033 02F 03F3033 0IF01F3030

.3110GHI/ C*< 87 =?< % C=6 * !8% * 7 4= 9< > C!6!? 67 C7 =?! C!6!?< * % ;=> 67 C7 =?! << % 96 !;=% C < * 7?=% 4=C B=E! 3/F02F3033 .1F0/F 3033 .3F0JF3030

.3IJ.I30/ ;<6?=?E=% ?5?< 8% C!8: =% 87 *A= 9< > C!6!? 67 C7 =?! C!6!?< * % ;=> 67 C7 =?! << % 96 !;=% C < * 7?=% 4=C B=E! 3/F02F3033 .JF 03F3033 .2F01F3030

./33.1I3/ @=>67< * % > 65?!% E=% 87* A< 7 6 = 9<> C!6!?< * % ;=> 67 C7 =?! C !6!?< * % ;=>6 7C 7=?! < < % 6=5* 7 ?!% C !: : =% 9=CB< C ! 3/F02F3033 .1F0/F3033 .3F 0JF3030

..JH3/J./ ;=>7=?< % 4=6: 7?8% E< % !* 7A< 76 = 9< > C!6!? 67 C7 =?! C!6!?< * % ;=> 67 C7 =?! << % 6 !: 7* E7 ?!% =A< * 7 ?! 3/F02F3033 .GF0/F 3033 .IF0JF3030

../0/3/1/ 7?E7=4=6=% C !8: =% 4=E56 < 76 = 9<> C!6!? 67 C7 =?! C!6!?< * % ;=> 67 C7 =?! << % 6 !: 7* E7 ?!% =A< * 7 ?! 3/F02F3033 .1F0.F 3033 .IF02F3030

/.J322I/ =6*< : < % 4=6 7=% C6 5M % * =?= <<> C!6!?< * % ;=> 67 C7 =?! C!6!?< * % ;=>6 7C 7=?! 86 CYLY"$'%;,\L+ Q+,"Y 3/F 02F3033 3IF0/F3033 .GF 0JF3030

./GJ/011.

>65?=% =?@< * 7C =% E=A7 E% 97 6< 8% E< %

8!5M=

=?< C!6!?< * % ;=> 67 C7 =?! C!6!?< * % ;=> 67 C7 =?! 86 %;,\L+Q +,"Y 3/F02F 3033 30F0IF3033 .GF0GF3030

./G2/1H2.

C=887=% C6 78: 7 ?=% 8!=6 < 8% 87* A=%

C!687?!

=?< C!6!?< * % ;=> 67 C7 =?! C!6!?< * % ;=> 67 C7 =?! 86 %;,\L+Q +,"Y 3/F02F 3033 .2F0/F3033 ..F0JF3030

./G1300H. @=>67< * =% E!8% 8=?: !8% ;< 66 < 76 = :E< C !6!?< * % ;=>6 7C 7=?! C!6!?< * % ;=> 67 C7 =?! 86 '%;,\L+Q +,"Y 3/F02F 3033 3.F0/F3033 .2F0JF 3030

./GH.GI3. @78 =?< C!6!?6 7C 7=?! C!6!?< * % ;=>6 7C 7=?! 86 '%;,\L+Q +,"Y 3/F 02F3033 .0F03F3033 0JF01F 3030

./G12./G. B =?< C!6!?< * % ;=>6 7C 7=?! C!6!?< * % ;=> 67 C7 =?! 86 '%;,\L+Q +,"Y 3/F02F 3033 /.F0/F3033 32F0JF 3030

/.JH30I/ 8!?7=%E< % C =887=% !* 7A< 76 =% 97?: ! =?< C!6!?< * % ;=>6 7C 7=?! C!6!?< * % ;=> 67 C7 =?! 86 '%;,\L+Q +,"Y 3/F02F 3033 .0F03F3033 0JF01F 3030

2333.IH/ <67C%!*7A<76=%*<7:< 9<> C!6!? 67 C7 =?! 79=:7 ?@= < 3/F02F3033 02F0/F3033 0.F0JF 3030

../3000G/ ;<6?=?E=% > 9<> C!6!? ;=>6 7C 7=?! 79=: 7?@= < 3/F02F3033 0.F03F3033 3GF02F 3030

.0GI1.0G/ 9678C7*=%9<6<76=%;<66<76= 9<> C!6!? ;=>6 7C 7=?! 79=:7 ?@= < 3/F 02F3033 .GF0.F3033 .2F 02F3030

./3I2.H3/ =?E6 9< > C!6!?< * % ;=> 67 C7 =?! 79=:7 ?@= < 3/F02F3033 31F0.F 3033 3IF02F3030

.3H/.1/13

!*7A< 7 6=

9<> C!6!? 67 C7 =?! 79=:7 ?@= < 3/F02F3033 3/F0.F 3033 30F02F3030

.3.J..IH3 4=6C< *7 =% ;7< E* < 6% >6 < 4<6 % 8!5M = <<> C!6 !?< * % ;=>6 7C 7= ?! 7 9=: 7?@= < B< * A< C7 ! 3/F02F3033 3IF0/F 3033 .GF0JF3030

..I/.1/.3 ><=: 6 7M % 8!5M =% =885?C=!% 87 * A= 9<> C!6!? ;=>6 7C 7=?! 79=: 7?@= < C=?5: =% 6 % !* 7 A< 76 =% >=6 >!8= 3/F02F3033 3GF 0.F3033 32F02F3030

JGGJHII/ 7?=%976<8 9<> C!6 !?< * % ;=> 67 C7 =?! 79=:7 ?@= < 6% ! * 7A< 7 6=% > =6> !8= 3/F02F3033 0HF03F 3033 0/F01F3030

.3IIG03./ ;=>7!% E!5@* =8% @=6C7 =% E< % 4 9< > C!6!? 67 C 7=?! 79=:7 ?@= < >=6 >!8= 3/F02F3033 ./F0IF 3033 0JF0GF3030

./3HI333/

@6=M7 < * =% E7=8% 6!E6 7@5< 8%

A=*=E=6< 8

9<> C!6!? 67 C7 =?! 79=:7 ?@= < !* 7A< 7 6=% > =6> !8= 3/F02F3033 30F03F 3033 .JF01F3030

.3I0HJ.1/

D!87< % @!?C=* A< 8% 9< 6< 76 =%

>7C=* B!

9<> C!6!? 67 C7 =?! 79=:7 ?@= < !A7E7 !% E< % =?E6 =E< 3/F02F3033 .GF0IF3033 .IF0GF 3030

.0H020J1/ A=*<67=%C678:7?=%;<66<76= 9< > C!6!?< * % ;=>6 7C 7=?! 79=: 7?@= < T =* 47C S 3/F02F3033 32F0.F3033 3/F 02F3030

./322011/ =*< O% D=?7!% E=% 87* A = 9< > C!6!?< * % ;=> 67 C7 =?! 7 9=: 7?@= < D!=!% OO77 7 3/F02F3033 .GF0IF3033 .IF0GF 3030

G12I/HJ/ =*7?< % * !56 < ?C!% >6 =87* % * < =* 9<> C!6!?< * % ;=> 67 C7 =?! 7 9=: 7?@= < 3/F02F3033 .GF0/F3033 .IF0JF 3030

..20JHII/ ?=:=* 7=% E< % 4!6=7 8% 87 * A=% 97?B< 7 6! 9< > C!6!? 67 C7 =?! 79=:7 ?@= < 3/F02F3033 .GF03F3033 .1F 01F3030

.332.101/

!*7A< 7 6=

<<> C!6!?< * % ;=>6 7C 7=?! 79=: 7?@= < 8!=6< 8% > 7 C=* B! 3/F02F3033 3/F0IF3033 .JF 0GF3030

JJJ1.I// D5*7=?=% A7 < 76 =% * 7 4=% E5: 6= 9<> C!6!? 67 C7 =?! 79=:7 ?@= <7 C=* B! 3/F02F3033 3.F0/F 3033 .2F0JF3030

./GH02I1. =?=*5% * =84=6% =66 7< * % 9< 6 < 76 = 9< > C!6!?< * % ;=> 67 C7 =?! 79=:7 ?@= <=C7;%8*<8 3/F02F3033 ..F03F3033 0GF 01F3030

.322J3GG/

C=6* =% E< % =?E6 =E< % ?!>6 < %

6!E67@5< 8% B=N=S=T =

9<> C!6!? 67 C7 =?! 79=:7 ?@= <C7;%84%E3/F02F3033 .1F0/F 3033 .3F0JF3030

..HG.J2I/ <5*=*7=%*<=?E6!%*!9<8%:<7O<76= 9<> C!6 !?< * % ;=> 67 C7 =?! 79=:7 ?@= <=C7;%84%E*<8 3/F02F3033 /0F0.F3033 31F 02F3030

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202307060146580127.

28 – quinta-fei ra, 06 de J ulho de 2023 diário do executivo Minas Gerais

./33G3GG3

C=6!* 7?=% C 76 7* !% =A< * 7?!%

C=A=*C =?: <

9<> C!6!? 67 C7 =?! 79=:7 ?@= <*M=%*5M7=%E5M=%>5::= 3/F02F3033 30F 03F3033 .JF01F3030

./H1I.2H3 E<>!6 =% E< % C =8: 6!% =?E6 =E< % 6 !8= 9< > C!6!? ;=>6 7C 7=?! 79=: 7?@= <*M=%*5M7=%E5M=%>5::= 3/F02F3033 ./F 0IF3033 0JF0GF3030

HH31.HHI 4=67=% < * 7M =% E=% 87* A= 9<> C!6!?< * % ;=>6 7C 7=?! 79=: 7?@= <%*5M7=%EM=%>5::= 3/F02F3033 .1F 03F3033 .HF01F3030

2.G/I../ 9=:67C7=%4=67=%D5*7=! 9< > C!6!? 67 C7 =?! 79=:7 ?@= <*M=%*5M7=%E5M=%>5::= 3/F02F3033 3HF0.F 3033 33F02F3030

..2/G3213 6!874< 76 < % >!: < * B!% C!8: =% 87 * A= <<> C!6!?< * % ;=>6 7C 7=?! 79=: 7?@= < !* 7A< 7 6=% * =D< 3/F02F 3033 30F0IF3033 .HF0GF3030

.31J3G1H3 D!8 <<> C !6!?< * % ;=> 67 C7 =?! 79=:7 ?@= <4%D!8**<8 3/F02F3033 3GF0IF3033 3IF0GF 3030

G2/033G3 4=6C7=% B< * < ?=% 8=*E=?B=% E< % =887 8 <<> C !6!? < * % ;=>6 7C 7=?! 79=: 7?@= < 3/F02F3033 3IF0/F3033 .GF0JF 3030

..H/3313/ M7* E< ?N% 4=6 7=% @=6C 7= 9< > C!6!?< * % ;=>6 7C 7=?! 79=: 7?@= < 3/F02F3033 3.F0/F3033 .2F0JF3030

.30H3I/1/ @7!A=?7% 9!?: < 8% C !< * B! 9<> C!6!?6 7 C7 =?! 4=6 * 7< 6 7= <%>3/F02F3033 31F0.F3033 3IF02F 3030

./H02I/.3 4=67=?=% 6!E6 7@5< 8% E=% 87* A= =:> C !6!?< * % ;=>6 7C 7=?! 4=6* 7< 6 7= <%>3/F02F3033 .2F03F3033 .IF01F 3030

./333G02/ :B=78% 8=?: !8% C6 5M 9<> C!6!?6 7C 7 =?! 8=?: =?=% E!% 9=6 =78! < < % =* > < 6: 7 ?!% ;< 6 6< 7 6=% E6 54!?E 3/F02F 3033 .GF0.F3033 .2F02F3030

..220G22/ 6=P5 =: 78: =% E!8% 8=?: !8 <<> C!6!? ;=>6 7C 7=?! 8=?:=?=% E!% 9=6 =78! < < % =?: !?7 !% * 57 M 3/F02F3033 3.F0IF 3033 .2F0GF3030

.32J2J2.I 67M < : < % C=47 * =% @!4< 8% !* 7 A< 76 = 9< > C!6!? 67 C7 =?! 8=?:=?=% E!% 9=6=7 8! < < % =?: !?7!% * 57M 3/F02F 3033 ..F0IF3033 02F0GF3030

..HH33I1/ 874!? 9< > C!6!? 67 C7 =?! 8=?:=?=% E!% 9=6=7 8! < < % =?: !?7!% * 57M 3/F02F 3033 30F0/F3033 .HF0JF3030

.///JHJ13

D=C74=6=% C 678: 7

A=*=E=6< 8

<<> C!6!?< * % ;=>6 7C 7=?! 8=?:=?=% E!% 9=6 =78! <<6:%D!85M=%-%><:7 class="_ _18">B! 3/F02F3033 31F 0IF3033 33F0GF3030

.0J//GGI/ 47CB< * * < % 6=4!8% A7E=* 9<> C!6!?6 7C 7=?! 8=?:=?=% E!% 9=6 =78! <<6:%D!85M=%-%><:7 class="_ _18">B! 3/F02F3033 32F 0.F3033 3/F02F3030

./30HH/G3 6=;= 8=?: 7=@!% 4!E< 8: ! <<> C!6!?< * % ;=> 67 C7 =?! 8=?:=?=% E!% 9=6=7 8! <<6:%D!85M=%-%><:7 class="_ _18">?B! 3/F02F3033 32F0IF3033 3.F 0GF3030

..113IIG/

C=6* !8% 4=@?!% E< % !* 7 A< 76 =%

>5:7 ?B!*

9<> C!6!? 67 C7 =?! 8=?:=?=% E!% 9=6=7 8! < < % D!=P574% < * 7M 7 =67 !% E=% 87 * A= 3/F02F 3033 3HF0.F3033 33F02F3030

./.2/.G.3 =6*< ?% =6 < E< 8% > =66 !8 9<> C!6 !?< * % ;=> 67 C7 =?! :74!:< 3/F02F3033 .GF0IF3033 .IF 0GF3030

.3//H//1/ @<6* 7 =?< % * 7?=% 4=7= 9<> C!6!?< * % ;=>6 7C 7=?! :74!:< 3/F02F3033 3.F 0/F3033 .2F0JF3030

..JHI0/./ D!87=? A7=?=% =* A< 8 9< > C!6!? 67 C 7=?! :74!:< =?: !?7!% 87 * A= 3/F02F3033 3IF0.F 3033 3.F02F3030

GI.G.03I 4=6*7 % =6< E< 8% >=6 6!8 9<> C!6!?< * % ;=> 67 C7 =?! :74!:< 3/F02F3033 33F0/F3033 .1F 0JF3030

/22GI.// 4!?7C=% 4=67 =% 4=C < E! 9< > C!6!? 67 C7 =?! :74!:< =?: !?7!% 87 * A= 3/F02F3033 32F0.F 3033 3/F02F3030

.31I2GG2/

4!?7C=% 6!87 4<7 6< % 87* A< 76 =% 6!C B=%

C=49!8

9<> C!6!? 67 C7 =?! :74!:< 3/F02F3033 3HF0.F 3033 33F02F3030

./03H03J3 6!>< 6: =% E< % =* 4< 7E=% 6 !E67 @5< 8 <<> C!6!?< * % ;=>6 7C 7=?! :74!:<< % =?: !?7!% 87* A= 3/F02F3033 3IF 0/F3033 .GF0JF3030

GG03.2I/

874!?

6!E67@5< 8

9<> C!6!? 67 C7 =?! :74!:< 3/F02F3033 3HF0.F 3033 33F02F3030

..J02I1J/ @6=M7 < * < % 4=CB=E!% 67 >< 7 6! 9< > C!6!?< * % ;=>6 7C 7=?! :74!:<< % C=9% < @7E7 !% * 7 4= 3/F02F3033 .JF 0.F3033 .HF02F3030

.3J12J31/ 6!8 67 < * <<> C!6!?< * % ;=>6 7C 7=?! :74!:< 3/F02F3033 3IF 0/F3033 .GF0JF3030

JH31IHG/ S=:7=% C 67 8: 7?=% 6!* 7 4% E!8% 8=?: !8 9<> C!6!?< * % ;=> 67 C7 =?! :74!:< 3/F02F3033 0IF0/F 3033 /0F01F3030

..2/1HH0/ 8B 9< > C!6!?< * % ;=>6 7C 7=?! :74!:< 3/F02F 3033 .GF0.F3033 .2F02F 3030

JJI/I31/ 4!?7C=% C* =6 =% E!8% 8=?: !8 9< > C!6!?< * % ;=> 67 C7 =?! :74!:< C!: : =% E< % ;% >=6 C< * !8 3/F02F3033 /.F 0.F3033 3JF02F3030

.33.GJ0I/ 6=:=%*7><6=:!%M=?<::7 class="ls6 ws20">9<> C !6!?< * % ;=>6 7C 7=?! :74!:< D!=!% C !: : =% E< % ;% > =6C < * !8 3/F02F3033 31F0/F 3033 33F0JF3030

./G10.2H. =??=%C=6 !* 7?=% 4!6< 7 6=% * !9< 8 9< > C!6!? ;=>6 7C 7=?! :74!:<< % * < !?C7 !% E< % =6 =5D! 3/F02F3033 3/F 03F3033 3.F01F3030

./GJ.01.. 7M=> < * =% : =7=?=% 8=* =M =6% 6 !@< 67 ! 9<> C!6!? 67 C7 =?! :74!:< 3/F02F3033 .IF03F 3033 .3F01F3030

..22H2JI/ =*< O=?E6< % ;< 6 6< 7 6=% 87* A= 9<> C!6!? ;=>6 7C 7=?! :74!:<< % 96!;=% =?=% * < : 6!% 8: ==CS8 3/F 02F3033 02F0/F3033 0.F0JF 3030

.3G/3H.// 4=67=% 4=6: =% 8=?: !8% @!E7?B! 9<> C!6!?< * % ;=>6 7C 7=?! :74!:<< % 96!;=% B7* E=% E< % =6=5D!% !% M =5M = 3/F02F3033 .GF0IF3033 .IF 0GF3030

.3.10GI0/ C=6 * !8 <<> C!6!? 67 C7 =?! :74!:< : < ?% D!8< % * 5C 7=?! 3/F 02F3033 3JF0IF3033 3/F0GF 3030

./J.G23J3

;6=?C78* < ?< % C=8: 6!% 8=?: 7=@!%

4=;6=

9<> C!6!? 67 C7 =?! :74!:< D!8< % * 5C 7=?! 3/F 02F3033 .JF0.F3033 .HF02F 3030

GI0/.IJ. ;*=A7=?< % =?@< * 7C=% * < 88=% CB=A< 8 9< > C56A< * ! C!67 ?: ! << % D!8< % >6 7@7 E!% 9< 6< 7 6=% 9< E6= 3/F 02F3033 3JF03F3033 32F 01F3030

..1G.G3J/ A=?<88=% >< : =?7 =% A< * !8! 9<> C56A C56 A< * ! < < % =?: !?7 ?=% 4=8C= 6< ?B=8% @!?M =@= 3/F 02F3033 32F0.F3033 3/F02F 3030

..GH.J203 ? =6> !8= 9< > C56A C56 A< * ! <!*7A=6%E8 3/F02F3033 .GF0IF3033 .IF0GF3030

.3JI13H1/ =*< 88=?E6!% =887 8 9<> C56A C56 A< * ! < < % 76 4=% C * =6< ?: 7 ?= 3/F02F 3033 .GF0IF3033 .IF0GF3030

..030GJG3 =E67=?=% A7=?=% @!4< 8 <<> C56A< * ! C56A< * ! < < % 47 ?% =E=5: !% * 5C 7!% C=6 E!8! 3/F02F 3033 .0F03F3033 0JF01F3030

.02.HH2H3 76< ?< % !* 7A< 7 6=% @!?C=* A< 8 : E< C56A C56A< * ! 86 CRL]$'Y 3/F02F 3033 .0F03F3033 0JF01F3030

./GJJG3J. 7A=?%6 7> =8% D5?7 !6 =?< C56A< * ! C56 A< * ! 86 CRL]$'Y 3/F02F3033 02F0/F 3033 0.F0JF3030

III20H0/ 7A!? : E< C56A C56A< * ! 86 CRL]$'Y 3/F02F 3033 .0F03F3033 0JF01F3030

.332130G3 9!*7=?=% ;< * 7O% 6 !E67@5< 8 =?< C56A< * ! C56 A< * ! 86 CRL]$'Y 3/F02F3033 3IF0/F 3033 .GF0JF3030

./GJI.0G.

8=?E6=%@!4< 8% E=% C !8:=% * < =!% E< %

!*7A< 7 6=

:E< C 56A< * ! C56 A< * ! 86 'Y 3/F02F3033 0IF0IF 3033 /0F0JF3030

/2JIJ00/ 874!? =?< C56A< * ! C56A< * ! 86 CRL]$'Y 3/F02F 3033 33F0/F3033 .1F0JF3030

./GJH0IG.

A=?E<6* < 7 % ;< 66 < 76 =% E< % 8!5M =%

;7*B!

:E< C 56A< * ! C56 A< * ! 86 'Y 3/F02F3033 0HF0IF 3033 /.F0JF3030

..3H/GGI/

78=E!6=% 4=6=% @!4< 8% 4=67 M %

?!@5<76 =

9<> C56A ;< *7O* =?E7= < < % 8=!% D!8< % E!% >56 7: 7 3/F02F3033 .GF0IF3033 .IF 0GF3030

G1H3I/1/ *7C 7=% A=?7 =% 6 !E67 @5< 8% B!6 : = 9<> E7=4=?:7 ?= =*A!6 =E=% E< % 47 ?=8 << % D!8< % E=?7 < * % 5: 8C B 3/F02F3033 32F0.F3033 3/F02F3030

..H/3G.J/

9=!** =% 4=N8=% E!% ?=8C74< ?: !%

=?E6=E<

9<> E7=4=?:7?= =*A!6 =E=% E< % 47 ?=8 << % D!8< % E=?7 < * % 5: 8C B 3/F02F3033 3HF0.F3033 33F02F3030

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202307060146580128.

Mina s Gerai s diár io do ex ecutiv o quin ta-feira, 06 d e Julh o de 2023 – 29

I/20H//I E=6C7% =* A< 8% E=% 87* A= =:> E7 =4=?: 7?= =*A!6 =E=% E< % 47 ?=8 << % D!8< % 4=E56 < 76 =% B!6 : = 3/F02F3033 3IF03F3033 3HF 01F3030

.000I22.I

;=67E< % @<6 =* E=% 6=887* =?%

C=6A=* B!

<<> E7=4=?:7 ?= =67C=?E5A= << % : < ! E!476 !% C=* E< 7 6=% * < =! 3/F02F3033 01F0IF 3033 03F0GF3030

..00JIHH/

78=>< *% C 67 8:7 ?=% * !9<8% @!?C =* A<8%

*<=!

=:> E7=4=?: 7 ?= C=9 C<8B= 3/F02F3033 0HF 0/F3033 0/F0JF3030

.01I11IG/ =?=%E< % ;=: 7 4=% =?: 5?< 8% 6 =4!8 <<> E7 =4=?: 7?= C=9< * 7?B= < < % E!47?@!8% 974< ?: =% E< % ;7@5< 7 6< E! 3/F 02F3033 3IF0/F3033 .GF0JF 3030

..2HJ2/0/ 4=67=% B< * < ?7C < % E=% C 65M 9< > E7=4=?:7 ?= C=9 << % E!47 ?@!8% 97 4< ?: =% E< % ;7 @5< 76 < E! 3/F02F3033 0HF 0.F3033 03F02F3030

..GH1H..I 4<6C 7=% D5* 7 =% A7 < 76 = 9<> E7=4=?:7?= C=9< * 7?B= < < % E!47?@!8% 974< ?: =% E< % ;7@5< 7 6< E! 3/F02F 3033 3JF0/F3033 3/F0JF 3030

.32GH0/1/ B<>< 6 : % =9=6< C 7E!% ;< 6?=?E< 8 9< > E7=4=?:7?= C=9< * 7?B= << % E6% D58C < * 7?!% >=6 >!8= 3/F 02F3033 ..F0.F3033 0JF02F 3030

.01I1113/ *5C7 =?< % 4=67 =% =* < C 67 4% C!6 6< 7 = <<> E7=4=?:7?= C=9< * 7 ?B= << % 96 !;% =?: !?7!% * =@! 3/F02F3033 3/F0/F 3033 .JF0JF3030

I/HI/GH/ 974< ?: =% E=% 87* A= 9<> E7=4=?:7?= C=9 << % 96!;=% @< 6 =* E=% !: !?7 % >=6 >!8= 3/F02F3033 31F0/F 3033 33F0JF3030

./0J.J3// =4 <<> E7=4=?: 7 ?= C=9 << % 96 !;=% B< 6 47?7 =% < % E=% 87 * A= 3/F02F3033 3IF0/F 3033 .GF0JF3030

..G./1J13 ;=:74=% E7 A7?=% A7< 7 6=% C!6 E< 76! <<> E7=4=?: 7?= C=9< * 7?B = << % 96 !;=% B< 647 ?7=% < % E=% 87 * A= 3/F 02F3033 3IF0/F3033 .GF 0JF3030

22..0I0/ 6!8=? E< % 4!6 =< 8 9<> E7=4=?:7 ?= C=9< * 7?B= << % 96!;=% B< 6 47?7 =% < % E=% 87* A= 3/F02F3033 32F 0.F3033 3/F02F3030

./0I/3J23

4=67=% 8!* =?@

=*A< 8

<<> E7=4=?:7 ?= C=9 << % 6 !8=67 ?B=% 97 4< ?: 7?B= 3/F02F3033 3IF0/F3033 .GF 0JF3030

./0JJ/133 A=@?<6% C =49!8% E!8% 8=?: !8 9<> E7=4=?:7 ?= C=9 << % 6 !8=67 ?B=% 97 4< ?: 7?B= 3/F02F3033 /.F0.F3033 3JF 02F3030

./331JHHI 6 < 76 ! 9< > E7=4=?:7?= C=9< * 7 ?B= << % 8< > =8: 7=!% 9< C =?B=% E< % !* 7 A< 76 = 3/F02F3033 02F 0IF3033 0.F0GF3030

./0//232/ 6!>< 6: =% * < 7 * 7=?< % ;!?8< C=% 6 !CB = 9<> E7=4=?:7?= C=6> !?7: = < *%C!74>6= 3/F02F3033 .0F0.F3033 01F 02F3030

23330H// 4=67=% M 7* E=% 8=?: !8% 8!=6< 8 9< > E7=4=?:7 ?= C=6>!?7 : = < < % 4< 8: 6 =% =56!6 = 3/F02F3033 3.F 0.F3033 .JF02F3030

.33H/2G2/ 6=: =% 4=C < E!% > =66 !8! 9< > E7=4=?:7 ?= C=6>!?7 : = < < % 4< 8: 6=% =56!6 = 3/F02F3033 03F 0/F3033 3JF01F3030

.322/J../ T< 8*7 =?< % 6< D=?< % E!8% 8=?:!8% * 7 4= 9< > E7=4=?:7 ?=

C!?C< 7C =!% E!% 4=: !%

<< % =6=C N% 9< E6 < * 7?=% E< % * % !* 7A < 76 = 3/F02F3033 .HF0.F 3033 .3F02F3030

..2J.G3./ E=?7 A7* =6 7?! 9< > E7=4=?:7 ?=

C!?C< 7C =!% E!% 4=: !%

<< % 4< 8: 6< % 8< >=8: 7 =!% D!6@< 3/F02F3033 0IF0.F3033 0.F 02F3030

...../HJ3 4=67=% B7* E=% !* 7A< 76 =% D5?7= <<> E7 =4=?: 7?=

C!?C< 7C =!% E!% 4=: !%

<< % 96!;=% 4=67 =% =4< * 7=% 67 >< 7 6! 3/F02F3033 0/F0IF 3033 3GF0JF3030

.32HHJ3H/ D=CS8!?%;< 6 6< 7 6=% 45?7M 9<> E7=4=?:7 ?=

C!?C< 7C =!% E!% 4=: !%

<< % 8=!% D!=P57 4 3/F 02F3033 03F03F3033 /0F02F 3030

.01I/.11/ *7*7=?<76=%E*7A<76= 9<> E7=4=?:7?=

C!?C< 7C =!% E!% 4=: !%

<< % 8=!% D!=P57 4 3/F 02F3033 .1F03F3033 .HF01F 3030

.01H/G..I 6!>< 6: =% 7 =< * % E=% C !8: =% * !9< 8 9<> E7=4=?:7 ?=

C!?C< 7C =!% E!% 4=: !%

<< % 8=!% D!=P57 4 3/F 02F3033 ..F0IF3033 02F0GF 3030

.31/3/31/ @<6=* E!% =* A< 8% E!8% 8=?: !8 9<> E7=4=?:7?= E=:=8 << % D!=!% B< 6 4< ?< @7* E!% C=* E< 7 6= 3/F02F3033 31F0.F3033 3IF 02F3030

...3J3J1I ?=76% E< % 8!5M = 9<> E7=4=?:7 ?= E7=4=?:7 ?= < =6:56%:7>=<8 3/F02F3033 3IF0/F3033 .GF0JF3030

..I221/1/ =E7* E< % =9=6 < C7 E=% 97 ?: ! 9<> E7=4=?:7 ?= E7=4=?:7 ?= < < % 4=67 =% =5@58: =% C =* E< 76 =% > 6=?: 3/F02F3033 30F0IF 3033 .HF0GF3030

./3IG03I3 @=>67< * =% 4!=6 =% ;< 6 6< 7 6= 9< > E7=4=?:7?= E7=4=?: 7?= < C=* E< 7 6=% > 6=?: 3/F02F3033 3IF0.F 3033 3.F02F3030

HGGIJH0I 4=67* < ?< % !?7M % E=% 87* A= 9< > E7=4=?:7?= E7=4=?: 7?= < D!8< % =5@58: !% ?< A< 8 3/F02F3033 31F0.F3033 3IF02F 3030

.0IG//.0/ 4=67=% @< 6=* E=% 4!56=% E=% ;!?8< C= =: > E7=4=?: 7 ?= E7=4=?:7 ?= < < % 96!;=% @=> 67 < * =% ?< A< 8 3/F02F3033 .2F03F3033 .IF 01F3030

..JIH30// C678: 7 =?< % 8=?: !8% * < =* % > =66 !: < 9<> E7=4=?:7?= E7=4=?: 7 ?= <=%78=>!::= 3/F02F3033 3.F 03F3033 .GF01F3030

.33/1/123 =*< O% A7?7 C7 !8% > =* E57?! =?< E7= 4=?: 7?= E7=4=?: 7?= 86 ", 3/F02F3033 0.F0IF3033 31F0JF 3030

.31G02JG/ =?=%=?@< * 7C =% 9< 6 < 76 = =?< E7 =4=?: 7?= E7=4=?: 7?= 86 ", 3/F02F3033 .2F03F3033 3/F 01F3030

.0G3H21H3 O=A7< 6 :E< E7=4=?:7?= E7=4=?:7 ?= 86 E+,K,"V +", 3/F02F3033 01F0/F 3033 03F0JF3030

./G12122. 4=78=%C 67 8: 7?=% 4=7= : E< E7 =4=?: 7?= E7=4=?: 7?= 86 ", 3/F02F3033 .JF0/F3033 ./F0JF 3030

./GJHG3I. 6!!8 =66 < : ! : E< E7 =4=?: 7?= E7=4=?: 7?= 86 ", 3/F02F3033 .GF0IF3033 .IF 0GF3030

II1I.G// A=*E76 < ?< % 8=?: =% 6 !8=% A7< 7 6 = =?< E7=4=?:7?= E7=4=?:7 ?= 86 E+,K, "V+", 3/F02F3033 3IF0/F 3033 .GF0JF3030

..1J.2G1/ ;<6?=?E!% D!8< % @574=6 =< 8 9<> E7=4=?:7 ?= 7:=4=6 =?E7> = <6%6=>3/F02F3033 3JF0/F3033 3/F0JF 3030

.3JJ33G2/ D=6E 4=: !8 9<> E7=4=?: 7?= 7: =4=6=?E7 >= << % C < * % D!?=8% C =4=6= 3/F02F3033 31F0IF3033 3/F0GF 3030

.3/3.GGJ/ 4=6*5C < % =9=6< C 7E=% C!8: = 9< > E7=4=?:7 ?= 7:=4=6 =?E7> = < C< * % D!?=8% C=4=6 = 3/F02F3033 3JF0/F3033 3/F0JF3030

/33.23G/ :< 6< 87 ?B=% 8=* < 8% A7 < 76 =% !* 7A< 7 6 = <<> E7=4=?:7 ?= 7:=4=6 =?E7> = < 3/F02F3033 3IF 0/F3033 3IF0GF3030

.0JIGI0I. A=*< 67 =% =9=6< C 7E=% @!4< 8 9<> E7=4=?:7?= 7:=4=6 =?E7> = < 3/F02F3033 0JF0.F3033 0HF 02F3030

G1H1.10/ T< 8*< N% =6 =5D! 9<> E7=4=?: 7 ?= 7:=4=6 =?E7> = < C< * % D!?=8% C=4=6 = 3/F02F3033 0/F0.F3033 30F.0F3030

.0G3301J/ =E67=?=% =9=6< C 7E=% E< % C =6A=* B! <<> E7=4=?: 7?= 7: =4=6=?E7 >= << % E< % 9< % D!=!% =;!?8! 3/F02F3033 /0F 0/F3033 3HF0JF3030

...J.010/ C=64< ?% ?!A=78% E=% 87* A= <<> E7 =4=?: 7?= 7: =4=6=?E7 >= << % 4=67 =% 6 =745?E=% =?E6 =E< % ?< A< 8 3/F02F3033 3IF0/F3033 .GF 0JF3030

IH.H11.I C=887* 4=6=% 6 < D=?< % E=% 6 !CB= 9< > E7=4=?:7 ?= 7:=4=6 =?E7> = < 4< 8: 6=% >< M 7 ?B=% @=?E6= 3/F02F 3033 ./F03F3033 ..F01F3030

./2I2/113 D!87 E!8% 8=?: !8 =:> E7 =4=?: 7 ?= 7:=4=6 =?E7> = < < M 7?B=% @=?E6 = 3/F02F3033 31F0/F 3033 33F0JF3030

..3J.GGHH

*7A=?7 =% E< % !* 7 A< 76 =% 4!6 < 76 =%

87*A=

9<> E7=4=?:7?= 7: =4=6=?E7 >= << % 4< 8: 6=% >< M 7 ?B=% @=?E6 = 3/F02F3033 03F0IF3033 3JF 0JF3030

..002GJJ/ 9<: c="887" a class="_ _10"> 9<> E7=4=?:7?= 7: =4=6=?E7 >= << % 4< 8: 6 =% >< M 7 ?B=% @=?E6 = 3/F02F3033 0IF0.F 3033 0.F02F3030

..2I10G23

A7A7=??% 8: < ;=?7% 4=CB=E!%

;<6?=?E< 8

<<> E7=4=?:7 ?= 7:=4=6 =?E7> = < < M 7?B=% @=?E6= 3/F02F3033 3HF 0/F3033 30F0JF3030

GH///.2/ 4=67=% E=% 9< ?B=% =6=5D! 9<> E7=4=?:7?= 7: =4=6=?E7> = <:6=!%87*A<67! 3/F02F3033 .0F0.F3033 01F 02F3030

HI10J03/ T=6* < 7% 8< >=8: 7 =!% ;6=?C= 9<> E7=4=?:7?= 7: =4=6=?E7 >= <=!%87*A<67! 3/F02F3033 31F 0IF3033 33F0GF3030

.3H/201I3 87* A=% 4=6: 7 ?8 9<> E7=4=?:7?= 7: =4=6=?E7 >= << % 8=!% D!=!% > =: 78: = 3/F02F3033 .JF 0IF3033 ./F0GF3030

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202307060146580129.

30 – quinta-fei ra, 06 de J ulho de 2023 diário do executivo Minas Gerais

.0HG/202/

A7C< ?: 7?=% =9=6 < C7 E=% ?5?< 8%

9<> E7=4=?:7?= 7: =4=6=?E7 >= << % 8=!% D!=!% > =: 78: = 3/F02F 3033 3HF0IF3033 30F0GF3030

.0J.H00GI C=4=6 @!8 9<> E7=4=?:7?= *< 4< % E!% 96=E! << % E< % @!5A< 7= 3/F 02F3033 3.F0IF3033 .2F0GF 3030

./3JIGG13 C*<4:7?=%4<8%;<66<76= <<> E7=4=?: 7?= 47?=8% ?!A=8 C< 8< C% 96 !;=% 4=67 =% @% 8% 8=?: !8 3/F02F3033 .HF03F3033 ./F 01F3030

./3J.2HI/ =E=!%=9=6< C 7E!% 8!=6< 8 9<> E7=4=?: 7 ?= 47?=8% ?!A=8 < < % ;6=?C 78C !% 8!=6 < 8% 87* A= 3/F02F 3033 .HF0.F3033 .3F02F 3030

..H.I231. =E67=?=% >=6 >!8=% E!8% 8=?: !8 <<> E7=4=?: 7?= 47?=8% ?!A=8 <8:=%= 3/F02F3033 .IF03F3033 .3F01F 3030

J.30HH3/ 4=67=% =* 7C< % 4=C B=E! 9<> E7=4=?: 7 ?= 47 ?=8% ?!A=8 <8:=%= 3/F02F3033 0/F0.F3033 /.F0HF 3030

222.312/ ;<6?=?E=% ?5?< 8 9<> E7 =4=?: 7?= 8<66! C< 8< C% : < !: !?7!% 4= @=* B=< 8 3/F02F3033 0IF 0IF3033 /0F0JF3030

../.I.12I 6 9< > E7=4=?:7?= 8<66! << % E6 % =?: !?7 !% : !* < ?: 7 ?! 3/F 02F3033 3IF0/F3033 .GF 0JF3030

..3/0.HJ/ *5M 7=% =9=6 < C7 E=% E!% C =64! 9<> E7=4=?:7 ?= 8<66! << % D!=P57 4% 8=* * < 8 3/F02F3033 01F0/F 3033 03F0JF3030

..3332I// 8! 9< > E7=4=?:7?= 8<66! << % D!=P57 4% 8=* * < 8 3/F02F3033 3JF 0.F3033 3HF02F3030

..H3H0IH/ =?8 < * * !% ?!6 : !? 9<> E7=4=?:7 ?= 8<66! <;%*!*E!%9<6<76= 3/F02F3033 3GF0.F3033 31F 01F3030

.3II/I/J/ B<6=C * 7: !% ;< 6 6< 7 6=% @!4< 8% ?< : ! 9<> E7=4=?:7 ?= 8<66! <;%*9!*E!%9<6<76= 3/F02F3033 /0F0IF3033 3HF0GF 3030

II.IGHG/

6!874=67 =% E

C!66<7=

9<> E7=4=?:7?= 8<66! <%*!*E!%9<6<76= 3/F02F3033 3JF0.F3033 3HF 02F3030

..20/.IG/ @58:=A!% @7* % =* A< 8% 4=C < E! 9<> E7=4=?:7 ?= :564=* 7 ?= < < % =4< 6 7C !% =?: 5?< 8% E< % !* 7A< 7 6= 3/F 02F3033 0HF03F3033 0/F01F 3030

..2/HJ.0/ A=?<88=% 6!E6 7@5< 8% C!8: = 9< > E7=4=?:7 ?= :564=* 7 ?= < < % =4< 6 7C !% =?: 5?< 8% E< % !* 7A< 7 6= 3/F02F 3033 31F0IF3033 33F0GF 3030

.33HHI3J/

CB678: 7 =?% E=??< 6% ;< 6?=?E< 8% E< %

=*4< 7E=

9<> E7=4=?:7?= A<6 < E7?B= < < % =?: !?7 !% ;< 6 ?=?E< 8% E< % !* 7 A< 76 = 3/F02F 3033 0.F03F3033 3GF02F3030

J1.HHJ//

C=6* =% 6!> < 6: =% E=% 87* A=% E5=6: < %

E!8%8=?: !8

9<> E7A7?!9!*7 8 =6 C!8 << % E% > < 6< ?7 C< % E< % 4=@=* B=< 8% 97?: ! 3/F02F3033 03F03F 3033 /0F02F3030

.01H123//

*5C7 =?=% C=6 A=* B!% E< % 8!5 8=%

8=?:!8

9<> E7A7?!9!*7 8 =6 C!8 << % E% > < 6< ?7 C< % E< % 4=@=* B=< 8% 97?: ! 3/F02F3033 32F0.F 3033 3/F02F3030

.0H1/2.2/ D!8 E=% 87* A= 9<> E7A7?!9!*7 8 =6 C!8 << % E=% A7 * =% > !=% A7 8: = 3/F02F3033 3HF0IF 3033 30F0GF3030

..3J2H3// 6!8 * < =* % : < 7O< 7 6 = 9<> E7A7?!9!* 78 =6C!8 < < % E=% A 7* =% > !=% A7 8: = 3/F02F3033 33F03F 3033 30F01F3030

.3/.H/3./ 874!? 9< > E7A7?!9!* 78 =6C!8 < < % E=% A7 * =% > !=% A78: = 3/F02F 3033 31F03F3033 3HF01F 3030

..0H220// *=567 ?E=% 6< @7 ?=% 87 * A= <<> E7A7 ?!9!* 78 =6C!8 < < % N!* =?E=% D!A7?!% A=M 3/F 02F3033 02F0/F3033 0.F0JF 3030

./30IGH// E=N=??=%4=66 =% 8!5M = 9<> E7 A7?!9!* 78 C=64!% E!% C=D56 5 << % E !4% D< 858% E 3/F02F3033 0IF 0IF3033 /0F0JF3030

.3/.0.3I/ *5C< * < % 4=6 7=% P5=E6!8 9<> E7A7?!9!*7 8 C =64!% E!% C=D56 5 << % 4< * P57 =E< 8% >=: 7 8: =% E< % 47 6=? E= 3/F02F3033 3HF0.F3033 33F 02F3030

.0223G.I/ D5*7=?=% E< % 8!5M =% 4=66 = 9< > E7A7?!9!* 78 C=64!% E!% C= D565 << % 9< % D!=!% 9=66 < 76 =8% A7 * * =C= 3/F02F3033 3JF 0.F3033 3HF02F3030

./3HJJ/H/ S<7* =% =* A< 8% E=% 87* A= 9<> E7A7?!9!* 78 C=64!% E!% C=D56 5 << % 9< % D!=!% 9=66 < 76 =8% A7 * * =C= 3/F02F3033 32F 0IF3033 3.F0GF3030

.//.H0IG3 D=?<: class="_ _14"> =:> E7A7?!9!* 7 8 C=6 4!% E!% C=D56 5 << % 8=!% ;6=?C7 8C!% E< % =8878 3/F02F3033 3IF 03F3033 33F01F3030

./HI/01G3 S=67?=% A=8C!?C < * !8% E5=6 : < 9< > E7A7?!9!* 78 C=64!% E!% C=D56 5 << % 8=!% ;6 =?C7 8C!% E< % =887 8 3/F 02F3033 3HF0.F3033 33F 02F3030

..H.31GH3 ?=:7< * 7 ?< % 4=C7 < * 9<> E7A7?!9!* 78 C=64!% E!% C =D565 << % 8=!% ;6=?C 78C !% E< % =887 8 3/F02F3033 3HF0.F3033 33F 02F3030

.3300/3H/ =?=%9=5* =% ?!@5< 7 6=% A =8C!?C < * !8 9< > E7A7?!9!* 78 C=64!% E!% C =D565 << % A7@=6 7!% D!8< % =* < O=?E6< 3/F02F 3033 32F0IF3033 3.F0GF3030

.33GH2.I/ C678: 7 ?=% A7=?=% A=8C!?C < * !8 9<> E7A7?!9!*7 8 C =64!% E!% C=D56 5 << % A7 @=67 !% D!8< % =* < O=?E6 < 3/F02F3033 .1F0/F 3033 .3F0JF3030

.0JHHG02I ?<7* < % =9=6 < C7 E=% 87 * A= 9<> E7A7?!9!*78 C=64!% E!% C= D565 << % A7 @=67 !% D!8< % =* < O=?E6 < 3/F02F3033 .IF 0IF3033 0GF0GF3030

.../G0H3/ 6=P5 E=% 87 * A=% * < 7: < 9< > E7A7?!9!* 78 C=64!% E!% C =D565 << % A7 @=67 !% D!8< % =* < O=?E6 < 3/F02F3033 31F 0.F3033 3IF02F3030

./H11G/1/ 6!87=?< % 6!E6 7@5< 8% !* 7A< 7 6= <<> E7A7?!9!*7 8 C =64!% E!% C=D56 5 << % A7 @=67 !% D!8< % =* < O=?E6 < 3/F02F3033 3IF 03F3033 33F01F3030

IJH/3/0/

@<6=* E=% E!% C=6 4!% * =@5=6 E7=%

>=:78:=

9<> E7A7?!9!*7 8 C =64!9!* 7 8% E< % 47 ?=8 << % * 7 @7=% >< =: 6 7M % =4= 6=* 3/F02F3033 .2F 03F3033 .IF01F3030

.3011JG1/ @*< 78< % ?=6 =% E=% 6 !CB= 9< > E7A7?!9!* 78 C*=5E7 ! << % C 58: !E7!% C!8: = 3/F02F3033 31F0/F3033 0.F0GF3030

.333HH/J/ D588=6=%47 6< 8% @!?C=* A< 8% C =8: 6! 9<> E7A7?!9!*78 C*=5E7! < < % C58: ! E7!% C !8: = 3/F02F3033 32F 0.F3033 3/F02F3030

..22GI0HI >7=?C=% =4=6 =* % E=% C 5?B= 9<> E7A7?!9!*7 8 C * =5E7! < < % 96< 8% : =?C6 < E!% E< % =* 4< 7 E=% ?< A< 8 3/F02F 3033 31F0.F3033 3IF02F3030

./I202.// *< 7E< % ?=56 =% @5< 6 6=% : !* < E! 9< > E7A7?!9!*7 8 C * =5E7! < < % 96< 8% : =?C6 < E!% E< % =* 4< 7 E=% ?< A< 8 3/F02F 3033 32F0/F3033 3.F0JF3030

.0220.J.I 4=6C< * !% B< ?67 P5< % * < !?< * 9<> E7A7?!9!*78 C*=5E7 ! << % 96 < 8% : =?C6 < E!% E< % =* 4< 7E=% ?< A< 8 3/F02F 3033 3JF0.F3033 3HF02F 3030

2.10J13/

4=67=% =9=6< C7 E=% E5: 6=% E=% C6 5M %

6!E67@5< 8

9<> E7A7?!9!*7 8 C * =5E7! << % 96< 8% : =?C 6< E! % E< % =* 4< 7 E=% ?< A< 8 3/F02F3033 32F 0.F3033 3/F02F3030

.31H.00I/ D!8 D5?7!6 9< > E7A7?!9!*7 8 C * =5E7! << % P57?: !% =* A< 8% : !* < ?: 7?! 3/F02F3033 32F0.F3033 3/F02F 3030

/2//J.H/ *7E7 =% E< % =6 =5D!% @!?C =* A< 8 9<> E7A7?!9!* 78 C*=5E7 ! << % P57 ?: !% =* A< 8% : !* < ?: 7 ?! 3/F02F3033 32F0.F3033 3/F02F3030

./30I.H./ 47CB< * * 7% =4!6 74% < % =4!67 4 9< > E7A7?!9!*7 8 C * =5E7! < < % P57?: !% =* A< 8% : !* < ?: 7 ?! 3/F02F3033 ./F 03F3033 ..F01F3030

..0//JJ//

?<7E< % =9=6 < C7 E=% 4=8C =6< ?B=8% E< %

!*7A< 7 6=

9<> E7A7?!9!*7 8 C * =5E7! << % P57?: !% =* A< 8% : !* < ?: 7?! 3/F02F3033 3HF0IF3033 30F0GF 3030

HGGJ/H2/

A=?E=%=9=6< C 7E=% @!?C=* A< 8%

8!58=%7A!

=:> E7A7 ?!9!* 78 C*=5E7! < < % P57 ?: !% =* A< 8% : !* < ?: 7 ?! 3/F02F3033 3IF 03F3033 33F01F3030

.3JHJ/J1/ 874!? 9<> E7 A7?!9!* 7 8 E7 A7?!9!* 7 8 C<8< C% E6% ;=> 7!% >!: < * B!% ?!: 7?7 3/F02F3033 3GF 0.F3033 0/F01F3030

..GJGI13/ ;*=A7=% 8=?: !8% 8!5M = 9<> E7A7?!9!* 78 E7A7?!9!*7 8 << % =?: !?7!% >< * =6 47?!% @!4< 8 3/F02F3033 32F0.F 3033 3/F02F3030

..1G21/1/ 8<6@7!%87E?<76! 9<> E7A7?!9!* 78 E7A7?!9!*7 8 << % =?: !?7 !% >< * =6 47?!% @!4< 8 3/F02F3033 31F0IF 3033 33F0GF3030

./0/JIJI3 C*=5E7 =% @!?C=* A< 8% E=% 87 * A= 9<> E7A7?!9!*7 8 E7 A7?!9!* 7 8 << % =?: !?7!% @!?C=* A< 8% E< % 4=: !8 3/F02F3033 /0F0.F3033 31F 02F3030

./GJ1/00. 78=>< * % =* 7?< % E< % =?E6=E< 9< > E7A7?!9!* 78 E7A7?!9!* 78 << % =?: !?7 !% @!?C =* A< 8% E< % 4=: !8 3/F02F3033 .2F03F3033 .IF 01F3030

.3.JHH00/ =E=76% D!8< % E!8% 8=?: !8 9<> E7A7?!9!*78 E7A7?!9!* 78 << % =?: !?7 !% !* 7497 !% E< % 4!6 =78 3/F 02F3033 32F0.F3033 3/F02F 3030

.3IJ3J1// E=?7 6=% 6=4!8 9< > E7A7?!9!* 78 E7A7?!9!* 78 << % =?: !?7 !% !* 7497 !% E< % 4!6 =78 3/F 02F3033 32F0.F3033 3/F02F 3030

.0J03J1I/ D!6E=?=%4!?E=N* < % C!8: = 9< > E7A7?!9!* 78 E7A7?!9!* 78 << % =6 4=?E!% ?!@5< 76 =% 8!=6 < 8 3/F02F3033 32F0.F 3033 3/F02F3030

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202307060146580130.

Mina s Gerai s diár io do ex ecutiv o quin ta-feira, 06 d e Julh o de 2023 – 31

G1HJ/2J/ 4=E=*< ?=% 87* A= <<> E7A7?!9!*78 E7A7?!9!* 78 << % =64=?E!% ?!@5< 76 =% 8!=6< 8 3/F02F3033 3GF0/F 3033 3HF0JF3030

./GJ10IH. >65?=% E5: 6=% ;< 6?=?E< 8 9< > E7A7?!9!*7 8 E7 A7?!9!* 78 << % E!?=% =?: !?7=% A=* =E=6< 8 3/F02F3033 .GF03F3033 30F 01F3030

.0I/G2H./ C7 6=% 4=* : =% E=% 87* A=% E< *@ =E! 9< > E7A7?!9!*7 8 E7A7 ?!9!* 78 << % E!?=% =?:!? 7=% A=* =E=6< 8 3/F02F3033 3GF0/F3033 3IF 0JF3030

../HJ1.0/

@58:=A!% B< ?67P5< % E< % =?E6 =E

;6=@=

9<> E7A7?!9!*7 8 E7A7 ?!9!* 78 << % E!?=% =?:!? 7=% A=* =E=6< 8 3/F02F3033 .JF03F3033 .2F 01F3030

./J.22.23

;<6?=?E=% E< % * 74=% C =49!8%

;<66<76=

9<> E7A7?!9!*7 8 E7A7 ?!9!* 78 << % B=*7 4% 8!5S7 3/F02F3033 3JF 0.F3033 3HF02F3030

../.3H/H/ 47CB< ** 7 % C=8: 6!% ;< 66 < 76= 9<> E7A7?!9!*7 8 E7A7 ?!9!* 78 << % B< ?67P5< % @=* A=! 3/F02F3033 3JF0/F3033 3/F 0JF3030

.3.2G1H./ A=*< 67=% C 67 8:7 ?=% =* A<8 9< > E7A7?!9!*7 8 E7A7 ?!9!* 78 << % B6 7P5< % @=* A=! 3/F02F3033 3.F0IF3033 .2F0GF 3030

.31.H3/./ 9< > E7A7?!9!*7 8 E7 A7?!9!* 78 << % 7* 7E7 !% E=% C!8: =% 9< 6< 76 = 3/F02F 3033 ..F0/F3033 0GF0JF 3030

.0..H2.23

*=5E=6< 8

9<> E7A7?!9!*7 8 E7A7 ?!9!* 78 << % 7* 7E7 !% E=% C!8: =% 9< 6< 76 = 3/F02F 3033 3HF03F3033 .HF.0F303.

.31H/3/3/ 9<> E7A7?!9!*7 8 E7A7 ?!9!* 78 << % 7* 7E7 !% E=% C!8: =% 9< 6< 76 = 3/F02F3033 32F 0.F3033 3/F02F3030

.3//3.H.3 47CB< *< % C 678: 7 ?=% 87* A=% 8=?: 7=@! 9< > E7A7?!9!*7 8 E7 A7?!9!* 78 << % 7* 7E7 !% E=% C!8: =% 9< 6< 7 6= 3/F02F 3033 32F0.F3033 3/F02F 3030

.0JII3J0. 6!@<6 7!% 4< 887=8% 4=?!< * 9< > E7A7?!9!*78 E7A7?!9!* 78 << % 7* 7E7 !% E=% C!8: =% 9< 6< 76 = 3/F02F 3033 30F03F3033 .JF01F3030

./.333G2/ E=?7 9< > E7A7?!9!*7 8 E7 A7?!9!* 78 << % D!=P574% ?=> 5C! 3/F02F 3033 32F0IF3033 3.F0GF3030

.0HH133./ ?7O!?%C !6E< 76 !% E< % =?E6=E< 9<> E7A7?!9!*7 8 E7 A7?!9!* 78 << % D!=P574% ?=> 5C! 3/F02F 3033 3HF0IF3033 30F0GF3030

.0.03H2I/ 4=67=% 8=* <: c class="_ _13"> 9< > E7A7?!9!*7 8 E7A7 ?!9!* 78 << % *=56 !% < 97;=?7! 3/F02F3033 32F0.F3033 3/F02F 3030

./GJ2/JH. T<6:%=*A<8%4=6:7?8 9<> E7A7?!9!* 7 8 E7A7 ?!9!* 78 << % *57 M % E67 ?B! 3/F02F 3033 .2F03F3033 .IF01F3030

.011I1G3/ =E=5:!% 9< ??=% D5?7!6 9<> E7A7?!9!*78 E7A7?!9!* 78 << % 4=?!< *% C !66 <=% ;7 * B! 3/F02F3033 /0F0.F 3033 31F02F3030

..II31J1/

=5@58:!% :

?<:>

9<> E7A7?!9!*7 8 E7A7 ?!9!* 78 << % 4=?! 3/F02F3033 0HF03F 3033 0HF01F3030

./G01HIJ3 *=56=% 4< ?E< 8% C* =6! 9<> E7A7?!9!* 78 E7 A7?!9!* 78 << % 4=?!< * % C!66 < =% ;7* B! 3/F02F 3033 .1F03F3033 .HF01F3030

./GJ22HJ. 47CB< *< % =9=6 < 7 6! <<> E7A7?!9!*7 8 E7 A7?!9!* 78 << % 4=?!< * % C!66 < =% ;7* B! 3/F02F3033 .JF 0IF3033 ./F0GF3030

.0J.JH/3/ 78=>< *% C 67 8:7 ?=% E< % 8!58=% 8=?:!8 9<> E7A7?!9!* 78 E7 A7?!9!* 78 << % 4=6: 7 ?% CN967 < ? 3/F 02F3033 3.F03F3033 .GF 01F3030

./331GHI3 D!6@ 9< > E7A7?!9!* 78 E7 A7?!9!* 7 8 < 3/F02F3033 02F 0/F3033 0.F0JF3030

..3/IH2I/

D!87=?

C5?B=

9<> E7A7?!9!*7 8 E7A7 ?!9!* 78 << % 4=6: 7?% C N967< ? 3/F02F3033 32F0IF3033 3.F0GF 3030

IJ200GI/ 4=6C7=% =9=6 9< > E7A7?!9!* 78 E7 A7?!9!* 7 8 < 3/F02F3033 3HF 0.F3033 33F02F3030

./H133313 @*=5C7 =% =9=6< C7 E=% E=% 87* A= 9< > E7A7?!9!*7 8 E7 A7?!9!* 78 << % 4!?8% E!47?@!8 3/F02F3033 01F0/F3033 03F0JF 3030

../0H.I.3 C*=5E7 ? 9<> E7A7?!9!*7 8 E7A7 ?!9!* 78 << % 9=: 6!?=: !% >!4% 9=8: !6 3/F02F3033 3HF03F3033 3/F01F 3030

./3.33.33

9<6C 7=% C=6 !* 7?=% =* A< 8% E

><88=

9<> E7A7?!9!*7 8 E7A7 ?!9!* 78 << % 9=:6 !?=: !% >!4% 9=8: !6 3/F02F3033 32F03F3033 3IF01F 3030

.31/3G3./

C=6E!8!

9<> E7A7 ?!9!*78 E7A7?!9!* 78 <=:7=8%*!>=:! 3/F02F3033 3GF0IF3033 3IF0GF 3030

..0/I0G1/

;<6?=?E=% @< 6=* E=% 4< ?E!?C=%

C!8:=

9<> E7A7 ?!9!*78 E7A7?!9!* 78 <=:7=8%*!>=:! 3/F02F3033 /0F0IF3033 3HF0GF 3030

.3./.20/3 ;*=A7=% C 678: 7 ?=% E 9<> E7A7?!9!* 78 E7 A7?!9!* 78 <=:7=8%*!>=:! 3/F02F3033 3IF03F3033 33F 01F3030

.31/H33./ 4=67M 9< > E7A7?!9!*7 8 E7 A7?!9!* 78 <:7=8%*!>=:! 3/F02F3033 /0F0.F3033 31F02F3030

..2J2201/ 4=67=% * 5C7=% > 6=@=% ;< * 79< =: > E7A7?!9! *7 8 E7 A7?!9!* 78 << % 96!;% C B7C!% E7 =8 3/F02F3033 3IF03F 3033 33F01F3030

./3/20.// C=6* !8% ; 9<> E7A7?!9!*7 8 E7 A7?!9!* 78 << % 6!8=% A=M % E< % =6=5D! 3/F 02F3033 /0F0.F3033 31F 02F3030

..J0G.I33

@7*4=6 =% =9=6< C7 E=% ;<6 6< 76 =%

87*A=

<<> E7A7?!9!* 78 E7 A7?!9!* 7 8 < 3/F02F 3033 /0F0/F3033 3HF0JF3030

./J/JG0G3 6=;= 9<> E7A7?!9!* 78 E7A7?!9!* 78 << % 6!8=% A=M % E< % =6=5D! 3/F 02F3033 32F0.F3033 3/F02F 3030

.3GJJ2.I3 >65?!% 6!E6 7@!% 97?B< 7 6!% 6 =4!8 9<> E7A7?!9!*7 8 E7 A7?!9!* 78 << % 8=!% ;6=?C 78C!% E< % =887 8 3/F 02F3033 3/F0IF3033 .JF 0GF3030

.3G3.1HH/

=4=?E=%@!?C=* A< 8% !* 7A< 7 6=%

;!?8

9<> E7A7?!9!*7 8 E7A7 ?!9!* 78 << % 8:!% : !4=M % E< % =P57?! 3/F02F3033 .3F03F3033 .0F01F 3030

./3012.J/ E 9< > E7A7?!9!*7 8 E7 A7?!9!* 78 << % 8: !% :!4=M % E< % =P57 ?! 3/F02F 3033 3JF0.F3033 3HF02F3030

HGG0231/ D=?? 9< > E7A7?!9!*7 8 E7 A7?!9!* 78 << % 8: !% :!4=M % E< % =P57?! 3/F02F3033 3JF0/F3033 3/F0JF 3030

I1HH222/ D!8 9<> E7A7?!9!*7 8 E7A7 ?!9!* 78 << % 8:!% : !4=M % E< % =P57?! 3/F02F3033 31F0.F3033 3IF02F 3030

.3H33H2./ D5*7=?!% =* < O=?E6< % 8=: 56?7 ?! 9< > E7A7?!9!*7 8 E7 A7?!9!* 78 << % 8: !% :!4=M % E< % =P57?! 3/F02F3033 0/F0IF3033 3GF0JF 3030

G21//.0/ D588=6=%4< 8P57 :=% ;< 6 6< 76 = <<> E7A7?!9!* 7 8 E7A7 ?!9!* 78 << % 8: !% :!4=M % E< % =P57?! 3/F02F3033 31F0IF3033 33F0GF 3030

.3.3H.1H/ *< !?=6E!% >=6 6< : !% * =@<8 9<> E7A7?!9!*7 8 E7 A7?!9!* 78 << % 8: !% :!4=M % E< % =P57 ?! 3/F02F 3033 32F0IF3033 3.F0GF3030

..3JJ.IG/ *7* 7=?% E< % * 74=% !* 7 A<7 6=% 6 7> <7 6! <<> E7A7 ?!9!* 78 E7 A7?!9!* 7 8 < 3/F02F 3033 3JF0/F3033 3/F0JF 3030

./GJJH1.3 C=6* =% <897 ?E!* =% =*A< 8 =?< E7A7 ?!9!* 78 E7A7?!9!*7 8 86 & 3/F02F3033 3IF0IF3033 .GF 0GF3030

./G1/0H3. E=?7 :E< E7A7?!9!*78 E7A7?!9!* 78 86 +& 3/F02F3033 3.F0/F 3033 .2F0JF3030

.3.G221.3

;=>67C 7=% 6!8=% @!?C =* A<8% E!%

?=8C74< ?:!

=?< E7A7?!9!* 78 E7A7 ?!9!*78 86 +& 3/F02F3033 3/F 0/F3033 .JF0JF3030

./GJJ//3. D=P5 :E< E7 A7?!9!* 78 E7A7?!9!* 78 86 & 3/F02F3033 31F0IF 3033 33F0GF3030

./GJ112/. *5C=8% > 65?!% E< % 9=5* = :E< E7A7?!9!* 7 8 E7A 7?!9!* 78 86 & 3/F02F3033 32F0IF 3033 3.F0GF3030

./G2G3HJ. 4=67*<76=%9<6<76= :E< E7A7?!9!* 78 E7 A7?!9!*7 8 86 3/F02F 3033 31F03F3033 31F01F3030

./G13II/. 5*788<8%C=<: class="_ _18">!%9<6<76= =?< E7A7?!9!*78 E7 A7?!9!*7 8 86 3/F02F 3033 3HF0/F3033 30F0JF 3030

..H1202/3 E!5@*=8% =5@58: !% >6=?E =! 9<> E7 A7?!9!* 78 7@5=:=4= << % 9=5* =% C=6A=* B! 3/F02F3033 3.F03F3033 .GF 01F3030

..J/HH2J/ =?E6 9< > E7A7?!9!* 78 7:=@5=6= < CM=! 3/F02F3033 31F0.F 3033 3IF02F3030

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202307060146580131.

32 – quinta-fei ra, 06 de J ulho de 2023 diário do executivo Minas Gerais

.3231H31/ 4<6C 7=% A7 A7=?< % 6=> < * ! 9<> E7A7?!9!*7 8 7 : =@5=6= < 967! 3/F02F3033 32F 0.F3033 3/F02F3030

./321/2I/ E=6*=?% =5@58: !% 4=6: 7 ?8 9<> E7A7?!9!*7 8 7: =9<< % 74 =C5* =E=% C !?C< 7 C=! 3/F02F3033 0JF0/F3033 02F 0JF3030

.3HIH0323 S=67?=% 9=5* =% ?5?< 8% 8!5 M = 9< > E7A7?!9!*7 8 7: =9<< % 7 4=C5* =E=% C !?C< 7 C=! 3/F02F3033 3HF0IF3033 30F 0GF3030

..J0HG00/

4=:B< 58% P5767 ?!% 87* A=% E< %

=?E6=E<

9<> E7A7?!9!*7 8 7: =9<< % 9< % B< 6 C5* =?!% 9=M 3/F02F3033 32F0.F3033 3/F 02F3030

....1JI// 6!8=%=?@< * 7 C=% 9< 6< 7 6= 9<> E7A7?!9!*7 8 7: =9<< % 9< % B< 6 C5* =?!% 9=M 3/F02F3033 31F0IF3033 33F 0GF3030

./GJ2/03.

;6!%

4=*=CB7 =8

9<> E7A7?!9!*7 8 7: =9<< % 96!;=% 4=67 =% 4=@=* B=< 8% 97 ?: ! 3/F02F 3033 32F0.F3033 3/F02F3030

12H2233I ?7C7*%E= 9<> E7A7?!9!*78 7:=5?= < 3/F 02F3033 3HF0.F3033 33F 02F3030

.31GJGIJI 47CB< * * < % C7 C< 6 =% !* 7 A< 76 =% 9< ?7E! 9< > E7A7?!9!*7 8 7 : =5?= < 3/F02F3033 0JF0/F 3033 0/F0JF3030

..2211IJI

?!@5<76 =

9<> E7A7?!9!*7 8 7 : =5?= < @!?C=* A< 8% ?! @5< 76 = 3/F02F3033 3GF0/F 3033 3IF0JF3030

HI12J0G3

=E67=?=% =9=6< C 7E=% ;< 66 < 76 =%

87*A= <<> E7A7?!9!*7 8 7 : =5?= < 3/F 02F3033 3JF0/F3033 3/F 0JF3030

.303GI31/

:=887=% * 5C7 =% E< % 8!58=% ;=67= %

=?E6=E<

9<> E7A7?!9!*7 8 7 : =5?= < 3/F 02F3033 3JF0/F3033 3/F 0JF3030

..1.GG20/ 9=:67C7=%976<8%E!%C=64! <<> E7 A7?!9!* 7 8 7 : =5?= < 3/F 02F3033 0.F0IF3033 31F 0JF3030

.3J0JH133 E 87* A= <<> E7A7 ?!9!* 78 7:=5?= < 3/F02F3033 3JF0/F 3033 3/F0JF3030

.3IJIG../ =?=%C=6 !* 7?=% * !9< 8% 4=6 : 7?8 9<> E7A7?!9!* 78 D=9=6=7>= <6!%*=4><6:7 3/F02F3033 33F03F3033 30F01F3030

GI0J0.I/ ;*=A7=%C678:7?=%E!8%6<78%*74= 9< > E7A7?!9!* 78 *=@!=% E=% 96 =: = < CB7C!%6E< 3/F02F3033 02F0/F 3033 0.F0JF3030

J/J/I1//

8587*< 7A=% ;< 6 6< 76 =% E=% 87* A=%

><6 ?=6E< 8

9<> E7A7?!9!*7 8 * =@!=% E=% 96=: = <!%6E< 3/F02F3033 3.F 03F3033 .GF01F3030

..13H21J/ A=?E<6% E!8% 6< 7 8% ;!?8< C= 9<> E7 A7?!9!* 7 8 * =@!=% E=% 96=: = <!%6E< 3/F02F3033 0HF 0/F3033 /.F01F3030

.01I20IJ/ @7*> < 6: !% =* A7 4% @7 * 9< > E7A7?!9!*7 8 * =@!=% E=% 96=: = << % D!8< % : < !: !?7 !% E< % C =8: 6! 3/F 02F3033 3.F03F3033 .GF 01F3030

./.1131I3 S E=% C!8: = % 9< ?7E! 9< > E7A7?!9!* 78 *=@!=% E=% 96 =: = < D!8< % : < !: !?7!% E< % C=8: 6 ! 3/F02F 3033 32F03F3033 3IF01F 3030

..23JGIJ/

9=:67 C7=% E< % 9=5* !% C=6 A=* B!%

A7=?=

<<> E7A7?!9!* 78 *=@!=% E=% 96 =: = < < % D!8< % : < !: !?7!% E< % C=8: 6 ! 3/F02F 3033 31F0IF3033 33F0GF 3030

..H331J2/ 8=?7=%;< 6 6< 76 =% C!5: ! 9<> E7A7 ?!9!* 78 *=@!=% E=% 96 =: = < D!8< % : < !: !?7!% E< % C=8: 6 ! 3/F02F 3033 02F0/F3033 0.F0JF 3030

./.I/2.H/ 47CB=< * % B< ?67 P5< % 4=C B=E! 9< > E7A7?!9!* 78 *=@!=% E=% 96=: = << % 4!?8% =* ;6< E!% E!B6 3/F02F3033 3.F03F 3033 .GF01F3030

.00.I/IJ/ ;=>7!% =?: !?7!% >< ?: ! 9< > E7A7?!9!*7 8 * =@!= % E=% 96 =: = < < % ?% 86=% E< % @5=E=* 59< 3/F02F 3033 33F03F3033 30F01F3030

./3.32J/3 6=P5 C=8: 6 !% 67 >< 7 6! 9<> E7A7?!9!*7 8 * =@!=% E=% 96=: = << % ?% 86 =% E< % @5=E=* 59< 3/F 02F3033 3.F03F3033 .GF01F 3030

J2J2HJ2/ A=?7=%4=6 7=% E< % 4< * !% 4!6 =78 9< > E7A7?!9!*7 8 * =@!=% E=% 96=: = << % ?% 86 =% E< % @5=E=* 59< 3/F 02F3033 33F03F3033 30F01F 3030

.0223/.0/ =?E<68!?% 6 !E67 @!% E=% 87 * A= 9<> E7A7?!9!*78 *=@!=% E=% 96 =: = < A76@7?7!%9<67**! 3/F02F3033 3.F03F 3033 .GF01F3030

..2G11GI3 C=6* =% =?@< * 7C =% 9< 6 < 76 =% C!8: = <<> E7A7?!9!* 78 *=@!=% E=% 96= : = < A76@7?7!%9<67**! 3/F02F3033 /0F0IF3033 3HF 0GF3030

./GJJ0I/.

6!E67@5< 8

<<> E7A7?!9!* 78 *=@!=% E=% 96 =: = < A76@7?7!%9<67**! 3/F02F3033 3JF0IF3033 3/F 0GF3030

.0I1J.10I 6!>< 6: !% T =@?< 6 % E< % 47 6=?E= 9< > E7A7?!9!*7 8 * =@!=% E=% 96=: = <7?7!%9<67**! 3/F02F3033 3JF 0/F3033 3/F0JF3030

...3/11H/

C=6* !8% : < !E!6!% !* 7A< 7 6=% 87* A=%

D5?7!6

9<> E7A7?!9!*7 8 * 5M < < % C !4< ?E=E!6% M 7C !% : !>7 =8 3/F02F 3033 33F03F3033 30F01F 3030

G2G.2313 D!=!%=* >< 6 : !% 6 7> < 76 !% E< % ;=6 7=8 9< > E7A7?!9!*7 8 * 5M < < % C !4< ?E=E!6% M 7C !% : !>7 =8 3/F02F 3033 01F0/F3033 03F0JF 3030

..30I..3/ 4<76 < % =?: !?7=% 6!E6 7@5< 8 9< > E7A7?!9!* 78 *5M << % C !4< ?E=E!6 % M 7C !% : !> 7=8 3/F 02F3033 3.F03F3033 .GF01F 3030

..3HH/I2/

;<6?=?E=%C678:7?=%67><76!%

4<8P57: =% C=8: 6 !

9<> E7A7?!9!*7 8 * 5M < < % E!?=% * 7 C= % 6=9!8! 3/F02F3033 3JF0/F 3033 3/F0JF3030

.0..0H003

=*7?< % =9=6 < C7 E=% E< % !* 7 A< 7 6=%

C=6A=* B!

<<> E7A7?!9!* 78 *5M << % 8=?E!A=* % E< % =M < A< E! 3/F02F3033 31F03F3033 3HF 01F3030

./301/0/3 S<7* < % 8=> 67 ?< % > =6> =6=% E=% 87* A= 9<> E7A7?!9!*7 8 * 5M < < % 8=?E!A=* % E< % =M < A< E! 3/F 02F3033 3/F03F3033 3.F 01F3030

J3JJ/G.I

C=64< * 7=% =9=6 < C7 E=% E< % 8!5M = %

4=6:7 ?8

9<> E7A7?!9!*7 8 4< E< 7 6!8 < < % D !8< % 8=>7 ?!% E=% 9=7 O=! 3/F02F3033 3.F03F3033 .GF 01F3030

./J322013 =67=E7?< % M =C =67 =8% E< % 8!5 8= 9<> E7A7?!9!*7 8 4!< 4= < CB7 C!% 4= 6C =* 3/F02F 3033 01F0/F3033 03F0JF3030

.333HH.33 8=5*!% 6!E6 7@5< 8% 87* A= 9< > E7A7?!9!*7 8 ?!A=% 8< 66 =?= C<8< C% E< % ?!A=% 8< 66 =?= 3/F 02F3033 .HF0/F3033 .0F 0JF3030

./30I1HH/ 4=N=6=%E< % =6=5D!% 87 * A= 9< > E7A7?!9!* 78 ?!A=%8< 66 =?= <%=?8! 3/F02F3033 3.F03F3033 .GF 01F3030

./H12H0G3

6!87* < ?< % =9=6< C 7E=% 87* A=%

;<66<76=

<<> E7A7?!9!* 78 ?!A=%8< 66 =?= <%=?8! 3/F02F3033 /0F0IF3033 3HF 0GF3030

JJJIHGH/ =@*=56=% =* A< 8% E< % 8!5M =% 6 < 78 <<> E7A7 ?!9!* 78 ?!A=%8< 66 =?= < 3/F02F3033 32F0IF 3033 3.F0GF3030

..J1J..// S=67?=% E< % C =887=% E5=6 : < 9<> E7A7?!9!*78 ?!A=%8< 66 =?= < 3/F02F3033 0HF0/F 3033 /.F01F3030

H1312H2/ *578% < A=?@< * 7 8: =% E< % ;=6 7= 9<> E7A7?!9!*7 8 ?!A=% 8< 6 6=?= << % 4=6 7=% M < * 7 % E7 ?7M % ;!?8< C = 3/F02F3033 0.F0IF3033 31F 0JF3030

./GJ/H.H.

47CB< *< % E=% 87 *A=% ;< 6 ?=?E<8%

E5:6=

=:> E7A7 ?!9!* 78 ?!A=%8< 66 =?= < M < * 7% E7 ?7 M % ;!?8< C= 3/F02F3033 .2F03F3033 .IF 01F3030

./30I2GJ/ E7*< 6 4=?E!% E< % 8!5M =% 4= 66 = 9<> E7A7?!9!* 78 ?!A=%8< 6 6=?= < 9=E6< % * =56! 3/F 02F3033 3/F03F3033 3.F01F 3030

.3/010JJ3 @7*A=?E6 !% 8!=6< 8% E=% 87 * A= 9<> E7A7?!9!* 78 ?!A=%8< 66 =?= < 9=E6< % * =56 ! 3/F02F 3033 33F03F3033 30F01F 3030

../HG.33/ B7*=6 7!% ;< 6 ?=?E!% E< % 8!5 M =% ?!>6 < 9< > E7A7?!9!* 78 ?!A=%8< 66 =?= < 3/F02F 3033 0JF0/F3033 0/F0JF3030

.3/1I/.0/ 7A!?<: c7 e="%"> < ?: ! 9<> E7A7?!9!*78 ?!A=%8< 66 =?= < 3/F02F 3033 3.F03F3033 .GF01F3030

...0G1J3/

C*=6 7C < % E< % !* 7 A< 76 =% 8=?: !8% * < =!%

8!=6<8

9<> E7A7?!9!*7 8 !* 7 A< 76 = < < % E6% D!8< % 4=67 =% * !> =: ! 3/F02F 3033 32F0IF3033 3.F0GF3030

.I0023//. < 76 !% ?=A< 8% E< % !* 7A< 7 6= 9<> E7A7?!9!*78 !*7A< 76 = < < % E6 % D!8< % 4=6 7=% * !> =: ! 3/F02F 3033 32F0IF3033 3.F0GF 3030

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202307060146580132.

Mina s Gerai s diár io do ex ecutiv o quin ta-feira, 06 d e Julh o de 2023 – 33

.0111J../

;<66<76=

<<> E7A7?!9!* 78 !*7A< 7 6= < < % E6 % D!8< % 4=6 7=% * !>=: ! 3/F02F 3033 02F0/F3033 0.F0JF 3030

.0..//.I/

C678: 7 =?< % >6 =?E=!% > =6C < * !8%

4!6<7 6=% 47@5< * % * < =!

9<> E7A7?!9!*7 8 !* 7 A< 76 = < < % 4=67 !% C =49!8% < % 87 * A= 3/F02F3033 31F0.F3033 3IF 02F3030

../0G3I3/ 8=?:5M =% =*A< 8% ;< 66 < 76= 9<> E7A7?!9!* 78 !*7A< 76 = < < % 4=6 7!% C =49!8% < % 87 * A= 3/F02F3033 3.F0IF 3033 .2F0GF3030

...3H3.J/ =?:!?7!% 4=6 C!8% 4!56=!% A7* =C = 9<> E7A7?!9!* 78 !*7A< 7 6= < < % 96!;% 97 ?B< 76 !% C =49!8 3/F02F 3033 3JF03F3033 32F01F 3030

.0.I2/HH/ C*=5E7 =% @< 6=* E=% =* A< 8% 6 < M < ?E< 9<> E7A7?!9!* 78 !*7A< 76 = < < % 96 !;% 97?B< 7 6!% C=49!8 3/F02F3033 3JF0/F3033 3/F0JF 3030

.3/3G/02/ 85 9< > E7A7?!9!* 78 !*7A< 7 6= < < % 96 !;% 97 ?B< 76 !% C =49!8 3/F02F 3033 0HF0.F3033 03F02F 3030

.301I2.// A7A7=?< % E!8% 6 < 78% 8!=6 < 8 9<> E7A7?!9!* 78 !*7A< 7 6= < < % 96 !;% 97 ?B< 76 !% C=49!8 3/F02F3033 0/F0IF3033 3GF0JF 3030

..0121J// A7A7=?< % 476 7=4% E=% 9=7 O=!% 8!=6< 8 9<> E7A7?!9!* 78 !*7A< 7 6= < < % 96 !;% 97 ?B< 76 !% C =49!8 3/F02F 3033 3IF03F3033 33F01F 3030

.0111J/1/ ;=>67C7!%E!%A=*< 76! 9< > E7A7?!9!*7 8 9=7 ?8 << % 9< % D!8< % A< ?=?C7 ! 3/F02F3033 /0F0IF3033 3HF 0GF3030

12H3.HGI @*=5E8!?% E=% 87 * A=% 6< 8< ?E < 9< > E7A7?!9!*7 8 9=88=% : < 49! <C!%=%EA<76= 3/F02F3033 30F03F3033 .1F0JF 3030

GIGG3J2. @6=C< =?< % A=* P576 7=% C5?B= =:> E7A7 ?!9!* 78 9=88=%: < 49! <C!%=%EA<76= 3/F02F3033 32F0IF3033 .0F.0F 3030

./30H/3/3 C=47* =% =4=6=* % E!% >! ?;74% C !8: = 9<> E7A7?!9!*7 8 9< 6E7@=! < < % 9< E6!% 96 74! 3/F02F3033 3.F 03F3033 .GF01F3030

.322J2.3/ 78=>< * =% 6< 8< ?E< % A7=?= 9<> E7A7?!9!*7 8 9< 6E7@=! < < % 9< E6!% 96 74! 3/F02F3033 3IF 03F3033 33F01F3030

.0J0311H/ 4=6C7=% E7 A7?=% E< % !* 7A< 76 =% 87* A= 9< > E7A7?!9!* 78 9<6E7@=! < < % 9< E 6!% 96 74! 3/F02F3033 3.F 03F3033 .GF01F3030

..HI1//J/ 6=: !% 6 !E67 @!% E=% C !8: = 9<> E7A7?!9!*78 9<6E7 @=! << % 9< E6!% 967 4! 3/F02F3033 3.F03F3033 .GF 01F3030

..3.IGHI/

;6=?C7< * N% C6 78: 7?=% E< % =P57?!%

C=8:6!

9<> E7A7?!9!*7 8 8=?: !% =?: !?7!% E!% 4!?: < << % E6 % =* A=6!% >6 =?E=! 3/F02F3033 3.F03F3033 .GF 01F3030

G/2.GI0/ *5C7 =?=% E< % ;=: 7 4=% 6=9!8! 9< > E7A7?!9!* 78 8=?:!% =?:!?7 !% E!% 4!?: < < E6% =* A=6 !% > 6=?E=! 3/F02F3033 3.F03F 3033 .GF01F3030

.0H1.0J./

*5C7 =?< % C6 78: 7 ?=% 6 =9!8!E!8%

8=?:!8

9<> E7A7?!9!*7 8 8=?: !% =?: !?7!% E!% 4!?: < << % E6 % =* A=6!% >6 =?E=! 3/F02F3033 3.F03F3033 .GF 01F3030

..J2.1./3 8B<7* =% 858N% E< % P5< 76!M % E7 =8 9< > E7A7?!9!*7 8 8=?: !% =?: !?7!% E!% 4!?: < << % E6 % =* A=6 !% >6 =?E=! 3/F02F3033 02F0/F3033 0.F 0JF3030

221H..0/ =?=%C* =5E7 =% 8=?: !8 9< > E7A7?!9!*7 8 8=?: !% =?: !?7!% E!% 4!?: < <5*! 3/F02F3033 3.F 03F3033 .GF01F3030

2IH00G3/ C=6* =% =9=6< C 7E=% ;< 66 < 76 =% 87* A = 9<> E7A7?!9!*7 8 8=?: !% =?: !?7!% E!% 4!?: < <5*! 3/F02F3033 32F 03F3033 3IF01F3030

./H102.G3 ?7A7=% * !9< 8% E< % ;=6 7=% @!4< 8 <<> E7A7 ?!9!* 78 8=!%@!?C=* !% E!% 9=6= < >< ?< E7 : !% A=* =E=6< 8 3/F02F3033 3IF 03F3033 33F01F3030

..J233/3/

E=N=?

C=49!8

9<>

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

=C5C< ?= < < % =?: !?7!% =* : 7C 7=?! 3/F02F 3033 3HF0.F3033 33F02F 3030

J1J00J3/ B <<>

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

=C5C< ?= < < % C6 78: 7 =?!% 4=C B=E! 3/F02F3033 32F0IF 3033 3.F0GF3030

.0G111/I. 6!?7A=* : < 6% 8!=6 < 8% E< % > =66 !8 9< >

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

=C5C< ?= < < % !E< : < % A=* =E=6 < 8 3/F02F3033 32F0IF 3033 3.F0GF3030

./0.33GG3 =6*< N% C !66 < =% C !< * B!% E=% 6 !CB= 9<>

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

=74!6< 8 << % =4< 6 7C !% 4=6: 7 ?8% E=% C!8: = 3/F02F 3033 3HF0.F3033 3/F02F 3030

./3H.H1I/

E<>!6 =% @=6C7 =% C=49!8%

4=@=*B=< 8 9<>

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

=74!6< 8 << % =4< 6 7C !% 4=6: 7 ?8% E=% C!8: = 3/F02F 3033 /0F0/F3033 3HF0JF 3030

.3J2JIH.I E!5@*=8% 6!E6 7@5< 8% >=: 7 8: = 9<>

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

=74!6< 8 << % ;6 < 7% =;!?8!% 4=67 =% D!6 E= 3/F02F3033 /0F0/F 3033 3HF0JF3030

.3I10H2// ;6 9< >

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

=74!6< 8 << % 4=C B=E!% E< % =887 8 3/F02F3033 .HF03F3033 ./F01F 3030

G/013GG3 =?@ @7* % = ?E6=E< =: >

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

C=97: =!% =?E6=E< < < % * < A7?E!% E7=8 3/F 02F3033 .HF03F3033 ./F01F 3030

..2.13IJ/ C678: 7 =?!% B< M < 6% @=7@B< 6 9< >

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

C!?8 <8<76!%9= 3/F02F3033 0IF03F3033 03F01F 3030

G/22.G2H 6 =@= 9< >

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

C!?8 <8<76!%9= 3/F02F3033 3GF0/F3033 3IF0JF 3030

...HJ01J/ *5C7 =?=% 4=67 =% 87 P5< 76 = 9<>

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

C!?8 << % * 57M % @!?M =@=% >=8: !8 3/F 02F3033 /0F0/F3033 3HF 0JF3030

.32H1H1/3 6!E67@!% 6 7> < 76 !% * < =?E6 ! 9< >

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

C!?8 << % * 57M % @!?M =@=% >=8: !8 3/F 02F3033 33F03F3033 30F 01F3030

...2HHIH/

6!E!*;!% ;< 6 ?=?E< 8% @!?C =* A< 8%

C=6E!M !

9<>

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

C!?8 << % 4=67 =% @=6C 7=% 97?: ! 3/F02F 3033 3HF0.F3033 33F02F3030

..230J30/ D=P5 9< >

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

C!?8 << % 4=67 =% @57* B< 6 47?=% 9< ?= 3/F02F3033 31F 0.F3033 3IF02F3030

...2331J/

?=:=* 7=% C =?E7E=% E< % =?E6 =E< %

67=?7% C =6E!M !

9<>

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

C!?8 << % 4=67 =% @57* B< 6 47?=% 9< ?= 3/F02F3033 3HF 0.F3033 33F02F3030

.3I/22IJ3 6!E67@!% @!4< 8% E!8% 8=?: !8 9< >

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

C!6!=C7 <;7*! 3/F02F3033 31F0.F3033 3IF 02F3030

H1/.0/G/ 5N=6=%E< % =* >5P5< 6 P5< % < % 87 * A= 9<>

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

;6<7%7?!C<%7?!CC7! 3/F02F3033 /0F0IF3033 3HF0GF3030

GI13/1I/

C=6* =% 4!6< 7 6=% 9< 6< 7 6=% E< %

C=6A=* B!

9<>

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

@!A<6?=E!6 % A=* =E=6< 8 C7 < % E6% 6=7 45?E!% 8!=6< 8% E< % =% ;7 * B! 3/F02F 3033 31F0IF3033 33F0GF3030

..H2GG/2/

C*=6 7C < % =* < O=?E6=% C=4=6 @!8%

@574=6=< 8

9<>

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

@!A<6?=E!6 % A=* =E=6< 8 C7 < % E6% 6=7 45?E!% 8!=6< 8% E< % =% ;7 * B! 3/F02F 3033 3JF0.F3033 3HF02F3030

JGI2.G2/

E=?7 E< %

8!5M=

9<>

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

@!A<6?=E!6 % A=* =E=6< 8 C7 < % E6% 6=7 45?E!% 8!=6< 8% E< % =% ;7 * B! 3/F02F 3033 0.F0IF3033 31F0JF3030

.0H010II/

CB678: 7 =?% @6=M 7 < * =% 4=6 7=?!%

8!5M=

9<>

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

@!A<6?=E!6 % A=* =E=6< 8 < < % =>7 * 7!% 6!E6 7@5< 8% 9=: : ! 3/F02F3033 31F0.F3033 3IF 02F3030

J1J0H.3/

E=?7 C=49!8% C!< * B!%

4!56=!

9<>

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

@!A<6?=E!6 % A=* =E=6< 8 < < % =>7 * 7!% 6!E6 7@5< 8% 9=: : ! 3/F02F3033 32F0.F3033 3/F 02F3030

.300/30J/

*5C7 < ?< % A7< 7 6=% E=4=8C< ?=% E!8%

8=?:!8

9<>

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

@!A<6?=E!6 % A=* =E=6< 8 < < % =>7 * 7!% 6!E6 7@5< 8% 9=: : ! 3/F02F3033 0.F03F3033 3GF 02F3030

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202307060146580133.

34 – quinta-fei ra, 06 de J ulho de 2023 diário do executivo Minas Gerais

./3J0G/J3

4=567C7 !% >=6C < *!8% E< % > =66!8%

C65M

9<>

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

@!A<6?=E!6 % A=* =E=6< 8 < < % =>7 * 7!% 6!E6 7@5< 8% 9=: : ! 3/F02F3033 /0F0.F3033 31F 02F3030

./3GGGH/3 %9<6<76= 9<>

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

@!A<6?=E!6 % A=* =E=6< 8 < < % =* < O=?E6< % 9< 7O!: !% E=% 87* A= 3/F02F3033 .2F03F3033 .IF 01F3030

..3/3JGG/ @<87< * % 4=6 : 7?8 9<>

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

@!A<6?=E!6 % A=* =E=6< 8 < < % =?: !?7!% D!>% E=% C6 5M 3/F02F3033 3IF0.F 3033 3.F02F3030

.3H/IH22/ =4=?E=%B!?!6=: !% 4=6: 7 ?8 9< >

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

@!A<6?=E!6 % A=* =E=6< 8 < < % >!4% 9=8: !6 3/F02F3033 02F03F3033 0IF 01F3030

./GIJGHH. C678: 7 =?< % E=% 87 * A= 9<>

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

@!A<6?=E!6 % A=* =E=6< 8 < < % >!4% 9=8: !6 3/F02F3033 3/F0.F3033 30F 02F3030

./3/JG.03 ?!A=< 8 9<>

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

@!A<6?=E!6 % A=* =E=6< 8 <%*5M 3/F02F3033 32F 0IF3033 3.F0GF3030

.011J03H/ 47@5 9< >

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

@!A<6?=E!6 % A=* =E=6< 8 <%*5M 3/F02F3033 .0F 03F3033 0JF01F3030

.320.223/ 4=6C7=% C =6A=* B=< 8 9< >

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

@!A<6?=E!6 % A=* =E=6< 8 <<763/F02F3033 3GF 0/F3033 3IF0JF3030

JJGJ23G/ D=76% =@!8: 7?B!% C!6 E< 76!% D5?7 !6 9<>

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

@!A<6?=E!6 % A=* =E=6< 8 < < % E7!C < 8=?! 3/F02F3033 .1F03F 3033 .HF01F3030

..1.IJ233 C*< > < 6% 87 4=?% E< % =4!6 74 9<>

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

@!A<6?=E!6 % A=*=E=6 < 8 << % E!% >=76 6!% D=6 E74% E!% 79< 3/F02F3033 3HF 0.F3033 33F02F3030

.3/.01G// D=?< 76 !% *7 4=% E!8% 8=?: !8 9< >

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

@!A<6?=E!6 % A=*=E=6 < 8 << % E!% >=76 6!% D=6 E74% E!% 79< 3/F02F3033 0.F 0IF3033 31F0JF3030

./231J13/ 9=:67 C7=% E< % ;=: 74=% 8=?: !8 <<>

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

@!A<6?=E!6 % A=*=E=6 < 8 << % E!% >=76 6!% D=6 E74% E!% 79< 3/F02F3033 0/F 0IF3033 3GF0JF3030

.I00G.I2. 657A=?% ;< 66 < 76 =% @!4< 8 9<>

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

@!A<6?=E!6 % A=*=E=6 < 8 << % E!% >=76 6!% D=6 E74% E!% 79< 3/F02F3033 .2F 03F3033 .IF01F3030

2/113I2/ T7*C7?<7%A7<76=% E=%87*A= 9<>

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

@!A<6?=E!6 % A=*=E=6 < 8 << % E!% >=76 6!% D=6 E74% E!% 79< 3/F02F3033 02F 03F3033 0IF01F3030

/1G1JG./ 87*A7 =% 4=6=% >=6 >!8= 9< >

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

@!A<6?=E!6 % A=* =E=6< 8 < < % E!?=% =6 =>< * =% E< % =* 4< 7E=% C !8: = 3/F 02F3033 31F0.F3033 3IF 02F3030

./3HH12H3

A<6!?7 C=% C 67 8: 7?=% @!?C=* A< 8%

@574=6=< 8

9<>

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

@!A<6?=E!6 % A=* =E=6< 8 < < % E!?=% =6 =>< * =% E< % =* 4< 7E=% C !8: = 3/F 02F3033 0.F03F3033 0IF 01F3030

./HJIGHJ3 E=A7E8!?%=* A< 8% E< % !* 7 A< 76 = 9< >

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

@!A<6?=E!6 % A=* =E=6< 8 <7!%C=>6=* 3/F02F3033 3IF 0.F3033 3.F02F3030

..H.31I2/ :=:7=?=%;<66<76=%*<7:< 9<>

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

@!A<6?=E!6 % A=* =E=6< 8 <7!%C=>6=* 3/F02F3033 /.F 0.F3033 3JF02F3030

.0GJ12/I/

E=?7

6!CB=

9<>

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

@!A<6?=E!6 % A=* =E=6< 8 < < % ;6< 7 % =?@< * 7 C!% E< % C=49!6 = 3/F02F3033 32F0.F 3033 3/F02F3030

..0232I// @785M=%976<8 9<>

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

@!A<6?=E!6 % A=* =E=6< 8 < < % ;6< 7 % =?@< * 7 C!% E< % C=49!6 = 3/F02F3033 31F0IF 3033 33F0GF3030

.3/.3J01/

4=67A!?< % C67 8: 7?=% E< % !* 7A< 76 =%

:!66<8

9<>

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

@!A<6?=E!6 % A=* =E=6< 8 <7?B<76! 3/F02F3033 0.F03F3033 3GF 02F3030

.0G/.IJ//

6=CB< * % 4=6: 7 ?8% ;7 * @5< 76 =8% E< %

!*7A< 7 6=

9<>

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

@!A<6?=E!6 % A=* =E=6< 8 <7?B<76! 3/F02F3033 .1F03F3033 32F 01F3030

GHI1210/ 8!?7=%4=6 =% E!8% 8=?: !8% !*7 A< 76= 9< >

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

@!A<6?=E!6 % A=* =E=6< 8 <7?B<76! 3/F02F3033 32F0.F3033 3/F 02F3030

.0GGIGH33 =?=%9=5* =% C !< * B!% ;< 66 < 76 = 9< >

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

@!A<6?=E!6 % A=* =E=6< 8 <%T<8*3/F02F3033 .1F 03F3033 .HF01F3030

./J//3013 E=N=? 9< >

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

@!A<6?=E!6 % A=* =E=6< 8 <%T<8*3/F02F3033 3JF 0IF3033 3JF0GF3030

..1G/0IG/ @*< E8!?% 9B7* 7 9< % @!?C =* A< 8% * !9< 8 9<>

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

@!A<6?=E!6 % A=* =E=6< 8 <%T<8*3/F02F3033 .IF 03F3033 .3F01F3030

.0HJ0I103 T?%=*A<8%A=*:< 9<>

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

@!A<6?=E!6 % A=* =E=6< 8 <%T<8*3/F02F3033 3JF 0/F3033 3/F0JF3030

.I03GI3H. CN?:B7 =% E< % !* 7 A< 76 =% C=6 A=* B! <<>

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

@!A<6?=E!6 % A=* =E=6< 8 < < % D5* 7!% 8!=6< 8 3/F02F 3033 .JF0IF3033 ./F0GF 3030

..231G/3I 7A=?7=% 4!6=7 8% E=% 87* A=% =4=6=* 9<>

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

@!A<6?=E!6 % A=* =E=6< 8 <!6%C*5> 3/F02F3033 /0F0IF3033 3HF0GF3030

.3IH1H3G/

=?=%9=5* =% 87 * A< 76 =% ;< 66 < 76 =%

9<>

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

@!A<6?=E!6 % A=* =E=6< 8 << %4=6C!8%@<><6%8767! 3/F02F3033 3JF0.F3033 3HF 02F3030

..02G0JH/ @78 9<>

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

@!A<6?=E!6 % A=* =E=6< 8 << %4=6C!8%@<><6%8767! 3/F02F3033 3GF0/F3033 3IF 0JF3030

./.10//1/ :=4=6=% S< N88< % 8!=6< 8% > =6> !8= <<>

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

@!A<6?=E!6 % A=* =E=6< 8 << %4=6C!8%@<><6%8767! 3/F02F3033 /.F0/F3033 32F 0JF3030

..H0J3GJ/ 8B<7* =% ;< 6?=?E< 8% C=6 E!8!% 4!6=7 8 9<>

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

@!A<6?=E!6 % A=* =E=6< 8 < < % ?=C* < % 47@5< * % B=> 7> 3/F02F3033 .2F03F3033 .IF01F 3030

..3I3.0II

D=S< * 7?=% ;< 6?=?E< 8% E< %

8!5M=

9<>

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

@!A<6?=E!6 % A=* =E=6< 8 < < % 9< E6!% ;=67 = 3/F 02F3033 .1F0IF3033 .3F0GF 3030

.3IH/..I3

4767=4% @!?C =*A< 8% E!8% 8=?: !8%

=6=5D!

<<>

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

@!A<6?=E!6 % A=* =E=6< 8 < < % 9< E6!% ;=67 = 3/F 02F3033 /0F0/F3033 3HF0JF 3030

23.HH0// =?E6<=% * 5C 7=% E< % 8!5M =% * 7 4= 9<>

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

@!A<6?=E!6 % A=* =E=6< 8 < < % 9< E6!% 67 >< 7 6!% C =A=* C=?: < % ;7* B! 3/F02F3033 31F0.F3033 3IF 02F3030

GIH.0IJ/ M7* 4< 6 7=% ;=: 7 4=% E!8% 8=?: ! 8 <<>

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

@!A<6?=E!6 % A=* =E=6< 8 < < % 9< E6!% 67 >< 7 6!% C =A=* C=?: < % ;7* B! 3/F02F3033 3JF0IF3033 3/F 0GF3030

./.1HG1.3

=4=?E=%C=6 !* 7?< % E% * =% C !8: =%

A7<7 6=% E< % ;6< 7 : =8

9<>

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

@!A<6?=E!6 % A=* =E=6< 8 < < % 96< ;% D!=P574% 9< E6 !% ?=8C 74< ?: ! 3/F 02F3033 0/F03F3033 0.F01F 3030

./3//03J/ E< % =?E6 =E< 9<>

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

@!A<6?=E!6 % A=* =E=6< 8 < < % 96< ;% D!=P574% 9< E6 !% ?=8C 74< ?: ! 3/F 02F3033 31F0.F3033 3IF02F 3030

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202307060146580134.

Mina s Gerai s diár io do ex ecutiv o quin ta-feira, 06 d e Julh o de 2023 – 35

./HJJH2.3 S<7* =% E< % !* 7A< 7 6=% E= % 87* A=% 4< * ! <<>

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

@!A<6?=E!6 % A=* =E=6< 8 < < % 96< ;% D!=P574% 9< E6 !% ?=8C 74< ?: ! 3/F 02F3033 0/F0IF3033 3JF0GF 3030

.0G310H./ *5C7 * =?< % 9< 6< 7 6=% A7=?= 9< >

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

@!A<6?=E!6 % A=* =E=6< 8 < < % 96< ;% D!=P574% 9< E6 !% ?=8C 74< ?: ! 3/F 02F3033 0/F0.F3033 /.F0HF 3030

.0GJ//11/ 874!? 9<>

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

@!A<6?=E!6 % A=* =E=6< 8 < < % 96< ;% D!=P574% 9< E6 !% ?=8C 74< ?: ! 3/F 02F3033 31F0.F3033 3IF02F 3030

G1GJ/GJ3

*< !?=6E!% E< % T 7?E8!6 % !* 7 A< 76 =%

=*A< 8

9<>

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

@!A<6?=E!6 % A=* =E=6< 8 <?C6%?<8 3/F02F3033 32F0IF3033 3.F 0GF3030

./H132GJ/

=?E6<88=% 6 !E67@5< 8% C =4=6@!8% E=%

87*A=

<<>

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

@!A<6?=E!6 % A=* =E=6< 8 < < % 96!;% ?< * 8!?% E< % 8< ?= 3/F02F3033 0IF0IF3033 /0F 0JF3030

.0JI/.I3/ *7EN=?< % 9< 6 < 76 =% =* A< 8 9<>

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

@!A<6?=E!6 % A=* =E=6< 8 < < % 96!;% ?< * 8!?% E< % 8< ?= 3/F02F3033 .2F03F3033 .IF 01F3030

IIIII/2I 6!@<6 7=% E< % !* 7A< 7 6= 9< >

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

@!A<6?=E!6 % A=* =E=6< 8 < < % 96!;=% D!8< ;7?=% C =64< * 7 =% 6 < 78 3/F 02F3033 31F0IF3033 33F 0GF3030

/33G.G3I

=?=*7=% =9=6 < C7 E=% E!8% 8= ?: !8%

6!8= <<>

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

@!A<6?=E!6 % A=* =E=6< 8 < < % 96!;=% : B< !* 7?E=% E< % 8!5M =% C =64! 3/F02F 3033 /0F0/F3033 3HF0JF3030

./G/1JG..

;<6?=?E=% =9=6

*=567 =?!

9<>

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

@!A<6?=E!6 % A=* =E=6< 8 < < % 96!;=% : B< !* 7?E=% E< % 8!5M =% C =64! 3/F02F 3033 3IF0.F3033 3.F02F3030

.0G311/G/ B<8* < N% E< % 9=5* =% =4=6 =* 9< >

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

@!A<6?=E!6 % A=* =E=6< 8 < < % 96!;=% : B< !* 7?E=% E< % 8!5M =% C =64! 3/F02F 3033 3IF0.F3033 3.F02F3030

/2/H0I3/

D=?5=C

@574=6=< 8

<<>

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

@!A<6?=E!6 % A=* =E=6< 8 < < % 96!;=% : B< !* 7?E=% E< % 8!5M =% C =64! 3/F02F 3033 0/F0IF3033 3GF0JF3030

./HG/20/3

8=?:!8

9<>

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

@!A<6?=E!6 % A=* =E=6< 8 < < % 96!;< 88!6 % 9=5* !% ;6< 7 6< 3/F02F3033 3GF0.F 3033 32F02F3030

.I03H.G.. :=: 7=?=% : =887 8% E=% 87 * A=% @!4< 8 9<>

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

@!A<6?=E!6 % A=* =E=6< 8 < < % 96!;< 88!6 % 9=5* !% ;6< 7 6< 3/F02F3033 3IF03F 3033 32F01F3030

2.G022I/ =*M 74< 6 < % 6!E6 7@5< 8% E< % 8!5M = 9< >

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

@!A<6?=E!6 % A=* =E=6< 8 < < % P57?: 7 ?!% > !C=7 5A= 3/F02F3033 3HF0.F 3033 33F02F3030

.33330G13

E=*: !?% T < 78?< 6 % =* 4< 7 E=%

974

9<>

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

@!A<6?=E!6 % A=* =E=6< 8 < < % P57?: 7 ?!% > !C=7 5A= 3/F02F3033 31F0.F 3033 3IF02F3030

..0/0I/I/ E7=? 9<>

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

@!A<6?=E!6 % A=* =E=6< 8 < < % P57?: 7 ?!% > !C=7 5A= 3/F02F3033 32F0.F 3033 3/F02F3030

..I102/0H <67 S=% >< ?7 @?=% ?=8C 74< ?: ! 9<>

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

@!A<6?=E!6 % A=* =E=6< 8 < < % P57?: 7 ?!% > !C=7 5A= 3/F02F3033 02F0/F 3033 0.F0JF3030

./JJ/G0H3 @6=C7< * * < % * 7 4=% E=8% @6 =C=8 9< >

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

@!A<6?=E!6 % A=* =E=6< 8 < < % P57?: 7 ?!% > !C=7 5A= 3/F02F3033 0.F03F 3033 3GF02F3030

..JJ2HGH/ 87*A7=%;<66<76=%E=%6!CB= <<>

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

@!A<6?=E!6 % A=* =E=6< 8 < < % P57?: 7 ?!% > !C=7 5A= 3/F02F3033 /.F0/F 3033 32F0JF3030

/310IG// :=?7=% 4=6 7=% C=< : =?!% E< % 8!5M = <<>

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

@!A<6?=E!6 % A=* =E=6< 8 < < % P57?: 7 ?!% > !C=7 5A= 3/F02F3033 0.F0IF 3033 31F0JF3030

..2G..3J/ =?E6<7 =% 97?B< 7 6!% 87* A=% * < 7: < 9< >

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

@!A<6?=E!6 % A=* =E=6< 8 < < % 8=!% D!8< 3/F02F3033 .0F0.F 3033 01F02F3030

.3G0JJ/23 ;<6?=?E=% A=?< 88=% 9=88!8% 8=?: !8 9<>

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

@!A<6?=E!6 % A=* =E=6< 8 < < % 8=!% D!8< 3/F02F3033 3GF0.F 3033 32F02F3030

.I0013GJ.

@7!A=??7% =* >< 6 : !% 4=@=* B=< 8%

C!*!E< : :

9<>

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

@!A<6?=E!6 % A=* =E=6< 8 < < % 8=!% D!8< 3/F02F3033 3/F03F 3033 3.F01F3030

JGI0H0I/ 6!86<7:=8 9<>

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

@!A<6?=E!6 % A=* =E=6< 8 < < % 8=!% A7 : !6 3/F02F3033 3HF0IF3033 30F 0GF3030

.0GJHIG1/ E!8% 8=?: !8 9<>

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

@!A<6?=E!6 % A=* =E=6< 8 < < % 87?A=* % 6!E6 7@5< 8% C !< * B! 3/F02F 3033 3GF0/F3033 3IF0JF 3030

JHG/2/I3 T=@?=% =9=6< C7 E=% A7< 76 =% >=6 >!8= 9<>

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

@!A<6?=E!6 % A=* =E=6< 8 < < % 87?A=* % 6!E6 7@5< 8% C !< * B! 3/F02F 3033 3IF0/F3033 .GF0JF 3030

../I1G1J/

*=5E7C < 7=% =9=6 < C7 E=% E< % 4 =: !8%

87*A=

9<>

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

@!A<6?=E!6 % A=* =E=6< 8 <!8=6<8 3/F02F3033 31F0IF3033 33F 0GF3030

./..3J323 9=5*=% 4=6=% 9< 7O!: !% E< % !* 7A< 76 = :E<

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

@!A<6?=E!6 % A=* =E=6< 8 86 #YL%A,', #,L$& 3/F 02F3033 3HF0IF3033 30F0GF 3030

.333GJ3G/ A76@7?7 =% C!66 < =% E=% ;!?8< C= =?<

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

@!A<6?=E!6 % A=* =E=6< 8 86 #YL%A,', #,L$& 3/F 02F3033 02F0/F3033 0.F0JF 3030

.331J1H0/ =E67=?=% ;< 66 < 76 =% E< % 8!5M = 9<>

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

7:=?B!47 << % C =6* !: =% E< % =?E6 =E< 3/F02F3033 /0F0.F3033 31F02F 3030

.3.J10I// >65?< * 7% A7 < 76 =% 97 6< 8% 4< E< 7 6!8 9<>

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

7:=?B!47 << % C =6* !: =% E< % =?E6 =E< 3/F02F3033 0.F03F3033 3GF02F 3030

GH1012// 9<>

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

7:=?B!47 << % C =6* !: =% E< % =?E6 =E< 3/F02F3033 3JF0IF3033 3/F0GF 3030

.3/31IJ3/ E!6< 8% E< % !* 7A< 7 6= 9< >

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

7:=?B!47 << % C =6* !: =% E< % =?E6 =E< 3/F02F3033 31F0IF3033 33F0GF 3030

..I/1JGIH D!87=? 9<>

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

7:=?B!47 << % C =6* !: =% E< % =?E6 =E< 3/F02F3033 0IF0IF3033 /0F0JF 3030

./31.J2./ 4!?7C=% >< 6?=6 E!% >!N% > 654 9< >

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

7:5<: class="ls6 ws20">< 3/F02F 3033 /0F0/F3033 3HF0JF3030

G/3H2IJI =?E6<=% O=A7 < 6 9< >

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

4=?:< ?= < 7* B< 5 3/F02F3033 31F0.F3033 3IF02F 3030

..I0H333/

9678C7 *=% C !?8: =?C7!% E< % =* 4< 7E=%

6!8=

9<>

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

4=?:< ?= < 3/F02F3033 31F 0.F3033 3IF02F3030

GIJ..H./ 6!87* =?< % ;< 66 < 76 =% ;< 6 ?=?E< 8 9<>

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

4=?:< ?= < 3/F02F3033 31F 0.F3033 3IF02F3030

GJ3/21H/

D=P5

><88=

9<>

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

4=67* =C < 3/F02F3033 31F0.F3033 3IF02F 3030

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202307060146580135.

36 – quinta-fei ra, 06 de J ulho de 2023 diário do executivo Minas Gerais

./3H.1IG3 4=67?=% >!: < * B!% 87* A= =:>

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

4=67* =C < 3/F02F3033 3/F03F3033 3.F01F 3030

GG302.33 4=67=% D!8< % 4 =:>

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

4=:B7=8% * !> =: ! << % 9= 5* !% * 57M 3/F 02F3033 3IF0/F3033 /.F0JF 3030

H2I0J21/ C=8: !6 7! 9< >

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

4 << % ?% 86 =% =9=6 < C7 E= 3/F02F 3033 32F0.F3033 3/F02F 3030

.331H0GH3 4=56!%> !: 9<>

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

4 << % ?% 86 =% =9=6 < C7 E= 3/F02F 3033 3IF0.F3033 3.F02F 3030

..II1GI// :7=@!% A7 ?7C 758% 9!4=6!* 7 9<>

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

4 << % ?% 86 =% =9=6 < C7 E= 3/F02F 3033 .1F03F3033 .HF01F 3030

J0/I/2HI T=?E=% * 5C7=% 4=6 : 7?8% E< % !* 7A< 76 = =:>

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

?=P5< << % E!4% B< 6 47?7 !% 4=* M !?< % B5@! 3/F02F 3033 .HF03F3033 ./F01F 3030

II20I.2/

=E67=?=% @!?C=* A< 8% E=% C !8: =% E< %

87P5<76=

9<>

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

9<67P57:! < B7* !% =?E6 =E< 3/F 02F3033 .HF03F3033 ./F 01F3030

.0GJH20I/

=4!8%E< % =887 8% E5=6: < % >< M < 6 6=%

D5?7!6

9<>

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

9<67P57:! < B7* !% =?E6 =E< 3/F 02F3033 3HF03F3033 3/F 01F3030

.012/.21/ < % 4=67 =% E< % * =?=% !* 7A< 7 6= <<>

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

6<89* < ?E!6 < < % C!4< ?E=E!6 % ?=8C 74< ?: !% ?% * < =* 3/F 02F3033 30F0/F3033 .HF 0JF3030

..0.01G0/ 9=5*=% 9!* 7=?< 6% 8=?: !8% ;< 6?=?E< 8 9<>

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

8=?:=% < ;7@< ?7=% E< % 47?=8 <%=*A<8%97?:! 3/F02F3033 .2F03F3033 .IF01F3030

..023H2G/

A=*< 67 =% @!?C=* A< 8% * !9< 8%

*!5>=C B

9<>

@!A<6?=E!6 %

A=*=E=6< 8

8=!%D!=!% E!% 4=?: < ?7?B= < D!8< % D!67 ! 3/F02F3033 /0F0.F 3033 31F02F3030

.32HG3GJ/ 4=67< * N% A7< 7 6=% * 74=% 8=?: !8 9<> @5=?B=<8 = @5=% >!= < < % =E=!% 4=6P5< 8% E=8% =* < * 57 =8 3/F02F3033 .2F03F3033 .IF 01F3030

...J103J/ 9678C7**=%4=C <<> @5=?B=< 8 =@5=%> != < < % =E=!% 4=6 P5< 8% E=8% =* < * 57 =8 3/F02F3033 .3F0IF 3033 01F0GF3030

..20.G1J/ D!6E=?=%4=6 7=% E!8% 8=?: !8 9< > @5=?B=<8 C=?:=@=* ! <;=%<8:<6%87P5<76= 3/F02F3033 .1F03F3033 .HF 01F3030

./GJ103G. E76* < ?< % E=% 87 * A= =:> @5=?B=<8 E!4% D!=P57 4 < < ?: !% 67 >< 7 6! 3/F02F3033 33F 0IF3033 .1F0GF3030

JG//2GG/ =?=%C6 78: 7 ?=% E!% C =64!% 4!?: < 76 ! =:> @5=?B=<8 E!4% D!=P57 4 < 4=CB=E! 3/F02F 3033 .1F0IF3033 .3F0GF3030

./G1303.. <66<76=%87*A= =:> @5=?B=< 8 E!6< 8% E< % @5=?B=< 8 <!%>=66<: class="ls0 wsd">3/F02F3033 33F0/F3033 .1F 0JF3030

J3/.I1II

*=56< ?7 % 4=67 =% 9< 6 < 76 =% E!%

=4=6=* 9<> @5=?B=< 8 @!?M =@= < < % 8=!% 8< > =8: 7=! 3/F02F3033 3JF0IF 3033 3/F0GF3030

JJJ./.03

47?=*E=% 4=@=* B=< 8% 87* A< 76 =%

9<6<76=

=:> @5=?B=< 8 @!?M=@= < < % 8=!% 8< >=8: 7 =! 3/F02F3033 30F03F3033 .JF 01F3030

.31I/.HG/ C678: 7 =?< % ;< 6?=?E< 8% E=% C6 5M 9< > @5=?B=<8 @5=?B=<8 C<8< C % E56 C< * 7 ?!% E=% 87 * A=% 6< 7 8 3/F 02F3033 32F0IF3033 3.F0GF 3030

IH0/2/1.

<47* 7 =% =9=6< C 7E=% E< % 97 ?B!%

*7><67! <<> @5=?B=< 8 @5=?B=<8 C<8< C % E56C < * 7?! % E=% 87 * A=% 6< 7 8 3/F 02F3033 0JF0.F3033 0HF02F 3030

./GI.2GH3 B 9< 6< 7 6=% 8=? : !8 9<> @5=?B=<8 @5=?B=<8 < < % !E7* !?% > < B6< ?8 3/F02F 3033 31F0.F3033 3IF02F 3030

./2./IG33

4=67=% : =:7 =?=% E!8% 8=?: !8%

6!E67@5< 8

9<> @5=?B=<8 @5=?B=<8 < < % !E7 * !?% > < B6< ?8 3/F02F 3033 .1F03F3033 .HF01F3030

.3I1/G1./ =?:!?7< * % 4=6 P5< 8% : !6 6< 8 9< > @5=?B=<8 @5=?B=<8 << % !: =A7 !% ?5?< 8% * < 7 : < 3/F02F3033 31F0IF3033 33F 0GF3030

.0.I.2J13 7:=7*E!%*57M%A7*9<> @5=?B=< 8 @5=?B=< 8 < < % 8< ?% ;6=?C 78C !% ?5?< 8% C !< * B! 3/F02F3033 .1F0IF3033 .3F0GF 3030

...123../

6!87< * * < ?% 4=67 =% 47 6=?E=%

;<66<76=

9<> @5=?B=<8 @5=?B=<8 < < % : < ?% D!8< % C!< * B!% E=% 6!C B= 3/F02F3033 03F0.F 3033 /0F0HF3030

./G2JG2..

67><76!

:E< @5=?B=< 8 @5=?B=< 8 86 @R,"g,$& 3/F02F 3033 3JF03F3033 32F01F3030

GIJGJI0.

78=>< *% C 67 8:7 ?=% E< % !*7 A< 76=%

?=8C74< ?: !% =* 4< 7E=

=?< @5=?B=<8 @5=?B=< 8 86 @R,"g,$& 3/F02F 3033 3HF0IF3033 30F0GF3030

./G2G00..

4=67=% =9=6< C7 E=% 6!8< ?E!% E=%

87*A=

:E< @5=?B=< 8 @5=?B=< 8 86 @R,"g,$& 3/F02F 3033 .2F0/F3033 ..F0JF3030

...H32.J/ 87*A=?=% 4=6 7=% 6!8=% E7 =8 : E< @5=?B=< 8 @5=?B=< 8 86 @R,"g,$& 3/F02F 3033 30F0IF3033 .HF0GF 3030

..JJI1GJ/ *7* 7 =?< % : < 7O< 7 6=% E=% 87 * A= <<> @5=?B=<8 D!8< % 6=NE=? < < % C!?< @!% * =;=7 < : < 3/F02F3033 .2F03F3033 .IF 01F3030

J1GGIG23 87*A7 =% *7 >< 67 =% E!8% 8=?: !8 9<> @5=?B=<8 D!8 < < % C !?< @!% * =;=7 < : < 3/F 02F3033 0/F0/F3033 3GF 01F3030

/3G/IH/. 8!6=N=%=9=6 < C7E=% => 7% =* 7% @!E7 ?B! 9<> @5=?B=<8 8=?:=% 4=67 =% E!% 85=C57 << % 7 4=C 5* =E=% C!?C < 7C =! 3/F 02F3033 3/F03F3033 3.F 01F3030

.0G2J3J1/ *7*7=?%9<8 9<> @5=?B=< 8 8=?:=% 4=67 =% E!% 85=C57 << % 9< % D!8< % 4=6 7= 3/F02F 3033 .2F03F3033 .IF01F3030

.313GH10/

4=6N%< * < 4% E< % !*7 A< 76=% 6 7> <7 6!%

8!=*B< 76!

9<> @5=?B=<8

8=!%8< >=8: 7=!% E!%

4=6=?B=!

<< % 8=!% 8< > =8: 7=!% E!% 4=6=?B=! 3/F02F3033 3IF0.F 3033 3.F02F3030

.3.2I032/

< : B% =9=6< C 7E=% @!?C=* A< 8%

E=%87* A=

=:> @5=?B=< 8 8 < 96!;=% C 7A=% 874!< 8% ;! ?8< C= 3/F02F3033 0.F 0/F3033 31F01F3030

/3G/.13/ 4=67=% =4< *7 =% E!8% 8=?: !8 =:> @5=?B=<8 8< ?B!6=% E!% 9!6 :! << % 96 !;=% C 7A=% 87 4!< 8% ;!?8< C = 3/F02F3033 .2F03F 3033 .IF01F3030

.3.2JG/2/

:!66<8

<<> 7:=D5> = >6 =M !9!* 78 C< 9% C% < E5C% 96 !;% : =?C 6< E!% ?< A< 8 3/F 02F3033 33F0IF3033 .1F 0GF3030

.I0/31J/.

A=*< 67 =% =9=6< C 7E=% 8< 69=%

C=6?< 76 !% 4=6: 7 ?8

<<> 7:=D5> = >6 =M !9!* 78 C< 9% C% < E5C% 96 !;% : =?C 6< E!% ?< A< 8 3/F 02F3033 3JF0IF3033 3/F 0GF3030

..01JIG0/ 9=:67 C7=% E!8% 8=?: !8% ;6 <7 : =8 9< > 7:=D5>= C !?C< 7 C=! % E=8% 9< E6 =8 << % =?: !?7 !% C =6* !8 3/F02F 3033 0IF0.F3033 0.F02F3030

.33/11GJ/ =*7?< % E< % C=887 =% !* 7A< 7 6 = 9< > 7:=D5>= C!?C< 7C =!% E!8% !56 !8 < < % D!=!% 6 7> < 76 !% E< % C =6A=* B! 3/F02F3033 31F 0/F3033 33F0JF3030

.0GJ10HH/

E=?7 @!?C=* A< 8%

;<66<76=

9<> 7:=D5>= C678:7?= < < % C !?< @!% =6: < 47 !% 8C B7=A!? 3/F02F3033 32F0IF 3033 3.F0GF3030

1I22330I

8:< *=% 4=6 =% 67 >< 76 !% *!56 < ?C!%

C!8:=

<<> 7:=D5> = E< * ;74% 4!6< 7 6= << % 4=6 P5< 8% E< % 8=95C =7 3/F02F3033 31F03F 3033 0JF0JF3030

.//I33//3

;<6?=?E=% 4=6 7=% E< % C=49!8%

8!>67?B!

9<> 7:=D5>= 7 : =D5>= C < 8< C% 9< % 4=6 7!% 9< ?!C S 3/F02F3033 0IF0.F3033 0.F 02F3030

./3/H/30/ D!=!%4=567 C7 !% > =: 78: =% ;7 * B! 9<> 7:=D5>= 7:=D5> = C< 8< C % 9< % 4=6 7!% 9< ? !CS 3/F02F3033 30F03F 3033 0IF.0F303.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202307060146580136.

Mina s Gerai s diár io do ex ecutiv o quin ta-feira, 06 d e Julh o de 2023 – 37

..001.31/

6!>< 6: =% @!?C=* A< 8% 87* A=%

9=C75* *!

9<> 7:=D5>= 7 : =D5>= < < % =?=% *=5 6=% 9< 6< 76 = 3/F 02F3033 3.F0IF3033 .2F 0GF3030

.0G3/3I./ 7A=?%* 5C =8% E 9<> 7:=D5> = 7: =D5>= < < % >=6 =!% E!% 67 !% >6 =?C! 3/F 02F3033 0GF0.F3033 02F02F 3030

../33J2I/ <4< 68!?% * < =?E6!% E=% C6 5M 9<> 7:=D5> = 7: =D5> = << % C 3/F02F3033 0.F03F 3033 3GF02F3030

./G3HJHI. D5C7* < % * !9< 8% A< ?=?C7!% 9=E7 * B= 9< > 7:=D5> = 7: =D5>= < 3/F02F 3033 ..F0/F3033 01F0JF3030

../HI1JI/ A<6!?7 C=% >=: 7 8:=% 87 * A=% C!8: = 9< > 7:=D5>= 7:=D5> = < 3/F02F3033 32F 0.F3033 3/F02F3030

..G1HIIJ3 =*< O8=?E<6 % E!8% 8=?: !8% @!5A< 7= =: > 7 :=D5> = 7: =D5> = < 3/F 02F3033 3JF0IF3033 02F 0IF3033

G/H0JIII =*E!% A=* <6 7!% E!8% 8=?: !8% ;!?8< C= 9<> 7:=D5>= 7: =D5> = << % 4=D% D!=!% 9< 6 <7 6= 3/F02F3033 .2F03F 3033 .IF01F3030

./3.1/H.3 78=56=% ;< *7 8>< 6: !% A=88=* !% E< % 8= <<> 7: =D5> = 7: =D5>= < 3/F02F3033 3IF0IF3033 .GF 0GF3030

.0.HJHG0/ C=6* !8% 9<> 7:=D5>= 7:=D5>= << % 87* A< 67!% 8=?C B< 8 3/F02F3033 3.F 0IF3033 .2F0GF3030

.3J/3.I// *=6=% 6 7>< 7 6!% 8=?: !8 9<> 7:=D5> = 7: =D5>= < < % 87* A< 6 7!% 8=?CB< 8 3/F 02F3033 0/F0.F3033 /.F0HF 3030

.323/13I/ =?=%* 5C7 =% *7 4=% 4=CB=E! =?< 7 :=D5> = 7: =D5> = 86 ,hR\, 3/F02F3033 0/F0IF3033 3GF 0JF3030

./JI//./3 =?E<68!?% 7 ?=C7!% E< % !* 7 A<7 6= =?< 7 : =D5>= 7 :=D5> = 86 7V,hR\, 3/F02F3033 3/F03F 3033 3.F01F3030

./G23232. @*=5C7 =% =@? 7! =?< 7:=D5> = 7: =D5> = 86 ,hR\, 3/F02F3033 33F03F3033 30F 01F3030

//3I00./

B =: 78: =% E!% 9=: 6!C7 ?7!%

87P5<76=

=?< 7:=D5> = 7:=D5> = 86 hR\, 3/F02F3033 0IF0IF3033 /0F0JF 3030

./G2J.II. *5C=8% ?7 C!* =7 :E< 7:=D5>= 7 :=D5> = 86 ,hR\, 3/F02F3033 3HF03F 3033 3/F01F3030

./GJ3IHG. 6!>< 6: !% C=6 *!8% 9=88!8 =?< 7: =D5> = 7: =D5>= 86 7V,h R\, 3/F02F3033 .JF0IF3033 ./F0GF3030

./G1..33.

T=*

@574=6=< 8

=?< 7:=D5> = 7:=D5> = 86 hR\, 3/F02F3033 3IF0/F3033 .GF0JF 3030

.321.I.J/ 78=7=8% ;< 6?=?E!% E< % 9=5* = 9<> 7:=D5> = 4=67 =% E=% ;< < 3/F 02F3033 0.F0.F3033 3GF 0HF3030

1IG.1IGI 7=6=% * 5CN% E=% 87* A=% 6 7>< 7 6! <<> 7: =D5> = 4=64< * !9!* 78 << % =* >=?! % E 3/F02F3033 3/F03F 3033 3.F01F3030

./02JG0/3 =*< O=?E6< % ;=>7 =?!% ;<6 6< 76 = 9< > 7:=D5> = 9=6=7 8!9!*78 < < % =?: !?7!% < 5;6=87 !% E 3/F02F3033 31F0.F3033 3IF02F 3030

./GH102/. 85 <<> 7: =D5>= 9 =*A= < 3/F02F3033 02F 0/F3033 0.F0JF3030

.0.IGG30. < 7 6!% =* A< 8 9< > 7:=D5>= 976=?@57?B! < < % 8< >=8: 7=!% 9< 6< 7 6=% 4=CB=E! 3/F02F3033 3HF 0.F3033 33F02F3030

./J.H./G3 E7=?=6=% 9!6: !% 9< 6< 76 = =: > 7: =D5> = A76 @7?7= <%4!6<76= 3/F02F3033 01F 0/F3033 03F0JF3030

.0JH0G/./ 8=?E6=%4=6 7=% ;* !6< ?: 7?! =:> 7: =D5>= A7 6@7?7= <%4!6<76= 3/F02F3033 ..F0IF 3033 02F0GF3030

./33.1003

A=?<88=% ?=: =*N% * !9< 8% C6 5M % E

8=*<8

=:> 7: =D5>= T < ?C< 8* =5% >6=M < < % 4=D!6% * 7 8>!=% E=% C 5?B= 3/F 02F3033 33F03F3033 30F01F 3030

G13H0/1/

S678: B7=?< % * 57M =% 9< 6< 76 =% 84=?7!%

@574=6=< 8

9<> 7:575: =>= C =?=9!* 78 << % 8=!% ;6=?C 78C!% E< % =887 8 3/F 02F3033 .2F03F3033 .IF 01F3030

..2I.22G/

*< :6 7C 7=% @* =C7

;=67=

9<> 7:575: =>= @56 7?B=: = < < % E 3/F 02F3033 0JF03F3033 02F 01F3030

..I1/./GI =?=%>< =: 67 M % E 9<> 7:575: => = 7: 575: => = < < % =?: !?7!% 8!5M =% 4=6: 7 ?8 3/F02F3033 3JF0.F3033 3HF 02F3030

.31..J00/ C76< ?< % =* A<8% 4< E< 76 !8 9< > 7:57 5:=> = 7: 575: => = < < % C< * % : !?7C !% ;6=?C! 3/F02F3033 31F0.F3033 3IF 02F3030

..2HGGJI/ 4=67* 7=% =9=6< C 7E=% 87* A= 9<> 7:575: => = 7: 575: =>= << % @!A% > 7=8% ;!6: < 8 3/F02F3033 31F 0.F3033 3IF02F3030

/13GHHH/

A7*4=% =9=6

!*7A< 76=

<<> 7:57 5:=> = 7: 575: => = < < % @!A% C* !A7 8% 8=*@=E! 3/F02F3033 31F03F 3033 3HF01F3030

J/3GJ2I/ A=?7=%6 !E67 @5<8% C 7?P57 ?7 9<> 7:575: => = 7: 575: =>= << % D!=!% 97 ?B<7 6! 3/F02F 3033 32F0.F3033 3/F02F 3030

.0H210JG/

C*=5E7 =% C67 8: 7?=% 67 >< 76 !% E< %

8!5M=% 6< M < ?E<

<<> 7:57 5:=> = 7: 575: => = < < % 96!;=% 4=6 7=% E< % >=6 6!8 3/F02F3033 3IF0/F3033 .GF0JF 3030

./GJ31.H. A=?7=%=9=6 < C7E=% ;6 =?C!% > =: 78: = :E< 7 :57 5: =>= 7: 57 5:=> = 86 ,\, 3/F02F3033 ./F0IF3033 0JF0GF3030

.//GI2.I3 ;=>7=?=% ;6=?C !% P5<7 6!M % 4!6< 7 6= =:> 7: 575: =>= 8=?:=% A7 :!6 7= << % D!8 = 3/F02F 3033 30F03F3033 .JF01F 3030

.3/GJ.203 4=67?=% ;=67 =% E =: > 7: 57 5:=> = 8=?: =% A7: !67 = <= 3/F02F3033 3.F0/F3033 .2F0JF3030

./G2IGJ2. 47** < 6% D!8< % C=6 A=* B!% 4 9<> 7:57 5:=> = 8=?: =% A7: !67 = <= 3/F02F3033 .2F03F3033 .IF01F3030

..211HGJ/

=?=%C6 78: 7?=% 4!6 =78% 8=?: !8%

4!6<7 6=% E< % !* 7A< 76 =

9<> 7: 575: =>= 8=?:=% A7 :!6 7= << % 96< ;% D!8< % ;6=?C!% E< % @!5A< 7= 3/F02F3033 30F03F 3033 .HF0GF3030

./G1IIIG. C678* < ?< % 9=5*7 ?!% 87* A= 9<> 7:575: => = 8=?:=% A7 : !67= << % 96< ;% D!8< % ;6=?C !% E 3/F 02F3033 .2F03F3033 .IF 01F3030

.302/H.1/ 4=67=% 6< @7?=% =* A< 8% < % 87* A= 9< > 7:575: =>= 8=?: =% A7: !6 7= < 3/F02F3033 32F0.F3033 3/F 02F3030

./10JIJ33 85< % C67 8: 7?=% C!?8: =?: 7?! =:> 7 :575: =>= 8=?: =% A7: !67 = < 3/F02F3033 30F03F3033 .JF 01F3030

./G2/I.J. A<6=% 8!?7 =% E =:> 7 :57 5: =>= 8=?: =% A7: !67 = < 3/F02F3033 30F03F3033 .JF 01F3030

./3/JGII3

4=67=% =?@< *=% E< % !* 7A< 7 6=%

;6<7:=8 9<> 7: 575: =>= 8=?:=% A7 :!6 7= << % 96!;=% E76 C< % 4=67 =% E< % !*7 A< 76 = 3/F02F 3033 31F0.F3033 3IF02F3030

.0II.IJ// 4=67A=* E!% 8!=6< 8% >=6 >!8= 9<> D=?=5>= <897?!8= <<: class="_ _18">%:!*:7?!%87*A<76= 3/F02F3033 3IF0.F3033 3.F 02F3030

./J23GG03 4!?7P5 9< > D=?=5>= <897?!8= <<: class="_ _18">%:!*:7?!%87*A<76= 3/F02F3033 /.F0.F3033 3JF02F 3030

JG31J0J/ 4=67=% =9=6< C7 E=% ?5?< 8% E!8% =?D!8 9< > D=?=5>= <897 ?!8= << % C!4< ?E=E!6% A7 =?= 3/F 02F3033 32F0.F3033 3/F 02F3030

..3JG1/// 4=6:=% =9=6 9< > D=?=5>= <897?!8= < < % E!4% *5C 7! 3/F02F3033 3/F0.F 3033 30F02F3030

.33/12GG/ 6=: =% 8!=6< 8% 8!5M =% E7=8 9< > D=?=5>= <897?!8= < < % E!4% * 5C7 ! 3/F02F3033 32F0IF3033 3.F 0GF3030

.3J0J110/ <: e d class="_ _4"> 9< > D=?=5>= <897 ?!8= << % 8=?:!8% E54!?: 3/F02F3033 /0F0.F3033 31F02F3030

..032JH/I *7@7 =% *!56 < ??N% ;<6 6< 76 =% 87* A= 9< > D=?=5>= <897?! 8= <= 3/F02F3033 32F0IF3033 3.F0GF 3030

.012I2J2/ D!8 9<> D=?=5>= <897?!8= < 3/F02F 3033 3/F0.F3033 30F02F 3030

./J/GJ2H3 D!8 9<> D=?=5>= D=7>= < < % D!8< % 8=?:!8% E=% 9=7 O=! 3/F02F3033 3IF 0.F3033 3.F02F3030

.3JI1J03/

B 7=?=% C =:7 =% E=%

C!?C< 7C=!

9<> D=?=5>= D=7>= < < % 9 3/F02F3033 3HF0IF3033 30F 0GF3030

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202307060146580137.

38 – quinta-fei ra, 06 de J ulho de 2023 diário do executivo Minas Gerais

..220J00/ C*=5EE7 =?N% 6!E6 7@5 < 8% =4!67 4 9<> D=?=5>= D=7>= < 3/F02F3033 3IF0.F3033 3.F 02F3030

.3J030.// @7*> < 6: !% 87 * A=% 8=?: !8 9< > D=?=5>= D=7>= < C* =6 =% 4< ?< M < 8% E7 =8 3/F02F3033 3IF0.F3033 .1F 0JF3030

./J2.G.G/ 67C=6 E!% 9< 6< 7 6=% 87* A= 9<> D=?=5>= D=7>= < < % 96 !;% C* =6 =% 4< ?< M < 8% E7=8 3/F02F3033 31F0IF3033 33F 0GF3030

.3JJ132.3 =?=%9=5* =% @!4< 8% =* < ?C =6 9<> D=?=5>= D=7>= < < % : 7 4!: < !% * 78> !=% @5< 6 6= 3/F 02F3033 32F0.F3033 3/F 02F3030

/3HG022/

C7* < ?< % >< ?< E7 : =% E!8% 8=?: !8%

!*7A< 7 6=

=:> D=?=5>= D=7 >= < < % A< ?C< 8* =5% >6 =8 3/F02F 3033 3JF0IF3033 3/F0GF3030

./.H...// *5C7 =?=% @!?C=* A< 8% 8!5M = 9<> D=?=5>= D=7>= <6 =8 3/F02F 3033 ./F03F3033 ..F01F 3030

.32GI0IJ/

A=*E!476 !% D5?7!6 % @!?C =* A< 8%

4!6<7 6=

9<> D=?=5>= D=7>= < < % A< ?C < 8* =5% >6 =8 3/F02F 3033 /.F0.F3033 3JF02F 3030

/3232/./ A7C< ?C7 =% ;< 6?=?E=% E< % 8!5M = 9<> D=?=5>= D=7>= <6 =8 3/F02F 3033 3GF0/F3033 3IF0JF 3030

22.I2/0/ M7*E<: class="_ _18"><66<76=%E=%C65M <<> D=?=5> = D=7> = < < % A< ?C< 8* =5% > 6=8 3/F 02F3033 3HF0IF3033 30F 0GF3030

...J2.20/

:B7=6 < 8% 4=6P57 A7!% C!6 6< =%

=*4< 7E=

9<> D=?=5>= D=7>= < < % M !< % 4=C B=E! 3/F02F 3033 32F0.F3033 3/F02F3030

./GHHH23.

E=?7*=% T =?< 88=% 4=67 ?B!%

C=6A=* B!% C=49!8

=:> D=?=5>= D=?=5> = C<8*:!< 3/F02F3033 .HF03F 3033 ./F01F3030

./G2JJ23. <67 * : !?% ;< 6?=?E< 8% < % 87* A= 9< > D=?=5>= D=?=5>= << % > =66 < 76 !% E=% 6 =7M 3/F02F 3033 .2F03F3033 .IF01F 3030

..JJ30H1/ 9=5*!% B< ?67P5< % 8=?: =?= 9< > D=?=5>= D=?=5>= << % > =66 < 76 !% E=% 6 =7M 3/F02F 3033 /0F0.F3033 31F02F 3030

.3.G310I/ ;!?8< C= 9< > D=?=5>= D=?=5>= << % E< % C =?=;78: 5* = 3/F02F3033 3JF0IF3033 3/F0GF 3030

./33J2/03 4=6C7=% 4=6 7=% E< % D< 858 9<> D=?=5>= D=?=5>= < C=?=;7 8: 5* = 3/F02F3033 /0F 0.F3033 31F02F3030

.02//.23I CB=6*<8%9<6<76=%*74= 9<> D=?=5> = D=?=5>= < < % D!=P574% 4=567 C7 !% E< % =M < A< E! 3/F 02F3033 31F0.F3033 3IF02F 3030

./32J.H23

S=6*=% E=?7 < * * < % E!8% 8=?: !8%

?!@5<76 =

9<> D=?=5>= D=?=5>= < D!=P574% 4=56 7C 7!% E< % =M < A< E! 3/F02F 3033 0IF03F3033 03F01F 3030

.3I2H223/ S=:7=% 6 !CB=% 8=* < 8 9<> D=?=5>= D=?=5>= < D!=P574% 4=56 7C 7!% E< % =M < A< E! 3/F02F 3033 /.F0.F3033 3JF02F 3030

..H..GJ1/

S=:7=?< % 4=6 7< * * < % 4< E6=E!%

E=4=8C!

<<> D=?=5>= D=?=5>= << % D!=P57 4% 4=567 C7 !% E< % =M < A< E! 3/F02F3033 3GF 0/F3033 3IF0JF3030

.321.J.I3 6!?=*E!% =6 =5D!% ?!@5< 7 6= 9< > D=?=5>= D=?=5>= << % D!=P574% 4=567 C7 !% E< % =M < A< E! 3/F 02F3033 32F0IF3033 3.F0GF 3030

..JG2J1H/ 87*A7 =% 9<6 < 76=% E=% 87 * A= 9< > D=?=5>= D=?=5>= << % D!=P57 4% 4=567 C7 !% E< % = M < A< E! 3/F02F3033 /0F 0.F3033 31F02F3030

.0J.G0I//

=E67=?=% 47S=< * * N% 8!=6< 8% 87* A=% < %

87*A<76=

9<> D=?=5>= D=?=5>= < D!8< % @!65: 5> = 3/F02F3033 3GF0IF 3033 32F0IF303.

./3I0GI03 D!NC =* 4< 7E= 9<> D=?=5>= D=?=5>= < D!8< % @!65: 5> = 3/F02F3033 31F0.F 3033 3IF02F3030

...IHG.G/ 4=6C!8% A7?7 C7 58% C 65M 9< > D=?=5>= D=?=5>= << % D!8< % @!65: 5> = 3/F02F3033 .1F03F 3033 .HF01F3030

GIJJ.01/ 6!87?< 7E< % 8!=6 < 8% A< 6 =8% 8!5M = 9< > D=?=5>= D=?=5>= << % D!8< % @!65: 5> = 3/F02F3033 32F0.F 3033 3/F02F3030

HGJ/JI2/

:<678:7?=%87*A=%E

!*7A< 7 6=% 6 !CB=

9<> D=?=5>= D=?=5>= < D!8< % @!65: 5> = 3/F02F3033 /0F0.F 3033 31F02F3030

./GH.21J. @57*B< 6 4< % >!6 @< 8% 8!=6 < 8 9<> D=?=5>= D=?=5>= << % * 5M 7 =% 4< ?E< 8% 87 P5< 76 = 3/F02F3033 /.F 0.F3033 3JF02F3030

./GJ1..0. ?%:<7O<76=%=*A<8 9<> D=?=5>= D=?=5>= < =5@58: !% E< % =M < A< E! 3/F02F 3033 0JF03F3033 02F01F3030

..0G33G/I 87* A=% 8=? : !8 9< > D=?=5>= D=?=5>= < 4=567 C7 !% =5@58: !% E< % = M < A< E! 3/F02F3033 ./F03F 3033 ..F01F3030

.3.3HGH./ 9< > D=?=5>= D=?=5>= << % 4=567 C7 !% =5@58: !% E< % =M < A< E! 3/F02F3033 /0F0.F 3033 31F02F3030

.3.H.2.G/ @78 9< > D=?=5>= D=?=5>= << % 4=567 C7 !% =5@58: !% E< % =M < A< E! 3/F02F3033 32F0.F 3033 3/F02F3030

.300/32H/ 4=67=% * 578=% 87* A< 7 6=% ;< * 7 C7 ! 9<> D=?=5>= D=?=5>= << % 4=56 7C 7!% =5@58: !% E< % =M < A< E! 3/F02F 3033 01F03F3033 0HF01F3030

./3/21I03 =*7?< % 4=6 P5< 8% E=% C !8: = 9<> D=?=5>= D=?=5>= < 96< ;% 4=56 7C 7!% E< % =M < A< E! 3/F02F3033 32F 0.F3033 3/F02F3030

./3/I1IH3

S<7**=%E=?76!M%;<66=M%

E7=8

9<> D=?=5>= D=?=5>= < 96< ;% 4=56 7C 7!% E< % =M < A< E! 3/F02F3033 32F0.F 3033 3/F02F3030

./HJJ//03

A=@?<6% : B7 =@!% @!?C =* A< 8% E< %

8!5M=

9<> D=?=5>= D=?=5>= < 96< ;% 4=56 7C 7!% E< % =M < A< E! 3/F02F3033 32F0.F 3033 3/F02F3030

..G/.H/3/ C=:7=?<=:67M%9<6<76= 9<> D=?=5> = D=?=5>= < < % 96!;=% ?B=-@57 % =M < A< E! 3/F02F3033 /.F0/F3033 32F0JF 3030

./HJ2GH/3 D5*7=?=% 8=?: =?=% E< % 8!58=% 4=7= <<> D=?=5>= D=?=5>= << % 6!45 * !% 8=* < 8% E< % =M < A< E! 3/F02F 3033 0HF0IF3033 /.F0JF3030

..GIG12H/ *< =?E6!% A=8C !?C< * !8% 87* A= 9<> D=?=5>= D=?=5>= << % 6 !45* !% 8=* < 8% E< % =M < A< E! 3/F02F 3033 31F0.F3033 3IF02F3030

.011J//0/ 4=67=% D!8< % ?!@5< 7 6=% 87 * A= 9< > D=?=5>= D=?=5>= << % 6 !45* !% 8=* < 8% E< % =M < A< E! 3/F02F 3033 /0F0.F3033 31F02F3030

.3/H3322/ 6=: !% =?: 5?< 8% 9< 6< 7 6= 9<> D=?=5>= D=?=5> = << % 6 !45* !% 8=* < 8% E< % =M < A< E! 3/F02F3033 3HF0.F 3033 33F02F3030

.31.3I2G/ 6!87* =?< % =9=6< C 7E=% 8=?: !8 9<> D=?=5>= D=?=5>= < 3/F02F 3033 32F0.F3033 3/F02F3030

GHHJH../ 876* <7 =% ;< 6?=?E< 8% E=% 87* A=% 67 >=8 9<> D=?=5>= D=?=5>= < 6!45* !% 8=* < 8% E< % =M < A< E! 3/F02F3033 32F 0.F3033 3/F02F3030

.3GI1G22/ ;=6*<7%87*A=%4<76:E< D=?=5>= D=?=5> = 86 3/F 02F3033 .IF03F3033 .3F01F 3030

./GG00IG. ;<8%=?:5?<8 =?< D=?=5>= D=?=5> = 86 3/F02F3033 3HF 0IF3033 30F0GF3030

./G1H203. 4=6=%E=* 7 *=% E7 =8% E< % 8!5M=% 87 4!< 8 :E< D=?=5> = D=?=5>= 86 R\, 3/F02F3033 02F0IF3033 0.F 0GF3030

./G1H22G. :=?7=% * 5C 7=% >=6 >!8=% E < % ;6< 7 : =8 : E< D=?=5> = D=?=5>= 86 R\, 3/F02F3033 02F0IF3033 0.F 0GF3030

./G1H131. :=: 7=?=% !* 7 A< 76 =% E!8% 8= ?: !8 =?< D=?=5>= D=?=5> = 86 3/F 02F3033 /.F0/F3033 32F 0JF3030

.30.I/H/3 A=?<88=% C!< * B!% E< % P5< 7 6!M =?< D=?=5>= D=?=5>= 86 R\, 3/F02F3033 /.F0/F 3033 32F0JF3030

JG0G02./ 4=67=% E=* A=% 4 9< > D=?=5>= 4=4!?=8 <78:7E<8%D!8*! 3/F02F3033 3/F0.F3033 30F02F 3030

..13/13// @<887C =% E=4!?N< * < % E=A7 E% ;6 < 7: =8 9<> D=?=5> = 4=: !% A< 6E< << % < 6 !E7=8% =* A< 8% C=4=6 @! 3/F02F3033 .2F03F3033 .IF 01F3030

..20I0/0/ 9=:67 C% @< E< !?% C58: !E7!% D!6 @< 9<> D=?=5>= 4!?:< % =M 5* <!%;<66<76=%*74= 3/F02F3033 3IF0.F3033 3.F 02F3030

G113/2G. =A 8!58=% 9< 6< 7 6= <<> D=?=5>= 4!?:< M54= <?%=*A<8%9<6<76= 3/F02F3033 3HF0IF3033 30F 0GF3030

.3/3GG/I3 D=? =: > D=?=5> = 4!?:< M 54= <?%=*A<8%9<6<76= 3/F02F3033 .IF03F3033 .3F01F 3030

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202307060146580138.

Mina s Gerai s diár io do ex ecutiv o quin ta-feira, 06 d e Julh o de 2023 – 39

.30.JJJ/3

A=*E< * 7C < % 87* A< 7 6=% E< % C=6 A=* B!%

@!4<8

<<> D=?=5>= 4!?:< M 54= << % B< 6 C5* =?!% 4=6: 7 ?8 3/F02F3033 3HF0IF3033 30F 0GF3030

II3JG.J/ =*7??7%*9<> D=?=5>= ?!A=% 9!6 : < 76 7?B= << % < 6< M 7 ?B=% =?: 5?< 8% 4=6 : 7?8 3/F02F3033 /0F0IF3033 3HF 0GF3030

.3.I/G233 4=67?=* E=% C!8: =% E=% 87* A= 9<> D=?=5>= ?!A=%9!6: < 7 67 ?B= < < % < 6 < M 7?B= % =?: 5?< 8% 4=6 : 7?8 3/F 02F3033 0/F0IF3033 3GF0JF 3030

.//.1I.13 9!*7=?=% 4< ?E< 8% C!?C <7 C=! =: > D=?=5>= ?!A=% 9!6: < 7 67 ?B= < =6>!8= 3/F02F3033 ./F03F 3033 ..F01F3030

.3/I.3113 =E =6> !8=% =* A< 8 9<> D=?=5>= 9!6:<767?B= << % =* C7 E< 8% 4< ?E< 8% E=% 87 * A= 3/F02F 3033 03F0IF3033 3JF0JF 3030

.../.3I0/ C=6* !8% 6< 7 D=?< % 8=?: !8 9< > D=?=5>= 9!6:<767?B= < 4< ?E< 8% E=% 87 * A= 3/F02F 3033 3IF0.F3033 3.F02F3030

..IHJH11I S=:7=% 4!6 < 76 =% E!8% 8=?: ! 8 9<> D=?=5>= 9!6:<767?B= < 4< ?E< 8% E=% 87 * A= 3/F02F 3033 /0F0/F3033 3HF0JF3030

.0H20I13/ 6 =6> !8=% C5?B = 9<> D=?=5>= 9!6:<767?B= < 4< ?E< 8% E=% 87 * A= 3/F02F 3033 32F0.F3033 3/F02F3030

..J30IGH/ =*< O8=?E< 6% 8: =6 * * !?< % A7 =?= 9<> D=?=5>= 9!6:<767?B= < =?: !?7!% 4< ?E< 8% E=% 87 * A= 3/F02F3033 02F03F3033 0IF01F 3030

HH1JI02/ <647 88!?% E=6* < N% ;=67 = 9< > D=?=5>= 9!6:<767?B= < C5?B= 3/F 02F3033 3IF0.F3033 3.F02F 3030

./310./1/ :B7=@!% 6 =N* =?% 4< ?E< 8% C 5?B= 9< > D=?=5>= 9!6:<767?B= < D!8< % E=% C 5?B= 3/F02F 3033 /.F0.F3033 3JF02F3030

JI0H1IJ/ *=< * C7 !% 4=6: 7 ?8% 87 * A= 9< > D=?=5>= 67=CB!% E!8% 4=CB=E!8 << % < E7 8: !?% =* A< 8% E< % 8!5M = 3/F02F3033 .IF03F 3033 .3F01F3030

23.//00/ *=56=% =E6 7=?=% E< % !* 7 A< 76 = <<> D=?=5> = 67 =CB!% E!8% 4=C B=E!8 < < % < E7 8: !?% =* A< 8% E< % 8!5M = 3/F 02F3033 ./F03F3033 ..F 01F3030

.3J3.11// 85 9<> D=?=5>= 67=C B!% E!8% 4=C B=E!8 < < % < E78: !?% =* A< 8% E< % 8!5M = 3/F02F3033 31F0IF3033 33F 0GF3030

.I0030.J. *5=?=% 47C =< * < % =* A< 8% C !8: = <<> D=?=5>= 67!% 9=6E!% E< % 47?=8 << % D!8< % C 67 8: 7=?! 3/F02F3033 3HF0IF3033 30F0GF3030

./GGJ/J0. 4<887=8% =?: !?7 !% E=% 87 * A= 9<> D=?=5>= 67!% 9=6 E!% E< % 47 ?=8 < < % D!8< % C6 78: 7 =?! 3/F 02F3033 0HF0IF3033 /.F 0JF3030

..H1/102I E7 9<> D=?=5>= 67!%9=6 E!% E< % 47 ?=8 < 96!;=% 4=6 * < ?< % C =64! 3/F02F3033 /0F0/F 3033 3HF0JF3030

..0122H0/ *< =?E6!% C =6* !8% * !9< 8 9< > D=?=5>= 67!% 9=6E!% E< % 47?=8 << % 96 !;=% 4=6* < ?< % C=6 4! 3/F02F3033 3/F0.F3033 30F 02F3030

./GH0I2I. 4=@=*7% !* 7 A< 76 =% =;!?8! 9< > D=?=5>= 67!% 9=6 E!% E< % 47 ?=8 < < % 96!;=% 4=6 * < ?< % C =64! 3/F02F3033 02F03F 3033 0IF01F3030

./.0.IGJ/ A=?7*M =% =* A< 8% 4=6: 7 ?8 <<> D=?=5>= 67!% 9=6 E!% E< % 47 ?=8 < 96!;=% 4=6 * < ?< % C =64! 3/F02F3033 33F0IF 3033 .1F0GF3030

.0G2JI03/ A7C: !6% B5@!% C!84< % 6 7> < 7 6! 9<> D=?=5>= 67!% 9=6E!% E< % 47?=8 << % 96!;=% 4=6* < ?< % C =64! 3/F02F3033 3/F 0.F3033 30F02F3030

../201GG/ =6*< : < % > =: 78: =% * !9< 8% E!8% 8=?: !8 9< > D=?=5>= 8=?:!% =?:!?7 !% E!% 6< : 76 ! << % 96 < ;% !E7 * 7!% ;< 6 ?=?E< 8% C !8: = 3/F02F3033 31F 0IF3033 33F0GF3030

..11G11I/ S?N=% 6!E6 7@5< 8% 87* A= 9< > D=?=5>= 8<6 6=?!9!* 78% E< % 47 ?=8 < < % =?=?7 =8% =* A< 8 3/F 02F3033 0/F0IF3033 3GF 0JF3030

.313G11J3 D5M7?< 7 =% 8!5M =% E< % D< 858 =:> D=?=5> = A< 6E< * =?E7 = < < % =* 7 C< % E< % D< 858% 6 !E67 @5< 8 3/F02F3033 01F0IF3033 03F0GF 3030

..02200J/ <67 C=% ;< 6 ?=?E=% 87 * A= 9<> D=?=5>= A< 6 E< * =?E7= << % 4=67 =% 4=: !8% 87 * A= 3/F02F3033 0GF 03F3033 01F01F3030

./3/33G/3 ;<6?=?E=% 8!=6 <8% E=% 87 * A= =:> D=?=5>= A< 6 E< * =?E7 = < < % 4=67 =% 4=: !8% 87* A= 3/F02F 3033 /.F0/F3033 32F0JF3030

.3/1I0I1/ S7=% 6 !E67 @5< 8% > =6> !8= =: > D=?=5>= A< 6 E< * =?E7= < < % 4=67 =% 4=: !8% 87 * A= 3/F02F3033 .3F0IF 3033 01F0GF3030

.3.IHG21I 4=6C!8% ;=>7 =?!% 9< 6 < 76 = 9< > D=?=5>= A<6E< * =?E7 = < < % 4=6 7=% 4=: !8% 87* A= 3/F02F 3033 .3F0IF3033 01F0GF 3030

./03J3.3/ =*476 % =9=6< C 7E!% E=% 87 * A= 9<> D=?5=6 7= >!?7 : !% E< % 4 7?=8 << % 96!;% B< ?6 7P5< % E< % 4=: !8 3/F02F3033 0/F0IF 3033 3GF0JF3030

.I000JHH. CN>< * < % @!?C=* A< 8% 974< ?: = =: > D=?5=67 = >!?7: !% E< % 47?=8 < < % 96!;% B< ?67 P5< % E< % 4=: !8 3/F02F3033 32F 0IF3033 3.F0GF3030

...GJG.J/ @<=?< % C!6 6< =% E=% 87* A= 9<> D=?5=67= >!?7: !% E< % 47?=8 < < % 96 !;% B< ?67 P5< % E< % 4=: !8 3/F02F 3033 02F0/F3033 0.F0JF3030

./12JJ//3 B =:> D=?5=67= >!?7 : !% E< % 47 ?=8 << % 96!;% B< ?6 7P5< % E< % 4=: !8 3/F02F3033 3.F0IF 3033 .2F0GF3030

.01230/1/ 9< > D=?5=67= CB=9=E=% @=5CB= < < % E=% ;=M % 8: =% C =: =67 ?= 3/F 02F3033 32F0.F3033 3/F 02F3030

.3../GGG3

8!6=7=% ;=67 =8% ?=8C74< ?: !%

:<7O<76=

9<> D=?5=67= CB=9=E=%@=5C B= < < % 4!=C 76 % C=?E7 E! 3/F02F3033 3IF 03F3033 33F01F3030

..J.HG///

T7* : !?% E!8% 6< 78% > !6@< 8% E< %

;7@5<7 6

9<> D=?5=67= CB=9=E=%@=5C B= < < % 4!=C 76 % C=?E7 E! 3/F02F3033 03F 03F3033 /0F02F3030

..J3210J/ 4=6C!8% A7?7 C7 58% 8< 7 O=8% 87* A= 9< > D=?5=67= C!? 4=67 ?B! << % E< % C!?< @!% 4=67 ?B! 3/F 02F3033 3IF0.F3033 3.F02F 3030

.01HG2../ 6 4=@=* B=< 8% 87 * A= 9<> D=?5=67= C!? << % E< % C!?< @!% 4=67 ?B! 3/F02F 3033 3/F0.F3033 30F02F 3030

JJ2H2G// 87*A7!%9<6<76=%E7=8 9< > D=?5=67= C!? < < % E< % !* B!8% Ee=@5= 3/F 02F3033 ./F03F3033 ..F 01F3030

..JI0H0.3 D!878*< ?< % A7 < 76 =% 87 * A=% ?5?< 8 =:> D=?5=6 7= 7C =6=7 % E< % 47 ?=8 < < % D!8< % > < 6?=6 E7? ! 3/F 02F3033 .1F0.F3033 .IF02F 3030

...21/JI/ D<=?% C* =5E< % A7< 7 6=% E=% 87* A= 9<> D=?5=67= 7: =C=6 =4>7 < =6> !8= 3/F02F3033 0JF0/F 3033 0/F0JF3030

./3GI2GG3 4<767<8%87*A= 9<> D=?5=67= 7: =C =6=4> 7 < D!8< ;7?!% % >=6 >!8= 3/F02F 3033 /.F0/F3033 32F0JF3030

.0GHGGHH. C=887=% C=6 E!8!% * 7 4= 9<> D=?5=67= 7: =C=6 =4>7 < =?@< * !% E=% 87 * A= 3/F02F3033 03F03F3033 /0F 02F3030

G1I.0I33 C=6* !8% =* >< 6 : !% 4!6 < 76 = 9< > D=?5=67= D=?5=67= < < % =?: !?7!% C!6 6< =% < % 87* A= 3/F02F3033 ./F03F 3033 ..F01F3030

./0/1013/ *5C7 =?=% =* A< 8% E< % 8!5M =% P5< 76 !M 9<> D=?5=67= D=?5=67= << % =?: !?7!% C!6 6< =% < % 87* A= 3/F02F3033 3/F03F3033 3.F 01F3030

.3/23I2//

4=6*7 C< % 9< 6< 76 =% E

O=A7<6

9<> D=?5=67= D=?5=67= < < % =?: !?7!% C!6 6< =% < % 87* A= 3/F02F3033 3/F03F 3033 3.F01F3030

.312J3HH/ 6!>< 6: =% 4=6 7=% ?5?< 8% 4=: !8 9<> D=?5=67= D=?5=67= < < % C!?< @!% 6 =476 !% * < 7 : < 3/F02F 3033 32F0.F3033 3/F02F3030

./GH.20/. @7*A=?% C !8: =% E=% C 65M 9<> D=?5=6 7= D=?5=67 = < < % E< % > !=% A7 8: = 3/F02F 3033 /0F0.F3033 31F02F3030

.3JH0GG23 *< 7* =% 4=6 7=% @!?C=* A< 8 9< > D=?5=67= D=?5=67= < < % E< % > !=% A78: = 3/F 02F3033 .1F03F3033 .HF 01F3030

..HJ22HJ/

47CB< *=?N% =* 4< 7E=% 8=?: !8%

=?E6=E<

9<> D=?5=67= D=?5=67= < < % E< % > !=% A78: = 3/F 02F3033 01F03F3033 0HF 01F3030

..H.HG.// =?E6 E!8% 8=?: !8 9<> D=?5=67= D=?5=67= < < % E< % 8=!% D!=P574 3/F02F3033 0HF0/F3033 /.F01F3030

./32//02/ *5C7 * 7=% ;< 6 6< 7 6=% E< % 8!5M = 9<> D=?5=67= D=?5=67= < < % E6% : =?C6 < E!% E< % =* 4< 7 E=% ?< A< 8 3/F 02F3033 3GF0.F3033 32F02F 3030

./3/H/H/3 =@7*8!?% !* 7 A< 76 =% E< % 8!5 M = 9<> D=?5=67= D=?5=67= << % ;6 =?C7 8C !% A7=?=% E< % 4=: !8 3/F02F3033 32F0.F3033 3/F 02F3030

.0112./2/

D!B?%=?E< 68!?% > =6>!8=%

6!E67@5< 8 9<> D=?5=67= D=?5=67= < < % ;6=?C 7 8C!% A7 =?=% E< % 4=: !8 3/F02F3033 3IF0.F 3033 3.F02F3030

...3HJ30I T=6*%?@:=%E67:! 9<> D=?5=67 = D=?5=67 = < < % 4=67 =% 6 !8=% ?5?< 8 3/F02F3033 .HF 03F3033 ./F01F3030

.3GH3H0// =E67< * * < % @!?C=* A< 8% A< * !8! 9<> D=?5=67= D=?5=67= < < % 4!?8% ;* !67 8A=* % 4!?: =* A=! 3/F 02F3033 3JF03F3033 32F 01F3030

.3I.H0JG/ 4=6C7=% 4=6 : 7?8% E< % 8!5M = 9< > D=?5=67= D=?5=67= < < % 4!?8% ;* !6 7 8A=* % 4!?: =* A=! 3/F 02F3033 01F03F3033 0HF01F 3030

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202307060146580139.

40 – quinta-fei ra, 06 de J ulho de 2023 diário do executivo Minas Gerais

.I031.02. =M< * 7!% 6 !E67 @5< 8% E=% 87 * A= <<> D=?5=67= D=?5=67= < < % ?% 86=% E< % ;=: 74= 3/F02F 3033 3.F0IF3033 .2F0GF 3030

..J./.3J/ E<78< % @!?C =* A< 8% 4!: = 9< > D=?5=67= D=?5=67= < < % ?% 86=% E< % ;=: 74= 3/F02F 3033 32F0.F3033 3/F02F 3030

.3/GJ3G// C=6* !8% 9< 6< 7 6=% 4=@=* B=< 8 9<> D=?5=67= D=?5=67= << % !* < @=6 7!% 4=C7 < * 3/F02F3033 /0F0.F3033 31F 02F3030

.0G10/0GI C*=5E< * 7 ?!% ?5?< 8% E< % 8!5M = 9<> D=?5=67= D=?5=67= < < % !* < @=67 !% 4=C 7< * 3/F02F3033 .JF03F3033 .2F 01F3030

223.J//3 :B=6C 7!% E=% 6!C B=% * =@< 9< > D=?5=67= D=?5=67= < < % !* < @=67 !% 4=C7 < * 3/F02F3033 .0F03F3033 0JF 01F3030

./2/IJGI3 A=*476 =% ?5?< 8 9<> D=?5=67= D=?5=67= < < % !* < @=67 !% 4=C 7< * 3/F02F3033 01F0/F3033 03F 0JF3030

..J3G/1./ S!=% 8=?: !8 9< > D=?5=67= D=?5=67= < < % 97 !% O7 7 3/F02F3033 31F0.F3033 3IF 02F3030

.00IG//2/ 4=6*< N% @!?C =* A< 8% > =6> !8= 9<> D=?5=67= D=?5=67= < < % 967 ?C< 8=% D=?5=67 = 3/F02F3033 3/F0.F3033 30F02F3030

.0JH./12/ A=?%C=6 * !8% ;< 6 ?=?E< 8% E< % =4=6 =* 9< > D=?5=67= D=?5=67= < < % 96 7?C < 8=% D=?5=6 7= 3/F02F3033 31F0.F3033 3IF02F 3030

G113G1./ C C!6 6< =% E< % !* 7A< 7 6= 9<> D=?5=67= D=?5=67= < < % 96 !;% C* =5E< 47 6! % =* A< 8% ;< 6 6< 7 6= 3/F02F3033 0.F0/F 3033 31F01F3030

..H/IJH23 C=887=% 4=67 8% *7 4=% E< % 8!5M= 9<> D=?5=67= D=?5=67= < < % 874=!% A7=??=% E= % C5?B=% 9< 6< 76 = 3/F02F3033 32F03F 3033 3IF01F3030

.00IJH/2/

@75** 7 =?!% C< M =6 % =: =7 E< %

6!E67@5< 8

9<> D=?5=67= D=?5=67= < < % 874=!% A7=??=% E=% C5?B=% 9< 6< 7 6= 3/F02F3033 03F 03F3033 /0F02F3030

..H20HHI/ D!=!%* 57M % >=6 >!8=% E< % 8!5M = 9< > D=?5=67= D=?5=67= < < % 87 4=!% A7 =??=% E=% C 5?B=% 9< 6 < 76 = 3/F02F3033 .2F03F 3033 .IF01F3030

.32IJJ.3/ *=< 6C 7!% C =6E!M !% E=% 87* A = 9< > D=?5=67= D=?5=67= < < % 874=! % A7=??=% E=% C5?B=% 9< 6< 7 6= 3/F02F3033 0IF 0/F3033 /0F01F3030

.012/G2G/

9<> D=?5=67= D=?5=67= < < % 874=!% A7=??=% E=% C5?B=% 9< 6< 7 6= 3/F02F3033 3IF 0/F3033 .GF0JF3030

..1G11I//

6!8

8=?:7=@!

9<> D=?5=67= D=?5=67= < < % 874=!% A7=??=% E=% C5?B=% 9< 6< 7 6= 3/F02F3033 32F 03F3033 3IF01F3030

.3//./H.3 CB678: 7 =?< % B< * !78=% 97?: !% 8!5M = =?< D=?5=67= D=?5=6 7= 86 D,"R,L+, 3/F02F3033 32F03F3033 3IF 01F3030

./G1..JG. E< 6% @5< E< 8% 4< ?E!?C= =?< D=?5=6 7= D=?5=67 = 86 L+, 3/F02F3033 3GF0/F3033 3IF0JF 3030

.3.H10I2/ 4=6C7* < ?< % *!9< 8% ?< 6N 9<> D=?5=67 = D=?5=67= 86 D,"R,L+, 3/F02F3033 .HF03F3033 ./F 01F3030

..1J.123/ 9=:67C7=%E =?< D=?5=67= D=?5=67 = 86 3/F02F3033 0GF0/F 3033 0IF0JF3030

.021J12./ 9=:67C7=%9<6<76=%*78>!=%>67:! =?< D=?5=67= D=?5=6 7= 86 , 3/F 02F3033 02F0/F3033 0.F0JF 3030

./H.IJGJ3

S ?=8C7 4< ?: !% =* A< 8%

;<6?=?E< 8

<<> D=?5=67= D5A7 * 7= < < % 4=?!< * % ;< 6?=?E< 8% E=% 87* A= 3/F02F3033 02F 0/F3033 0.F0JF3030

..II1/3/. @7*8!?% !* 7 A< 76 =% 4!56 = 9< > D=?5=67= 4=?@= << % E< % > 6< D!% 8% C=< : =?!% E!% D=956< 3/F02F3033 .HF0IF3033 .0F 0GF3030

..1IJG3J/ 7M< 6C 7?=% 97 4 9< > D=?5=67= 4=?@= <%9<:6 class="_ _18">?7!%9!6:3/F02F3033 02F0IF 3033 0.F0GF3030

./0IH.3H/

=*< ?C=6

9<> D=?5=67= 4=?@= <%9<:6 class="_ _18">!?7!%9!6:3/F02F3033 /0F0.F3033 31F 02F3030

.0./210// ?!64=%E=% 87 * A=% @!?E7? <<> D=?5=6 7= 4=?@= << % 96< 8% !* < @=6 7!% 4=C7 < * 3/F02F3033 0/F0/F 3033 3GF01F3030

.3IGJIGG3 D!8 9< > D=?5=67= 4=:7=8% C=6 E!8! < < % E!4% >!8C ! 3/F 02F3033 0/F0IF3033 3GF 0JF3030

.0GGG10II =** 78!?% A7 =?< N% E=% 87 * A= 9< > D=?5=67= 4!?:=* A=?7 = < E=% A7 * =% ?!A!% B!6 7M !?: < 3/F 02F3033 32F0.F3033 3/F 02F3030

HGI3.01/ C >=66!8 9<> D=?5=6 7= 4!?: =* A=?7= << % E=% A7* =% ?!A!% B!67 M !?: < 3/F 02F3033 31F0.F3033 3IF02F 3030

.3.H0IHI/

*< 7* 7 =?< % =9=6< C 7E=% @!?C=* A< 8%

9<6<76=

9<> D=?5=67= 9 < < % E 3/F02F3033 0IF0IF3033 /0F 0JF3030

.3IJ03GG/ 4=6C7=% 8=?: !8% C=?@5885 9<> D=?5=67= 9 < 3/F02F3033 .0F0/F3033 0HF 0JF3030

.02/GHI0/ D=?7C< % E 9< > D=?5=67= 9 < < % E!?=% C7 * = 3/F 02F3033 33F03F3033 30F 01F3030

HJG0I23I 47*C =% *!9< 8% !* 7A< 7 6= 9<> D=?5=67= 9 < 3/F 02F3033 3/F0/F3033 .JF 0JF3030

./IG31IG/

6!874=6% 4< ?E< 8% 6!E6 7@5< 8%

=?:5?< 8

9<> D=?5=67= 9 < < % E!?=% C7 * = 3/F02F 3033 02F0/F3033 0.F0JF 3030

.3.H/.H.3 ;=@5?E< 8 =:> D=?5=67= 9< E6=8% E< % 4=67 =% E=% C6 5M <3/F02F3033 02F 0/F3033 0.F0JF3030

2I2H0/// @7*E< 87 !% 4< ?E< 8% E!8% 8=?: ! 8 9< > D=?5=67= 8=!%;6 =?C78C ! < 3/F02F 3033 3.F0/F3033 .2F0JF3030

HGHJ3/2/ D!8 9< > D=?5=67= 8=!%;6 =?C7 8C! < 3/F 02F3033 3JF0IF3033 3/F0GF 3030

HGJ1IHJ/ 786=< *% @!?C =* A<8% E< % =* 4< 7E= 9<> D=?5=67= 8=!%;6=?C 78C! << % =E< 4=6 % C=?@5885 3/F02F 3033 31F03F3033 3HF01F 3030

.3GH3302/ 6!>< 6: =% * 5E47 * =% =* S7 474 9< > D=?5=67= 8=!% ;6=?C7 8C! << % >=6 6< 7 6=% E!8% 7?E7 !8 3/F02F3033 3IF0IF3033 .GF 0GF3030

.3G2I.033 =?=%9=5* =% ;< 6 6< 7 6=% E=% 87* A= 9< > D=?5=67= 8=!%;6 =?C7 8C! < >6 =87* 7 =?!% >6 =M 3/F02F3033 0HF 0/F3033 /.F01F3030

./HGIHH./ ;=>7=?=% 6!E6 7@5< 8% A7=?=% E=% 87 *A= 9<> D=?5=67= 8=!%;6=?C7 8C! << % >6 =87* 7 =?!% > 6=M 3/F02F 3033 3/F03F3033 3.F01F3030

.0J/.H12/ E<7> < % 47C B< * < % > =6> !8=% E< % ;=6 7=8 9< > D=?5=67= 8=!%;6=?C 78C ! < < % C* < 4< ?C 7=% 6 !E67 @5< 8 3/F02F 3033 0JF0/F3033 0/F0JF 3030

..0I1..H3 CB678: 7 =?% 8!=6< 8% 4!: = 9< > D=?5=67= 8=!%;6 =?C7 8C! <!%?<: class="ls0 wsd">3/F02F3033 33F03F3033 30F01F 3030

.0GJ1002I E< % 8!5M = 9< > D=?5=67= 8=!% ;6=?C7 8C! <!%?<: class="ls0 wsd">3/F02F3033 /0F0/F3033 3HF 0JF3030

.0.0GI/1/ 4=67=% =* M7 6=% C =6E!8!% E=% 4=: = 9<> D=?5=67= 8=!%;6=?C 78C ! < C!!%?<: class="ls0 wsd">3/F02F3033 31F0/F3033 33F0JF 3030

..11JJ32/ @<6: 6 5E< % =?: !?7=% E< % 8=* < 8 9< > D=?5=67= 8=!% ;6=?C7 8C! << % E=% ;=M % 9=88=@< 4% ;5?E= 3/F02F3033 0JF0IF3033 0/F0GF3030

..GIIIJH/ @57*B< 6 4< % =6=5D!% ?!>6 < 9< > D=?5=67= 8=!%;6=?C 78C ! < < % E=% ;=M % 9=88=@< 4% ;5?E= 3/F02F3033 3IF03F3033 33F 01F3030

./0.21GH3 76=?% ;< 66< 7 6=% 6!C B= 9< > D=?5=67= 8=!%;6=?C 78C ! < < % E!?=% =* 7C < % 4< ?E!?C = 3/F 02F3033 30F0IF3033 .HF0GF 3030

../212GH/ =E47*8!?% =* A< 8% 9< 6< 7 6= 9< > D=?5=67= 8=!% ;6=?C7 8C! << % E!?=% 8< > =8: 7=?=% 9< 6 < 76 =% 87 * A= 3/F 02F3033 32F0.F3033 3/F 02F3030

.33J/3G1/ 6< =: 6 7M % C=6 < ?C< 9<> D=?5=67= 8=!%;6=?C 78C! << % E!?=% 8< > =8: 7=?=% 9< 6< 7 6=% 87 * A= 3/F02F3033 /0F0/F 3033 32F0JF3030

..1JI1J3/ =?E<68!?% A7 < 76 =% @57 4=6=< 8 9< > D=?5=67= 8=!%;6=?C 78C ! < < % E6% : =6 C7 87! % @< ?< 6!8! 3/F 02F3033 .2F0/F3033 ..F0JF 3030

.0.3/H/1/ 4=6C7*7=%* 9<> D=?5=67= 8=!%;6=?C7 8C! << % E6% : =6C 787 !% @< ?< 6!8! 3/F 02F3033 3IF03F3033 33F 01F3030

.0IJ3HGI/ 87*A=?!% 4< ?E< 8% >=: 78: = 9< > D=?5=67= 8=!% ;6=?C7 8C! < E6% : =6 C7 87! % @< ?< 6!8! 3/F 02F3033 3.F03F3033 .GF01F 3030

...GIIH//

:=?7=% =9=6 < C7 E=% 6 !E67 @5< 8% E< %

P5<76 !M % * !9< 8

9<> D=?5=67= 8=!%;6=?C 78C ! < < % E6% : =6 C7 87!% @< ?< 6!8! 3/F 02F3033 33F03F3033 30F01F 3030

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202307060146580140.

Mina s Gerai s diár io do ex ecutiv o quin ta-feira, 06 d e Julh o de 2023 – 41

.3.3J3203 ;6=?CN< ** < % 8!=6< 8% 97 ?:! 9< > D=?5=67= 8=!% ;6=?C7 8C! <7!%;!?83/F02F3033 .GF0/F3033 .IF0JF 3030

../.2/I2/ D!8 9< > D=?5=67= 8=!%;6=?C 78C! <7!%;!?8= 3/F02F3033 33F03F3033 30F 01F3030

.3J.I1GI/ ;*=A7=% E< % =* 4< 7E=% C< * < 8: 7?! 9<> D=?5=67= 8=!%;6 =?C7 8C! < < A< 6=6 E!% @!?C=* A< 8% >!: < * B! 3/F02F3033 01F0/F3033 03F0JF 3030

./320010/ D!8 9< > D=?5=67= 8=!%;6 =?C78C ! < E< % 4=@=* B=< 8 3/F02F3033 /0F0/F 3033 3HF0JF3030

..01II2H/ 67C=6 E!% =* A< 8% E!8% 8=?: !8 9< > D=?5=67= 8=!%;6 =?C7 8C! < D=C7 ?: !% E< % 4=@=* B=< 8 3/F02F3033 0GF0/F 3033 0IF0JF3030

.33.21/H/

4=67=?=% =9=6< C7 E=% ;=67 =8%

=*4< 7E=

9<> D=?5=67= 8=!%;6=?C 78C ! < < % D!8< % ;6=?C 78C !% @57 4=6=< 8 3/F02F3033 3/F03F3033 3.F 01F3030

../JG030/

4=:< 58% *5C =8% =9=6< C7 E!% E< %

=6=5D!

9<> D=?5=67= 8=!%;6=?C 78C ! < < % D!8< % ;6=?C 78C !% @57 4=6=< 8 3/F02F3033 3HF03F3033 3/F 01F3030

.30G31HH/

C=887:74=%;<66<76=%

9!6:!

9<> D=?5=67= 8=!%;6=?C 78C ! < 4<8:6=%B<6C7*7= 3/F02F3033 0/F0/F3033 3GF01F 3030

./3G33G1/ D<7C 7!?< % 67 >< 76 !% 8!=6< 8 9<> D=?5=67= 8=!%;6 =?C7 8C! <:6=%B<6C7*7= 3/F02F3033 0HF0IF3033 /.F0JF 3030

G/33..2/

4=67=% =9=6< C7 E=% 9< 6< 76 =% E!8%

8=?:!8

9<> D=?5=67= 8=!%;6=?C 78C ! < 4<8:6=%B<6C7*7= 3/F02F3033 3/F03F3033 3.F01F 3030

.0.HJ030/ ?7A7=% 4=67 =% 87 * A=% C= 8: 6! 9<> D=?5=67= 8=!%;6 =?C78C ! <:6=%B<6C7*7= 3/F02F3033 02F0/F3033 0.F0JF 3030

...3H22// 9=5*!% 8< 6@7!% 6 7> <7 6!% E=% 87 *A= 9<> D=?5=67= 8=!%;6=?C 78C ! < 4<8:6=%B<6C7*7= 3/F02F3033 31F03F3033 3HF01F 3030

.3/IG.IJ3 <67 C=% 6 !CB=% * 74=% E!8% 6< 7 8 9< > D=?5=67= 8=!%;6 =?C78C ! < 3/F02F3033 0/F0IF3033 3GF 0JF3030

.3G21.103 S<7* 7 =?< % 67 >< 7 6!% E!8% 6< 7 8 9< > D=?5=67= 8=!%;6 =?C78C ! < 3/F02F3033 02F0/F3033 0.F 0JF3030

.0J/I.G0/ *5C7=<8%=*A<8 9<> D=?5=67= 8=!%;6=?C 78C! << % 8=@6=E=% ;=47* 7 = 3/F 02F3033 3JF0IF3033 3/F 0GF3030

II/0I12/

4=67=% A7* 4=% E=% 87* A=% A7 <7 6=%

6!E67@5< 8

9<> D=?5=67= 8=!%;6=?C 78C ! < < % 8=@6=E=% ;=47 * 7= 3/F02F3033 3IF03F 3033 33F01F3030

..0H00/2/ C*=5E< : < % =* A< 8% E< % =* 4< 7E= 9< > D=?5=67= 5>=7 < < % @58: =A!% ;6< 7 6< 3/F02F3033 32F0.F 3033 3/F02F3030

J/H/2I./

:< 6< 8=% ;6 =?C7 8C=% 4< ?E< 8%

!*7A< 7 6=

<<> D=?5=67= 565C57 = << % =?: !?7 !% < 8: < A< 8% E!8% =?D!8 3/F02F3033 31F 03F3033 3HF01F3030

..I23G00/ D 9<> D=?5=67= A=6M < * =?E7= <@=6%9<6<76= 3/F02F3033 0JF 0/F3033 0/F0JF3030

.3/33HJ3/ 4=6N ;< 6?=?E< 8 9< > D=?5=67= A=6M < * =?E7= <%6%9<6<76= 3/F02F3033 /.F 0/F3033 32F0JF3030

..23133./ 7M=C % =?: !?7!% E=4=8C< ?! 9<> D=?5=67 = A=6M < * =?E7 = < < % D5C =% A< * !8! 3/F02F3033 33F03F 3033 30F01F3030

HGH.H2./ D!=!%=E< 476 % > !6@< 8 9< > D=?5=67= A=6M< * =?E7 = < < % D5C =% A< * !8! 3/F02F3033 3HF0IF 3033 30F0GF3030

..2J0.3.3 @<6=* E=% ;6 =?C7 8C!% E=% 87 * A= 9< > D=?5=67= A=6M < * =?E7= << % ?7* M =% 4=67 =% E!8% 8=?: !8 3/F 02F3033 0IF0IF3033 /0F 0JF3030

..JGJ/12/ E7< % @!?C =* A< 8% E< % P5< 7 6! M 9< > D=?5=67= A=6M < * =?E7 = <<76= 3/F02F3033 .2F03F 3033 .IF01F3030

JJG0033/ 7*E< 5% =* A< 8% C!5: 7 ?B! 9< > D=?5=67= A=6M< * =?E7 = <<76= 3/F02F3033 3HF 03F3033 3/F01F3030

GH1J.G2/ *78* < 7 =% A7A7 =?< % 6 !8=% E< % 8!5M = 9<> D=?5=67= A=6M< * =?E7 = <<76= 3/F02F3033 /0F0/F 3033 3HF0JF3030

HGI3/./I 9=5*!% C< 8=6% !* 7 A<7 6= 9<> D=?5=6 7= A=6M < * =?E7 = <<76= 3/F02F3033 3IF 03F3033 33F01F3030

GH2IH0./ =E67=?=% C=< : =?! 9< > D57M% E< % ;!6= >7C=8 < !* 7A< 7 6=% 8!5M = 3/F02F 3033 3HF0.F3033 33F02F 3030

G//I//H/ =?=78=%=* < ?< % =* !?8!% 8=?: !8 9<> D57M% E< % ;!6= >7C=8 < !* 7A< 7 6=% 8!5M = 3/F02F 3033 3JF0IF3033 3/F0GF 3030

G1.I/1G/

=?E6<7 =% =* 4< 7E=% < % 87 * A=%

@57M=*><6:B

9<> D57M% E< % ;!6= > !4% D=6E7 4% E < 3%@6=58 3/F02F3033 /0F0.F3033 31F02F 3030

.3GJ1/H0/

>65?7=% * !4> =6E% * =?E74% E< %

!*7A< 7 6=

9<> D57M% E< % ;!6= > !4% D=6E7 4% E < 3%@6=58 3/F02F3033 /0F0.F3033 31F02F 3030

/HIH0G3/

*< !C=E7 =% 4=6C 7=?=% E< % =% 9< 6 < 76 =%

6!45*!

9<> D57M% E< % ;!6= > !4% D=6E7 4% E < 3%@6=58 3/F02F3033 3/F03F3033 3.F01F 3030

..1.0IH23

4=67=?=% C=6 !*7 ?=% E=% 87* A=%

4!?:< 76!

9<> D57M% E< % ;!6 = < T >=?S% E=% C =4=6= < < % =?: !?7 !% 4=C < E! 3/F 02F3033 3HF0.F3033 33F 02F3030

.3J03JIG/ D=CP5 <=: 6 7M % >6 5@@<6 9< > D57M%E< % ;!6 = D57M % E< % ;!6= < =*7%B=*;3/F02F3033 31F0IF3033 33F 0GF3030

./GI3I/J. 6!>< 6: !% 4!E< 8: !% C=6 A=* B! 9<> D57M% E< % ;!6 = D57 M % E< % ;!6 = <3/F02F3033 32F0.F3033 3/F02F 3030

.3222.GI3 4=67=% =?: !?7< : =% 4=6P5< 8 <<> D57M % E< % ;!6= D57M% E< % ;!6= < =?=%8=**<8 3/F02F3033 0IF0IF3033 /0F0JF 3030

./32/H1G3 =?:!?7!% P5< 7 6!M % @=6C 7= =: > D57 M % E< % ;!6 = D57 M % E< % ;!6 = < < % =?: !?7 !% C=6 * !8 3/F02F3033 33F 03F3033 30F01F3030

..1322JI3 C=:7 =% 4=6=% 67 >< 7 6!% ?< A < 8 <<> D57M % E< % ;!6 = D57 M% E< % ;!6= < 3/F02F 3033 3JF0/F3033 3/F0JF3030

...00J.H/ 78=>< *=% !* 7 A<7 6=% > =88!*7 % E5=6: < <<> D57M % E< % ;!6= D57M% E< % ;!6= <=:78:=%EA<76= 3/F02F3033 31F0/F3033 33F 0JF3030

./JGI.G.3 6!87=?< % E7=8% E!% ?=8C 74< ?: ! <<> D57 M % E D57 M% E< % ;!6 = <?7!%=*A<8%:<7O<76= 3/F02F3033 0/F0IF3033 3GF 0JF3030

..301.3// ;=>67C 7!% 4< E< 76!8% E< % C =6A=* B! 9< > D57M% E< % ;!6= D57M% E< % ;!6= < < % C < * % 4=?5< * % C=6 ?< 76 !% E=8% ?< A< 8 3/F02F 3033 01F03F3033 0HF01F 3030

./3//3323 =9=6 ;=: 74=% : = A=6< 8 9< > D57M% E< % ;!6 = D57 M % E< % ;!6= <74%4!6<76= 3/F02F3033 .1F 03F3033 .HF01F3030

./G3/.2I.

67 @5< 76 =%

C=A=*C =?: 7

9<> D57M% E< % ;!6= D57 M% E< % ;!6 = <%4!6<76= 3/F02F3033 31F0.F 3033 3IF02F3030

H212H13/ 67: =% E< % C =887=% * =47 4% ;56 : =E! 9< > D57M% E< % ;!6= D57M% E< % ;!6 = <%4!6<76= 3/F02F3033 ./F 0/F3033 0JF0JF3030

GI.00II/ 8!?7=%4=6 7=% E< % 8!5M = 9<> D57M% E< % ;!6= D57 M % E <%4!6<76= 3/F02F3033 .1F 03F3033 .HF01F3030

./3H2J/G3 =?=8:=M 7=% * =E< 7 6= 9< > D57M% E< % ;!6= D57M% E< % ;!6= <6<5 3/F02F3033 31F03F3033 3HF01F 3030

JJ.2322. 4=6C7=% 4=6 7=% 97?: !% C ! 9< > D57M% E D57 M% E< % ;!6 = <6:>6<5 3/F02F3033 .GF0/F3033 .IF0JF3030

./G1.JHJ.

4=6C58% A7?7 C758% 6 7> <7 6!% E< %

=*4< 7E=

9<> D57M% E< % ;!6= D57 M% E< % ;!6 = <:>6<5 3/F02F3033 30F03F3033 .JF01F3030

.0HHJHG.3

=*< 8=?E6=% A7 < 76 =% 4< ?E!?C =%

C<8=6

9<> D57M% E< % ;!6 = D57M % E< % ;!6= < < % E5P5< % E< % C =O7=8 3/F02F3033 3/F03F 3033 3.F01F3030

.0GGJ2IG3 E=?7 9< > D57M% E< % ;!6 = D57M % E< % ;!6= < < % E5P5< % E< % C =O7=8 3/F02F3033 0.F03F 3033 3GF02F3030

./H323013 ;6<7:=8%;!?89<> D57M % E< % ;!6 = D57 M % E< % ;!6 = < < % E5P5< % E< % C=O7 =8 3/F 02F3033 30F03F3033 .JF01F 3030

./H113003 ;<6?=?E=% 87 *A=% ?!@5< 7 6= <<> D57M % E< % ;!6= D57M% E< % ;!6= < < % E5P5< % E< % C=O7 =8 3/F 02F3033 0.F0IF3033 31F 0JF3030

./GJJ2HI. 78=>< ** =% C 678: 7 ?=% E!8% 6< 78 <<> D57M% E< % ;!6= D57M% E< % ;!6= < < % E5P5 < % E< % C =O7=8 3/F02F3033 0IF0IF3033 /0F 0JF3030

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202307060146580141.

42 – quinta-fei ra, 06 de J ulho de 2023 diário do executivo Minas Gerais

./321H103

D5*7=?=% < 5* =* 7=% E< 8859!7!%

C7967 =?7

9<> D57M% E< % ;!6 = D57M % E< % ;!6= < < % E5P5< % E< % C =O7=8 3/F02F3033 0.F03F 3033 3GF02F3030

..32.2I.3 ?=:B=* 7=% * =T =* * % E=% C6 5M 9< > D57M% E< % ;!6 = D57M % E< % ;!6= < E< % C=O7 =8 3/F 02F3033 0GF0.F3033 02F 02F3030

./G1.G3I. 9=!*=% >=6 C< * !8% 9=*B!?7 9< > D57M% E< % ;!6= D57M% E< % ;!6= < < % E5P5 < % E< % C =O7=8 3/F02F3033 3IF03F3033 33F 01F3030

.///GGI03 9678C7*=%9<6<76=%?<: class="_ _19"> <<> D57M % E< % ;!6 = D57 M % E< % ;!6= < E< % C=O7 =8 3/F 02F3033 0/F0IF3033 3GF 0JF3030

.02HJ133/ 8=?E6!%@6 !887% ?=8C 74< ?: ! 9< > D57M% E< % ;!6= D57M% E< % ;!6= < < % E5P5< % E< % C =O7=8 3/F02F3033 .2F03F3033 .IF 01F3030

1H3.G0GI 87E? 9< > D57M% E< % ;!6= D57M% E< % ;!6= < < % E5 P5< % E< % C =O7=8 3/F02F3033 31F0.F3033 3IF 02F3030

./H03G.G3 4=6C!8% 8=C6 =4 9<> D57M% E< % ;!6= D57 M % E < ! 3/F02F3033 3JF0.F3033 3HF 02F3030

./32I.G1/ =E=*>< 6 : !% E< % 9=5* = 9< > D57M% E< % ;!6= D57M% E< % ;!6 = < < % ;6 =?C7 8C!% > < 6?=6 E7 ?! 3/F 02F3033 .0F03F3033 0JF 01F3030

./GI/3GH. =?E6 9<> D57M% E< % ;!6= D57M% E< % ;!6 = < < % ;6 =?C7 8C!% > < 6?=6 E7?! 3/F02F3033 0GF 03F3033 0JF01F3030

./GI2G21. !E=78=%B< * < ?=% 9< 6< 7 6=% C 65 M 9< > D57M% E< % ;!6 = D57 M % E< % ;!6 = < < % ;6=?C 78C !% > < 6?=6 E7?! 3/F02F3033 0IF03F 3033 03F01F3030

HG1J233/ S=:7=% 9=6 6< 7 6=% >6 < : : =8 9< > D57M% E< % ;!6 = D57 M % E< % ;!6 = < < % @!A% D58C < * 7?!% S5>7 : 8CB< S 3/F02F3033 3JF03F 3033 32F01F3030

../GJGJG/ *5C7 * < ?< % 4=67 =% E< % 8!5M = 9< > D57M% E< % ;!6= D57M% E< % ;!6= < < % B< ?6 7P5< % >56 ?7< 6 3/F02F3033 31F0IF3033 33F 0GF3030

./3221233 :B=78% =9=6 < C7 E=% E< % !* 7 A< 7 6= 9<> D57M% E< % ;!6= D57M% E< % ;!6 = < < % B< ?6 7P5< % >56 ?7< 6 3/F02F3033 31F0.F3033 3IF 02F3030

.3/1/0.H3 4=67=% ;< 6?=?E=% =* A< 8% E!8% 8=?: !8 9< > D57M% E< % ;!6 = D57M % E< % ;!6= < 4=8C=6 < ?B=8% E< % 4!6 =< 8 3/F02F3033 0.F03F 3033 3GF02F3030

./JIG1.23 :B=* 7: =% 6 !E67 @5< 8% 4=C B=E! 9<> D57M% E< % ;!6 = D57 M % E< % ;!6 = < < % 4=6 < CB=* % 4=8C =6< ?B=8% E< % 4!6 =< 8 3/F02F3033 32F0.F3033 3/F 02F3030

./GIG03G. A7< 7 6=% E< % 8= 9<> D57M% E< % ;!6 = D57 M % E< % ;!6 = < < % 4=6 7=% E< % 4=@=* B=< 8% 97?: ! 3/F 02F3033 /.F0.F3033 3JF 02F3030

./GJJ20H. 5685*=% 9=5* =% E=% 87* A= <<> D57M%E< % ;!6 = D57 M % E< % ;!6 = < < % 4=6 7=% < * > =% > 6=@= 3/F02F3033 0JF0IF3033 0/F 0GF3030

GIIIHJG/ A=*<67=%C678:7?=%67><76!%9<6<76= 9<> D57M% E< % ;!6 = D57 M % E< % ;!6 = < < % 4=67 =% < * > =% >6 =@= 3/F02F3033 .JF03F3033 .2F 01F3030

..3.3/10/ =E67=?!% 6< 8< ?E< % =885?C=! 9< > D57M% E< % ;!6= D57 M % E< % ;!6 = < < % 4=6 7=% 7 * NE7 =% 6< 8< ?E< % =?E6=E< 3/F02F 3033 .3F0.F3033 0GF02F 3030

/JJG/21. 6!@<67!%*<7:**=%A<6E< 9<> D57M % E< % ;!6= D57 M % E< % ;!6 = < < % 4=6 7=% 7* NE7 =% 6< 8< ?E< % =?E6=E< 3/F02F 3033 .3F0IF3033 01F0GF 3030

..2313./3 E=?7*!% 9=C B< C!% C=M < * * 7 % D5?7 !6 9<> D57M% E< % ;!6 = D57 M % E< % ;!6 = < < % 4< 6C < E< 8% ?< 6 N% 4=CB=E! 3/F02F3033 30F03F 3033 .JF01F3030

./0I/I.G/ ; 9<> D57M% E< % ;!6 = D57M % E< % ;!6= < < % 4< 6C < E< 8% ?< 6N% 4=CB=E! 3/F02F3033 3HF0.F 3033 33F02F3030

.31HI31./ *57M % C * =5E7!% 8=?: !8% E< % * 7 4= 9< > D57M% E< % ;!6 = D57 M % E< % ;!6 = < < % 4< 6C < E< 8% ?< 6 N% 4=CB=E! 3/F02F3033 31F0.F 3033 3IF02F3030

./G1.GGG. 4=67!% E< % D< 858% > =6> !M = 9< > D57M% E< % ;!6 = D57 M % E< % ;!6 = < < % 4< 6C < E< 8% ?< 6 N% 4=CB=E! 3/F02F3033 .HF03F 3033 ./F01F3030

..GJ0HHI3 :=: 7=?=% C =49!8% @6 =C= 9< > D57M% E< % ;!6= D57M% E< % ;!6 = < < % 4< 6 C< E< 8% ?< 6 N% 4=C B=E! 3/F02F3033 .2F03F3033 .IF01F 3030

./GJJ210. =?=%4=6* < ?< % 8CB5C B: < 6 <<> D57M%E< % ;!6= D57M% E< % ;!6=

<< % ?N6C < % A7 * * =% A< 6E< % C!< * B!% E < %

4=@=*B=< 8

3/F02F3033 3JF0/F3033 3/F 0JF3030

.0H.0I113 <67 S% =* A74% =>6 < 5 9< > D57M% E< % ;!6= D57M% E< % ;!6 =

<< % ?N6C < % A7 * * =% A< 6E< % C!< * B!% E < %

4=@=*B=< 8

3/F02F3033 0/F0.F3033 /.F 0HF3030

./GJJHIJ. @=>67< * % * 7 4=% 4!?: < 7 6! 9< > D57M% E< % ;!6= D57M% E< % ;!6=

<< % ?N6C < % A7 * * =% A< 6E< % C!< * B!% E < %

4=@=*B=< 8

3/F02F3033 /.F0/F3033 32F 0JF3030

..//3/31/ @6=M7 < * =% C6 78: 7 ?=% 87 * A=% 4=5=E 9<> D57M% E< % ;!6 = D57 M % E< % ;!6 =

<< % ?N6C < % A7 * * =% A< 6E< % C!< * B!% E < %

4=@=*B=< 8

3/F02F3033 /.F0.F3033 3JF 02F3030

..10JI0./ @57*B< 6 4< % E< % =* 4< 7 E=% 4=C B=E! 9<> D57M% E< % ;!6 = D57M % E< % ;!6=

<< % ?N6C < % A7 * * =% A< 6E< % C!< * B!% E < %

4=@=*B=< 8

3/F02F3033 32F0.F3033 3/F 02F3030

.3J2/0.H/ 4=NC!?%< E5=6 E!% E< % !* 7 A< 76 = 9<> D57M% E< % ;!6= D57M% E< % ;!6 = < < % 9< % ;6 < E< 67 C!% A7< ?S< ?% 8% A% E 3/F 02F3033 .2F03F3033 .IF01F 3030

./G1.IH3.

B ;< 66 =M %

C=*78:!

<<> D57M% E< % ;!6= D57M% E< % ;!6= < < % 96!;% ;6 =?C7 8C!% ;=6 7= 3/F02F3033 3GF0/F 3033 3IF0JF3030

H3IH2HG/ T=?E< 68!?% M =4>< * 7% 9< E6!8= 9<> D57M% E< % ;!6 = D57 M % E< % ;!6 = < < % 96!;% D!8< % < 5: 6! 97! 3/F02F3033 03F 03F3033 /0F02F3030

J0/JG0// C 9=CB< C ! 9< > D57M% E< % ;!6 = D57 M % E< % ;!6 = < < % 96! ;% D!8< % ;6 < 76 < 3/F02F3033 3.F03F3033 .GF 01F3030

.0G21GI.3

D=?

8!5M=

<<> D57M% E< % ;!6= D57M% E< % ;!6= < < % 96!;% D! 8< % ;6< 7 6< 3/F02F3033 3JF 0/F3033 3/F0JF3030

./G1.J1I.

C < 76 !%

4=@=*B=< 8

9<> D57M% E< % ;!6 = D57M % E< % ;!6= < < % 96!;% * 7 ?E!* ;!% @!4< 8 3/F02F3033 33F 03F3033 30F01F3030

./GI0I2H. 6=5*% ;56 7=: : 7 % 4!6 < 76 = 9< > D57M% E< % ;!6= D57 M % E< % ;!6 = <%*!9<8 3/F02F3033 3JF0.F 3033 3HF02F3030

./.H01H0/

;

9<> D57M% E< % ;!6 = D57M % E< % ;!6= < < % 96!;% P 5< 8?< * 3/F 02F3033 32F0.F3033 3/F02F 3030

.313J.2J/ ;=>7!%*578%;=67=%87*A<76= 9<> D57M% E< % ;!6= D57M% E< % ;!6 = < < % 96 !;% : < !E!6!% C!< * B! 3/F 02F3033 31F0IF3033 33F0GF 3030

./GH3J//.

D5*7=?=% E< % C=6 A=* B!% >=66 !8%

;<66<76=

9<> D57M% E< % ;!6 = D57M % E< % ;!6= < < % 8=!% A7 C< ?: < % E< % 9=5* ! 3/F02F3033 .3F 03F3033 .0F01F3030

./32HG0H3 *5C7 =?=% =* A< 8% E< % 4!6 =< 8 <<> D57M% E< % ;!6 = D57 M % E< % ;!6 = < < % 8=!% A7 C< ?: < % E< % 9=5* ! 3/F02F 3033 0/F0IF3033 3GF0JF 3030

.3.1//0J/ 8=?E6=%=887 8% E< % !*7 A< 76=% 6 !8= 9< > D57M% E< % ;!6= D57 M % E< % ;!6 = < < % 8=!% A7 C< ?: < % E< % 9=5* ! 3/F02F 3033 33F03F3033 30F01F 3030

.3G/HG0I/ ;*=A7=% E< % 9=7A=% 9=5* =% E=4=: ! 9<> D57M% E< % ;!6 = D57 M % E< % ;!6 = < < % 8< >=8: 7 =!% 9=: 6 58% E< % 8!58= 3/F 02F3033 3/F03F3033 3.F01F 3030

./20///1/ *5C7 =?!% ;7< : : !% ?=8C7 4< ?: ! 9<> D57M% E< % ;!6= D57M% E< % ;!6 = < < % 8< > =8: 7=!% 9=: 6 58% E< % 8!58= 3/F 02F3033 0.F0.F3033 3GF 0HF3030

.0./G/H03

4=:< 58% ;<6 ?=?E< 8% E

=*4< 7E=

9<> D57M% E< % ;!6 = D57M % E< % ;!6= < < % 8< >=8: 7 =!% 9=: 6 58% E< % 8!58= 3/F02F 3033 32F0/F3033 3.F0JF 3030

./3/3J02/

A7C: !6% C * =5E7!% M =6=?: !?< * * !%

=6=?:< 8

9<> D57M% E< % ;!6 = D57M % E< % ;!6= < < % 8< >=8: 7 =!% 9=: 6 58% E< % 8!58= 3/F02F 3033 .3F0/F3033 01F0JF 3030

.3J/H.I2/ =?E6<7 =% 4=6C< * * !8% 6< 8< ?E< 9<> D57M% E< % ;!6= D57 M% E< % ;!6 = 7?8: % < 8: % E 3/F02F3033 3JF03F3033 32F 01F3030

.3GI//1G/ =?E6<88=% 4=6 P5<8% 97 ?: ! 9<> D57M%E< % ;!6 = D57M % E< % ;!6= 7 ?8: % <8: % E< % < E5C% E< % D57M % E< % ;!6= 3/F02F3033 0GF0.F 3033 02F02F3030

HH122GG/ 9<> D57M% E< % ;!6= D57M% E< % ;!6= 7 ?8:% < 8: % E< % < E5C% E< % D57M % E< % ;!6= 3/F02F3033 32F0IF 3033 3.F0GF3030

..G21J/// D!6@< 6: !% 4=@=* B=< 8 9<> D57M%E< % ;!6 = D57M % E< % ;!6= 7 ?8: % <8: % E< % < E5C% E< % D57M % E< % ;!6= 3/F02F3033 .2F0.F 3033 ./F02F3030

././3JH13 *5C7 4< 76 N% : 67 ?E=E< % E< % !* 7 A< 7 6= <<> D57M % E D57 M% E< % ;!6 = 7?8: % < 8:% E< % < E5C% E< % D57 M% E< % ;!6 = 3/F02F3033 3GF0IF3033 3IF0GF 3030

.//I/G/I3 *57M % 6!@< 6 7!% E< % 9=5* =% D5?7!6 9< > D57M% E< % ;!6= D57 M% E< % ;!6 = 7?8: % < 8:% E< % < E5C% E< % D57 M% E< % ;!6 = 3/F02F3033 0HF0.F3033 03F 02F3030

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202307060146580142.

Mina s Gerai s diár io do ex ecutiv o quin ta-feira, 06 d e Julh o de 2023 – 43

..0JH32// ? 9< > D57M% E< % ;!6= D57M% E< % ;!6= 7 ?8: % <8: % E< % < E5C% E< % D57M % E< % ;!6= 3/F02F3033 0.F 0/F3033 31F01F3030

./GHII1I. =*< 88=?E6=% 6!E6 7@5< 8% ;< 66 =M =?< D57 M% E< % ;!6 = D57M % E< % ;!6= 86 DR+i%E$% ;YL, 3/F 02F3033 .HF03F3033 ./F 01F3030

.3H/3JI33

;=>7=?=% 4!56=% C =64=?7?7 % @6=?B=%

E=%;!?8< C=

=?< D57M % E D57 M% E< % ;!6 = 86 %E$%;YL, 3/F02F3033 .1F0IF 3033 .3F0GF3030

./GJJ/J..

C=6A=* B!

:E< D57 M% E< % ;!6 = D57M % E< % ;!6= 86 DR+i%E$% ;YL, 3/F02F3033 3IF0IF3033 .GF0GF 3030

./322I.23 *< !?=6E!% !* 7A< 7 6=% E< % 9=5* = 9<> D57M% E< % ;!6= D57M% E< % ;!6= 86 ;YL, 3/F 02F3033 3JF0IF3033 3/F0GF 3030

//IJ1GI3

*5C7 4=6% =9=6< C 7E=% E< % !* 7A< 76 =%

6<78

=?< D57M % E D57 M% E< % ;!6 = 86 %E$%;YL, 3/F02F3033 3HF0IF 3033 30F0GF3030

./GJ2/G/.

6=9B=6 < 5% >=* >7 ?!%

A=8C!?C< *!8

=?< D57M % E D57 M% E< % ;!6 = 86 %E$%;YL, 3/F02F3033 30F0IF 3033 .HF0GF3030

./G2J..0. 6!87* < % E=% C !?C< 7C =!% 4!6< 76 = : E< D57 M % E D57 M% E< % ;!6 = 86 %E$%;YL, 3/F02F3033 .HF0/F 3033 .0F0JF3030

./32/II13 <8: 9< > D57M% E< % ;!6= * 7 4=% E5=6: < < < % =E=* @78=% E< % 9=5* =% E5P5< 3/F02F3033 0IF0/F3033 /0F01F 3030

G/G3H/./ =@?=*E!% 6< 8< ?E< % E=% C5?B= 9<> D57M% E< % ;!6 = * 74=% E5=6 :< < 3/F 02F3033 31F0IF3033 33F0GF 3030

22HII0I/ =?=%* 5C7 =% C5?B=% 9=5* = 9<> D57M% E< % ;!6= * 74=% E 5=6: < < < % D!=P574% E< * @=E!% E< % 9=7A= 3/F02F3033 31F0IF 3033 33F0GF3030

.3/22/2H/ 6 9< > D57M% E * 74=% E5=6 :< < 3/F 02F3033 31F0IF3033 33F 0GF3030

J3H30///

:=?58< % 4=67=% ;!?8< C =% E

?=6EN

9<> D57M% E< % ;!6= * 74=% E5 =6: < < < % D!=P574% E< * @=E!% E< % 9=7A= 3/F02F3033 32F0.F 3033 3/F02F3030

GJ3JI31/

C=6* =% =9=6< C7 E=% E=% 87* A=%

;<6?=?E< 8% E< % !* 7A< 76 =

9<> D57M% E< % ;!6= 4=: 7=8% > =6> !8= < < % C!?< @!% D!=P57 4% 4!?: <7 6! 3/F02F3033 32F0.F 3033 3/F02F3030

.///G1HG3 4=N=6=%8=?: !8% E=% C !8:= =:> D57M% E< % ;!6= 4=:7=8% > =6>!8= << % C!?< @!% D!=P57 4% 4!?:< 7 6! 3/F02F3033 .IF03F 3033 .3F01F3030

./I3.12/3 :=: 7=?=% >6 5?!% E=% C5?B= <<> D57M%E< % ;!6= 67!%96<: class="ls6 wsc"><< % E< 64< A=* % 4!56 =% E 3/F02F3033 .1F03F 3033 .HF01F3030

./G1..HH. <67C=%6!E67@5<8%;<66<76= 9< > D57M% E< % ;!6= 8=?: =% 67 : =% E << % D!8< % 4=67 ?B!% E< % =6=5D! 3/F 02F3033 32F0.F3033 3/F02F 3030

./GG0H3J. =?=%* 5C7 =% 87* A=% A< ?=?C7 ! 9< > D57M% E< % ;!6= 8=?:=?=% E!% E< 8<6 : ! < < % EN6C 3/F02F 3033 3IF0IF3033 .GF0GF 3030

.0.HJ20J/ D=P5 9<> D57M% E< % ;!6= 8=?:!8% E54!?: <=%;<66<76=%*=E<76= 3/F02F3033 3HF03F3033 3/F 01F3030

G21.1/23 C <<> D57M% E< % ;!6= 8=?:!8% E54!?: < < % E6% A7< 7 6=% >6 =@= 3/F02F 3033 3JF0IF3033 3/F0GF3030

G20GIJJ3 E7M < % E< % ;7@5< 76 <<> D57M% E< % ;!6 = 8=?: !8% E54!?: < < % < ?@% B6 7P5< % E54!?: 3/F02F3033 3JF 0IF3033 3/F0GF3030

..0JIIH2/ E7*< 64=?E!% ;7 E< * 78% @!?C=* A< 8 9< > D57M% E< % ;!6= 8=?: !8% E54!?: << % @!A% >7=8% ;!6 : <8 3/F02F 3033 .1F03F3033 .HF01F 3030

./020//03 <67 S=% =9=6< C7 E=% 4=@< *= 9<> D57M % E< % ;!6= 8=?:!8% E54!?: < < % D!=!% @!4< 8% A 3/F 02F3033 .0F03F3033 0JF01F 3030

JJ.HHI03 4=6*< N% =9=6< C 7E=% 9< 6< 76 = <<> D57M % E< % ;!6= 8=?:!8% E54!?: < 3/F02F3033 3JF 0IF3033 3/F0GF3030

..020GG// E7!@!%> < *=6 47?!% =* A< 8 9<> D57M% E< % ;!6= 8=!%D!=!% ?< 9!45C< ?! < < % 96!;% @=> 67 3/F 02F3033 33F03F3033 30F01F 3030

./GJGJ2J. 4=67?=% 9< 6< 76 =% @!4<8% 4=6 CB7 !6< <<> D57M% E< % ;!6 = 8=!% D!=!% ?< 9!45C< ?! < < % 96!;% @=> 67 3/F 02F3033 3JF0IF3033 3/F0GF 3030

/3GHJ10/

A=*< 67=% =9=6 < C7E=% =* 4< 7E =%

9=?E

9<> * =*< 4% 9=6 =7>= < 8<>=8:7=!%C<6P5<76= 3/F02F3033 3.F0.F3033 .JF 02F3030

.3222/G3/

< : B% 4=67 =% E

C!:674

9<> * C=: =@5=8< 8 < <6 : !% C58: !E7!% ;< 66 < 76= 3/F02F 3033 .GF0IF3033 .IF0GF3030

..2H30.//

D<6C N=? 6=@=%

8:< A=?74

9<> * C=: =@5=8< 8 < <6 : !% C58: !E7!% ;< 66 < 76= 3/F02F 3033 3JF0/F3033 3/F0JF3030

./G11J1..

4=67< *< % ;56 :=E!% E< % > =66!8%

@!4<8

9<> * C=: =@5=8< 8 < <6 : !% C58: !E7!% ;< 66 < 76= 3/F02F 3033 .GF03F3033 .1F01F3030

.333/G0H/ 6=;= 9< > * C=:=@5=8< 8 << % E6% ?!6> < 6: !% C58: !E7! % ;<6 6< 76 = 3/F02F3033 31F0/F 3033 .3F0GF3030

.0.IGG2./ 6!8 9<> * C=: =@5=8<8 << % ;6 =?C78C !% 7?=C 7!% 9< 7O!: ! 3/F02F3033 .1F0IF3033 .3F 0GF3030

../H32/03

C*=5E7 =% 9!6: !% >=6 >!8=% E< %

!*7A< 76=

9<> * C=: =@5=8< 8 < 3/F02F 3033 3GF0IF3033 3IF0GF 3030

./3/211/3 *7?=% C =6* =% E=% 87* A=% E< * @=E! <<> *< !9!* E7?= C=:=@5=8< 8 << % @57E!% 4=6 * 7< 6< 3/F02F3033 3JF 0IF3033 3HF0GF3030

..I/G/0II 6!>< 6: =% C=49!8% ?< : ! 9< > * *< !9!* E7?= < 3/F 02F3033 .3F0.F3033 0GF 02F3030

..3.20/// 9=5*!% 4=6C 7=?P5< 9<> *< !9!*E7 ?= *< !9!*E7 ?= < < % < ?<=8% ;6 =?C= 3/F02F3033 /0F0.F3033 31F 02F3030

./.I3J2I3

4=67=% 67 :=% =* A< 8% E< % 8!5M =% E=%

C!?C< 7C=!

9<> * *< !9!* E7?= <=8: 7=!% 87 *A=% C !5: 7?B! 3/F 02F3033 0/F0.F3033 /.F 0HF3030

./GJH.1.. =*7?< % >!?7 ;=C7 !% E=% 87* A=% 8=?: !8 : E< * < !9!* E7?= *< !9!* E7?= 86 3/F02F3033 30F0IF3033 .HF0GF3030

./GH.H/J. C=6* =% 4=67=% > =: 78: =% =* A<8 : E< * < !9!* E7?= *< !9!* E7?= 86 *$Y[Y' #+", 3/F 02F3033 ./F03F3033 ..F01F 3030

./G2J3JI. C=:7 =% C=6A=* B!% 9=88!8% E!% C =64! :E< * < !9!* E7?= *< !9!* E7?= 86 *$Y[Y' #+", 3/F 02F3033 3/F03F3033 3.F01F 3030

.//2IH/I/ E=?7*!% @!4< 8% 4!6< 7 6= =?< * < !9!* E7?= *< !9!* E7?= 86 3/F02F3033 .GF0IF3033 .IF0GF 3030

./I3213.3 @7*4=6 =% A7< 76 =% *=C < 6E=% 4=C B=E! =?< *< !9!* E7?= *< !9!* E7?= 86 3/F02F3033 32F0IF3033 3.F0GF 3030

./G23200. @7M< * * 7% =4=6=* % E< % !* 7A< 76 = 9<> * 976=9< :7 ?@= << % C=9% !A7 E7!% * 74= 3/F02F3033 .1F03F3033 .HF01F3030

H.2H3I2/ <<> 4=?B5=C5 =*: !% D= < 6 87P5<76= 3/F02F3033 .GF0IF 3033 .IF0GF3030

.301H1/H/ 9< > 4=?B5=C5 C=95: 7 6= < =* 3/F 02F3033 0HF0IF3033 /.F 0JF3030

/JG0J/1I 6<7 ?=*E!% 6 !E67 @5<8% ;7 =* B! =: > 4=?B5=C 5 C =95: 76= << % 9< % =*;6 < E!% S!>=* 3/F02F3033 .IF03F 3033 .1F0JF3030

.0..31I2/ *7A7 =% =4>6!87 !% O=A7< 6 % B5>?< 6 9<> 4=?B5=C5 CB=* < <><6:!%9%=*A74 3/F02F3033 0HF0.F3033 03F 02F3030

.33GJ.10I =?=%4=67 =% E=% 87* A=% 8=?@7 % 6< 78 9< > 4=?B5=C5 *=D7 ?B= < 3/F02F3033 3/F0/F3033 .JF 0JF3030

.//0G.HJ3

@ % E!8% 8=?:!8% 4! ?:%

4!6

9<> 4=?B5=C5 *=D7 ?B= < < % E6% =E=* 4=67 !% D!8 3/F02F3033 03F0.F3033 /0F 0HF3030

./GG1H01.

D5*7=?=% ;!?: =?% E< % !* 7A< 76 =%

C=6A=* B!

9<> 4=?B5=C5 *=D7 ?B= < < % E6% =E=* 4=67 !% D!8 3/F02F3033 3IF0IF3033 .GF 0GF3030

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202307060146580143.

44 – quinta-fei ra, 06 de J ulho de 2023 diário do executivo Minas Gerais

..IG13H3/

*< 7E< % =?: !?7 =% > < 6@=47 4% E< %

8!5M= 9< > 4=?B5=C5 *=D7 ?B= < < % E6 % =E=* 4=6 7!% D!8< % E!8% 8=?: !8 3/F02F3033 0/F0.F3033 /.F 0HF3030

GG30.0GI 6!87=?< % E< % 8!5M =% =887 8 9< > 4=?B5=C5 4=?B5=C5 C< 8< C % 96!;% B76 =4% E< % C =6A=* B! 3/F02F3033 .2F03F 3033 .IF01F3030

.0J.0IJG/

*< !9!* E!% 67 >< 7 6!% E< % =* 4< 7 E=%

>654

9<> 4=?B5=C5 4=?B5=C5 <?7!%T!? 3/F02F3033 30F0IF3033 .HF0GF3030

GI.H20HI 6!@<6 7=% =9=6 < C7 E=% 6 B!E< 8 9<> 4=?B5=C5 4=?B5=C5 <?7!%T!? 3/F02F3033 3IF 0/F3033 .GF0JF3030

.I00/23J. *7@7 =% * =C< 6 E=% C =887=?! =: > 4=?B5=C5 4=?B5=C5 < < % C!6 E!A7* % 97?: !% C !< * B! 3/F02F3033 3IF 0IF3033 .GF0GF3030

H2HJ3GG3

*7* 7 =?< % 4=67 =% E< % C =8: 6!% ;=67 =%

@=6C7=

<<> 4=?B5=C5 4=?B5=C5 < < % C !6E!A7 * % 97?: !% C!< * B! 3/F02F 3033 3JF0IF3033 3/F0GF3030

J1I0.03I

=*< 88=?E6=% ?!A=7 8% E< % 8!5 M =%

4=@=*B=< 8

9<> 4=?B5=C5 4=?B5=C5 << % E< % 4=?B5=C5 3/F 02F3033 0.F0.F3033 3GF0HF 3030

.31I1JI2/ ;*=A7!% : < 7O< 76 =% E=% C!8: =% D5?7!6 9<> 4=?B5=C5 4=?B5=C 5 << % E< % 4=?B5=C5 3/F02F 3033 31F0IF3033 3/F0GF3030

J0I.2I3/ 9=5*=% : =A=6< 8% >=6 !? 9<> 4=?B5=C5 4=?B5=C5 << % E< % 4=?B5=C5 3/F02F 3033 3HF0IF3033 3.F0GF 3030

.3II3.1I/ T=?E< 68!?% E=% 87* A= 9< > 4=?B5=C5 4=?B5=C5 << % E< % 4=?B5=C5 3/F02F 3033 30F0/F3033 30F0JF 3030

JIH3320/ 7 <<> 4=?B5=C5 4=?B5=C5 << % E< % 8=!% 8< >=8: 7 =!% E!% 8=C 6=4< ?: ! 3/F02F3033 .GF 0IF3033 .IF0GF3030

..H2/32G/ D5*7=?=% 7 *7 E7=% * < !?=6E! 9< > 4=?B5=C5 4=?B5=C 5 <N%T<6?<6 3/F02F3033 .0F0.F3033 01F 02F3030

.3331.1G/ 6!>< 6: =% B< * < ?=% E!8% 8=?: !8 =:> 4=?B5=C5 4=?B5=C5 <%<89%9<=6*%T%8*=7>%;=E*=*= 3/F02F3033 ..F0/F3033 02F0JF 3030

.3/121/13 @7=?=%?!@5< 7 6=% E< % =887 8% 4!6< 7 6= 9< > 4=?B5=C5 4=?B5=C 5 << % * 5E!A7 ?!% =* A< 8% ;7 * @5< 76 =8 3/F 02F3033 .1F0IF3033 .3F0GF 3030

.321.GG2/

4=6*5C 7=% 4=CB=E!% A7 =?=%

;<66<76=

9<> 4=?B5=C5 4=?B5=C5 << % 4=?!< * % =@!8: 7?B!% ;< 66 < 76 = 3/F02F 3033 .1F03F3033 .HF01F3030

//31H1I/ 6!8=? <<> 4=?B5=C5 4=?B5=C5 < < % 4=?!< * % =@!8: 7 ?B!% ;< 6 6< 7 6= 3/F02F 3033 ..F0/F3033 02F0JF 3030

.0..IJG0I <67 S=% 4=6: 7 ?8% S?599% =4= 6=* 9<> 4=?B5=C5 4=?B5=C5 < < % 4=67 =% E< % * 5C C=% 97?: !% C !< * B! 3/F02F 3033 0IF0.F3033 0.F02F3030

2.3/IHG/

7847 =% =*A< 8% E< % 8!5M =%

E!6?

<<> 4=?B5=C5 4=?B5=C5 < < % 4=6 7=% E< % * 5CC =% 97?: !% C!< * B! 3/F 02F3033 .2F03F3033 .IF01F 3030

IIH/I3G3 *< ?76 % =?E6=E< % E< % 476 =?E= 9< > 4=?B5=C5 4=?B5=C5 < < % 4=67 =% E< % * 5C C=% 97?: !% C !< * B! 3/F02F 3033 3JF0/F3033 3/F0JF3030

..12/JJH3 =6*< ?< % =@57 =6% E< % * =C< 6 E=% @!4< 8 9< > 4=?B5=C5 4=?B5=C5 << % 6< ?=: !% @584=? 3/F02F3033 3JF0IF3033 3/F0GF 3030

/1212/G/

=*< 88=?E6=% ;< 6 6< 7 6=% < 4< 67 CS%

9=CB !

9<> 4=?B5=C5 4=?B5=C5 << % 8=* 74< % ?=C 7; 3/F 02F3033 3IF0IF3033 .GF 0GF3030

./GJ332G.

>=6>=6 =% =9=6< C 7E=% E=A7* =% E< %

>=66!8

=:> 4=?B5=C5 4=?B5=C5 86 3/F02F 3033 0IF0IF3033 /0F0JF3030

.3IH221G3

D5*7=?=% * !6< ?=% : =A=6< 8% E< %

;6<7:=8%>!6

=?< 4=?B5=C5 4=?B5=C 5 86 4,"gR,QR 3/F02F3033 3JF0/F 3033 3/F0JF3030

./G13/03. *< !?7E7 =% E< % ;=: 7 4=% E=% 87 * A= =?< 4=?B5=C5 4=?B5=C 5 86 QR 3/F02F3033 /.F0/F3033 32F 0JF3030

./GH2/10. :7=@!% @!4< 8% 8=: * < 6 =?< 4=?B5=C5 4=?B5=C5 86 4,"gR,QR 3/F02F3033 01F0/F 3033 03F0JF3030

.3I022/// >65?!% C!8: =% =6=5D! 9<> 4=?B5=C5 4=?B547674 < =*;6%*74= 3/F02F3033 .GF0.F 3033 .2F02F3030

./3IJJII/ ;*=A7=% C 678: 7 ?=% C=>6 =* % E=% 6!CB= <<> 4=?B5=C5 4=?B547 674 <!%*74= 3/F02F3033 .JF0IF3033 ./F0GF 3030

J0.I22I/

87*A7 =% B

8=?CB<8

<<> 4=?B5=C5 4=?B54767 4 <%*74= 3/F02F3033 .JF 0IF3033 ./F0GF3030

G11.H/2/ C*7 C7 =% 8=?@* =6E% =* 4< 7E= <<> 4=?B5=C 5 4=?B547674 < < % 96 !;j % D!8< % A< ?=?C 7!% ;< 66 < 76 = 3/F02F 3033 .2F03F3033 .IF01F 3030

J0I.HI// 4=67=% B< *< ?=% E!8% 6 <7 8% 6!4< 76 ! <<> 4=?B5=C5 4=:79! < 3/F02F 3033 3.F03F3033 .GF01F 3030

J1G/G/1I D!=!%C=6 * !8% =* A< 8% 9< 6 < 76 = 9< > 4=?B5=C5 45: 54 < 3/F 02F3033 3IF0/F3033 .GF0JF 3030

..2.0G.3/

;6=?C< *7 ?=% E5: 6=% E< % !* 7A< 76 =%

@!4<8

9<> 4=?B5=C5 45:54 < E!% >=7 66 !% C =?: 7?B!% E!% C< 5 3/F02F3033 .2F03F 3033 .IF01F3030

.3JJHJ.0/

A=?<88=% E=% 87 * A=% @!?C= * A< 8%

;=>6<:>

9<> 4=?B5=C5 45:54 < E!% >=7 66 !% C =?: 7?B!% E!% C< 5 3/F02F3033 31F0/F 3033 33F0JF3030

..0J/J23I E7*4=% A7 < 76 =% 9=5* = <<> 4=?B5=C5 45: 54 < A7< 7 6= 3/F 02F3033 3JF0/F3033 3/F0JF 3030

.3210HG3/ 874!? 9<> 4=?B5=C5 6< E5: ! < < % C =6* !8% ?!@5< 76 =% E=% @=4= 3/F02F3033 .IF 0/F3033 0GF0JF3030

HI12HJH/

@*<7C<=?:=%;6<7:=8%

B67 P5<

9<> 4=?B5=C5 8=?:=% 4=6 @=67 E= << % E< % 67 >< 7 6=!% E< % 8=!% E!47?@ !8 3/F02F3033 3/F03F 3033 3.F01F3030

./IGHIGI/ A76@7?7 =% 4=67 =% E< % = >6 < 5 =:> 4=?B5=C5 8=?: =% 4=6 @=67E= < < % E< % 67 >< 7 6=!% E< % 8=!% E!47 ?@!8 3/F02F3033 .1F03F 3033 .HF01F3030

../3JI3I/ S=67?=% 8!5M =% 8=?: !8% E5 : 6= 9<> 4=?B5=C5 8=?: =% 4=6@=6 7E= <%4=@<8:<6<76= 3/F02F3033 3JF0/F3033 3/F 0JF3030

.3/./32J/

8=?E6=%4=6 7=% E< % ;6< 7 :=8%

=*>P5< 6 P5<

9<> 4=?B5=C5 8=?:=?=% E!% 4=?B5=C 5 <6=%4<8 3/F02F3033 0.F0.F3033 3GF0HF 3030

.33/3GG1/ E<>!6 =% 6!E6 7@5< 8% E< % 8=* < 8% 8!5M = <<> 4=?B5=C5 8=?: =?=% E!% 4=?B5=C5 < E%;7*!4= 3/F02F3033 03F0IF3033 3JF0JF3030

.3H0G.JJ/

D!8

>=6>!8=

9<> 4=?B5=C5 874!?< 87= << % E!% 9!A% E< % 8=!% A7 C< ?: < 3/F 02F3033 3IF0.F3033 3.F 02F3030

...0.I3H/ A7*4=6 % >=: 7 8: =% ;< 6 6< 7 6= 9<> 4=?B5=C5 874!?< 87 = < < % D!=!% =5@58: !% E< % C =6A= * B! 3/F02F 3033 .JF0IF3033 ./F0GF3030

.3/1221G/

>65?=% 4=67 =% >!6< * % 9!6;7 67 !%

;<6?=?E< 8

9<> 4=?B5=C5 874!?< 87= << % D!A< * 7 ?!% E=% : < 6 6=% 9< 6< 7 6= 3/F 02F3033 3/F03F3033 3.F 01F3030

..3.0I1/3 ;=>67C 7=% 9!* 7=?=% E< % !* 7A< 76 = 9< > 4=?B5=C5 87 4!?< 87= << % D!A< * 7 ?!% E=% : < 6 6=% 9< 6 < 76 = 3/F 02F3033 0IF0.F3033 0.F02F 3030

.30JI.J3/ =?=%* 5C7 =% A=6 @=8% E< % !* 7 A< 76 = =: > 4=?B5=C 5 874!?<87= <53/F02F3033 .HF03F 3033 ./F01F3030

..03H01GI 4=67=% : < 6< M 7 ?B=% > < 6: !* =C < 9<> 4=?B5=C5 874!?< 87= <53/F02F3033 3.F0/F 3033 .2F0JF3030

.0GHJ..I/

T< 8*< 7 % C=6* !8% 6 !E67@5< 8% E< %

8!5M=

9<> 4=?B5=C5 874!?< 87= << % 8: !% =9!* 7?=6 7! 3/F02F3033 3JF0IF3033 3/F0GF3030

..1IJ./I3 <67 C=% 4=C < E!% E< % !* 7 A< 76 =% 87 * A= 9< > 4<: :="?=%" class="_ _1c"> >=6=!% E< % C!C =78 < < % D!8< % 4=67 =% E< % 4!6 =78 3/F 02F3033 .JF03F3033 .2F 01F3030

..203/IG/ E78< % E< % C=887 =% 9=8: !6% < % C =64! 9< > 4<: :="?=%" class="_ _1c"> >=6=!% E< % C !C= 78 <3/F02F3033 .HF0/F 3033 .0F0JF3030

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202307060146580144.

Mina s Gerai s diár io do ex ecutiv o quin ta-feira, 06 d e Julh o de 2023 – 45

.3/IHI.G/ 9!*7=?=% * 7> < 6: 7?!% 87 *A= 9<> 4<:6 class="_ _1c"> >=6 =!% E< % C !C=7 8 <6 3/F02F3033 .JF03F3033 .2F 01F3030

.0H3JI/J/ T< >< 68!?% 6 9<> 4<:6 :="?=%" class="_ _1c"> >< * !% B!67 M !?: <

C %

=6:< X % * 7?@5=@< ?8% < % : < C?!* !@7 =8

3/F02F3033 3HF0.F3033 33F 02F3030

.3J0J.2J3

=*A=6!% 8=* : =6 < * * 7% =?E6=E< %

97?:!

9<> 4<:6 class="_ _1c"> >< * !% B!6 7M !?: < C<8< C% 9!< : =% 4567 * !% 4< ?E< 8 3/F02F3033 .GF0.F3033 .2F 02F3030

...I0210/ =?E<68!?% > 6=@=% 4=C< E! 9<> 4< : 6!9!* 7 : =?=% = >< * !% B!6 7M !?: < C < 8< C% 9!< : =% 4567 * !% 4< ?E< 8 3/F02F3033 3/F03F3033 3.F 01F3030

..213.11/ =?=%* 57M =% ;!?8< C=% E< % 8!5M = 9<> 4<:6 class="_ _1c"> >< * !% B!6 7M !?: < <=*><6:!%;<66=M 3/F02F3033 ..F0/F3033 3.F 0JF3030

.31I33/H/ C=47* * =% =?E6=E< % 87* A< 7 6= 9<> 4<:6 class="_ _2d"> = > B!67 M !?: < <<6:!%;<66=M 3/F02F3033 .HF0/F3033 .0F0JF 3030

.020H3.03 =6*< ??N% A=8C !?C< * * !8% 8!=6< 8 <<> 4<:6 class="_ _2d"> = > B!67 M !?: < < < % =;!?8!% 9< ?= 3/F02F3033 0/F 0/F3033 3GF01F3030

.0GJJ0H// =?=%C=6 !* 7?=% 6!E6 7@5< 8% @!?: 7D! 9<> 4<: :="?=%" class="_ _1c"> >< * !% B!67 M !?: < < < % =6 : 56% D!A7=?! 3/F02F3033 0/F0IF3033 3GF0JF 3030

./G10I23. =E7*8!?% ;< 6 6< 7 6=% E< % 8!5M = 9< > 4<:6 class="_ _1c"> >< * !% B!6 7M !?: < << % =5@58: !% E< % * 7 4= 3/F02F3033 3.F0/F 3033 .2F0JF3030

./GH0GJH. E7 7C =* B! 9< > 4<: :="?=%" class="_ _1c"> >< * !% B!6 7M !?: < < < % =5@58: !% E< % * 7 4= 3/F02F3033 .JF0.F 3033 .HF02F3030

.021/2/03 :< !?7* =% * < !?< * % 8!=6< 8% 4=7 = 9< > 4<:6 class="_ _2d"> = > B!67 M !?: < < < % =5@58: !% E< % * 74= 3/F02F3033 01F 03F3033 .IF0GF3030

.3H/I2/33 C=6* =% D5* 7=?=% 6!E6 7@5< 8% 9< 7O!: ! 9<> 4<: :="?=%" class="_ _1c"> >< * !% B!67 M !?: < < < % >=6 =!% E< % 4=C =5>=8 3/F02F3033 3/F0/F 3033 .JF0JF3030

32112133 C=64< ?% : < 7O< 7 6=% 8!=6< 8% < % * 74= <<> 4< : 6!9!* 7 : =?=% = >< * !% B!67 M !?: < < < % > =6=!% E< % 4=C= 5>=8 3/F02F3033 3HF03F 3033 3/F01F3030

G/0G/H3/ C!?C < 7C =!% =?: 5?< 8 9< > 4<:6 class="_ _2d"> = > B!67 M !?: < < < % > =6=!% E< % 4=C=5> =8 3/F02F3033 0/F0.F3033 /.F 0HF3030

JJ2003H3 :=: 7=?=% 4< ?E< 8% 4=67 =?7 <<> 4<: :="?=%" class="_ _1c"> >< * !% B!6 7M !?: < < < % >=6 =!% E< % 4=C =5>=8 3/F02F3033 /.F0/F 3033 32F0JF3030

./I./G313 C678: 7 =?< % E< % 8!5M =% 4< * ! 9<> 4<: :="?=%" class="_ _1c"> >< * !% B!67 M !?: < < < % >=6 =!% E!% 6 7!% > 6=?C ! 3/F 02F3033 0JF0/F3033 0/F0JF 3030

JGH2IH0/

4=6@=6< :B% =9=6 < C7E=% 4=6 : 7?8%

E!8%8=?: !8

9<> 4<:6 class="_ _1c"> >< * !% B!6 7M !?: < < >=6 =!% E!% 6 7!% > 6=?C ! 3/F 02F3033 /.F0.F3033 3JF02F 3030

.3H/I/31/ 8%9<6<76= 9<> 4<:6 :="?=%" class="_ _1c"> >< * !% B!67 M !?: < < < % >!* 7 A=6% : 7 ?!C!% 47?< 7 6! 3/F02F3033 ..F0/F3033 02F 0JF3030

22310/J/

*< !?=6E!% =5@58: !% @!?C=* A< 8%

;<66<76=

9<> 4<:6 class="_ _1c"> >< * !% B!6 7M !?: < < >!* 7 A=6% : 7 ?!C!% 47?< 7 6! 3/F02F3033 02F0/F3033 0.F 0JF3030

./3GGJG23 E5?=%E7=8% A7=?= 9< > 4<:6 class="_ _1c"> >< * !% B!6 7M !?: < < >5< ?!% > 6=?E=! 3/F02F3033 .0F0.F3033 01F02F 3030

..H.G/20/ =4=?E=%T 7?: < 6 % E=% 87 * A= 9< > 4<: :="?=%" class="_ _1c"> >< * !% B!67 M !?: < < < % C=47 ?B!% =% * 5M 3/F 02F3033 3HF0.F3033 33F02F 3030

./0/GI.13 47CB< ** < % E< % 8!5M =% C=6?< 7 6! <<> 4<: :="?=%" class="_ _1c"> > B!67 M !?: < < < % C =47?B!% =% * 5M 3/F02F 3033 3HF0IF3033 30F0GF 3030

.33.G332/

47CB< *7 ?< % C67 8: 7?=% ;< 66 <7 6=%

C=8:6!

9<> 4<:6 class="_ _1c"> >< * !% B!6 7M !?: < <66<8%D5?7!6 3/F02F3033 3/F0IF3033 .JF0GF 3030

.01I//J/I 6=P5 4!: = 9< > 4<:6 :="?=%" class="_ _1c"> >< * !% B!6 7M !?: < < < % C< 8=6 7!% =* A 74 3/F02F3033 31F0.F3033 3IF02F3030

.3I.I21J/

874!?

;<6?=?E< 8

9<> 4<:6 class="_ _1c"> >< * !% B!6 7M !?: < < C< 8=6 7!% =* A7 4 3/F 02F3033 .2F0.F3033 ./F 02F3030

./GH30J0. =?@ E=% 87 * A= 9< > 4<:6 class="_ _2d"> = > <76%9<6<76=%*74= 3/F02F3033 /.F0.F3033 3JF 02F3030

GH0GI/.. <5@< ?7!% =6 =?: < 8% 6 =@@7 9<> 4<: :="?=%" class="_ _1c"> > B!67 M !?: < <76%9<6<76=%*74= 3/F02F3033 0JF0.F 3033 .IF02F3030

IIHH233/ E<>!6 =% C6 78: 7 ?=% > =: 78: = 9<> 4< : 6!9!* 7 : =?=% = >< * !% B!6 7M !?: < < < % E!% 7?8: % =@6!?!47 C! 3/F02F3033 .HF0IF 3033 .0F0GF3030

.0.G002II E=?7 ;< 66 < 76 =% C !8: = 9< > 4<: :="?=%" class="_ _1c"> > B!67 M !?: < <!%8=**<8 3/F02F3033 31F 0IF3033 33F0GF3030

J2J/IJI3

D=?

E!47?@5<8

<<> 4<: :="?=%" class="_ _1c"> >< * !% B!67 M !?: < <!%8=**<8 3/F02F3033 0IF 0IF3033 /0F0JF3030

.3103J.1/ =?=%9=5* =% =885?C =!% @!4< 8 9< > 4<:6 class="_ _2d"> = > < < % < ?@% 96 =E!% * !9< 8 3/F02F3033 01F0/F3033 03F 0JF3030

.30G.12H/

B @574=6 =< 8%

;*=5M 7?!

<<> 4<: :="?=%" class="_ _1c"> >< * !% B!67 M !?: < < < % < ?@% 87* A7 !% ;!?8< C= 3/F02F3033 0/F0IF3033 3GF 0JF3030

./H1H2003 ?78*< ?< % 4=6 : 7?8% A=8C!?C < * !8 <<> 4< : 6 !9!* 7: =?=% = >< * !% B!6 7M !?: < < < ?@% 87* A7 !% ;!?8< C = 3/F02F3033 /0F0/F3033 3HF0JF 3030

.3302/1.3

6!8=?@

E5=6:<

=:> 4< : 6!9!* 7 : =?=% = > < < % < ?@% 87* A7 !% ;!?8< C= 3/F02F3033 01F0IF3033 03F 0GF3030

...22330/

=?=%* 5M 7=% 4=6P5< 8% E < %

A=8C!?C< * !8

9<> 4<:6 class="_ _1c"> >< * !% B!6 7M !?: < < ;* =A7!% E!8% 8=?: !8 3/F02F 3033 ..F0/F3033 02F0JF3030

.31I//0J/ C=6* =% 6=4=* B!% =* A< 8 9<> 4<:6 :="?=%" class="_ _1c"> >< * !% B!67 M !?: < < < % ;* =A7 !% E!8% 8=?: !8 3/F 02F3033 .1F03F3033 .HF 01F3030

./GJ/2.I. C678: 7 ?=% 4=67 =% 4=6 P5< 8 =: > 4< : 6!9!* 7 : =?=% = >< * !% B!6 7M !?: < < < % ;* =A7!% E!8% 8=?: !8 3/F02F 3033 /0F0/F3033 3HF0JF3030

22I3/21/

@=>67< * % =?: !?7 !% C !66 < 7=% E =%

87*A= 9<> 4< : 6 !9!* 7: =?=% = > B!67 M !?: < < < % ;* =A7 !% E!8% 8=?: !8 3/F 02F3033 01F0.F3033 01F02F 3030

./G3/G3H. 6=: =% C 67 8: 7?=% ;=* C=!% E 7=8 9< > 4<:6 class="_ _2d"> = > B!67 M !?: < < < % @< 6 =* E7?=% 8!= 6< 8 3/F02F 3033 /0F0.F3033 .0F01F 3030

/1221.I/ S 9< > 4<: :="?=%" class="_ _1c"> > B!67 M !?: < < < % @!A% 47* : !?% C =49!8 3/F02F3033 0GF 03F3033 01F01F3030

./31GGIJ3 ?=:B=* 7=% 7 8=>< * < % 4< 887=8% 6!C B= <<> 4<: :="?=%" class="_ _1c"> >< * !% B!67 M !?: < <= 3/F02F3033 3GF0IF3033 3IF0GF3030

./G.132H.

=?? C!6 6< 7 =%

;7@5<7 6

9<> 4<:6 class="_ _1c"> >< * !% B!6 7M !?: < < B< ?67 P5< % E7?7 M 3/F02F3033 02F0.F3033 0/F 02F3030

.3HH.2II3 *5C=8% < 5@< ?7 !% 6 !CB=% 4< E< 7 6 !8 9< > 4<: :="?=%" class="_ _1c"> >< * !% B!6 7M !?: < < < % B< ?67 P5< % E7?7 M 3/F02F3033 ./F0IF3033 .HF 0GF3030

.0H/.0G// 85 <<> 4< : 6!9!* 7 : =?=% = >< * !% B!67 M !?: < < < % D!=!% =* 9B!?858 3/F02F3033 31F0IF 3033 33F0GF3030

G1G/322/ D!8 >=6 >!8= 9<> 4< : 6 !9!* 7: =?=% = > B!67 M !?: < < < % D!8< % > !?7;=C 7! 3/F02F3033 01F0IF3033 03F0GF 3030

./G1J1G2. D5*7=% 458=% E< % ?!6!?B=% * < 4< 8 <<> 4< : 6!9!* 7 :=?=% = > B!67 M !?: < < < % D!8< % >!?7 ;=C7 ! 3/F 02F3033 .JF0IF3033 ./F0GF 3030

I/H0G2/I E7!% E< % !* 7A< 7 6=% @ =?E6= 9< > 4<:6 class="_ _1c"> >< * !% B!6 7M !?: < < * =6% E!8% 4< ?7?!8 3/F02F3033 31F0IF3033 33F 0GF3030

JIG2I2H/ B7*E=% 4=6 7=% P576 7?! 9<> 4<:6 :="?=%" class="_ _1c"> > B!67 M !?: < < < % * =6 % E!8% 4< ?7 ?!8 3/F 02F3033 0/F0IF3033 3GF 0JF3030

..3H23IH/ 8<76!%E=%87*A= 9<> 4<: :="?=%<span" class="_ _2d"> = > B!67 M !?: < < < % * =6 % E!8% 4< ?7 ?!8 3/F 02F3033 .JF0/F3033 ./F 0JF3030

.3/I2HGG/ :=6C 787 !% @!?M =@=% E< % * 7 4= 9< > 4<:6 class="_ _1c"> >< * !% B!6 7M !?: < <<88= 3/F02F3033 .JF0IF3033 .1F0/F 3033

.0HH00/2/

=?@ 6< 5% ;6 =@=%

;!?8

9<> 4<:6 class="_ _1c"> >< * !% B!6 7M !?: < < 4=< 8: 6!% A7 * * =% * !> !8 3/F02F3033 .2F0/F3033 .2F 0JF3030

..2II10H/ E!47?@!8% E=% 87* A= 9<> 4<:6 class="_ _1c"> >< * !% B!6 7M !?: < < 4=< 8: 6!% A7 * * =% * !> !8 3/F02F3033 .1F0IF3033 .3F 0GF3030

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202307060146580145.

46 – quinta-fei ra, 06 de J ulho de 2023 diário do executivo Minas Gerais

.//./1G23 :=?7=% 9=5* =% 8!5M = 9<> 4<:6 :="?=%" class="_ _1c"> >< * !% B!67 M!?: < < < % 4=< 8: 6!% A7 ** =% * !>!8 3/F02F3033 32F03F 3033 3IF01F3030

.0H22J/I. *57M % 4=56!% 96 !C!97 !% ;=*< 7 6! 9<> 4<:6 :="?=%" class="_ _1c"> >< * !% B!67 M!?: < < < % 4=D!6% E< * ;7?!% E< % 9=5* =% 67 C=6 E! 3/F02F3033 ..F03F 3033 0GF01F3030

./GH.220. D=?E<6* < 7=% E< % ;=: 74=% 4=* B< 76 !8 9< > 4<:6 :="?=%" class="_ _1c"> >< * !% B!67M !?: < < < % 4=* % E< !E!6!% E=% ;!?8< C= 3/F02F3033 3.F0.F3033 .JF 02F3030

.I0.I/03. @*< 7C< % S< * * N% E 9<> 4<: class="_ _1c"> >< * !% B!67M !?: < <%9743/F02F3033 .IF0IF 3033 0GF0GF3030

./0/G133I *7* 7=?< % 4=E< 76 =% E< % =6=5D! 9< > 4<:6 :="?=%" class="_ _1c"> >< * !% B!67 M!?: < <E<8%9743/F02F3033 0IF 0IF3033 /0F0JF3030

/20/I2./ 4=67=% D!8< % <8: < A< 8% 974< ?: = 9< > 4<:6 class="_ _1c"> > < 3/F 02F3033 .GF0.F3033 .2F 02F3030

G/JJIIJ3 6=: =% ;< 66 =67% E< % =A< * =6 <<> 4< : 6!9!* 7: =?=% = >< *!% B!6 7M !?: < < < % 9=?E7=% C =*!@< 6 =8 3/F02F3033 31F 03F3033 3HF01F3030

31./H.G/ 4=67=% * 57M =% ;< 66< 7 6=% >7 C=* B! 9<> 4<:6 class="_ _1c"> > < 3/F02F 3033 0JF0.F3033 0HF02F 3030

./G2HG/I. :=?7=% < * 78< % E< % 8!5M =% =?E6=E< <<> 4< : 6!9!* 7: =?=% = >< *!% B!6 7M !?: < < < % 9<6 !% A=M % E 3/F02F3033 02F0/F3033 0.F0JF 3030

GH0G/J.3 8!?7=%!* 7 A<7 6=% E< % =6=5D! 9<> 4<: class="_ _1c"> >< *!% B!6 7M !?: < < < % 96< 8% =?: !?7!% C =6* !8 3/F02F3033 02F0IF3033 0.F 0GF3030

.0113/.1/ 4=67=% * 7* 7=?% C B=@=8 9<> 4<:6 class="_ _1c"> > <5:6= 3/F02F3033 .3F 0IF3033 01F0GF3030

..1IHI3G/ =?E<68!?% * 57M % ?5?< 8% E< % 8!5M = 9<> 4<: class="_ _1c"> > < < % 96!;% @57* B< 64< % =M < A< E!% *=@< 3/F02F3033 03F 0.F3033 /0F0HF3030

31132HH/ =?:!?7!% 6 !8=% E 9<> 4<:6 :="?=%" class="_ _1c"> > < 3/F02F 3033 31F0IF3033 33F0GF3030

JH2/1H./ *< !?=6E!% =6=5D!% 87 * A= 9< > 4<:6 class="_ _1c"> > < 3/F02F 3033 03F0/F3033 3JF01F3030

JHH/.J3/ =*< O=?E6< % E< % 4=:!8% 6 !E67 @5< 8 9<> 4<: class="_ _1c"> > < < % 96!;% * < !9!*E!% E< % 47 6=?E= 3/F02F 3033 31F03F3033 02F0JF3030

..0I0J/G/

;*=A7=% * !56E< 8% E=% 87 *A< 7 6=%

8=?:=?=

9<> 4<:6 :="?=%" class="_ _1c"> > < 3/F02F3033 .1F 0/F3033 .3F0JF3030

.3HH2/2./ 78=>< *=% > =6> !8=% :!588=7 ?: % *< 4!8 9< > 4<:6 :="?=%" class="_ _1c"> >< * !% B!67 M!?: < < < % 96!;% 9< E6 !% =* <7 O! 3/F02F3033 31F0.F3033 3IF02F 3030

.33./1J./ 9=5*!% >=: 78: =% 8=?: =?= 9<> 4<:6 :="?=%" class="_ _1c"> > < 3/F02F3033 0IF0/F 3033 /0F01F3030

./I.IH20/

;7*B!

9<> 4<:6 :="?=%" class="_ _1c"> > <!=% E< % !* 7A< 76 = 3/F02F3033 .HF 0IF3033 .0F0GF3030

2.HHIJH/

A76@7?7 =% 4=67=% * 7 4=% 6< M < ?E

*=A=67 ?7

9<> 4<:6 :="?=%" class="_ _1c"> > <!=% E< % !* 7A< 76 = 3/F02F3033 0.F 0/F3033 31F01F3030

./03GGG23

=?E6<7 =% =9=6< C7 E=% 8=% E

87*A=

9<> 4<:6 :="?=%" class="_ _1c"> > < 3/F 02F3033 .0F0IF3033 0HF 0GF3030

..G.22H1/ 8 9<> 4<: class="_ _1c"> >< *!% B!6 7M !?: < < < % 96!;< 88!6% ?< 7E8!?% 6 !E67 @5< 8 3/F02F3033 3.F 0/F3033 .2F0JF3030

../.0120/ ;=>7!% E< % =6=5D! 9<> 4<: class="_ _1c"> >< *!% B!6 7M !?: < < < % 96!;< 88!6=% B< ?6 7P5< : =% *7 8>!= 3/F 02F3033 3IF0/F3033 .GF 0JF3030

J0.11.1/ 7*8!?% 9=: 67 C7 !% ? 9< > 4<:6 class="_ _1c"> > < != 3/F 02F3033 .1F0.F3033 .IF02F 3030

.//J1J.23 =?E6 9<> 4<: class="_ _1c"> >< *!% B!6 7M !?: < < < % 8=@6=E=% ;=47 *7 =% 77 3/F02F3033 3IF0/F 3033 .GF0JF3030

./2J11G/3 D!8 9< > 4<:6 :="?=%" class="_ _1c"> >< * !% B!67 M!?: < < < % 8=@6 =E=% ;=47* 7=% 7 7 3/F02F3033 03F0.F3033 /0F 0HF3030

.30//H11/

4=67=% C=6 !*7 ?=% 8: <9B=?7 < %

4!6<7 6=

9<> 4<:6 :="?=%" class="_ _1c"> > < 3/F02F3033 3JF03F3033 32F 01F3030

./3/H1.J3 @7!6E=?=% < A=?@ <<> 4<: class="_ _1c"> >< * !% B!67M !?: < < < % 8: !% =;!?8! 3/F02F3033 /.F0/F3033 32F 0JF3030

..G013/H/ 6=;= 9<> 4< : 6!9!* 7: =?=% = >< *!% B !67M !?: < <7! 3/F02F3033 0/F03F3033 03F01F 3030

......H0I 85M=?=% * 5C7=% =9!* 7 ?=67! 9<> 4< : 6!9!* 7: =?=% = >< *!% B! 67M !?: < <7! 3/F02F3033 0.F0.F3033 3GF0HF 3030

.3HI3100/

9=:67C7=%

C<6P5<76=

9<> 4<:6 :="?=%" class="_ _1c"> > <8?3/F02F3033 .IF0/F3033 .0F0JF 3030

..2I/.IH/ ><:b class="_ _18">%;%E=%C!8:= 9<> 4< : 6!9!* 7 :=?=% = >< * !% B!67 M!?: < < < % M 7* E=% =6?8% ?< 54=?? 3/F02F3033 03F0.F3033 /0F 0HF3030

.I00.10H. 6!>8!?% 67 C=6E!% 4=C B=E! 9< > 4<:6 :="?=%" class="_ _1c"> >< * !% B!67 M!?: < < < % M 7* E=% =6?8% ?< 54=?? 3/F02F3033 33F0/F3033 .1F 0JF3030

./G23.HI. =?=%* 578=% A=M % @!4< 8 9< > 4<:6 :="?=%" class="_ _1c"> > 7?8:% E< % < E5C% E< % 47?=8% @< 6=7 8 3/F02F3033 .JF03F3033 .2F 01F3030

./G/.00.. E=?76 54=?! 9< > 4<:6 :="?=%" class="_ _1c"> >< * !% B!67 M!?: < 7 ?8: % E 3/F02F 3033 03F0.F3033 /0F0HF3030

.3G02./1/ E=?7*8!?% E< % =* 4< 7E=% > =6>!8= 9<> 4<:6 :="?=%" class="_ _1c"> >< * !% B!67 M!?: < 7?8:% E< % < E5C% E< % 47?=8% @< 6=7 8 3/F 02F3033 .IF0.F3033 ..F 02F3030

.3/0H/IJ/ ;<6?=?E=% * =?=% 4=N67 ?S 9< > 4<:6 :="?=%" class="_ _1c"> >< * !% B!67 M!? :< 7?8:% E< % < E5C% E< % 47?=8% @< 6=7 8 3/F 02F3033 .IF0.F3033 ..F 02F3030

./GI.I1.. 4=6C< *% A7 ?7C 758% 8=* * <8% C =6E!M ! 9< > 4<:6 class="_ _1c"> > 7?8: % E< % < E5C% E< % 47?=8% @< 6=7 8 3/F02F3033 3/F0.F 3033 30F02F3030

G2.223I/ 4=6C7* 7!% 9< 6 <7 6=% E< % 4< * *! 9< > 4<:6 :="?=%" class="_ _1c"> > 7?8:% E< % < E5C% E< % 47?=8% @< 6=7 8 3/F02F3033 30F0.F 3033 .1F02F3030

./GG3J10. E=78N%4=6 @=67 E=% E :E< 4< : 6!9!* 7 :=?=% = >< * !% B!67 M!?: < 4$V LY[Y'+V, ",%= 3/F 02F3033 3IF0IF3033 .GF0GF 3030

..1302H// E!*=: 7?% ;6=?S* 7 4% C=49!8 :E< 4< : 6!9!* 7: =?=% = >< *!% B!6 7M !?: < 4$VLY[Y' +V,", %= 3/F02F 3033 ./F0/F3033 0JF0JF3030

.00....3/ *< !?=6E!% D!8< % !* 7A< 6% ;< 6?=? E<8 =?< 4<: :="?=%" class="_ _1c"> > 4$VLY[Y'+V, ",%= 3/F 02F3033 3IF03F3033 33F01F 3030

.3I.H.HI/ *7A7 =% 4=6: 7?8% E< % ;6< 7 :=8 =?< 4< : 6!9!* 7 :=?=% = >< * !% B!67 M!?: < 4$V LY[Y'+V, ",%= 3/F 02F3033 3HF0/F3033 30F0JF 3030

./GJ2I.G. 4=> :E< 4< : 6!9!* 7: =?=% = >< *!% B!6 7M !?: < 4$V LY[Y'+V,", %= 3/F02F 3033 30F0IF3033 .HF0GF 3030

..0/.0II/ 4=67?=% E< % =*4< 7 E=% 4!8C=: < ** 7 =?< 4<:6 class="_ _1c"> >< * !% B!67M !?: < 4$V LY[Y'+V, ",%= 3/F 02F3033 0IF0/F3033 /0F01F 3030

3G0.G3I/ 6!8=?< 7 6!% 4< ?< M< 8 =?< 4<: :="?=%" class="_ _1c"> > 4$VLY[Y'+V, ",%= 3/F 02F3033 3GF0IF3033 3IF0GF 3030

..1..H1G/ C* >=6>!8= 9<> 4<: class="_ _1c"> >< *!% A= *< << % E6% @=4=% C < 6P5< 76 = 3/F02F 3033 0/F03F3033 0.F01F3030

G23.J/0.

4=67=% 6!87 *< ?< % ;< 6?=?E< 8% E!8%

8=?:!8

=:> 4< :6 !9!* 7: =?=% = >!4% D<858% E!% =49=6 ! << 3/F02F3033 3IF03F3033 33F01F 3030

.I00IG/.. =:> 4<: class="_ _1c"> >654=E7 ?B! << % 9=5* 7?=% =* 5!: : !% ;< 66< 7 6= 3/F02F 3033 3IF0IF3033 .GF0GF3030

..H2.IJ1/ ;<6?=?E=% 6 <7 8% E!% < 89767 : !% 8=?:! 9< > 4<:6 class="_ _1c"> C=<:>< 3/F02F3033 ./F0/F3033 0JF 0JF3030

./3.3I2G3 @*=5C7 < % E=% 87 *A=% * 7 4= <<> 4< : 6!9!* 7: =?=% = C=<:><6=?E=! 3/F02F 3033 0/F0IF3033 3GF0JF 3030

.3HI0IH2/ 47CB!6<76= 9<> 4< : 6!9!* 7 :=?=% = C=<: class="ls6 wsc"><6 =?E=! 3/F02F3033 .3F 03F3033 ..F01F3030

.023/3/G/ 6=: =% 4=76 =% C!6 6< = 9< > 4<:6 :="?=%" class="_ _1c"> C=<:><6 =?E=! 3/F02F3033 3HF0.F 3033 33F02F3030

.30.HH1I/ 6=: !% E!% C=6 4!% 87* A=% ;< 66 <7 6= 9<> 4<:6 class="_ _1c"> C=<:>< 6=?E=! 3/F02F 3033 32F0IF3033 3IF0GF3030

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202307060146580146.

Mina s Gerai s diár io do ex ecutiv o quin ta-feira, 06 d e Julh o de 2023 – 47

/JJI/.G/ T=?E=% 4=67 =% E 9<> 4<:6 class="_ _1c"> C=<:>< >6 =?E=! 3/F02F3033 3GF0IF 3033 3IF0GF3030

.0.H03I./ C=<: c="887=%<span" class="_ _2d"> !* 7A< 7 6=% 4< ?E< 8 9< > 4<:6 class="_ _1c"> C=<:>< 97?B< 7 6!% E=% 87* A= 3/F02F3033 3/F03F3033 3.F 01F3030

..20I122/

CB678: 7 =?< % 967 8C7 * * =% 4!6 =78% E 7=8%

87*A=

9<> 4<:6 class="_ _1c"> C=<:>< 87* A= 3/F02F3033 /.F0.F3033 3JF 02F3030

.3GJ.GH1/ 4=:< 58% B6 7P5< % =* A< 8% 4!6< 76 = 9< > 4<:6 :="?=%" class="_ _1c"> C=<:>< 97?B< 7 6!% E=% 87* A= 3/F02F3033 3GF0IF 3033 3IF0GF3030

/3./330/ C7* 4=% 4=67 M =% O=A7 < 6 <<> 4<: class="_ _1c"> C=<: class="_ _34"> <=8:7=!%67><76!%E67:! 3/F02F3033 /.F 0/F3033 32F0JF3030

.3J0I322/ E=6D=?=%A7 < 76 =% 8=?: !8% 4!6=< 8 9<> 4<:6 class="_ _2d"> = C=<: class="_ _34"> <=8:7=!%67><76!%E67:! 3/F02F3033 32F0.F 3033 3/F02F3030

.3J2/G2H/ D 9< > 4<:6 class="_ _2d"> = C65C7 * =?E7= << % E!4% 87 * A< 67 ! 3/F02F3033 0IF03F3033 03F 01F3030

./G1HG22.

4=67=% E=8% @6=C =8% E=% 87* A=%

<<> 4<: :="?=%" class="_ _1c"> ?!A=%* 7 4= << % =5@58: !% E< % * 74= 3/F02F 3033 /.F0/F3033 32F0JF3030

.0030.I1/ 6!87?< 7E< % > !?7;=C 7!% 8=?: !8 <<> 4<:6 class="_ _1c"> ?!A=% * 74= <=*< 3/F02F3033 0HF0IF3033 /.F0JF3030

.3//H32./ :< * 4=% E7=8% E< % ;7@5< 7 6< E !% A7* < * = 9<> 4<:6 class="_ _2d"> = ?!A=%* 7 4= <M%A=*< 3/F02F3033 32F0.F 3033 3/F02F3030

./GJ01G3. ;*=A7=% 8=?: !8% 8!=6< 8 <<> 4<: class="_ _2d"> = ?!A=%* 7 4= << % D!=!% ;< * 7 9< % E=% 6 !CB= 3/F02F3033 0/F0IF3033 3GF0JF 3030

.00/2GIH/ 78=>< * % 74=C 5* =E=% E!8% 6 < 78 9<> 4<: :="?=%" class="_ _1c"> ?!A=%* 7 4= << % D!=!% ;< * 79< % E=% 6!C B= 3/F 02F3033 03F03F3033 /0F02F 3030

GIH0.IG3 =E67=?!% =* 788!?% A=M 9< > 4<: :="?=%" class="_ _1c"> ?!A=%* 7 4= << % D!8< ;7 ?=% T =?E< 6 * < N% =M < 6< E ! 3/F02F3033 .3F 03F3033 .0F01F3030

.31I/J20/ ?!64=?E!%D5?7 !% > 67 : ! 9< > 4<:6 class="_ _1c"> ?!A=% * 74= < < % 4=67 =% D!8< ;7 ?=% 8=* < 8% T =6 E7 3/F02F3033 0GF 0/F3033 0IF0JF3030

J.I32G1/

4=67=% E=% 97< E=E< % 96=C =% E

=*4< 7E=

<<> 4<: :="?=%" class="_ _1c"> 6=9!8!8 < < % E6% C 7C < 6!% C!6 6< =% E< % =6=5D! 3/F02F3033 02F0/F3033 0.F 0JF3030

..G/HIJ// *< !?=6E!% * !7 8% 6 !E67 @5< 8 9< > 4<:6 class="_ _1c"> 67!% =C7 4= < < % 8: !% =?: !?7! 3/F02F3033 3.F03F 3033 .GF01F3030

GJ/20GG/

4=6C7=% =9=6

8!5M=

=:> 4< : 6!9!* 7 : =?=% = 67!% 4=?8! << % * 57 M % > !6@< 8% ;< 66 < 76 =% @!?M =@= 3/F02F3033 02F0/F3033 .1F 0/F303.

.//0./GH3 D5*7=?=% =* A< 8% =8878% 9< 6< 7 6= <<> 4< :6 !9!* 7: =?=% = 8=>=6= < < % C=6 A=* B!% > 67 : ! 3/F02F 3033 0.F0IF3033 31F0JF3030

..2GI3/G3 :< 6< 87 ?B=% E< % D< 858% C !: = <<> 4<: class="_ _1c"> 8=>=6= < < % C B67 8: 7=?!% @574=6 =< 8 3/F 02F3033 01F0IF3033 03F0GF 3030

.33H/I2I/ B E!% ?=8C7 4< ?: ! 9< > 4<:6 class="_ _1c"> 8=>=6= < < % < * 787 !% C=6 A=* B!% > 67 : ! 3/F02F3033 ./F0.F 3033 .2F02F3030

.3HHI0/23 B7*4=% E=8% 4< 6C < 8% : < 7O< 7 6= % * =@< =:> 4<: class="_ _2d"> = 8=>=6= < < % 96! ;% M !6!=8: 6 !% A7 =??=% 9=88!8 3/F02F3033 3/F03F3033 3.F01F 3030

J3I0.../ 6=: =% A7 =??=% @57 4=6=< 8 9< > 4<:6 class="_ _2d"> = 8=>=6= < < % 96!;% M !6!=8: 6 !% A7 =??=% 9=88!8 3/F02F3033 3/F0/F3033 .JF0JF 3030

./31GJIG/ A7?7C7 58% 4=* : =% 4=6 7=?< 9<> 4<:6 class="_ _2d"> = 8=>=6= < < % 96 !;% M !6!=8: 6 !% A7 =??=% 9=88!8 3/F02F3033 .JF0/F3033 0GF 0GF3030

..33I/HG/ 6!E!*;!%6<78%>=6>7<67 9<> 4<:6 :="?=%" class="_ _1c"> 8=>=6= < < % 96!;< 88!6 % D!=!% E< % =6 65E=% 97?: ! 3/F02F3033 .2F03F3033 .IF 01F3030

G/2.1J// 9=:67 C7=% E=% 97 < E=E < 6?=6E! 9<> 4<: :="?=%" class="_ _1c"> 8=?:=% > =6>=6 = << % =;!?8!% 9< ?= 3/F02F3033 3GF0.F3033 32F 02F3030

J30H33./ E7* 8!?% < 58: =P57 !% E< % 8! 5M = 9<> 4<:6 class="_ _1c"> 8=?: =% >=6> =6= << % D!8< % =* A=6 < 8% E5=6: < 3/F02F3033 .GF03F 3033 .1F01F3030

.02301JG/ =*C7 !?< % @!?C=* A< 8% C6 5M 9< > 4<:6 class="_ _1c"> 8=?:=% > =6> =6= << % 96!;< 88!6 =% ?B=?7: = 3/F02F3033 .1F03F 3033 .HF01F3030

../3HGJ3/ 9<> 4<:6 class="_ _1c"> 8=?:=% > =6> =6= << % 96!;< 88!6 =% ?B=?7: = 3/F02F3033 /0F0/F 3033 3HF0JF3030

.30H010I/ =*7?< % S< * 7 =?< % E=% 87 * A= 9<> 4<:6 class="_ _2d"> = 8=?:=% >=6 >=6= < < % 6 !E67 @!% E< % C =8: 6!% 4!6 < 76 =% 9< ?= 3/F02F3033 .JF03F 3033 .2F01F3030

G22HGH./ C678: 7 =?< % ;=: 74=% !* 7A< 7 6=% 6!C B= 9< > 4<: :="?=%" class="_ _1c"> 8=?:=% > =6>=6 = << % 6 !E67 @!% E< % C =8: 6!% 4!6< 7 6=% 9< ?= 3/F02F3033 3HF 0.F3033 33F02F3030

.00/3H2/3 9< > 4<: :="?=%" class="_ _1c"> 8=?:=% >=6 >=6 = << % 6 !E67 @!% E< % C =8: 6!% 4!6 < 76 =% 9< ?= 3/F02F3033 3JF0.F 3033 3HF02F3030

.3G31HJJ3 @58:=A!% 4< * !% ?!A=7 8 9<> 4<:6 class="_ _2d"> > >< * !% B!6 7M !?: < < =*><6:!%E7?! 3/F02F3033 0GF0/F3033 0IF0JF 3030

.3I1GI.2/

@*=5C7 =% E< % ;=: 7 4=% * !9< 8% E< %

8!5M= 9< > 4<:6> >< * !% B!67 M !?: < < < % =4< * 7 =% D!8< ;7 ?=% S< < 8< ? 3/F02F 3033 0.F0.F3033 3GF0HF 3030

.00.J3/3. *578% ;7 * 79< % =66 < @5N% 8!=6< 8 9< > 4<: :="?=%"> >< * !% B!6 7M !?: < < =8878% E=8% CB=@=8 3/F02F3033 .0F0/F 3033 0HF0JF3030

../3JG../ 6!?=*E!% =* A< 8% 6!C B= 9< > 4<:6> > < * !% B!67 M !?: < < < % C =7!% ?< * 8!?% E< % 8< ?= 3/F02F3033 30F03F3033 .JF 01F3030

.31GJ10J3 9=5* =% A7< 7 6= 9<> 4<: :="?=%"> >< * !% B!6 7M !? : < < < % C =?E7E!% 9!6 : 7?=6 7 3/F02F3033 .0F0/F 3033 0JF0JF3030

.0.J1H.23 M< ?=7E< % E!47 ?@!8% > =: 78: = =: > 4< : 6 !9!* 7: =?=% > >< * !% B!6 7M !?: < < < % C=6 4!% @7;;!?7 3/F02F 3033 3JF0/F3033 3/F0JF 3030

./GJ1HH1. C*=5E7 =% =?@< * =% C !8: =% >=8: ! 8 =: > 4< : 6!9!* 7 : =?=% > >< * !% B!67 M !?: < <<763/F02F3033 ..F 0IF3033 02F0GF3030

.30JG0.1/ 4=6C7=% 6 < @7?=% 87* A=% =* A< 8 9< > 4<: :="?=%"> >< * !% B!6 7M !?: < <=%4<763/F02F3033 31F03F3033 3HF01F 3030

...2/G0I/ 9<: : class="_ _4"> 9<> 4<:6 :="?=%"> >< * !% B!6 7M !?: < <=%4<763/F02F3033 3JF03F3033 32F01F 3030

...21HI./ @*=N8!?% C=6 ?< 76 !% 4=6 C< * 7 ?! 9<> 4<: :="?=%"> >< * !% B!67 M !?: < < < % C < * 8!% 4=CB=E! 3/F02F3033 .0F0.F3033 01F02F 3030

G2.H13H/ D!8 E< % 8!5M =% ?< : ! 9<> 4< : 6!9!* 7 : =?=% > >< * !% B!67 M !?: < < < % C < * 8!% 4=CB=E! 3/F02F3033 0/F0/F3033 3GF01F 3030

.3..J/1J/ S=:7=% * !56 E< 8% 6 7> < 76 ! 9< > 4<:6> > < * !% B!67 M !?: < < < % C < * 8!% 4=C B=E! 3/F02F3033 /.F 0/F3033 32F0JF3030

.32./JI03 4=6C7* < ?< % 87 * A=% 4=7 = =: > 4< : 6!9!* 7 : =?=% > >< * !% B!6 7M !?: < < C< * 8!% 4=C B=E! 3/F02F3033 0IF0IF3033 /0F0JF3030

.332/I33/ :< * 4=% >6 5?=% 9< 6 < 76 =% 4=76 7?S 9<> 4<:6> > < * !% B!67 M !?: < < < % C < * 8!% 4=C B=E! 3/F02F3033 32F 0.F3033 3/F02F3030

.3H3I12H3 9=4 9<> 4<:6 class="_ _2d"> > >< * !% B!6 7M !?: < < < % E< 8% 4=67 !% @!?C =* A< 8% 4=: !8 3/F02F 3033 3JF0/F3033 3/F0JF 3030

.3GIIGG1/ C*=6 < % * 5C< % 4< E7?=% C =6A=* B ! 9< > 4<:6 class="_ _2d"> > >< * !% B!6 7M !?: < < < % E< 8% 6!E6 7@5< 8% C=49!8 3/F02F3033 33F0.F3033 .GF 02F3030

./I/0/I/3

=E7?<7 =% @< 6=* E=% 67 >< 7 6!%

;<66<76= =:> 4< : 6 !9!* 7: =?=% > >< * !% B!67 M !?: < < < % E!4% C=> 6=* 3/F 02F3033 0HF0IF3033 /.F0JF 3030

./J3G3JJ3 =E67=?!% 8!=6< 8% 6!E6 7@5< 8 9< > 4<: :="?=%"> >< * !% B!67 M !?: < < < % E!4% C =>6 =* 3/F02F 3033 .1F0/F3033 .3F0JF 3030

..H100I.3 ;=>7!%67><76!%P5<76!M 9<> 4<:6 :="?=%"> >< * !% B!6 7M !?: < < E!4% C=> 6=* 3/F 02F3033 0.F0/F3033 3GF 01F3030

JHJ3GHG/ T=* E76< ?< % =9=6< C 7E=% 9!6: ! 9<> 4<: :="?=%"> >< * !% B!67 M !?: < < < % E!4% C =>6 =* 3/F02F 3033 01F0.F3033 0IF02F 3030

..HJ1./2/ T7**7=4%;<66<76=% 6!E67@5<8 9<> 4<:6> >< * !% B!67 M !?: < < < % E!4% C=> 6=* 3/F 02F3033 .GF0IF3033 33F0GF 3030

..HIGI0G3 7A=76% C B=A< 8% E!8% 8=?: !8 9<> 4<:6> > < * !% B!67 M !?: < < < % E!47 ?@=8% 4=6 7=% E< % =* 4< 7E= 3/F02F3033 3IF03F 3033 33F01F3030

.0GJ3I3G/ *5C7 =?=% =9=6< C 7E=% 6!E6 7@5< 8 9< > 4<:6 class="_ _2d"> > >< * !% B!6 7M !?: < < < % E6% =56 7?!% 4!6=7 8 3/F02F3033 02F0/F3033 0.F0JF 3030

.3/01J.H/ ;<6?=?E=% =A< * 7?!% 6 =4!8 9<> 4<:6 :="?=%"> >< * !% B!6 7M !?: < < E6% < 5M < > 7!% E7=8% >7 C=* B! 3/F02F3033 0HF0IF3033 /.F0JF 3030

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202307060146580147.

48 – quinta-fei ra, 06 de J ulho de 2023 diário do executivo Minas Gerais

.///2I3H3 =E67=?< % E< % C =887=% 4=6 : 7? 8 =:> 4<:> > < * !% B!67 M !?: <

<< % E6% D!8< % E!% 9=: 6!C7 ?7!% E=% 87 * A=%

9!?:< 8

3/F02F3033 0/F0IF3033 3GF 0JF3030

G13G//2/ *5C7 4=6% E!% ?=8C7 4< ?: !% 4!56 = <<> 4< : 6!9!* 7 : =?=% > >< * !% B!6 7M !? : <

<< % E6% D!8< % E!% 9=: 6!C7 ?7!% E=% 87 * A=%

9!?:< 8

3/F02F3033 30F0IF3033 .HF 0GF3030

..3/I1G2/

*5C7 < ?< % =* < O=?E6< % E< % 4< * !%

?5?<8

9<> 4<:6> >< * !% B!67 M !?: < < < % E6 % 87 4=!% : =44% > 7=8% ;!6 : < 8 3/F 02F3033 31F0/F3033 33F0JF 3030

..G31G11/

4=67**7A<76=%

:!C=?: 7 ?8

<<> 4<: :="?=%"> >< * !% B!6 7M !?: < < E6% 87 4=!% : =44% > 7=8% ;!6: < 8 3/F 02F3033 3GF0/F3033 3IF 0JF3030

..I/I03I/

?=:B=* 7=% =9=6 < C7 E=% =* A< 8% E< %

C=8:6 !% 8=?: !8

9<> 4<:6> >< * !% B!67 M !?: < <%=678:7E<8%E<7:=8 3/F02F3033 33F 03F3033 30F01F3030

.33IG1/23 ;=>7=?=% 87* A=% 8< =>6 =% :!6 6< 8 <<> 4<:6 class="_ _2d"> > >< * !% B!6 7M !?: < < < % < ?@% ;6=?C 78C !% > 7C =* B! 3/F02F3033 0HF0IF3033 /.F0JF3030

..GJ.IJ1/ 6=: !% E< % !* 7A< 7 6=% => 6< 5 9<> 4<: :="?=%"> >< * !% B!6 7M !?: < < < ?@% ;6=?C 78C !% > 7C =* B! 3/F02F3033 3HF0.F3033 33F02F3030

.3HG20/13 <47*7=%9!6:<8%:<7O<76= =:> 4<: :="?=%"> >< * !% B!6 7M !? : < < < % @=* % C =6* !8% * 57M % @5< E< 8 3/F02F 3033 0IF0IF3033 0IF0GF3030

./I1IJ2./ 9<> 4< : 6 !9!* 7: =?=% > > < * !% B!67 M !?: < < < % @57 4=6=< 8% 6!8= 3/F02F 3033 0HF0.F3033 03F02F3030

H1/0/0I/

C=6!* 7?=% E< % =* >5P5< 6 P5< %

E=6!T7 8B% 9< 6< 7 6=

9<> 4<:6> >< * !% B!67 M !?: < < < % B< 6 4< ?< @7* E!% CB=A< 8 3/F02F3033 0JF0/F 3033 0/F0JF3030

..0I//GH/ E!47?@!8%> !66 =* B!% 4!?: < 7 6! 9<> 4<:6 :="?=%"> >< * !% B!67 M !?: < < < % * =7 C< % =@57 =6 3/F02F3033 0HF0.F 3033 03F02F3030

...H/HI./ *76 =% ;< 6?=?E< 8% E< % C=8: 6 ! =: > 4< : 6 !9!* 7: =?=% > >< * ! % B!67 M !?: < < < % * 5C 7!% E!8% 8=?: !8 3/F02F 3033 3JF0/F3033 3/F0JF 3030

2.2G//JI ;*=A7=% 8!=6 <8% E=% 87 * A=% 8=?:!8 9<> 4<: :="?=%"> >< * !% B!6 7M !?: < < 4=?5< * % C =8=8=?: = 3/F 02F3033 33F03F3033 30F 01F3030

./2HJHI13 9=5* =% ;!?: !56 = 9<> 4<: :="?=%"> >< * !% B!6 7M !?: < < 4=6@=6 7E=% > 6!C B=E! 3/F02F3033 0/F0.F3033 /.F 0HF3030

..33GJ.3/ ;=>7=?< % E!8% 6< 78% 4=: B< 58 9<> 4<:6 class="_ _2d"> > >< * !% B!6 7M !?: < < < % 4=6@=6 7E=% >6 !CB=E! 3/F02F3033 3HF0IF 3033 30F0GF3030

HGG/IH23 4=67=% C* =5E7 =% ?=8C 74< ?: !% @!4< 8 =:> 4<: class="_ _2d"> > >< * !% B!6 7M !?: < < < % 4=6@=6 7E=% > 6!C B=E! 3/F02F3033 31F0/F 3033 3JF0JF3030

.3IH022I/ 65>7=% =4=6 =* % C !66 < 7= =: > 4< : 6 !9!* 7: =?=% > > < * !% B!67 M !?: < < < % 4=6 7!% C=8=88=?: = 3/F 02F3033 /.F0/F3033 32F 0JF3030

32H2JHJH B E=% 87* A = 9<> 4<:6 :="?=%"> >< * !% B!6 7M ! ?: < < < % 4=56 7C 7!% 456 @< * 3/F02F3033 02F 0/F3033 0.F0JF3030

.3213.0.3

4=67=% E!% C=6 4!% E

=:> 4< : 6!9!* 7 : =?=% > >< * !% B!6 7M !?: < < 4=567 C7 !% 456@< * 3/F02F 3033 02F0IF3033 0.F0GF 3030

.33//..0/ =*< O78% * !9< 8% ;7* @5< 7 6=8 9< > 4<:6 class="_ _2d"> > >< * !% B!6 7M !?: < < < % 4< * !% A7=? = 3/F02F3033 .JF03F3033 .2F01F 3030

./HJ.H1I3 C*=N: !?% =* A< 8% A7* =C = 9< > 4<:6> > < * !% B!67 M !?: < < < % 4< * !% A7=?= 3/F02F3033 02F0/F3033 0.F 0JF3030

./IJH01/I 4=<6C 7!% =?: !?7 !% E< % !* 7 A< 76 = 9<> 4<: :="?=%"> >< * !% B!6 7M !?: < < ?% 86=% E!% >< * !% 6=4! 3/F02F3033 02F03F 3033 0IF01F3030

.3/02I1J/ *< =?E6!% C 5?B=% E< % !* 7 A< 7 6= 9< > 4<: :="?=%"> >< * !% B!6 7M !?: < << % !E7* !?% >< B6 < ?8 3/F02F3033 32F0.F 3033 32F02F3030

./GG.2.1. ?5>7=% 4=67 =% 8!5M =% E< % D< 858 9<> 4<:6 :="?=%"> >< * !% B!6 7M !?: < < !E7* !?% > < B6< ?8 3/F02F 3033 /0F0/F3033 3HF0JF 3030

./1021J/3

9=:67 C7=% @!4< 8% E=% 87 *A=%

=*>5P5< 6 P5<

<<> 4<: :="?=%"> >< * !% B!6 7M !?: < < !E7* !?% > < B6< ?8 3/F02F 3033 0IF0IF3033 /0F0JF 3030

./GJH001. E=7=? !* 7A< 7 6=% ;* !6< ?C 7! 9<> 4<:6 :="?=%"> >< * !% B!6 7M !?: < < !6E< 4% < % 96!@6 < 88! 3/F02F3033 33F0/F 3033 .1F0JF3030

./31.G3G3 *!6< ?=% E=% 87* A=% C B=A< 8 9< > 4<: :="?=%"> >< * !% B!6 7M !?: < < !6E< 4% < % 96!@6 < 88! 3/F02F3033 ./F0/F 3033 0JF0JF3030

.3JJ./1./

A=?<88=% 6!E6 7@5< 8% A7=?=%

4 76!8

9<> 4<:6> >< * !% B!67 M !?: < < < % !6 E< 4% < % 96 !@6< 88! 3/F02F 3033 3JF0IF3033 3/F0GF 3030

IIG..02/ *< !?< % ?5?< 8% 8< M 7 ?7 9<> 4<:6> >< * !% B!67 M !?: < <P57! 3/F02F3033 0IF0IF3033 /0F0JF 3030

.0.I2G1HH *< =?E6!% @< 6 =* E!% E< % !* 7 A< 7 6= 9<> 4<:6 class="_ _2d"> > >< * !% B!6 7M !?: < < < % 9< % D!=!% > !8C!% 9< ?7 E!% > 56?7 < 6 3/F02F3033 .HF0/F 3033 .0F0JF3030

.32H12J03 6 !* 7A< 7 6= <<> 4< : 6 !9!* 7: =?=% > >< * !% B!67 M !?: < < < % 9< % D!=!% >!8C !% 9< ?7 E!% >56 ?7< 6 3/F02F 3033 02F0IF3033 0.F0GF3030

/.GJJ12/

4=6C7=% C !8:=% 6 7> <7 6!% > !?7?!%

87*A=

<<> 4<: :="?=%"> >< * !% B!6 7M !?: < < 9< % D!=!% > !: < * B! 3/F 02F3033 02F0/F3033 0.F 0JF3030

.021.0G1/ T=* 788!?% >6 =5* 7!% E< % 4!56= 9<> 4<:6 class="_ _2d"> > >< * !% B!6 7M !?: < < < % 9< % D!=!% 4=6 7=% S!!N4=? 3/F02F3033 3IF0IF 3033 .GF0GF3030

..00033.I

=?E6<=% A7 < 76 =% 8=6 =7A=% E< %

C=6A=* B!

9<> 4<:6> >< * !% B!67 M !?: < <8 3/F02F3033 3IF0IF3033 .GF0GF 3030

./3/320J3 <5?7C < % E< % =* 4< 7 E= 9< > 4<:6> >< * !% B!67 M !?: < <8 3/F02F3033 0JF0/F3033 0/F0JF 3030

.003/H.// 7=6=% C6 78: 7 ?=% S?599% 6 < M < ?E< 9<> 4<:6> > < * !% B!67 M !?: < <8 3/F02F3033 3JF0.F3033 3HF02F 3030

./G2I1./. S 8=?: !8 9< > 4<: :="?=%"> >< * !% B!67 M !?: < <8 3/F02F3033 .HF0/F3033 .0F0JF 3030

.3G023H.3 D E!8% 8=?: !8 9<> 4<:6> >< * !% B!67 M !?: < <=%78=>3/F02F3033 01F0/F3033 03F0JF 3030

...0.0GI/ ;=>7=?< % C7?: 7 =% =4=6=?: < % 6< 78 9<> 4<:6 :="?=%"> >< * !% B!6 7M !?: < << % 96!;% C* =5E7 !% >6 =?E=! 3/F02F3033 31F03F 3033 3HF01F3030

./.H2/JH/ 7@!6% A7?7 C7 58% 87 * A=% 8=?: !8 9< > 4<:6> >< * !% B!67 M !?: < < < % 96 !;% C * =5E7!% > 6=?E=! 3/F02F3033 3/F 0.F3033 30F02F3030

.3G/1JJI/ D!4=6=%8< 6 @7!% 9< 6< 7 6= 9< > 4<: :="?=%"> >< * !% B!6 7M !?: < < 96!;% C * =5E7!% >6 =?E=! 3/F02F3033 02F0/F3033 0.F 0JF3030

../HI0I0/

876*=67=%

4=74!?7 9<> 4<:6> >< * !% B!67 M !?: < < < % 96 !;% C * =5E7!% > 6=?E=! 3/F02F3033 31F 03F3033 3HF01F3030

./GH3HII. 8:< *=% E< % C =49!8% :=A=6 < 8 9<> 4< : 6 !9!* 7: =?=% > > < * !% B!67 M !?: < < < % 96 !;% C * =5E7!% >6 =?E=! 3/F 02F3033 3HF0.F3033 33F 02F3030

..10.J3J/ A*=E747 6% E!8% 6< 7 8 9< > 4<: :="?=%"> >< * !% B!6 7M !?: < < 96!;% C * =5E7!% >6 =?E=! 3/F02F3033 33F03F3033 30F 01F3030

./I0.3IH/

4 < *!?7 %

6!8=

9<> 4<:6> >< * !% B!67 M !?: < < < % 96 !;% C * !A78% 8=* @=E! 3/F02F3033 3.F03F3033 .GF 01F3030

..GG3./J/ 96!%>=:%?<: class="ls6 ws20">9<> 4< : 6 !9!* 7: =?=% > >< * !% B!6 7M !?: < < < % 96!;% C * !A78% 8=* @=E! 3/F 02F3033 .1F0IF3033 ./F0GF 3030

.0H//I0I3 4=6C7!% =?: !?7 !% E< % > =66 !8 9<> 4<:6> >< * !% B!67 M !?: < < < % 96 !;% ;6 =?C7 8C!% > 6=?: 3/F02F3033 .2F0/F3033 .HF 0JF3030

.3HII/32/

;6=?C7=?< % C6 78: 7?=% : !* < E!%

E5=6:<

9<> 4<:6> >< * !% B!67 M !?: < < < % 96 !;% 4!6 =78 3/F02F3033 31F 03F3033 3HF01F3030

.0I12H.// ? 9!4>!% D5?7!6 9< > 4<:6 class="_ _2d"> > >< * !% B!6 7M !?: < < < % 96!;% 4!6 =78 3/F02F3033 3HF 0.F3033 33F02F3030

.3I220.1/ *57M % =* > < 6: !% 85< ?=@=% =* A< 8 9<> 4<:6 :="?=%"> >< * !% B!67 M !?: < < < % 96 !;% 67 C=6 E!% E< % 8!5M =% C6 5M 3/F02F3033 3IF0.F3033 3.F02F 3030

.0.2I/1I/

C=6* !8% < E5=6E!% 8!58=% 8!=6 < 8%

=!S7

9<> 4<:6> >< * !% B!67 M !?: < < < % 96 !;=% > < ?A7?E=% E< % C=6 A=* B! 3/F02F 3033 02F0.F3033 0/F02F 3030

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202307060146580148.

Mina s Gerai s diár io do ex ecutiv o quin ta-feira, 06 d e Julh o de 2023 – 49

2.3332./ D=87=? 9< > 4<:6> >< * !% B!67M !?: < < < % 96!;=% > 3/F 02F3033 3.F0/F3033 .2F 0JF3030

GJ0J..I3 4=67=% E!% C=6 4!% E =:> 4< :6 !9!* 7: =?=% > >< * !% B!67M !?: < < < % 96!;=% > < ?A7?E=% E< % C=6 A=*B! 3/F02F3033 0IF0IF3033 /0F 0JF3030

.331I1J// *5C7 =?=% E 9< > 4<:6> >< * !% B!67M !?: < < < % 96!;=% 4=6 7=% =5O7 *7 =E!6=% * =??= 3/F02F3033 3IF0/F3033 .GF 0JF3030

.0HH0J/J/ =67=?< % 9=5*=% 897 ?!* =% E 9<> 4<:6 :="?=%"> >< * !% B!6 7M !?: < < 3/F02F3033 .3F0/F3033 01F 0JF3030

.3IG1H3H/

6!87* < % =9=6

?=8C74< ?:!

9<> 4<:6 :="?=%"> > < < % 96!;=% ?=76 % E< % !*7 A< 76=% 8=?: =?= 3/F02F3033 0/F0/F3033 3GF 01F3030

./G2GG2G. 9=:67C7=%6!E67@5<8%4=6:7? 9< > 4<:> >< * !% B!67M !?: < < < % 8=!% 8=* A=E!6 3/F02F3033 0GF0/F3033 0IF0JF 3030

.//H21303 C=6!* 7?=% !* 7A< 76 =% 9=* B=6< 8 9<> 4<:6> >< * !% B!67M !?: < < < % : !4=8% >6= ?E=! 3/F 02F3033 33F03F3033 30F 01F3030

J3JGH1./ =?< 4<:> >< * !% B!67 M !?:< 4$VLY[Y'+V, ",%> 3/F02F3033 3HF 03F3033 3/F01F3030

..//I/3/3 ;=>7=?=%8=?CB<8%67><76! =?< 4< : 6!9!* 7: =?=% > >< * !% B!67 M!? :< 4$VLY[Y'+V, ",%> 3/F 02F3033 31F0IF3033 33F 0GF3030

./IIJ2I33 ;=>7=?!% E7=8% * 74= =?< 4<: :="?=%"> > 4$VLY[Y' +V,", %> 3/F02F 3033 3IF03F3033 33F01F 3030

GJ320/// D!8 <7 6! =?< 4<:6> >< * !% B!67M !?: < 4$V LY[Y'+V, ",%> 3/F 02F3033 03F0IF3033 3JF 0JF3030

.3HH0..13 4=6C< *!% E< % 4=: !8% A7=?= :E< 4<:6 :="?=%"> > 4$VLY[Y' +V,", %> 3/F02F 3033 0GF0/F3033 0IF0JF 3030

./G2JIG0.

4=67=% E=% @* !67=% * =@5=6 E7=%

9<6<76=

:E< 4< : 6!9!* 7: =?=% > >< * !% B!67 M !?:< 4$VLY[Y'+V, ",%> 3/F02F3033 3JF 03F3033 32F01F3030

.3I.I3GJ3 ?7*8=% 6 !E67@5< 8% E< % * 74= :E< 4< : 6!9!* 7 :=?=% > > 4$VLY[Y' +V,", %> 3/F02F 3033 31F0/F3033 33F0JF 3030

.31IH0G1/ =*=?% @!5A< 7= 9<> 4<:6 :="?=%"> ><:74 c class="_ _18"><:74 class="_ _3b"> 3/F02F3033 3.F0IF3033 .2F0GF 3030

.3IIHGGH3 D=? =:> 4< : 6!9!* 7: =?=% > ><:74><< % =4 =6> !8= 3/F02F3033 0/F0IF3033 3GF0JF 3030

.0.331H3/

874!?

@!?C=*A< 8

9<> 4<:6 :="?=%"> ><:74><=6 >!8= 3/F02F3033 3.F0/F3033 .2F 0JF3030

.31H3J0I/ E=?7 9< > 4<:> ><:74>< < 76! 3/F02F3033 02F0/F3033 0.F 0JF3030

.30203/33 9<> 4<:6> ><:74>< <7 6! 3/F02F3033 32F0IF3033 3.F 0GF3030

..J331J0/ D=76!% 6!E6 7@5< 8% =?: 5?<8 9<> 4< : 6!9!* 7: =?=% > ><:74><< % =?: !?7!% =5@58: !% 67 >< 76 ! 3/F02F3033 3HF0IF3033 30F0GF 3030

..H/HI0J3 =*>=% A=* < 67 =% >7> 7=?!% E7 =8 9< > 4<:6 :="?=%"> ><:74><< % C=?E7 E!% 9!6: 7?=6 7 3/F02F3033 0IF0.F3033 01F 02F3030

.32.H20H/ =?? 9< > 4<:6 :="?=%"> ><:74><< % C=?E7 E!% 9!6: 7?=6 7 3/F02F3033 02F0/F3033 0.F 0JF3030

.I003I02. 7:=?7 8 67 :!% 8=?: !8 9< > 4<:> ><:74>< 3/F02F3033 /0F 0IF3033 3HF0GF3030

./GJ.122. @=>67< * =% * !9<8% E< % 8!5M =% =* A< 8 9<> 4<:6> ><:74>< 3/F02F3033 /0F0/F3033 3HF 0JF3030

22.3/IH/ =?=%9=5* =% E< % 8!5M=% 8=?: 7 =@! 9<> 4<:6 :="?=%"> ><:74 class="_ _18">=%4<76 3/F02F3033 02F 0IF3033 0.F0GF3030

.31H1IH2/

C76* < ?< % 6!E67 @5< 8% E=% C!8: =%

8=?:!8

9<> 4<:6 :="?=%"> ><:74 class="_ _18">*7=%4<76 3/F02F3033 3.F 0/F3033 .GF0JF3030

..I0GH/G/

;<6?=?E=% C 7* < ?

4<76 =

9<> 4<:6 :="?=%"> ><:74>< 3/F02F3033 3HF 0IF3033 30F0GF3030

.310G21./ *5C=8% 4!: =% 87* A= 9<> 4<:6 :="?=%"> ><:74><< % C!?8< * B< 76 !% =;!?8!% 9= 3/F 02F3033 02F0/F3033 0.F 0JF3030

2.3.2/23 =4<67 =% 4=67=% * !N!* = =:> 4<:> ><:74><< % E 3/F02F 3033 .GF0IF3033 .IF0GF3030

..31HI.G3 =E787 !% E< 7 6! 9< > 4<:6 :="?=%"> ><:74><< % E!% >=7 66!% =4 =M!?=8 3/F02F3033 3/F0IF3033 .JF 0GF3030

./J/1GG33 =*< 88=?E6=% @!4< 8% 4!6< 76 = 9<> 4<:> ><:74><< % E!% >=76 6!% =4=M !?=8 3/F 02F3033 0IF0IF3033 /0F 0JF3030

JH2G1I./ ;*=A7!% 4=6 C!8% D=?5=67 ! 9<> 4<:> ><:74><< % E!% >=7 66!% 8=!% C =< :=?! 3/F02F 3033 0/F0/F3033 3GF01F 3030

.0H21IG//

@7*C 7* =7?< % E< % 4!6=7 8% 6< 8< ?E< %

@574=6=< 8

9<> 4<:6 :="?=%"> ><:74 class="_ _18">%!6<8:<8%E7?7M 3/F02F 3033 02F0/F3033 0.F0JF 3030

G/2H1I/3

@7*4=6 =% =9=6< C7 E=% >!6@< 8%

=*4< 7E=% 6< 7 8

=:> 4< :6 !9!* 7: =?=% > ><:74 class="_ _18">=:!%=M<6 3/F02F 3033 0/F0IF3033 3GF0JF 3030

.33JGH.J/ C678: 7* < ?< % 8=?: !8% 4=6: 7?8 9< > 4<:6 :="?=%"> ><:74>< 3/F02F3033 0GF0.F3033 0JF 01F3030

../HJI23/ @=>67< * =% 8!5M =% @!5*=6 : % C5?B= 9< > 4<:6 :="?=%"> ><:74>< 3/F02F3033 3/F03F3033 3.F 01F3030

.30G1J2./ 6=;= 9< > 4<:6 :="?=%"> ><:74><< % < 8:5E=?: < % * 7A7 =% 4=6=% E< % C=8: 6 ! 3/F 02F3033 3JF0IF3033 3/F 0GF3030

..2I/HHJ/ 6=;= 9<> 4<:6> ><:74><< % <8: 5E=?: < % * 7A7 =% 4=6=% E< % C=8: 6! 3/F02F3033 02F 0/F3033 0.F0JF3030

.3/0/3II/

97?B<76!

9<> 4<:6 :="?=%"> ><:74>< 3/F02F3033 02F0/F3033 0.F 0JF3030

.0.H13J1/

=9=6

*74=

9<> 4<:6 :="?=%"> ><:74>< 3/F02F3033 0JF0/F3033 0/F 0JF3030

.3HGH010/ E!5@*=8% E< % 4!56=% 8!>6 7?B! 9<> 4<:> ><:74>< 3/F02F 3033 30F0.F3033 .1F02F 3030

.3/I33J// @78<8%E<76= 9<> 4< :6 !9!* 7: =?=% > ><:74 class="ls6 wsc">< 3/F02F3033 .0F0/F 3033 0HF0JF3030

GH3GII13 7*4=% A< ?: 56=% E=% C 65M =:> 4<:> ><:74><< % D58C< * 7?!% S% E< % !* 7A< 76 = 3/F 02F3033 0IF0IF3033 /0F 0JF3030

J.I3G3G. 4=6C!8% D!?=8% E< % *7 4= 9<> 4< : 6!9!* 7: =?=% > ><:74><< % D58C< * 7?!% S% E< % !* 7A< 76 = 3/F 02F3033 ..F0/F3033 02F0JF 3030

.3J2.J/1/ 4=67=% E=8% @6=C =8% E 9<> 4<:6 :="?=%"> ><:74>< 3/F02F3033 02F0/F3033 0.F 0JF3030

./GJHJ0G. D!=?=%E=6C % E7=8 9< > 4<:6 :="?=%"> ><:74><< % ?< T :!?% =4=6 =* 3/F02F3033 .HF0IF 3033 .0F0GF3030

.3/.J2/0/

8=: < 4=6P5< % E=% 87* A=%

8=?:!8

9<> 4<:6 :="?=%"> ><:74>< 3/F02F 3033 03F0.F3033 /0F0HF3030

..J/2J2//

B7=% T =* < 67 =% E

8=?:=?=

9<> 4<:6 :="?=%"> ><:74>< 3/F 02F3033 3HF03F3033 3/F 01F3030

.0G2.J1JH

6=;=

9<6<76=

9<> 4<:6 :="?=%"> ><:74><< 6?=E< : < % 87* A= 3/F02F3033 0HF0IF 3033 /.F0JF3030

.3/I331H/ =?E6<=% C 678: 7 ?=% E=% C!?C< 7 C=! 9< > 4<:6 :="?=%"> ><:74><< % 96!;=% A< 6=% 4=6 7=% 6 < M< ?E< 3/F02F3033 02F 0/F3033 0.F0JF3030

.3GG.10G/ C=47* =% 9<7 O!: !% E!8% 8=?:! 8% 8!5M= 9< > 4<:6 :="?=%"> ><:74><< % 96!;=% A< 6=% 4=6 7=% 6 < M< ?E< 3/F02F3033 0HF 0IF3033 /.F0JF3030

.0.H322J/ C*=5E7 =% 6!E67 @5< 8% 4!6=< 8 9< > 4<:6 :="?=%"> ><:74 class="_ _18">7!%E5M= 3/F02F3033 0GF0IF 3033 0HF0GF3030

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202307060146580149.

50 – quinta-fei ra, 06 de J ulho de 2023 diário do executivo Minas Gerais

.3IJHI0H/

E=7=?N%C 67 8: 7?=% E< % 8!5M =%

4=@?=>!8C!

9<> 4<:6> ><:74 class="_ _18">7!%E5M= 3/F02F3033 ..F0/F 3033 02F0JF3030

G2033.0/ B 87* A=% @!4< 8 9< > 4<: :="?=%"> ><:74 class="_ _18">7!%E5M= 3/F02F3033 .GF0/F 3033 .HF0JF3030

./J20/223

=?@ 8=?: !8%

>7: : < ?C!56 :

=:> 4< : 6!9!* 7 : =?=% > C!?: =@< 4 C<867= 3/F02F3033 3JF 0IF3033 0HF.0F3030

G1H/J01/ C*=5E7 =% 4=6C 7=% >6 54 9<> 4< : 6!9!* 7 : =?=% > C!?: =@< 4 < < % =E67 =?!% D!8< % C !8: = 3/F02F3033 3.F 0.F3033 .JF02F3030

.3HG23H0/ E=% 87* A= =:> 4<:6 class="_ _2d"> > C!?: =@< 4 << % =E6 7=?!% D!8< % C !8: = 3/F02F3033 /.F0/F 3033 32F0JF3030

./G10G21. 8!*=?@< % =*A< 8% 4< ?E!?C= 9<> 4<:6> C !?: =@< 4 << % =E6 7=?!% D!8< % C!8: = 3/F02F 3033 .1F03F3033 .2F01F3030

.3GJGJJH3

;<6?=?E=% 4=6 7=% E=% C!?C < 7C=!%

!*7A< 7 6=% C 5?B=

9<> 4<:6> C!?: =@< 4 < < % > !=% A78: = 3/F02F3033 03F0IF 3033 3JF0JF3030

..G0H./0/ *=56=%B<66<76=%>=6C8 9<> 4< : 6 !9!* 7: =?=% > C!?: =@< 4 << % > !=% A7 8: = 3/F02F3033 3/F0/F3033 .JF0JF 3030

.//33/J//

6!8=?@ 4!?: < 76 !% E=%

87*A=

9<> 4<:6> C!?: =@< 4 < < % > !=% A78: = 3/F02F3033 0JF0/F 3033 0/F0JF3030

..II31/J3 E78< % A7 < 76 =% @!4< 8% 6 7> < 76 ! 9<> 4<:6 class="_ _2d"> > C!?: =@< 4 << % C =: =67 ?=% D!6 @< % @!?C=* A< 8 3/F02F3033 02F0/F3033 0.F 0JF3030

./H.3I233 T=67 8:!??% 6 7> <7 6!% E< % 8!5M = 9<> 4<:6 class="_ _2d"> > C!?: =@< 4 << % E< % < ?87?!% 4 < E7! 3/F 02F3033 0IF0IF3033 /0F0JF 3030

.310G.123

@*=5CN=% ;=> 7=??< % 6!C B=%

*!56< ?C !

<<> 4<: :="?=%"> C!?: =@< 4 << % E< 9% C* =5E7 !% 97 ?B< 76 ! 3/F 02F3033 /.F0/F3033 32F0JF 3030

./31JIGI3 C678: 7 =?< % ;* !6< 8% O=A7< 6 % D5* 7 ! =: > 4< : 6!9!* 7 : =?=% > C!?: =@< 4 <=:!%=M<6! 3/F02F3033 3JF0/F3033 3/F0JF 3030

....23.1/ 4=67< ?< % 4< E< 76 !8% 8T 7 ?S< * 8 9<> 4<:6> C!?: =@< 4 <:!%=M<6! 3/F02F3033 31F0IF3033 33F 0GF3030

././.I/J3 !8=?7=%E< % ;=: 74=% ;* ! 6< 8% E=% 87* A= =:> 4< : 6 !9!* 7: =?=% > C!?: =@< 4 <=:!%=M<63/F02F3033 0IF0IF3033 /0F0JF3030

/2/1../I T=* E<4=6 % < 6?=?7% 4=6 : 7?8 9< > 4<:6> C !?: =@< 4 << % E6 % D!8< % 6 !>< 6 : !% E< % =@57 =6 3/F 02F3033 .GF0IF3033 .IF 0GF3030

.3J3GG0GI

C678: 7 =?< % * 74=% ?=8C7 4< ?: !%

!*7A< 7 6=% C !66 < =

9<> 4<:6> C!?: =@< 4 < < % ;6 =?C7 8C!% ;7 64!% E< % 4=: !8 3/F02F3033 02F0IF 3033 0.F0GF3030

.3I2IJG1/ C=6 ?< 76 ! 9<> 4<:6 :="?=%"> C!?: =@< 4 << % ;6=?C 78C !% ;76 4!% E< % 4=: !8 3/F02F3033 ..F 0/F3033 02F0JF3030

./2H2GI13 ;<6?=?E=% =* A=6< ?@=% E< % !* 7A< 76 = 9<> 4< : 6!9!* 7 : =?=% > C!?: =@< 4 < < % ;6=?C 78C !% ;7 64!% E< % 4=: !8 3/F02F3033 02F0/F3033 0.F 0JF3030

22211H3I 4=67=% C6 78: 7 ?=% E< % !* 7 A< 76 = 9<> 4<:6 :="?=%"> C!?: =@< 4 < < % ;6=?C 78C !% ;7 64!% E< % 4=: !8 3/F 02F3033 0IF0.F3033 0.F 02F3030

.3I/.GJ1/ E7 9< > 4<: :="?=%"> C!?: =@< 4 < < % @57* B< 6 47?!% E< % !* 7A< 7 6= 3/F02F3033 02F0/F 3033 0.F0JF3030

G21/2I.3

ED=?< % 9=: 67 C7 =% ;* !6 < ?: 7?=%

;<66<76=

=:> 4< : 6!9!* 7 : =?=% > C!?: =@< 4 << % @57* B< 6 47?!% E< % !* 7A< 7 6= 3/F02F3033 3HF0IF3033 30F 0GF3030

./GI.2I2. *=7M =% ;< 6 ?=?E=% 4!6 =78 9<> 4<: :="?=%"> C!?: =@< 4 << % @57* B< 6 47?!% E< % !* 7A< 7 6= 3/F02F3033 3HF0.F3033 3/F 02F3030

.30J2HHG/ ><: class="_ _d"> 9< > 4<: class="_ _2d"> > C!?: =@< 4 <%@5<66= 3/F02F3033 0/F0.F3033 /.F0HF3030

.31/JG2G/ 6=P5 E< % C=8: 6 ! 9< > 4<:6 class="_ _2d"> > C!?: =@< 4 <%@5<66= 3/F02F3033 0JF0.F3033 0HF02F3030

.3.J31103 C*< N: !?% E< % =6=5D!% 8=? : 7=@! =: > 4< : 6!9!* 7 : =?=% > C!?: =@< 4 < < % D!8< % E=% 87* A=% C !5: ! 3/F02F3033 3JF0/F3033 3/F 0JF3030

JH/1JJJ/ ;=58:!% ;< 66< 7 6=% C!8: = 9<> 4<:6> C!?: =@< 4 < < % D!8< % E=% 87* A=% C !5: ! 3/F02F3033 ..F0.F3033 0JF 02F3030

./G2GI13. *5C7 =?=% >< 6 ?=6E< 8% E=% 87 * A= 9<> 4<:6> C !?: =@< 4 << % D!8< % E=% 87* A=% C!5: ! 3/F02F3033 3JF0/F 3033 3/F0JF3030

./G31/2/.

;=>7=?=% 4=67 =% E

*!>< ?T < 7 ?% =4=6!

9<> 4<:6> C!?: =@< 4 < < % 4=?!< * % E< % 4=: : !8% 97?B! 3/F 02F3033 0JF0.F3033 0HF 02F3030

G2/1JG/3 ;<6?=?E=% 6 !E67@5< 8% E=% 87 *A= 9< > 4<:6> C!?: =@< 4 < < % 4=?!< * % E< % 4=: : !8% 97?B! 3/F 02F3033 .HF03F3033 ./F 01F3030

..2212013 *7A7 =% C=6 !* 7?=% C< 8=6 % ;!?8< C = 9< > 4<:6 class="_ _2d"> > C!?: =@< 4 << % 4=?!< * % E< % 4=: : !8% 97 ?B! 3/F02F 3033 3HF0IF3033 30F0GF3030

..GI//103 4=6C!8% 9=5* !% 87 * A= 9<> 4<: :="?=%<span" class="_ _2d"> > C!?: =@< 4 << % 4=?!< * % E< % 4=: : !8% 97 ?B! 3/F02F 3033 30F0.F3033 .1F02F 3030

.33JI3.3/

9!** N=??=% C=6* =% E!6 !:< 7 !%

@!4<8 9<> 4<:6 class="_ _2d"> > C!?: =@< 4 << % 4=?!< * % E< % 4=: : !8% 97 ?B! 3/F02F 3033 01F0/F3033 03F0JF3030

.0GJ13I2/ 8=?E6!%=* A< 8% 9< 6< 76 = 9< > 4<:6 :="?=%"> C!?: =@< 4 < < % 4=?!< * % E< % 4=: : !8% 97?B! 3/F 02F3033 02F0/F3033 0.F 0JF3030

.3H/10IG/

8:%@*7C<67=%>=:78:=%E

!*7A< 7 6=

9<> 4<:6> C!?: =@< 4 < < % 4=?!< * % E< % 4=: : !8% 97?B! 3/F 02F3033 .JF0/F3033 ./F 0JF3030

.32H.0G1/ 784= 9<> 4<:6> C!?: =@< 4 <7=%E**<8%;<66<76= 3/F02F3033 3IF0IF3033 .GF0GF 3030

GI.J3H3/ :%;<66<76=%9!**7 9<> 4< : 6!9!* 7 : =?=% > C!?: =@< 4 <%E=**<8%;<66<76= 3/F02F3033 0HF 0IF3033 /.F0JF3030

..3G1G.J3 T< ** 7 ?@:!?% E< % C =6A=* B!% =* A<8 9< > 4<:6 :="?=%"> C!?: =@< 4 < < % 4=6 7!% < * 7 =8% E< % C =6A=* B! 3/F 02F3033 3GF0/F3033 3IF 0JF3030

..J.1I/I/

C678: 7 =?< % E< 78< % @67 @!* !%

@!?C=*A< 8

9<> 4<:6> C!?: =@< 4 < < % 47 ?% 47@5< * % 4< ?E!?C= 3/F02F3033 30F0/F3033 .HF 0JF3030

.012H0HH/ ;<6?=?E=% C 65M % >=6 >!8=% 8=?: !8 9<> 4<:6 class="_ _2d"> > C!?: =@< 4 << % 47?% 47 @5< * % 4< ?E!?C = 3/F 02F3033 0HF0IF3033 /.F0JF 3030

.02IGI.2/ D!8 9< > 4<:6> C !?: =@< 4 << % 47 ?% 47@5< * % 4< ?E!?C= 3/F02F3033 3.F0/F3033 .2F 0JF3030

..23.H/G/ C*=5E7 =% 4=6C 7=% 87* A= 9<> 4< : 6 !9!* 7: =?=% > C!?: =@< 4 << % ?!A=% C!?: =@< 4 3/F02F 3033 .IF0/F3033 0GF0JF 3030

..I3G/HI/ *5C7 =?!% E< % !* 7 A< 76 =% @!?C =* A< 8 9<> 4<: :="?=%"> C!?: =@< 4 < < % ?!A=% C !?: =@< 4 3/F02F3033 0/F0IF 3033 3GF0JF3030

..3I.GJ.I 4=6C7=% @!?C =* A< 8% E!8% 6 < 78 9<> 4<:6> C !?: =@< 4 << % ?!A=% C!?: =@< 4 3/F02F 3033 01F0.F3033 0IF02F3030

.3J3..GH/ E=?7 9< > 4<: :="?=%"> C!?: =@< 4 < < % 9< % C =4=6@!8 3/F 02F3033 0GF0/F3033 0IF0JF 3030

.30JJHJG/ < 76 !% 4=@=* B=< 8 9<> 4<:6 class="_ _2d"> > C!?: =@< 4 << % 9< % C=4=6 @!8 3/F02F 3033 0IF0IF3033 /0F0JF3030

..GH102H3

@78 E!8% 8=?: !8%

=*4< 7E=

<<> 4<: :="?=%"> C!?: =@< 4 << % 9< % C=4=6 @!8 3/F02F 3033 01F0/F3033 03F0JF 3030

..G01/21/

47CB< *< % =9=6

;<66<76=

9<> 4<:6> C!?: =@< 4 < < % 9< % C =4=6@!8 3/F 02F3033 3IF03F3033 33F 01F3030

./03032J/ 9 9<> 4<:6 :="?=%"> C!?: =@< 4 << % 9< % C=4=6 @!8 3/F02F 3033 02F0/F3033 0.F0JF 3030

./0.0G3.3

:B=C7 =?=% 4=6=% >=6 >!8=% E< % 4< * !%

C!8:=

9<> 4<:6> C!?: =@< 4 < < % 9< % C =4=6@!8 3/F 02F3033 0/F0IF3033 3GF 0JF3030

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202307060146580150.

Mina s Gerai s diár io do ex ecutiv o quin ta-feira, 06 d e Julh o de 2023 – 51

JH3.I203 B<6?=?% E=A7 E% * !9< M % 8=* =M = 6 9<> 4<:6 :="?=%"> C!?: =@< 4 < < % 9< % D!8< % 4=6 7=% E< % 4=? 3/F 02F3033 02F0/F3033 0.F 0JF3030

.//13J1H3 6!E67@!% 8!=6 < 8% * =C < 6E= 9<> 4< : 6!9!* 7 : =?=% > C!?: =@< 4 < < % 9< % D!8< % 4=6 7=% E< % 4=? 3/F 02F3033 0HF0.F3033 03F 02F3030

.3020H3./ =6=5D! 9<> 4<:6> C !?: =@< 4 <%:=?C6%?<8 3/F02F3033 31F0/F3033 3/F0JF 3030

.0.0211./

@78*< ?< % =9=6 < C7 E=% 6 !E67 @5< 8% E< %

C=6A=* B!

9<> 4<:6> C!?: =@< 4 <C6%?3/F02F3033 .HF0/F 3033 .3F0JF3030

..0.J1.0/ D=?7C< % * 74=% 9< 88!=% A< 6* N 9< > 4<: :="?=%"> C!?: =@< 4 < < % 96!;=% * 7@7 =% 4=67 =% E< % 4=@=* B=< 8 3/F 02F3033 3/F03F3033 3.F01F 3030

..G2I.3G3

*5C7 =% B< * < ?=% > =6C < * !8% E< %

!*7A< 7 6=

=:> 4< : 6!9!* 7 : =?=% > C!?: =@< 4 << % 96!;=% * 7 @7=% 4=67 =% E< % 4=@=* B=< 8 3/F02F 3033 0/F0IF3033 3GF0JF 3030

G202HG./ *78* < N% 97 ?: !% @!?: 7 D! 9<> 4<: :="?=%"> C!?: =@< 4 << % 65N% 97 4< ?: = 3/F02F3033 .0F 0/F3033 0HF0JF3030

321I3H13

4=67=% 6=7 45?E=% C=887=?=% E!%

8=C6=4< ?:!

9<> 4<:6> C!?: =@< 4 < < % 6 5N% 974< ?: = 3/F02F 3033 33F0/F3033 .1F0JF 3030

.//.20./3 :=476 78% > 6=M % 8!=6< 8% C < M =6 9<> 4<:6> C !?: =@< 4 << % 6 5N% 97 4< ?: = 3/F02F3033 .1F0/F 3033 .3F0JF3030

..II3.G./ E=% 87* A=% !* 7A< 7 6= 9<> 4<:6 :="?=%"> C!?: =@< 4 << % A7?7 C7 58% E< % 4!6 =< 8 3/F02F3033 0/F03F3033 0.F01F3030

..2I.JG./ 8!6=N=%A7 < 76=% C !* =C7! 9< > 4<: :="?=%"> C!?: =@< 4 < < % A7?7 C7 58% E< % 4!6 =< 8 3/F02F3033 0IF0IF3033 /0F0JF 3030

.3II3JII/

A=?<88=% >=: 7 8: =% 4=: 5M 7 ?B!%

4=6P5<8

=:> 4< : 6!9!* 7 : =?=% > <84< 6 =* E=8 < < % E< % * =@! = 3/F02F3033 0/F 0IF3033 3GF0JF3030

HH11GGI/

@*=5C7 =% 476 7=4% ;6< 7 : =8% E< %

!*7A< 7 6=% =6 =5D!

9<> 4<:6> < 84< 6=* E=8 < < % E< % 4< * !% A7 =?= 3/F02F3033 ..F0IF 3033 02F0GF3030

.3GG333J3

DB5*N< :: % B< * * % 8!5M =% : !66 < 8%

E=%9=7O=!

9<> 4<:6> < 84< 6=* E=8 < < % D!=!% ?=M =6 7! 3/F02F3033 31F03F3033 3HF 01F3030

.3.30/I./ 6!?=*E!% P5< 7 6!M % 4=: !8 9< > 4<:6 class="_ _2d"> > <84< 6 =* E=8 < < % 4!?: < % 87 ?=7 3/F02F3033 .HF 0/F3033 .0F0JF3030

.3HJ/GH.3 T=8B7?@: !?% E< % =6=5D!% 87 *A= =: > 4< : 6!9!* 7 : =?=% > < 84< 6=* E=8 < < % 4!?: < % 87?=7 3/F02F3033 0GF0IF3033 3/F0GF3030

..301.01I 8<6@7!%87*A<8:6 9<> 4<:6 class="_ _2d"> > <84< 6 =* E=8 < < % 96 !;% =5@58: !% * 5C =8 3/F02F3033 0IF0IF3033 /0F 0JF3030

G212..HH C*=5E7 !% =?: !?7!% E< % !* 7 A< 76 = 9< > 4<: :="?=%"> < 84< 6=* E=8 < < % 96 !;% 6 =N45?E!% C=?E7 E! 3/F02F3033 /.F0.F3033 3JF 02F3030

IHII..0/ B E=% C !8: = 9< > 4<:6> < 84< 6= * E=8 << % 96!;% 6=N45?E!% C =?E7E! 3/F02F3033 32F03F 3033 3IF01F3030

./H10G/33 B67 P5< % =* A< 8% 4=6 7?B! 9<> 4< : 6!9!* 7 : =?=% > < 84< 6=* E=8 < < % 96!;% 6 =N45?E!% C =?E7E! 3/F02F3033 0JF0.F3033 0HF 02F3030

III.3HG/

85M=?=% C6 78: 7?=% 6

9=8CB!=*

9<> 4<:6> < 84< 6=* E=8 < < % 96!;% 6 =N45?E!% C =?E7E! 3/F02F3033 ./F0.F 3033 .0F02F3030

.3G23001/ :=7?=% E< 87 6< < % 9!6: !% @!4 < 8 9< > 4<: :="?=%"> < 84< 6=* E=8 < < % 96 !;% 6 =N45?E!% C =?E7E! 3/F02F3033 .3F03F3033 .0F 01F3030

.3.213G33

4=6C< *=% =9=6 < C7E=% =* A< 8%

9=*B=6< 8

9<> 4<:6> < 84< 6=* E=8 < < % 8=!% : !4=M % E< % =P57?! 3/F 02F3033 31F0.F3033 3IF 02F3030

.021I2I2/ 4=67=% 97< E=E< % C!8: = 9< > 4<: :="?=%"> < 84< 6=* E=8 <7:<67= 3/F02F3033 0.F 03F3033 3GF02F3030

./301IH.3 85 <<> 4< : 6!9!* 7 : =?=% > < 84< 6=* E=8 < 8:=%P57:<67= 3/F02F3033 3.F 0IF3033 .2F0GF3030

.3.J0GJ03

6!?=*E!% =* A< 8% E< % !* 7A < 76 =%

>6=?E=!

9<> 4<:6> < 84< 6=* E=8 < :7*!%=*A<8%E=%87*A= 3/F02F3033 0.F03F3033 3GF02F 3030

..3003.G/ C=6* =% @!?C=* A< 8% 9=* B=6< 8 9< > 4<:6> 7>767:< C<8 7>767:< 3/F02F 3033 .GF03F3033 .1F01F3030

.33I2H.J3 D! 9<> 4<:6> 7>767:< C<8767: < 3/F02F3033 03F03F 3033 /0F02F3030

.3JJH11J3 4=67* < % 6 !CB=% C!6 6< =% =* A< 8 9< > 4<:6 :="?=%"> 7>767:< C<8767:< 3/F02F3033 .HF0/F3033 .0F0JF 3030

./0H.I.33 @6 8=?: !8% 4=6: 7 ?8 <<> 4< : 6!9!* 7: =?=% > 7>767:< < < % =?: !?7 !% 4=6 7?B!% C =49!8 3/F02F 3033 0HF0IF3033 /.F0JF 3030

.31330/G3 *< !?=6E!% A7 ?7C 758% E=% 87 * A= 9< > 4<: :="?=%"> 7>767:< < < % =?: !?7!% 4=6 7?B!% C=49!8 3/F 02F3033 /.F0/F3033 32F0JF 3030

./2I/1/G3 87*A7 =% CB=A< 8% C7 67?!% =* A=6 @= =:> 4< : 6!9!* 7 : =?=% > 7>767:< < < % =?: !?7 !% 4=6 7?B!% C =49!8 3/F02F 3033 0IF0IF3033 /0F0JF 3030

./G1.3G2.

C=887=% =* < 88=?E6=% =P57?!% 4< 76 =%

9<6<76=

9<> 4<:6> 7>767:< < < % =?: !?7!% 97 ?B< 7 6!% E7 ?7M 3/F02F3033 3.F03F 3033 .GF01F3030

JG//GI13 4!56=% C =49!8 =: > 4< : 6 !9!* 7: =?=% > 7>767:< < < % =?: !?7!% 97?B< 7 6!% E7 ?7M 3/F02F3033 0IF0IF 3033 /0F0JF3030

.//2.3//3 C=6!* N?< % A7C : !67 =% * !9< 8 9< > 4<: :="?=%"> 7>767:< < < % C !6=% C !6=* 7 ?= 3/F02F3033 .GF03F3033 .1F01F3030

.32/J/.J/ 9<> 4<:6 :="?=%"> 7>767:< < < % C !6=% C!6 =* 7?= 3/F02F3033 .2F03F3033 .IF01F 3030

.3GH203H3 E5*C< % =9=6 < C7 E=% 87 * A=% E=% C !8: = =:> 4< : 6!9!* 7 : =?=% > 7>767:< < < % E< % < ?87?!% ;5?E=4< ?: =* % < % 4< E7 ! 3/F02F3033 0GF0IF 3033 0IF0GF3030

./GH.2J2.

<8:<8

9<> 4<:6> 7>767:< < < % E< % < ?87?!% ;5?E=4< ?: =* % < % 4< E7 ! 3/F02F3033 /0F0.F 3033 31F02F3030

./JHJ0JG3

D<887C =% 9=:6 7C 7=% @!?C=* A< 8%

4 8

=:> 4< : 6!9!* 7 : =?=% > 7>767:< < < % E< % < ?87 ?!% ;5?E=4< ?: =* % < % 4< E7! 3/F02F 3033 0IF0IF3033 /0F0JF3030

./I.//3/3

D5*7=?=% E< % 8!5M =% * 74=% !* 7A< 76 =%

6<78

9<> 4<:6> 7>767:< < < % E< % < ?87?!% ;5?E=4< ?: =* % < % 4< E7 ! 3/F02F3033 .JF03F 3033 .2F01F3030

GI.233// 4=567C7 !% *=C < 6E=% ;< 66 <7 6= 9<> 4<:6> 7>767:< < < % E!8% 9=* 4=6< 8 3/F02F3033 02F0IF3033 0.F 0GF3030

./GI/G13. E!5@*=8% 87P5< 7 6=% E!8% 8=?: !8 9< > 4<:6 class="_ _2d"> > 7>767:< < < % @N8* =7 ?< % E< % ;6 < 7: =8% =6 =5D! 3/F 02F3033 03F03F3033 /0F 02F3030

.0.H/0I1I B< 6 : % 6!??=?% 4=* : =% 67 >< 7 6 ! 9<> 4<: :="?=%"> 7>767:< < < % @N8* =7 ?< % E< % ;6 < 7 : =8% =6=5D! 3/F02F3033 32F 0IF3033 3.F0GF3030

2.I/2G1/ :=: 7=?=% A=8C !?C< * !8% 6=4!8 9< > 4<:6> 7>767:< < < % @N8* =7?< % E< % ;6< 7 : =8% =6= 5D! 3/F02F 3033 31F0.F3033 3IF02F 3030

.320H2G1/ E=A7E%6 =4!8% E< % !* 7 A< 7 6= 9< > 4<: :="?=%"> 7>767:< <:67M%974:= 3/F02F3033 0.F03F3033 3GF02F 3030

G/.121J/ @7*A=?% E< % 6< 8< ?E< % 8=?: ! 8 9< > 4<:6> 7>767:< < 749<6=:67M%974:= 3/F02F3033 0.F03F3033 3GF02F 3030

..HG0/J13 =?:!?7!% 97 4< ?: =% E< % =? E6=E< 9< > 4<:6 :="?=%"> 7>767:< < < % D!=!% ;< 66 < 76 =% E< % ;6 < 7: =8 3/F02F3033 0/F0IF 3033 /.F0JF3030

.3G0/3/// >65?=% 4=6P5< 8% 8< =6=% E< % P5< 76 !M 9<> 4<:6> 7>767:< < < % D!=!% ;< 66 < 76 =% E< % ;6< 7 : =8 3/F02F3033 32F0IF3033 3.F0GF 3030

.3G320II3 ;=67 = 9<> 4<:6> 7>767:< < < % D!=!% ;< 66 < 7 6=% E< % ;6< 7 : =8 3/F02F3033 31F0IF3033 33F0GF 3030

.0.GI/IJ/ 4=67=% E=% 9< ?B=% =6=5D!% 4=6: 7 ?8 <<> 4<: :="?=%"> 7>767:< < < % D!=!% ;< 66 < 76 =% E< % ;6 < 7 : =8 3/F02F3033 0HF0IF3033 /.F0JF 3030

..1132I1/ ?=:=* 7=% C !66 < =% ;< 6 6< 7 6=% ;=6 7= 9< > 4<:6 class="_ _2d"> > 7>767:< < < % D!8< % 6 !E67 @5< 8% > < : 74 3/F02F3033 03F03F 3033 /0F02F3030

.3I00J003 =*7?< % E=?7 < * < % @!4< 8% !* 7 A< 7 6= 9<> 4<:6 class="_ _2d"> > 7>767:< < < % D58C < * 7?!% S% E< % !* 7A< 7 6= 3/F02F3033 31F0IF 3033 33F0GF3030

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202307060146580151.

52 – quinta-fei ra, 06 de J ulho de 2023 diário do executivo Minas Gerais

.332///.3 =?=%9=5* =% C !6E< 7 6!% > =: 78: = 9< > 4<:6> 7>767: < << % D58C< * 7 ?!% S% E< % !* 7A< 7 6= 3/F02F3033 /0F0/F 3033 3HF0JF3030

.310J1IG/ C >< ?: ! 9<> 4<:6 :="?=%"> 7>767:< < < % D 58C< * 7 ?!% S% E< % !* 7 A< 76 = 3/F02F3033 .2F03F3033 .IF 01F3030

.00G112I/ C*=5E7 =% * 5C7 =?=% E< % * 7 4=% =6 =5D! 9<> 4<:6 class="_ _2d"> > 7>767:< < < % D58C< * 7 ?!% S% E< % !* 7A< 7 6= 3/F02F3033 .3F0.F 3033 0GF02F3030

.3J2IJ.H/ 9<> 4<: :="?=%"> 7>767:< < < % D58C < * 7?!% S% E< % !* 7 A< 76 = 3/F 02F3033 31F0.F3033 3IF02F 3030

.33GJ.G2/ D< * : 6=4< % 67 >< 76 ! 9<> 4<:> 7>767:< < < % D58C < * 7?!% S% E< % !* 7 A< 76 = 3/F 02F3033 0JF0/F3033 0/F0JF 3030

./GJ322H. C*=N: !?% ;< 6 6< 7 6=% ?5?< 8 =: > 4< : 6 !9!* 7: =?=% > 7>767:< < < % 4=67 =% =* A< 8% ?=@N% A=6@= 3/F 02F3033 0IF0IF3033 /0F0JF 3030

./..G3JI/ C*=76%C%87*A= 9<> 4< : 6!9!* 7 : =?=% > 7>767:< <6P5<:b class="ls0 wsd">3/F02F3033 /0F0IF3033 3HF 0GF3030

..HH3H2G3 D!=!%C=6 * !8% =*A< 8% =6 <=8 9<> 4<:> 7>767:< <6P5<:b class="ls0 wsd">3/F02F3033 0.F03F3033 3GF 02F3030

..G0I/.H/

=*< O8=?E6!% ?5?< 8% E=% 87 * A=%

A7<76= 9<> 4<:6> 7>767:< < < % 9< E6!% < A=?@< * 7 8: =% E7 ?7M 3/F02F3033 0GF0.F3033 02F02F3030

./HG3I01/ *< : 7C 7=% 85< * < 4% ;6=?C =% E=% 87 * A= =: > 4< : 6 !9!* 7: =?=% > 7>767:< < < % 9< E6!% < A=?@< * 78: =% E7?7 M 3/F02F3033 0IF0IF 3033 /0F0JF3030

./I/30HG/ ; 9<> 4<: :="?=%"> 7@=6=9< < < % C 67 8: 7=?!% CB=A< 8% E< % !* 7A< 7 6= 3/F 02F3033 .1F0/F3033 .3F0JF 3030

..IHG/11/ 4!6!% 6 !E67 @5< 8% C =6E!8! 9< > 4<:6> 7 @=6=9< < < % C6 78: 7 =?!% C B=A< 8% E< % !* 7 A< 76 = 3/F02F 3033 3GF0/F3033 3IF0JF3030

.3I//H30/ D!=!%* 74=% ;7* B! 9<> 4<:6> 7 @=6=9< < < % D!=P574% D!8< % 9< 6 < 76 = 3/F02F3033 /.F0.F3033 0GF 03F303.

.3011113/ D588=6=%A< ?=?C 7!% ;< 6?=?E< 8 9< > 4<:6> 7@=6 =9< < < % D!=P574% D!8< % 9< 6< 7 6= 3/F02F3033 3HF 0IF3033 30F0GF3030

.3/0H3GJ3 *7E7 =?< % C!8: =% 4=: 7=8 9<> 4<: :="?=%"> 7@=6 =9< << % D!=P574% D! 8< % 9< 6< 7 6= 3/F02F3033 .2F 03F3033 .IF01F3030

.//1.HI13 4=6C< * !% E< % 8!5M =% 6 !887 9<> 4<:6> 7 @=6=9< < < % D!=P57 4% D!8< % 9< 6 < 76 = 3/F02F3033 31F0.F3033 3IF 02F3030

.3I1.3H2/ 874!?N%8=: 85S7 % !8B7!% 8C!;7 < *E 9<> 4<:6 :="?=%"> 7@=6 =9< < < % D!=P574% D!8< % 9< 6< 7 6= 3/F02F3033 3GF 0.F3033 32F02F3030

.3JJG/0G/ A76?7=% B< * < ?7 C< % E5=6: < 9< > 4<:6 :="?=%"> 7@=6 =9< << % D!8< % =4=?C 7!% E!8% 8=?: !8 3/F02F3033 .JF 0/F3033 ./F0JF3030

G1./IHI3 =*C7 !?< % 4=67 =% E!8% 8=?: ! 8% 87* A= <<> 4< : 6 !9!* 7: =?=% > 7 @=6=9< < < % 96!;=% 4=67 =% E< % 4=@=* B=< 8% 97?: ! 3/F02F3033 0.F0/F3033 31F 01F3030

.00I3230I =?@ E< % !* 7A < 76 = 9<> 4<:6 :="?=%"> 7@=6=9< < < % 96 !;=% 4=6 7=% E< % 4=@=* B=< 8% 97 ?: ! 3/F02F 3033 31F0.F3033 3IF02F 3030

.3/I2/HG3 C678: 7 ?=% ;!?8< C=% E< % D< 858 =:> 4<: class="_ _2d"> > 7@=6=9< < < % 96 !;=% 4=67 =% E< % 4=@ =* B=< 8% 97?: ! 3/F02F3033 02F0/F3033 0.F 0JF3030

./022JH1/ 4 9!6: 7 !* 7 9< > 4<: :="?=%"> 7@=6 =9< << % 96 !;=% 4=6 7=% E< % 4=@=* B=< 8% 97 ?: ! 3/F 02F3033 .HF03F3033 ./F01F 3030

.32H1GH// 8=6=B%=* 7 ? 9< > 4<: :="?=%"> 7@=6 =9< << % 96 !;=% 4=6 7=% E< % 4=@=* B=< 8% 97 ?: ! 3/F 02F3033 ..F0IF3033 01F0GF 3030

..3H/21./ 6=: =% 8!5: !% E=% 87* A= 9<> 4<:6 class="_ _2d"> > 7@=6=9< < < % 6 =CB< * % 7=?C 5% 8: < 564=4 3/F02F3033 /0F0.F3033 31F02F 3030

./G1JIGG. 9< > 4<: :="?=%"> 7@=6=9< < < % 8: =% CB7 =6= 3/F02F3033 .2F0/F 3033 ..F0JF3030

2IH0H/0/

D588=6=%4=6 7=% * < =!% C!< * B!%

=4=6=*

9<> 4<:6> 7@=6 =9< < < % 8: =% C B7=6 = 3/F02F3033 3HF0IF3033 30F 0GF3030

J2I2/0G/

4=67=% =9=6< C7 E=% 4=6: 7?8% E!8% 6 < 78%

=*A< 8

9<> 4<:6> 7@=6 =9< < < % 8: =% C B7=6 = 3/F02F3033 3JF0IF3033 3/F 0GF3030

.31.HI0H/ :B=* < 8% E=% 87 * A=% 6!C B= 9< > 4<: :="?=%"> D5=: 5>= << % D!=P574% C!6 6< = 3/F02F 3033 32F0IF3033 3.F0GF3030

.301121/3

:=?=?E6=% D=P5< 8% !: =A7!%

?=8C74< ?: !

=:> 4< : 6!9!* 7 : =?=% > D5=:5> = << % 4=67 =% 67 : =% E5=6 : < 3/F02F3033 01F0/F3033 03F 0JF3030

.33..3IG/ 87*A7 !% O=A7< 6% E< % 87P5< 7 6= 9< > 4<:6> 4=6 7!% C =49!8 < < % C !?8< * B< 76 !% =;!?8!% 9< ?= 3/F 02F3033 0HF03F3033 0/F01F 3030

/30/3.// A<6=% * 5C 7=% * =8% C=8=8 =: > 4< : 6!9!* 7 : =?=% > 4=67 !% C=49!8 < < % C !?8< * B< 7 6!% =;!?8!% 9< ?= 3/F02F 3033 02F0/F3033 0.F0JF3030

..1H0..I/ C*=5E7 =% 67 >< 7 6!% ?7C !* =5 =: > 4< : 6 !9!* 7: =?=% > 4=67 !% C =49!8 < < % E< % 4=6 7!% C =49!8 3/F02F3033 02F0/F 3033 0.F0JF3030

IJHG010/

=9=6 E< % 4!6= 78% < %

:!4=M

9<> 4<:6> 4=: < 58% * < 4< < < % =* A7 ?!% =* C =?: =6=% ;< 6 ?=?E< 8 3/F02F 3033 31F0.F3033 3IF02F3030

.002.21G.

47CB< ** < % =9=6< C 7E=% !* 7A< 76 =%

87*A=

<<> 4<: :="?=%"> 4=: <58% * < 4< < < % E!47?@!8% D58: 7?!% 6 7> < 76 ! 3/F02F3033 02F0IF3033 0.F 0GF3030

././/GG23 @< 8!?% E!% ?=8C 74< ?: ! 9< > 4<:6 class="_ _2d"> > 4=:< 58% * < 4< << % < * 7=8% 8=* !4=! 3/F02F3033 30F 03F3033 .JF01F3030

.302/22H/ B !* 7A< 7 6=% ? =8C7 4< ?: ! 9<> 4<:6 class="_ _2d"> > 4=:< 58% * < 4< << % < * 7=8% 8=* !4=! 3/F02F3033 31F 0.F3033 3IF02F3030

G2I00I2/

4=67* 7=% =9=6< C 7E=% ;7E< * 78%

?!@5<76 =% @=5E< ?C7 !

9<> 4<:6> 4=: < 58% * < 4< < < % < * 7 =8% 8=* !4=! 3/F02F3033 31F0.F 3033 3IF02F3030

2221000/ ? E< % 6< 8< ?E< <<> 4<: :="?=%"> 4=: < 58% * < 4< < < % < * 7 =8% 8=* !4=! 3/F02F3033 01F0IF 3033 03F0GF3030

.3JH3GH03

:=?7=% 4=6 C7=% ;=6 7=% C =6A=* B!% < %

8!58=

=:> 4< : 6!9!* 7 : =?=% > 4=:< 58% * < 4< < < % < * 7=8% 8=* !4=! 3/F02F3033 02F0/F3033 0.F 0JF3030

.32IH01// A=*< 67 =% ?5?< 8% ;!?8< C = 9<> 4<:6> 4=: < 58% * < 4< < < % < * 7 =8% 8=* !4=! 3/F02F3033 0IF03F 3033 03F01F3030

./330H.33

* 74=%

87*A<76=

<<> 4<: :="?=%"> 4=: <58% * < 4< < < % 4=?!< * % =?: !?7 !% E< % 8!58= 3/F02F3033 0HF0IF3033 .IF 0GF3030

./JI33I03 >65?=% =6=5D!% 9< 7O!: ! =: > 4< : 6 !9!* 7: =?=% > 8=!% D!=P57 4% E 7C =8

<< % 96!;< 88!6 =% @< 6 =* E=% < 5@< ?7=% E=%

87*A=

3/F02F3033 .1F0IF3033 .3F 0GF3030

./GJ.G3/. 4=67M =% =9=6< C7 E=% E!8% 8=?:!8 =: > 4< :6 !9!* 7: =?=% > 8=!%D!=P57 4% E< % >7C =8

<< % 96!;< 88!6 =% @< 6 =* E=% < 5@< ?7=% E=%

87*A=

3/F02F3033 0IF0IF3033 /0F 0JF3030

.31/0.3// =E67=?=% @!4< 8% E< % =?E 6=E< 9<> 4<: :="?=%"> 8=6M < < % D!8< % 9< 6< 7 6=% E!8% 8=?: !8 3/F 02F3033 0.F03F3033 3GF 02F3030

.32H3J/0/ C7?: 7=% 6 !E67 @5< 8% E< % !* 7 A< 7 6= 9<> 4<: :="?=%"> 8=6M < < % D!8< % 9< 6< 7 6=% E!8% 8=?: !8 3/F 02F3033 /.F0.F3033 3JF 02F3030

.3000232/ 6!?7* E!% =?: !?7!% E< % 8!5M = 9< > 4<: :="?=%"> 8=6M < < % D!8< % 9< 6< 7 6=% E!8% 8=?: !8 3/F 02F3033 /0F0.F3033 ..F 01F3030

.3G0.JJ0/ B E< % ?!A=< 8 9<> 4<:6 class="_ _2d"> > 8=6M < < % 96!;% < 6?< 8: !% C=6 ?< 76 !% 8=?: 7=@! 3/F02F3033 31F0.F3033 3HF 02F3030

./G1GG12.

*7* 7 =?< % C6 78: 7 =?< % 8=?: !8% E< %

8!5M=

=:> 4< : 6!9!* 7 : =?=% > 8=6M < < % 96 !;% < 6?< 8: !% C=6 ?< 76 !% 8=?: 7 =@! 3/F 02F3033 0IF0IF3033 /0F0JF 3030

.3HH3I2G3 4=6C7=% E< % 8!5M =% 87* A= =: > 4< : 6!9!* 7: =?=% > 8=6M < < % 96 !;% < 6?< 8: !% C=6 ?< 76 !% 8=?: 7 =@! 3/F02F 3033 0.F0IF3033 31F0JF 3030

..33GG3G. E=6*N% 6 < M < ?E< % > =6> !8= =:> 4<: class="_ _2d"> > 8=6M < < % 96!;< 88! 6=% ?7 * M =% @!4< 8% > < 6@4=? 3/F02F3033 .3F0IF3033 01F 0GF3030

.3J0G/IG/

D=P5

9<> 4<:6> 8=6M < < % 96!;< 88!6 =% ?7* M = % @!4< 8% > < 6@4=? 3/F 02F3033 /0F0.F3033 31F 02F3030

..JGJG23/ D5*7=?=% =9=6 9<> 4<:6> 8=6M < < % 96!;< 88!6 =% ?7* M =% @!4< 8% >< 6 @4=? 3/F 02F3033 0HF03F3033 0/F 01F3030

/3./I.0I E7=*=% 4=6 7=% E=% 87* A= <<> 4<: :="?=%" c class="_ _1c"> >< * !% B!6 7M !?: < C<8< C % 4=67 =% A7 < 76 =% >=6 >!8= 3/F02F3033 .GF0IF 3033 .IF0GF3030

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202307060146580152.

Mina s Gerai s diár io do ex ecutiv o quin ta-feira, 06 d e Julh o de 2023 – 53

./GH/3/1.

78=>< ** =% C B678: 7 ?=% ?=8C74< ?: !%

B<6< E7 =

9<> 4<:6 c class="_ _1c"> >< * !% B!67 M !?: < < < % =;!?8!% 9< ?=% 4=8C=6 < ?B=8 3/F02F3033 .0F03F 3033 .3F01F3030

..HJ.J/3/ 6=;= 8!5M = 9<> 4<: :="?=%" c class="_ _1c"> >< * !% B!6 7M !?: < << % =;!?8!% 9< ?=% 4=8C =6< ?B=8 3/F02F3033 /.F 0.F3033 3JF02F3030

.30I.032/ D5*7=?=% @< 6 8< ?% E< % 8!5M =% @!47E< 9< > 4<: :="?=%" c class="_ _1c"> >< * !% B !67 M !?: < < < % =;6 =?7!% E< % 4< * !% ;6=?C ! 3/F02F3033 0HF0.F3033 03F02F3030

.32/0/IG/ *< !?=6E!% E5=6 : < % E=% C 65M 9< > 4<: :="?=%" c class="_ _1c"> >< * !% B!6 7M !?: < < =;6=?7 !% E< % 4< * !% ;6 =?C! 3/F02F3033 3IF03F3033 33F01F 3030

..10.IG13

4=67?=* A=% D=6E74% ;6 =?C=%

<<> 4<: :="?=%" c class="_ _1c"> >< * !% B!6 7M !?: < < =;6=?7 !% E< % 4< * !% ;6 =?C! 3/F02F3033 0/F0IF3033 3GF0JF 3030

JH.H1033 4=6C7=% 97 4< ?: < * % ;7 @5< 76 < E! =:> 4< : 6 !9!* 7: =?=% C >< * !% B!67 M !?: < < < % =?7 : =% > 67 ?=% >6 =?E=! 3/F 02F3033 0IF0IF3033 /0F0JF 3030

./G3JJHJ. =*=76 % * 5C7 !% 6 !E67 @5< 8% E=% 87 * A= 9<> 4<: :="?=%" c class="_ _1c"> >< * !% B!6 7M !?: < < =?: !?7!% C * < 4< ?: < 3/F02F3033 .0F0.F 3033 01F02F3030

.33I111./ *< !?=6E!% 4< E< 7 6!8% E< % 8!5M = 9<> 4<: :="?=%" c class="_ _1c"> >< * !% B!6 7M !?: < < =67 % E=% ;6 =?C= 3/F02F3033 0/F 0.F3033 /.F0HF3030

./.0G.GI3 4!?7C=% =* A< 8% E< % C =6A=* B! 9<> 4<:6 c class="_ _1c"> > < * !% B!67 M !?: < < < % =67 % E=% ;6 =?C= 3/F02F3033 .2F03F 3033 .IF01F3030

GH1110./ !84=6=%E< % !* 7A< 7 6=% 9! 6: 7 * B! 9<> 4<:6 c class="_ _1c"> > < * !% B!67 M !?: < < < % =6 7% E=% ;6=?C = 3/F02F3033 .GF0.F 3033 .2F02F3030

221.I.2I T=8B7?@: !?% * 578% @!?E7 4 9<> 4<:6 class="_ _2d"> C >< * !% B!6 7M !?: < < =67 % E=% ;6 =?C= 3/F02F3033 0IF0.F 3033 0.F02F3030

.3GJ/..0/ 6!8=? 87* A= 9<> 4<:6 :="?=%" c class="_ _1c"> >< * !% B!6 7M !?: < < C=6 * !8% E6544!?E% E< % =?E6 =E< 3/F02F3033 .HF03F3033 ./F 01F3030

.I03I3.0. @7A=* E=% 6 7> < 76 !% 6 !CB= <<> 4< : 6 !9!* 7: =?=% C > < * !% B!67 M !?: < < < % C < * % 4=?!< * % 8!=6 < 8% E!% C !5: ! 3/F02F3033 3HF0IF3033 30F 0GF3030

J0GH233/ @*=5874=6 N% 8=?=% E< % 8!5 M = =:> 4<: c class="_ _1c"> > < * !% B!67 M !?: < < < % C < * % 4=?!< * % 8!=6 < 8% E!% C !5: ! 3/F02F3033 /0F0/F3033 3HF 0JF3030

.0GJ2JG./

@*< 7C 7< ?< % 6 !E67 @5< 8% 4!6 < 76 =%

9<> 4<:6 c class="_ _1c"> >< * !% B!67 M !?: < < < % C < * % 4=?!< * % 8!=6 < 8% E!% C !5: ! 3/F02F3033 .2F03F3033 .IF 01F3030

./31I/GI/ 4!?7C=% C6 78: 7 ?=% C !66 < 7= 9<> 4< : 6!9!* 7 : =?=% C >< * !% B!67 M !?: < < < % C < * % 4=?!< * % 8!=6 < 8% E!% C !5: ! 3/F02F3033 31F0/F3033 33F 0JF3030

./GIJ//2. *!5< ?E< 6% 6 5;7?!% 6!E6 7@5< 8 9<> 4<:6 :="?=%" c class="_ _1c"> >< * !% B!6 7M !?: < < C< * 4=6 % >!: < * B!% E5=6: < 3/F02F 3033 30F0.F3033 .1F02F3030

./0./0I03 T=?7=%><: class="_ _18">!4<8%<5@7! =:> 4<: :="?=%" c class="_ _1c"> >< * !% B!67 M !?: < < < % C < * 4=6% > !: < * B!% E5=6 : < 3/F02F3033 3GF0/F 3033 3IF0JF3030

GHGGGH3/ =*A=6!% * 57 M % > =6> !8=% 67 >< 7 6! 9< > 4<:6 c class="_ _1c"> > < * !% B!67 M !?: < <=6!%8=**<8 3/F02F3033 .HF03F3033 ./F01F 3030

.3/31.11/

<58: =P57!% A7 < 76 =% ;6 < 7: =8% E < %

!*7A< 7 6=

9<> 4<:6 c class="_ _1c"> >< * !% B!67 M !?: < <=6!%8=**<8 3/F02F3033 32F0.F3033 3/F02F 3030

../22/.13 *< C7 4=6% B7 9!* 7: !% 9< 6< 7 6=% ;6 =?C = 9<> 4<:6 c class="_ _1c"> > < * !% B!67 M !?: < <=6!%8=**<8 3/F02F3033 .JF0IF3033 ./F 0GF3030

.//23J12/ 4=67=% @< 6=* E=% < A=?@< * 78: =% E7 =8 9<> 4<:6 c class="_ _1c"> >< * !% B!67 M !?: < <=6!%8=**<8 3/F02F3033 0JF0/F3033 0/F0JF 3030

.0GH0HHJ/ =>7@=7* % C 67 8: 7?=% E5P5< % 8< => 6= 9< > 4<: :="?=%" c class="_ _1c"> >< * !% B!6 7M !?: < < ED=?76 =% 6 !E67 @5< 8% E< % !* 7 A< 76 = 3/F02F 3033 0IF03F3033 03F01F 3030

./2/2H313 >6< ?!% ;!?8< C=% 4< ?E< 8 =: > 4< : 6 !9!* 7: =?=% C >< * !% B!67 M !?: < <78C!%4%;7*B! 3/F02F3033 30F0IF3033 .HF0GF 3030

..I0/HGG/

4=6C7!% E!8% 8=?: !8% C!6 E< 76!%

C=49!8

9<> 4<:6 c class="_ _1c"> >< * !% B!67 M !?: < <78C!%4%;7*B! 3/F02F3033 0GF0/F3033 0IF0JF 3030

./G3.GH3. 4=67=% ;!6: 5?=: =% 8=* @=E!% A!?! 9< > 4<:6 class="_ _2d"> C >< * !% B!6 7M !?: < < ;6=?C78C!%4%;7*B! 3/F02F3033 0.F0.F3033 0/F0JF 3030

.31G203H/ @=>67< * =% 87 P5< 76 =% E< % =6 =5D! 9< > 4<:6 class="_ _2d"> C >< * !% B!6 7M !?: < < < % @< 6=* E7 ?=% =?=% @!4< 8 3/F 02F3033 01F0IF3033 0/F0GF 3030

..1GG.IH/ @7=?=%C 67 8: 7?=% 8!=6< 8% ;< 66 < 76 = 9<> 4<:6 class="_ _2d"> C >< * !% B!6 7M !?: < < < % @< 6=* E7 ?=% =?=% @!4< 8 3/F 02F3033 ./F0.F3033 .0F02F 3030

..112J0I/

D=6E

B!?!67!

9<> 4<:6 c class="_ _1c"> >< * !% B!67 M !?: < < < % @< 6 =* E7?=% =?=% @!4< 8 3/F02F 3033 3/F0/F3033 .JF0JF 3030

.3II01J0/ 4=6C< * 7=% * !56 < ?C!% 4=CB=E! 9< > 4<:6 class="_ _2d"> C >< * !% B!6 7M !?: < < < % @< 6=* E7 ?=% =?=% @!4< 8 3/F 02F3033 01F0/F3033 03F0JF 3030

.3/J2313/

<8: < ;=?7=% C =887=% E!8% 8=?: !8% E< %

=?E6=E<

9<> 4<:6 c class="_ _1c"> >< * !% B!67 M !?: < < < % @< : 5* 7 !% A=6 @=8 3/F02F3033 3HF0IF 3033 30F0GF3030

..0GGJI/3

4=67=% C< C7 * 7=% : 67 ?E=E

8=?:!8

9<> 4<:6 c class="_ _1c"> >< * !% B!67 M !?: < < < % D!8< % B< 7* > 5: B% @!?C=* A< 8 3/F 02F3033 .1F03F3033 .HF 01F3030

..HIGG.3/ =*7?< % 6 < @7?=% 6=4!8% E < % =* 4< 7E= 9< > 4<: :="?=%" c class="_ _1c"> >< * !% B!6 7M !?: < < D58C< * 7 ?!% S% E< % !* 7 A< 76 = 3/F02F3033 .GF03F3033 .1F 01F3030

.3G./1J23 CB=6* < 8% !* 7A< 7 6=% 6!C B= 9<> 4<:6 :="?=%" c class="_ _1c"> >< * !% B! 67 M !?: < < < % D58C < * 7?!% S% E< % !* 7A< 7 6= 3/F02F3033 .IF03F 3033 .3F01F3030

.00/I1/I3 S=:7=% 6 < @7?=% @!4< 8% E!8% 8=?: !8 <<> 4<: c class="_ _1c"> >< * !% B!67 M !?: < < < % D58C < * 7?!% S% E< % !* 7 A< 76 = 3/F 02F3033 3HF0IF3033 30F 0GF3030

...J/3HJ/ A=?E<6* < 7 % ;< 6?=?E< 8% E=% 87 * A= =:> 4< : 6 !9!* 7: =?=% C >< * !% B!67 M !?: < < < % D58C < * 7?!% S% E< % !* 7 A< 76 = 3/F 02F3033 3GF0/F3033 3IF 0JF3030

2.2IJ213 A=?<88=% * =E< 76 =% =?: 5?< 8 <<> 4<: :="?=%" c class="_ _1c"> >< * !% B!6 7M !?: < < D58C< * 7 ?!% S% E< % !* 7 A< 76 = 3/F02F3033 02F0/F3033 0.F 0JF3030

./.J3J0// E7 8=?: !8% < % 8!58= 9<> 4<:6 :="?=%" c class="_ _1c"> >< * !% B!67 M !?: < <3/F02F3033 31F 0.F3033 3IF02F3030

J.I..../ ;=E<6% E< % 8!5M =% C=8: 6! 9<> 4<: :="?=%" c class="_ _1c"> >< * !% B!6 7M !?: < <E6643/F02F3033 3IF0IF3033 .GF0GF3030

./I.2I3H3 ?5>7=% 9< 6< 7 6=% ;6!7 8% =* A< 8 <<> 4< : 6!9!* 7 : =?=% C >< * !% B!6 7M !?: < <E6=643/F02F3033 /.F0/F3033 32F0JF3030

./H1H1//3

6=P5 6=?E=!% 6!E6 7@5< 8%

E5=6:<

9<> 4<:6 c class="_ _1c"> >< * !% B!67 M !?: < < < % 4=6 7=% * 57M =% 47 6=?E=% >=8: !8 3/F02F3033 32F0.F3033 02F 01F3030

./G/JH/H. 78=7=8% @!4< 8% E=% 87 * A= 9<> 4<: :="?=%" c class="_ _1c"> >< * !% B!6 7M !?: < < 4< ?7?!% D< 858% E< % 96=@= 3/F02F3033 01F 0/F3033 03F0JF3030

..22JH.I/ D!8 B!8S< ?% E< % 8= 9< > 4<: :="?=%" c class="_ _1c"> >< * !% B!6 7M !?: < < 4< ?7?!% D< 858% E< % 96=@= 3/F02F3033 .2F 03F3033 .IF01F3030

.3.GGJ.23 6!E67@!% ?!@5< 7 6=% 47?=6 E7 =: > 4< : 6 !9!* 7: =?=% C >< * !% B!6 7M !?: < < < % 4< ?7?!% D< 858% E< % 96 =@= 3/F 02F3033 3GF0/F3033 3IF 0JF3030

JH2H/313

E< % !* 7A< 7 6= %

4=CB=E!

=:> 4< : 6!9!* 7 : =?=% C >< * !% B!6 7M !?: < < 9=8CB!=* % C !4=?E5CC 7 3/F02F3033 /.F0/F 3033 32F0JF3030

./G/H1./. ;=>7=?=% 4=67 =% E=% C65M 9< > 4<:6 class="_ _2d"> C >< * !% B!67 M !?: < < < % 9=8CB!=* % C !4=?E5CC 7 3/F02F3033 .GF0.F 3033 .2F02F3030

..JG1.G2/ 874!? 9< > 4<: :="?=%" c class="_ _1c"> >< * !% B!6 7M !?: < < 9=8CB!=* % C !4=?E5CC 7 3/F02F3033 33F03F 3033 3/F01F3030

.I00.2G1. 6=: =% 8!6 =7=% E=% 87* A =% 9!5>< * =: > 4< : 6 !9!* 7: =?=% C >< * !% B!67 M !?: < < < % 9< % D!=!% E< % 4=: : !8% =* 4< 7 E= 3/F02F3033 3JF0/F3033 3/F 0JF3030

.01H.0HH/ <4< 68!?% 4!6 < 76 =% > =6> !8= 9<> 4<:6 :="?=%" c class="_ _1c"> >< * !% B!6 7M ! ?: < <C6%?3/F02F3033 0JF0/F 3033 .HF0JF3030

J2JH30J/ 6!?=*E!% E< % 8!5M =% @< 6A =87! 9< > 4<: :="?=%" c class="_ _1c"> >< * !% B!6 7 M !?: < <C6%?3/F02F3033 0HF0.F 3033 03F02F3030

..0H3././ =E67=?=% 4=76 =% ;< 6 6< 7 6=% C =6 E!8! 9< > 4<: :="?=%" c class="_ _1c"> >< * !% B!6 7M !?: < < 96!;% =;;!?8!% ?< A< 8 3/F02F3033 ..F 0.F3033 0JF02F3030

.I003HG2. 4=6*< ?< % 4=@=* B=< 8% : < 7O< 7 6= =:> 4<: class="_ _2d"> C >< * !% B!6 7M !?: < < < % 96!;% =;;!?8!% ?< A< 8 3/F02F3033 0IF0IF 3033 /0F0JF3030

.003I0H1/

=9=6 E< % 4< * !%

8=?:!8

9<> 4<:6 c class="_ _1c"> >< * !% B!67 M !?: < < < % 96 !;% =@?< * !% C !66 < 7=% A7=?= 3/F02F3033 0.F03F 3033 3GF02F3030

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202307060146580153.

54 – quinta-fei ra, 06 de J ulho de 2023 diário do executivo Minas Gerais

./G1HHJ2. =5@58:!% E< % C=6A=* B!% 4< ?E< 8 9< > 4<:6 c class="_ _1c"> >< * !% B!67M !?: < < < % 96!;% =@?< * !% C!6 6< 7=% A7 =?= 3/F02F3033 .2F0IF3033 ..F0GF 3030

./I1J23/3 E=N8 <<> 4<: c class="_ _1c"> >< * !% B!67 M !?:< < 3/F02F3033 ..F0IF 3033 02F0GF3030

..2GJ..H/

*7* 7=?< % E< % D< 858% 6!C B=% E!8%

8=?:!8 9< > 4<:6 :="?=%" c class="_ _1c"> >< * !% B!67 M !?:< << % 96!;% =@?< * !% C!66 < 7=% A7=?= 3/F02F3033 0GF03F 3033 01F01F3030

./0H2J3H/ 6=;==6> !8= 9< > 4<:6 c class="_ _1c"> >< *!% B!6 7M !?: < < < % 96!;% =@?< * !% C!6 6< 7=% A7 =?= 3/F02F3033 .1F0.F3033 .IF02F 3030

.3.JI..H/ 6!@7?< 6% A7C : !6% * !9< 8 9<> 4< :6 !9!* 7: =?=% C >< * !% B!67M !?: < < < % 96!;% =@?< * !% C!6 6< 7=% A7 =?= 3/F02F3033 .JF0/F3033 ./F0JF 3030

JG12IJ3/ S=67?=% 4=67 =% 4!6< 76 =% ?< A<8 <<> 4< : 6!9!* 7: =?=% C >< * !% B!67 M !?:< <=: 78: =% 8=?: 7 =@! 3/F 02F3033 3IF03F3033 33F01F 3030

.333H3H2/ 6 <<> 4<: c class="_ _1c"> >< * !% B!67 M !?:< <=: 78: =% 8=?: 7=@! 3/F02F3033 .1F 0IF3033 .3F0GF3030

.3JGG0/H/ :=6C 787!% ;!?8< C =% 6!CB=% =* A< 8 9<> 4<:6 c class="_ _1c"> >< * !% B!67M !?: < < < % 96!;% > !*7 A=6% E< % ;6< 7 :=8 3/F02F 3033 3IF0IF3033 .GF0GF3030

./2GH2.I3 =: > 4< :6 !9!*7 : =?=% C >< *!% B!6 7M !?: < < < % 96!;% B7 *: !?% 6 !CB= 3/F02F3033 0IF 0IF3033 /0F0JF3030

JJ//H31/ 4=6C7=% 97 ?B<7 6!% ?5?< 8 9< > 4<:6 :="?=%" c class="_ _1c"> >< *!% B!6 7M !?: < < < % 96!;% B7* : !?% 6!C B= 3/F02F3033 0IF03F 3033 03F01F3030

.3GG.JI0/ 9=5*!% ;< *7 9< % *!9< 8% E< % C=6 A=* B! 9<> 4<:6 :="?=%" c class="_ _1c"> > < 3/F02F3033 01F0/F 3033 .IF0JF3030

2.I3G/G/ T=@?< 6% C!5: 7 ?B!% E 9< > 4<: c class="_ _1c"> >< * !% B!67 M!?: < < < % 96!;% B7 * :!?% 6 !CB= 3/F02F 3033 3GF0.F3033 3.F01F3030

.31I2I.J/ 6<7 ?=*E!% =* A=6 =: > 4< :6 !9!* 7: =?=% C >< * !% B!67M !?: < < < % 96!;=% ;6 =?C78C =% 4=* B<7 6!8 3/F02F3033 0.F0IF 3033 31F0JF3030

.3/0JII.3 9<> 4<: c class="_ _1c"> >< * !% B!67 M!?: < < < % 96!;=% 7 ?< 8% @<6 =* E=% E< % !*7 A< 76= 3/F02F3033 /.F0.F 3033 3JF02F3030

.3./G110/ 9< > 4<: c class="_ _1c"> >< * !% B!67M !?: < < < % 96!;=% 4=6 7=% C !5:7 ?B! 3/F 02F3033 .GF03F3033 .1F01F 3030

.33I1.11/ =*< O8=?E6!% 4!6< 7 6=% ;6=?C = 9< > 4<:6 :="?=%" c class="_ _1c"> > < 3/F02F3033 .IF03F 3033 .3F01F3030

./3I2IHG3 =: 7 8:= 9< > 4<:6 :="?=%" c class="_ _1c"> >< * !% B!67 M !?:< << % 96!;=% 4=67 =% 45M M7 % @5=8: =;<6 6! 3/F02F3033 .IF 0/F3033 0GF0JF3030

G1333H1/ 9< > 4<:6 :="?=%" c class="_ _1c"> >< *!% B!6 7M !?: < < < % 96!;=% 4=67 =% 45M M7 % @5=8: =;<6 6! 3/F02F3033 3GF 0/F3033 3IF0JF3030

.3JHIIII3

*7* 7=?< % A< 687 =?7% 4=* : B7S%

T<6?S

=:> 4< :6 !9!* 7: =?=% C >< *!% B !67M !?: < < < % 96!;=% 4=6 7=% 45M M 7% @5=8: =;< 66! 3/F02F 3033 0IF0IF3033 /0F0JF3030

.3/3H20./ 6!58 9<> 4<:6 c class="_ _1c"> >< *!% B!6 7M !?: < < < % 96!;=% 4=6 7=% 45M M 7% @5=8: =;< 66! 3/F02F 3033 .1F0.F3033 .IF02F3030

.3IHIHHG/ D5*7=?=% E< % 9=7A=% A7 < 76=% 8!=6 < 8 9<> 4<: c class="_ _1c"> >< * !% B!67 M!?: < < < % 8=?: !8% E54!?: 3/F02F 3033 30F0.F3033 33F02F 3030

G1J2G33/ 8=?E6!%6 5>< ?8% 8!5M =% ;< 66< 7 6= 9< > 4<:6 c class="_ _1c"> >< *!% B! 67M !?: < < < % 8=?: !8% E54!?: 3/F02F3033 30F 03F3033 .JF01F3030

..3I.212/

C*=5E7 =% E=% C!?C< 7 C=!% @!4< 8%

9<6<76=

=:> 4< :6 !9!* 7: =?=% C >< *!% B !67M !?: < < < % 8=!% 9< E6!% < % 8=!% 9=5* ! 3/F 02F3033 0IF0IF3033 /0F 0JF3030

.0H/J/GH/ *!6=%9<6<76=%8%974:= 9<> 4< : 6!9!* 7 :=?=% C > < 3/F02F3033 0GF0.F 3033 02F02F3030

.3GJI.I3/ =67< *=% E=% 87 * A=% A=8C!?C< * !8 9<> 4<: c class="_ _1c"> >< * !% B!67 M!?: < < < % 876 7=% 4=6 P5<8% E=% 87 * A= 3/F 02F3033 30F0.F3033 .1F 02F3030

.3IJ0J.0/ @ <<> 4<: :="?=%" c class="_ _1c"> >< *!% B!6 7M !?: < <<6<8 3/F02F3033 0.F 0IF3033 31F0JF3030

JJ///20/ *57M % B< ?67 P5 9<> 4<: c class="_ _1c"> >< * !% B!67 M!?: < < :6<8%9!E<6<8 3/F02F3033 ./F03F3033 ..F01F3030

33J2/I3/

8=?E6=%4=6 7=% E% =885?C =!%

4=E<76 = <<> 4<: c class="_ _1c"> >< * !% B!67 M!?: < < :6<8%9!E<6<8 3/F02F3033 3.F0/F3033 .2F0JF 3030

HI11JJ0/ =E67=?=% C6 78: 7?=% E!8% 8=?: !8 =?< 4< : 6!9!* 7: =?=% C >< * !% B!67M !?: < 4$V LY[Y'+V, ",%C 3/F 02F3033 3IF0IF3033 .GF 0GF3030

./J2.0003 =*>< 6: !% =* 4< 7E=% 4=: !8% ?< : ! : E< 4< : 6!9!* 7: =?=% C >< * !% B!67 M !?:< 4$VLY[Y'+V, ",%C 3/F02F3033 30F 03F3033 .JF01F3030

../.J.03/ =*< O78% C=49!8% =* A< 8 =?< 4< : 6!9!* 7 :=?=% C > 4$VLY[Y' +V,", %C 3/F02F 3033 .3F0IF3033 01F0GF 3030

./0GH0JJ/ =*7C:=%><6:=! =?< 4< : 6!9!* 7: =?=% C >< * !% B!67 M !?:< 4$VLY[Y'+V, ",%C 3/F02F3033 .2F 0/F3033 ..F0JF3030

..HG21.H3 >6< ?E=% C=6* =% 4!?: < 76 ! =?< 4<: c class="_ _1c"> >< * !% B!67 M!?: < 4$V LY[Y'+V, ",%C 3/F02F3033 3IF 0IF3033 .GF0GF3030

./G23H12.

@6=M77C6=%E!8%

8=?:!8

=?< 4<: :="?=%" c class="_ _1c"> > 4$VLY[Y' +V,", %C 3/F02F 3033 3.F03F3033 .GF01F 3030

./GJ022G.

4!?7C=% E=% C!?8!* =C=!%

@5=E=*59< % 8=*< 8

:E< 4< : 6!9!* 7: =?=% C >< * !% B!67 M !?:< 4$VLY[Y'+V, ",%C 3/F02F3033 /.F 0/F3033 32F0JF3030

..G3I2JH/

@!?C=*A< 8

=?< 4<: :="?=%" c class="_ _1c"> > 4$VLY[Y' +V,", %C 3/F02F 3033 3/F0/F3033 .JF0JF 3030

/3/I.123 ? =?< 4<: :="?=%" c class="_ _1c"> >< *!% B!6 7M !?: < 4$VLY[Y' +V,", %C 3/F 02F3033 31F0IF3033 33F0GF 3030

../GG0GI3 6!8=?=%;!6 : <8% C =6A=* B! =?< 4<: :="?=%" c class="_ _1c"> > 4$VLY[Y' +V,", %C 3/F 02F3033 30F0/F3033 .HF0JF 3030

.0H3I2I/3 8=?E6!%4!6 =< 8% 4=6: 7?8 =?< 4< : 6!9!* 7 :=?=% C > 4$VLY[Y' +V,", %C 3/F02F 3033 0GF0/F3033 0IF0JF 3030

.3GJ2J0J3 =?E6<7 =% 8=?:!8% > =: 78: = 9< > 4<:6 c class="_ _1c"> D=>!: 7 C=: 5>=8 < 3/F02F3033 0.F03F3033 3GF02F3030

.//3.2223 =?=%C6 78: 7?=% =* A< 8% ;< 66 <7 6= <<> 4< : 6!9!* 7: =?=% C * =@!=% 8=?: = <%E!*=>%9%=M<63/F02F3033 01F0IF 3033 03F0GF3030

./0.IJ/33 =?E6 9<> 4< :6 !9!* 7: =?=% C *=@!=% 8=?: = <!*=>%9%=M<63/F02F3033 0.F03F3033 3GF02F3030

..JIIH3G/ =E<68!?% 8=?: !8% E< % =* 4<7 E= 9< > 4<:6 c class="_ _1c"> *=@!=% 8=?: = < 3/F02F3033 0JF03F3033 .0F 01F3030

../3/3.G/ C=6* !8% 9<> 4<:6 :="?=%" c class="_ _1c"> * =@!=% 8=?: = << % ?7 *!% 4=56 7C 7!% : % ;7@5< 76 < E! 3/F02F3033 .2F0/F3033 ..F0JF 3030

..GIH//I/ ?5>7=% 4=67 =% @!?C=* A< 8% >=6 6!8! 9<> 4<:6 c class="_ _1c"> *=@!=% 8=?: = < 3/F02F 3033 ..F0/F3033 02F0JF3030

./I00/1G3 E<>!6 =% *5C 7=% C =8:< * !% >6 =?C! 9< > 4<:6 :="?=%" c class="_ _1c"> * =@!=% 8=?: = <3/F02F3033 0HF03F3033 0/F01F3030

HH1J.22/ 4767=4% * 5C7 =% C!5: !% : < 7O< 76 = 9< > 4<: c class="_ _1c"> 9 << % 7 4=C5* =E=% C!?C < 7C=! 3/F02F3033 3HF0IF3033 30F 0GF3030

.0JH1H/03 ;<6?=?E=% =9=6 9< > 4<:6 c class="_ _1c"> 9 << % 4=@?!% C *=6 < : 3/F02F3033 .GF 03F3033 .1F01F3030

.0G/G1.J3

B<67 C=% 4=67 =% 4< *!% 6 =;=< *% E! 8%

=?D!8%67 >< 76 !

9<> 4<:6 :="?=%" c class="_ _1c"> 9 < 657%>=6>!8= 3/F 02F3033 0.F0/F3033 31F01F 3030

J/1/.11I 4=6C< *!% 6 !E67 @5<8% E=% C 5?B= 9< > 4<:6 c class="_ _1c"> 9< E6!% * < !9!* E! < >=6>!8= 3/F02F 3033 3HF0IF3033 30F0GF3030

..0G.I2G/

4=67=% * =56=% 6!E6 7@5< 8% 9< 6< 76 =%

=A =6

9<> 4<:6 :="?=%" c class="_ _1c"> 9 < 657%>=6>!8= 3/F 02F3033 03F03F3033 /0F02F 3030

./JH3J/H3 6!876* < 7% ?5?< 8% 4=C7 < * <<> 4< : 6!9!* 7 :=?=% C 9< E6!% * < !9!* E! << % 8=!% D!8< 3/F02F3033 ..F0IF3033 02F 0GF3030

..J3HH11/ E5*C< % 6!E6 7@5< 8% C!8: = <<> 4<: :="?=%" c class="_ _1c"> 67> <7 6=!% E=8% ?< A< 8 C<8< C % E 3/F02F3033 0IF0IF 3033 /0F0JF3030

.301I/I0/ S*< 7: !?% @!4< 8% E!8% 8=?:!8 9<> 4<:6 :="?=%" c class="_ _1c"> 67>< 7 6=!% E=8% ?< A< 8 C<8< C% E< % D58: 7?!9! *7 8 3/F02F3033 30F03F 3033 .JF01F3030

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202307060146580154.

Mina s Gerai s diár io do ex ecutiv o quin ta-feira, 06 d e Julh o de 2023 – 55

G/II/J/I

D=P5< ?< E7: !%

6=4!8

<<> 4<: :="?=%" c class="_ _1c"> 67 >< 7 6=!% E=8% ?< A< 8 C<8< C % 6 7> < 76 =!% E=8% ?< A< 8 3/F02F3033 3JF 0IF3033 3/F0GF3030

HH11JGH/ 87*A=?=% 4=6 7=% >6 < N% @7* 9< > 4<: :="?=%" c class="_ _1c"> 67> < 76 =!% E=8% ?< A< 8 C<8< C % 67 >< 7 6 =!% E=8% ?< A< 8 3/F02F3033 .JF 0/F3033 ./F0JF3030

.3JJ113H/ *7* 7 =?< % 6< @7 ?=% E=% 87 * A= 9< > 4<:6 c class="_ _1c"> 6 7> < 76 =!% E=8% ?< A< 8 << % =* < 88=?E6=% 8=* 54% C=E=6 3/F02F3033 .2F03F3033 .IF01F3030

./3210/I/ =?=%6!8=% E=% 87 * A=% ;*!6 7=?! <<> 4< : 6!9!* 7 : =?=% C 67 >< 7 6=!% E=8% ?< A< 8 <?%:B<4!:<6%C!8:= 3/F02F3033 ./F0IF3033 0JF0GF 3030

..1G0I22/ *5C=8% E=% 87* A=% 6 < 78 9<> 4<: :="?=%" c class="_ _1c"> 67 >< 7 6=!% E=8% ?< A< 8 <?%:B<4!:<6%C!8:= 3/F02F3033 ..F0/F3033 02F0JF 3030

J.G1/..3

4=67=% =* 7C< % 8!=6 <8% ;< 6 6< 76 =%

4=@=*B=< 8

=:> 4< : 6!9!* 7 : =?=% C 67> < 7 6=!% E=8% ?< A< 8 <?%:B<4!:<6%C!8:= 3/F02F3033 0IF0IF3033 /0F0JF3030

..30.2I1/ 85** 7A=?% 8=* A7=?!% 6 !E67@5< 8 9<> 4<: :="?=%" c class="_ _1c"> 67 >< 7 6=!% E= 8% ?< A< 8 << % =?: !?7 !% 47 @5< * % C< 6 P5< 76 =% ?< : ! 3/F02F 3033 3.F03F3033 .GF01F 3030

.3..H03JI S=67?< % @574=6 =< 8% @5=E=?7 ?7 9< > 4<:6 c class="_ _1c"> 67 >< 7 6=!% E=8% ?< A< 8 << % =?: !?7 !% 6 7@5< 7 6=% E=% ;!?8< C= 3/F 02F3033 3IF0.F3033 3.F 02F3030

..J/H3H// =*< 88=?E6=% 9< 6 < 76 =% E< % 8= <<> 4< : 6 !9!* 7: =?=% C 67 >< 7 6= !% E=8% ?< A< 8 << % C =64< * 7 =% @!?C =* A< 8% * !;; 3/F02F3033 0/F0IF 3033 3GF0JF3030

JJ/203H/ A=?E<6* < 7 % ;< 6?=?E< 8% ;7* B! 9< > 4<:6 c class="_ _1c"> 6 7> < 76 =!% E=8% ?< A< 8 << % C7 E=E< % E!8% 4< ?7 ?!8 3/F02F 3033 01F0/F3033 03F0JF 3030

.I003000. ;=>7=?=% C=4=6 @!8% E <<> 4< : 6!9!* 7 : =?=% C 67 >< 7 6=!% E=8% ?< A< 8 << % C !?C< 7 C=!% 4=6 : 7?8% E< % D< 858 3/F02F3033 3JF0IF 3033 3/F0GF3030

.3..2IIJ/ *7E7 =?< % E< % => 6< 5% 87 * A=% 4< ?E< 8 9<> 4<:6 class="_ _2d"> C 67> < 76 =!% E=8% ?< A< 8 < < % C!?C < 7C =!% 4=6 : 7?8% E< % D< 858 3/F02F3033 0HF0IF3033 /.F 0JF3030

..G0//J3/ *5C7 =?!% @!?C=* A< 8% E!8% 8=?: !8 <<> 4< : 6 !9!* 7: =?=% C 67> < 76 =!% E=8% ?< A< 8 << % E!% >= 76 6!% 6 !8=?< A< 8 3/F 02F3033 3HF0IF3033 30F0GF 3030

./G12HI/.

=*=7E< % S=6 7?< % E< % * 74 =% E< %

<<> 4<: :="?=%" c class="_ _1c"> 67 >< 7 6=!% E=8% ?< A< 8 << % E6 j % 6 < N?=* E!% 4=6: 7 ?8% 4=6 P5< 8 3/F02F 3033 0IF0IF3033 /0F0JF3030

.3GGI.J33 C=47* =% 9=88!8% =?E6 =E< % < % 87 * A= 9< > 4<:6 class="_ _2d"> C 67> < 76 =!% E=8% ?< A< 8 < < % E6j % 6< N?=* E!% 4=6: 7 ?8% 4=6 P5< 8 3/F02F3033 .2F 03F3033 .IF01F3030

./G11113.

E=?7 6!E6 7@5< 8%

C=49!8

=:> 4< : 6!9!* 7 : =?=% C 67> < 7 6=!% E=8% ?< A< 8 << % E6 j % 6 < N?=* E!% 4=6: 7 ?8% 4=6 P5< 8 3/F02F 3033 0IF0IF3033 /0F0JF3030

JJ0.GI23 4=6C!% * 578% >5: 7 @?!* 7 9<> 4< : 6 !9!* 7: =?=% C 67> < 76 =!% E=8% ?< A< 8 < < % E6j % 6< N?=* E!% 4=6: 7 ?8% 4=6P5< 8 3/F 02F3033 3IF0IF3033 .GF 0GF3030

..I/01HJ/ A7*4=% 6 !E67 @5< 8% @584=! 9<> 4< : 6!9!* 7 : =?=% C 67 >< 7 6=!% E=8% ?< A< 8 << % E6 j % 6 < N?=* E!% 4=6 : 7?8% 4=6 P5< 8 3/F02F 3033 .GF0/F3033 .IF0JF 3030

..0HGH/33

D=P5

C65M

<<> 4<: :="?=%" c class="_ _1c"> 67 >< 7 6=!% E=8% ?< A< 8 << % ;7 * !4< ?=% C=: 7 M =?7 3/F02F 3033 30F0IF3033 .HF0GF 3030

./31./223 8=?:5M =% C67 8: 7?=% A7C : !6 =: > 4< : 6 !9!* 7: =?=% C 6 7> < 76 =!% E=8% ?< A< 8 << % ;7* !4< ?=% C =: 7M =?7 3/F 02F3033 31F0IF3033 33F 0GF3030

.3HH.J.J/ *587=?< % A7 < 76 =% E!8% 8=?: ! 8% 8!=6< 8 <<> 4< : 6!9!* 7 : =?=% C 67> < 76 =!% E=8% ?< A< 8 << % @5=E=* =D=6 = 3/F02F3033 /.F0/F3033 32F0JF 3030

HHJI1123 C*=5E7 =% 4=6C 7=% ;< * 79< =:> 4<: c class="_ _1c"> 6 7> < 76 =!% E=8% ?< A< 8 << % B< ?67 P5< % E< % 8!5M =% ;7 * B!% - % B< ?;7* 3/F 02F3033 0.F0IF3033 31F 0JF3030

.3I/H3II3 78=7=8% =* >< 6 : !% 4!6 < 76 = 9<> 4<: :="?=%" c class="_ _1c"> 67 >< 7 6=!% E=8% ?< A< 8 << % B< ?6 7P5< % E< % 8!5M =% ;7 * B!% -% B< ?;7* 3/F 02F3033 31F0.F3033 3IF02F 3030

../.J03G/ 6!?=*E!% 9< 6 < 76 =% 4=7 = 9<> 4<:6 :="?=%" c class="_ _1c"> 67 >< 7 6=!% E=8% ?< A< 8 << % B< ?6 7P5< % E< % 8!5M =% ;7* B!% -% B< ?;7 * 3/F02F 3033 .JF0/F3033 ./F0JF 3030

22/GI10/ 4=6C7=% 4=6 7=% E=% C5?B= 9< > 4<:6 c class="_ _1c"> 6 7> < 76 =!% E=8% ?< A< 8 << % B< ?67 P5< % 8=9!67 3/F02F3033 0GF0/F 3033 0IF0JF3030

.31.1023/ 4=6C!8% =?: !?7!% E< % =8878 9<> 4<: :="?=%" c class="_ _1c"> 67 >< 7 6=!% E=8% ?< A< 8 << % B< ?6 7P5< % 8=9!6 7 3/F 02F3033 3HF03F3033 3/F 01F3030

/303G003

:<6<8=%C678:7?=%E<76=%

8!5M=

<<> 4<: :="?=%" c class="_ _1c"> 67 >< 7 6=!% E=8% ?< A< 8 << % B< ?6 7P5< % 8=9!6 7 3/F 02F3033 02F0IF3033 0.F 0GF3030

.3HGI.GJ/ <8%9<6<76= 9<> 4<: class="_ _2d"> C 67> < 76 =!% E=8% ?< A< 8 < < % B5@!% A7 =?=% CB=A< 8 3/F02F3033 3IF0IF3033 .GF 0GF3030

.3/3111.3 878%@!4<8 =:> 4< : 6 !9!* 7: =?=% C 67 >< 7 6 =!% E=8% ?< A< 8 << % B5@! % A7=?=% CB=A< 8 3/F02F3033 /.F0/F3033 31F0JF 3030

..2H.JHJ/ E=>? 8=?: !8% @!4< 8% > =8: !8 9<> 4<:6 :="?=%" c class="_ _1c"> 67 >< 7 6=!% E=8% ?< A< 8 << % D!=!% C!6 6< =% =6 4!?E 3/F02F3033 0GF0/F 3033 0IF0JF3030

.0GH321G/

<6* =?< % 4=6 C7 =% 6 !E67 @5< 8% E< %

8!5M=% A7< 76 =

<<> 4<: :="?=%" c class="_ _1c"> 67 >< 7 6=!% E=8% ?< A< 8 << % D!=!% C !66 < =% =6 4!?E 3/F02F3033 .IF0IF3033 0GF 0GF3030

..130G2J3 4=67?=* A=% =9=6< C 7E=% 8!=6< 8 9<> 4<:6 c class="_ _1c"> 6 7> < 76 =!% E=8% ?< A< 8 << % D!=!% @!?C=* A< 8% ?< : ! 3/F02F3033 3IF03F3033 33F 01F3030

.32H1G/J3

=*< O8=?E6=% 9=: 6 7C 7=% 8=?: !8%

;=67= 9<> 4< : 6 !9!* 7: =?=% C 67 >< 7 6= !% E=8% ?< A< 8 << % D!=! % * !9< 8% @!?: 7 D! 3/F02F3033 ./F0/F 3033 0JF0JF3030

./3H22J03 T7* * 7=?% 45?7 M% E!% C =64! 9<> 4< : 6!9!* 7 : =?=% C 67 >< 7 6=!% E=8% ?< A< 8 << % D!=!% * !9< 8% @!?: 7D! 3/F02F 3033 /0F0.F3033 31F02F 3030

./G3.31H. 4!?7C=% C6 78: 7 ?=% : !4=M 9< > 4<: :="?=%" c class="_ _1c"> 67> < 76 =!% E=8% ? < A< 8 << % D!8< % =?: !?7 !% 9< 88!= 3/F02F3033 02F0/F 3033 0.F0JF3030

..HH//3JI D5*7=?=% 4=6 7=% ;7!6 7?!% =?E6 =E< 9<> 4<: :="?=%" c class="_ _1c"> 67 >< 7 6=!% E=8% ?< A< 8 << % D!8< % > !?7;=C 7!% ?!@5< 76 = 3/F02F3033 3.F0IF 3033 .2F0GF3030

.0GHHI22/ A=?<88=% 8=9!67 % > < 6: 7 ?7 9<> 4<:6 c class="_ _1c"> 6 7> < 76 =!% E=8% ?< A< 8 << % D!8< % >!?7 ;=C7 !% ?!@5< 7 6= 3/F02F3033 01F 0/F3033 03F0JF3030

.32J0GIJ3 D5*7=?=% D=6 E74% E=% 87* A=% 67 >< 7 6! 9< > 4<:6 c class="_ _1c"> 6 7> < 76 =!% E=8% ?< A< 8 << % 4=?!< * % 4=6: 7 ?8% E< % 4< * ! 3/F 02F3033 .HF0/F3033 .0F 0JF3030

J0GH/22/ =?E6<7 =% E5: 6=% E!8% 8=?: !8 <<> 4< : 6 !9!* 7: =?=% C 6 7> < 76 =!% E=8% ?< A< 8 << % 4=67 =% E=% @* !6 7=% =885?C =! 3/F02F3033 0/F0IF 3033 3GF0JF3030

..I0/IG0I 4=6@=6< : < % 4=6: 7 ?8% C * < 4< ?: < =:> 4< : 6!9!* 7 : =?=% C 67 >< 7 6=!% E=8% ?< A< 8 << % 4=6 7=% 9< 6 < 76 =% E< % =6=5D! 3/F02F 3033 /.F0/F3033 32F0JF 3030

./3H021H/

=?=%4=67 =% 47C =

4!6<7 6=% 6!C B=

<<> 4<: :="?=%" c class="_ _1c"> 67 >< 7 6=!% E=8% ?< A< 8 << % ?% 86 =% E=% C !?C< 7 C=! 3/F02F3033 3/F0IF3033 .JF0GF 3030

.3J03I2J/ 4=6C7=% 4=6 :7 ?8% ;!6?< =8% @!4< 8 <<> 4<: :="?=%" c class="_ _1c"> 67 >< 7 6=!% E=8% ?< A< 8 << % 9< E6 !% =* C=?: =6 =% ?!@5< 7 6= 3/F 02F3033 01F0IF3033 03F 0GF3030

..G/J.01/ 6=: =% D!=?7 % : < 7 O< 76 = 9<> 4<:6 :="?=%" c class="_ _1c"> 67 >< 7 6=!% E=8% ?< A< 8 << % 96 !;% B< * A< C7 !% E=B< 3/F02F 3033 31F0.F3033 3IF02F 3030

GI332JI/

6!8<4=6 =% =9=6< C 7E=% 8=?: !8%

C=*7 O: !

<<> 4<: :="?=%" c class="_ _1c"> 67 >< 7 6=!% E=8% ?< A< 8 << % 96 !;% B< * A< C7 !% E=B< 3/F02F 3033 .IF0/F3033 0GF0JF 3030

./G3J20.. A=?E<68!?% A7 < 76 =% C =?5: ! 9<> 4<:6 :="?=%" c class="_ _1c"> 67> < 7 6=!% E=8% ?< A< 8 << % 96! ;% B< * A< C7 !% E=B< 3/F02F 3033 03F0.F3033 /0F0HF 3030

.3JGH/2/3 E=?7 9< 6< 7 6= 9<> 4<: :="?=%" c class="_ _1c"> 67> < 76 =!% E=8% ? < A< 8 << % 6!45=* E!% D!8< % E=% C !8: = 3/F02F3033 3IF0/F3033 3.F.0F3030

..00G0J.3

E< % * !56E< 8%

E!47?@!8%E< % 8!5M =

=:> 4< : 6!9!* 7 : =?=% C 8=?:=% * 5M 7= < < % =* : =76 % E< % =* 4< 7 E=% A7 =?= 3/F02F3033 3GF0/F3033 3IF0JF 3030

IHI.J12/ D=? 9<> 4<:6 c class="_ _1c"> 8=?:=% * 5M 7= <7=%E58%T<6?3/F02F3033 31F0.F3033 3IF02F 3030

.002II1H/ 6!?=?%C =6* !8% E< % !* 7A< 7 6 = 9< > 4<:6 c class="_ _1c"> 8=?: =% * 5M7 = <7=%E<858%T<6?3/F02F3033 0IF 0IF3033 /0F0JF3030

..3J203JH ?7*: !?% A7 < 76 =% C =76 < 8 9< > 4<:6 c class="_ _1c"> 8=?: =% * 5M 7= < < % ;6 =?C7 8C!% : 7 >56 C7 !% E< % !* 7 A< 76 = 3/F02F 3033 0GF0IF3033 0IF0GF 3030

./G1GJ11. C=6* =% C6 78: 7 ?=% A7 < 76 = <<> 4< :6 !9!* 7: =?=% C 8=?:=% * 5M 7= < < % @< 6=* E!% : < 7 O< 76 =% E=% C !8: = 3/F 02F3033 ..F0IF3033 02F 0GF3030

.312H113/ *< !?< % D!8< % E< % 4=@=* B=< 8 9<> 4<:6 class="_ _2d"> C 8=?:=% * 5M 7= < < % @< 6 =* E!% : < 7 O< 76 =% E=% C !8: = 3/F 02F3033 02F0/F3033 0.F0JF 3030

..JG13J1/ =?=%;* =A7=% 76 < ?!% E< % !* 7 A< 76 = <<> 4<: :="?=%" c class="_ _1c"> 8=?: =% * 5M7 = < < % @< 6A=87 !% * =6 = 3/F02F3033 0.F0IF 3033 31F0JF3030

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202307060146580155.

56 – quinta-fei ra, 06 de J ulho de 2023 diário do executivo Minas Gerais

.323J/31/ *5C7 =?< % E7=8% C=6 E!8! 9<> 4< : 6!9!* 7 : =?=% C 8=?: =% * 5M7 = < < % @< 6A=87 !% * =6 = 3/F02F3033 03F0.F3033 /0F 0HF3030

H13.H.G/ 4!78<8% ;< 66 < 76=% @< 6 =*E! 9< > 4<: c class="_ _1c"> 8=?: =% *5M 7 = << % @< 6A=87 !% * =6= 3/F02F3033 3JF 03F3033 32F01F3030

.3HGJ1JH/ *!6< ?=% =?E6 =E< % C !8: = 9<> 4<:6 c class="_ _1c"> 8=?: =% * 5M7 = <<: class="_ _18">?C=*A<8 3/F02F3033 01F0.F 3033 0HF02F3030

..//HGI0/ =?=%;* =A7=% E< % 9=5* =% @!?M =@= 9< > 4<:6 class="_ _2d"> C 8=?:=% * 5M 7= < < % 456@N% B7 >6 =74% 8=6=B 3/F02F3033 0IF0IF 3033 /0F0JF3030

II/31J13 4=67=% E< % ;=:7 4=% 4=6: 7?8% 8!5M = <<> 4< : 6!9!* 7: =?=% C 8=?:=% * 5M 7= < < % 456@N% B7 >6 =74% 8=6=B 3/F02F3033 ..F 0IF3033 02F0GF3030

.0H110/G3 ><:b class="_ _18">%B76*<8 =:> 4<: :="?=%" c class="_ _1c"> 8=?: =% *5M 7 = << % 96< 87 E< ?: < % 7: =4= 6% ;6 =?C! 3/F 02F3033 3JF0/F3033 3/F0JF 3030

.3.G32103

D5*7=??< % E=8% @6=C =8% * !9<8%

@574=6=< 8% < % 8!5M =

<<> 4<: c class="_ _1c"> 8=?: =% *5M 7 = << % 96< 87 E< ?: < % 7: =4=6 % ;6 =?C! 3/F02F 3033 /0F0/F3033 3HF0JF 3030

./2..H0I3 6=P5 ;!?8< C= 9<> 4<: :="?=%" c class="_ _1c"> 8=?:=% * 5M 7= < < % 96< 87 E< ?: < % 7: =4=6 % ;6 =?C! 3/F 02F3033 3HF0.F3033 33F02F 3030

.3H103/0/ 8=>67?=%9<69<:5 class="_ _d"> 9<> 4< : 6 !9!* 7: =?=% C 8=?:=% * 5M 7= < < % 96< 87 E< ?: < % 7: =4=6 % ;6 =?C! 3/F02F 3033 0IF03F3033 0HF01F 3030

./J/G3H/3

C=887=% =9=6< C7 E=% E!8% 8=?: !8%

E=4=8C!

=:> 4< : 6!9!* 7 : =?=% C 8=?:=% * 5M 7= < < % 96!;% E!47 ?@!8% !6 ?< * =8 3/F02F3033 0/F 0IF3033 3GF0JF3030

.0GH0H/// S=67?=% 6!C B=% E=% 87* A= 9< > 4<:6 :="?=%" c class="_ _1c"> 8=?: =% * 5M 7= < < % 96 !;% E!47?@!8% !6?< * =8 3/F02F 3033 .2F0IF3033 ..F0GF3030

..03.I3H/ *57M % C =6* !8% E< % !* 7A< 7 6=% 6< 7 8 9< > 4<: :="?=%" c class="_ _1c"> 8=?: =% * 5M7 = < < % 96!;% E!47?@!8% !6 ?< * =8 3/F02F3033 /.F 0.F3033 3JF02F3030

..G1J3JH/

=?=%C=6 !* 7?=% 4=6: 7 ?8% E< %

=M< A< E!

9<> 4<:6 c class="_ _1c"> 8=?: =% * 5M7 = < < % 6=5* % : < 7O< 7 6=% E =% C% 8!>6 7?B! 3/F02F 3033 .1F0IF3033 ./F0GF3030

.3G.3G0// B788=%?=B7 4% 4=S85E% D5?7!6 9<> 4<:6 c class="_ _1c"> 8=?:=% * 5M 7= < < % 6 =5* % : < 7 O< 76 =% E=% C % 8!> 67 ?B! 3/F02F3033 03F03F 3033 /0F02F3030

HH2/..G/ *7C 7!% 4=6 7!% : 67 ?E=E< 9< > 4<:6 class="_ _2d"> C 8=?:=% * 5M 7= < < % 6 =5* % : < 7 O< 76 =% E=% C % 8!> 67 ?B! 3/F02F3033 30F03F 3033 .JF01F3030

..I0.JI./

4=67=% C< C7 * 7=% E< % C=8: 6!%

C=6A=* B!

9<> 4<:6 c class="_ _1c"> 8=?: =% * 5M7 = < < % 6=5* % : < 7O< 7 6=% E =% C% 8!>6 7?B! 3/F02F 3033 .HF03F3033 ./F01F3030

./3JHG203 9=:67 C7=% 8!5M =% E7 =8 9< > 4<: :="?=%" c class="_ _1c"> 8=?: =% *5M 7 = << % 6=5* % : < 7 O< 76 =% E=% C % 8!> 67 ?B! 3/F02F3033 32F 0.F3033 3/F02F3030

.3IIGIJII ;*=A7!%6!><6:%; 9<> 4<: :="?=%" c class="_ _1c"> 8=?: =% *5M 7 = << % 6< ?N% E< % 8!5M =% * 74= 3/F02F3033 0/F0IF 3033 ./F0GF3030

.3GI00H33 E=?7 =* 4< 7E=% >=4> 76 6= 9<> 4<:6 class="_ _2d"> C 8=?:=% * 5M 7= < < % 8=!% D!=!% E=% < 8C!C 7= 3/F02F3033 31F0.F3033 3IF 02F3030

G1GHIJHI 8!?7=%E< % !* 7A< 7 6=% 6< 7 8 9<> 4< : 6 !9!* 7: =?=% C 8=?:=% * 5M 7= < < % 8=!% D!=!% E=% < 8C!C 7= 3/F02F3033 0JF03F3033 02F 01F3030

G/./1I// =?E6<7 =% < * 7=8% E!8% 8=?: !8 =: > 4< : 6!9!* 7 : =?=% C 8=?: =% * 5M7 = << % : =?C6 < E!% E< % =* 4< 7 E=% ?< A< 8 3/F02F3033 3GF0IF3033 32F 0GF3030

..HH01GHH A=?<88=% 97?B< 7 6!% * =E< 76 = 9<> 4<:6 :="?=%" c class="_ _1c"> 8=!% D!8 < < % > < =: 67 M % 4=6 7=% E< % D< 858 3/F02F3033 3IF0.F 3033 3.F02F3030

.3HJ/1H/3 4!6@=?7=% =9=6< C7 E=% E!8% 8=?: !8 <<> 4<: :="?=%" c class="_ _1c"> 8=!%D!8< % E=% * =9= <=8%788= 3/F02F3033 0HF0IF3033 /.F0JF 3030

GHHHI323 876*=:78:=%976<8 <<> 4<:6 class="_ _2d"> C A<89=87 =?! C < 8< C% C !?D% B=> % C=7 < 76 =8 3/F 02F3033 /.F0/F3033 32F0JF 3030

./0/JJ3// D!?=:B=8% 8!5M =% * 7 4= 9< > 4<:6 c class="_ _1c"> A< 89=87 =?! C< 8< C % E< % A< 89=87 =?! 3/F02F3033 /.F0.F3033 3JF 02F3030

.3333.23/ 4=6C!8% A7?7 C758% 9< 6 <7 6=% E=% 87 *A= 9<> 4<: c class="_ _1c"> A< 89=87=?!

<< % E< % < ?87 ?!% ;5?E=4< ?: =* % < % < ? 87?!%

3/F02F3033 0IF0.F3033 0.F 02F3030

..G30/H3/ =*< O% @!?C=* A< 8% 6!M = 9< > 4<: :="?=%" c class="_ _1c"> A< 89=87=?! < < % ;6=?C 78C !% A7=?= 3/F 02F3033 02F0/F3033 0.F 0JF3030

/3031G// :=?7=% =9=6 < C7 E=% ;6 =?C7 8C! <<> 4< : 6 !9!* 7: =?=% C A< 89=87= ?! < < % ;6=? C7 8C!% A7 =?= 3/F02F 3033 3JF0IF3033 3/F0GF 3030

..333/J1/

;6=?C7< ?< % < A=?@

!*7A< 7 6=% 4=6 : 7?8

9<> 4<:6 c class="_ _1c"> A< 89=87=?! <>67A<76= 3/F02F3033 32F0.F3033 3/F 02F3030

..0III/H/ A=*< 67 =% =* A< 8% C !< * B!% E< % E< 58 9<> 4<:6 :="?=%" c class="_ _1c"> A< 89=87=?! < D!8>67*7A<76= 3/F02F3033 .2F03F3033 .IF01F 3030

..2H.3.// C*< ?7 !% 8=6=7 A=% @57 4=6=< 8 9< > 4<: :="?=%" c class="_ _1c"> A< 89=87=?! < 98=>6< 3/F02F3033 ./F 0/F3033 0JF0JF3030

..3///H0/ @<6=* E!% 47 CB< * % ;!?8< C= 9<> 4<: :="?=%" c class="_ _1c"> A<89=87 =?! <>6< 3/F02F3033 3.F0IF 3033 .2F0GF3030

./31JI0// @7=? =* 8=4=! 9<> 4<:6 :="?=%" c class="_ _1c"> A< 89=87=?! < 98=>6< 3/F02F3033 /0F 0/F3033 3HF0JF3030

2.210JI. ?=C8%:<6C<: class="ls6 ws20">9<> 4< : 6 !9!* 7: =?=% C A<89=87 =?! <=>6< 3/F02F3033 0IF0/F3033 /0F 01F3030

.3HIHI2// 6=9B= 9<> 4<:6 c class="_ _1c"> A< 89=87 =?! < < % 96 !;% @57* B< 6 4< % B=* * =7 8% ;6=?C = 3/F02F3033 3.F03F3033 .GF 01F3030

./G21/11. *!56E< 8% 9< 6 < 76 =% A7 * < * =% 4!56= =:> 4!?: < % C =64< * ! =>=E7 =% E!8% E!56 =E!8 < < % 9< E6 !% =* A=6< 8% C=> 6=* 3/F02F3033 31F03F 3033 3HF01F3030

./HJ/I/0/ D=P5 ;=: 74=% A7 < 76 =% C 5?B= 9<> 4!?:< % C=6 4< * ! C!6!4=?E< * < 3/F02F3033 31F0.F3033 3IF02F 3030

.000.1.1/ ?7A=*E!% =885?C =!% ;< 6 6< 7 6= 9< > 4!?: C!6 !4=?E< * < < % =* 76 7!% B< 6 A=* 3/F02F3033 /0F0.F3033 31F 02F3030

.310I2IG/ 9=:67 C7=% E=A7 E% >!=A< ?: 56= 9< > 4!?: C!6!4=?E< * < =* 76 7!% B< 6A=* 3/F02F3033 31F0.F3033 3IF 02F3030

.011.3.0/

T=@?< 6% 4=567 * 7!% B!?!6=: !%

9<6<76=

9<> 4!?: C!6!4 =?E< * < < % =* 7 67 !% B< 6 A=* 3/F02F3033 3HF03F3033 3/F 01F3030

./GI2G.J. C678: 7 =?< % 4=CB=E!% 97?B< 7 6! 9<> 4!?:< % C=6 4< * ! C!6!4=?E< * < !: < * B! 3/F02F 3033 0.F03F3033 3GF02F3030

22//J.3/ 9=:67 C7=% < 5E!O7 =% E=% 87* A= 9<> 4!?:< % C=6 4< * ! C!6!4=?E< * < !: < * B! 3/F02F 3033 ./F03F3033 ..F01F3030

..13G2G2/

9=5*=% 4!?=* 78=% E< % !* 7A< 76 =%

@!5*=6:

9<> 4!?: C!6!4 =?E< * < < % D!=P5 74% > !: < * B! 3/F02F 3033 3IF0/F3033 .GF0JF 3030

20I.00J3 *5C7 =?=% E< % * 7 4=% D=C!% ;< 6?=?E< 8 9<> 4!?:< % C =64< * ! <8: 6 < * =% E!% 85* << % 4=6 7=% 4!6< 7 6=% E< % A=8C!?C < * !8 3/F02F 3033 3/F0/F3033 .JF0JF 3030

.01H0JI3H <4< 68!?% ;7 * E6=% 9< 6< 7 6= 9< > 4!?:< % C =64< * ! 4!?:< % C =64< * ! < < % @6 < @!67 =?!% C=?< E! 3/F02F3033 32F0.F 3033 3/F02F3030

.311/G22/ :7=@!% 6 !E67 @5< 8% * < 4!8 9<> 4!?:< % C=6 4< * ! 4!?:< % C =64< * ! <=A<8 3/F02F3033 02F03F3033 0IF01F 3030

G///02// *5M 7=% 4=6 7=% E< % =885?C =!% 4< 887=8 9<> 4!?: C=6 4< * ! 4!?:< % C=6 4< * ! << % 4< * !% A7=?= 3/F02F3033 0.F03F 3033 3GF02F3030

..H1/.3J/ 5D! 9<> 4!?: < % C=6 4 4!?:< % C =64< * ! <;%A7C:<8%9<63/F02F3033 32F0.F3033 3/F 02F3030

22I/HIJ/ ;*=A7=% 97 6< 8% E< % * 74= 9< > 4!?: C=6 4< * ! 4!?:< % C=6 4< * ! <%A7C9<8%9<63/F02F3033 32F 0.F3033 3/F02F3030

II201233 =E67=?=% 4=67 =% ;=58: 7 ?! : E< 4!?: < % C =64< * ! 4!?:< % C=6 4< * ! 86 C,LK$ 'Y 3/F02F3033 3.F0IF3033 .2F 0GF3030

..G20HIG3 @*=5C7 =% 6=4!?=% >=6 >!8=% 97?B! 9<> 4!?:<8% C* =6 !8 >!C=7 5A= < < % =4< 67 C!% C=* E< 7 6=% > 6= ?: 3/F02F3033 0.F0/F 3033 31F01F3030

.3./I..0/

@*< 7C 7* =?< % =9=6 < C7 E=% : !6 6< 8% E< %

8!5M=% 87* A=

9<> 4!?:<8% C * =6!8 >!C =75A= < < % =4< 67 C!% C =* E< 76 =% > 6=?: 3/F02F 3033 3.F0IF3033 .2F0GF3030

.02.03JH/ <67 S=% E< % C =887=% 9< 6 < 76 =D!6@< =:> 4!?:< 8% C* =6 !8 >!C=7 5A= < < % C 67 8: 7?=% C =4=6= 3/F02F3033 31F 03F3033 3HF01F3030

3103G1H/

4767=?% E=8% @6 =C=8% =* 4< 7E=%

456:= <<> 4!?: < 8% C * =6!8 >!C =75A= < < % E6% !E 7* !?% * !56 < 8 3/F02F3033 3HF 0IF3033 30F0GF3030

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202307060146580156.

Mina s Gerai s diár io do ex ecutiv o quin ta-feira, 06 d e Julh o de 2023 – 57

.3./10HH/ 6=: =% < 6 7S=% E=% C6 5M 9<> 4!?:< 8% C * =6!8 >!C =75A= < < % E6 % !E7 * !?% * !56 < 8 3/F02F3033 3IF03F 3033 33F01F3030

HG/0J10/

8=6=%4=6 @=6< : < % C=6?< 7 6!% E< %

!*7A< 7 6=

9<> 4!?:<8% C * =6!8 >!C =75A= < < % E6% !E7 * !?% * !56 < 8 3/F02F3033 3IF03F 3033 33F01F3030

.3H.33I0/ ;66 !? 9<> 4!?:<8% C* =6 !8 >!C=7 5A= < < % @< ?< 8C !% =5@58: !% C =* E< 76 =% >6 =?: 3/F02F 3033 31F03F3033 3HF01F 3030

.012H.10/ C*?%C*%:=A=6<8%;<66<76= 9<> 4!?:<8% C * =6!8 >!C =75A= < < % @7 * >< 6 : !% C =* E< 76 =% > 6=?: 3/F02F 3033 3JF03F3033 32F01F 3030

.0G2./1// 8!6=N=%C 67 8:7 ?=% A< *!8! <<> 4!?: < 8% C * =6!8 >!C =75A= < < % @7* > < 6: !% C=* E< 7 6=% > 6=?: 3/F 02F3033 3HF0IF3033 30F 0GF3030

..J0/G10/ 5E7=?<76= 9<> 4!?: < 8% C * =6!8 >!C =75A= < < % D!=!% !8!67 !% E< % P5< 7 6!M 3/F02F3033 0.F0/F3033 31F01F3030

./31IJH1/ =?=%9=5* =% > 6=?: % C =6?< 7 6!% ?5?< 8 9<> 4!?:< 8% C* =6 !8 >!C=7 5A= < < % 96 !;% =?: !?7C !% 8!=6 < 8% E< % 8= 3/F02F3033 3JF 03F3033 32F01F3030

.02/1HJH/

C=6* !8% =4< 67 C!% E< % 4< ?< M < 8%

D5?7!6

9<> 4!?:<8% C * =6!8 >!C =75A= < < % 96!;% @=8: =!% A=* * < 3/F02F3033 3/F0/F 3033 .JF0JF3030

../I3I/// C=6* !8% !: =A7!% E< % !* 7A < 76 = 9<> 4!?:< 8% C * =6!8 >!C =75A= < < % 96 !;% @=8: =!% A=* * < 3/F02F3033 3JF 03F3033 32F01F3030

.32/J2GJ3 ;<6?=?E!% ;!?8< C=% A< * !8! 9< > 4!?:<8% C * =6!8 >!C =75A= < < % 96!;% @=8: =!% A=* * < 3/F02F3033 31F03F3033 3HF 01F3030

.0H.0122I

*7* * 7 =?% 9=: 67 C7 =% 9< 6 < 76 =% 87P5 < 76 =%

A<687 =?7

9<> 4!?:<8% C * =6!8 >!C =75A= < < % 96!;% @=8: =!% A=* * < 3/F02F3033 32F0IF 3033 3.F0GF3030

.0HJJJ.33 *5C7<76=%8!5M= <<> 4!?:< 8% C* =6 !8 >!C=7 5A= < < % 96 !;% @=8: =!% A=* * < 3/F02F3033 3HF 0IF3033 30F0GF3030

./G13222. 4=67* < ?< % E< % 8!5M =% =6 =5D!% * < 7 : < 9<> 4!?:<8% C * =6!8 >!C =75A= < < % 96 !;% @=8: =!% A=* * < 3/F02F3033 3JF 03F3033 32F01F3030

..2IJ0H3/

C*<5:!?%C*<5><6%:=A=6<8%

;<66<76=

9<> 4!?:<8% C * =6!8 >!C =75A= < < % M 7?B=% 4< 7 6= 3/F02F3033 01F 0/F3033 03F0JF3030

.3./0/2H/ 4=67=% < E7A=?7 =% ;< 6 6< 7 6= 9<> 4!?: < 8% C * =6!8 >!C =75A= < < % M 7 ?B=% 4< 7 6= 3/F02F3033 3/F0IF 3033 .JF0GF3030

.0/H0/1G/ A7C< ?: < % @!?C=* A< 8 9<> 4!?:< 8% C * =6!8 >!C =75A= < < % M 7 ?B=% 4< 7 6= 3/F02F3033 3JF0IF 3033 3/F0GF3030

.330H.J// =E!?76=?% 6!> 8!?% E< % !* 7 A< 7 6= 9<> 4!?:< 8% C* =6 !8 >!: 5476 74 < 6=:!%=M<6! 3/F02F3033 01F0/F3033 03F 0JF3030

./0HG3I.3

*=67 88=% =9=6< C 7E=% 87* A=%

6!E67@5< 8

<<> 4!?:< 8% C* =6 !8 >!: 5476 74 <M<6! 3/F02F3033 32F0IF3033 3.F 0GF3030

..1010H2/ =7*: !?% E< % * 74= 9< > 4!?:< 8% C* =6 !8 >!: 5476 74 < < % 8=! % ;6=?C 78C !% E< % =887 8 3/F02F3033 01F0/F 3033 03F0JF3030

//GIG.// 4=67=% D!8< % 8!>67 ?B=% =* 4<7 E= <<> 4!?:<8% C* =6 !8 >!: 5476 74 < < % 8=!% ;6 =?C7 8C!% E< % =887 8 3/F 02F3033 32F0IF3033 3.F 0GF3030

.30I/G/./ 6=: =% 8!=6 < 8% E=% C 65M 9<> 4!?:<8% C* =6 !8 >6=87 * 7=% E< % 47?=8 < < % =E< * =7E< % 4< E< 76 !8 3/F02F3033 0.F0/F 3033 31F01F3030

.0GHII3J/ 4=6C7=% 4< ?E< 8% E=% C!?C < 7C =! 9<> 4!?:< 8% C* =6 !8 >6=87 * 7=% E< % 47 ?=8 < < % C =6* !8% =?: !?7 !% E!8% 8=?: !8 3/F02F3033 3/F03F 3033 3.F01F3030

.3G1JGJ1/ C*=5E7 =% * !9< 8% ;< 6 6< 7 6= 9< > 4!?:<8% C* =6 !8 >6=87 * 7=% E< % 47?=8 < C6 < 47* E=% 9=88!8 3/F02F3033 0.F0/F 3033 31F01F3030

.3/3J2JJ/ 4=N6=%6 7> < 76 !% ?< A< 8 9<> 4!?:<8% C * =6!8 >6 =87* 7 =% E< % 47 ?=8 < < % C6 < 47* E=% 9=88!8 3/F02F3033 3IF03F 3033 33F01F3030

..2JIG/// A=*< 67 =% E=% 87 * A=% >!: < * B! 9<> 4!?:<8% C * =6!8 >6 =87* 7 =% E< % 47 ?=8 < < % ;6 =?C7 8C!% E< % 9=5* =% =?: 5?< 8 3/F02F3033 3JF0IF3033 3/F 0GF3030

.3IH/22J/ D!8N=? 9<> 4!?:<8% C * =6!8 >6 =87* 7 =% E< % 47 ?=8 < < % D!=! % >< 6 =* E! 3/F 02F3033 3IF03F3033 33F 01F3030

.0G1H/GGI D!A7=? E=% 87* A= 9<> 4!?:<8% C * =6!8 >6 =87* 7 =% E< % 47 ?=8 < < % D!=!% >< 6 =* E! 3/F 02F3033 3JF0IF3033 3/F0GF 3030

...HI2JG3 :=E< 5% < 47* 7 !% 96 !< ?C=% E< % =6=5D! 9< > 4!?:< 8% C * =6!8 >6 =87* 7 =% E< % 47 ?=8 < < % D!=!% > < 6=* E ! 3/F 02F3033 32F0.F3033 3/F02F 3030

HJGJ/G0. 8!?7=%=9=6 < C7E=% ?< 6 7% E< % !% 6=> 9< > 4!?:<8% C * =6!8 >6 =87* 7 =% E< % 47 ?=8 < < % 6 5: B% =* A< 8% 96 !< ?C= 3/F02F3033 3HF0IF 3033 30F0GF3030

HJGJ/G03 8!?7=%=9=6 < C7E=% ?< 6 7% E< % !% 6=> <<> 4!?: < 8% C* =6 !8 >6=87 * 7=% E< % 47?=8 << % 65: B% =* A< 8% 96!< ?C = 3/F 02F3033 3HF0IF3033 30F 0GF3030

HGI2HI2/ 4=67=% E=% @57=% ;< 66 < 76=% E< % 8!5M = <<> 4!?:< 8% C* =6 !8 C=97: =!% < ?< =8 << % =E!* ;!% ;< 66 < 76 =% E< % > =66 !8 3/F 02F3033 3HF0IF3033 30F 0GF3030

HH2HH113 B <<> 4!?:< 8% C* =6 !8 C=97: =!% < ?< =8 <?<76= 3/F02F3033 3HF0IF3033 30F 0GF3030

..J00//./ ? 8!5M =% ;6=?C =% 6 =4!8 9<> 4!?:<8% C * =6!8 C!6 =C=!% E< % D< 858 <7C7!%96=:<8 3/F02F3033 31F03F3033 3HF01F3030

.3HIJHI./ 967C7**=%8=**<8%*=;<: class="ls6 ws20">9<> 4!?: < 8% C * =6!8 C!6 =C= !% E< % D< 858 <7C7!%96=:<8 3/F02F3033 0IF0/F3033 03F0JF3030

..3H///// C*=5E7 =% @!?C=* A< 8% 4=@=* B=< 8 9<> 4!?:<8% C * =6!8 C!6 =C=!% E< % D< 858 < C ;6=?C78C!%67><76! 3/F 02F3033 0/F0IF3033 3GF0JF 3030

HGH1H.G/ 874!? <<> 4!?:< 8% C* =6!8 C!6 =C=!% E< % D< 858 << % D!8< % 4=67 =% E!8% 4=6< 8% @57= 3/F02F3033 /0F 0/F3033 3HF0JF3030

.023.20H/ 6 9< 6< 7 6= 9<> 4!?: < 8% C * =6!8 C!6 =C=!% E< % D< 858 << % 4=D% D!8< % < * 7 =8% : 67 ?E=E< 3/F02F3033 02F 0/F3033 0.F0JF3030

./2I/.31/ C=6* !8% =?E6< % 4=6: 7 ?8% 9< : 6!? 7 9< > 4!?:< 8% C* =6 !8 C!6=C =!% E< % D< 858 <678:7E<8%>=:78:= 3/F02F3033 31F03F3033 3HF 01F3030

.00I2H33/ C*%;<66<76=%E:!8 <<> 4!?:< 8% C * =6!8 C!6 =C=!% E< % D< 858 << % 8=!% * 578 3/F02F3033 31F0IF3033 33F0GF 3030

.3/3I.HJ3 *5M 7* < ?< % 9< 6 < 76 =% E!8% 8=?: !8 <<> 4!?:< 8% C* =6!8 C678:=*7= < < % E< % < ?87?!% ;5?E=4< ?: =* % < % 4< E7! 3/F02F 3033 3HF0IF3033 30F0GF3030

.//2.G113 4=C7=% 4!6< 76 =% =* C=?: =6= 9<> 4!?:<8% C * =6!8 C678:=*7= << % E< % < ?87?! % ;5?E=4< ?: =* % < % 4< E7 ! 3/F02F3033 0GF0/F 3033 0IF0JF3030

.0JH0.JJ/ 6!45*!% 9< 6 < 76 =% 8=6 =7A= 9<> 4!?:<8% C* =6 !8 @< ?B< 7 6!% ?=A=6 6! < 4=4< E< % 9=C7 ;7C !% E< % =* 4< 7 E= 3/F02F 3033 3IF03F3033 33F01F3030

.3./22JH/

T=?E< 6* < N% 4=6: 7?8% 9< 6< 7 6=%

D5?7!6

9<> 4!?:<8% C * =6!8 ;6=?C78C!%8= < 3/F02F3033 /0F0/F3033 3HF0JF3030

..H0G.G1I 6!E67@!% 8!=6 < 8% ;7 @5< 76 < E! 9< > 4!?:<8% C * =6!8 ;6=?C78C!%8= < E7=8 3/F02F3033 02F0IF3033 0.F 0GF3030

.3IHJG2I3 6!8=?7=% 8!=6< 8% ?=8C7 4< ?: ! 9<> 4!?:< 8% C* =6 !8 @6=!% 4!@!* << % E< % < ?87 ?!% 4< E7! 3/F 02F3033 02F0/F3033 0.F 0JF3030

.0JI300// 9<> 4!?:<8% C* =6 !8 @6=!% 4!@!* < 96!;% > 7C =* B! 3/F02F3033 3JF0IF3033 3/F 0GF3030

GI2/./I3 A<6=?N% E< % C=887 =% C!8: = <<> 4!?: < 8% C* =6!8 @6 =!% 4!@!* < 96!;% > 7C =* B! 3/F02F3033 3HF0IF3033 30F 0GF3030

.31G13HI3

T=?E< 6* < 7=% 6!E6 7@5< 8% 8!=6< 8%

<<> 4!?:< 8% C* =6 !8 @6=!% 4!@!* << % 96!;< 88!6 =% ?7 : =% ?=88=5 3/F02F 3033 3IF0/F3033 .GF0JF 3030

HG30I1HI 4=67=% 7A=?7 * E=% E=% C 65M % 96=7 8 9<> 4!?:<8% C* =6 !8 @5=6=C7 =4= < < % =?: !?7 !% 8!=6< 8% E=% C6 5M 3/F 02F3033 .2F03F3033 .IF01F 3030

./311I3.3 E7 9< > 4!?:<8% C * =6!8 D56=4< ?: ! << % ;6=?C 78C !% 8= 3/F 02F3033 0JF0/F3033 0/F 0JF3030

..JI2J.//

@788

4=E56<7 6=

9<> 4!?:<8% C * =6!8 * !?: 6= < < % @574=6 =< 8% 6 !8= 3/F02F3033 0HF0/F 3033 /.F01F3030

.3J1H1J1/ =?=%@* < C7 =% 6 7> < 76 ! =: > 4!?: < 8% C * =6!8 * 578* =?E7 = < < % 8=!% D5E=8% : =E< 5 3/F02F 3033 03F0/F3033 3JF01F 3030

II3GIH3/ ;=>7=?< % E 9< > 4!?:< 8% C* =6 !8 *57 8* =?E7 = < < % 8=!% D5E=8% : =E< 5 3/F02F 3033 3IF03F3033 33F01F3030

.30IGGI2/ C7?: 7=% 9< 6 < 76 =% 6 !8= 9<> 4!?:< 8% C* =6 !8 *57 8* =?E7= <*!%976<8 3/F02F3033 0JF0/F3033 0/F0JF3030

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202307060146580157.

58 – quinta-fei ra, 06 de J ulho de 2023 diário do executivo Minas Gerais

.3/H.HI0/ :B=: 7=?< % @!?C =* A< 8% ;< 6 6< 7 6= <<> 4!?:< 8% C * =6!8 * 578* =?E7 = <76<8 3/F02F3033 3IF 03F3033 33F01F3030

./GG0./0. M7* 4=% 4< ?E< 8% =6=5D! =:> 4!?: < 8% C* =6 !8 *57 8* =?E7= < :7*!%976<8 3/F02F3033 31F 0/F3033 33F0JF3030

..1G.IIG/ *5C=8% 8!=6 < 8% !* 7 A< 76 = 9< > 4!?:<8% C * =6!8 476 =>< * = << % 4=D% =* < O=?E6< % 6 !E67 @5< 8 3/F02F3033 3IF03F 3033 33F01F3030

./G1J/HJ. 4=6C7=% ;< * 7 C7 =% 87 * A=% 8=?: !8 9<> 4!?:<8% C* =6 !8 476=> < * = < < % 4=D% =* < O=?E6< % 6 !E67 @5< 8 3/F02F3033 02F0/F 3033 0.F0JF3030

..31H.0I/ 65>< ?8% E=% 6 !CB=% 4=: !8 9< > 4!?:< 8% C* =6 !8 476=> < * = < < % 4=D% =* < O=?E6< % 6!E6 7@5< 8 3/F02F3033 3.F0IF 3033 .2F0GF3030

...J11/G/ 6!874< 76 < % !* 7A< 7 6=% 87* A= 9<> 4!?:< 8% C* =6 !8 476=> < * = < < % 8: =% 4=67 = 3/F 02F3033 0IF0IF3033 /0F 0JF3030

.3.33H0// ;*=A7!% 4< ?E< 8% * 74= 9<> 4!?:< 8% C* =6 !8 4!?:< 8% C* =6 !8 << % =4< 6 7C !% 4=6 : 7?8 3/F 02F3033 31F03F3033 3HF01F 3030

.0G2GJHH/ 4=6C< * !% * !9< 8% E< % !* 7 A< 76 = 9<> 4!?:< 8% C * =6!8 4!?: < 8% C* =6 !8 << % =4< 67 C!% 4=6 : 7?8 3/F 02F3033 /0F0/F3033 3HF 0JF3030

.0GHHJ.// C678: 7 ?=% @!?C=* A< 8% 8!58=% < % 87 * A= 9<> 4!?: < 8% C * =6!8 4!?: < 8% C * =6!8 << % =64< ?7 !% A< * !8! 3/F 02F3033 0HF0IF3033 /.F0JF 3030

.0H13.G2/ <4=?5< * * N% E< % 9=5* =% 8!5M = 9< > 4!?:<8% C* =6 !8 4!?:< 8% C * =6!8 < < % =5@58: =% A=* * < 3/F 02F3033 31F0IF3033 33F 0GF3030

HJG2JJ./ ;=>7!% 9< 6< 76 =% E!8% 8=?:!8 9<> 4!?:< 8% C* =6 !8 4!?:< 8% C* =6 !8 << % =5@58: =% A=* * < 3/F02F 3033 32F0IF3033 3.F0GF 3030

.3GG.330/ 756N% @=>6 7< * % 87* A=% 45?7 M 9<> 4!?:<8% C * =6!8 4!?: < 8% C* =6 !8 << % =5 @58: =% A=* * < 3/F02F 3033 03F0/F3033 3JF01F 3030

.I00.///. 4=67=??< % E56=< 8% ;< 6?=?E< 8 9< > 4!?:<8% C * =6!8 4!?: < 8% C* =6 !8 << % =5@58: =% A=* * < 3/F 02F3033 30F03F3033 .JF01F 3030

.3HHG..J/ 6=4!?%4=7 =% 8=?: !8 9<> 4!?:<8% C * =6!8 4!?: < 8% C * =6!8 << % =5@58: =% A=* * < 3/F 02F3033 03F0/F3033 3JF01F 3030

..H..G.33 :B7=@!% T 7 ?E< 6< 8% C!8: =% * < 7 : < 9<> 4!?:<8% C * =6!8 4!?: < 8% C * =6!8 < < % =5@58: =% A=* * < 3/F 02F3033 31F0/F3033 33F0JF 3030

./00H0GH3 C=887=% C6 78: 7 ?=% E=% C !?C< 7 C= ! 9<> 4!?:<8% C * =6!8 4!?: < 8% C * =6!8 <=%67><76! 3/F02F3033 01F0IF3033 03F 0GF3030

.32.JIG3/ ?=:=* 7=% 87 < @=% E=% 87 * A= 9< > 4!?:< 8% C * =6!8 4!?: < 8% C* =6 !8 << % C =6* !8% A< 687 =?7 3/F 02F3033 0.F0/F3033 31F 01F3030

22IJ1H3/ 6=4=6E% A< * !8!% 6 !CB= 9<> 4!?:<8% C * =6!8 4!?: < 8% C * =6!8 < < % E< % < ?87 ?!% ;5?E=4< ?: =* % < % 4< E7 ! 3/F02F3033 3HF0IF 3033 30F0GF3030

..2H3J3// 7@!6% !* 7A< 7 6=% ;=67 = 9<> 4!?:<8% C * =6!8 4!?: < 8% C * =6!8 < < % E< % < ?87 ?!% 4< E7! 3/F 02F3033 3IF0/F3033 .GF 0JF3030

..H/G/H0/

E< % =6 =5D!%

4!:: =% ?=8C74< ?: !

9<> 4!?:<8% C * =6!8 4!?: < 8% C * =6!8 << % E< * ;7?!% 4=@=* B=< 8 3/F02F 3033 3IF0IF3033 .GF0GF 3030

.0HHGH3I3 4=6C7!% 6 !>< 6 : !% E=% 87 * A= 9< > 4!?:<8% C* =6 !8 4!?:< 8% C * =6!8 < < % E< * ;7? !% 4=@=* B=< 8 3/F 02F3033 32F03F3033 3IF01F 3030

./22.3.03 T<8*%@=>67<8%@67*! 9<> 4!?: < 8% C * =6!8 4!?: < 8% C* =6 !8 << % E< * ;7?!% 4=@=* B=< 8 3/F02F3033 .1F0/F3033 .3F 0JF3030

./H1.G023 6=;= E< % !* 7A< 7 6= 9<> 4!?:<8% C * =6!8 4!?: < 8% C * =6!8 <<8%6!E67@5<8 3/F02F3033 02F0/F3033 0.F0JF3030

./GIJ13I. C=47* =% >=6 >!8=% >=: 7 8: = 9<> 4!?:<8% C * =6!8 4!?: < 8% C* =6 !8 << % E !4% D!=!% =?: !?7 !% 974< ?: = 3/F02F 3033 30F0.F3033 .1F02F3030

./HH001I/ =E67=?< % P5< 76 !M % * !9< 8 9<> 4!?:<8% C * =6!8 4!?: < 8% C * =6!8 < < % E!47?@!8% >=6 >!8=% > 6=< 6 3/F02F3033 0IF 0.F3033 0.F02F3030

.//I/IJJ3 D!?<8% 4=6: 7 ?8% ;< 6 6< 7 6= 9<> 4!?:< 8% C * =6!8 4!?: < 8% C* =6 !8 << % E!?=% P57: =% 9< 6< 7 6= 3/F 02F3033 /.F0/F3033 32F 0JF3030

22/0I1G/ 4=67* < ?< % @!?C=* A< 8% C!8: = 9< > 4!?:<8% C * =6!8 4!?: < 8% C * =6!8 < < % E!?=% P57 : =% 9< 6< 7 6= 3/F02F3033 .2F0/F3033 ..F 0JF3030

..1I2.2./ 67: =% E< % C =887=% 4=7 =% 9< 6 < 76 = 9< > 4!?:< 8% C* =6 !8 4!?:< 8% C * =6!8 < < % E6 % C=6 * !8% =* > 5P5< 6P5< 3/F02F3033 0JF0/F 3033 0/F0JF3030

./G1H23J. 87?=6=% 6!8=% C !8:=% ?!A=7 8 9< > 4!?:<8% C * =6!8 4!?: < 8% C* =6 !8 << % E6% C =6* !8% =* >5P5< 6 P5< 3/F02F3033 33F0/F3033 .1F 0JF3030

./32.I0G3 <4=?5< * * < % 4!6=7 8% 87 * A= 9< > 4!?:< 8% C* =6 !8 4!?:< 8% C* =6!8 < < % E6 % D!=!% =* A< 8 3/F02F3033 3JF 0IF3033 3/F0GF3030

G1/G0/J/

9<> 4!?:<8% C * =6!8 4!?: < 8% C * =6!8 << % E6% D !=!% =* A< 8 3/F02F3033 3HF0IF 3033 30F0GF3030

.3/2IG/.3 6!8=? 9< > 4!?:<8% C * =6!8 4!?: < 8% C * =6!8 <<76= 3/F02F3033 02F0/F3033 0.F0JF3030

./3/23H33

C678: 7 =?< % =6=5D!% 8=?: =?=%

!*7A< 7 6=

9<> 4!?:<8% C * =6!8 4!?: < 8% C * =6!8 << % ;< * 7C 7!% 9< 6< 7 6=% E< % =6=5D! 3/F02F3033 3HF0IF 3033 30F0GF3030

.//I2G1J3

D!NC

E5:6=

9<> 4!?:<8% C * =6!8 4!?: < 8% C * =6!8 << % ;< * 7C 7!% 9< 6< 7 6=% E< % =6=5D! 3/F02F3033 ./F0IF 3033 0JF0GF3030

./0.3.I./ C=67?< % @!?C =* A< 8% E=% 87 * A= 9<> 4!?:<8% C * =6!8 4!?: < 8% C* =6 !8 << % ;6 =?C7 8C!% * !9< 8% E=% 87 * A= 3/F02F3033 3.F0/F3033 .2F0JF 3030

.//I0..33 >65?!% C=49!8% E< % C=8: 6 ! 9< > 4!?:< 8% C * =6!8 4!?: < 8% C* =6 !8 << % ;6 =?C 78C !% 8= 3/F02F 3033 30F0/F3033 .HF0JF 3030

./J30III3 *< !?=6E!% 6 !E67 @5< 8% 8!5M = 9<> 4!?:<8% C * =6!8 4!?: < 8% C* =6 !8 << % ;6=?C 78C !% 8= 3/F 02F3033 3IF03F3033 33F01F 3030

..H/22I2/ D=P5 87* A= 9<> 4!?: < 8% C * =6!8 4!?: < 8% C* =6 !8 << % D!=!% E< % ;6 < 7: =8% ?< : ! 3/F02F3033 3IF03F3033 33F01F 3030

GI02/13/ 4=67=% E=% C !?C< 7 C=!% * 7 4=% 8=?: !8 9< > 4!?:< 8% C * =6!8 4!?: < 8% C* =6 !8 << % D!=!% E< % ;6 < 7: =8% ?< : ! 3/F02F3033 03F03F3033 /0F02F 3030

./31311J3 !M7< * % 6 !CB=% 8!5M = 9< > 4!?:<8% C * =6!8 4!?: < 8% C *=6 !8 << % D!=!% E< % ;6 < 7: =8% ?< : ! 3/F02F 3033 31F03F3033 3HF01F 3030

.//3IHH/3

D!87*=?< % C=887 =% 87* A< 8: 6< %

!*7A< 7 6=

9<> 4!?:<8% C *=6 !8 4!?:< 8% C* =6 !8 <6=<8%9<6<8 3/F02F3033 02F0/F3033 0.F0JF 3030

/J1..32/ 87*A7 =% =*A< 8% C !8:=% 4< ?E!?C = 9<> 4!?:< 8% C* =6!8 4!?: <8% C * =6!8 <6=<8%9<6<8 3/F02F3033 0GF0/F3033 0IF 0JF3030

..2.11JI/ *7* 7 =?% 8!=6< 8% 87* A= 9<> 4!?:< 8% C* =6 !8 4!?:< 8% C* =6 !8 << % ?< 6 < 7E< % C=6 A=* B! 3/F02F3033 3HF0.F 3033 33F02F3030

.3/1GI32/ D! ;< 66 < 76 = 9<> 4!?:<8% C* =6 !8 4!?:< 8% C* =6 !8 << % 96 !;% =* C 7E< 8% E< % C=6 A=* B! 3/F02F3033 0JF0/F 3033 0/F0JF3030

..1G/0J03 E7 < 76 !% E< % =* 4< 7 E= 9<> 4!?:<8% C * =6!8 4!?: < 8% C* =6 !8 < 96!;%9*7?7!%67><76! 3/F02F3033 3JF0/F 3033 3/F0JF3030

...3IH21I T< 8*< N% 4=7 =% E 9< > 4!?:<8% C * =6!8 4!?:< 8% C *=6 !8 < 96!;%9*7?7!%67><76! 3/F02F3033 03F0IF 3033 3JF0JF3030

.0./GGG2/ C678: 7 =?!% ?!@5< 76 =% 8=?: !8 9< > 4!?:< 8% C* =6 !8 4!?:< 8% C * =6!8 < < % 96 !;=% E7* 4=% P5=E6!8 3/F02F3033 02F0/F3033 0.F0JF 3030

./H13.033 S <<> 4!?:< 8% C * =6!8 4!?: < 8% C* =6 !8 << % 96!;=% E7 * 4=% P5=E6 !8 3/F 02F3033 .1F0IF3033 .3F0GF 3030

J2IJJHG/ 4=678* <7 E< % 6!E67 @5< 8% E=% 87* A= <<> 4!?: < 8% C * =6!8 4!?: < 8% C * =6!8 < < % 96!;=% E5* C< % 8=6 4< ?: ! 3/F02F3033 3HF0IF3033 30F0GF3030

./G1.I20. 8=476%T7*8!?%C!8:=%:<7O<76= 9<> 4!?:< 8% C* =6!8 4!?: <8% C * =6!8 <=%B%96=:<8 3/F02F3033 31F03F3033 3HF01F 3030

.3/I133H/ D=6>=8% 9< 6< 7 6=% 8=?: !8 9<> 4!?:<8% C* =6 !8 4!?:< 8% C* =6 !8 << % 96 !;< 88!6=% 4=67 * E=% E< % !* 7 A< 76 = 3/F02F3033 31F 03F3033 3HF01F3030

..3I1303/

C*< =E7 =?< % =?@< * 7C =% =?: 5?< 8%

;<66<76=

9<> 4!?:<8% C * =6!8 4!?: < 8% C * =6!8 << % 8=* A=E!6% ;7* 97 3/F02F 3033 3.F0IF3033 .2F0GF3030

.01I3.H//

C*< N: !?% =?E< 6 8!?% C 58: !E7!% E< %

=6=@=!

9<> 4!?:<8% C * =6!8 4!?: < 8% C * =6!8 << % 8=* A=E!6% ;7* 97 3/F02F 3033 3JF0.F3033 3HF02F3030

./GJG.1/. 7A=?<: e class="_ _2d"> 6!C B= 9<> 4!?:<8% C* =6 !8 4!?:< 8% C* =6 !8 << % 87 4< =!% 6 7> < 76 !% E!8% 8=?: !8 3/F02F3033 03F 0/F3033 3JF01F3030

..223.GI3

4=76C!?% 6 =8*< N% @!?C =*A< 8%

=6=5D!

9<> 4!?:<8% C * =6!8 4!?: < 8% C * =6!8 << % 874< =!% 67 >< 7 6!% E!8% 8=?: !8 3/F02F3033 .HF0IF 3033 .0F0GF3030

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202307060146580158.

Mina s Gerai s diár io do ex ecutiv o quin ta-feira, 06 d e Julh o de 2023 – 59

./31I0.I/

=?=4

=?E6=E<

<<> 4!?:< 8% C* =6 !8 4!?:< 8% C* =6 !8 << % A< 6 % ;6 =?C7 8C!% : !;=?7 3/F02F 3033 0/F0IF3033 3GF0JF3030

./G2.01/.

*5=?< % E< % D< 858% 8=?: !8% >=6 >!8=%

=*A< 8

9<> 4!?:<8% C * =6!8 4!?: < 8% C * =6!8 << % A< 6% ;6 =?C 78C !% : !;=?7 3/F02F3033 .JF0IF 3033 ./F0GF3030

./G1H2G/.

E=?7

87*A=

=?< 4!?:< 8% C* =6 !8 4!?:< 8% C* =6!8 86 4Y"V$&%C',LY& 3/F02F3033 /.F0/F 3033 32F0JF3030

22.3J3I.

<67 S=% ?=N!?=6=% =* 4< 7E=%

@574=6=< 8% 4=6: 7 ?8

=?< 4!?:< 8% C* =6 !8 4!?:< 8% C* =6!8 86 4Y"V$&%C',LY& 3/F02F3033 .IF0IF 3033 0GF0GF3030

./.3H1J23 7M=?7 % ;<6 6< 76 =% E7=8 :E< 4!?: < 8% C* =6!8 4!?: < 8% C* =6!8 86 &%C',LY& 3/F02F3033 02F0/F3033 0/F 0JF3030

./G1H3HH. *5C7 =?=% @!4< 8% 6 !CB= =?< 4!?:<8% C* =6 !8 4!?:< 8% C * =6!8 86 4Y"V$&%C',LY& 3/F02F3033 02F0IF 3033 0.F0GF3030

./G2JJI1.

9=:67 C7=% D!87 =?< % 9<6 < 76=% 8=?: !8%

6!E67@5< 8

:E< 4!?: < 8% C* =6!8 4!?: < 8% C* =6!8 86 &%C',LY& 3/F02F3033 3JF03F3033 32F 01F3030

..I13J1H/ 6=9B= 87* A=% =* 4< 7 E= =?< 4!?:<8% C* =6 !8 4!?:< 8% C* =6 !8 86 C',LY& 3/F 02F3033 .1F0IF3033 .3F0GF 3030

./G1/GJ1. 6!E67@!% 8< > =8: 7=!% =4=?C7 !% ;< 6 6! =?< 4!?: < 8% C * =6!8 4!?: < 8% C* =6 !8 86 &%C',LY& 3/F 02F3033 0IF0IF3033 /0F 0JF3030

./GJ221I. 8=?E6=%E=% 87 * A=% 6!E67 @5< 8% ;6< 76 < : E< 4!?: < 8% C* =6!8 4!?: < 8% C* =6!8 86 &%C',LY& 3/F02F3033 .IF0IF3033 0GF 0GF3030

.0G11I3G. :B=78% ?5?< 8% E!8% 8=?: !8 =?< 4!?:< 8% C* =6 !8 4!?:< 8% C * =6!8 86 4Y"V$&%C',LY& 3/F02F3033 3IF03F 3033 33F01F3030

.3.I0J2G/ E=?7 9<> 4!?:<8% C* =6 !8 !*B!8- E% =@5= << % 8< > =8: 7=!% A7 < 76 =% E7 =8 3/F02F3033 3IF03F3033 33F 01F3030

.331.12/3 E<7* =% 4=6 7=% ;< 66 < 76 = 9<> 4!?: < 8% C * =6!8 !* B!8-E% =@5= << % 8< > =8: 7=!% A7< 7 6=% E7=8 3/F02F3033 03F0/F 3033 3JF01F3030

HG/11G3/ 4=67=% E!% 6 !8=67 !% =@57* =6 % 6 7> < 76 ! 9<> 4!?:< 8% C* =6 !8 !*B!8- E% =@5= << % 8< > =8: 7=!% A7 < 76 =% E7 =8 3/F02F3033 3.F0IF3033 .2F 0GF3030

J21I1GJ/ 4=67=% M 7* 4=6% 8=?: =% 6!8= 9< > 4!?:< 8% C* =6!8 9=E6< % C=6 A=* B! << % E< % 9< % C=6 A=* B! 3/F02F3033 33F 0/F3033 .1F0JF3030

.3/IJGJ// =9=6 9< > 4!?:< 8% C* =6 !8 9=E6< % C=6 A=*B! < < % E< % A< ?: =?7= 3/F02F 3033 3JF03F3033 32F01F 3030

../J03G3/ 9=5*!% B< ?67P5< % 8=49=7 !% @!5A<7 = 9< > 4!?:<8% C * =6!8 9=E6< % C =6A=* B! << % E< % A< ?: =?7 = 3/F02F3033 .0F0/F 3033 0HF0JF3030

..1G3H30/ 4=6E% D5?< !% A< * !8!% 65=8 9< > 4!?:< 8% C * =6!8 9=: 78 < < % ;6=?C 78C !% =?E6= E< 3/F02F 3033 3IF0IF3033 .GF0GF 3030

IHIG.JI/ =67=E?=% 9< 6< 7 6=% =* 4< 7E= 9< > 4!?:< 8% C* =6 !8 8=!% D!=!% E=% *=@!= < < % C 67 8: 7?!% =* A< 8% E< % D< 858 3/F02F 3033 03F0.F3033 /0F0HF 3030

.3I133HI3 D 9< > 4!?:<8% C *=6 !8 8=!%D!=!% E=% 9!?: < < < % E< % < ?87 ?!% 4< E7 ! 3/F02F 3033 02F0/F3033 0.F0JF 3030

J12200J/ A=?E<88=% C!6 E< 76 !% 4=E56 < 76 = 9<> 4!?:< 8% C * =6!8 8=!% D!=!% E=% 9!?: < << % E< % < ?87?!% 4< E7 ! 3/F02F 3033 02F0/F3033 0.F0JF 3030

.3I2HI2I3 =?@ @!?C=* A< 8 9< > 4!?:< 8% C* =6 !8 8=!% D!=!% E=% 9!?:< < < % * 7 !E!6=% 4=67 =% E=% C !?C< 7 C=! 3/F02F 3033 .0F0/F3033 0HF0JF 3030

./31/0.23 D<=?E8!?% C=6 A=*B!% E=% 87 * A= 9<> 4!?:<8% C * =6!8 8=!% D!=!% E=% 9!?:< < < % 4=6 7=% >< * : 6 =!% E< % =* 4< 7 E= 3/F02F3033 3.F0/F3033 .2F 0JF3030

.002/IJH/ ;*=A7=% E< ?78< % ;6 <7 : =8% ;*!6 < 8 9< > 4!?:< 8% C* =6 !8 8=!% D!=!% E=% 9!?:< < < % 96 !;=% ;7 * !4< ?=% ;7=* B! 3/F02F 3033 3IF03F3033 33F01F 3030

.31/IH./3 @ >=?E< 7 6= 9<> 4!?:<8% C* =6 !8 8=!% D!=!% E=% 9!?:< < < % 96 !;=% ;7 * !4< ?=% ;7 =* B! 3/F02F3033 3IF03F 3033 33F01F3030

..../3/0/ S*< >< 6 % @584=!% P5< 7 6!M 9< > 4!?:<8% C * =6!8 8=!% D!=!% E=% 9!?: < << % 96!;=% ;7 * !4< ?=% ;7 =* B! 3/F02F3033 3HF03F 3033 3/F01F3030

.3I0H1323 8=6=%6=;= 9<> 4!?:< 8% C* =6 !8 8=!% D!=!% E=% 9!?:< < < % 96!;=% ;7 * !4< ?=% ;7 =* B! 3/F02F3033 3IF03F 3033 33F01F3030

..G31.1H/ S=:7< * < % 45?7 M % !* 7 A< 76 = 9< > 4!?:<8% C * =6!8 8=!% D!=!% E=% 9!?: <

<< % 96!;< 88!6 =% 4=6 7=% < E5=6 E=% A< 6 87=?< %

4=7=

3/F02F3033 0IF0/F3033 /0F 01F3030

.3J232GI/

?<5M =% =9=6< C 7E=% 4=E56< 7 6=%

P5=6<84=

9<> 4!?:<8% C * =6!8 8=!% D!=!% E=% 9!?: <

<< % 96!;< 88!6 =% 4=6 7=% < E5=6 E=% A< 6 87=?< %

4=7=

3/F02F3033 02F0/F3033 0.F 0JF3030

..01/3G// CB=6* < 8% 4=6P5< 8% * 74= 9<> 4!?:<8% C * =6!8 8=!% D!=!% E!% 9=6=7 8! <%E*7A<76= 3/F02F3033 3JF03F3033 32F01F 3030

..3.HI3/I 9<> 4!?:<8% C* =6 !8 8=!%D!=!% E!% 9=6 =78! < 4E<8%EA<76= 3/F02F3033 /0F0/F3033 3HF 0JF3030

2.H10G/. D58C 9<> 4!?:<8% C* =6 !8 8=!%D!=!% E!% 9=6 =78! <%E*7A<76= 3/F02F3033 0HF0/F3033 /.F01F 3030

...0/0I./ 8!?7=%4=: !8% 87 *A=% 8!58= 9<> 4!?:<8% C * =6!8 8=!% D!=!% E!% 9=6=7 8! <%E*7A<76= 3/F02F3033 0JF0/F3033 0/F0JF 3030

.333H301/ A=?<88=% =6=5D!% E=% 87 * A= 9<> 4!?:<8% C* =6 !8 8=!% D!=!% E!% 9=6=78! <E<8%E*7A<76= 3/F02F3033 3IF03F3033 33F01F 3030

G1/000// 7A=?<7 E =?E< 76=% 4< ?E< 8 <<> 4!?:< 8% C* =6!8 8=!% D!=!% E!% 9=6=7 8! < =6>!8= 3/F 02F3033 3IF03F3033 33F 01F3030

..J1/H03/

=*E< ?7: =% =4!6 74% E!8% 8=?: !8%

87*A=

9<> 4!?:<8% C * =6!8

A=6@<4% @6 =?E

9=6E!

<< % D!=!% E7=8% E< % =4!67 4 3/F02F3033 .1F 0/F3033 .3F0JF3030

.0GH//HI/ A7?7C7 58% 6!C B=% 4=@=* B=< 8 9< > 4567=< =?:!?7!% 96=E!% E< % 47?=8 << % @< 6=* E!% 6 !CB= 3/F02F3033 03F0.F3033 /0F0HF 3030

./J.20/J3

C678: 7 =?< % 4=67 =% ;< 6 6< 7 6=%

C=6A=* B!

=:> 4567 =< > =6=!% E< % 4!?: < % =* : ! < < % 96! ;% : !4=8% =P57 ?!% 9< 6< 7 6= 3/F 02F3033 .0F03F3033 0JF 01F3030

./G1G000. =E 9<> 4567=< 476=E!56! < < % 9< % =* ;6 < E!% S!>=* 3/F02F3033 ..F 0IF3033 02F0GF3030

./33/H1/3

E C!< * B!% E!8%

8=?:!8

=:> 4567 =< 47 6=E!56 ! < < % 9< % =* ;6< E!% S!> =* 3/F02F3033 .IF03F 3033 .3F01F3030

./3HH2//3 >65?=% A=67 M 7% ;< 6?=?E< 8% 87* A= =:> 4567=< 476=7 << % 8: !% =?: !?7 ! 3/F02F3033 .IF03F3033 .3F 01F3030

./3.3H0.3 ;=>7!% C=8: 6!% C =6A=* B! 9<> 4567=< 47 6=7 < < % 8: !% =?: !?7 ! 3/F02F3033 30F03F3033 .JF 01F3030

./33/HJ./ *5C7 =?=% 4=67 =?=% E< % 8! 5M =% >< 4 9<> 4567=< 456 7=< <<6:!%D!8 3/F02F 3033 3.F0IF3033 .2F0GF 3030

GII.G/3/ E!8% 8=?: !8 9< > 4567=< 4567 =< <=6 @=E!6% C=?< E! 3/F02F3033 03F 0.F3033 /0F0HF3030

J2IG1J33 78=>< *% C 67 8:7 ?=% E=% 87* A= <<> 4567=< 456 7=< < =6@=E!6 % C=?< E ! 3/F02F3033 /0F0/F3033 3HF 0JF3030

./GG2J/0.

9!** N=?=% >7: : < ?C!56 :% E=%

87*A<76=%4

9<> 4567=< 4567 =< < < % E< 8< 4>=6 @=E!6% C =?< E! 3/F02F3033 30F0IF 3033 .HF0GF3030

.3J32.GI/ T=@?< 6% C!6 6< =% E=% 6!C B= 9<> 4567=< 456 7=< < =6@=E!6 % C=? < E! 3/F02F3033 0IF0.F3033 0.F 02F3030

.0./3IJJ/

=*C7 !?< % =9=6< C 7E=% E< % !* 7 A< 76 =%

@=*A=!

9<> 4567=< 4567 =< < < % E6% !* =A!% : !8: < 8 3/F02F3033 0.F0.F3033 3GF 0HF3030

/H.2I.2.

C=6A=* B!

9<> 4567=< 4567 =< < < % E6% !* =A!% : !8: < 8 3/F02F3033 3IF0IF3033 .GF 0GF3030

.3IJ1HJ/3 4=6*5C N% 974< ?: < * % D=?5=67 ! 9<> 4567=< 4567 =< < < % < ?@% !6* =?E!% ;* !6< 8 3/F02F3033 03F0.F3033 /0F 0HF3030

..2//H1H3 6!@<6 7!% E< % 8!5M =% @< 6=* E ! 9<> 4567=< 4567=< << % < ?@% !6* =?E!% ;* !6< 8 3/F02F3033 03F0.F3033 /0F 0HF3030

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202307060146580159.

60 – quinta-fei ra, 06 de J ulho de 2023 diário do executivo Minas Gerais

..J3..0H/ 8B76* 9<> 4567=< 4567 =< < 3/F02F3033 3IF0IF3033 .GF 0GF3030

.00H/1J//

A=*< 67 =% C6 78: 7 ?=% @57 4=6=< 8%

9<88!=% ;56: =E!

9<> 4567=< 4567 =< < < % < ?@% !6* =?E!% ;* !6< 8 3/F02F3033 .GF0IF3033 .IF 0GF3030

/H.2HH2/ 4=67=% E< % ;=:7 4=% CB=A< 8 <<> 456 7=< 4567=< < < % D!=!% : < 7 O< 76 =% 87 P5< 76 = 3/F02F3033 /.F0/F 3033 32F0JF3030

./G12232. 47C=< * =% =?=8: =C7 !% E< % !* 7 A< 76 = =:> 456 7=< 4567=< < < % D!=!% : < 7O< 7 6=% 87 P5< 76 = 3/F02F3033 /.F0/F 3033 32F0JF3030

./3./.203 D=?=7?=%4=: =% E< % C=8: 6 !% =*4< 7 E= <<> 456 7=< 4567=< < < % D5* 7 < : =% E< % !* 7 A< 76 =% 4=C < E! 3/F02F3033 3GF 0/F3033 3IF0JF3030

....2HIJ/ C=47* =% 4!: : =% : =A=6 < 8% @5< E< 8 9< > 4567=< 456 7=< < C!5: ! 3/F02F 3033 .1F0IF3033 .3F0GF3030

.0.3.G..3

?@M<5%C<6P5<76=%

@!?C=*A< 8

<<> 4567=< 456 7=< < C!5: ! 3/F02F 3033 /.F0/F3033 32F0JF3030

.32G.2IJ/ 7@!6% A7?7 C7 58% E< % 8!5M =% : < !E!6! 9< > 4567=< 4567 =< < < % 96!;% @!?C =* A< 8% C !5: ! 3/F02F3033 3IF0IF 3033 .GF0GF3030

JH./I/I/ D!8><6:!%89<> 456 7=< 4567=< < < % 96 !;% @!?C=* A< 8% C!5: ! 3/F02F3033 0/F 0.F3033 /.F0HF3030

.//10G20/

=?=%9=5* =% 9< 6 < 76 =% C=49!8% E< %

<<> 4567=< 456 7=< < 3/F02F3033 ..F0IF 3033 02F0GF3030

...3H1./I

9678C7 *=% 4!?: < 8% ;!?: !56=%

C=6?<76!

9<> 4567=< 4567 =< < < % 96!;% !6 * =?E!% E< % * 7 4=% ;=6 7= 3/F02F3033 .1F0.F 3033 .IF02F3030

./G1/3I/.

;6<7:=8

:E< 456 7=< 4567=< 86 $ 3/F02F3033 3IF0/F3033 .GF0JF 3030

./G2J.03. ?<7E=%;<66<76=%9<6<76= :E< 4567 =< 4567=< 86 $ 3/F02F3033 33F03F3033 30F01F3030

./GHI1JG. 6=P5 < 76 !% E< % =M < A< E! =?< 4567=< 4567=< 86 $ 3/F02F3033 .HF03F3033 ./F01F3030

./GJ/H/..

8=?E6=%@=6 C7 =% E!% =4=6=* % C5?B=%

;<66=67

:E< 456 7=< 4567=< 86 $ 3/F02F3033 .JF0IF3033 ./F0GF 3030

G1G2.IH3 874!? : E< 4567=< 4567 =< 86 4RL+,$ 3/F02F3033 .GF0IF3033 .IF 0GF3030

.321G.HH3 >65??=% 87* A=% C=6 E!8!% E< % 9=5* = 9< > 4567=< 9=* 4= << % =6: 56 % >< 6 ?=6E< 8 3/F02F 3033 ..F0.F3033 0JF02F 3030

./G2H1.0. @7*4=6 % D!8< % A7 < 76 = =:> 4567 =< 6 !8=67 !% E=% * 7 4< 76 = << % C !?< @!% =4< 6 7C !% E5=6: < 3/F02F3033 3IF03F 3033 33F01F3030

J3.I12GI 9< > ?!A=%< 6 = E 7!?7 87! << % 96!;% >< ?D=47 4% =6= 5D! 3/F02F3033 0GF 03F3033 01F01F3030

..2H2I.0/ =?@ 8!5M = 9< > ?!A=%< 6 = 7:=>76= << % E!?=% < * < !?!6 =% ?5?< 8% 9< 6 < 76 = 3/F02F3033 0GF0.F 3033 02F02F3030

.3GI1HIH3 9< > ?!A=%<6 = 7:=>76= << % E!?=% < * < !?!6 =% ?5?< 8% 9< 6 < 76 = 3/F02F3033 31F 0.F3033 3IF02F3030

..22.02/3 D=CP5 9< > ?!A=%<6 = 7:=>76= << % E!?=% < * < !?!6 =% ?5?< 8% 9< 6 < 76 = 3/F02F3033 3HF 0.F3033 33F02F3030

.3..0133/

*5C7 4=6=% 8=?: !8% !* 7A< 7 6=%

96!C!97!%;<66<76=

9<> ?!A=%<6 = 7:=>76= << % E!?=% < * < !?!6 =% ?5?< 8% 9< 6 < 76 = 3/F02F3033 0/F 03F3033 0.F01F3030

.313GJH./ 4=6@=6< :B% E5=6 : <<> ?!A=%<6 = 7:=>76= << % E!?=% < * < !?!6 =% ?5?< 8% 9< 6 < 76 = 3/F02F3033 30F03F 3033 .JF01F3030

.0GG001H/ ?5C E=% ;!?8< C = 9<> ?!A=%< 6= 7:=>76= << % E!?=% < * < !?!6=% ?5?< 8% 9< 6< 7 6= 3/F02F 3033 3GF0/F3033 3IF0JF 3030

.//J32123 T< 8*< N% > 65?!% =* < O=?E6< 9<> ?!A=%< 6= 7:=>76= << % E!?=% < * < !?!6=% ?5?< 8% 9< 6< 7 6= 3/F02F 3033 3.F0.F3033 .JF02F 3030

./330.2H3 C=6* =% >=: 7 8: =% ;< 6 ?=?E< 8 9<> ?!A=%<6= 7:=>76= << % 4=D% * =@< 3/F 02F3033 0/F0.F3033 /.F0HF 3030

H.G2J20. D!8 4!6< 7 6= 9<> ?!A=%< 6= 7:=>76= << % 4=D% * =@< 3/F02F 3033 0HF0/F3033 02F0/F 303.

.3G303IH3

D=P5

96!C!97!% E=% 87 *A=

9<> ?!A=%<6 = 7:=>76= <4=?C7! 3/F02F3033 0/F0IF3033 3GF 0JF3030

J0H00GJ/ D5?7=%A=* < 67 =% 8=?: !8% 9< > ?!A=%<6 = 7:=>76= <4=?C7! 3/F02F3033 01F0.F3033 0JF02F 3030

..01G/.23 ;=>7=?!% E< % 4 9<> ?!A=%< 6 = 7: =>76= < 96!;=% 4=6C 7=?=% 4=@=* B=< 8 3/F02F3033 32F0.F3033 3/F02F3030

.021333J/ @7<8< 6 % 6!8=% C!< * B! 9< > ?!A=%<6 = 7:=>76= << % 96 !;=% 9=* 476 =% 4!6 =78 3/F 02F3033 01F03F3033 0HF01F 3030

./G/13HH. =56<=% =9=6 < C7 E=% 6 7> < 76 ! 9<> ?!A=%<6 = 7:=>76= << % : 6 =D=?!% 96!C !97!% =% 8% 4!?: < 7 6! 3/F02F3033 3/F0.F 3033 30F02F3030

..G3H1.2/ E=?7 9<> ?!A=%<6 = 7:=>76= << % : 6 =D=?!% 96!C !97!% =% 8% 4!?: < 7 6! 3/F02F3033 .2F0IF 3033 ..F0GF3030

J.J1J22H * !9< 8 <<> ?!A=%< 6 = 7:=>76= << % : 6=D=?!% 96!C !97!% =% 8% 4!?: < 7 6! 3/F02F3033 .1F03F 3033 .HF01F3030

.300IIGH/ ?=:=* 7=% E!8% 8=?: !8% 6= 8* =? 9< > ?!A=%< 6 = 7:=>76= << % : 6=D=?!% 96!C !97!% =% 8% 4!?: < 7 6! 3/F02F3033 31F0.F 3033 3IF02F3030

..320H.0/ D!87=?!%47 6=?E=% 8!5M = 9< > ?!A=%< 6= D!=!%4!?* < A=E< C< 8< C% 96 !;< 88!6=% < * M =% 4=67 = 3/F02F 3033 0GF0.F3033 02F02F3030

.3II2H2/3 4!?7C=% 8=?: !8% E 9< > ?!A=%< 6= D!=!%4!?* < A=E< <<6:!%9<6<76=%*74= 3/F02F3033 .0F 03F3033 0JF01F3030

.30J0JG.3 C=6* =% C6 78: 7 ?=% 4=C 7< 7 6= <<> ?!A=%<6= D!=!%4!?* < A=E< << % E6% @< 6 =* E!% 9=6 6< 7 6=8 3/F02F3033 0/F0IF 3033 3GF0JF3030

.0.2310G/ D 8!5M = 9<> ?!A=% < 6 = D!=!%4!?* < A=E< << % E6 % @< 6=* E!% 9=66 < 76 =8 3/F 02F3033 .IF0IF3033 0GF 0GF3030

..0.G/H// E=?7 6=@=% 4=6: 7 ?8% A< * !8! 9<> ?!A=%< 6= D!=!% 4!?* < A=E< < < % * 57M % 96 78C !% E< % > 6=@ = 3/F02F 3033 3GF0/F3033 3IF0JF 3030

./H122GGI

4< ?E!?C=%

A=8C!?C< * !8

9<> ?!A=%<6 = D!=!%4!?* < A=E< << % * 57 M % 967 8C!% E< % > 6=@= 3/F 02F3033 3GF0/F3033 3IF 0JF3030

...23J/.3 9678CN*=%C678:7?=%*74=%=6=5D! <<> ?!A=%< 6= D!=!%4!?* < A=E< << % * 57M % 96 78C !% E< % > 6=@= 3/F02F3033 3GF0/F3033 3IF0JF 3030

./GIHI13.

4=6C!% =?: !?7!% P57?: =!%

6!E67@5< 8

9<> ?!A=%<6 = ?!A=%< 6 = < < % ?% 86 =% E< % ;=: 7 4= 3/F02F3033 32F0.F 3033 3/F02F3030

./GJIH/G. =*< O% ;< 6?=?E!% 9=88!8 =?< ?!A=% < 6 = ?!A=%< 6 = 86 ?Y],% 3/F02F3033 3/F0IF3033 .JF 0GF3030

./J33JI23 ><=: 6 7M % 6 !E67 @5< 8% @6 7@!6 7! :E< ?!A=%<6= ?!A=% < 6= 86 ?Y],% 3/F02F3033 ..F0IF 3033 02F0GF3030

..2.0/I33 <6* =7 ?< % 4=67 =% E< % 8!5M = =?< ?!A=% < 6= ?!A=%< 6 = 86 ?Y],% 3/F02F3033 3.F0/F3033 .2F 0JF3030

./G1J0II. @<6=* E=% 7 8=>< * % 45?7M % E !6!: < = :E< ?!A=%<6 = ?!A=%< 6= 86 3/F 02F3033 ..F0IF3033 02F 0GF3030

./H3/GGJ. 6=P5 : E< ?!A=%<6 = ?!A=% < 6= 86 ?Y],% 3/F02F3033 .1F03F 3033 .HF01F3030

./G2//G3. 8<6@7 !% 4=N67?S% 8!=6 < 8 =?< ?!A=% < 6= ?!A=%< 6 = 86 ?Y],% 3/F02F3033 31F03F3033 3HF 01F3030

2.IG2J2/ 874!? 9<> ?!A=%< 6 = 67!%976=C7C=>= C<8 4=6: 7 ?B=% E< % !* 7 A< 76 =% =6 =5D! 3/F 02F3033 3HF0.F3033 33F02F 3030

.30.H/G3/ T=?7=% =9=6 9<> ?!A=%<6 = 8=!% E!47 ?@!8% E!% 96=: = <?C78C!%6!**= 3/F02F3033 32F0IF3033 3.F 0GF3030

..3..000I *=56!% =?: !?7 !% 97 4< ?: = 9<> ?!A=%< 6= 8=!%E!47 ?@!8% E!% 96=: = << % 4=6 P5< 8% =;!?8! 3/F 02F3033 3GF0/F3033 3IF0JF 3030

JH3/G.3/ D! 9<> ?!A=%< 6=

8=!%@!?C=* !% E!% 6 7!%

=>=7O!

<< % E< 8% 4!6 < 76 =% 8=?: !8 3/F02F3033 0.F03F3033 3GF 02F3030

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202307060146580160.

Mina s Gerai s diár io do ex ecutiv o quin ta-feira, 06 d e Julh o de 2023 – 61

.3J2122G/ T7* E< 4=6% E< % 4!6=7 8% C=?E7 E! 9<> ?!A=%<6 =

8=!%8< >=8: 7=!% E!% 6 7!%

96<:>

<< % !E7* !?% >< B6 < ?8 3/F02F3033 30F0/F 3033 0.F..F3030

IHIJ2.2/ !E7*=N?< % 47 67 =?% E=% 87* A= =: > !56!% 96< : ! E7!@!% E< % A=8C !?C< * !8 < < % C< * % ?7 C!* =5% 8=49=7! 3/F02F3033 33F 0/F3033 .1F0JF3030

.0./3I0H/

4=67=% A=* E7?< 7=% @!?C =*A< 8% * 57M %

E7=8

9<> !56!%96< : ! 7:=>767:! < < % < ?@% P5< 7 6!M % D5?7!6 3/F 02F3033 3IF0IF3033 .GF0GF 3030

./3.H.2H/ =*< O% 6!E6 7@5< 8% : < 7O< 7 6= 9<> !56!%96 < : ! 7:=>767:! << % B< ?67 P5< % 47C B< * 3/F02F3033 31F0.F3033 3IF 02F3030

/I21GHJ/ 4=67=% < ;7@< ?7 =% < A=?@< * 7 8: = =:> !56!% 96 < : ! 7:=>767:! << % 7?: < ?E< ?: < % C =4=6= 3/F 02F3033 3IF03F3033 33F 01F3030

..2/J113/ =*7?< % =?@< * =% E< % D< 858% 6 !E67 @5< 8 9<> !56!%96< : ! 4=67=?= < 3/F02F3033 .1F0.F3033 .IF 02F3030

./303G/33 4=6*7 8< % 87?< 87 =% * 5C =8% 9< 6< 7 6= =:> !56 !% 96 < : ! 4=67=?= < 3/F02F3033 31F03F3033 3HF01F 3030

/1J3G0./ *5C7 =?=% 9=CB< C !% E=% 87 * A< 7 6= =:> !56!% 96 < : ! 4=67=?= < @!4< 8% ;6< 7 6< 3/F02F 3033 0HF0IF3033 /.F0JF 3030

//G0/1I.

6!8< =% E=% C!?8!* =C =!% C =8: 6!%

8=?:!8

9<> !56!%96< : ! 4=67=?= < 3/F02F3033 02F 0/F3033 0.F0JF3030

..G.I0HJ/ =*7?< % ?!@5< 7 6=% @5< 66 7< 6 7 9< > !56!%96 < : ! 4=67=?= < 3/F 02F3033 01F0.F3033 0IF 02F3030

.3/0J2.H/ E67< * N% =9=6< C 7E=% E< % !* 7 A< 76 = 9< > !56!%96 < : ! 4=67=?= < 3/F 02F3033 0/F0.F3033 /.F 0HF3030

.3HH0I33/ B 9<> !56!%96< : ! 4=67=?= < ;7* B! 3/F 02F3033 31F0IF3033 33F0GF 3030

.312/0G0/ =?:!?7!% D=?< 8% =* A< 8% E=% 87 * A= 9<> !56!%96 < : ! 4=67=?= < 8!=6< 8% ; < 66 < 76 = 3/F02F3033 0HF0.F3033 03F 02F3030

./J1GGGI3 @=>67< * < % C < 6C < =5% ;* =587 ?! 9< > !56!%96 < : ! 4=67=?= < 8!=6< 8% ;< 66 < 76 = 3/F02F3033 3JF0IF3033 3/F 0GF3030

.00JJ0J23 4=6C7=% =9=6 < C7 E=% @!4< 8 9<> !56!% 96< : ! 4=67=?= < 3/F02F3033 0/F0.F 3033 /.F0HF3030

..22.IG//

4!?7C=% ;< 66< 7 6=% E< % ;6< 7: =8%

?5?<8 9< > !56!% 96< : ! 4=67=?= < 3/F02F3033 31F0IF3033 33F 0GF3030

./302/HI3 874!? =:> !56!% 96< : ! 4=67=?= < 3/F02F3033 33F0/F3033 .1F 0JF3030

./H0/2/23 S=:7=% ;* =A7 =% 4!6 < 76 =% E< % 8!58= 9<> !56!%96< : ! !56!% 96< : ! <=6 @=E!6% B!6=C 7!% =?E6=E< 3/F02F 3033 0GF0.F3033 02F02F 3030

./G/2IIJ. 6!E!*;!% * 57 M % 8!5M =% 6 =745 ?E! 9< > !56!%96 < : ! !56!% 96< : ! < < % E< 8< 4>=6 @=E!6% B!6=C 7!% =?E6 =E< 3/F02F 3033 3/F0.F3033 30F02F3030

./GG0.33. 4767=4% C B=A<8% E!8% 8=?: !8 <<> !56!% 96< : ! !56!% 96 < : ! < < % E!4% 9< E 6!% 7 7 3/F02F 3033 3IF0IF3033 .GF0GF 3030

..1J00J1/ 6=: =% E< % ;=: 74=% > !8C! <<> !56!% 96< : ! !56!% 96 < : ! < < % E!4% A< * * !8! 3/F02F3033 .IF0IF3033 0GF0GF 3030

./3.I2HH/ 6=7=?< % 67 >< 7 6!% =?E< 6N 9<> !56!%96< : ! !56!% 96 < : ! < < % 4=6 7 * 7=% E< % E76 C< 5 3/F02F3033 3/F0.F3033 30F 02F3030

.3G02G.// S=:7=% 87 * A=% : !4=M 9< > !56!%96 < : ! !56!% 96< : ! < 3/F02F3033 .JF03F3033 .2F 01F3030

.3JGHG1H/ :=* 7=% C !8: =% E< % 8< ?= 9< > !56!%96 < : ! !56!%96 < : ! < < % 9< % =;!?8!% E< % * < 4!8 3/F02F3033 32F03F3033 3IF 01F3030

..G.II3./ @*=5C7 =?< % =9=6< C 7E=% >=: 7 8: = 9<> !56!% 96< : ! !56!% 96 < : ! < < % 96 !;=% E=56=% E< % C =6A=* B!% ?< : ! 3/F 02F3033 0IF0.F3033 0.F 02F3030

JJJJ13GI 76< ?< % 4=?856% E< % 8!5M =% ?7 P57?7 =: > !56 !% 96 < : ! !56!%96 < : ! < < % 96!;=% E=56 =% E< % C =6A= * B!% ?< : ! 3/F02F 3033 31F03F3033 3HF01F 3030

./G2.JHG.

=?=%9=5* =% 8C5C =:!% 4=C B=E!%

8!=6<8

=?< !56!% 96< : ! !56!% 96 < : ! 86 !RLY%9L$VY 3/F02F 3033 ./F0/F3033 0JF0JF3030

H130I0II *< =* C< % 4< ?E< 8% E=% 87* A= <<> !56!% 96< : ! !56!% 96 < : ! 86 !RLY%9L$VY 3/F02F 3033 3JF03F3033 32F01F3030

./GJG03H. *5C7 4=6% 4=@?=% 67 >< 7 6!% 87* A= =?< !56!% 96< : ! !56!% 96< : ! 86 3/F02F3033 31F0IF 3033 33F0GF3030

./GJJG11.

4=67=?=% 4=: !M7 ?B!% C!* < ?%

=E67=?!

=?< !56!% 96< : ! !56!% 96 < : ! 86 !RLY%9L$VY 3/F02F 3033 3GF0IF3033 3IF0GF3030

2I22J0G. 6=CB< * % =* A< 8% O=A7 < 6% ;!6 : < 8 : E< !56 !% 96 < : ! !56!% 96< : ! 86 !RLY%9L$VY 3/F02F 3033 .JF0IF3033 ./F0GF 3030

./G2JIHJ. 6=: =% C < * 7=% ;< 66 < 76 =% E=% 9=7 O=! :E< !56!%96< : ! !56!% 96< : ! 86 3/F02F3033 0.F0/F 3033 31F01F3030

./HG2J303 ;=>7!% @!?C=* A< 8% 8=?: =?= 9<> 9=6 =% E< % 47?=8 =>=< : < << % E6% < E @=6E!% E=% C5?B=% 9< 6 < 76 = 3/F02F3033 0GF0.F3033 02F02F 3030

J2J.I3./ =?E6<7 =% =* A< 8% E=% 87 * A= <<> 9=6=% E< % 47?=8 => =< : < << % ;6< E< 6 7C !% M =C =67 =8 3/F02F3033 3JF0IF3033 3/F 0GF3030

.01HGHI2/ @57*B< 6 4< % =* < O% !* 7 A< 76 =% 87 * A= 9<> 9=6=%E< % 47?=8 >!4%E< 89=CB! <<6:7?B! 3/F02F3033 3GF0/F3033 3IF0JF3030

GJ/J.3G/ :=:7=?9<8%;7E9<> 9=6=% E< % 47 ?=8 >!4% E< 89=C B! < 3/F02F3033 02F0/F3033 0.F 0JF3030

..231J//I

D!8<=?< % :< 7 O<7 6=% C =49!8% E

!*7A< 7 6=

9<> 9=6=%E< % 47?=8 > !4% E< 89=C B! < 3/F 02F3033 3JF0/F3033 3/F 0JF3030

..3JI/1G/ A=?7=%4=6 7=% 6!E6 7@5< 8 9<> 9=6=%E< % 47?=8 > !4% E< 89=C B! < 3/F02F3033 3.F03F3033 .GF 01F3030

..13302// E67< * < % E5=6: < % 87* A=% E< % =* 4< 7E= 9< > 9=6=% E >!4% E< 89=CB! < 96!;% T 7 * 8!?% * !9< 8% E!% C!5: ! 3/F 02F3033 03F0.F3033 /0F0HF 3030

.3/IHHJ// 67C=6 E!% E< % =887 8% 97?: ! 9<> 9=6=%E< % 47?=8 >!4%E< 89=CB! << % 96! ;% T 7* 8!?% * !9< 8% E!% C !5: ! 3/F02F3033 31F 0IF3033 33F0GF3030

.I00/0H1. 4=67=% D!8< % E!8% 8=?:!8% 6 !E67 @5<8 =:> 9=6=% E< % 47?=8 > !4% E< 89=CB! << % 96 !;=% 4=67 =% @5< 6 6= 3/F02F 3033 .1F0IF3033 .3F0GF 3030

.3H/J.GH/

B54><6:!%>< 76!%

9<> 9=6=%E< % 47?=8 7 @=6=: 7 ?@= < E!?=% =4=?E=% 97 ?B< 76 !% 8< ??= 3/F02F 3033 3.F0/F3033 .2F0JF 3030

..H3G0I1/ 85M=4=6% E< % ;=: 74=% 97 ?:!% E=% 87 * A= 9<> 9=6=%E< % 47?=8 7 @=6=: 7 ?@= << % E!?=% =4=?E=% 97 ?B< 7 6!% 8< ??= 3/F02F 3033 0IF0IF3033 /0F0JF 3030

..3J.H1// S=:7=% 6 < @7?=% E< % * 74 =% 87* A= 9<> 9=6=%E< % 47?=8 7 @=6=: 7 ?@= < D!8< % =: =7 E< % E< % =* 4< 7 E= 3/F02F 3033 .3F0IF3033 01F0GF3030

G21II1I/ 874!? 9< > 9=6=%E< % 47 ?=8 7@=6 =: 7?@= << % D!8< % =: =7 E< % E< % =* 4< 7 E= 3/F02F 3033 3GF0/F3033 3IF0JF 3030

.3H10131/ @=>67< * % =5@58: !% 6!E6 7@5< 8% * 7?! 9< > 9=6=%E< % 47 ?=8 4=6: 7?B!% C=49!8 < < % ;6 =?C7 8C!% E7=8 3/F02F3033 3GF0/F 3033 3IF0JF3030

.3JHG320/

C678: 7 =?< % ;* =A7=% 8=?: !8% E< %

!*7A< 7 6=

9<> 9=6=%E< % 47?=8 9=6 =% E < 3/F02F3033 0/F 0.F3033 /.F0HF3030

//H./2J/

4=67=% C< * 7=% E< % ;=67 =% =885?C=!% E< %

8!5M=

<<> 9=6=%E< % 47 ?=8 9=6=% E< % 47?=8 << % =E< 4=6% E< % 4< * ! 3/F02F3033 3GF0/F 3033 3IF0JF3030

.3.0.1HI/ A=?E<76 % =9=6< C 7E!% ;< 66 < 76 = 9<> 9=6=%E< % 47?=8 9=6=%E< % 47?=8 << % =E< 4=6% E< % 4< * ! 3/F02F3033 0IF0.F 3033 0.F02F3030

.32HJJGI3 *!6< ?=% 6 7> < 76 !% 87 * A=% ;=67 = <<> 9=6=%E< % 47?=8 9=6 =% E< % 47?=8 < =?@< * =% 4=67 =% E< % !* 7 A< 7 6= 3/F02F3033 3GF 0/F3033 3IF0JF3030

.0HI01.I3

4=67=% * 57M =% 9< 6< 76 =% 8=?:!8%

>5!

9<> 9=6=%E< % 47?=8 9=6 =% E < A7* * < ?=% E7 ?7 M 3/F02F3033 3.F0/F 3033 .2F0JF3030

..2/J0/J/

C=47* =% E< % C =6A=* B!% : < 7 O< 7 6=%

P5767?!

<<> 9=6=%E< % 47 ?=8 9=6=% E< % 47?=8 <=!%;<66<76= 3/F02F3033 31F0IF3033 33F0GF3030

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202307060146580161.

62 – quinta-fei ra, 06 de J ulho de 2023 diário do executivo Minas Gerais

../3IHIJ3 S=67?< % E< % =6 =5D!% ?!@5< 7 6= 9<> 9=6=%E< % 47?=8 9=6=% E< % 47 ?=8 < C=!%;<66<76= 3/F02F3033 31F0.F3033 3IF02F3030

..G0J2.// *5C7 =?=% E=% 87 * A=% ;=67 = 9< > 9=6=% E 9=6=% E< % 47?=8 <!%;<66<76= 3/F02F3033 03F0.F3033 /0F0HF 3030

.3.1JI/03 D=CP5 <<> 9=6 =% E< % 47?=8 9=6 =% E < 3/F02F 3033 3GF0/F3033 3IF0JF3030

.3.HJH.H/

T=* E76< ?N% ;< 6?=?E< 8%

C!6@!87?B!% C =49!8

9<> 9=6=%E< % 47?=8 9=6 =% E < 3/F02F 3033 3GF0.F3033 32F02F3030

..002JIJ/ :B=84=?7=% =6 =5D!% : !6 6< 8 9<> 9=6=%E< % 47?=8 9=6 =% E < 3/F02F3033 .IF0.F 3033 ..F02F3030

./G3.0II. >6< ?E=% * !66 =7?< % A7< 7 6= 9< > 9=6=% E 9=6=% E< % 47?=8 << % ;6 < 7% C !?C!6 E7! 3/F02F3033 0HF 0.F3033 0/F02F3030

..GGI.32/

=*7?< % =9=6 < C7 E=% E< % =?E6 =E< %

A7*=C =

9<> 9=6=%E< % 47?=8 9=6 =% E <?!=:78:= 3/F02F3033 02F 0.F3033 0/F02F3030

./H21J103 D5*7!% C <8=6 % E< % C=6A=* B!% D5?7 !6 9< > 9=6=%E< % 47?=8 9=6 =% E< % 47?=8 < =5O7* 7 =E!6= 3/F02F3033 03F0.F3033 /0F 0HF3030

...I/.30/ S=67?=% E< % =6 =5D!% * !>= : !% @!4< 8 9< > 9=6=% E 9=6=% E< % 47?=8 << % ?% 86 =% =5O7 * 7=E!6 = 3/F02F3033 03F0.F3033 /0F0HF 3030

./0///3GI 4=67* 7=% 4!6< 7 6=% =66 5E= 9< > 9=6=%E< % 47?=8 9=6=%E< % 47?=8 < ?% 86=% =5O7* 7 =E!6= 3/F02F3033 0IF0IF 3033 /0F0JF3030

./3GHHIJ3 8=45=< : =% <897 ?E!* = 9< > 9=6=%E< % 47?=8 9=6 =% E< % 47?=8 < : !6P5=: !% E< % =* 4< 7E= 3/F02F3033 .1F0.F3033 .IF 02F3030

..00/1J13 4=67=% E=8% @6=C =8% 87* A=% C=6 A=*B! : E< 9=6 =% E 9=6=% E< % 47 ?=8 86 9,L,%E$% 4+",& 3/F02F3033 3/F03F 3033 3.F01F3030

./3.0.3H/ 9=5*=% >=* E7!: : 7% ;6 < 7: =8% * !9<8 <<> 9=6 =% E 9=6=% E< % 47?=8 86 E$%4+",& 3/F02F3033 3GF0/F 3033 3IF0JF3030

./G1HH20. A=*E76 < ?< % 4!6=7 8% E7 ?7M :E< 9=6 =% E 9=6=% E< % 47 ?=8 86 9,L,%E$% 4+",& 3/F02F3033 .0F0IF3033 0HF 0GF3030

..G/00HI/ 786=< *% B< ?6 7P5< % E< % =6=5D!% 97?: ! 9< > 9=6=%E< % 47 ?=8 9< P57 << % A76 7=: !% 4< * @=C! 3/F 02F3033 .0F0.F3033 01F 02F3030

..3300I//

6!E67@5< 8

9<> 9=6=%E< % 47?=8 9< P57 << % A76 7=: !% 4< * @=C ! 3/F02F 3033 /.F0.F3033 3JF02F 3030

.0IIJ/1./ *< !?=6E!% =* A< 8% C!6 6< = 9<> 9=6=%E< % 47?=8 97 : =?@57 < !: < * B! 3/F02F3033 3.F03F 3033 .GF01F3030

JG/G3G0I

8:< *=% =5O7 * 7=E!6=% > =B7=% 87 *A=%

*< 4!8% E< % !* 7 A< 76 =

9<> 9=6=%E< % 47?=8 97 :=?@57 << % ;6=?C 7 8C=% > !: < * B! 3/F02F3033 .2F03F 3033 .IF01F3030

J/JII33I 6!>< 6: !% C =6* !8% E< % !* 7A< 7 6= 9< > 9=6=% E 97: =?@57 < @58: =A!% C=9=?< 4= 3/F02F3033 0IF0IF3033 /0F 0JF3030

.0HIJ.0H/ *7A7 =% 4!6< ?!% ;=@5?E< 8 9<> 9=6=%E< % 47?=8 97 :=?@57 << % 9< % D!=P57 4% O=A7 < 6% * % C=?C =E! 3/F02F 3033 31F0IF3033 33F0GF 3030

.././0I2/

T< ** 7 ?@:!?% 6 !E67 @5<8% E< %

C=6A=* B!

9<> 9=6=%E< % 47?=8 97 :=?@57 << % 9< % D!=P57 4% O=A7 < 6% * % C=?C =E! 3/F02F 3033 3JF0/F3033 3/F0JF 3030

./2.IG1G3 S=67?=% >6 =87* < 7 6!% E=% ;!?8< C = 9< > 9=6=C=:5 > 6=87 * =?E7=% E< % 47? =8 < < % E6 % C N6!% @!< 8 3/F02F 3033 .0F0.F3033 01F02F 3030

..J/JGJI/ 8=?E6=%;!?8< C =% 9<6 < 76=% E=% 87 * A= 9< > 9=6=C=: 5 >6=87* =?E7 =% E< % 47 ?=8 < < % E6% C N6!% @!< 8 3/F02F3033 .1F 03F3033 .HF01F3030

./32I1G./

4=67=% @7* E< 6* 7% =* A< 8% @574=6 =< 8%

*<7:<

=:> 9=6=C =:5 >6 =87* =?E7 =% E< % 47 ?=8 < < % E6% D!8< % 9=CB< C !% 974< ?: = 3/F 02F3033 3/F03F3033 3.F 0JF3030

.0H0JIG1/ =E67=?< % 6< 7 8% P5< 7 6!M % E=N 6< * * 9<> 9=6=C=:5 @5=6E=- 4!6 < < % E6% =?: !?7 !% 6 7> < 76 ! 3/F02F3033 .HF03F 3033 ./F01F3030

.0IG33G2/

=9=6 !* 7A< 7 6=% 4< * !%

C=6A=* B!

9<> 9=6=C=:5 @5=6 E=-4!6 << 7 6! 3/F02F 3033 3HF0.F3033 33F02F 3030

./2.12/I3 9=:67C7=%=*A=6<8%9<6<76= <<> 9=6=C=: 5 D!=!% 97?B< 76 ! < 3/F02F3033 0/F0IF3033 3GF0JF3030

./GJI230. E=7=? < 76 !% E< % 8!5M =% C!5: ! =:> 9=6 =C=:5 D!=!% 97 ?B<7 6! << % C =9% 89< 67 E7=! 3/F 02F3033 3IF0/F3033 .GF0JF 3030

..2H21J33 *57M % =?: !?7 !% E=% 87 * A< 7 6= 9<> 9=6=C=:5 D!=!% 97 ?B< 76! << % C =9% 89< 6 7E7 =! 3/F02F3033 31F 0.F3033 3IF02F3030

.00/G02// 87?=6=% E=% 87* A=% =* >=?!% C =6A=* B! <<> 9=6=C=: 5 D!=!%97 ?B< 76 ! << % D!8< % 6 !4< 6!% E=% 87* A< 7 6= 3/F02F3033 01F0IF3033 03F0GF 3030

.0J/13JI3 =?E6<7 =% @!4< 8% C !8: = <<> 9=6=C=: 5 D!=!%97 ?B<7 6! <%!*67! 3/F02F3033 3JF0IF 3033 3/F0GF3030

./I2H/J03

8!*=?@< % @=89=6% C=A=* C =?:< %

@!?C=*A< 8

=:> 9=6=C =:5 D!=!% 97?B< 7 6! << % 96 !;=% !6 * 7?E=% 8=6 =7A=% 874!< 8 3/F 02F3033 0GF0/F3033 0IF0JF 3030

.0213/2J3 D! 9<> 9=6=C=: 5 D!=!%97?B< 7 6! << % P57 ?: 7?!% A=6@=8 3/F02F3033 0JF0.F 3033 0HF02F3030

GH/H3I23 A=?<=% * 5C7 =% E< % ;6 < 7: =8% 9< 6< 7 6= 9< > 9=6=C=: 5 D!=!%97?B< 7 6! << % P57 ?: 7?!% A=6@=8 3/F02F3033 03F0.F3033 /0F 0HF3030

.3I1302I3 =?E6 9<> 9=6=C=:5 9=6 =C=:5 C < 8< C% C=?E7 E=% 97 4< ?: < * % 5* B!= 3/F02F 3033 /0F0.F3033 31F02F3030

.3H.JG2H/ :B=>=: =% @!?C =* A< 8% =* A< 8% E7 =8 9<> 9=6=C=:5 9=6 =C=:5 << % =* : 7 ?=% E< % 9=5* =% @57 4=6=< 8 3/F02F3033 0.F0.F3033 3GF0HF3030

...1.JGG/ D!8 9< > 9=6=C=:5 9=6=C =:5 < < % E6% 8< 6 @7!% 5* B!= 3/F 02F3033 03F0.F3033 /.F0HF 3030

20J//.HI E7A7?=% 4=67 =% E=% 87* A=% ?< 7A= 9< > 9=6=C=: 5 9=6=C=: 5 << % E6 % A7 6@7 * 7!% E< % 4< * !% ;6=?C ! 3/F02F3033 0IF0/F3033 /0F 01F3030

.3J/2/1H/ *!66 =?% * 74=% 9< 6< 7 6= 9<> 9=6=C=:5 9=6 =C=:5 << % E6% A76 @7* 7 !% E< % 4< * !% ;6=?C ! 3/F02F3033 .2F0.F3033 ./F 02F3030

..GH0G/J/

M=?7=% 6 !E67 @5< 8% 9=C B< C!%

97?B<76! 9<> 9=6 =C=:5 9=6 =C=:5 << % D5* 7=% C=4=6 @!8 3/F02F3033 3JF 0IF3033 3/F0GF3030

.0.GH232/ 6 9<> 9=6=C=:5 9=6=C =:5 < < % !* 7 ?E7 ?=% * !56< 7 6! 3/F02F 3033 .JF0.F3033 .HF02F 3030

./G/HJ30. :=* 7: B=% =6 =5D!% A< * !8!% ;= 67 = 9< > 9=6=C=: 5 9=6=C=: 5 <C*<8%6!CB= 3/F02F3033 31F 0.F3033 3IF02F3030

./G21G.I.

8=?: !8% * 7 4=%

:E< 9=6 =C=:5 9=6 =C=:5 86,L,Q,VR 3/F02F3033 ./F0/F3033 0JF0JF 3030

./I1J..0/ D5*7=?=% E5=6 :< % !* 7A< 7 6= : E< 9=6=C=:5 9=6=C =:5 863/F02F3033 0.F 0/F3033 31F01F3030

.02I2JG./ C*< !?7 C< % ;< 6 6< 7 6=% 4=CB=E! 9< > 9=6=C=:5 A=M =?: < < 3/F02F3033 3JF0IF 3033 3/F0GF3030

2.0/32.I

8<>=8: 7=?=% 9< 6 <7 6=% 6 !E67@5< 8% E< %

=8878

9<> 9=6=C=:5 A=M =?: < < 3/F 02F3033 /0F0/F3033 3HF 0JF3030

.0J3J2JG/

4=@?=*E=% =9=6< C7 E=% 87* A=%

C=49!8

9<> 9=6=C=:5 A=M =?: < < 3/F 02F3033 3IF0IF3033 .GF0GF 3030

..0HJ33G/

@!?C=*A< 8

9<> 9=88!8 =* 97?!9!* 7 8 < < % E!?=% 7?E= 3/F02F3033 .2F 0.F3033 ./F02F3030

./3IJH233 >6< ?=% * =6=% 4=6P5< 8 =:> 9=88!8 >!4% D< 858% E=% 9< ?B= << % C < * % =?: !?7 !% E!47 ?@!8% 67 >< 7 6! 3/F02F 3033 3.F0IF3033 .2F0GF 3030

./JI32.33 6!M< * 7 % * 5C=8% 4=7=% 6 7> < 76 ! <<> 9=88!8 > !4% D< 858% E=% 9< ?B= < < % C< * % =?: !?7!% E!47 ?@!8% 6 7> < 76 ! 3/F02F3033 30F0IF 3033 .HF0GF3030

/H/JGIG/ 4=67=% E=% @6=C =% 9<6 < 8% E <<> 9=88!8 C =64!% E!% 67 !% C* =6! < 3/F02F3033 02F0/F3033 0.F 0JF3030

..J.10H// 6!E67@!% 4< E< 7 6!8% E< % C= 8: 6! 9< > 9=88!8 E< * ;7?!9!* 7 8 < < % 96!;< 88!6 =% ?< 7 A=% 4=67 =% * < 7 : < 3/F02F3033 0.F0.F 3033 3GF0HF3030

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202307060146580162.

Mina s Gerai s diár io do ex ecutiv o quin ta-feira, 06 d e Julh o de 2023 – 63

.3G.H.I23

A=@?<6% =9=6 < C7 E!% > =: 78: =% E < %

9<> 9=88!8 E< * ;7?!9!* 7 8 << % 96!;< 88!6 =% ?< 7A=% 4=67 =% * < 7: < 3/F02F 3033 32F0.F3033 3/F02F 3030

./G/.H33. ;=>7=?!% 87* A=% E< % !* 7A< 76 = 9<> 9=88!8 ;!647 @= << % E6% => 7* 7 !% 4=C B=E! 3/F 02F3033 .IF0.F3033 ..F 02F3030

./GG0323. ;<6?=?E=% 87 4!<8% 9< 6 <7 6= =:> 9=88!8 ;!647@= << % E6% => 7* 7 !% 4=C B=E! 3/F02F3033 0IF0IF3033 /0F0JF3030

..GH0GJ1/ *< !?=6E!% ;6 =?C7 8C!% E< % =* 4< 7 E= 9<> 9=88!8 ;!647 @= << % D=* C 76 =% 8=?: !8% A=* =E=! 3/F02F3033 3JF 0IF3033 3/F0GF3030

JI3H..J/

*5C7 =?=% 9< 6< 7 6=% E< % ;=67 =%

87*A<76= 9<> 9=88!8 ;!647 @= << % D=* C 76 =% 8=?: !8% A=* =E=! 3/F02F3033 3HF 03F3033 3/F01F3030

./3H21023 S=67: =% : =6A=?< % 6!C B= 9< > 9=88!8 ;!6 47@= << % D!8< % >< 6 ?=6E< 8% E< % ;=67 = 3/F02F3033 .0F0.F3033 01F02F3030

.311022H3

S7=% 4=6 =% * 7 476 !% @!?C =* A< 8%

*<=*

9<> 9=88!8 ;!647 @= << % 96 !;% D!=P574% 6!E=6 : < 3/F02F3033 3JF0IF 3033 3/F0GF3030

JJ313HH/ *787 < ?< % 8!=6< 8% C=6 ?< 76 ! 9<> 9=88!8 ;!647@= < < % 96!;% D!=P574% 6 !E=6: < 3/F02F 3033 .0F0.F3033 01F02F 3030

./J3J2J23 6!8<4< 7 6< % 4=6 7=% : < 7O< 7 6= <<> 9=88!8 ;!647@= < < % 96!;% D!=P574% 6!E=6 : < 3/F02F3033 .HF0/F 3033 .0F0JF3030

./J/03J23 8=?E6=%6 < @7?=% E7?7 M % =M< A< E! <<> 9=88!8 ;!647@= < 96!;% D!=P 574% 6 !E=6: < 3/F02F 3033 /0F0/F3033 3HF0JF3030

.3I0HI203 8B<6* =7?< % =* 4< 7E=% ;< 6?=?E< 8 <<> 9=88!8 ;!647@= < 96!;% D!=P57 4% 6 !E=6: < 3/F02F 3033 .0F0/F3033 0HF0JF3030

.0.I//H3/

=?E6<7 =% C=887 =% E< % !* 7 A< 7 6=%

@=6C7=

<<> 9=88!8 ;!6 47@= << % 6!E!* ;!% =* 4< 7 E= 3/F02F3033 02F0/F3033 0.F 0JF3030

.30IJGHH3

8!*=?@< % C67 8: 7?=% E!% ?=8C7 4< ?:!%

!*7A< 7 6=

=:> 9=88!8 ;!6:=* < M =% E << % E6 % ?!6 =* E7?!% E< % * 74= 3/F02F3033 0GF03F3033 01F 01F3030

./HJ3/HJ3 65** < 6 % D!8< % 6 !E67 @5< 8 9< > 9=88!8 9=88!8 C<8%<47*7=%*<=* 3/F02F3033 0.F03F3033 03F 01F3030

J2J/21I/ =?@ 9< > 9=88!8 9=88!8 << % =>6 ==!% * 7?C !* ? 3/F02F 3033 0JF0.F3033 02F02F 3030

.3J/J0G0I *=78% C 67 8: 7?=% 9=7A=% 87 * A= 9< > 9=88!8 9=88!8 << % E< 58% 5?7A< 6 8!% < % A7 6: 5E< 3/F02F3033 3JF0/F3033 3/F0JF3030

./3J3G213 S7=% C 67 8: 7?=% 9< 6< 7 6= 9<> 9=88!8 9=88!8 <<76=%E5M= 3/F02F3033 0/F0/F 3033 0.F0JF3030

./J/JJ/I3 =?=%9=5* =% E< % !* 7 A< 76 =% =* A< 8 <<> 9=88!8 9=88!8 << % ?% 86= % E=% 9 3/F02F3033 3HF0/F3033 30F0JF 3030

.310GI1// E=7=? 9<> 9=88!8 9=88!8 << % ?% 86 =% E=% 9< ?B= 3/F02F3033 31F0/F3033 33F0JF 3030

.32212IJ/ E=?7 >!?;7 4% > !6@< 8 9<> 9=88!8 9=88!8 << % ?% 86 =% E=% 9< ?B= 3/F02F3033 ..F0.F3033 0JF02F 3030

.0HI3.1// @7*M =% 4< ?E< 8% E< % !* 7A< 7 6 = 9<> 9=88!8 9=88!8 << % ?% 86=% E=% 9< ?B= 3/F 02F3033 02F0/F3033 0.F0JF 3030

./20/H.G3 6!E67@!% C < 8=6% !* 7A< 7 6= 9< > 9=88!8 9=88!8 << % ?% 86 =% E=% 9< ? B= 3/F 02F3033 .JF03F3033 .2F01F 3030

.3I1GG0/3 ;6=?C78C !% ;=*< 7 6!8% ?< @6=! 9<> 9=88!8 9=88!8 < < % ?=M * < % D=>56 3/F 02F3033 31F0IF3033 33F 0GF3030

GJ3.JJH.

D=?=7?=%=9=6 < C7E=% > 6=87 *< 7 6!%

!*7A< 7 6=

9<> 9=88!8 9=88!8 < < % ?=M * < % D=> 56 3/F02F 3033 02F0.F3033 0/F02F3030

JIGHG3.3 =E67=?< % 4=67 =% 97 ?: ! <<> 9=88!8 9=88!8 << % 96 !;=% D5* 7 =% S5>7 : 8CB< S 3/F02F 3033 3IF0/F3033 .GF0JF 3030

./3/H/GH3 =*7?< % =* 5O% E=% C6 5M % 9=7 =! 9<> 9=88!8 9=88!8 < < % 96 !;=% D5* 7 =% S5>7 : 8CB< S 3/F02F 3033 3GF0.F3033 32F02F 3030

..10IG.// ?5>7=% 874!?< % 67 >< 7 6! 9<> 9=88!8 9=88!8 << % 96!;= % D5* 7=% S5>7 : 8CB< S 3/F02F 3033 3JF0IF3033 3/F0GF3030

..0HG0../ T< ?E*< N% @!?C =*A< 8% E< % 8!5M = 9<> 9=88!8 9=88!8 << % 96!;=% D5* 7=% S5> 7: 8C B< S 3/F02F3033 .1F 03F3033 .HF01F3030

./0HIG..3 E=?7*!% D5?7 !6% E< % !* 7 A< 76 = =?< 9=88!8 9=88!8 86 3/F02F3033 3.F0/F3033 .2F 0JF3030

JJH31I./ *==%S!5M= <<> 9=88!8 9=88!8 86 9,&&Y& 3/F02F3033 3IF0/F3033 .GF0JF3030

./G11101. 4=6C< ** =% =@57 =6% =* A< 8% ;<6 6< 76 = <<> 9=88!8 9=88!8 86 3/F02F3033 02F0IF3033 0.F0GF 3030

./G12GH2. 6!>< 6: =% ;=6 7=% >=8: !8 =?< 9=88!8 9=88!8 86 9,&&Y& 3/F 02F3033 /.F0/F3033 32F0JF 3030

12I.JIJ/ *5C7 =?=% 4=67 =% E< % !* 7 A< 7 6= =: > 9=88!8 974 <7?E!*= 3/F02F3033 30F03F3033 .JF 01F3030

12HH.../ *5C7*7=%A7<76= 9<> 9=88!8 974< ?: = <897?E!*= 3/F02F3033 0/F0/F3033 3GF01F 3030

..3.HH1./ 4=67=% C* =5E7 =% ;< 6 ?=?E< 8% A7=?= 9< > 9=88!8 97 54B7 << % 96!;% ;6 =?C7 8C!% 9=5* =% 6% B!6: = 3/F02F3033 30F0IF3033 .HF 0GF3030

.023/JI.3 8B<7* =% C!8: =% @!?C =*A< 8% < % =6=5D! <<> 9=88!8 9754B7 < < % 96!;% ;6=?C 78C !% 9=5*=% 6 % B!6: = 3/F02F3033 ./F03F3033 ..F01F 3030

./H1GJ1H3 :B=78< % @6 =C7 < * < % E< % C =8: 6!% 87* A= 9<> 9=88!8 9754B7 < < % 96 !;% ;6=?C 78C !% 9=5* =% 6 % B!6 : = 3/F02F3033 .3F0.F3033 0GF02F 3030

./G13.J1.

85M7=?7 % =9=6< C7 E=% 4!6=78% E!8%

8=?:!8

<<> 9=88!8

8=!%D!=!% >=: 7 8:=% E!%

@*!67 =

<< % D!8< % 8< A< 6 7=?!% ;7 * B! 3/F02F3033 02F0/F 3033 0.F0JF3030

./3IIHGH3 8!*=?@ <<> 9=88!8 8=!%6!P5< % E< % 47?=8

<< % 96!;< 88!6 =% 7 M =56=% E< % !* 7A< 7 6=%

A7*

3/F02F3033 .HF03F3033 ./F 01F3030

.0.02JJJ3

*5C7 =?=% =9=6< C 7E=% ;< 66 < 76 =%

C=4=6@!

9<> 9=88!8 A=6@< 4% > !?7: = < < % 8=!% ;6 =?C7 8C! 3/F02F3033 .2F 03F3033 .IF01F3030

.0GI1/J0/

;=>7=?=% =9=6< C7 E=% >!6 @<8% E< %

=?E6=E<

9<> 9=:!8%E< % 47 ?=8 C =64!% E!% 9=6=?=7 >= < 3/F02F3033 3/F 0/F3033 .JF0JF3030

..GGI33H/ P5<7* =% 96 78C 7* =% =* A< 8% A=6 @=8 9<> 9=:!8% E< % 47?=8 C=64!%E!% 9=6 =?=7>= <C7!%;<66<76=%E3/F02F3033 .IF 03F3033 .3F01F3030

.33333H/3 ?7A=*E=% 4=6 7=% 67 >< 7 6!% C=8: 6 ! =:> 9=:!8% E< % 47 ?=8 C =64!% E!% 9=6 =?=7>= < 3/F02F3033 02F0/F 3033 0.F0JF3030

..J3/I/3/ =?=%9=5* =% 4=C B=E! 9<> 9=:!8% E< % 47?=8 *=@!=%;!6 4!8= <:7=?! 3/F02F3033 32F0IF3033 3.F0GF3030

J2/IJ/I/ C*< 7 E74=6 % 8=?: =?=% E=% 87 * A= 9<> 9=:!8% E * =@!=% ;!6 4!8= << % ?% 86=% E=% 97 3/F02F3033 ./F 03F3033 ..F01F3030

..2H3J2I/ !6@< 8% =* A< 8% 8=A7! 9< > 9=:!8% E< % 47?=8 *=@!=%;!6 4!8= << % ?% 86=% E=% 97< E=E< 3/F 02F3033 .2F03F3033 .IF 01F3030

.3H31.H2/ <67 S=% 9< 6< 7 6=% 87* A=% =6 =5D! 9<> 9=:!8%E< % 47?=8 *=@!=%;!6 4!8= << % ?% 86=% E=% 97 < E=E< 3/F02F3033 0GF 0/F3033 0IF0JF3030

./320/G// A=*E76 % =?: !?7!% 6!C B=% D5?7 !6 9<> 9=:!8%E< % 47?=8 *=@!=% @6=?E< <%:<6B= 3/F02F3033 31F 0IF3033 33F0GF3030

JJ3H3I3/ T< *: !?% ?7 C=?!6% @=* A=! 9<> 9=: !8% E< % 47?=8 *=@!=%@6 =?E< <B= 3/F02F3033 0/F0IF3033 /.F0JF3030

JG.IG.// 874!? 9< > 9=:!8%E< % 47 ?=8 9=: !8% E< % 47?=8 C< 8< C% !6 E=* 7? =% A7< 7 6=% 6!6 7M % E=% C!8: = 3/F02F3033 30F 0IF3033 .HF0GF3030

.3J2/.JG/ T!8*7A<76= 9<> 9=:!8%E< % 47?=8 9=:!8%E< % 47?=8 C< 8< C% !6E=* 7 ?=% A7< 7 6=% 6!6 7M % E=% C!8: = 3/F02F3033 3GF 0.F3033 32F02F3030

.302.JI3/ ;=>7=?=% E< % !*7 A< 76=% 8=?: !8 9< > 9=:!8%E< % 47?=8 9=:!8% E << % =>7 * 7!% C=7 O< : =% E< % P5< 7 6!M 3/F02F3033 .2F03F 3033 .IF01F3030

.0.I2/02/ @57*B< 6 4< % C=7 O< : =% 4=C < E! 9< > 9=:!8% E< % 47?=8 9=:!8%E< % 47?=8 << % => 7* 7 !% C =7O< : =% E< % P5< 76 !M 3/F 02F3033 31F0.F3033 3IF 02F3030

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202307060146580163.

64 – quinta-fei ra, 06 de J ulho de 2023 diário do executivo Minas Gerais

..011J2I/ ;=>7=?=% =9=6< C7 E=% @!4< 8 9<> 9=:!8% E< % 47?=8 9=:!8%E< % 47?=8 << % =>?< 6 % =;!?8! 3/F 02F3033 .2F03F3033 .IF 01F3030

.021GI3./ 4N*< ? 9< > 9=:!8% E 9=:!8%E< % 47?=8 << % => ?< 6% =;!?8! 3/F02F3033 /0F0.F3033 31F 02F3030

.3.G2HGJ/ A=*476 % : !* < ?: 7?!% 67 >< 7 6! 9< > 9=:!8% E< % 47?=8 9=:!8%E< % 47?=8 << % =>?< 6 % =;!?8! 3/F 02F3033 31F0IF3033 33F 0GF3030

IIGI//3/ B76**7A<76=%= 9<> 9=:!8%E< % 47?=8 9=:!8%E< % 47 ?=8 < < % =E< * =7 E< % 4=C 7< * 3/F02F3033 32F0.F 3033 3/F02F3030

.00/0320/ *7* 7 =?% 976 < 8% @!?M =@= 9<> 9=:!8%E< % 47 ?=8 9=: !8% E< % 47?=8 << % =E< * =7E< % 4=C 7< * 3/F02F3033 3/F0.F 3033 30F02F3030

G1/0JG2/ ;=>67C7!%87*A=%;<66<76= 9<> 9=:!8% E< % 47?=8 9=:!8%E< % 47?=8 << % E< 76 !% < 5?=97!% >!6 @< 8 3/F02F 3033 0HF0/F3033 0HF0JF3030

...J/.1H/ =?=%;* =A7=% C=7 O< : = 9<> 9=:!8%E< % 47 ?=8 9=: !8% E< % 47?=8 << % E!? =% @57!4=6 % E< % 4< * ! 3/F02F3033 32F0/F3033 3/F0JF 3030

J1G2G02/ 9< > 9=:!8% E 9=:!8%E< % 47?=8 << % E!?=% @57 !4=6% E< % 4< * ! 3/F02F3033 ./F03F3033 ..F01F 3030

.0IJGH1// ;=>7=?=% =* A<8% E< % * 74= 9< > 9=:!8% E< % 47?=8 9=:!8%E< % 47?=8 << % E!?=% @57!4=6 % E< % 4< * ! 3/F 02F3033 31F0.F3033 3IF 02F3030

..0J/2IG/ >65?=% =9=6< C 7E=% E< % =?E6 =E< 9< > 9=:!8%E< % 47 ?=8 9=: !8% E< % 47?=8 << % 4=6C !* 7?!% E< % >=6 6!8 3/F 02F3033 02F03F3033 0IF01F 3030

G/HH.J./ 9< > 9=:!8%E< % 47 ?=8 9=: !8% E< % 47?=8 << % 4=6C !* 7?!% E< % >=6 6!8 3/F02F 3033 31F0.F3033 3IF02F 3030

/213312I E< % 8!5M =% 4!6 =: ! 9<> 9=: !8% E< % 47?=8 9=:!8%E< % 47?=8 << % 4=6C !* 7?!% E< % >=6 6!8 3/F 02F3033 31F0.F3033 3IF02F 3030

..//.IG// 6 !* 7A< 7 6= 9<> 9=:!8%E< % 47 ?=8 9=: !8% E< % 47?=8 << % 4=6 C!* 7 ?!% E< % > =66 !8 3/F02F 3033 /0F0.F3033 31F02F 3030

..J//3/// T< ** 7 ?@:!?% =?E6 =E< % 87* A= 9<> 9=:!8% E< % 47?=8 9=:!8%E< % 47?=8 << % 4=6 C!* 7 ?!% E< % > =66 !8 3/F02F 3033 .0F03F3033 0JF01F 3030

..0JH3IJ/

C=6!* 7?< % B< ?6 7P5< 8% E< % P5< 7 6!M %

97?B<76!

9<> 9=:!8%E< % 47 ?=8 9=: !8% E< % 47?=8 << % 96 !;% M =4=% 4=C 7< * 3/F02F3033 32F 0IF3033 3.F0.F3033

./GJ.G.H. ;6=?C74=6 % ;<6 ?=?E< 8% 8!=6< 8 9< > 9=:!8% E< % 47?=8 9=:!8%E< % 47?=8 << % 96!;% M =4=% 4=C7 < * 3/F02F3033 .1F03F3033 3.F 01F3030

.3HH1//2/ *5C7 =?=% =9=6< C 7E=% !* 7A< 7 6= 9<> 9=:!8% E< % 47?=8 9=:!8%E< % 47?=8 << % 96 !;% M =4=% 4=C 7< * 3/F02F3033 0/F 0.F3033 03F02F3030

./JI/1G33 @57*B< 6 4< % D!?=8% 6 < @78 9< > 9=:!8% E< % 47?=8 9=:!8%E< % 47?=8 << % 96 !;< 88!6=% 9=5* 7?=% E< % 4< * !% 9!6 : ! 3/F 02F3033 02F0IF3033 0.F0GF 3030

./G2G0313 E=?58=%;=: 74=% E=% 87 *A =% C=49!8 <<> 9=:!8% E< % 47?=8 9=:!8%E< % 47?=8 86 E$%4+",& 3/F02F3033 3.F03F3033 .GF01F 3030

./G1GH3.. ;=>7=?!% =* A<8% : < 7O< 7 6= :E< 9=:!8%E< % 47?=8 9=:!8%E< % 47?=8 86 Y&%E$%4+",& 3/F02F3033 .3F0IF3033 .0F0GF 3030

./GJ33/2. 4=67=?=% * 74=% ;< 66 <7 6= =?< 9=: !8% E 9=:!8%E< % 47?=8 86 4+",& 3/F 02F3033 ./F0IF3033 0JF 0GF3030

.3IJ.H0/3 4=6?7* E!% 9<6 < 76=% E=% 87 * A= =?< 9=: !8% E< % 47?=8 9=:!8%E< % 47?=8 86 E$%4+",& 3/F02F3033 3/F0/F3033 .JF0JF 3030

2213IG1I T=@?< 6% >< 6 ?=6E< 8% 87* A< 76 = 9<> 9=:!8%E< % 47 ?=8 96<87E*67! < C!7 4>6 = 3/F02F3033 31F 0/F3033 33F0JF3030

./32G2/I3

;6=?C7< * < % =>=E7=% > !=A< ?:56 =%

4=67=?!

9<> 9=:!8%E< % 47 ?=8 6 7!% 9=6=?=7 >= < E6% = E76 !?% @!?C=* A< 8% >!=A< ?: 56 = 3/F02F3033 31F0.F 3033 3IF02F3030

J1IH.12/ 76< ?7% 4=67 =% E< % E<58% ;< 6 ?=?E<8 9<> 9=:!8%E< % 47 ?=8 6 7!% 9=6=?=7 >= << % E6% =E76 !?% @!?C=* A< 8% >!=A< ?: 56 = 3/F02F3033 31F0.F 3033 3IF02F3030

.30.II/1/ *57M % ;< 6 ?=?E!% ;< 6 ?=?E< 8% 6!C B= 9<> 9=:!8% E< % 47?=8 67!%9=6 =?=7> = < !=A< ?: 56= 3/F02F3033 32F 0.F3033 3/F02F3030

..1J1I./I :=: 7=?< % =9=6 < C7 E=% =6 =5D! 9< > 9=:!8% E 67!%9=6=?=7 >= << % E6% =E76 !?% @!?C =* A< 8% >!=A< ?: 56 = 3/F02F3033 0/F 0IF3033 /0F0JF3030

G11202// ;=>7=?< % C67 8: 7?=% E< % 4< *! <<> 9=:!8% E< % 47?=8 8=?:=%6 !8=% E=% 8<6 6= < < % =?: < 6!% 4=@=* B=< 8% E< % =@57 =6 3/F 02F3033 .HF03F3033 ./F01F 3030

.0G3JJG/3 *7E7 =?< % =4=?C7 !% 8!=6 < 8 9< > 9=:!8%E< % 47?=8 8=!%@!?C=* !% E!% =>=< : < < < % M 7 C!% 4< ?E!? C= 3/F02F3033 3IF0/F 3033 .GF0JF3030

J//I/2G3 4=6=%D58C < *< % E< % C=8: 6 !% @=*A=! <<> 9=: !8% E 8=!%@!:=6E! C < 8< C% 4=6 7=% C!< * 7 % ;6=?C ! 3/F02F3033 0IF 0/F3033 0.F0/F303.

J2/0III/ 6 E=% 87* A = <<> 9=:!8% E< % 47?=8 8=!%@!:=6 E! C< 8< C% 4=67 =% C!< * 7 % ;6 =?C! 3/F02F 3033 31F0/F3033 33F0JF3030

2HJ20.0/

4=67=% E=8% E!6< 8% ;< 66 <7 6=% E< %

!*7A< 7 6=

9<> 9=:!8%E< % 47 ?=8 8=!% @!: =6E! <!%*=E<76= 3/F02F3033 32F0.F3033 3/F02F 3030

./GGJ.J3.

7?=C7!

<<> 9=:!8% E< % 47?=8 8=!%@!:=6E! < < % C !?8< * B< 76 !% =;!?8!% 9< ?= 3/F02F 3033 31F0/F3033 33F0JF3030

20I/3G/I S <<> 9=: !8% E< % 47?=8 8=!%@!:=6 E! << % D!8< % C=< : =?!% 6 7> < 76 ! 3/F02F3033 0/F0IF3033 3GF 0JF3030

..G/J0.23 *< 7* 7 =?=% E=% 87 * A=% =* A< 8 <<> 9=: !8% E< % 47?=8 8=!%@!:=6 E! << % 8=!% 97! % O 3/F02F 3033 3/F0/F3033 .JF0JF 3030

.0JH.2.2/ 4=67=% : <6 < 8=% A 9<> 9=:!8%E< % 47?=8 8=!%@!:=6 E! << % 8=!% 97 !% O 3/F 02F3033 31F0IF3033 33F0GF 3030

J20023GI 6!M< 4=6 N% 87* A7 =% =4=6 =* % =6 =5D! =:> 9=: !8% E :76!8 <8!! 3/F02F3033 .HF03F3033 ./F 01F3030

.0303/01/ 874!? 9<> 9=:6!C7?7! C65M< 7 6!% E=% ;!6: =* < M = < < % C=?E7 E=% C !6: < 8% C !66 < = 3/F02F3033 03F0.F3033 /0F 0HF3030

J230HG/3 ?7*M =% E< % ;=: 74=% 9< 6 < 76 = 9<> 9=:6!C7?7! @574=6=?7= < 3/F02F 3033 3IF0.F3033 3.F02F 3030

G220G/13 !?<7* < % 4=6 7=% E< % =?E6 =E< <<> 9=:6!C7?7! 7>7= < 3/F02F3033 3HF0IF 3033 30F0GF3030

J01J..H/ 9=:67C7=%<:b class="_ _2d"> ;=67= <<> 9=:6!C7?7! 7>7= << % E6 % 9 3/F 02F3033 3HF0IF3033 30F 0GF3030

..GHI1.2/ =*7?< % E=% 87* A=% : !8: = 9<> 9=:6!C7?7! 7>7= < < % 8=!% D!8< 3/F 02F3033 ./F0IF3033 0GF 0GF3030

..313///3 <:b class="_ _18">8:7?=%=*A<8 9<> 9=:6!C7?7! 7>7= << % 8=!% D!8< 3/F02F3033 03F0.F 3033 /0F0HF3030

.3J///3//

E=7=? =E7=% E< % =?E6 =E< %

P5<76 !M

9<> 9=:6!C7?7! 9=:6!C7?7! < < % =47 6% = 4=6=* 3/F02F3033 02F 0/F3033 0.F0JF3030

.0I1G21// <67 C=% 4=6 7=% @574=6 =< 8 9<> 9=:6!C7?7! 9=:6!C7?7! < < % =47 6% =4=6=* 3/F02F 3033 .0F0.F3033 01F02F3030

JI.H332/ A7C< ?: < % 8< 6@7 !% E=% 87 * A= 9< > 9=:6!C7?7! 9=:6!C7?7! < < % =476 % =4=6 =* 3/F02F3033 3.F0.F 3033 .JF02F3030

2I20JG// E<7* < % =9=6 < C7 E=% E=% 87 * A=% 4=C < E! 9<> 9=:6!C7?7! 9=:6!C7?7! < < % E=* A=% 8: < * =% E< % P5< 7 6!M 3/F02F3033 .3F0IF 3033 01F0GF3030

.0H1I10H/ C*=5E7 =% ;6=?C 78C =% > =66 !8! 9<> 9=:6!C7?7! 9=:6!C7?7! < 3/F02F 3033 0/F0.F3033 /.F0HF 3030

.00200.0/

874!? !: :!8%

*5< ?@!

9<> 9=:6!C7?7! 9=:6!C7?7! < < % E!4% * 5 8: !8= 3/F02F3033 0.F 03F3033 3GF02F3030

.002/G01/ 874!? 9<> 9=:6!C7?7! 9=:6!C7?7! < < % E!4% * 58: !8= 3/F 02F3033 ./F0.F3033 .0F 02F3030

.3GH2IHI/ =E67=?=% * < 4!8% A7 < 76 =% C= 6E!8! 9< > 9=:6!C7?7! 9=:6!C7?7! < < % 7 64=% @7 8* < ?< 3/F02F3033 0IF 0.F3033 0.F02F3030

.3H33301/ C 9< > 9=:6!C7?7! 9=:6!C7?7! < < % 7 64=% @78* < ?< 3/F02F 3033 03F0.F3033 .2F02F 3030

JGJ.1HH/

D!=?=%E% =6C % =9=6< C7 E=% E< % *7 4=%

87*A=

9<> 9=:6!C7?7! 9=:6!C7?7! < < % 7 64=% @ 78* < ?< 3/F02F3033 0IF 0.F3033 0.F02F3030

.0IIJJH0/ *< =% * 57M =% E< % !* 7A< 7 6=% * 74= 9< > 9=:6!C7?7! 9=:6!C7?7! < < % 7 64=% @78* < ?< 3/F02F 3033 ..F0.F3033 0JF02F3030

.02.31/1/ 4=67=% * 5C7=% !* 7 A<7 6=% ;< 6?=?E< 8 9<> 9=:6!C7?7! 9=:6!C7?7! < 3/F02F3033 0.F03F 3033 3GF02F3030

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202307060146580164.

Mina s Gerai s diár io do ex ecutiv o quin ta-feira, 06 d e Julh o de 2023 – 65

..2J133H/ 47CB=><76= 9<> 9=:6!C7?7! 9=:6!C7?7! < 3/F02F 3033 03F0.F3033 /0F0HF 3030

./G/.30G. =*< 88=?E6!% ?5?< 8% ;< 66< 7 6= 9< > 9=:6!C7?7! 9=:6!C7?7! < < % D!8< % < E5=6E!% =P57 ?! 3/F02F3033 3JF0.F3033 3JF 02F3030

.3123J/1/ *7E7 =% 4=67=?=% 9< 6 <7 6= 9<> 9=:6!C7?7! 9=:6!C7?7! < < % D!8< % 3/F02F3033 0/F0.F 3033 /.F0HF3030

.333I/1I/ 4=6C!% : 5*7 !% 9< 6< 76 = 9< > 9=:6!C7?7! 9=:6!C7?7! < < % D!8< % < E5=6E!% =P57?! 3/F02F3033 0/F 0.F3033 /.F0HF3030

.0H.21/0/

=?E6<=% 6 !=8%

;!6?=6!

9<> 9=:6!C7?7! 9=:6!C7?7! < 3/F02F3033 3GF0.F3033 32F 02F3030

.0JH.GHI/ =?E6<7 =% B <<> 9=:6!C7?7! 9=:6!C7?7! < 3/F 02F3033 01F0/F3033 /.F0JF 3030

..2321II/ 874=6=% E< % !*7 A< 76=% 87 * A= 9<> 9=:6!C7?7! 9=:6!C7?7! < 3/F02F3033 ..F0.F3033 0JF02F 3030

.3203II1/ E=?7 9<> 9=:6!C7?7! 9=:6!C7?7! << B6< ?8 3/F02F 3033 03F0.F3033 /0F0HF3030

/22G.0JI D!=?=%E% =6C % E< % 9=5*=% C =6A=* B! 9< > 9=:6!C7?7! 9=:6!C7?7! < < % !E7* !?% >< B6 8 3/F02F 3033 .2F03F3033 .IF01F 3030

..023//J3 854=N=%C6 78: 7?=% > !: 9<> 9=:6!C7?7! 9=:6!C7?7! << B6< ?8 3/F02F3033 .1F 03F3033 .HF01F3030

J..H/10/ A7C< ?:< % E< % 9=5* !% E!6?< * < 8 9< > 9=:6!C7?7! 9=:6!C7?7! < < % !E7* !?% >< B6< ?8 3/F02F 3033 01F0.F3033 0IF02F 3030

IHI./IJ/

=?@

8!5:!

9<> 9=:6!C7?7! 9=:6!C7?7! < 3/F02F 3033 03F0.F3033 /0F0HF3030

.020I/0I/ C=887=% =9=6< C7 E=% =4!67 4 9<> 9=:6!C7?7! 9=:6!C7?7! < 3/F02F 3033 03F0.F3033 /0F0HF 3030

./G30G3.. CB=6* < % 89=E!: : !% E< % !*7 A< 76= 9<> 9=:6!C7?7! 9=:6!C7?7! < < % 96!;=% !6 4N% =6=5D!% =4=6 =* 3/F02F3033 0HF0.F 3033 03F02F3030

.3102//G/

E=?7

;<66<76= 9<> 9=:6!C7?7! 9=:6!C7?7! < < % 96!;=% !6 4N% =6=5D!% =4=6=* 3/F 02F3033 03F0.F3033 /0F0HF 3030

.3H0G3H// 6=P56 =@= 9<> 9=:6!C7?7! 9=:6!C7?7! < < % :< 6 3/F02F3033 03F0.F 3033 /0F0HF3030

./GJ32I0. =?E6 :E< 9=:6!C7?7! 9=:6!C7?7! 86 9,VLYQ+ "+Y 3/F02F3033 .1F0IF3033 .3F 0GF3030

./G2GI.H. @78*=7 ? : E< 9=:6!C7?7! 9=:6!C7?7! 86 "+Y 3/F02F3033 32F03F3033 3IF 01F3030

..G21IIH/ S=6*=% 6 =?< 9=:6!C7?7! 9=:6!C7?7! 86 "+Y 3/F02F3033 .JF0IF3033 ./F 0GF3030

J1IH3J/.

4<76 7* =?EN% @574=6 =<8% 8=?: !8%

8!5M=

=?< 9=:6!C7?7! 9=:6!C7?7! 86 9,VLYQ+"+ Y 3/F 02F3033 .0F03F3033 0JF 01F3030

...131IG/ 9=5*=% D!8=?=% 9< :6 =6C B7 9< > 9=:6!C7?7! 9<6E7M<8 <=* S< 6 3/F02F3033 0.F 0.F3033 3GF0HF3030

./33IJ/13 *=M =6=% =E67 =?=% E< % =A7* =% >!6 @< 8 =: > 9=:6!C7?7! 9<6E7M<8 < 3/F02F3033 .HF 03F3033 ./F01F3030

..2//.2./ 9< > 976=9!6= >567:7M<76! < < % C=C B!<7 6=% E!% 4=?: < 7@= 3/F02F3033 3/F03F 3033 3.F01F3030

.32..2.3/ 9< > 976=9!6= >567:7M<76! < < % C=C B!< 76=% E!% 4=?: < 7@= 3/F02F3033 0HF03F 3033 0/F01F3030

./333G.I/

@*=5C7 =% 4=6P5< 8% 4=67 ?B!%

4=6:7 ?

9<> 976=9!6= >567:7M<76! <!867=%9<6<76= 3/F02F3033 3HF0.F3033 33F02F 3030

JIH/I/// =?=%9=5* =% E!6=87 !% E 9<> 976=9!6= >567:7M<76! < < % 96! ;=% 4=67< : =% =4!67 4% A7< 76 = 3/F02F3033 3IF0.F3033 3.F 02F3030

HG11303/ ;=>67C 7!% 4!: =% E!8% 8=?: !8 9<> 976=9!6= >567:7M<76! < 3/F02F3033 3IF0.F3033 3.F 02F3030

.3GJIJJ2/ 8!?7=%9< 6 <7 6=% * !9< 8 9<> 976=9!6= 7>7=7 < 3/F02F3033 31F0.F3033 3IF 02F3030

.3G3G/J2/ <67 S=% 6=4!?< % =* A<8% 87 * A= 9< > 976=9!6= D < < % 96!;% * 5C7 =?! 3/F02F3033 3HF0.F3033 33F02F 3030

.32/.J/I3 =:> 976=9!6= *=@!=% E!8% 9=:!8 < < % 6=7 45?E!% ?!?=:!% E=% ;!? 8 3/F02F3033 3GF0/F3033 3IF0JF 3030

./I320JH/

4=6C!8% 7* E< !?% 9< 6< 76 =% E!8%

8=?:!8

<<> 976=9!6= *=@!=% E!8% 9=: !8 << % 6=7 45?E!% ?!?=: !% E=% ;!?8< C= 3/F02F3033 0IF0IF3033 /0F 0JF3030

J2H0HJ33 D!86 7?B! 9<> 976=9!6= 976=9!6= C<8< * 7?=% E7?7 M 3/F 02F3033 3IF0.F3033 3.F02F 3030

..G2JHG./

;<6?=?E=% 4!6 <7 6=% E=% * 5M % E< %

D<858

9<> 976=9!6= 976=9!6= < < % >=7 66!% C 7E=E< % D=6E7 4 3/F02F3033 3IF0IF3033 .GF 0GF3030

JI.1IGH/ B=7*: !?% 9< 6< 76 =% E< % !*7 A< 76= 9< > 976=9!6= 976=9!6= <4!8 3/F02F3033 3HF0.F3033 33F 02F3030

G201G.3/

:=?7=% C 678: 7 ?=% E

P5<76 !M

9<> 976=9!6= 976=9!6= <8 3/F02F3033 3IF0.F3033 3.F 02F3030

.02H.1I// :=: 7=?=% >=8: !8% @5< 66 = 9<> 976=9!6= 976=9!6= <4!8 3/F02F3033 3.F03F3033 .GF01F 3030

.0J/1/HG/ =?=%C6 78: 7?=% E< % 8!5M =% >< M < 66 = 9<> 976=9!6= 976=9!6= < 3/F 02F3033 .JF03F3033 .2F01F 3030

2..//G// =*< O8=?E6=% 4=@=* B=< 8% >!6 @<8 9< > 976=9!6= 976=9!6= < < % ;< 6?=!% E7 =8 3/F02F 3033 0.F0/F3033 31F01F 3030

..2233H./ E78A=* E!% 8!=6< 8% 97 ?:! 9<> 976=9!6= 976=9!6= < 3/F02F3033 32F 0IF3033 3.F0GF3030

..1J3G2J/

D=P5

@!4<8

9<> 976=9!6= 976=9!6= < < % D!8< % ?=:=* 7 ?!% >!=A< ?: 56=% * < 7: < 3/F02F 3033 3GF0.F3033 32F02F3030

./H3I2H1/ =** =?% E 9< > 976=9!6= 976=9!6= < 3/F02F 3033 3HF0.F3033 3/F02F3030

..0/H3I//

;6=?C7

8!5M=% 6!C B=

9<> 976=9!6= 976=9!6= < < % 96!;< 88!6% 9= 5*!% ;6 < 76< 3/F02F3033 .0F 0/F3033 0HF0JF3030

/11IG2HI =4=E<5% 4=67 ?!% E=% C65 M% ;7 * B! 9< > 976=9!6= 976=9!6= < < % 8: !% =?: !?7! 3/F02F3033 3GF0IF 3033 3IF0GF3030

./G3HJ/G3

=?:!?7!% C =6* !8% 9=49* !?=% E!8%

8=?:!8

:E< 976=9!6= 976=9!6= 86 [YL, 3/F 02F3033 3.F0IF3033 .2F0GF 3030

..G1/3IH3

=567 C< % E!8% 8=?: !8% =6=5D!%

C!6E<76!

=?< 976=9!6= 976=9!6= 86 3/F 02F3033 02F0IF3033 0.F0GF 3030

../2H030/ A=?<88=% ?!@5< 76=% > =: 78: = 9< > 976=9!6= A=6M< =% E=% 9=*4= <5*= 3/F02F3033 ./F03F3033 ..F01F3030

./02HGJ33 =E 9< > 976=9!6= A=6M<=% E=% 9=* 4= < 3/F02F 3033 3/F03F3033 3.F01F3030

.022GJ03/ 4=6C< *=% C 67 8:7 ?=% E!8% 8=?: !8 9<> 976=9!6= A=6M< =% E=% 9=*4= < < % D!8< 9B% B<7 ? 3/F02F 3033 3IF0.F3033 3.F02F3030

.3.H1GJJ3

87*A=

9<> 9!C!8% E< % C=* E=8 =*:<6!8= < 3/F02F3033 33F03F3033 30F01F 3030

J2IHJ2// 4=67=% E< % *!56 E< 8% :< 6 6=% E=% 87* A= 9<> 9!C!8%E =*:<6!8= < 3/F02F3033 3IF0.F3033 3.F 02F3030

.3H331JHI 6=P56< 9<> 9!C!8%E< % C=* E=8 =*:<6!8= < 3/F02F3033 3IF0.F3033 3.F02F 3030

..2J0.G2/ =*7?< % C=6 !* 7?=% C5?B= 9<> 9!C!8%E< % C=* E=8 =?E6=E=8 << % C< * % D!=!% 4!8C!?7 3/F02F3033 32F0.F 3033 3/F02F3030

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202307060146580165.

66 – quinta-fei ra, 06 de J ulho de 2023 diário do executivo Minas Gerais

..J3/I2HI <: class="_ _18">67E=%8=*<8 9<> 9!C!8%E =?E6=E=8 < < % E6 % =* C 7E< 8% 4!8C !?7 3/F02F3033 3JF0/F3033 3/F0JF 3030

.31HGH/2/ D!=!%@57* B< 64< % : < 7O< 76 =% 97=?= 9<> 9!C!8%E< % C=* E=8 =?E6=E=8 < < % E6 % =* C 7E< 8% 4 !8C!?7 3/F02F3033 3IF0/F3033 .GF 0JF3030

.3..G./1/

:B=N=?=% B< * < ?=% : 56 @=?: 7% E=%

6!8=

9<> 9!C!8%E< % C=* E=8 =?E6=E=8 < < % E6% =* C 7E< 8% 4!8C!?7 3/F02F3033 0/F0IF3033 3GF 0JF3030

HH1/G2G/ 6=: =% =N6 < 8% 4< * !?7 9<> 9!C!8%E< % C=* E=8 =?E6=E=8 < < % 96 !;% < E45?E!% A7 < 7 6= 3/F02F3033 3.F0.F 3033 .JF02F3030

JGJ3IJ0I

C678: 7 ?< % E< % !* 7 A< 76 =% 8!5M =%

:7< ?@!% E=% 87* A=

<<> 9!C!8%E< % C =*E=8 =6< =E! < D!=!% * !56 < ?C! 3/F02F3033 3JF0IF3033 3/F0GF3030

.0JH.3JH/ *5=?=% B< * < ?=% * !56 < ?C! 9<> 9!C!8% E< % C =*E=8 =6< =E! << % D!=!% * !56 < ?C! 3/F02F3033 32F0.F3033 3/F02F3030

..3G21.3/ 476C7 =% =9=6< C7 E=% E=% 87* A= 9< > 9!C!8%E< % C=* E=8 =6< =E! < < % D!=!% * !56< ?C ! 3/F 02F3033 3IF0.F3033 3.F 02F3030

././GGII3 6!@<6 7!% =9=6 < C7 E!% E!% 96 =E! 9<> 9!C!8%E< % C =*E=8 =6 < =E! < < % D!=!% * !56 < ?C! 3/F02F3033 3IF03F3033 33F01F 3030

./3J2IIJ/ =?E<68!?% * 5C =8% E< % @!5A< = 9<> 9!C!8%E< % C=* E=8 >=?E< 7 6=% E!% 85* < < % D!8< % >=?E < 76 =% E< % C =6A=* B! 3/F 02F3033 3/F0/F3033 .JF 0JF3030

.31H0.23/ *5=?=% C6 78: 7 ?=% A7 * =8% >!= 8 9< > 9!C!8%E< % C=* E=8 >!: < * B!8 < < % D!=!% E< % 8!5M =% @!?C =* A< 8 3/F02F 3033 3HF0.F3033 33F02F 3030

./30/12H/ =7>7% D!6 @< % : !6 6< 8 =:> 9!C!8% E< % C=* E=8 C=> !% A< 6E< < < % 96!;% 9< E6 !% 8=: 56 ?7?!% E< % 4=@=* B=< 8 3/F02F3033 .IF03F3033 .3F01F3030

/1.21123 C < 76 !% 4=CB= E! 9<> 9!C!8%E< % C =*E=8 C=* E=8 < < % 8!5M =% ?!A=7 8 3/F02F3033 /.F0/F3033 32F 0JF3030

./020H0I3 =?=%9=5* =% E< % !* 7 A< 76 = <<> 9!C!8% E< % C =*E=8 C =* E=8 << % A7 C< ?: < % * =?E7% D5?7 !6 3/F02F3033 3IF0IF3033 .GF0GF 3030

..J/GH/1/ 476< ** =% ;< 66 < 76=% 97 ?: ! 9<> 9!C!8%E< % C =*E=8 C =* E=8 << % A7 C< ?: < % * =?E7% D5?7 !6 3/F02F3033 3JF0IF3033 3/F0GF 3030

..01GG03/ =?E6 8=* !4=!% E7 =8 9<> 9!C!8%E< % C =*E=8 C=49< 8: 6 < <!6@? 3/F02F3033 /0F0.F3033 31F02F 3030

.3JHJ0J0/ ?=:B=* 7< % 4=87 ?7 9<> 9!C!8%E< % C=* E=8 C!?C< 7 C=!% E=% =9=6< C 7E= < < % E!?=% C !: 7?B= 3/F02F3033 3/F0.F3033 30F 02F3030

..1JJ11H3 E!6=C7% C =6A=* B!% ;7@5< 7 6< E! =: > 9!C !8% E E7A78=% ?!A= < C5?B= 3/F 02F3033 02F0/F3033 0.F0JF 3030

..232J2J/ ;=>7!% =* 9< > 9!C!8%E< % C=* E=8 E7A78=% ?!A= < < % 8< C 6< : =6 7!% : 67 8: =!% E=% C 5?B= 3/F02F 3033 3JF0.F3033 3HF02F3030

.3/H3J20/ D=P5 =:> 9!C!8% E< % C =*E=8 E7 A78=% ?!A= < C5?B= 3/F02F 3033 .HF03F3033 ./F01F 3030

.3.HJH3// 9<> 9!C!8%E< % C=* E=8 4!?:%*! 3/F02F3033 3IF03F 3033 33F01F3030

./G1//HG. 5685*< 7 =% =9=6< C 7E=% E< % !* 7 A< 76 = =: > 9!C !8% E 4!?:< : =?C6 < E!% E< % =* 4< 7 E=% ?< A< 8 3/F02F 3033 3/F0/F3033 .JF0JF3030

..0IGIG./

< : B% !* 7?E=% E=% 87 * A=%

4=6:7 ?8

<<> 9!C!8%E< % C =*E=8 45M =4>7?B! << %C<8=67!%C!74>6= 3/F02F3033 3JF 0/F3033 3/F0JF3030

./H10J0G3 6=P5 A7?C !% 87 * A= 9<> 9!C!8%E< % C =*E=8 45M =4>7?B! << %C<8=67!%C!74>6= 3/F02F3033 .0F 0/F3033 0HF0JF3030

.0GG20GJI @78 5< ?!% A=* < ?: 7 4 9<> 9!C!8%E< % C=* E=8 ?!A=% 6 < 8< ?E< <!6! 3/F02F3033 .1F03F3033 .HF01F3030

.01HH0J0/ 4=67=% E< % C=887=% 456 =?!% ;=6< 8 9<> 9!C!8%E< % C=* E=8 9!C!8% E< % C =*E=8 C < 8< C% 96 !;=% B< * !7 8=% * =C< 6 E= 3/F02F 3033 .GF0IF3033 3IF0GF3030

./3010023 =E67< * < % !* 7A< 7 6=% ;< 6?=?E< 8 9< > 9!C!8%E< % C=* E=8 9!C!8% E< % C=* E=8 < < % E=A7E% C=497 8: = 3/F02F3033 ./F03F3033 ..F 01F3030

G2GHGJ3/ 4=67=% * 57M =% >=* * < 67?7 % 87* A< 76 = 9<> 9!C!8%E< % C=* E=8 9!C!8% E< % C =*E=8 < < % E=A7 E% C =4978: = 3/F02F3033 3IF0IF 3033 .GF0GF3030

./30GGIH3 9 9<> 9!C!8%E< % C=* E=8 9!C!8% E< % C =*E=8 < < % E=A7 E% C =4978: = 3/F02F3033 .JF03F 3033 .2F01F3030

.3HG10.G/ 6!E67@!% E=% 87 *A=% 87 47!?7 9<> 9!C!8% E 9!C!8% E << % E=A7 E% C =4978: = 3/F02F3033 .JF 03F3033 .2F01F3030

./G2H1/2. D<887C =% D5*7 =?=% 65;7 ?! 9<> 9!C!8% E 9!C!8% E << % E< % < ?87?!% ;5?E=4< ?: =* % < % 4< E7 ! 3/F02F3033 3.F03F 3033 .GF01F3030

.313/.H./ D5*7=?=% 4=E56 <7 6=% => 6< 5 9<> 9!C!8%E 9!C!8% E << % E< % < ?87?!% ;5?E=4< ?: =* % < % 4< E7 ! 3/F02F3033 33F03F 3033 30F01F3030

.0G2333/I *< !?=6E!% ;< 6 6< 7 6=% E< % >6 7: ! 9< > 9!C!8% E 9!C!8% E << % E< % < ?87?!% ;5?E=4< ?: =* % < % 4< E7 ! 3/F02F3033 3HF03F 3033 3IF01F3030

./3H11H/3 4=67!% =5@58: !% 4=6P5< 8 9< > 9!C!8%E< % C=* E=8 9!C!8% E< % C=* E=8 < < % E< % < ?87 ?!% ;5?E=4< ?: =* % < % 4< E7! 3/F02F3033 3HF 0.F3033 33F02F3030

GHG03HJ/

4=6*7 % ;<6 ?=?E=% E< % C=6A=* B!%

;6<7:=8

9<> 9!C!8%E< % C=* E=8 9!C!8% E< % C=* E=8 < < % E< % < ?87 ?!% ;5?E=4< ?: =* % < % 4< E7 ! 3/F02F3033 32F0IF 3033 3.F0GF3030

..HIH/1// 9678C7 *=% B< * < ?=% C5?B=% E=% 87 *A= 9< > 9!C!8%E< % C =*E=8 9!C !8% E << % E< % < ?87?!% ;5?E=4< ?: =* % < % 4< E7! 3/F02F 3033 03F03F3033 /0F02F3030

/233H1J/ 8<>=8: 7=!% T =@?< 6% A7 < 76= 9< > 9!C!8%E< % C =*E=8 9!C !8% E << % E< % < ?87?!% ;5?E=4< ?: =* % < % 4< E7! 3/F02F 3033 33F0/F3033 .1F0JF3030

./3/13H03 =?@ !S=?! 9< > 9!C!8% E 9!C!8% E << % E!?= % ;6=?C 78C =% : =44% > % ;!6 : < 8 3/F 02F3033 31F0IF3033 33F 0GF3030

..HI/H0./ =?E6 9<> 9!C !8% E< % C=* E=8 9!C!8% E< % C=* E=8 << % E6% < E45?E!% @!5A< =% C =6E7 * * ! 3/F 02F3033 3GF0.F3033 32F 02F3030

..J122.3/

4=6C< *!% ;< 6 ?=?E<8% ;!?8< C =% E

!*7A< 7 6=

9<> 9!C!8%E< % C=* E=8 9!C!8% E< % C=* E=8 < < % E6% < E45?E!% @!5A< =% C =6E7 * * ! 3/F02F3033 .GF0.F3033 .2F02F 3030

..20HI.1/ :=:7=?7CB6<76= 9<> 9!C!8% E< % C=* E=8 9!C!8% E< % C=* E=8 < < % E6% < E45?E!% @!5A< =% C =6E7 * * ! 3/F02F3033 32F0/F3033 3.F0JF 3030

./GJ/1I1.

C=6* !8% B< ?67 P5< % E< % 8!58=%

;<66<76=

9<> 9!C!8%E< % C=* E=8 9!C!8% E< % C=* E=8 < < % E6% D!=!% < 5@< ?7!% E< % =* 4< 7 E= 3/F02F3033 02F 0IF3033 0.F0GF3030

H13I.HJ/ @*=NC< % ;6 =?C!% E< % 4< * !% ?!@5< 7 6= 9< > 9!C!8%E< % C=* E=8 9!C!8% E< % C=* E=8 < < % E6% D!=!% < 5@< ?7! % E< % =* 4< 7 E= 3/F02F3033 02F 0IF3033 0.F0GF3030

.///2J3.3

=?E67< * N% =9=6< C 7E=% 4!6=< 8% E< %

;=67=

<<> 9!C!8%E< % C =*E=8 9!C!8% E< % C =*E=8 < < % ;6 =?C7 8C!% < 8C!> =6 3/F02F3033 3IF0/F3033 .GF0JF 3030

./.I13/2/ *578% !: =A7 !% A7 =?=% C= ?E7E! 9< > 9!C!8%E< % C =*E=8 9!C!8% E< % C =*E=8 < < % ;6 =?C7 8C!% < 8C!> =6 3/F02F3033 0GF03F3033 01F01F 3030

.3G/32I2/ C=6!* 7?< % > !: =?% 6 7> < 76 !% 85* 7? ! 9< > 9!C!8% E 9!C!8% E << % 96 !;% =6 * 7?E!% 9< 6 < 76 = 3/F02F3033 0/F0IF 3033 /.F0JF3030

.//H2..J/ S=6*=% C 67 8: 7?=% 6=4!8 9< > 9!C!8%E< % C =*E=8 9!C!8% E< % C =*E=8 < < % 96 !;% =6 * 7?E!% 9< 6 < 76 = 3/F02F3033 30F0.F 3033 .GF02F3030

2..GIGG/ =E67=?=% E=% 87 * A=% 8!5M = 9<> 9!C!8%E< % C =*E=8 9!C !8% E << % 96 !;% D!8< % C =8: 6!% E< % =6=5D! 3/F02F3033 30F03F 3033 .JF01F3030

./30JGHI/ 4=6C< *!% =5@58: !% 9< 6< 7 6=% E7=8 9<> 9!C!8%E< % C=* E=8 9!C!8% E< % C=* E=8 < < % 96!;% D!8< % C=8: 6 !% E< % =6=5D! 3/F02F3033 01F03F3033 0HF 01F3030

.33JH020/

B : 6< A7 8=?%

*=?E< !87

9<> 9!C!8%E< % C=* E=8 9!C!8% E< % C=* E=8 < < % 96!;=% C* < 58=% * !A=: !% C=* 7 =67 3/F02F3033 0/F 0IF3033 /0F0JF3030

./GG0G2H. @7*4=6 =% 97A=% C=47 * * ! =?< 9!C !8% E 9!C!8% E 86 C,'#, & 3/F 02F3033 3HF0IF3033 30F0GF 3030

./.IH1313 *7* 7 =?< % E=4=8C< ?!% E< % 8!58= =?< 9!C!8% E< % C =*E=8 9!C!8% E< % C =*E=8 86 9YQY&%E$%C,' #,& 3/F02F3033 .0F03F3033 0JF01F 3030

G1.0.J1/ 4=?5< 6: !% 9< 6< 8 =?< 9!C!8%E 9!C !8% E 86 C,'#,& 3/F02F3033 .0F03F 3033 0JF01F3030

./GG.00H. 86=!%67><76! :E< 9!C !8% E< % C=* E=8 9!C!8% E< % C=* E=8 86 C,'#, & 3/F 02F3033 3IF0IF3033 .GF0GF 3030

./GGG0J.. :=887=% B< * !7 8=% !* 7 A< 76 =% ?!A=< 8 =?< 9!C!8% E< % C =*E=8 9!C !8%E< % C =* E=8 86 C,'#,& 3/F02F3033 32F0IF 3033 3.F0GF3030

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202307060146580166.

Mina s Gerai s diár io do ex ecutiv o quin ta-feira, 06 d e Julh o de 2023 – 67

.0GH2/1/3 67: =% E =:> 9!C !8% E 8=?:=% 6 7: =% E< % C=* E=8 << % E!?=% 6 7: =% =4< * 7 =% E< % C =6A =* B! 3/F02F3033 30F03F 3033 .JF01F3030

.31I3JI1/ C<8=6 % =5@58: !% 4!6 < 76 = 9< > 9!C!8%E< % C=* E=8 8<66=?7= < E76 < : !6% ?< * 8!?% 6!E6 7@5< 8 3/F02F 3033 .1F03F3033 .HF01F 3030

./30.IHI.

6!8=?=%4=6 =% @!?C =* A< 8%

874!?C

=:> 9!C!8% E< % C=* E=8 8<66=?7= << % E76 < : !6% ?< * 8!?% 6 !E67 @5< 8 3/F02F3033 3GF 0.F3033 02F0.F3033

.3JG2H113 9!*7=?=% E< % 9=5* =% P5< 76!M 9<> 9!?: =>6< % C=49! << % E!4% D!=!% >!8C ! 3/F02F3033 30F 03F3033 .JF01F3030

.0GI10I3/ >=6>=6 =% CB=A< 8% =4!67 4 9<> 9!?: =>6< % C =49! << % E6% D!8< % @6!887 3/F02F 3033 /0F0.F3033 31F02F 3030

..HH2GI.3 ?=6*7 % C67 8: 7?=% E< % =8878% =6 =5D! <<> 9!?: >=66 =% * !?@= < < % C* =5E7 !?!6% * !9< 8 3/F02F 3033 .1F03F3033 .HF01F3030

.00I0H223

E78< % 4=6 C7 =% E< % C =8: 6!% E< %

!*7A< 7 6=

9<> 9!?: !6=: !67 !8 << % E6 % ;6=?C 78C !% A7 < 76 =% 4=6 : 7?8 3/F02F3033 0/F0.F3033 /.F 0HF3030

GI2033./ 7A=?%=56 < *7 =?!% : <7 O< 76= 9<> 9!?: < % ?!A= 9 < < % D!8< % =* >7 ?!% * < =* 3/F02F3033 /0F0.F 3033 31F02F3030

./J321333 4!?7S7% =?E6=E< % C!8: =% * 7?8 9< > 9!?:< % ?!A= 9!?: < 4=67 ?B! 3/F02F3033 0IF0.F 3033 0.F02F3030

./GJ.H/H. ?7*M =% 4=6 7=% >=6 >!8=% E =% 87* A= =:> 9!?:< % ?!A= 9!?:< % ?!A= < < % C=< : =?!% 4=6 7? B! 3/F02F3033 /.F0/F 3033 0IF0GF3030

..1J.3G.3 8N*A7=% * 78> !=% C!: : = 9<> 9!?:< % ?!A= 9!?: < % ?!A= < < % C=< : =?!% 4=6 7?B! 3/F02F 3033 31F0.F3033 33F.0F 3030

..1HHI/23 >65?!% C=A=* C =?: 7% 97?: ! 9<> 9!?: 9!?:< % ?!A= <6*!8%:67A:! 3/F02F3033 /.F0.F3033 /0F 02F3030

./H120J1/ E=?7 E5=6: < 9< > 9!?:< % ?!A= 9!?:< % ?!A= <%:67A3/F02F3033 03F 0.F3033 /0F0HF3030

.3///.32/ 4=6C!8% 9=5* !% A7< 76 =% 6=745?E7 9< > 9!?: 9!?:< % ?!A= < < % 8< ?% =?: !?7! % 4=6: 7 ?8 3/F02F3033 03F0/F 3033 /0F01F3030

./GJ1JHI. =?=%9=5* =% 6 < =* % 78==C % 97 5M =?= : E< 9!?: 9!?:< % ?!A= 86 9Y"V$%?Y], 3/F 02F3033 .1F0IF3033 .3F 0GF3030

./G1231G. =?:!?7!% =5@58: !% E< % ;6 < 7: =8 :E< 9!?: < % ?!A= 9!?:< % ?!A= 86 9Y"V$%?Y], 3/F02F3033 0GF 0IF3033 0IF0GF3030

321IIG1/ 67: =% E< % C =887=% > =7=!% ;< 66 < 76 = : E< 9!?: 9!?:< % ?!A= 86 9Y"V$%?Y], 3/F 02F3033 01F0IF3033 03F 0GF3030

2IH.I10I D!8 9<> 9!?:< % ?!A= 9!6:!% ;7 64< << % 74=C 5* =E=% C !?C< 7 C=! 3/F02F3033 31F0/F3033 33F 0JF3030

./0JI03H3 ;=>7=?=% B< ?67P5< % E< % !* 7A< 76 = 9< > 9!?:< % ?!A= 6 =5* % 8!=6 < 8 < 3/F02F3033 /0F 0.F3033 31F02F3030

.3/HH0GH/

8=?:=% E< % ;=:7 4=% >=6 C=?: < %

9<6=8!* 7

=:> 9!?: 6=5* % 8!=6 < 8 < 9=C7 8 3/F02F3033 30F 03F3033 .JF01F3030

HH3G.II/ B A7< 7 6= <<> 9!?:< % ?!A= 67!%C=8C= < 74=C 5* =E=% C !?C< 7 C=! 3/F02F3033 3/F0IF3033 0JF .0F3030

./G2.G22. 4=67=% C6 78: 7?=% < E5=6E!% 8!5: ! <<> 9!?: < % ?!A= 8=?:=% C65M % E!% < 8C=* A=E! < < % E6% !: =A7!% 8!=6 < 8 3/F02F3033 3JF03F3033 32F 01F3030

JGGJ3./3 =9=6 =:> 9!?:< % ?!A= 8=!%47 @5< *% E!% =?: = <!%*<88= 3/F02F3033 31F0/F3033 33F0JF3030

J303GG2/

=?=%C6 78: 7?=% ?!@5< 7 6=% E=% C 5?B=%

@!47E<

<<> 9!?:< % ?!A= :<7O<76=8 < 3/F02F3033 01F0/F 3033 03F0JF3030

./IH23IG3 D!8 =:> 9!?: < % ?!A= :<7O<76=8 < 3/F02F3033 .1F03F3033 .HF 01F3030

.3G33J/13 8!58=% 87P5< 7 6 =% 8=?: !8 <<> 9!?:< % ?!A= 565C=?7= < 3/F02F3033 .1F0IF3033 .3F 0GF3030

.3.I2..I/ :=4N6< 8% * < =* % >=6 >!8=% 87 P5< 7 6= 9<> 9!?: 565C=?7= < < % 96!;% 4=?5< * % 65;7 ?! 3/F02F3033 31F0/F3033 33F 0JF3030

./G1J2G1.

;<66<76=

=:> 9!?: A<6 4< * B!% ?!A! << % ;=64= C< 5: 7 C!% 8!=6 < 8 3/F02F 3033 30F03F3033 .JF01F3030

./G22H/2. D!5><6 :% =?: !?7 !% E!8% 8=?:!8 9<> 9!?:< % ?!A= A7C!8= <6<76! 3/F02F3033 31F0.F3033 3IF 02F3030

.0J33IJI/

9!6:5@=* % E5=6: <

9<> 9!?: A7C!8= <*;8 3/F02F3033 03F0.F3033 /0F0HF3030

.3J.2HJ// 6!8 @!?C=* A< 8 9<> 9!?: A7C!8= <*;8 3/F02F3033 3.F 0/F3033 .2F0JF3030

./GI03/I. :=78% E< % C=6 A=* B! 9< > 9!?:< % ?!A= A7C!8= <*;8 3/F02F3033 .2F0.F 3033 ./F02F3030

./G1JG0/. E<>!6 =% E< % 9=5* =% @!4< 8 9< > 9!?:< % ?!A= A7C!8= << % D!8< % * !56 < ?C!% E< % ;6 < 7: =8 3/F 02F3033 02F0/F3033 0.F 0JF3030

.011.22H/ =*< 88=?E6=% E7 =8% @!4< 8 9<> 9!?:< % ?!A= A7 C !8= << % 4=E6 < % 8: =% ;=C < 3/F 02F3033 03F0.F3033 /0F 0HF3030

./GI1.JG. D5E8!?%;!?8< C=% P57 ?:=!% D5?7 !6 9< > 9!?: A7C!8= <%E887= 3/F02F3033 31F0.F3033 3IF02F 3030

JI2IH3./

=@!8:7?B=% 4=6 7=% 874 !<8% @% E!8%

8=?:!8

<<> 9!58!%=* < @6< > !4% 6< 9!58! < < % C < * % =?=?7 =8% E< % =?E6 =E< 3/F02F3033 33F03F3033 30F 01F3030

GI/.2G// *5C7 =% @!4< 8% * 7 4= 9< > 9!58!%=* < @6< > !4% 6< 9!58! < < % C < * % =?=?7 =8% E< % =?E6 =E< 3/F02F3033 30F03F3033 .JF 01F3030

./GJI0.J. 8=?E6=%*<7:= =:> 9!58!% =*< @6 < >!6 E=% E=% 4=: = < < % * =56!% =;!?8!% 4< @=* < 3/F02F3033 02F 0/F3033 0.F0JF3030

./0G20IH/ 7?<8% E< % C=887 =% 87* A=% 67 C=6 E!% C65M 9<> 9!58!% =* < @6< >5!% > 6=?E=! < < % 8< C 6< : =6 7!% !* 7?: !% !687 ?7 3/F 02F3033 3.F03F3033 .GF01F 3030

..H23G/.I A=?<88=% 4=6P5< 8% 67 >< 7 6! 9< > 9!58!%=* < @6< > 5< ?!% >6 =?E=! < < % 8< C 6< : =6 7!% !* 7 ?: !% !6 87?7 3/F02F3033 3HF0.F3033 33F02F3030

...H032H/ @57*B< 6 4< % < 8: =?78* =5% C!8: = 9<> 9!58!%=*< @6 < C=C B!< 76 =% E< % 47 ?=8 < C!?< @!% D!8< % < 5@< ?7!% E< % ;=67 = 3/F02F 3033 32F0.F3033 3/F02F3030

.3/IIJHG/ D=?=7?=%> =6> !8=% E=% 6!8= =: > 9!58!% =* < @6< C =4=?E5C=7 = C<8< C % 96!;% C* !: =6 7!% @% 4=C< E! 3/F02F3033 03F0IF 3033 3GF0JF3030

.3HGG3I13 D5*7=?=% 8=?: !8 9< > 9!58!%=* C=4=?E5C =7= C< 8< C% 96 !;% C * !: =67 !% @% 4=C < E! 3/F02F3033 3JF0.F3033 /0F 02F3030

.3.213123 @*< 78% =9=6 < C7 E=% E=% 6 !8= =:> 9!58!% =* C=4=?E5C =7= < A<6?<6%@67?><6@ 3/F02F 3033 /0F0/F3033 3HF0JF 3030

.31.HII13

*7< 8< * !: : < % A=?% E< ?% B!< S%

C!4=* <

9<> 9!58!%=*< @6 < C=4=?E5C =7= < A<6?<6%@67?><6@ 3/F02F 3033 3JF0.F3033 3HF02F3030

..2J030I/

=?E6<=% C !?C< 7 C=!% E=% 87 * A=%

6!E67@5< 8

9<> 9!58!%=*< @6 < C=4=?E5C =7= << % A7 6@7 ?7=% 4=6 C!?E< 8% < 8C!> =6 3/F02F 3033 32F0.F3033 3/F02F 3030

../0.G32. C*=5E7 ?< =% 4!: =% 9=< 8% 87 P5< 7 6= 9<> 9!58!%=* C=4=?E5C =7= << % A7 6@7 ?7=% 4=6C !?E< 8% < 8C !>=6 3/F 02F3033 32F0.F3033 3/F02F 3030

.31..2.0/

8!5M=

9<> 9!58!%=*< @6 < C=4=?E5C =7= << % A7 6@7 ?7=% 4=6 C!?E< 8% < 8C!> =6 3/F02F 3033 32F0.F3033 3/F02F 3030

./GG2JIJ. D!=?=%E=6C % =9=6< C7 E=% * 5C7=?! =: > 9!58!% =* < @6< C =4=?E5C=7 = < A76 @7?7 =% 4=6 C!?E< 8% < 8C !>=6 3/F 02F3033 /0F0IF3033 /0F 0GF3030

JI2I.3H/ *=M =6=% > =6> !8=% E=% 87 * A= 9< > 9!58!%=* C=4=?E5C =7= << % A7 6@7 ?7=% 4=6C !?E< 8% < 8C!> =6 3/F 02F3033 3JF0.F3033 3HF02F 3030

.3II210I/ 4=67=% !8A< 6* =?E7=% * 74=% 4=O7 4! 9<> 9!58!%=* C=4=?E5C =7= << % A7 6@7 ?7=% 4=6C !?E< 8% < 8C !>=6 3/F 02F3033 02F0IF3033 0.F0GF 3030

.32.3.2I/ 4=6*<7%;<66<76= 9< > 9!58!%=* C=4> 57 <?7!%;**<8 3/F02F3033 3/F03F3033 3.F 01F3030

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202307060146580167.

68 – quinta-fei ra, 06 de J ulho de 2023 diário do executivo Minas Gerais

G2G02../ T=*E<: class="_ _18">%E6=?C! 9<> 9!58!%=*< @6 < C!?@!?B=* <%EA<76= 3/F02F3033 32F0.F3033 3/F 02F3030

./3/H2/H3 >7 *8!?% > =66 <7 6!% E=% 87 *A= 9<> 9!58!%=*< @6<

<8976 7: !% 8=?: !% E!%

E!56=E!

<< % E!4% ;6=?C7 8C!% 87 *A= 3/F02F3033 3.F03F 3033 .GF01F3030

G/2I2G2/ ;*=A7=%9<6<76= 9<> 9!58!% =* < @6< <8:7A= < 3/F 02F3033 .2F03F3033 .IF 01F3030

II3JI0H/ E=6*< ?< % =?E6=E< % E7=8% E< % 4!6 =78 9<> 9!58!%=*< @6 < <6>C<8 !8C! 3/F02F3033 /0F0.F3033 31F02F 3030

.321I0J.3 =CB757* < % 6!> <6 : !% S788 =:> 9!58!% =*< @6 < <6 class="_ _18">*;6%!*7A!::7 3/F02F3033 3/F03F3033 3.F 01F3030

./G101H.. =?E6*A<8%*<7:< 9<> 9!58!%=* < @6< <6 class="_ _18">6!%!*7A!::7 3/F02F3033 ./F0/F 3033 .3F0JF3030

.3HJJ2J1/

;<6?=?E< 8

9<> 9!58!% =* B< *7!E!6 = <%C%A7<76=%A7*3/F02F3033 3IF0/F3033 .GF0JF3030

..032/223 @7!A=?=%E< % 9=7 A=% A=?M 9<> 9!58!%=* B< *7!E!6 = <%C%A7<76=%A7*3/F02F3033 32F0.F3033 3/F02F3030

./3J.I.H/ 9<> 9!58!%=*< @6 < 7?C !?;7E <8 <8%8=?:!8 3/F02F3033 3IF 0.F3033 3.F02F3030

IH3.10I/ D=76% E=% 87* A= 9<> 9!58!% =* < @6< 7 ?C!?;7E< ?:< 8 <8%8=?:!8 3/F02F3033 0.F03F3033 3GF02F3030

.32H2IH03 >65?=% 976 <8% E< % C =6A=* B! 9< > 9!58!%=*< @6< D=C 5:7?@= < ;*!67=?!%8=6<::7 class="ls0 wsd">3/F02F3033 ./F03F3033 ..F01F 3030

..3.H031/ E=?7 =: > 9!58!% =* D=C5: 7?@= < 6=?E=! 3/F02F3033 3HF03F3033 3/F01F 3030

.022I/GG3 9<8%E9<> 9!58!% =* 4!?: < % 87=! << % 96!A< E!6% : B< !;7* !% : =A=6< 8% 9=< 8 3/F02F3033 .3F0IF3033 01F 0GF3030

.3..HI3I/ @6< * 7?=: ! 9<> 9!58!%=*< @6 < 4!?:< % 87 =! < 3/F 02F3033 32F0.F3033 3/F 02F3030

....0G10/

87E7?< 7=% E!?7M < : < % E!% 96=E!%

C=4=6@!

<<> 9!58!%=* < @6< 45?B!M < 3/F02F3033 31F03F3033 3HF 01F3030

J23HGGJI D!=?=%E=6C % 4=6: 7?8 9< > 9!58!%=*< @6 < !56!% ;7 ?! C< 8< C% 96 !;=% 9=5* 7: =% E< % P% 476=?E= 3/F02F 3033 3JF0.F3033 3HF02F3030

.33/1H1I/

67: =% B=CS %

9<> 9!58!% =* !56!% ;7 ?! C <8< C % 96!;=% 9=5* 7: =% E< % P% 476 =?E= 3/F02F3033 3GF0.F3033 32F 02F3030

.333.G22/ 9 9< > 9!58!%=* < @6< !56 !% ;7?! <A= 3/F02F3033 0HF 0IF3033 /.F0JF3030

./33II133 9=5*!% 6< ?=?% * !9< 8% E 9<> 9!58!% =* < @6< !56 !% ;7?! <:!%>=6>!8= 3/F02F3033 .1F 03F3033 .HF01F3030

.00IGIH0/ E76C< % 4=67 =% 87* A=% ;< 66 =67% M < ?5? 9<> 9!58!%=*< @6 < !56!% ;7 ?! < < 76 !% E=% ;!?8< C= 3/F02F 3033 /0F0/F3033 3HF0JF 3030

.3G1GJ/13 D!8 9<> 9!58!% =* < @6< !56!%;7 ?! < < % B!6=C7 !% ?=6C 78!% E< % @!< 8 3/F02F3033 33F 03F3033 30F01F3030

.3IH23J.3 85<76=%E!8%6<78 9<> 9!58!% =*< @6 < !56!% ;7 ?! < < % 96!;% @5< 67 ?!% C=8=8=?: = 3/F02F3033 .1F03F 3033 .HF01F3030

.31HI/0H/

=*7?< % D=?=7?=% E< % : !* < E!%

=*< O=?E6<

9<> 9!58!% =* !56!% ;7 ?! < < % 96!;% D5A< ?=* % >6 =?E=! 3/F 02F3033 03F0IF3033 0IF 0GF3030

.0H2G2HH/ C=887=%>=:78:=%67><76! 9< > 9!58!%=* < @6< 9!58!% =* < @6< C<8< C% 96 !;<88!6 =% B< 64< * 7?E=% : !* 3/F02F 3033 0HF0IF3033 /.F0JF3030

22/GGJ/I ? 9<> 9!58!%=* < @6< 9!58!% =* < @6< C<8< C% 96 !;<88!6 =% B< 64< * 7?E=% : !* 3/F02F3033 3.F 03F3033 .GF01F3030

.33G1J1H/ 6!E67@!% C !8:=% C =6A=* B! 9<> 9!58!%=* 9!58!% =* < 3/F02F 3033 3HF03F3033 3IF01F3030

.3HJ1G0// A7A7=?< % 8C!E< * <6 % E=% 87* A< 76 = 9<> 9!58!%=* < @6< 9!58!% =* < @6< < 3/F02F 3033 31F0.F3033 3IF02F 3030

.3/J1J/// C=76!% @!4< 8% ;< 6?=?E< 8 9<> 9!58!%=* < @6< 9!58!% =* < @6< < 3/F 02F3033 31F0IF3033 33F 0GF3030

3I1J31G/ D588=6=%=> 6=?: < 8 <<> 9!58!% =* < @6< 9!58!% =* < @6< << % 4!?8% D!8 3/F02F3033 3GF 0/F3033 3IF0JF3030

./3.H2..3 =*7?< % @!?C=* A< 8% E=% 87* A= 9< > 9!58!%=*< @6 < 9!58!% =*< @6 < < < % 96< 8% =6 :B56 % E=% C!8: =% < % 87* A= 3/F02F 3033 0HF0IF3033 /.F0JF 3030

./HJ3.12/ 4=6C7!% ;< 66 < 76=% E=% 87 * A= 9<> 9!58!% =* < @6< 9!58!%=* < 3/F02F 3033 02F0/F3033 0.F0JF 3030

..0IGH.1/ :=N* !6% E< % =?E6=E< % C!6 6< = 9< > 9!58!%=* < @6< 9!58!% =* < @6< < 3/F 02F3033 3IF03F3033 33F01F 3030

./IG//3H3 =*7?< % 87* A=% E< % C=8: 6 ! 9<> 9!58!% =* < @6< 9!58!%=* < < % 96!;% D!= P574% P5< 76 !8 3/F02F 3033 3.F03F3033 .GF01F3030

.3II3IIJ/ 5! 9<> 9!58!%=*< @6 < 9!58!% =*< @6 < < < % 96!;% D!=P57 4% P5< 76!8 3/F02F3033 31F0IF3033 33F0GF 3030

..331IH.3 ;<6?=?E=% 6 =>< * !% @!?C=* A< 8 <<> 9!58!% =* < @6< 9!58!% =* < @6< << % 96!;% D!=P574% P5< 7 6!8 3/F 02F3033 31F0/F3033 33F0JF 3030

./GJ03IJ. =E7*8!?% 9< 6< 7 6= <<> 9!58!%=*< @6< 9!58!%=* < 3/F02F 3033 3GF0/F3033 3IF0JF 3030

.3HIIG/J/ 9< > 9!58!%=* < @6< 9!58!% =* < @6< < 3/F02F3033 3JF0.F 3033 3HF02F3030

..H3J.33/ ;<6?=?E!% 9< 6< 7 6=% B< 6C 5*=?! 9< > 9!58!%=* < @6< 9!58!%=* < < % A7?7 C7 58% 4< N<6 3/F02F3033 3.F03F3033 .GF 01F3030

./3303013

@78*=7 ?

!*7A< 76=

<<> 9!58!%=* < @6< 9!58!% =* < @6< < 3/F 02F3033 0/F0IF3033 3GF 0JF3030

.30.H113/ S=:7=% C 7* < ? 9<> 9!58!%=* < @6< 9!58!% =* < @6< < 3/F02F3033 30F03F3033 3.F01F3030

2IH.I3./ C*=5E7 =% =9=6< C7 E=% =6=5D! 9< > 9!58!%=* 9!58!% =* < @6< < 3/F02F3033 3GF0/F 3033 3IF0JF3030

.0./001JI @7!A=?=%;=6 7=% E< % 8!58= 9<> 9!58!%=* 9!58!% =* < 3/F02F3033 31F0/F 3033 33F0JF3030

.301GIG1/ 7?@67E% A=* < ?: 74 9<> 9!58!%=* < @6< 9!58!% =* < @6< < 3/F02F3033 3GF 0/F3033 3IF0JF3030

G2/020GI D!8 9< > 9!58!%=*< @6 < 9!58!% =*< @6 < < < % A76 @7* 7=% 9=8C B!=* 3/F02F3033 3GF0IF3033 3IF 0GF3030

..HH3G2H/ 4=6C7!% =;!?8!% !* 7A< 7 6=% 8!>6 7?B! 9< > 9!58!%=*< @6< 9!58!%=* < < % A76 @7* 7=% 9= 8CB!=* 3/F02F3033 01F0/F3033 03F 0JF3030

.3.G0320/ :=: 7=?< % ;6< 7: =8% E< % 8!58= 9< > 9!58!%=*< @6 < 9!58!% =*< @6 < < < % A76 @7* 7=% 9=8C B!=* 3/F02F3033 /0F0/F3033 3HF 0JF3030

2IHI..0/ A7A7=?7% =?E6 =E 9<> 9!58!%=* < @6< 9!58!% =* < @6< < 3/F02F3033 31F 03F3033 3HF01F3030

./G1H1G3. =E67=?!% ;6=?C 78C!% E< % =* 4< 7E= =?< 9!58!% =* < @6< 9!58!%=* 86 9YR&Y%='$`L$ 3/F02F 3033 3GF0/F3033 3IF0JF 3030

J2.JG/23 *<7*=%C*=6<:b class="_ _18">%E= =?< 9!58!%=*< @6 < 9!58!% =* 86 9YR&Y%='$`L$ 3/F02F 3033 3GF0/F3033 3IF0JF 3030

./G2J0J2. 8=6=%8=?: 5C C7% E< % 8!5M =% 67 >< 76 ! : E< 9!58!%=* < @6< 9!58!% =* < @6< 86 3/F02F 3033 0/F0/F3033 3GF01F3030

.022H2II/ A=?E!%* 5C7 !% :< 7 O<7 6=% =4=?C 7! 9< > 9!58!%=*< @6< 9!58!% =* < @6< 86 3/F 02F3033 33F03F3033 30F01F 3030

./31./HJ3 !=8 9<> 9!58!%=*< @6< 8=?:=% 67: =% E!% 8=95C =7 << % E6 % E 3/F 02F3033 0HF03F3033 0/F 01F3030

..3IJ.0./ *57M % E7!@!% @!?C =* A<8 9< > 9!58!%=* < @6< 8=?: =% 67 : =% E!% 8=95C=7 < < % E6% E< * ;74% 4!6< 7 6= 3/F02F3033 31F0.F3033 3IF02F 3030

../H13HJI

9678C7 *=% : < ?!67 !% E!8% 8=?: !8%

8=*@=E!

9<> 9!58!% =* 8=?: =% 67 :=% E!% 8=95C =7 < 3/F02F3033 31F0.F3033 3IF02F3030

..HGJIG1/ 67C=6 E!% >!4: < 49!% C!8: = 9< > 9!58!%=*< @6< 8=?: =% 6 7: =% E!% 8=95C=7 < < % E6% E< * ;74% 4!6 < 76= 3/F02F3033 3HF0.F3033 33F 02F3030

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202307060146580168.

Mina s Gerai s diár io do ex ecutiv o quin ta-feira, 06 d e Julh o de 2023 – 69

IH101H0/

67: =% E< % C =887=% * < =!% ?!@5< 76 =% E< %

;=67=

9<> 9!58!%=*< @6 < 8=?:=% 6 7: =% E!% 8=95C=7 << % E6% E< * ;74% 4!6 < 76 = 3/F02F3033 /.F0.F3033 3JF02F 3030

..20.31H3 =*57M 7 !% =6=5D!% 4=C< E!% D5?7!6 9<> 9!58!%=*< @6 < 8=?: =% 67: =% E!% 8=95C =7 << % E6% * 5 7M % 97 ?: !% E< % =* 4< 7 E= 3/F02F 3033 .HF0/F3033 .HF0JF 3030

./G102IH. CB=6* < 8% =9=6< C 7E!% E< % =* 4< 7 E= 9< > 9!58!%=* < @6< 8=?: =% 6 7: =% E!% 8=95C=7 < < % E6 % * 57 M % 97?: !% E< % =* 4< 7E= 3/F 02F3033 02F03F3033 0IF 01F3030

.32H10IH/

7A=?7: =% E

!*7A< 7 6=

9<> 9!58!%=*< @6 < 8=?:=% 6 7: =% E!% 8=95C=7 <7C!%:3/F02F3033 32F0.F3033 3/F02F 3030

1I/3J32/

:< 6< M 7 ?B=% E!8% 6 < 78% C =6A=* B!%

97?:!

9<> 9!58!%=*< @6 < 8=?:=% 6 7: =% E!% 8=95C=7 <7C!%:3/F02F3033 31F0IF3033 33F0GF 3030

.3/02/30/ =67< * =% E< % 8!5M =% 6 !8=% 47 ?@5: = 9<> 9!58!%=* < @6< 8=?: =% 67 : =% E!% 8=95C=7 < < % 87 ?B=% 4!6 < 76 = 3/F 02F3033 .1F03F3033 .HF01F 3030

.0GIH.3G/ >65?!% C< 8=6 % 4=6 : 7?8 9<> 9!58!%=* < @6< 8=?: =% 6 7: =% E!% 8=95C=7 < < % 87 ?B=% 4!6 < 76 = 3/F 02F3033 .HF03F3033 ./F01F 3030

..3I1J02H E!8% 8=?: !8 9< > 9!58!%=* 8=?: =% 67: =% E!% 8=95C =7 < < % 87?B=% 4!6< 7 6= 3/F02F3033 03F03F3033 /0F02F3030

../GH/0J/ 7M=> < 76!% E< % 8!5M = 9<> 9!58!%=* < @6< 8=?: =% 6 7: =% E!% 8=95C=7 < < % 87 ?B=% 4!6 < 76 = 3/F 02F3033 3IF0.F3033 3.F02F 3030

.0J3IGH./ *578% ;< 6 ?=?E!% C !A< * ! 9<> 9!58!%=*< @6< 8=?: =% 6 7: =% E!% 8=95C=7 < < % 87 ?B=% 4!6 < 76 = 3/F 02F3033 3HF0.F3033 33F02F 3030

.320..1H/ 4=6C7=% : < 66 !8!% =A7* = 9<> 9!58!%=*< @6< 8=?: =% 6 7: =% E!% 8=95C=7 < < % 87 ?B=% 4!6 < 76 = 3/F 02F3033 32F0.F3033 3/F 02F3030

JG20H3J/ 6!>< 6: =% E< % 8!5M =% * !9< 8 9<> 9!58!%=*< @6 < 8=?:=% 6 7: =% E!% 8=95C=7 << % 87?B=% 4!6< 7 6= 3/F02F3033 3JF0/F3033 3/F0JF3030

.3G.3H3// P5N% B< ?6 7P5< % E< % 6< M < ?E < 9< > 9!58!%=* < @6< 8< ?=E!6% =4=6 =* << % 96 !;=% 4=67 =% A7 : !67 ?!% E< % 8!5M = 3/F02F3033 32F0.F 3033 3/F02F3030

../HHJH2/ 8!?7=%C 67 8:7 ?=% C!5: !% 87* A= 9< > 9!58!%=* : !C!8% E!% 4!D7 < < % D!8< % : !4=8% C =?: 5=67 =% D5?7!6 3/F02F3033 31F0.F3033 3IF02F 3030

/3G0J/0/ 87*< 87=% =?: !?7 =% C=95: ! <<> 8=!% D!=!% E< * % 6< 7 > !4% 85C < 88! < C=6 A=* B! 3/F02F3033 0.F0/F3033 .JF 0JF3030

./3I.0G23

;<6?=?E=% =9=6

:<7O<76=

<<> 8=!%D!=!% E< * % 6< 7 >!4% 85C< 88! << % >< ?D=47 4% @57 4=6=< 8 3/F02F3033 ./F0.F3033 .0F 02F3030

.//110J0/ 6=;= =66 !8 9< > 8=!%D!=!% E< *% 6 < 7 >!4% 85C < 88! < < ?D=47 4% @574=6 =< 8 3/F 02F3033 3/F03F3033 3.F 01F3030

GI..H/G3

S=:7=% 4=6 7=% E< % C=6 A=* B!%

:<7O<76=

<<> 8=!%D!=!% E< * % 6< 7 C=6 6=?C =8 < < % 8=6 =% S5> 7: 8C B< S 3/F02F3033 32F0/F3033 3.F 0JF3030

.3II/203/ 4=67=% 7?< 8% 6< 8< ?E< % 6!E6 7@5< 8 9<> 8=!%D!=!% E C!6!?< * % O=A7< 6 % C B=A< 8 << % C < * % O=A7< 6 % C B=A< 8 3/F 02F3033 30F03F3033 .JF 01F3030

./0/.G.G3

4=67=?=% 9=88=67 ?7% E< % 6< 8< ?E< %

C!66<=

9<> 8=!%D!=!% E C !6!?< * % O=A7< 6 % CB=A < 8 << % C< * % O=A7< 6 % CB=A< 8 3/F02F3033 03F03F3033 /0F 02F3030

IH3.2.// 6!>< 6: =% 4=6 =% 6 < 8< ?E< 9< > 8=!%D!=!% E< *% 6 < 7 C!6 !?< * % O=A7< 6 % C B=A< 8 << % C< * % O=A7< 6 % C B=A< 8 3/F 02F3033 .2F03F3033 .IF 01F3030

JIGJ10.3

>< * C B7!6 %

:< 7O< 7 6=% 4!56 =

=:> 8=!% D!=!% E< *% 6 < 7 E!6< 8% E< % C =49!8 < E5P5< % E< % C =O7=8 3/F02F3033 33F0/F3033 .1F 0JF3030

/1J/302/ 6=P5 : < 7O< 7 6=% 4=* : = =: > 8=!% D!=!% E< *% 6 < 7 E!6< 8% E< % C =49!8 < E5P5< % E< % C =O7=8 3/F02F3033 02F0/F3033 0.F 0JF3030

..030J01/ 85M=?=% 6!8=6 7=% * < 7: < % 87* A= =:> 8=!% D!=!% E< * % 6< 7 7:547674 << % C< 6 6=E!% E!% 6!8=6 7! 3/F 02F3033 .1F03F3033 .HF01F 3030

..3.3H..3

=?=%9=5* =% 9< 6 < 76 =% E< % =?E6 =E< %

*=99!?7

9<> 8=!%D!=!% E 96 =E!8 < A7A7 =?!% C=* E=8 3/F02F3033 33F03F 3033 30F01F3030

./G12HH0. 4=6=%9=5* =% 4=7 =% C!< * B! =:> 8=!% D!=!% E 6<8E!8:= << % =8878% 6< 8< ?E< 3/F02F3033 3JF 0/F3033 3/F0JF3030

.3//2JJG/ :=: 7=?< % S< * * N% 87* A< 7 6=% D =P5< 8 9< > 8=!%D!=!% E 67: =9!* 78 < < % 9< % C6 7897 ?7=?! 3/F02F3033 03F 0.F3033 /0F0HF3030

.3/.2JGG/

;<6?=?E=% C 678: 7 ?

=@!8:7?7

9<> 8=!%D!=!% E 8=!% D!=!% E< * % 6< 7 C < 8< C% 96!;% D!8< % =4< 67 C!% E=% C!8: = 3/F02F3033 30F03F 3033 .JF01F3030

./313/2I3 8<6@7 !% =A 9<> 8=!%D!=!%E< * % 6< 7 8=!% D!=!% E< * % 6< 7 < < % E< : < : 7A< % 4=6 C!% =?: !?7!% E< % 8!5M = 3/F02F 3033 .1F03F3033 .HF01F3030

.30I.J.0/ 9<> 8=!%D!=!%E< * % 6< 7 8=!% D!=!% E< * % 6< 7 < < % E6% @=6 C7 =% E< % * 7 4= 3/F02F3033 3JF0/F3033 /0F 0JF3030

.33/HG.1/

;<6?=?E=% 8=C 6=4< ?: !% 8=?:!8%

>6=C=68<

9<> 8=!%D!=!% E 8=!% D!=!% E< * % 6< 7 < < % E6% @=6 C7 =% E< % * 7 4= 3/F02F3033 .1F03F3033 .HF 01F3030

J2GH/02I

4=67=% =5O7* 7=E!6 =% E=% 87* A=%

C=49!8

9<> 8=!%D!=!% E 8=!% D!=!% E< * % 6< 7 < < % E6% @=6 C7 =% E< % * 7 4= 3/F02F3033 .1F03F3033 .HF 01F3030

./310JHH/ 8=6=B%* !> =:!% 87 * A=% E!8% 8=?:!8 9<> 8=!%D!=!% E< * % 6< 7 8=!% D!=!% E< *% 6 < 7 < < % E6% @=6C 7=% E< % * 74= 3/F02F3033 03F0/F 3033 3JF01F3030

.3.H1/.G3 A7:!6 % ;< 66 < 76 =% 9< ?=% ;7 * B! 9< > 8=!%D!=!% E< * % 6< 7 8=!% D!=!% E< *% 6 < 7 < < % E6% @=6C 7=% E< % * 74= 3/F02F3033 3.F03F 3033 .GF01F3030

..133G13/ E=?7*!% 4=6 : 7?< * * 7 % 87 * A=% 4!6 < 76 = 9< > 8=!%D!=!% E< * % 6< 7 8=!% D!=!% E< * % 6< 7 < < % @!A% 47 * : !?% C =49!8 3/F02F3033 0JF0/F 3033 0/F0JF3030

..HIHG.0/ 8=?E6=%;6 < 76< % E=% 87 *A= 9<> 8=!%D!=!% E< * % 6< 7 8=!% D!=!% E< * % 6< 7 < < % @!A% 47 * : !?% C =49!8 3/F02F3033 3/F03F 3033 3.F01F3030

./G13I/H. >=6>=6 =% M =?< : : 7% 95@* 7< 8< 9< > 8=!%D!=!% E< *% 6 < 7 8=!% D!=!% E << % D!=!% E!8% 8=?: !8 3/F02F3033 0.F0/F 3033 31F01F3030

./1/11HI/ 9=4 9<> 8=!%D!=!%E< * % 6< 7 8=!% D!=!% E< * % 6< 7 < < % D!=!% E!8% 8=?: !8 3/F02F3033 .JF 0/F3033 ./F0JF3030

./GIJG33. 9678C7*=%;=67=%E 9< > 8=!%D!=!% E 8=!%D!=!% E< * % 6< 7 < < % D!=!% E!8% 8=?: !8 3/F02F3033 3IF0.F 3033 3.F02F3030

./HG/J/H/ 67C=6 E!% D< ;;< 68!?% E=% C!8: = 9<> 8=!%D!=!%E< * % 6< 7 8=!% D!=!% E< * % 6< 7 < < % D !=!% E!8% 8=?: !8 3/F02F 3033 3JF03F3033 32F01F3030

.30I/033/ 87*A7 =% 4=67=% > =* >7?!% 4!6 7C !?7 9< > 8=!%D!=!%E< * % 6< 7 8=!% D!=!% E< * % 6< 7 < < % D!=!% E!8% 8=?: !8 3/F02F 3033 .GF03F3033 .1F01F3030

.3222I32/ >65?!% E< % 9=5* =% !88=* 7 ?% 9=7 A= 9<> 8=!%D!=!% E< * % 6< 7 8=!% D!=!% E< * % 6< 7 <6:<8%E3/F02F3033 0.F03F3033 3GF02F 3030

..G2HHJG/

=?=%C=6 !* 7?=% 87* A=% 67 >< 7 6!%

@574=6=< 8

=?< 8=!%D!=!% E< * % 6< 7 8=!% D!=!% E< *% 6 < 7 86 8,Y%DY,Y%E$' %6$+ 3/F02F3033 30F 0/F3033 3/F0JF3030

./G11II3. =?@ CB=A< 8% * =C< 6 E= : E< 8=!%D!=!%E< * % 6< 7 8=!% D!=!% E< * % 6< 7 86 8,Y%DY,Y%E$' %6$+ 3/F02F 3033 0/F0IF3033 3GF0JF3030

.003.HI.3 S=6*=% 4< 6 C< 8% E=% 87* A= :E< 8=!%D!=!%E< * % 6< 7 8=!% D!=!% E< * % 6< 7 86 8,Y%DY,Y%E$' %6$+ 3/F02F 3033 30F0/F3033 .HF0JF 3030

./GH//JH. S D=P5< 8 9< > 8=!%D!=!% E 8=!% D!=!% E< * % 6< 7 86 8,Y%DY,Y% E$'%6$+ 3/F 02F3033 ./F03F3033 ..F01F 3030

..J3I1GI/ =?=%C=6 !* 7?=% =8878% 4=: =% C =6E!8! <<> 8=!%D!=!%E< * % 6< 7 8=!% : 7=@! << % =;!?8!% 9< ?=% D5?7!6 3/F02F3033 .IF0/F 3033 0GF0JF3030

./1IH0G2/ ;6=?C78C!%B<6><6:% =8878 9<> 8=!%D!=!%E< * % 6< 7 8=!% : 7 =@! < < % =;!?8!% 9< ?=% D5?7!6 3/F02F3033 03F0.F3033 /0F 0HF3030

20IIIH1I D!87?<=% =* A< 8% E< % !*7 A< 76= 9< > 8=!%D!=!% E< *% 6 < 7 8=!% :7 =@! < < % =;!?8!% 9< ?=% D5?7 !6 3/F02F3033 /0F0.F3033 31F02F 3030

.0HJ.1.J3 4=67=% =9=6< C7 E=% < 5E7C< =: > 8=!% D!=!% E< *% 6 < 7 8=!% :7 =@! < < % =;!?8!% 9< ?=% D5?7!6 3/F02F3033 3IF03F 3033 33F01F3030

..G.10.0/ D!8 9<> 8=!%D!=!% E< * % 6< 7 8=!% : 7=@! << % B< ?6 7P5< % 9< 6 < 76 =% 8=?: 7 =@! 3/F02F3033 03F0.F3033 /0F 0HF3030

.3J3IJ.G/ =** =?% ;6=?C S% E< % 6 < 8< ?E< 9<> 8=!% D!=!% E< * % 6< 7 :76=E:<8 < =87* 7 !% E=% @=4= 3/F 02F3033 3IF03F3033 33F 01F3030

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202307060146580169.

70 – quinta-fei ra, 06 de J ulho de 2023 diário do executivo Minas Gerais

./30./HH3 C*=6 7C < % >=8: !8% 874!?7 =:>

8=!%8< >=8: 7=!% E!%

9=6=78!

=6C<>56@! < * 5C=8% 4=@=* B= < 8 3/F02F 3033 .2F03F3033 .IF01F 3030

./.0.1GH/ C=6!* 7?=% > < 6?=6 E< 8% E< % =A7 * = 9< >

8=!%8< >=8: 7=!% E!%

9=6=78!

C=9<: class="_ _24"> << % E6 % D!8< % : < !E!6 !% E< % 8!5M = 3/F02F3033 03F0/F 3033 3JF01F3030

..0GHJG0/ 4=6C!8% =?: !?7!% 4< E< 76!% ?=A< 8 9< >

8=!%8< >=8: 7=!% E!%

9=6=78!

C=9<: class="_ _24"> << % E6 % D!8< % : < !E!6 !% E< % 8!5M = 3/F02F3033 30F03F 3033 .JF01F3030

./3130J/3 ;=>7!% 9=5* !% E!8% 6< 78 9< >

8=!%8< >=8: 7=!% E!%

9=6=78!

C=887= < < % 8=!% @=> 67 < * 3/F02F 3033 .HF03F3033 .HF01F3030

.0GIJHGI/ D=?=N?=%4=6=% 6 < M< ?E< % >=6 >!8= 9<>

8=!%8< >=8: 7=!% E!%

9=6=78!

C=887= < < % 8=!% @=> 67 < * 3/F02F 3033 0/F03F3033 0.F01F3030

./0I0G03/ *578% ;< 6 ?=?E!% 4!6 < 76 =% : < !E!6 ! 9<>

8=!%8< >=8: 7=!% E!%

9=6=78!

C=887= < < % 8=!% @=> 67 < * 3/F02F 3033 03F0.F3033 /0F0HF3030

22H1IJ0/ 4=6C< *!% * 57 M% E5: 6 = 9< >

8=!%8< >=8: 7=!% E!%

9=6=78!

C=887= < < % 8=!% @=> 67 < * 3/F02F 3033 .JF03F3033 .2F01F3030

..IHJ.JG/ 9=:67 C7=% =* A=6 @=% > 58CB7 ?7 9<>

8=!%8< >=8: 7=!% E!%

9=6=78!

C=887= < < % 8=!% @=> 67 < * 3/F02F 3033 3HF0.F3033 33F02F3030

./30I2H23 6!E67@!% 4!6 =78% 8=?: !8 9< >

8=!%8< >=8: 7=!% E!%

9=6=78!

C*=6 =A=* < < % 7=6 >=8% 6!E6 7@5< 8 3/F02F3033 .JF03F3033 .1F 01F3030

..GJJ32J/ ;*=A7=% A7 <7 6=% E< % 4< * !% 9=*!8 9< >

8=!%8< >=8: 7=!% E!%

9=6=78!

@5=6=?<87 = < < % =* 7 C< % =5: 6=?% E!56 =E! 3/F02F3033 3GF0/F3033 3IF0JF 3030

.332J/G1/ 6 9<>

8=!%8< >=8: 7=!% E!%

9=6=78!

@5=O59< < 3/F02F3033 33F 03F3033 30F01F3030

..H2..13/ 6!>< 6: =% 4=@=* B=< 8% =;;7?7 9<>

8=!%8< >=8: 7=!% E!%

9=6=78!

@5=O59< < 3/F02F3033 3JF 0IF3033 3/F0GF3030

GI/JJ0H/ =?=%9=5* =% > =6> !M =% ;< 66 =M 9<>

8=!%8< >=8: 7=!% E!%

9=6=78!

@5=O59< <:!%*<7:><76! 3/F02F3033 32F0IF 3033 3.F0GF3030

..J000.J3 E7M < % < E?=% =* A< 8 9< >

8=!%8< >=8: 7=!% E!%

9=6=78!

@5=O59< <:!%*<7:><76! 3/F02F3033 3HF0.F 3033 33F02F3030

./J.H0HH3 D!=C=M% =6 78: 7E< 8% D!6@< 9< >

8=!%8< >=8: 7=!% E!%

9=6=78!

@5=O59< <:!%*<7:><76! 3/F02F3033 3HF0.F 3033 33F02F3030

./HI..3/3 :=: 7=?< % =9=6 < C7 E=% 6 < 78 9< >

8=!%8< >=8: 7=!% E!%

9=6=78!

@5=O59< <:!%*<7:><76! 3/F02F3033 3HF0.F 3033 33F02F3030

.0/H.3/1/ <4< 68!?% 6 !E67 @5< 8% E!8% 8=?: ! 8 9< >

8=!%8< >=8: 7=!% E!%

9=6=78!

@5=O59< < =9=6< C 7E= 3/F 02F3033 0GF03F3033 01F 01F3030

..03.H.23

4=67=% 4=E=* =% E< % !* 7A< 7 6=%

<<>

8=!%8< >=8: 7=!% E!%

9=6=78!

7>76=C7 < 7>76=C7 3/F02F3033 .2F03F3033 .IF 01F3030

..G12..H/ T< *7 M =?@ 9< >

8=!%8< >=8: 7=!% E!%

9=6=78!

7:=5% E< % 47?=8 < < % =6 N% 97 4< ?: =% >5@< * * 7 3/F02F3033 0IF0.F3033 0.F 02F3030

.011HI2J/ 6=: =% =9=6 < C7 E=% 87 * A=% >=P 57=! 9< >

8=!%8< >=8: 7=!% E!%

9=6=78!

D=C57 < < % 96 !;=% 4=6 7=% * < !?!6 % ?=88< 6 3/F02F3033 3JF0IF3033 3/F0GF 3030

..00.G2// 6!?=*E!% ;6 =?C=% E< % A=8C !?C< * !8 9<>

8=!%8< >=8: 7=!% E!%

9=6=78!

D=C57 < < % 96 !;=% 4=6 7=% * < !?!6 % ?=88< 6 3/F02F3033 31F0.F3033 3IF02F 3030

.00.IG32. !8%6<78%87*A= 9<>

8=!%8< >=8: 7=!% E!%

9=6=78!

D565=7= < < % < E5=6 E!% 8< ?< E< 8< 3/F 02F3033 .JF0IF3033 ./F 0GF3030

.0H.G/2./ E=?7 9<>

8=!%8< >=8: 7=!% E!%

9=6=78!

4!?:< % 8=?: !% E< % 47 ?=8 < < % =4< 6 7C !% E< % 9=7 A= 3/F02F3033 0JF03F3033 02F 01F3030

...//1HJ/ D!7C< % E 9<>

8=!%8< >=8: 7=!% E!%

9=6=78!

4!?:< % 8=?: !% E< % 47 ?=8 < < % =4< 6 7C !% E< % 9=7 A= 3/F02F3033 0GF03F3033 01F 01F3030

.0120.IJ/

*< * 7=?=% =9=6 < C7 E=% E< % 4!6 =< 8%

9<6<76=

9<>

8=!%8< >=8: 7=!% E!%

9=6=78!

4!?:< % 8=?: !% E< % 47 ?=8 < < % =4< 6 7C !% E< % 9=7 A= 3/F02F3033 32F0IF3033 3.F 0GF3030

.0.J1.II/

=?E6<7 =% =9=6< C 7E=% E< % =* 4< 7 E=%

6=4!8%8!5M =

9<>

8=!%8< >=8: 7=!% E!%

9=6=78!

8=!%8< >=8: 7=!% E!% 9=6 =78! <%;<66<76=%C=*=;7!67 3/F02F3033 3JF0IF3033 3/F 0GF3030

.///./JI3 >65?=% 6!E6 7@5< 8% E< % 4< E< 7 6!8 9< >

8=!%8< >=8: 7=!% E!%

9=6=78!

8=!%8< >=8: 7=!% E!% 9=6 =78! <%;<66<76=%C=*=;7!67 3/F02F3033 3HF0.F3033 33F 02F3030

..0.G.1./ ;=>67C7!%974 9< >

8=!%8< >=8: 7=!% E!%

9=6=78!

8=!%8< >=8: 7=!% E!% 9=6 =78! <%;<66<76=%C=*=;7!67 3/F02F3033 0IF0/F3033 03F 0JF3030

..32.I2J3 B<67 S=% C56 N% =?E6 =E< 9<>

8=!%8< >=8: 7=!% E!%

9=6=78!

8=!%8< >=8: 7=!% E!% 9=6 =78! < < % C* !A7 8% 8=* @=E! 3/F02F3033 01F0IF3033 03F0GF 3030

.3IIG/II/ >65?=% E< % * 7 4=% ?=A< 8 9<>

8=!%8< >=8: 7=!% E!%

9=6=78!

8=!%8< >=8: 7=!% E!% 9=6 =78! < < % C!4% =?=% C =?E7E=% E< % ;7@5< 7 6< E! 3/F 02F3033 .2F0.F3033 ./F02F 3030

.0G/..GI/

E<7M < % =9=6 < C7 E=% 89!87 : !%

4=*=@5: 7 <<>

8=!%8< >=8: 7=!% E!%

9=6=78!

8=!%8< >=8: 7=!% E!% 9=6 =78! < < % 9=6=7 8< ?8< 3/F02F 3033 31F0IF3033 33F0GF 3030

...0GGJ0/ =?E6 9< >

8=!%8< >=8: 7=!% E!%

9=6=78!

8=!%8< >=8: 7=!% E!% 9=6 =78! < < % 9=5* =% ;6 =887?< : 7 3/F02F 3033 32F03F3033 3IF01F 3030

.3IH332I3 4=6C7=% C =64!M 7?7 % 9=E5= 9<>

8=!%8< >=8: 7=!% E!%

9=6=78!

8=!%8< >=8: 7=!% E!% 9=6 =78! < < % 9=5* =% ;6 =887?< : 7 3/F02F 3033 03F0.F3033 /0F0HF 3030

./30IH.23

E< %

!*7A<76=%67><76!

=?<

8=!%8< >=8: 7=!% E!%

9=6=78!

8=!%8< >=8: 7=!% E!% 9=6 =78! 86 8$\,&V+, Y%EY%9,L,+ &Y 3/F 02F3033 3HF0/F3033 31F02F 303.

...JIHGH3 *7* 7 =?% 4=6: 7 ?8 =?<

8=!%8< >=8: 7=!% E!%

9=6=78!

8=!%8< >=8: 7=!% E!% 9=6 =78! 86 8$\,&V+, Y%EY%9,L,+ &Y 3/F 02F3033 3JF0IF3033 3/F0GF 3030

J3G321I/

4=N8=%;< 66 <7 6=% ?=A< 8%

C=A=*C =?: <

=?<

8=!%8< >=8: 7=!% E!%

9=6=78!

8=!%8< >=8: 7=!% E!% 9=6 =78! 86 8$\,&V+, Y%EY%9,L,+ &Y 3/F 02F3033 ./F03F3033 ..F01F 3030

./GJ/.12.

9=:67C7=%C678:7?=%E=%87*A=%

8CB? *

:E<

8=!%8< >=8: 7=!% E!%

9=6=78!

8=!%8< >=8: 7=!% E!% 9=6 =78! 86 8$\,&V+, Y%EY%9,L,+ &Y 3/F 02F3033 3.F0IF3033 .2F0GF 3030

./G1JH3/. =?:!?7!% C < 8=6% E!47?@5< 8 :E< 8%8<: class="_ _18">= > 8$#$%E,%8$Q L$V,L+ , 3/F 02F3033 .3F0IF3033 01F 0GF3030

./G1J2.I. >=6>=6 =% !M !67 !% * =C !6: < =?< 8=%867= > 8$#$ %E,%8$Q L$V,L+ , 3/F02F3033 /0F0IF3033 3HF 0GF3030

./G2/0/J. C=6* =% 9< 6< 7 6=% E!8% 8=?: !8 =?< 8%8<: class="_ _18">= > 8$#$ %E,%8$Q L$V,L+ , 3/F02F3033 3.F03F3033 .GF 01F3030

./GJ1J23. C678: 7 ?=% 4=67 =% E< % P5< 7 6! M :E< 8%86<: class="_ _18">7= > B!67 M !?: < 8$#$% E,%8$QL$ V,L+, 3/F02F 3033 31F0IF3033 33F0GF 3030

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202307060146580170.

Mina s Gerai s diár io do ex ecutiv o quin ta-feira, 06 d e Julh o de 2023 – 71

.0G3113./ E=?7 =?< 8=%867= > 8$#$ %E,%8$Q L$V,L+ , 3/F 02F3033 0.F0IF3033 .0F 0GF3030

.31J2/013 <8CN* =% C 67 8: 7?=% 8!=6< 8 9< > 8%86<: class="_ _18">7= > 8$#$ %E,%8$Q L$V,L+ , 3/F 02F3033 3/F0.F3033 30F 02F3030

./GHJ0H/. ;*=A7=% ;6 <7 : =8% 9= =?< 8%86<: class="_ _18">7= > 8$#$ %E,%8$Q L$V,L+ , 3/F 02F3033 0JF0IF3033 .0F 0GF3030

..J1/3HI/ @7M< * < % C 67 8: 7?=% 6!E6 7@5< 8 =?< 8=%86<: class="_ _18">67= > 8$#$%E,%8$Q L$V,L+ , 3/F02F3033 /.F0/F3033 32F 0JF3030

./G2.II2. @57*B< 6 4< % : =88=6=% C=* < ?M =?7 =?< 8%86<: class="_ _18">7= > 8$#$ %E,%8$Q L$V,L+ , 3/F 02F3033 3IF0/F3033 .GF 0JF3030

./GJ1J/G.

D=?=7?=%9< 6 <7 6=% E< % !* 7A< 76 =% E=%

87*A=

:E< 8%8<: class="_ _18">= > 8$#$ %E,%8$Q L$V,L+ , 3/F02F3033 31F0IF3033 33F 0GF3030

./G2/3/2. D5*7=?=% 9< 6< 7 6=% E=% 87* A=% 8!=6 <8 =?< 8=%86<: class="_ _18">7= > B!67 M !?: < 8$#$% E,%8$QL$ V,L+, 3/F02F 3033 02F0/F3033 03F0JF 3030

./G1.0J0. *5E47* =% > =66 =% A7 E=* % E< % !* 7 A< 76 = =?< 8%8<: class="_ _18">= > 8$#$%E,%8$Q L$V,L+ , 3/F02F3033 3JF0/F3033 3/F 0JF3030

./G1I/H1. 4=6C< *=% 4=6 P5< 8% E!8% 6< 78 =?< 8=%86<: class="_ _18">7= > B!67 M !?: < 8$#$% E,%8$QL$ V,L+, 3/F02F 3033 0IF0IF3033 0HF0GF 3030

./GJJG03.

4=6C7=% E< % 8!5M =% 9=66 <7 6=8%

4!6<7 6=

:E< 8%8<: class="_ _18">= > 8$#$ %E,%8$Q L$V,L+ , 3/F02F3033 3GF0IF3033 3IF 0GF3030

./HIHJJI3 4=6C7!% ;< 6?=?E!% E=% 87 * A= =?< 8%8<: class="_ _18">= > 8$#$%E,%8$Q L$V,L+ , 3/F 02F3033 3/F03F3033 3.F 01F3030

./G1.J0G. 4=6@=6< :< % E!% C =64!% 87* A= : E< 8%8<: class="_ _18">= > 8$#$ %E,%8$Q L$V,L+ , 3/F 02F3033 33F0/F3033 .1F 0JF3030

./G1JG... 4=67=% : <6 < M=% 87 * A=% E!8% 6< 78 : E< 8%8<: class="_ _18">7= > 8$#$ %E,%8$Q L$V,L+ , 3/F 02F3033 ./F0IF3033 0JF 0GF3030

./G2J0... 4=67=% : B :E< 8%86<: class="_ _18">7= > B!67 M !?: < 8$#$% E,%8$QL$ V,L+, 3/F02F 3033 31F03F3033 3HF01F 3030

./G2J0IH. ?7*4=% ;< 6 6< 7 6=% E!8% 8=?: !8 : E< 8%8<: class="_ _18">= > 8$#$%E,%8$Q L$V,L+ , 3/F02F3033 .1F0/F3033 .3F 0JF3030

./G1.323. 6=P5 :E< 8%8<: class="_ _18">= > 8$#$%E,%8$Q L$V,L+ , 3/F02F3033 31F0/F3033 33F 0JF3030

203H0313 6!>< 6: =% * 5C 7=% E=% 87* A= =?< 8%86<: class="_ _18">7= > B!67 M !?: < 8$#$% E,%8$Q L$V,L+ , 3/F 02F3033 3/F03F3033 /0F01F 3030

./3J..G.3 876* =: > 8%86<: class="_ _18">7= > B!67 M !?: < 8$#$% E,%8$QL$ V,L+, 3/F02F 3033 0HF0IF3033 /.F0JF 3030

.3..2HHII

A=*E< 76 % C* < 4< ?: 7 ?!% > =6> !M =% E!8%

8=?:!8

=?< 867= > 8$#$% E,%8$Q L$V,L+ , 3/F 02F3033 0GF0IF3033 0IF0GF 3030

.3I2G32J3 T7* E4=% ;=>7 =?=% @!?C=* A< 8 =:> 8%8<: class="_ _18">= > 8$#$ %E,%8$Q L$V,L+ , 3/F02F3033 31F0IF3033 33F 0GF3030

.0J3.20./ C=6* =% A7A7 =?< % > =: 78: =% * !9< 8 9< > 8<: class="_ _3c"> C=< : =?!9!* 78 < < % 96 !;=% E!6 =% 87* A = 3/F02F3033 32F 0/F3033 3.F0JF3030

.3I.0J223 D!NC 9<> 8<: class="_ _3c"> C=974% >6 =?C! < < % ;6 =?C7 8C!% 8= * < 8 3/F02F3033 31F 0IF3033 33F0GF3030

.3/1/HII/

C=47* * =% >=6 >=6 =% E< % !* 7 A< 76 =%

8=*< 8% 4=@=*B=< 8

9<> 8<: class="_ _3c"> C=974% >6=?C ! <6?3/F02F3033 3/F0.F3033 30F02F 3030

.3H3/G1// E=6*=?% E!8% 6< 7 8% ?< A< 8% 4< 6 C< 8 9< > 8<: class="_ _3c"> ;5?7*=?E7 = < < % =* 5787 !% ;< 6 6< 7 6=% E< % 8!5M = 3/F02F3033 32F0.F 3033 3/F02F3030

JJ/2I/G3 ?=7=%4=: !8% A7< 7 6=% 87* A= 9< > 8<: class="_ _3c"> ;5?7*=?E7 = < < % =* 5787 !% ;< 6 6< 7 6=% E< % 8!5M = 3/F02F3033 3/F0.F 3033 30F02F3030

.31JJ2HG/ 9678C7**=%A7<76=%4=C7 9<> 8<: class="_ _3c"> 7?B=54= < 3/F02F3033 .JF0.F3033 .HF 02F3030

12HJ.3// =?@ <<> 8< : < % *=@!=8 4=6=A7* B=8 < 96!;%;6=?C78C!%:7>56C7! 3/F02F3033 /0F 0/F3033 3HF0JF3030

./3H/I02/ C7?: 7=% : =A=6 < 8% C B=A< 8 9< > 8<: class="_ _3c"> 4=6=A7* B=8 < 96!;%;6=?C78C!%:7>56C7! 3/F02F3033 30F0.F 3033 .1F02F3030

..31H13I3 4=67=% =* 7?< % * !9<8% 4=6 : 7?8 9< > 8<: class="_ _3c"> 4=6=A7*B=8 < 56C7! 3/F 02F3033 3IF0.F3033 3.F02F 3030

..G2/G.H3

C=6!* 7?< % 4=C 7< * % * !5>=C S% E< %

8!5M=% * !9<8

9<> 8<: class="_ _3c"> 4=:!M7 ?B!8 << % > < ?: !% @!?C=* A< 8 3/F02F 3033 3/F0.F3033 30F02F 3030

./GII2/3. C*=5E7 =% 4=6: 7 ?8% ;< 6 ?=?E< 8 9< > 8<: class="_ _3c"> 4=:!M 7?B!8 << % >< ?: !% @!?C =* A< 8 3/F02F3033 3IF 0.F3033 3.F02F3030

../0102/3 9<> 8<: class="_ _3c"> 4=:!M 7?B!8 << % > < ?: !% @!?C =* A< 8 3/F02F3033 01F 0IF3033 03F0GF3030

IIIGIJI/ <67 S=% =* A< 8% 87 * A=% < % * 7 4= <<> 8<: class="_ _3c"> 4=:!M 7?B!8 << % >< ?: !% @ !?C=* A< 8 3/F02F3033 3/F 03F3033 3.F01F3030

..0020/J/ C*< 5M =% C !8: =% A7 < 76 =% * < 4!8 9<> 8<: class="_ _3c"> 4=:!M 7?B!8 <%8!=6<8%B!6:= 3/F02F3033 .GF 0IF3033 .IF0GF3030

./G13H/I. *5C7 =?=% 9=5* =% 87 * A=% < % 8!5M = 9< > 8<: class="_ _3c"> 4=:!M 7?B!8 <%8!=6<8%B!6:= 3/F02F3033 3IF0/F 3033 .GF0JF3030

.//1J0233 @7M< * < % @!?C =* A< 8% E=% 87 * A= 9<> 8<: class="_ _13"> 4=: !M 7 ?B!8 << % 96 !;=% A7: 7 M =% !C : =A7=?!% A7 =?= 3/F02F 3033 32F0.F3033 3/F02F3030

..2.0..0/ S<8=67 % D!6@< % E!8% 8=?: !8 9< > 8<: class="_ _3c"> 4=:!M 7?B!8 << % A78C !?E< % E!% 6 7!% E=8% A< * B=8 3/F 02F3033 30F03F3033 .JF01F 3030

.///.GJJ3 6!?7* E=% E!8% 6 < 78 9< > 8<: class="_ _3c"> 4=:!M 7?B!8 <6%93/F02F3033 03F 0.F3033 /0F0HF3030

./H/12323 =?=%9=5* =% @!?C =* A< 8% @57 4=6=< 8 9< > 8<: class="_ _3c"> 9=9=@=7!8 < < % E7 !@!% E< % C =8: 6! 3/F02F3033 3JF0IF3033 3/F 0GF3030

.3JJG31H/ *=7M < % C 67 8: 7?=% E=% 87* A= 9< > 8<: class="_ _3c"> 9=9=@=7!8 << % E7!@!% E< % C=8: 6 ! 3/F 02F3033 3IF0.F3033 3.F 02F3030

2IHHJJH/ 4=67=% 87* A=?=% =* A< 8% 6< 78% C =49!8 9< > 8<: class="_ _3c"> 9=9=@=7!8 < < % E7 !@!% E< % C =8: 6! 3/F02F3033 3IF0.F3033 3.F 02F3030

.3.I.0/3/ T7* 8!?% =67 8: 7E< 8% E=% 87* A= 9< > 8<: class="_ _13"> 9=9=@=7 !8 < < % E7 !@!% E< % C =8: 6! 3/F02F3033 3IF0.F 3033 3.F02F3030

./GJH.IJ.

=E67=?=% 67 >< 7 6!% C=< : =?!% E< %

=?E6=E<

9<> 8<: class="_ _3c"> 9=6=!9<>= < < % =@?=* E !% < E45?E!% 87 * A= 3/F02F3033 3HF03F 3033 3/F01F3030

..JJJ/033 6 9<> 8<: class="_ _13"> 9=6 =!9< >= < < % =@?=* E!% < E45?E!% 87* A= 3/F02F3033 3IF 03F3033 33F01F3030

./G1/2H2.

=67=@?=% =9=6< C 7E=% @!4< 8%

=M< A< E!

9<> 8<: class="_ _3c"> 9=6=!9<>= < < % C !?8< * B< 76 !% =;!?8!% 9< ?= 3/F02F 3033 3IF03F3033 33F01F3030

..10/JI0/ ;<6?=?E=% * < 78% E=% 87 *A= 9<> 8<: class="_ _3c"> 9!49<5 < < % E!?=% ;6 =?C7 8C=% E< % !* 7A< 7 6= 3/F02F3033 3IF0.F 3033 3.F02F3030

./32/JI// ?=:=* 7=% 4!6 < 76 =% E=% 87 * A= 9< > 8<: class="_ _3c"> 9!49<5 << % E!?=% ;6 =?C7 8C =% E< % !* 7 A< 76 = 3/F02F3033 /.F0/F3033 32F 0JF3030

203/3/J/ 4=67=% 87* A=?=% E< % C=8: 6!% 97 ?B< 76! 9< > 8<: class="_ _3c"> 9!49<5 << % E6 % D=C 7?: !% C =49!8 3/F02F3033 3/F0.F3033 30F 02F3030

J003GHJ/

*5C7 * < ?< % =?: !?7=% C=49!8%

9<> 8<: class="_ _3c"> 9!49<5 << % 47 ?% ;6=?C 7 8C!% C =49!8 3/F02F 3033 31F0.F3033 3IF02F3030

G//IG/G/

8=?E6=%4=6 7=% ;< 66 < 76=% E< % C =49!8%

4=C7< *

9<> 8<: class="_ _3c"> 9!49<5 << % 47 ?% ;6=?C 7 8C!% C =49!8 3/F02F 3033 3.F0.F3033 .JF02F3030

GH1.J1JI E< % C=49! 8 9< > 8<: class="_ _3c"> 9!49<5 << % 9=5* !% C =49!8% @57 4=6=< 8 3/F 02F3033 /.F0/F3033 32F 0JF3030

H22123./ @<6=* E=% E7 !* 7?=% =* A< 8% 4=C B=E! 9< > 8<: class="_ _3c"> 9!49<5 << % 9=5* !% C=49!8% @57 4=6=< 8 3/F 02F3033 3IF03F3033 33F 01F3030

.3III0/0/ C=6!* 7?=% 87 * A=% C !8: =% 6=4! 8 9<> 8<: class="_ _3c"> 965E < < % =?: !?7 !% E< * 9B7?!% E!8% 8=?: !8 3/F 02F3033 .3F0IF3033 01F0GF 3030

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202307060146580171.

72 – quinta-fei ra, 06 de J ulho de 2023 diário do executivo Minas Gerais

./3HJ32I/

*587=?=% @< 6=* E=% 6 !E67@ 5<8%

4=67?B!

9<> 8< :< % * =@!=8 965E < < % =?:!?7 !% E< *9B7 ?!% E!8% 8=?: !8 3/F02F 3033 33F03F3033 30F01F3030

J2H/HJ2I 4=6C7=% E=% 87 *A=% > 6=@= 9<> 8<: class="_ _3c"> 965E < 3/F02F3033 .GF0.F 3033 .2F02F3030

.30.2G0/3 6!8=?=6 >!8= <<> 8< : < % *=@!=8 8<:>

< 6?=6 E!% A=*=E=6 < 8% E

A=8C!?C< ** !8

3/F02F3033 02F0/F3033 0.F 0JF3030

..H.1H0H/ :=: 7=?< % ?!@5< 76=% E=% 87 * A= 9<> 8<: class="_ _3c"> 8<:>

< 6?=6 E!% A=*=E=6 < 8% E

A=8C!?C< ** !8

3/F02F3033 3GF0/F3033 3IF 0JF3030

.3/IJI3./ 6< 6=% D5?7 !6 9<> 8<: class="_ _3c"> 8<: class="_ _4"> << % =97!% 8!* !?% C=6 E!8! 3/F02F 3033 03F0.F3033 /0F0HF3030

.3H213/23 E!5@*=8% 47C B 9<> 8<: class="_ _3c"> 8<: class="_ _4"> <%6=:!%=M<63/F02F3033 3IF 0.F3033 3.F02F3030

./.JH/G3/ A7A7=?< % @=?E7?7 % E!8% 8=?:!8 9< > 8<: class="_ _3c"> 8<: class="_ _4"> << % E6% =* !?8!% 4=6P5< 8% ;< 66 <7 6= 3/F 02F3033 .JF0.F3033 .HF 02F3030

JJ.3.J3/

T=@?< 6% =4=67 * E!% =*A< 8% E< %

=*4< 7E=

9<> 8< :< % * =@!=8 8<: class="_ _4"> << % E6% =6: B56 % >< 6?=6 E< 8 3/F02F 3033 /0F0/F3033 3HF0JF3030

..H32/1// 6=CB< *% A=* @=8% @57 4=6=< 8 9< > 8<: class="_ _3c"> 8<: class="_ _4"> < 3/F02F3033 30F03F3033 .JF 01F3030

.3GJH/0H3 C*=67C 9<> 8<: class="_ _3c"> 8<: class="_ _4"> <568: 3/F02F3033 02F0/F3033 0.F0JF 3030

../3//HG/ ;<6?=?E=% 9< 6< 7 6=% E< % =4!67 4 9< > 8<: class="_ _13"> 8< : < % * =@!=8 <*7!%C<8=6%6<78%!*7A<76= 3/F02F3033 3JF0IF3033 3/F 0GF3030

./J3JH303 *5C7=6=%=A6%*9<> 8<: class="_ _3c"> 8<: class="_ _4"> < 3/F 02F3033 3IF0.F3033 3.F02F 3030

./32/J313

4=67=?=% 4=6: 7?8% E< % C =6A=* B!%

!*7A< 76=

9<> 8< :< % * =@!=8 8<: class="_ _4"> << % 4=567* !% E< % D< 858% 9< 7O!: ! 3/F02F 3033 3JF0/F3033 3/F0JF 3030

./3JG1013 <8: <<> 8<: class="_ _13"> 8< : < % * =@!=8 < < % 4=56 !% ;=CC7 !% @!?C=* A< 8 3/F02F3033 3JF0IF3033 3/F0GF 3030

./0GG3JJ/ 8<6M 5% =M < A 9<> 8<: class="_ _3c"> 8<: class="_ _4"> < 3/F02F3033 .HF03F3033 ./F01F 3030

./3I2J2// E!5T< 6% E< % 9=5* =% E5:6 = 9<> 8<: class="_ _13"> 8< : < % * =@!=8 <!%9=7A= 3/F02F3033 30F0.F3033 .1F 02F3030

./G1.121. 6=N=? 9<> 8<: class="_ _3c"> 8<: class="_ _4"> << % 96!;% C=?E7 E!% =M <6 < E! 3/F 02F3033 0IF0/F3033 /0F 01F3030

H22J.3I/ 8!?7=%A7 * 4=% E=% 87* A=% 67 >< 76 ! 9<> 8< : < % * =@!=8 8< : < % * =@!=8 < 3/F02F3033 .1F0.F 3033 .IF02F3030

.0J3G.3H/ E56C7* < ?< % *57 M =% E 9<> 8<: class="_ _3c"> 8<: class="_ _4"> < 3/F 02F3033 31F0.F3033 3IF 02F3030

..II2003/ ;6=?C78* 9<> 8< : < % * =@!=8 8< : < % * =@!=8 < < % 96!;% D!=! % ;<6 ?=?E7?!% D5?7 !6 3/F02F 3033 0HF03F3033 0/F01F3030

./3/HJ22/ *5C7 =?=% 6!E67 @5< 8% C!< * B! <<> 8<: class="_ _3c"> 8<: class="_ _4"> < 3/F 02F3033 3/F03F3033 3.F01F 3030

./00J32// 8=N!?=6=%4=6 7=% > =6>!8= <<> 8<: class="_ _3c"> 8<: class="_ _4"> < 3/F 02F3033 3/F03F3033 3.F01F 3030

.00G1GI1/ =E67=?=% >=: 78: =% E< % !* 7A< 7 6= 9< > 8<: class="_ _13"> 8< : < % * =@!=8 < 3/F02F3033 0.F03F 3033 3GF02F3030

G12G23./ =*C7 !? <<> 8< :< % * =@!=8 8<: class="_ _4"> << % 96!;% 6! 588<: class="_ _3b"> 3/F02F 3033 3/F03F3033 3.F01F 3030

./G1.GH1. A=*< 67=% ;< 6 6< 76 =% =*A=6 < 8 9<> 8<: class="_ _3c"> 8<: class="_ _4"> < 3/F02F3033 .2F0IF 3033 ..F0GF3030

..00.03./ B<64=?!% 6 < 6 % 8=:56 ?7?! 9<> 8<: class="_ _3c"> 8<: class="_ _4"> <;=%!6<76=%*!9<8 3/F02F3033 0HF 0/F3033 0HF0JF3030

G/JJI/0I 87*A=?7 !% @!?C=* A< 8% E!8% 8=?:!8 9<> 8< : < % *=@!=8 8<: class="_ _4"> <?:!8%=M<63/F02F3033 30F0.F 3033 33F02F3030

./GJG00G. =76=% =?: !?7=% E< % !* 7A< 76 =% 87* A= 9<> 8<: class="_ _13"> 8< : < % * =@!=8 < 3/F02F 3033 .3F0/F3033 01F0JF 3030

./GJ3101. E=?7 =?< 8< : < % *=@!=8 8<: class="_ _4"> 86 ,`Y,& 3/F02F 3033 30F0/F3033 .HF0JF 3030

./GJ32/3. 9=5*!% 8< 6@7!% > < ?7C7 ! : E< 8<: class="_ _3c"> 8<: class="_ _4"> 86 *,`Y,& 3/F 02F3033 0.F0IF3033 31F 0JF3030

.0.HGGIH/ 6!>< 6: =% E7=8% @!5* =6: =?< 8<: class="_ _3c"> 8<: class="_ _4"> 86 ,`Y,& 3/F02F 3033 .1F03F3033 .HF01F 3030

GI12HGG/ S=6*=% E!8% 8=?: !8% 6!C B=% =4=E!6 9< > :< !;7* !% !: !?7 =@5=8% ;!6 4!8=8 < < % C=9% 7 ?=C7!% 8!=6 < 8 3/F02F3033 0/F0IF 3033 3GF0JF3030

.0H12HG// 6!@<6 7!% 6!E6 7@5< 8% 4=@=* B=< 8 9<> :< !;7* !% !: !?7 =@5=8% ;!6 4!8=8 < < % C=9% 7 ?=C7!% 8!=6 < 8 3/F02F3033 /0F0/F 3033 3HF0JF3030

..0./JII/ <6* =?E7=% E=% C !8: =% 9= 9<> : =@5=8%;!64!8=8 << % D!8< % P5=6< 84=% E=% C!8: = 3/F02F3033 3/F0/F 3033 .JF0JF3030

.311JJI./ T< 4<6 8!?% 9< 6< 76 =% E 9<> : =:=*<7= < 3/F02F3033 31F0.F 3033 3IF02F3030

.3G/2.32/ =?:!?7!% C !84 9<> : C=6=7 < < % E< % C=6=7 % 7 3/F02F3033 33F 03F3033 30F01F3030

.32H2IJI/ <67 S=% 6!CB=% C B=A< 8 9< > :< !;7* !% !: !?7 C =6=7 < < % E< % C=6 =7% 7 3/F02F3033 3JF 03F3033 32F01F3030

.30H./IJ/ 5*788<8%67><76!%=*A<8 9<> :< !;7 *!% !: !?7 C=6=7 < < % E 3/F 02F3033 0.F03F3033 3GF02F 3030

../G/2213 D!8=?=: 78: =% 8!=6 <8 9<> : C=6=7 < < % !6* =?E!% : =A=6< 8 3/F02F3033 /.F 0.F3033 3JF02F3030

..1/IHIJ3 =4=?E=%* !9< 8% 4=@=*B= <8 9<> : C=6=7 < < % 96!;% =>@=6 % 6< ?=5* : 3/F02F3033 /0F0.F 3033 31F02F3030

23J3302I C6< 5M=% A7 =?=% =* 4<7 E= 9< > : C=6*!8% C B=@=8 < < % E6% D!=!% > < 6=* E! 3/F02F3033 3JF0IF3033 3/F 0GF3030

2I2/J33/ 4767=?% 87 *A=% E< % D< 858 9<> : C=6*!8% C B=@=8

<< % 96!;< 88!6=% =?: !?7=% > < 6?=6E! %

6!E67@5< 8

3/F02F3033 31F0.F3033 3IF 02F3030

G2/G2I3/ @*< N88!?% A7< 76 =% E 9<> : C=:5D7 << % E6 % C76 !% 4=C7 3/F 02F3033 .JF03F3033 .2F 01F3030

..JGJHJ3/ D5*7=?=% =6 =5D!% >!6> = 9<> : < !;7* !% !: !?7 7 :=7 9< << % 96!;< 88!6 =% ;6=?C7 8C=% 4=: !8 3/F02F3033 31F0.F3033 3IF 02F3030

.021IH/G/ *5C7 =?=% !*7 A< 76=% C =6E!8! 9< > :< !;7* !% !: !?7 7 :=7 9< << % 96!;< 88!6 =% ;6=?C7 8C=% 4=: !8 3/F02F3033 3HF0.F3033 33F 02F3030

.3JGIG20/ :=: 7=?< % !* 7A< 76 =% 97?: ! 9< > :< !;7* !% !: !?7 7 :=4> =C56 7 < < % E6% : 6 78: =!% E=% C5?B= 3/F02F3033 0.F03F 3033 3GF02F3030

//2H22H/

=?=76% 4=67 =% E!8% =?D!8% @!4< 8% E

=6=5D!

<<> :< !;7* !% !: !?7 7 :=4> =C56 7 < < % 4=E6< % 8< 6=;7 ?=% E< % D<858 3/F02F3033 33F03F3033 30F01F 3030

..GG.J1I/

C!C7?< * < % *!56 < ?C!% E< % !* 7A< 76 =%

8=?:!8

9<> : 7:=4>=C 567 < 3/F02F3033 0/F0/F3033 3GF0GF 3030

..J3G1II/ 6=;= 9<> :< !;7* !% !: !?7 7 : =4>=C56 7

<< % 96!;< 88!6=% 47 *C 7=% E< % !* 7A< 76 =%

=>6=?: <8

3/F02F3033 0/F03F3033 0.F 01F3030

JG1110I/ 9<> :< !;7* !% !: !?7 * =E=7 ?B= << % E< % * =E=7?B= 3/F02F 3033 .2F03F3033 .HF01F 3030

..330H02/ D5?7=%A=* < 67 =% 8=?: !8% C!* =6< 8 9< > :< !;7* !% !: !?7 * =E=7?B= < < % ?% 86= % E!% 6!8=67 ! 3/F02F3033 02F03F3033 0IF 01F3030

2I0/1J2/ =E67=?=% 67 !8% 9<6 < 76= =:> : < !;7* !% !: !?7 4=C B=C=* 78 << % =?: !?7!% E7 =8% E!8% 8=?: !8 3/F02F3033 3.F03F3033 .GF 01F3030

III2.213 ;=>7=?=%67!8%9<6<76= =:> : 4=CB=C=* 78 << % =?: !?7!% E7=8% E!8% 8= ?:!8 3/F02F3033 3.F 03F3033 .GF01F3030

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202307060146580172.

Mina s Gerai s diár io do ex ecutiv o quin ta-feira, 06 d e Julh o de 2023 – 73

./01/202/ C*< 7 E8!?% E=?: =8% E!8% 8=?: ! 8 9< > :< !;7* !% !: !?7 4=C B=C=* 7 8 << % D!8< % E< % =* < ?C=6 3/F02F3033 3GF0/F 3033 3IF0JF3030

./HG1/H23 9< > :< !;7* !% !: !?7 4=C B=C=* 7 8 << % D!8< % E< % =* < ?C=6 3/F02F3033 .2F03F 3033 .IF01F3030

2...J31/

A<67 E7=?=% 4=8C =6< ?B= 8% E!8%

8=?:!8

=:> : < !;7* !% !: !?7 4=CB=C=* 78 << % D!8< % E< % =* < ?C=6 3/F02F3033 02F 0/F3033 0.F0JF3030

.332HJ.H/ 4=67* < ?< % 6!E6 7@5< 8% E=8% ?< A< 8 9< > :< !;7* !% !: !?7 4=* =C =CB< : = <=%M5*476= 3/F02F3033 32F0.F3033 3/F 02F3030

..JI/1IH/ S=6*=% ?=8C 74< ?: !% E=% 87 * A= 9<> : 4=*=C=CB< : = <>6=?:<8 3/F02F3033 32F 0.F3033 3/F02F3030

.32G/112/ 4=7=?E6=% =* A< 8% C !6E< 7 6! 9< > : 4=*=C=CB< : = <>6=?:<8 3/F02F3033 /0F 0.F3033 31F02F3030

..G10J/1/ *5=* @=% * !9< 8% 47 6=?E= 9< > :< !;7* !% !: !?7 ?=?5P5< < < % =* A=6 !% 6!4=?! 3/F02F 3033 01F03F3033 0HF01F 3030

..0.0GH2/

E=?7

87*A=

9<> : ?=?5P5< << % @!A% >7 =8% ;!6: < 8 3/F02F 3033 0.F03F3033 3GF02F 3030

JJ12222/

!* 7A< 7 6=%

@!?!=*A< 8

9<> : ?=?5P5< << % D!8< 9B% 8: =* 74% 6 !4=?! 3/F 02F3033 3GF0IF3033 3IF 0GF3030

./GG0I/1. 9678C7**=%:=A=6<8%E9<> : < !;7* !% !: !?7 ?=?5P5< <7C*<8%C!! 3/F02F3033 32F0IF3033 3.F0GF 3030

.02/JH21/ 9=:67C7=%*!>!%97?:! 9< > :< !;7* !% !: !?7 ?=?5P5< <:5:7?= 3/F02F3033 3.F03F3033 .GF01F3030

..JHH.0// *< !?=6E!% E!8% 8=?: !8% C= 4=6@! 9< > :< !;7* !% !: !?7 ?=?5P5< < >< ?< ;7 C< ?: < % !9< 6 =67 = 3/F02F3033 /0F0/F3033 3HF 0JF3030

.../HG.0/

=E67=?=% =* 4< 7E=% >=6 6!8!%

6!E67@5< 8

9<> : ?=?5P5< << % A=* < % E!% 45C56 7 3/F02F 3033 0IF03F3033 03F01F 3030

..10I00I/ >65?!%67><76! 9< > :< !;7* !% !: !?7 ?!A!% C6 5M < 76 ! < < % E< % * =4> =67 3/F02F3033 3GF0.F 3033 32F02F3030

./0/G//I/ 9=:67 C7=% 4!6 < 76=% E< % 8!58= 9<> : ?!A!%C6 5M < 76 ! < < % E< % * =4>=6 7 3/F02F3033 32F0.F 3033 3/F02F3030

..33/0/G/ 6 E< % 8!5M = 9<> : ?!A!%C65M < 7 6! << % E< % * =4>=6 7 3/F02F3033 3HF0.F 3033 33F02F3030

.3/.01II/ >6< ?!% ?=: =?% 4!6 < 76 =% >=6 >!8= 9<> : ?!A!%C65M < 7 6! << % E< % 8: =% > =6> =6= 3/F02F 3033 32F0.F3033 3/F02F3030

G2I.011I 9< > : ?!A!%C65M < 7 6! << % E< % 8: =% > =6> =6= 3/F02F 3033 ..F0IF3033 02F0GF3030

.3.3//203 ;=>7=?=% * !9<8% E< % 8!5M =% =* < C67 4 9<> : ?!A!%C6 5M < 76 ! < < % E!4% D!8< % E< % B==8 3/F 02F3033 32F0.F3033 3/F 02F3030

...3GI.J/ 4=6C58% A7?7 C7 58% > =6> !8=% E=% 87 * A= 9<> : < !;7 * !% !: !?7 ?!A!%C65M < 7 6! << % E!4% D!8< % E< % B==8 3/F 02F3033 0/F0IF3033 3GF 0JF3030

.0J3G/.H/ =E67=?N% 974< ?: =% @!4< 8% 4=6 : 7?8 9<> : !: !?7 ?!A!% C6 5M < 76 ! << % < E5=6E!% 47* : !?% E =% 87* A= 3/F 02F3033 3GF0.F3033 32F 02F3030

..IH2.HG/ 4=6C!?< % =9=6< C 7E!% A7=?= 9< > : ?!A!%C6 5M < 76 ! << % < E5=6E!% 47* : !?% E=% 87* A= 3/F 02F3033 3JF0.F3033 3HF 02F3030

.33.2/0H/ 9=:67C7=%>=66<76!8%E 9< > : ?!A!%C65M < 7 6! << % < E5=6E!% 47 * : !?% E=% 87* A= 3/F 02F3033 0HF03F3033 0/F01F 3030

..0I3111/

6=: =% C 67 8: 7?=% 6=4!8% < 8: < A < 8%

C=6A=* B!

9<> : ?!A!%C65M < 7 6! << % < E5=6E!% 47 * : !?% E=% 87 * A= 3/F02F 3033 31F0.F3033 3IF02F 3030

..223I/I/ =@7*E!% C !< * B!% =* A< 8 9<> :< !;7* !% !: !?7 ?!A!% C6 5M < 76 ! << % 7?=C 7!% 456: = 3/F02F 3033 3JF0/F3033 3/F0JF 3030

...G1G2GI ;=>67C7=%<8: 9<> :< !;7* !% !: !?7 ?!A!%C6 5M < 76 ! << % 7 ?=C7 !% 456: = 3/F02F 3033 0.F03F3033 3GF02F 3030

..031GJI/

@<6=* E!% =9=6 < C7 E!% 6 !E67 @5< 8% E=%

87*A=

9<> : ?!A!%C65M < 7 6! << % 7?=C 7!% 456 : = 3/F02F 3033 32F0.F3033 3/F02F3030

.0GH3JG// B >=6 >!8= 9< > :< !;7* !% ! : !?7 ?!A!% C 65M < 7 6! <<67C= 3/F02F3033 31F0.F3033 3IF 02F3030

./3211GI3

6!8=?@ ;< 66 < 76 =%

6=4=*B!

=:> : < !;7* !% !: !?7 ?!A!%!67 < ?: < % E< % 47 ?=8 << % =E!* ;!% : < 7O< 7 6=% E< % 8!5M = 3/F 02F3033 33F03F3033 30F 01F3030

JI10001I ;=>7!% @< 6=* E!% ?< 6< 8% : <7 O< 76= 9<> :< !;7* !% !: !?7 9=A=! < < % C=7 !% ?< * 8!?% E< % 8< ?= 3/F02F3033 31F0.F3033 3IF 02F3030

./JIHI0G. =9=6 =:> : < !;7* !% !: !?7 9!:< < < % D!=!% ;< 6 6< 7 6=% E< % !* 7A< 7 6= 3/F02F 3033 33F0/F3033 0.F01F303.

..1GI//2. =?E67?< % C=N6 < 8% =6 =5D! 9<> : 9!:< << % A< 6 % 8< > =8: 7=!% 4=@=* B =< 8 3/F 02F3033 3/F0IF3033 .JF 0GF3030

..2GGJGG3 4=67* < ?< % =* 4< 7E=% C!* < ? 9< > :< !;7* !% !: !?7 9!:< < < % A< 6% 8< >=8: 7 =!% 4=@=* B=< 8 3/F02F3033 3JF0IF 3033 3/F0GF3030

JJ122//. =E=!%C< 8=6 % C !< * B! 9<> : 8<66=% E!8% =7 4!6< 8 < < % A=?E=% 6 < 5: < 6 3/F02F3033 /0F0.F3033 31F02F3030

..H/.GJH3 ;=>67C7=%8=5E <<> : < !;7* !% !: !?7 8< 6 6=% E!8% =74!6 < 8 << % A=?E=% 6< 5: < 6 3/F02F3033 30F0IF3033 .HF 0GF3030

223./I2/ =E=6 >!8=% 8< ?= 9< > : 8<:5> 7?B= << % ?=@7 >% 4=B45E% ?< E7 6 3/F02F3033 0.F03F3033 3GF 02F3030

...I//113 <8: < 6% > =66 < 76 !8% E!8% 8=?: !8 <<> :< !;7 * !% !: !?7 8<:5> 7?B= << % ?=@7> % 4=B45E% ?< E7 6 3/F02F3033 3JF0IF3033 3/F 0GF3030

..JJ/02// 4=O7 =6> !8=% =* < C 67 4 9< > : 8<:5> 7?B= << % ?=@7> % 4=B45E% ?< E7 6 3/F02F3033 31F0.F3033 3IF 02F3030

.0.JG3GJ/ @7*C < 7=% E< % !* 7A< 7 6=% C =: =6 7?= <<> : < !;7* !% !: !?7 8< :5> 7?B= <=%*?!6%<8:%*74= 3/F02F3033 /0F 0IF3033 3HF0GF3030

..23201I/ C=6!* 7?< % @!?C =* A< 8% > < ?: ! 9<> :< !;7* !% !: !?7 :< !;7* !% !: !?7 C<8;7*!%!:!?7 3/F02F3033 33F 03F3033 30F01F3030

../.00G./ 7678% 87 * A=% ?=8C 74< ?: ! 9<> : < !;7 * !% !: !?7 : C<8;7*!%!:!?7 3/F02F3033 ./F0IF 3033 0JF0GF3030

./0GHIJI3

CB678: 7 =?% 6< ?=: !% 8=* 58: 7=?!%

6<8< ?E<

9<> : : < =*><6:!%>=66<76!8 3/F02F3033 32F0.F 3033 3/F02F3030

.313J03J3 D=74 C=6 4!% =8878 9<> : !: !?7 : < !;7 * !% !: !?7 < =*><6:!%>=66<76!8 3/F02F3033 32F 0.F3033 3/F02F3030

.0G2220I/ D5*7=??=% S< 7 * =% ;!?: < 8% 4=: : !8 9<> :< !;7* !% !: !?7 : < !;7 * !% !: !?7 < =*><6:!%>=66<76!8 3/F02F3033 .1F 0IF3033 .3F0GF3030

..JJ///1/ D5*74=6 % 9< 6< 7 6=% E!8% 8=?: !8 9<> :< !;7* !% !: !?7 : < !;7 * !% !: !?7 < =*><6:!%>=66<76!8 3/F02F3033 3JF 0.F3033 3HF02F3030

./GH3100. *5C=8% 6 !E67 @5< 8% 9< 6 < 76 = 9<> : : < =*><6:!%>=66<76!8 3/F02F3033 01F03F 3033 0HF01F3030

GIJ33/// =?=%4=67 =% ;7 5M =% E< % 4< * ! 9<> :< !;7* !% !: !?7 :< !;7* !% !: !?7 <!%8= 3/F02F3033 02F03F3033 0IF01F 3030

.0IG3013H =*< O=% 4!6< 7 6=% 8=?: !8% >= 66 !8 9<> : !: !?7 : < !;7 * !% !: !?7 << % =* : 7 ?!% > =6> !8= 3/F02F3033 32F0.F 3033 3/F02F3030

GI.0I/3/ 67A=?< % 8< ?=% 8!=6 < 8% C=6 A=* B! 9< > :< !;7* !% !: !?7 : < !;7 * !% !: !?7 << % =* : 7 ?!% > =6> !8= 3/F02F3033 33F0IF 3033 .1F0GF3030

..GI/J00/ D5*7!% C < 8=6% 97?B< 7 6!% E!8% 8=?: !8 9< > : : <<6E=E< 3/F02F3033 3.F0IF3033 .2F0GF3030

./G1J1/G. T=?E< 68!?% 96=: < 8% E!8% 8=?: !8 9<> : : <<6E=E< 3/F02F3033 .HF0/F3033 .0F0JF3030

J2J.33/I B<6?=?E< 8% ;< 6 ?=?E< 8% 8=?: !8 9< > : !: !?7 : < !;7 * !% !: !?7 << % E< % 45C56 7 3/F02F3033 33F03F 3033 30F01F3030

./JH/1G.3

@7*4=6 % @< 4< 68!?% !* 7A< 7 6=% E< %

8!5M=

9<> : : << % E< 9% @< 6 =* E!% * =?E7 3/F02F3033 3HF0.F3033 33F 02F3030

.3II.GGI/ D!874=6=% * < 4< 8% =4=6 =* 9<> : !: !?7 : < !;7 * !% !: !?7 << % E< 9% @< 6=* E!% * =?E7 3/F02F3033 0.F03F 3033 3GF02F3030

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202307060146580173.

74 – quinta-fei ra, 06 de J ulho de 2023 diário do executivo Minas Gerais

..GI0H/// *< =?E6!% !* 7 A< 76 =% 8!5M = 9<> : : << % E6 % =?: !?7 !% D=C7 ?: !% 97 4< ?: = 3/F02F3033 3IF03F3033 33F 01F3030

..JH0/033

:=?5M 7=% E=% C5?B=% =>E=* =%

!*7A< 7 6=

9<> : : << % E6 % ;< * 79< % 4!6< 7 6=% C =* E=8 3/F02F3033 .GF03F 3033 .1F01F3030

.0231J003

C7>< * < % 4=6 7=% E7?7 M % ;7@ 5< 76 < E!%

@=MM7?

9<> : : << % E6 % 4=?!< * % < 8: < A< 8% !: !?7 3/F02F3033 01F 03F3033 0HF01F3030

.01222.23 7A=?78=% CB=A< 8% 4!56= 9< > :< !;7* !% !: !?7 :< !;7* !% !: !?7 << % E6% 4=?!< * % < 8: < A< 8% !: !?7 3/F02F3033 31F0.F 3033 3IF02F3030

GIGHIJ3/ A<6=% * 5C 7=% 9< 6< 7 6=% E< % 8!5M = 9<> : :< !;7* !% !: !?7 << % E6% 4=?!< * % < 8: < A< 8% !: !?7 3/F02F3033 32F03F 3033 3IF01F3030

./3J131./ 7=?E6=% >< 8< 6 6=% * 74= 9<> : : << % E6 % T =* E< 4=6% ?< A< 8% E=% 6 !CB= 3/F02F 3033 32F0.F3033 3/F02F 3030

.020I.1./ D=? ;7@5< 7 6< E! 9<> : : << % E6 % T =* E< 4=6 % ?< A< 8% E=% 6 !CB= 3/F02F 3033 3HF0.F3033 33F02F 3030

..//.21H/

*5E47* * =% : < 7 O< 76 =% C =6A=* B!%

9<> : : << % E6 % T =* E< 4=6% ?< A< 8% E=% 6 !CB= 3/F02F 3033 3HF0.F3033 33F02F3030

IIG0I23/

4=67=% E=8% @6=C =8% >=6> !8=%

!*7A< 7 6=

9<> : : << % E6 % T =* E< 4=6% ?< A< 8% E=% 6 !CB= 3/F02F 3033 .HF03F3033 ./F01F3030

G2GI130/ 87*A=?7 =% =9=6< C7 E=% 8=?:!8% * =@< 8 9<> : !: !?7 : < !;7 * !% !: !?7 << % E6 % T =* E< 4=6 % ?< A< 8% E=% 6 !CB= 3/F02F 3033 0HF0/F3033 /.F01F 3030

..J0I3HG/ E7?=%;< 6 ?=?E=% * 7 8>!= 9<> : < !;7 * !% !: !?7 : << % @* !6 7=% 9< ?CB< * 3/F02F3033 31F 0IF3033 33F0GF3030

.3JHGH.J/ D5*7=?=% C !8: =% 87 * A= 9<> :< !;7* !% !: !?7 :< !;7* !% !: !?7 << % @* !67 =% 9< ?CB< * 3/F02F3033 .GF 03F3033 .1F01F3030

..33/.2.3 C678: 7 =?< % 6< @7 ?=% A7 < 76 =% E< % 8!58= 9<> : : << % 7 !?< % * < T 7 CS% C 5?B=% 4< * ! 3/F02F3033 .JF03F3033 .2F 01F3030

..1./11// S=88=?E6=%4=: !8% ;6< 7 6< 9< > : : << % 7 !?< % * < T 7 CS% C 5?B=% 4< * ! 3/F02F3033 31F0.F3033 3IF 02F3030

.3/01H.J/

6!8=? E< % =* C=?: =6 =%

8!4<6*=:<

9<> : : << % ?% 86 =% E< % ;=: 7 4= 3/F02F3033 32F 0.F3033 01F01F3030

.312GJ3I3 7A!?<7 C7 =% 87* A=% E!8% 8=?: !8 9<> : : <:!6%B!**<6>=CB 3/F02F3033 3GF0IF3033 3IF0GF 3030

..HH3I../ 8=4=6%;<66<76=%E =>6<5 9< > : !: !?7 : < !;7 * !% !: !?7 << % 96 < ;% @< 6 4=?!% =5@58: !% E< % 8!5 M = 3/F02F3033 31F0.F 3033 3IF02F3030

.313J1103 =?:!?7!% C =6* !8% E< % 4=: !8% D5?7 !6 9<> :< !;7* !% !: !?7 : < !;7 * !% !: !?7 << % 96 !;% 9=: 6 7C 7!% ;< 6 6< 7 6=% @!4< 8 3/F02F3033 .1F 03F3033 .HF01F3030

..1GGGJJ/ C678: 7 ?=% =* A< 8% E=% 87 * A= 9< > : : << % 96 !;% 9=: 67 C7 !% ;< 6 6< 7 6=% @!4< 8 3/F 02F3033 0/F0IF3033 3GF 0JF3030

./3GGJ/G/ 6 E=% 87 * A= 9<> :< !;7* !% !: !?7 :< !;7* !% !: !?7 << % 96!;% 9=: 6 7C 7!% ;< 66 < 76 =% @!4< 8 3/F02F 3033 3HF0.F3033 33F02F 3030

J2HI.G2/ 6!P5 @!4< 8 9<> :< !;7* !% !: !?7 :< !;7* !% !: !?7 << % 65> < 4% : !47C B 3/F 02F3033 32F0.F3033 3/F 02F3030

.30/H110/

=?:!?7!% 4=6 C< * !% 4=CB=E!%

>=6>!8=

9<> : : << % 8=!% 8< > =8: 7=! 3/F02F3033 3JF 0.F3033 3HF02F3030

..20J2/H3 C7?: B7=% * 7 4=% * 7 8>!= 9< > : : << % 8=!% 8< > =8: 7=! 3/F02F3033 03F 0.F3033 /0F0HF3030

/2I0GI//

D588

;<6?=?E< 8

9<> : : << % 8=!% 8< > =8: 7=! 3/F02F3033 3HF 0.F3033 33F02F3030

..0J3JJ0/ D 9< > :< !;7* !% !: !?7 :< !;7* !% !: !?7 << % 8< >=8: 7 =!% =* A< 8% E=% C 65M 3/F02F 3033 .2F03F3033 .IF01F 3030

.3II/I30/ ><=?7 * E< % : !* < E!% ;58C =* E7 <<> :< !;7* !% !: !?7 : < !;7 * !% !: !?7 << % 8< > =8: 7=!% 6=4!8 3/F02F3033 .HF 0IF3033 .0F0GF3030

.3JJ.3.H/ >65?!% 8!=6< 8% 9< 6< 7 6= =?< : :< !;7* !% !: !?7 86 $YW+'Y% !VY"+ 3/F02F 3033 3GF0/F3033 3IF0JF 3030

./GJG103. : E< : < !;7 * !% !: !?7 : 86 YW+'Y% !VY"+ 3/F02F 3033 3JF0IF3033 3/F0GF3030

./G1GGI/. D5*7=?!% 4=6 : 7?7 =?!% 9< 6 < 76 = : E< : :< !;7* !% !: !?7 86 $YW+'Y% !VY"+ 3/F02F 3033 ..F0IF3033 02F0GF 3030

./.1H20G3 4=6C7* 7 =% 9< 6< 7 6=% E< % 8!5M = : E< : < !;7 * !% !: !?7 : 86 YW+'Y% !VY"+ 3/F02F3033 .1F 0IF3033 .3F0GF3030

.0H1G/.2/ E=?7 4< * !% C=< : =? ! <<> 5>= =8: !* ;!% E5: 6= << % 96 !;% 8!5M =% 96 74! 3/F 02F3033 ./F03F3033 ..F 01F3030

./I/HJHI/ ;6=?C7< * * 9<> 5>= >6=8%976<8 << % 8=!% * 57 8 3/F02F3033 30F 03F3033 .JF01F3030

//HH1H1/

4=67=% =5O7* 7=E!6 =% E< % =*4< 7 E=%

67A

9<> 5>= >6=8%976<8 < 8=!% * 578 3/F 02F3033 3IF0.F3033 3.F 02F3030

.0J.G.21/

E!8% 8=?: !8%

D5?7!6

9<> 5>= C!74>6= < 3/F02F3033 3IF0.F3033 3.F 02F3030

.3/023HI/

D7 =:=% E< %

!*7A< 7 6=

9<> 5>= C!74>6= < 3/F02F3033 .JF03F3033 .1F 01F3030

..3121G13 4=@E=%E< % 8!5M =% =* A< 8% C< M =6 7! 9<> 5>= E7A7?< 87 = < 7!* S7 ?!% E< % =?E6 =E< 3/F02F 3033 .GF0IF3033 .IF0GF3030

.01H10/1/ ;6!?=:!%;<66<76= 9<> 5>= E! ?=% < 5M < >7 = < < % E!47C 7=?!% < 8: < A< 8 3/F02F3033 3/F0.F3033 30F02F3030

.32/121I3 =?@ >=6 >!8= <<> 5>= <6A=* 7 = << % E!4% ;6=?C 78C !% E=8% C B=@=8 3/F02F3033 .1F0IF 3033 .3F0GF3030

..1IHH/2/ =*< 88=?E6!% C =6* !8% E< % =8878 9<> 5>= < 6 A=* 7= < < % 4!?8% 6 !E!* ;! 3/F02F3033 3IF0.F 3033 3.F02F3030

./3.//H0/ 476=C7 % < * !7?=% 67 >=8 9< > 5>= < 6 A=* 7 = << % 4!?8% 6 !E!* ;! 3/F02F3033 .1F03F 3033 .HF01F3030

22/HG2H/

6!8=?

;<66<76=

9<> 5>= <6A=* 7 = << % 4!?8% 6 !E!* ;! 3/F02F3033 3IF0.F 3033 3.F02F3030

2..I/21I 87*A<: class="_ _18">=%;<66<76= 9<> 5>= < 6 A=* 7= << % 4!?8% 6 !E!* ;! 3/F02F3033 3/F0.F3033 30F 02F3030

..2GII/1/ =?E6<7 =% ;6=?C !% E< % 8!5M = <<> 5> = < 6A= * 7= << % 96!;% E=A7 E% 96 !C!97 ! 3/F02F3033 32F0IF3033 3.F 0GF3030

.3J2G23I3 *5C7 4=6% 97 ?: !% E!8% 6 < 78% C=6 A=* B! <<> 5>= @5=6=?7 <*A=6*B! 3/F02F3033 ./F 03F3033 ..F01F3030

.000332G/ C=:7 =% E< % =* 4< 7 E=% C!< * B! 9<> 5>= @5767C < 4= << % 96< ;% =?: !?7 !% =6 65E= 3/F 02F3033 32F0.F3033 3/F 02F3030

.0J/HI0// 4=6C< * =% C=* =7 8% A=M % E< % 4< * ! 9<> 5>= @5767 C< 4= << % 96< ;% =?: !?7 !% =6 65E= 3/F02F3033 3HF0.F3033 33F02F3030

GI/0I1./ 4=678=% 97: : =% >=< 88! 9<> 5>= @57 67 C< 4= << % 96< ;% =?: !?7 !% =6 65E= 3/F02F3033 3IF0/F3033 .GF0JF3030

.3IH32GI/ E * < =?E6! 9<> 5>= 9=5* =% C =?E7E! < < % D!8< % 4=567 * 7!% A=* < ?: < 3/F02F3033 3IF0.F3033 3.F 02F3030

./H2J2G23 85<8%>=66!8! 9<> 5>= 9=5* =% C=?E7 E! < < % 96 !;% 8=45< * % D!=!% E< % E< 58 3/F 02F3033 .1F03F3033 .HF 01F3030

./0H0IIJ/ 47CB< ** < % * < 7: < % 6!4=?B!* 9< > 5>= 976=5>= << % 96!;=% ;6 =?C78C =% 9% 6!E6 7@5< 8 3/F02F3033 .1F03F3033 0.F0JF 3030

..230IH1/ !4=6%!* 7 A< 76 =% 4< 7 6= 9<> 5>= 976=5>= < 3/F02F3033 .2F03F3033 .IF01F 3030

..2J1H.I/ D!87=? 87* A= 9<> 5>= 67!% 9!4> = < < % 96!;% D!8< % >!6 @< 8% E< % 4!6 =78 3/F02F3033 3/F0.F 3033 30F02F3030

GIG1G00/ C*< 54=% ;< 6 6< 7 6=% E< % 9=7A= <<> 5>= 6!E< 76 ! << % 4=6 C7 !% ?7 C!* =: ! 3/F 02F3033 ./F03F3033 ..F01F 3030

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202307060146580174.

Mina s Gerai s diár io do ex ecutiv o quin ta-feira, 06 d e Julh o de 2023 – 75

.3..1/HI/ <67 C=% E=% 87* A=% E< % ;=67 = 9<> 5>= 8=!%@< 6 =*E! < < % =* A=6 !% @7 < 8: = 3/F02F3033 .1F03F3033 .HF 01F3030

..2J10.G/

@<6=* E!% 4=D< * * =% : < 7O< 7 6=%

:< 49!?<

9<> 5>= 8=!%@< 6=* E! < < % =* A=6!% @7< 8: = 3/F02F3033 .2F03F 3033 .IF01F3030

..11H/G3/

4=6C< ** % B< ?67 P5< % ?=M=6 %

4=CB=E!%E< % 8!5M =% !* 7A< 76 =

9<> 5>= 8=!%@< 6=* E! < < % 47?% =* !787 !% C!8: = 3/F02F 3033 /0F0/F3033 3HF0JF 3030

...20HH//

=?E6 E< % !* 7A< 7 6= %

9<> 5>= :=>5*<76! < E< % C=6 A=* B! 3/F02F3033 3IF 0.F3033 3.F02F3030

.3312H.H/ <47* < ?< % C !8: =% 8!=6 < 8 9<> 5>= : !C =?: 7?8 << % E6% D!=!% 97?: ! 3/F02F 3033 3IF0.F3033 3.F02F 3030

.3GH2./33 4=6C!?7% 4< ?E< 8% E< % 8!5M =% > 654 9< > 5>= :!C =?: 7?8 < < % E6% D!=!% 97?: ! 3/F 02F3033 .1F03F3033 .HF01F 3030

.0J/I.1I/

6!87=?< % 9=* 4=8% E< % C =6A=* B! %

C=49!8

9<> 5>= 5>= C<8 3/F 02F3033 3GF0.F3033 0GF 01F3030

.01I2.HI3

4=6C7=?!% D!8< % 4=6: 7 ?8% E

=?E6=E<

9<> 5>= 5>= <47*!%8!=6<8 3/F02F3033 3JF0/F3033 3/F 0JF3030

H3/2J01/

4=67=% =5@58: =% 6!4=@?7!* 7 %

4=:: !8

9<> 5>= 5>= <47*!%8!=6<8 3/F02F3033 .2F03F3033 .IF 01F3030

2..HIIJ/ C=6* =% E< % * 5C < ?=% >!?!: !% M =?7?7 9<> 5>= 5>= << % E< 9% C =6* !8% 9< 7 O!: !% ;7 * B! 3/F02F 3033 30F03F3033 .JF01F3030

2.H0GJ./ C*=5E7 =% D588=6=% 9< E6! 9< > 5>= 5>= << % E< 9% C =6* !8% 9< 7 O!: !% ;7 * B! 3/F02F 3033 .1F03F3033 3.F01F3030

..11JGG0/

?%6!><6:!%:<7O<76=%

>=6>!8=

9<> 5>= 5>= < 9< 7O!: !% ;7* B! 3/F 02F3033 3IF0.F3033 3.F02F 3030

./002GIH/

?!<47% E< % !* 7A< 7 6=% ;< 6 ?=?E< 8%

@6!887% < % 47 * * =?7

9<> 5>= 5>= < 9< 7O!: !% ;7* B! 3/F 02F3033 31F0/F3033 33F0JF 3030

..3012H./ :=: 7=?=% C !8: =% C !< * B! 9< > 5>= 5>= < C=6 * !8% 9< 7O!: !% ;7* B! 3/F 02F3033 01F03F3033 0HF01F 3030

./3.2J//3 E=?7 9<> 5>= 5>= << % E6% D!8< % D=?5=6 7!% C =6?< 7 6! 3/F02F 3033 30F0/F3033 .HF0JF3030

.0J3///I/ 4=67=% =?@< * 7C =% =6 : B56% A7 < 76 = 9< > 5>= 5>= < 3/F02F 3033 3JF0.F3033 32F02F3030

./G/1GI.. ; 9< > 5>= 5>= < @!A% A=* =E=6 < 8 3/F02F3033 /0F0.F3033 31F 02F3030

J2G2310/

=4=67* E!% E7!?8!?% E< % !* 7 A< 76 =% < %

87*A=

9<> 5>= 5>= < 3/F02F 3033 3HF0IF3033 30F0GF 3030

..03/G21/

@7% 7 4=C5* =E=% 476 =?E=% E< %

!*7A< 7 6=

9<> 5>= 5>= < 3/F02F 3033 3IF0.F3033 3.F02F 3030

.30230IJ/ @78 9<> 5>= 5> = << % 9< % D!=!M 7 ?B! 3/F02F 3033 33F0IF3033 .1F0GF3030

.0003IHG/

6!8=67=% E=% < ?C=6 ?=C=!% C< 6 7> < * 7%

A7:!6

9<> 5>= 5>= < 3/F02F 3033 3HF0.F3033 33F02F 3030

./H2J2I13 =*7?< % ;7 @5< 76 =% E5: 6 = 9<> 5>= 5>= < 96!;% * 7 A7!% E< % C=8: 6 !% C =6?< 7 6! 3/F02F3033 .1F03F3033 .HF01F 3030

./H.2JH.3 @57*B< 6 4< % E< % > =66 !8% ;< 6?=?E< 8 9<> 5>= 5> = < 96!;% * 7 A7!% E< % C=8: 6 !% C =6?< 7 6! 3/F02F3033 3/F0.F3033 30F02F 3030

.33.2I0I/ 4=6C!8% C=< : =?!% : < 7O< 7 6= 9< > 5>= 5>= < E< % C=8: 6 !% C =6?< 7 6! 3/F 02F3033 3HF0IF3033 30F 0GF3030

..30/HIII =66 !8% A7 : =* 9< > 5>= 5>= < 3/F02F3033 .JF03F 3033 .2F01F3030

.0H/JJ.1/ ;=>67C7=%=8878%=6=?:<8%*78CB: 9< > 5>= 5>= << % 6=5* % 8!=6< 8 3/F02F 3033 32F0.F3033 3/F02F 3030

..0.GHII/

4=67=% E=% @6=C =% C=6E!8!% E< %

C=6A=* B!

9<> 5>= 5>= < 3/F02F3033 3GF0IF 3033 3IF0GF3030

.310G110/ =*7?< % E=% 87* A=% 4=6 P5< 8% 8=?: !8 9<> 5>= 5>= < 8=!% D!8< 3/F02F3033 30F0.F3033 .1F 02F3030

.0H3I/H// 4=67=% E< % ;=: 7 4=% =?: 5?< 8 9< > 5>= 5>= < D!8< 3/F02F3033 32F0/F3033 3.F 0JF3030

.3//0GI03 4=67=?=% A7< 7 6=% C=* C =E!% C58=: 7 9< > 5>= 5>= << % 8=!% D!8< 3/F02F3033 3HF0.F 3033 33F02F3030

.0HI30/// E78< % : < 7 O< 76 =% @!4< 8 9< > 5>= 5>= << % 8< ?% * < A7 ?E!% C!< * B! 3/F 02F3033 .JF03F3033 .2F01F 3030

..11..G// @=>67< * =% 6 !E67 @5< 8% @!?C =* A< 8 9<> 5>= 5>= << % 8< ?% * < A7 ?E!% C!< * B! 3/F 02F3033 3HF0.F3033 33F02F 3030

./G1J003. =*< O% ;* =A7!% C=?E7 E! =?< 5> = 5>= 86 3/F02F3033 0IF0IF3033 /0F 0JF3030

G/1H/303

6!E67@5< 8

:E< 5> = 5>= 86 3/F02F3033 .IF03F3033 .3F 01F3030

./GGJI2/. ;*=A7=% 9< 6< 7 6=% C!8: = :E< 5>= 5> = 86 3/F02F3033 .1F0IF3033 .3F0GF 3030

./GGJH0H. D5*7=?!% 4=C B=E!% E=% C!8: = :E< 5>= 5>= 86 3/F02F3033 32F0IF 3033 3.F0GF3030

./GJ./20. 4=67!% 8< 6@7!% =* A< 8% E=% C5?B= =?< 5> = 5>= 86 3/F02F3033 .1F0IF3033 .3F 0GF3030

./GH3.G1. :B7=@!% E=% 87* A=% : < 7 O< 7 6= =?< 5>= 5>= 86 3/F02F3033 ./F03F3033 ..F 01F3030

/003HH1/ B7C<76=%*!9<8 9<> 5>= A7 8C!?E< % E!% 67 !% >6 =?C!

C<8< C % 96!;% 9=5* !% 6!> < 6: !% 6< 7 8% E< %

=*4< 7E=

3/F02F3033 ./F03F3033 ..F 01F3030

.31J3/JG3 4=67* 7=% C=?E7 =?% 6!C B= <<> 5> = A78C !?E 6=?C!

C<8< C % 96!;% 9=5* !% 6!> < 6: !% 6< 7 8% E< %

=*4< 7E=

3/F02F3033 02F0/F3033 0.F 0JF3030

./G/J2.J.

;<6?=?E=% 7 @?=CCB7 : 7% C=49!8% E!8%

8=?:!8

9<> 5>= A78C!?E< % E!% 6 7!% > 6= ?C! << % E6 % C < * 8!% 4=CB=E! 3/F02F 3033 31F0.F3033 3IF02F 3030

.3/I1J1J/ D!87=? 4=6: 7 ?8 9< > 5>= A78C!?E< % E!% 67 !% > 6=?C ! << % E6% C< * 8!% 4=C B=E! 3/F02F3033 .3F 03F3033 .0F01F3030

./3..2JH/

D588=6=%: =6 C7* 7 =?=% ;<6 6< 76 =%

=?:!?5CC 7% 87 * A=

9<> 5>= A78C!?E< % E!% 6 7!% > 6= ?C! << % * =5E< * 7 ?=% > =6=?E7 < 6% < 84< 6 =* E! 3/F02F 3033 3/F0.F3033 30F02F3030

..H/I320/

*5C7 * < ?< % =* 4< 7E=% E< % !* 7 A< 76 =%

@=6C7=

9<> 5><6=>= =6=O= << % =6 4=?E!% 8=?: !8 3/F02F3033 32F0IF3033 3.F 0GF3030

G112I/2/ 4=67=% =4< 67C =% E< % ;=:7 4=% 4!56= <<> 5><6=>= =6=O= < < % =64=?E!% 8=?: !8 3/F 02F3033 3JF0/F3033 3/F0JF 3030

..021H0./ 4=67=% : B<6 < M=% =* A< 8% >=: 7 8:= 9<> 5><6=>= =6=O= << % =6 4=?E!% 8=?: !8 3/F02F3033 ..F0IF 3033 02F0GF3030

..33G3003 <<> 5><6=>= =6=O= < < % C< * % D!8< % =E!* ;!% =@57 =6 3/F 02F3033 /0F0/F3033 3HF 0JF3030

.3323I.2/

D!874=6% C6 78: 7?=% E=% 87 *A=%

@7!6D5: : 7

9<> 5><6=>= =6=O= << % C < * % D!8< % =E!* ;!% =@57=6 3/F02F3033 32F0IF3033 3.F 0GF3030

./.3GJ/J/ >=6>=6 =% 67 >< 7 6!% 87* A=% =6 4=?E! 9<> 5><6=>= =6=O= << % E!4% D!8< % @=89=6 3/F 02F3033 01F0/F3033 03F0JF 3030

HH2J20H/ D!8< 6: !% 9=7A=% @57 4=6=< 8 9<> 5><6=>= =6=O= << % E!4% D!8< % @=89=6 3/F02F3033 30F03F 3033 .JF01F3030

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202307060146580175.

76 – quinta-fei ra, 06 de J ulho de 2023 diário do executivo Minas Gerais

.3.I/I00/ D5?=6=%E=% 87 * A=% C!66 < 7=% =>6 =B=! 9<> 5><6=>= =6=O= << % E!4% D!8< % @=89=6 3/F02F3033 02F0/F3033 0.F 0JF3030

HGG./3J/ *5C7 =?< % @!4< 8% =* < 7 O!% 4!?: < 7 6! <<> 5><6=>= =6=O= < < % E!4% D!8< % @=89=6 3/F 02F3033 3GF0/F3033 3IF 0JF3030

..111/01/ 8<6@7!%6!><6:!%67><76!%@!?:7D! 9< > 5><6=>= =6=O= < < % E!4% D!8< % @=89=6 3/F02F3033 3.F0IF 3033 .2F0GF3030

.32H.21H3 C 4!6< 7 6= <<> 5><6=>= =6=O= < < % * 57M =% E< % !* 7A< 7 6=% ;=67 = 3/F 02F3033 3GF0/F3033 3IF 0JF3030

2HI11J0/ 4=6C< * !% >6 5?=CC 7 9< > 5><6=>= =6=O= < < % * 57 M =% E< % !* 7 A< 76 =% ;=67 = 3/F02F3033 .1F03F3033 .HF 01F3030

J2J2I1G/ 7678% < * 7=?=% =* A< 8 9< > 5><6=>= =6=O= << % 9< % =?=C * < : !% @7 6=* E7 3/F02F 3033 0/F0IF3033 3GF0JF3030

GI22101/

C=887=% E!% 6 !8=67 !% : < 7O< 7 6= %

4 8

9<> 5><6=>= =6=O= << % 96 !;% * 57 M % =?: !?7!% C% !* 7 A< 76 = 3/F 02F3033 0JF0/F3033 0IF0JF 3030

.02H3HG3/ E=?7 E< % !* 7 A< 76 =% 87* A= 9<> 5><6=>= =6=O= << % 96!;% * 57 M % =?: !?7 !% C% !* 7A< 7 6= 3/F 02F3033 .2F03F3033 .IF 01F3030

...H31HJI 9< > 5><6=>= =6=O= < < % 96!;% * 57M % =?: !?7 !% C % !* 7A< 7 6= 3/F02F3033 03F0IF3033 3JF 0JF3030

.31JJ./G/ ;69<> 5><6=>= =6=O= < < % 96!;% * 57 M % =?: !?7 !% C% !* 7A< 7 6= 3/F 02F3033 3/F0IF3033 .JF 0GF3030

./G2/20J. *< * 7=% 6 !E67 @5< 8% > =8: !8% 8=?: !8 <<> 5><6=>= =6=O= < < % 96 !;% * 57M % =?: !?7!% C % !* 7 A< 76 = 3/F02F 3033 0/F0IF3033 3GF0JF 3030

G1221.J/ 4=6@=6< :B% E< % =M < A< E!% 9<> 5><6=>= =6=O= << % 96 !;% * 57 M % =?: !?7!% C% !* 7A< 7 6= 3/F 02F3033 3HF0IF3033 30F0GF 3030

..0I33.H3 4!?7C=% >< =: 67 M% =* A< 8% C=49!8 9<> 5><6=>= =6=O= << % 96 !;% * 57 M % =?: !?7 !% C% !* 7A< 7 6= 3/F 02F3033 0JF0/F3033 0/F0JF 3030

//3G.//H 8=?E6=%B< * < ?=% 4=6: 7?8% C !8: = 9<> 5><6=>= =6=O= << % 96 !;% * 57M % =?: !?7!% C % !* 7 A< 76 = 3/F02F 3033 02F0/F3033 0.F0JF 3030

..1GH/223 A=?7=%C !8: = 9<> 5><6=>= =6=O= <3/F02F3033 01F 0IF3033 03F0GF3030

J1H1G2H/

87*A7 =% B

87*A= <<> 5><6=>= =6=O= << % A=8C !% 8=?: !8 3/F02F 3033 3GF0/F3033 3IF0JF 3030

./G.I./03 C678: 7 =?< % >< 6 ?=E< : < % E< % =* 4< 7 E= =:> 5><6=>= C=49!% ;* !67 E! <P53/F02F3033 3IF 03F3033 /0F01F3030

JJHH220/ A<6=% * 5C 7=% 9< 6< 7 6= =:> 5><6=>= C=49!% ;* !6 7E! <67P5<<: class="ls0 wsd">3/F02F3033 32F03F3033 3IF01F3030

G2G1.IH/

4=6C!8% =?: !?7!% E=% C5?B=%

!*7A< 7 6=

9<> 5><6=>= C=6?<76 7?B! << % 4=6< C B=* % B< 6 4< 8 3/F02F3033 31F0IF3033 33F0GF 3030

HG1I3I./ 9=:67 C7=% 9< E6 !8=% E 9<> 5><6=>= C!?C<7C =!% E=8% =* =@!=8 < B< 6C 5* < @7!% =?: !?7!% > !6@< 8 3/F 02F3033 3.F03F3033 .GF 01F3030

2H231.I/

;6=?C78C !% E

87*A=

9<> 5><6=>= C!?P578:= << % E6 % * 7?E !* ;!% >< 6 ?=6E< 8 3/F 02F3033 32F0IF3033 3.F 0GF3030

GH2H/G.I =E<476 % 4=6C < * 7?!% 974< ?: = 9<> 5><6=>= E< 7A=?% 4=: : =6% 8!5S< ; 3/F 02F3033 .1F0IF3033 33F03F 303.

.0030..// =?=%4=67 =% E=% 87* A= 9< > 5><6=>= E< 3/F02F 3033 32F0IF3033 3.F0GF 3030

./GIH02J. 4567* !% 97?B< 76 !% E 9<> 5><6=>= ;6!?:<76= < < % D!=!% S!9S< 3/F 02F3033 /0F0.F3033 31F 02F3030

.3G21H2J/ 4=6C!8% < *7 =8% ;< 66< 7 6= 9< > 5><6=>= ;6!?:<76=

<< % 96!;< 88!6=% 4=6 7=% E!% C=6 4!% 976 < 8%

6!8=

3/F02F3033 .1F03F3033 .HF 01F3030

.3//GGI./ =*;6< E!% E7 ?7M % A=E7* * ! 9< > 5><6=>= ;65:=* < < % * =567 8: !?% 8!5M = 3/F02F3033 .GF 03F3033 .JF01F3030

.//G1/2G3 C*< 58=% 4=6 : 7?8% ;< 66 < 76 = <<> 5><6=>= ;65: =* << % * =567 8: !?% 8!5M = 3/F02F3033 30F 0IF3033 .HF0GF3030

II2H322/

=6 >!M =%

6!E67@5< 8

9<> 5><6=>= ;65:=* << % * =56 78: !?% 8!5M = 3/F02F3033 3HF0IF3033 30F 0GF3030

.330I...3

4=678=% C6 78: 7?=% =?E6 =E

6!E67@5< 8

9<> 5><6=>= ;65:=* << % * =56 78: !?% 8!5M = 3/F02F3033 3HF0IF3033 30F 0GF3030

..H231G0/ 6!>< 6: =% E7 ?7M % 87* A=% 8!5 M = 9<> 5><6=>= ;65:=* << % * =567 8: !?% 8!5M = 3/F02F3033 02F 0/F3033 0IF0JF3030

..H0J/JG/ A=?<88=% E!% ?=8C 74< ?: !% C !6 : < 8 =: > 5><6=>= ;65: =* << % * =567 8: !?% 8!5M = 3/F02F3033 31F0/F 3033 33F0JF3030

II10.J// A<6!?7 C=% E< % 8!5M = 9< > 5><6=>= ;65:=* << % * =56 78: !?% 8!5M = 3/F02F3033 0/F0IF3033 3GF 0JF3030

.0JI12/03 ;*=A7=% =* A< 8% E< % 8!5M=% @6 < C! 9<> 5><6=>= ;65:=* < < % 96!;< 88!6 % > =?E< 76 = 3/F02F3033 3/F03F3033 3.F 01F3030

.0G/II30/ 767=% > =6>=6 =% E=% 87* A= 9< > 5><6=>= ;65:=* << % 96 !;< 88!6% >=?E< 7 6= 3/F02F3033 .HF03F 3033 ./F01F3030

..H3/GHJ/ !84=6%=?: !?7 !% 9< 6 < 76 = 9< > 5><6=>= ;65:=* < < % 96 !;< 88!6% > =?E< 76 = 3/F02F3033 30F03F3033 .JF 01F3030

.3G/30323 6=: !% 6 !E67 @5< 8% =* A< 8 9<> 5><6=>= 7: =9=@79< < =* !?8!% E< % 4!6 =78% =?E6=E< 3/F02F3033 3/F 0/F3033 .JF0JF3030

JGGI11I3

@=6C7=

9<> 5><6=>= 7:=9=@79< < 3/F02F3033 .2F03F3033 .IF 01F3030

.3.0/333/ *5C=8% E< % 9=5* =% ;6< 7 : =8 9<> 5><6=>= 7:=9=@79< < 8: !% =?: !?7! 3/F02F3033 01F 0/F3033 03F0JF3030

...I/J01/ 8<6@7 =?=% 4=67=% C =6?< 76 ! 9< > 5><6=>= 7:=9=@79< < 3/F02F3033 0IF0IF3033 /0F 0JF3030

..1/G2GH/ 4=6C7=% =9=6 <<> 5><6=>= 7:56=4= < ;< 66 < 76 =% >=6 >!8= 3/F 02F3033 31F03F3033 3HF 01F3030

..3J0GHH/ 4=567C7 !% E!?< * 7 9< > 5><6=>= 7:56=4= < ;< 66 < 76 =% >=6 >!8= 3/F 02F3033 3GF0/F3033 3IF 0JF3030

G/HJ.H./

6!8=

9<> 5><6=>= 7:56=4= < 3/F02F3033 3IF0/F3033 .GF0JF3030

..0J1/H0/

4=67* !56E< 8% ;< 66< 7 6=% =4=6!%

4=6P5<8

9<> 5><6=>= 7:56=4= < P5< 76 !M 3/F02F3033 33F03F 3033 30F01F3030

..GJ.HJ23 ;*=N*=%=*A<8%A7*9<> 5><6=>= 7:56=4= < 86=% E< % * !56E< 8 3/F02F3033 3IF0/F3033 .GF 0JF3030

./0..1HI/ D5*7=?=% E< % 8!5M =% >!6 @<8 9<> 5><6=>= 7: 56 =4= < 3/F 02F3033 3.F03F3033 .GF 01F3030

..001I0J3 4=67=% ?7* M =% A< *!8! =: > 5><6=>= 7: 56=4= < 3/F02F3033 31F03F3033 3HF 01F3030

.3JH00GH/ :B7=@!% =885?C =!% =* 4< 7 E= 9<> 5><6=>= 7:56=4= < 3/F02F3033 3/F03F3033 3.F 01F3030

./0I/2HJ/ D=CS 9< > 5><6=>= 7:56=4= <:<8 3/F02F3033 32F0/F3033 3.F0JF 3030

.3GI0GI2/ 4=67=?=% A7< 76 =% >7 *7 = 9< > 5><6=>= 9*=?56= << % =* N88!?% 6!> < 6: !% > 65?! 3/F02F 3033 3GF0/F3033 3IF0JF3030

.022GJ11/ :!?N%T7**7=4%6<78%9<6<76= 9<> 5><6=>= 96=:7?B= <6:7?8%6<78 3/F02F3033 3.F0IF3033 .2F 0GF3030

..G0.//1/ C7>9<8%8!5M= =:> 5><6=>= 8=C6=4 ! << % >=6 =!% E=% 67;=7 ?= 3/F02F 3033 3IF03F3033 33F01F3030

./3/13123 @<78=% =9=6 < C7 E=% 6 !8= <<> 5><6=>= 8=C6=4 ! << % > =6=!% E=% 67 ;=7?= 3/F 02F3033 3.F0IF3033 .2F0GF 3030

..IJH0G./ S*=N: !?% 6!@< 6 7!% E< % !* 7 A< 76 = 9<> 5><6=>= 8=C6=4 ! << % C < * % D!8< % =;!?8!% E< % =* 4< 7 E= 3/F02F3033 .GF03F3033 .1F 01F3030

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202307060146580176.

Mina s Gerai s diár io do ex ecutiv o quin ta-feira, 06 d e Julh o de 2023 – 77

203JII// :=?7=% =9=6 < C7 E=% 4!6 < ?! 9< > 5><6=>= 8=C6=4 ! << % C < * % D!8< % =;!?8!% E< % =* 4< 7E= 3/F02F3033 3IF 0.F3033 3.F02F3030

./313IHH/ =?:!?7!% C =6* !8% 8!=6< 8% D 5?7!6 9<> 5><6=>= 8=C6=4 ! << % < 8C6 7: !6 =% C =6!* 7 ?=% 4=6 7=% E< % D< 858 3/F02F3033 32F0IF3033 3.F 0GF3030

.33G2I2//

C678: 7 =?< % 4=6P5< 8% C!6 6< =%

C=88=?7

9<> 5><6=>= 8=C6=4 ! << % 87?B=?=% >!6 @< 8 3/F02F3033 .HF 03F3033 ./F01F3030

.3H2JHJ0/ 87* A= 9<> 5><6=>= 8=C6 =4 ! << % 87 ?B=?=% >!6 @< 8 3/F02F3033 01F0/F3033 03F0JF3030

J/HJ1GJ/ =@57E=%4=6 7=% 6< M < ?E< % 8!=6< 8 9<> 5><6=>= 8=?:=%D5*7 =?= < D5* 7=?= 3/F02F3033 32F0IF3033 3.F 0GF3030

.3/010233 =?=%C* =5E7 =% E< % C =6A=* B !% 6=> < * ! =:> 5><6=>= 8=?: =% D5*7 =?= < D5* 7=?= 3/F02F3033 31F03F3033 3HF 01F3030

..II000H3 =6N=? 45E< 8: ! <<> 5><6=>= 8=?:=%D5* 7=?= << % 8: =% D5* 7 =?= 3/F02F3033 02F0/F3033 0.F0JF 3030

.320.G2G3 E=?7 6< 7 8% C7 967 =?! =:> 5><6=>= 8=?:=% D5* 7=?= << % 8: =% D5* 7 =?= 3/F02F3033 ./F0IF3033 .JF 0GF3030

./J/IJ.1/ D!7C< % 4<7 67 =? <7 6! =: > 5><6=>= 8=?: =% D5*7 =?= < 3/F02F3033 0.F0/F3033 31F 01F3030

..23GI0G/ E<>!6=%67><76!%C 9< > 5><6=>= 5><6=>= C< ?: 6 !% 7?: < 6 < 8C!* =6 % < % E< % * 7?@5=8 3/F02F3033 ./F 0/F3033 0JF0JF3030

.0.J21H1/ 4!?7C=% B< *< ?=% 6 !E67@5< 8% 9!?: < 8 9<> 5><6=>= 5><6=>= C < ?: 6!% 7 ?: < 6< 8C !* =6 % < % E< % * 7 ?@5=8 3/F02F3033 0JF0/F 3033 0/F0JF3030

2030./H/ T=@?< 6% A7?7 C7 58% 4=6P5< 8% 6=4!8 9<> 5><6=>= 5><6=>=

C<8< C % 96!;< 88!6 =% 4=6 7=% < 47 * 7=% E=%

6!CB=

3/F02F3033 3.F0.F3033 .JF 02F3030

././JI0G3

E5*C< % =E6 7=?=% C=6 ?< 76 !% < %

!*7A< 7 6=

=:> 5><6=>= 5><6=>= C!?8%< 8: % 458% 6 < ?=: !% ;6 =: < 8CB7 3/F02F3033 /0F0/F 3033 3HF0JF3030

./322IJ.3 E=78 E< % !* 7A< 7 6= 9< > 5><6=>= 5><6=>= < =4<67C= 3/F02F3033 31F0.F 3033 3IF02F3030

.021/003/ ;<6?=?E=% > !6@< 8% E< % 8!58= 9<> 5><6=>= 5><6=>= <<67C= 3/F02F3033 30F0IF3033 30F 0GF3030

./HJJ220/ !8A=*E!% =6=5D!% E< % 8!58= 9<> 5><6=>= 5><6=>= <= 3/F02F3033 .1F0.F3033 .IF 02F3030

2IJ.III/ 6!8=%4=6 7=% 4=?M =?% E< % !* 7 A< 76 = 9< > 5><6=>= 5><6=>= <= 3/F02F3033 02F0/F3033 0.F 0JF3030

.0221J2// A=?E=%< 5?7C < % E7 =8% E=% 87 * A= 9<> 5><6=>= 5><6=>= <<67C= 3/F02F3033 02F0/F3033 0.F 0JF3030

.302.32// B=** N8!?% 4< ?E< 8% =?E6 =E< 9<> 5><6=>= 5><6=>= << % =56 < * 7!% * 57 M % E=% C!8: = 3/F02F3033 .HF 03F3033 ./F01F3030

..0JH01// D5*7=?=% ;< 6 6< 7 6= 9<> 5><6=>= 5><6=>= < < % =56 < * 7!% * 57M % E=% C!8: = 3/F02F 3033 .2F03F3033 .IF01F3030

.3.G.JJJ/ ?7*8!?% S< * * N% E!8% 8=?: !8 9< > 5><6=>= 5><6=>= < < % >< 6 ?=6E!% A=8C !?C< * ! 8 3/F02F 3033 .0F0.F3033 31F02F3030

./G221I3. 7A!%E=% 87 * A=% C!8: =% D5?7!6 9<> 5><6=>= 5><6=>= < !5* =?@< 6% 95CC 7 3/F 02F3033 01F0/F3033 03F0JF 3030

..03JI.3/ *7* 7 =?< % 4< ?E!?C=% E< % =* 4< 7 E= 9<> 5><6=>= 5><6=>= < < % >!5* =?@< 6 % 95C C7 3/F02F3033 30F0.F3033 .1F02F 3030

.3H.12J2/ E7 ;< 66 < 76 =% E=% 87 * A= 9< > 5><6=>= 5><6=>= <6=87* 3/F02F3033 33F03F3033 30F01F3030

..J..03// D5*7=?!% @!?C =*A< 8% 8!=6 <8 9<> 5><6=>= 5><6=>= <6=87* 3/F02F3033 3JF0/F3033 /0F0JF3030

.3H03//3/ :=: 7=?=% 4!6 =< 8 <<> 5><6=>= 5><6=>= <6=87* 3/F02F3033 0/F0IF3033 3GF0JF3030

JJJGHH3/

=E67=?=% =9=6< C 7E=% 9< 6< 7 6=%

@=6C< 8

<<> 5><6=>= 5><6=>= < < % E!4% < E5=6E! 3/F02F 3033 03F0IF3033 3JF0JF 3030

.32H2GJG3 9 9< > 5><6=>= 5><6=>= < < % E!4% < E5=6E! 3/F02F 3033 33F03F3033 3.F01F 3030

..12/0/I/

C=6!* 7?=% E< % ;6< 7 : =8% E7= 8% E< %

C=6A=* B!

<<> 5><6=>= 5><6=>= <7A= 3/F02F3033 3GF0/F 3033 3IF0JF3030

./GIG3G3. *5=?=% 4=6=% 87* A=% 9< 6 < 7 6= 9< > 5><6=>= 5><6=>= < < % ;6 =?C7 8C!% C=?E7 E!% O=A7 < 6 3/F02F3033 3JF0.F 3033 3HF02F3030

./32.J/G3

?=:B=* 7=% E!8% 8=?: !8% ;6 < 7: =8%

4=?;67?

9<> 5><6=>= 5><6=>= < < % ;6=?C 78C !% C =?E7E!% O =A7< 6 3/F02F3033 /0F 0IF3033 3HF0GF3030

.3GGJJ20/ A=?<88=% C6 78: 7 ?=% E=% ;!?8< C = 9< > 5><6=>= 5><6=>= < < % ;6 =?C7 8C!% C=?E7 E!% O=A7< 6 3/F02F 3033 3/F0.F3033 30F02F 3030

..IGHH.3/ @78:56<:><76!%9!6:<8 9<> 5><6=>= 5><6=>= << % ;6 < 7% * < !9!* E!% E< % C= 8: < * ?5!A! 3/F02F3033 3GF0IF 3033 3IF0GF3030

.0II00HH/ D5*7=?=% E7 =8% E 9<> 5><6=>= 5><6=>= << % ;6 < 7% * < !9!* E!% E< % C =8: < * ?5!A! 3/F02F3033 3IF0/F 3033 .GF0JF3030

..H102/1I *< =?E6!% =* A< 8% E!8% 8=?: !8 9<> 5><6=>= 5><6=>= < < % ;6< 7 % * < !9!* E!% E < % C=8: < * ?5!A! 3/F02F 3033 02F0/F3033 03F0JF3030

./G/III/. 4=6C< *!% E=% 87 * A=% :85: 857 9< > 5><6=>= 5><6=>= < < % ;6 < 7% * < !9!* E!% E< % C =8: < * ?5!A! 3/F02F3033 0HF0.F 3033 03F02F3030

./GJI021. =*< O% >!?7 M =67 !% ;< 6 6< 7 6= 9<> 5><6=>= 5><6=>= <67:7 3/F02F3033 3/F03F3033 3.F01F 3030

./3232233 >65?!% 67 C=6E% E< % 4!56 =% 4=6P5< 8 9<> 5><6=>= 5><6=>= <673/F02F3033 .IF 03F3033 .3F01F3030

..20H.H./ C=6!* 7?=% E!6 ?< * =8% ?5?< 8% 4 =66 = 9< > 5><6=>= 5><6=>= < @=>67:7 3/F02F3033 0HF0IF3033 /.F0JF 3030

J1G0211/ 4=67=% < 5@7 =% =6=5D!% C =** < @=67 9< > 5><6=>= 5><6=>= <673/F02F3033 0IF 0.F3033 0.F02F3030

..G.3H.2/

6=9B=

=4=6=*

9<> 5><6=>= 5><6=>= <673/F02F3033 .3F0/F3033 01F0JF3030

.3J1J.I23

*=5=?=% C6 78: 7 ?=% 4=E6 5@=%

9<> 5><6=>= 5><6=>= < < % B!67 M !?: =% * < 4!8 3/F02F3033 0HF0/F3033 /.F 01F3030

./3H3H01/ D5*7=?=% 87 *A=% C =88747 6!% E< % =6=5D! 9< > 5><6=>= 5><6=>= < < % 76 4=!% =;!?8! 3/F02F 3033 3IF0/F3033 .GF0JF3030

..2H2/IH3 4=67=% =5O7* 7=E!6 =% 87* A= 9< > 5><6=>= 5><6=>= < < % 7 64=! % =;!?8! 3/F02F3033 .0F 0.F3033 01F02F3030

G2H/.1./ 6=: !% 4=C B=E!% C * =A< 6 9<> 5><6=>= 5><6=>= < < % 7 64=!% =;!?8! 3/F02F3033 0GF 0.F3033 02F02F3030

.0GJIJ10/ 4 9< > 5><6=>= 5><6=>= < < % 47?=8% @< 6=7 8 3/F02F 3033 02F0/F3033 0.F0JF3030

./HJ2020/ :=476 < 8% >=6 >!8=% 6!887 % 87* A= 9< > 5><6=>= 5><6=>= < < % 47 ?=8% @< 6=7 8 3/F02F 3033 .0F0/F3033 0HF0JF 3030

.3J1/.I1/ E=7=?=%C 67 8: 7?=% 8=?: !8% ;=> 7=?! 9< > 5><6=>= 5><6=>= < =E7 = 3/F02F3033 .1F0/F 3033 .3F0JF3030

.3J.0I0I3 4=6=%> 7> 7=?=% @< 6!* 74% M =@!% * !9< 8 9<> 5><6=>= 5><6=>= < < % ?% 86=% E=% => =E7= 3/F02F 3033 03F0.F3033 /0F0HF3030

..0/0.3GI E=67* < ?< % =6=5D!% E=% C 65M 9<> 5><6=>= 5><6=>= << % 9=5* !% D!8< % E< 6 < ?588!? 3/F02F3033 ..F0/F3033 02F0JF3030

.3J.0IGH/

67C=6 E!% =?E6< % ;< 66 < 76 =% E< %

!*7A< 7 6=% 8=?: !8

9<> 5><6=>= 5><6=>= < < % 9=5* !% D!8< % E< 6 < ?588!? 3/F02F3033 31F0IF3033 33F0GF 3030

..2/GI0J/ 87*4=% S=: 7=% E=% 87 * A= 9<> 5><6=>= 5><6=>= < < % 9=5* !% D!8< % E< 6 < ?588!? 3/F02F3033 31F0IF3033 33F0GF3030

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202307060146580177.

78 – quinta-fei ra, 06 de J ulho de 2023 diário do executivo Minas Gerais

.320J/3G/ C=887=?!% 6!8=% E=% 87* A =% ?< : ! 9<> 5><6=>= 5><6=>= < < % 96 < 8% D!=!% 97 ?B< 76 ! 3/F02F3033 3.F03F3033 .GF 01F3030

.302IJGH3 C*< 7 E< 4=6% =* A< 8% >< 6 ?=6E!% 87 * A= <<> 5><6=>= 5><6=>= << % 96< 8% D!=!% 97?B< 7 6! 3/F02F3033 3JF0/F 3033 3/F0JF3030

.3303G//3 8!6=7=% =>5E% 7 >6=B7 4 9<> 5><6=>= 5><6=>= < < % 96 < 8% D!=!% 97 ?B< 76 ! 3/F02F3033 3.F03F3033 .GF 01F3030

.0013.1./

4N67=?% =9=6< C7 E=% ;< 6?=?E< 8% E< %

*74=

9<> 5><6=>= 5><6=>= < < % 96!;% =* C< 5% ?!A=< 8 3/F02F3033 33F0IF3033 .1F 0GF3030

.322030H3 =*7?< % C =6* =% C6 5M % E< % 4!6 =78 9< > 5><6=>= 5><6=>= < < % 96!;% CB=A< 8 3/F02F3033 .0F0/F 3033 01F0JF3030

.322IH/J3 <4N* 7=% =?@< * 7 C=% E=% C !8: = 9<> 5><6=>= 5><6=>= < 3/F02F3033 .1F0/F3033 .3F 0JF3030

.020H0H// ;<6?=?E!% 6 !@<6 7!% * < =* 9< > 5><6=>= 5><6=>= < < % 96!;% C B=A< 8 3/F02F3033 0/F0.F 3033 /.F0HF3030

...0G/GI/ @7!A=??7% E< % 9=5* =% ! * 7A< 7 6= 9<> 5><6=>= 5><6=>= < < % 96!;% CB=A< 8 3/F02F3033 .2F0.F 3033 ./F02F3030

..GHHJ/J/ 6=: !% > =: 576 =% E< % > < 88= 9< > 5><6=>= 5><6=>= < < % 96 !;% CB=A< 8 3/F02F3033 .2F 03F3033 .IF01F3030

./33IGJH3

C=6!* 7?=% 4=C < E!% > =6C < * !8%

!@!8B7

9<> 5><6=>= 5><6=>= < < % 96!;=% C!6 7?=% E< % !* 7A< 7 6= 3/F 02F3033 33F0/F3033 .1F 0JF3030

../..0I0/ *< =?E6=% E=% 87* A=% C =D=E! 9<> 5><6=>= 5><6=>= < < % 96 !;=% C!6 7?=% E< % !* 7 A< 76 = 3/F02F 3033 3.F0IF3033 .2F0GF3030

./3/I0/I3 *7E7 =?< % S=67 ?=% 6 7> < 76 !% 4< 8P57 : = <<> 5><6=>= 5><6=>= < 3/F02F 3033 3GF0/F3033 3IF0JF 3030

.3.2J0H0/ 6 9<> 5><6=>= 5><6=>= < < % 96!;< 88!6 =% ?< 7E< % !* 7A< 7 6=% @!4< 8 3/F 02F3033 .2F03F3033 .IF01F 3030

./G12.23. 4=67=?=% 9=CB< C!% 87 * A= 9< > 5><6=>= 5><6=>= < < % P57 ?: 7* 7 =?!% D=6 E74 3/F02F3033 0GF0/F3033 0IF0JF 3030

.31GG0../ :=887=% E< % 4< * !% >!6 @< 8 9< > 5><6=>= 5><6=>= < < % P57?: 7 * 7=?!% D=6 E7 4 3/F 02F3033 02F0/F3033 0.F 0JF3030

./32031J/

;=>7=?=% =9=6< C7 E=% ;=67 =8%

4!?:< 76!

9<> 5><6=>= 5><6=>= <B= 3/F02F3033 0.F 0.F3033 3GF0HF3030

./J333G.3 ;*=A7=% 6 =: =% E< % * 74=% 9< 6< 7 6= <<> 5><6=>= 5><6=>= < 8:=%:<6B= 3/F02F3033 3JF0/F3033 3/F0JF3030

..2I/1H2/ ?=E7=%: < !E!6 =% E=% 87 * A= 9< > 5><6=>= 5><6=>= <B= 3/F02F3033 3HF 0IF3033 30F0GF3030

./G2.2G/. C*=5E7 ?< 7=% > < =: 67 M % 8!5M =% 6 5;7 ?! =?< 5><6=>= 5><6=>= 86 \, 3/F02F 3033 31F03F3033 3HF01F 3030

./G2GI01.

C678* 7 =?< % E!8% 6 < 78% @=6 C7 =%

?!@5<76 =

:E< 5><6=>= 5><6=>= 86 3/F 02F3033 3JF03F3033 32F01F 3030

/223.0// E5*C7 ?< 7=% 6 < @7?=% C=4=6 = =?< 5><6=>= 5><6=>= 86 3/F02F3033 02F0IF3033 03F 0GF3030

./GG222H.

@6=C7< * =% =6 @< ?: =% ?7 C!E< 4!8% E=%

87*A=

:E< 5><6=>= 5><6=>= 86 3/F 02F3033 3IF0IF3033 .GF0GF 3030

./GG22/3. *7A7 =% 4=67=% E=% 87 * A=% : !4< =?< 5><6=>= 5><6=>= 86 3/F 02F3033 3IF0IF3033 .GF 0GF3030

.302HH/J3 8=476=% 6!8=% 4=C B=E! =?< 5><6=>= 5><6=>= 86 3/F02F3033 0/F0IF3033 .IF 0GF3030

.3IHJ13H3 8<>=8: 7=!% * 57 M% @!?C =* A<8 =?< 5><6=>= 5><6=>= 86 3/F02F3033 31F0/F3033 33F0JF 3030

.0J0//JHI 4=67=% =9=6< C7 E=% A7=?=% C =>6!> ! <<> 5> < 6* =?E 7= =6=@5=6 7 C< 8 3/F02F 3033 0JF0IF3033 0/F0GF 3030

...G10H0/ ;<6?=?E=% E< % ;=: 74=% 8=?: !8 9<> 5><6 * =?E7= =6 =@5=67 < ?5?< 8% C=6 A=* B!% ;7 * B! 3/F02F3033 3/F0.F3033 30F 02F3030

./I.//GJ3 4=67=?=% E=% 87 * A=% 4=67 ?B! 9< > 5><6 * =?E7= =6=@5=6 7 < < % =?: !?7!% ?5?< 8% C=6 A=* B!% ;7 * B! 3/F 02F3033 3/F0.F3033 30F 02F3030

./GGJ..1. C*< 7 E4=6% > !6@< 8% 4< ?E< 8 9< > 5><6* =?E7 = =6=@5=67 <8:=%8= 3/F02F3033 0/F0IF3033 3GF 0JF3030

.3H13H.13 6=P5 < 76 !% E< % 4!56 = 9<> 5><6* =?E7= =6 =@5=67 < 3/F 02F3033 3IF0/F3033 .GF 0JF3030

.3HJIJI// C*<><68!?%97?><76! 9<> 5>< 6* =?E7 = =6=@5=6 7 < < % 7 8!* 7?=% ;6=?C =% 8!=6< 8% : !66 < 8 3/F02F3033 0JF0IF3033 0/F0GF 3030

J11J3.G/ 4=67=% D!8< % E=% C !8: = 9<> 5> < 6* =?E7 = =6=@5=6 7 < < % D!8< % C=6 ?< 76 !% E=% C 5?B= 3/F 02F3033 .3F0/F3033 0HF 0.F3033

..HJ3J02/ @78 9< > 5><6 * =?E7= =6 =@5=67 < 4=67 =% >* =?E7 ?= 3/F02F3033 .2F03F3033 .IF01F 3030

J.G2J21I 4=6C!8% * =?E< 6% 4=6: 7 ?8% C=6 67 D! 9<> 5><6* =?E7= =6 =@5=67 < 4=67 =% >* =? E7?= 3/F02F3033 3GF0.F3033 32F02F 3030

./..J1/33 9=5*!% * 9<> 5><6* =?E7= =6 =@5=67 < * =?E7?= 3/F02F3033 0JF03F3033 02F01F 3030

H132010/ C*!E!=* E!% * 57 M % 9=6 < ?: < 9< > 5><6* =?E7 = =6=@5=67 <<8%E<7E= 3/F02F3033 /0F0/F 3033 3HF0JF3030

/3H33.0/

*7* 7 =?=% 4=67 =% 4!?: < 7 6!%

;<6?=?E< 8

<<> 5><6 * =?E7= =6=@5=6 7 < 9=<8%E*4<7E= 3/F02F3033 /0F0/F3033 3HF0JF3030

..0G/123/ *7M =?E6 =% 87* A=% 97P57 9< > 5><6 * =?E7= =6=@5=6 7 < < % 9< % E=47 =! 3/F02F 3033 3HF0.F3033 33F02F 3030

..HHGGH3/ ;<6?=?E=% * 57M % E< % 4< * !% ?5?<8 9<> 5><6* =?E7 = =6=@5=67 <7 3/F02F3033 01F0/F3033 03F 0JF3030

.00.2IG./ 9< > 5><6 * =?E7= =6=@5=6 7 < 3/F02F3033 0/F0/F 3033 0/F0JF3030

HG12/3GH 6=: !% ;< 6 6< 7 6=% E7?7 M 9<> 5> < 6* =?E7 = =6=@5=67 < 4=6P5< 8 3/F02F3033 0IF0IF 3033 /0F0JF3030

G1.121G/ A=*E76 =% E=% 87 * A=% 976 < 8 9< > 5><6* =?E7 = =6=@5=6 7 < < % 96!;% =?: !?7 !% 4=6 P5< 8 3/F 02F3033 3JF0IF3033 3/F 0GF3030

./HJG20.3 C*=5E7 =?< % C=6 A=* B! <<> 5><6 * =?E7= =6=@5=6 7 < < % 6=5* % 8!=6 < 8 3/F02F3033 03F 0IF3033 3JF0JF3030

..J0GJH3/ A7A7=?< % E=% 87 * A=% 9< 6< 7 6= % 4=O74! 9< > 5><6 * =?E7= =6 =@5=67 < 8!=6< 8 3/F02F 3033 /0F0.F3033 31F02F3030

.000H0J0/ T=?7* E< % 4=6: 7?8% C !8: = 9<> 5><6 * =?E7= C=497 ?=% A< 6 E< < < % E6j % ?7C !E< 458% E< % 4=C < E! 3/F 02F3033 .3F0/F3033 01F 0JF3030

.3.0/JG./ =*7?< % 4< ?E!?C =% A7 < 76 =% !: !?7 9< > 5><6* =?E7 = 4!?:< % =* < @6< % E< % 47?=8 << % 4!?: < % =* < @6< % E< % 47 ?=8 3/F 02F3033 .1F03F3033 .HF01F 3030

J1JH333/ 4=67=% E=8% @6 =C=8% =6 =?: < 8% A7 < 76 = 9<> 5><6 * =?E7= 4!?: < % =* < @6< % E< % 47?=8 < < % 4!?: < % =* < @6 < % E< % 47 ?=8 3/F 02F3033 3/F03F3033 3.F 01F3030

G/01JH./ 9=5*!% 6!@< 67 !% E=% 87* A< 76 = 9<> 5><6* =?E7= 4!?: < % =* < @6< % E< % 47?=8 < < % 4!?: < % =* < @6 < % E< % 47 ?=8 3/F 02F3033 3JF03F3033 32F 01F3030

JI0.3323 D5*7=% !* 7A< 7 6=% 6!E6 7@5< 8% ;< * 7O <<> 5> < 6* =?E7 = 96=: = << % C!6 !?< * % 9< E6 !% ?< 6N 3/F02F3033 31F 0IF3033 33F0GF3030

.3H300/1/

*5?=6=% => =E7=% @!?C=* A< 8%

C=*7 O: !

9<> 5><6* =?E7 = 96=: = < < % C!6 !?< * % 9< E6!% ?< 6N 3/F02F3033 02F0/F 3033 0.F0JF3030

.3.11/0G/ 67: =% E< % C =887=% 8!5M =% E=% 87 * A= 9<> 5><6 * =?E7= 96=: = << % E!% 96 =: = 3/F02F3033 .1F0/F 3033 .IF0JF3030

GH.IJGI/ *< !?7C < % ;7@5< 7 6< E!% ?5?< 8 9<> 5><6 * =?E7= 96 =: = < < % ?!6 =* E7?!% * 74= 3/F02F 3033 .2F03F3033 .IF01F3030

..G23H0//

9!** N=??=% C!66 < 7=% C!8: =%

;<6?=?E< 8

9<> 5><6* =?E7 = 96=: = < < % ?!6=* E7 ?!% * 74= 3/F02F 3033 3.F0.F3033 .JF02F 3030

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202307060146580178.

Mina s Gerai s diár io do ex ecutiv o quin ta-feira, 06 d e Julh o de 2023 – 79

J/23/1J3

C=887=% =9=6< C7 E=% E< % 8!58=%

6!E67@5< 8

<<> 5><6 * =?E7= 96=: = <;%A=*:7? 3/F02F3033 31F0IF3033 33F0GF 3030

..0J0/2// *7*7=%><=:67M%?5?<8%;<66<76= 9<> 5>< 6 * =?E7 = 96=: = <=*:7? 3/F02F3033 /0F0/F3033 3HF0JF3030

./33/G2./ =?=%9=5* =% 9< 6 < 76 =% E< % =* 4< 7 E= 9<> 5><6 * =?E7= : 59=C 7@5=6 = <%<8:<6*7:=%=*A<8 3/F02F3033 3HF0.F3033 33F02F 3030

JJ/I1013

C7?: 7=% =E< * 7 ?=% E< % A=8C !?C < * !8%

9<6<76=

9<> 5><6* =?E7 = :59=C 7@5=6 = <:<6*7:=%=*A<8 3/F02F3033 3/F0.F3033 30F02F 3030

../21IIJ/ *< : 7C 7=% ;< 6 ?=?E< 8% ?=8C 75: : 7 9<> 5><6* =?E7 = :59=C 7@5=6 = <%<8:<6*7:=%=*A<8 3/F02F3033 32F0IF3033 3.F0GF 3030

./33/G30/

*7A7 =% C6 78: 7 < * < % 6 !E67 @5< 8% E< %

*74= 9<> 5><6* =?E7= : 59=C7 @5=6= <:<6*7:=%=*A<8 3/F02F3033 3/F0.F3033 30F 02F3030

./33/2H23 @7*> < 6: !% =* A< 8% E!8% 8=?: !8% D5?7 !6 9< > 5><6* =?E7 = :59=C 7@5=6 = < < % C* < 6 : =?% 4!6 < 76 =% E!% A=* < 3/F 02F3033 31F0IF3033 33F 0GF3030

.3/I0002/ 47CB< * * < % 4!6< 7 6=% =* A< 8% E7?7 M 9<> 5><6* =?E7= : 59=C 7@5=6 = << % C* < 6 : =?% 4!6< 7 6=% E!% A=* < 3/F 02F3033 31F0IF3033 33F 0GF3030

G/01G31/ ?5>7=% C6 78: 7 ?=% E< % =* 4< 7 E= 9<> 5><6* =?E7 = :59=C 7@5=6 = < < % C* < 6 : =?% 4!6 < 76 =% E!% A=* < 3/F 02F3033 3JF0IF3033 3/F 0GF3030

.32H223H/ 6<7 ?< 8% 6!8=% ;7* B! 9<> 5><6* =?E7 = :59=C 7@5=6 = << % C* < 6 : =?% 4!6 < 76 =% E!% A=* < 3/F 02F3033 32F0.F3033 3/F 02F3030

./3IJ0J/3 A7?7C7 58% 4!56=% E< % @!5A< 7 = 9<> 5><6* =?E7= : 59=C7 @5=6= < < % C * < 6: =?% 4!6< 7 6=% E!% A=* < 3/F02F 3033 3.F0.F3033 .JF02F 3030

.3H2H0I0/ D5=67% 8!=6< 8% E< % 8!5M = 9< > 5><6* =?E7 = : 59=C7 @5=6= < < % E< % < ?87 ?!% 4< E7 ! 3/F02F 3033 0HF0.F3033 0HF02F3030

..11IGI0/ 4=C7 < * 9< > 5><6* =?E7 = :59=C 7@5=6 = < < % 8< >=8: 7 =!% E7 =8% ;< 66 =M 3/F02F 3033 .1F0.F3033 .2F02F 3030

G/0J.3// 9<> 5><6* =?E7= : 59=C 7@5=6 = << % 8< >=8: 7 =!% E7=8% ;< 66 =M 3/F02F 3033 .HF03F3033 ./F01F3030

.3IJ.JHG/ 6!?7C* < 7 E=% ;=67 = 9<> 5><6* =?E7 = :59=C 7@5=6 = < < % 8< >=8: 7 =!% E7 =8% ;< 66 =M 3/F02F 3033 3JF0IF3033 3/F0GF 3030

./0J/G/23 @58:=A!% M 5P5< : : !% 9< 6 < 76 = 9<> 5><6* =?E7= 5>< 6 * =?E7= C< 8< C% E < % 5>< 6 * =?E7= 3/F02F3033 03F0/F 3033 3JF01F3030

.02203/./ 4=6C< * !% < A=67 8: !% E=% 87 * A= 9<> 5><6 * =?E7= 5> < 6* =?E7 = C<8< C % E< % 5> < 6* =?E7 = 3/F02F3033 0HF0IF3033 /.F0JF 3030

..2./JI./ S=6*=% > < =: 67 M % 8!=6 < 8% E< % 8!5M = 9< > 5><6 * =?E7= 5>< 6 * =?E7= C!?8% < 8: % 458% C!6 =% 9% C =99=6< * * 7 3/F 02F3033 01F0/F3033 03F 0JF3030

../2G002I ;*!67 =?=% 6!8=% E=% 87* A= 9<> 5><6* =?E 7= 5>< 6 * =?E7= < ./%E 3/F02F3033 0.F03F3033 3GF02F 3030

G2/GJ3I/ D!8 9< > 5><6* =?E7 = 5>< 6* = ?E7= < ./%E 3/F02F3033 3GF0.F3033 32F02F3030

.3.12.H3/ 4=6C!8% 8=?: !8% > =6> !8= 9< > 5><6* =?E7= 5> < 6* =?E7 = < E 3/F 02F3033 3HF0.F3033 33F 02F3030

./33GG/H3 ?=E7=%C 67 8: 7?=% 67 >< 7 6! 9< > 5><6 * =?E7= 5>< 6 * =?E7= < 2%E D5?B! 3/F 02F3033 30F0.F3033 .1F02F 3030

..11/G/I/ ;6=?C78C!%C=6*!8%6!8=67! 9<> 5><6* =?E7= 5>< 6 * =?E7= << % =* E=% 4!: =% > =: 78: = 3/F02F 3033 3HF0.F3033 33F02F3030

J/10.I0I @*=5C7 =% 8< A< 67 ?!% 45?7 M <<> 5>< 6* =?E7 = 5>< 6* =?E7 = << % =4=E!6 % ?=A< 8 3/F 02F3033 0/F0IF3033 3GF 0JF3030

J/IG22I/ =?E6<7 =% C6 78: 7 ?=% 8=?: =?= 9< > 5><6* =?E7 = 5>< 6 * =?E7= << % =4< 6 7C !% 6 < ?< % @7=??< : : 7 3/F02F3033 3JF0IF3033 3/F 0GF3030

./3J1I1G3 S=6!** 7 ?< % =* A< 8% C =6E!8! 9< > 5><6* =?E7 = 5>< 6 * =?E7= << % =4< 6 7C !% 6 < ?< % @7=??< : : 7 3/F02F3033 03F0.F3033 /0F 0HF3030

.33H1HJ0/ *7@7 =% @!4< 8% 9< 6 7?7 9<> 5><6* =?E7= 5>< 6 * =?E7= << % =4< 67 C!% 6 < ?< % @7 =??< : : 7 3/F02F3033 .GF03F3033 .1F01F 3030

..G00G/// CB7=6=% @57 4=6=< 8% 8=?: !8 9< > 5><6* =?E7 = 5>< 6* =?E7 = << % =?@< * =% : < 7 O< 76 =% E=% 87 * A= 3/F 02F3033 03F0.F3033 /0F 0HF3030

..JJ.2J1/ ;6 9<> 5><6* =?E7= 5>< 6 * =?E7= << % =?@< * =% : < 7O< 7 6=% E=% 87* A= 3/F02F3033 31F0IF 3033 33F0GF3030

./323.003 =?=%9=5* =% > =6?=> < % E!8% 8=?: !8 9<> 5><6* =?E7= 5> < 6* =?E7 = << % =?@< * 7?!% 9=A=? 3/F02F3033 .JF0/F 3033 ./F0JF3030

.0H2H000/ E76* < ?< % * 74=% 9=6* =?E7 ?! 9< > 5><6* =?E7 = 5>< 6* =?E7 = << % =?: !?7 !% * 578% >=8: !8 3/F02F 3033 3IF03F3033 33F01F 3030

.3J/H20G3 ;=>7!% 8=?: !8% 8!58= 9<> 5><6 * =?E7= 5>< 6 * =?E7= << % =?: !?7!% * 57 8% > =8: !8 3/F02F 3033 .2F03F3033 .IF01F3030

./IG3//H3

*7* 7 =?< % * =C< 6 E=% E< % !* 7 A< 76 =%

87*A=

9<> 5><6* =?E7 = 5>< 6* =?E7 = << % =?: !?7 !% * 578% >=8: !8 3/F02F 3033 .1F03F3033 .HF01F 3030

..0J/2GJ/ 4=567* 7!% 6 7M M =% 67 >< 7 6! 9<> 5><6 * =?E7= 5>< 6 * =?E7= << % =?: !?7!% * 57 8% > =8: !8 3/F02F3033 .1F 0.F3033 .IF02F3030

./3H321.3

A=?<88=% ;=6?< M 7 % < ?: 6 < 9!6: < 8%

;<66<76=

<<> 5><6 * =?E7= 5>< 6 * =?E7=

<< % =?: !?7!% : B!4=M % ;< 66 < 7 6=% E< %

3/F02F3033 0.F0IF3033 31F 0JF3030

JG3I2H2/ A=?7=%E< % 8!5M =% >!6 @< 8 9< > 5><6 * =?E7= 5> < 6* =?E7 =

<< % =?: !?7!% : B!4=M % ;< 66 < 7 6=% E< %

3/F02F3033 01F0.F3033 0IF 02F3030

.023GH3H/ =76: !?% D!B?N% 6 < 78% * 7 4!?@7 9< > 5><6 * =?E7= 5>< 6 * =?E7= << % >!4% D< 858 3/F02F3033 02F03F 3033 0IF01F3030

./332/1J3 E7 9<> 5><6* =?E7= 5> < 6* =?E7 = << % >!4% D< 858 3/F02F3033 33F0.F3033 3.F02F 3030

.02101I// =4=567% : =A=6< 8 9<> 5><6* =?E7= 5> < 6* =?E7 = << % >5< ?!% >6 =?E=! 3/F02F3033 .2F 03F3033 .IF01F3030

.3JG3HI// >65?=% 476 =?E=% E=B< 6 % E< % 4< * ! 9<> 5><6* =?E7= 5> < 6* =?E7 = << % >5< ?!% >6 =?E=! 3/F02F3033 01F 0/F3033 03F0JF3030

.3.33H20/ 9=5*!% B< ?67P5< % E=% C 5?B= 9<> 5> < 6* =?E7 = 5>< 6 * =?E7= << % C * =67 45?E!% C =6?< 7 6! 3/F02F3033 .2F0.F3033 ./F 02F3030

./H1HJ2H3 *7@7 =% 87* A=% ;6< 7 : =8 9< > 5><6* =?E7 = 5>< 6* =?E7 = << % C 58: !E7!% E=% C!8: =% 9< 6 < 76 = 3/F 02F3033 .GF0.F3033 .2F02F 3030

..GH31H./ 4=67=% E!% * 7 A6=4< ?: !% @!4< 8% 6!8= 9<> 5><6* =?E7= 5>< 6 * =?E7= << % C58: !E7 !% E=% C !8: =% 9< 6< 7 6= 3/F02F3033 .1F03F3033 .HF 01F3030

..HJI1/1/ *=67 88=% =887 8% 9< 6< 7 6= 9<> 5><6* =?E7 = 5>< 6 * =?E7= << % E=% C7 E=E< % 7?E58: 6 7=* 3/F 02F3033 03F0.F3033 /0F0HF 3030

.3.G/0HJ3 E< % P5< 7 6!M 9< > 5><6* =?E7 = 5>< 6 * =?E7= << % E< % < ?87?!% ;5?E=4< ?: =* % < % 4< E7! 3/F02F 3033 32F0.F3033 3/F02F3030

..2IH3H2/ *5C7 =?=% E5=6: < % 6=4!8 9<> 5><6* =?E7 = 5>< 6* =?E7 = << % E< % 5> < 6* =?E7 = 3/F02F3033 01F03F3033 0HF01F3030

.0.02J/G/ 67C=6 E!% 7A=?% E=% 87 * A= 9<> 5><6 * =?E7= 5> < 6* =?E7 = << % E< % 5> < 6* =?E7 = 3/F 02F3033 .IF0IF3033 0GF0GF 3030

..JI/0G./

=*7??< % 9!* 7 C=6 9!% E< % ;=6 7=%

67><76! <<> 5>< 6* =?E7 = 5>< 6* =?E7 = << % E!% > =76 6!% DE% E=8% 9=* 4< 7 6=8 3/F02F3033 .3F0IF 3033 01F0GF3030

.3/G0.1H/ ;<6?=?E!% * 74=% C !8: = 9<> 5><6* =?E7 = 5>< 6* =?E7 = << % E!% > =76 6!% DE% E=8% 9=* 4< 7 6=8 3/F02F3033 /.F0/F 3033 32F0JF3030

./IGHJ1I3 @=>67< * % 87 * A=% E< % !* 7 A< 76 = 9< > 5><6 * =?E7= 5>< 6 * =?E7= << % E!% >=7 66 !% DE% E=8% 9=* 4< 76 =8 3/F02F3033 02F0/F3033 0.F 0JF3030

..20/3HH/

B7?=6=% 9< 6< 7 6=% E< % 8!5M =%

9<> 5><6* =?E7 = 5>< 6* =?E7 = << % E!% > =76 6!% DE% E=8% 9=* 4< 7 6=8 3/F02F3033 .3F0.F 3033 0GF02F3030

./GI/HI/. 78:=< * * % 9< 6 < 76 =% E< % =6 =5D! 9<> 5><6* =?E7 = 5>< 6* =?E7 = << % E!% > =76 6!% DE% E=8% 9=* 4< 7 6=8 3/F02F3033 32F0.F 3033 3/F02F3030

./J.G.013 *< !?=6E!% E!8% 8=?: !8% 6! E67 @5< 8 9< > 5><6 * =?E7= 5>< 6 * =?E7= << % E!% >=7 66 !% DE% E=8% 9=* 4< 76 =8 3/F02F3033 .GF0.F3033 .2F 02F3030

./3HH23H/

857=% > =:7 8: =% E

?=8C74< ?: !

9<> 5><6* =?E7 = 5>< 6* =?E7 = << % E!% > =76 6!% DE% E=8% 9=* 4< 7 6=8 3/F02F3033 32F0IF 3033 3.F0GF3030

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202307060146580179.

80 – quinta-fei ra, 06 de J ulho de 2023 diário do executivo Minas Gerais

2GG2HH1/ T7* 4=% E=% 87* A=% @!?C =*A< 8 9< > 5><6* =?E7 = 5>< 6 * =?E7= << % E!% >=7 66 !% DE% E=8% 9=* 4< 76 =8 3/F02F3033 .HF03F3033 ./F01F 3030

.0J/JGJH/ D!874=6% ;< * 78> 7?!% 87* A= 9<> 5><6 * =?E7= 5>< 6 * =?E7= << % E!% 9=6P5< % 8=!% D!6@< 3/F02F 3033 .1F03F3033 .HF01F 3030

..G.303G/ *5C7 < ?< % E< % 9=5* =% E=?: =8 9< > 5><6 * =?E7= 5> < 6* =?E7 = << % E!% 9=6 P5< % 8=!% D!6 @< 3/F02F3033 /0F0/F 3033 3HF0JF3030

JG.312J/ 4=567C7 !% =* A< 8% C =4=6@! 9<> 5><6 * =?E7= 5>< 6 * =?E7= << % E!% 9=6P5< % 8=!% D!6@< 3/F02F 3033 31F0.F3033 3GF02F 3030

...J3G1G/ ?=76=% A7?C < ?M 7% E=% 87 * A= 9<> 5><6 * =?E7= 5>< 6 * =?E7= << % E6% E5=6 : < % 97 4< ?: < * % E< % 5* B!= 3/F02F 3033 3HF0.F3033 33F02F 3030

./I02/.G3 ><=: 6 7M % E< % D< 858% 87* A=% =6=5D! 9<> 5><6* =?E7= 5> < 6* =?E7 = <><6:!%=*A<8%C=66! 3/F02F3033 31F0.F3033 3IF02F 3030

.I00J1J/. E=*7=?< % ;=6 7=% @6=4= 9<> 5><6* =?E7 = 5>< 6* =? E7= <><6:!%=*A<8%C=66! 3/F02F3033 0JF0/F3033 0/F 0JF3030

.0J.J3.G3 9=:67 C7=% =?: 5?< 8% 4< E< 76!8 9<> 5><6* =?E7 = 5>< 6* =?E7 = <><6:!%=*A<8%C=66! 3/F02F3033 03F0.F3033 /0F 0HF3030

./.2.I12/ C7?: 7=% E=% 87* A=% A= M 9<> 5><6 * =?E7= 5> < 6* =?E7 = << % ;6< 7 % < @7 E7!% 9=6 787 3/F02F3033 .GF0.F3033 .2F 02F3030

./00GH313 <67 C% =4=6 =* % 87 * A= 9<> 5><6* =?E7 = 5>< 6* =?E7 = << % ;6< 7 % < @7 E7!% 9=6 7 87 3/F02F 3033 0GF0.F3033 02F02F 3030

.0GIIGGG/

@7*8!?% 6 !>< 6 : !% E< % => 6< 5%

C=6A=* B!% D5?7!6

9<> 5><6* =?E7 = 5>< 6* =?E7 = << % ;6 < 7% < @7 E7!% 9=67 87 3/F 02F3033 01F0/F3033 03F0JF 3030

./12H23/3 7A=?7% 4=67 =% 9< 6 < 76 = 9<> 5><6 * =?E7= 5>< 6 * =?E7= << % ;6 < 7 % < @7E7 !% 9=6 787 3/F02F3033 0.F03F3033 3GF02F 3030

./1I0G.H3 *< !% E=% C 65M 9< > 5><6 * =?E7= 5>< 6 * =?E7= << % ;6< 7 % < @7E7 !% 9=6 787 3/F02F3033 0HF03F3033 0/F 01F3030

.310113H/

4=6C< *!% ;6 < E<6 7C !% E

4=:7E!?< % 6!E6 7@5< 8% ;7@5< 6 !=

9<> 5><6* =?E7 = 5>< 6* =?E7 = << % ;6 < 7% < @7 E7!% 9=67 87 3/F 02F3033 .1F03F3033 .HF01F 3030

.31HJIHI/ 4=6C7=% 9=5* =% 8!=6< 8% @57 4=6=< 8 9<> 5><6* =?E7 = 5>< 6 * =?E7= << % ;6 < 7% < @7E7 !% 9=67 87 3/F 02F3033 3.F03F3033 .GF 01F3030

.00.G10./ 4=6:=% * 7 4=% ;< 6 6< 7 6= 9<> 5><6 * =?E7= 5> < 6* =?E7 = << % ;6< 7 % < @7 E7!% 9=6 787 3/F02F3033 03F0.F3033 /0F 0HF3030

.I00G1H1. 6=9B= C=6 A=* B!% 87* A = 9< > 5><6* =?E7 = 5>< 6 * =?E7= << % ;6 < 7% < @7E7 !% 9=67 87 3/F 02F3033 32F0/F3033 3.F 0JF3030

J2002J2/ A=?7=%;=> 7!% E< % =6= 5D! 9<> 5><6 * =?E7= 5> < 6* =?E7 = << % ;6< 7 % < @7 E7!% 9=6 787 3/F02F3033 30F03F3033 .JF 01F3030

JGH22HJ/ E78:=8 9<> 5>< 6 * =?E7= 5> < 6* =?E7 = << % @57!4=6 % E< % ;6 < 7: =8% C!8: = 3/F02F3033 0GF0.F 3033 02F02F3030

.3/12.G0/ 4=67!% 4!6=< 8 9< > 5><6* =?E7 = 5>< 6* =?E7 = << % @57!4=6 % E< % ;6 < 7 : =8% C!8: = 3/F02F3033 /0F0.F 3033 31F02F3030

..3.013.I 4!?=*7M =% E< % D< 858% 6!C B=% 4=6 : 7?8 9<> 5><6* =?E7= 5>< 6 * =?E7= <=%4=6:7?8%6< 3/F02F3033 3JF0IF3033 3/F0GF 3030

..3H/HH23 =*< 88=?E6=% 47 6=?E=% E7=8 9< > 5><6 * =?E7= 5>< 6 * =?E7= << % B!?!67 !% @574=6 =< 8 3/F02F3033 /.F 0/F3033 32F0JF3030

.33..1/2/ C7?: 7=% =9=6 < C7 E=% E< % 8!58= 9<> 5><6* =?E7 = 5>< 6* =?E7 = << % B!?!6 7!% @57 4=6=< 8 3/F02F 3033 .2F03F3033 .IF01F 3030

..H222G3/ ;*=A7=% 4< ?E< 8% E< % =A7* = 9<> 5><6 * =?E7= 5> < 6* =?E7 = << % B!?!67 !% @57 4=6=< 8 3/F02F 3033 3.F03F3033 .GF01F3030

.I0.I12H. *=56=% => E=* =% > =887 9< > 5><6* =?E7 = 5>< 6* =?E7 = << % B!?!6 7!% @57 4=6=< 8 3/F02F 3033 .2F03F3033 .IF01F3030

J200IJJ3 4=67=% =?@< *=% E< % !* 7A< 7 6=% 8=?: !8 <<> 5><6* =?E7= 5>< 6 * =?E7= << % B!?!67 !% @57 4=6=< 8 3/F02F3033 0IF 0IF3033 /0F0JF3030

.I00HG1G. 47CB< * * N% E< % * !56 E< 8% * !9< 8 9< > 5><6 * =?E7= 5> < 6* =?E7 = < B!?!67 !% @57 4=6=< 8 3/F02F3033 30F 03F3033 .JF01F3030

./GIGHJ.. ;=>7=?=%;<66<76=%;6<7:=8 9<> 5><6* =? E7= 5>< 6 * =?E7= << % B!6 : < ?C7 !% E7 ?7M 3/F02F3033 3IF 0.F3033 3.F02F3030

22H22GJ/ 8!?7=%4=6 =% ;< 66< 7 6=% E!8% 8=?: !8 9< > 5><6 * =?E7= 5>< 6 * =?E7= << % B!6: < ?C 7!% E7 ?7 M 3/F 02F3033 32F0.F3033 3/F 02F3030

..GII2.J3 E=?7 87* A= 9<> 5><6* =?E7 = 5>< 6* =?E7 = << % D=6 E74% 7 9=?< 4= 3/F02F3033 /0F0/F 3033 3HF0JF3030

./GI/IG/. CB678: 7 =?!% 87* A=% 8!5M = 9<> 5><6* =?E7 = 5>< 6* =?E7 = << % D< 6 !?74!% =6 =?: < 8 3/F02F 3033 3/F0.F3033 30F02F 3030

..HJJJ20/ E<7A7 88!?% >!?7 8< @?7= % ;< 6?=?E< 8 9< > 5><6 * =?E7= 5>< 6 * =?E7= << % D< 6!?7 4!% =6=?: < 8 3/F 02F3033 .1F0.F3033 .IF 02F3030

J2.H20./ D! 9<> 5> < 6* =?E7 = 5>< 6 * =?E7= << % D< 6 !?74!% =6=?: < 8 3/F 02F3033 3GF0IF3033 3IF0GF 3030

.31G3/.// =*7?< % ;=: 7 4=% @57 4=6=< 8 9< > 5><6 * =?E7= 5> < 6* =?E7 = << % D!=!% 6 < M < ?E< 3/F02F3033 .GF0.F 3033 .2F02F3030

.33/IH1./ D!=!%9=5* !% =* A< 8% 8!=6 < 8 9< > 5><6 * =?E7= 5> < 6* =?E7 = << % D!=!% 6 < M < ?E< 3/F02F3033 31F03F3033 3HF 01F3030

GH20JHHI

;6=?C78C =% =5@58:=% C =* 7* % < *7 =8% E< %

8!58=

9<> 5><6* =?E7 = 5>< 6* =?E7 = << % D!=P57 4% 8=6=7 A= 3/F02F 3033 /0F0/F3033 3HF0JF 3030

J02J.1//

=*< 88=?E6=% > < 6?=6 E< 8% C 76 7?!%

@!4<8

9<> 5><6* =?E7 = 5>< 6* =?E7 = << % D!8< % M =C B=67 =8% D5?P5< 7 6= 3/F 02F3033 33F03F3033 30F01F 3030

./GJHIJ2. *5C=8% ;* !6 < ?: 7?!% @!?C=* A< 8 9< > 5><6* =?E7 = 5>< 6* =?E7 = << % * !56E< 8% E< % C=6 A=* B! 3/F 02F3033 .2F03F3033 .IF 01F3030

II/J.01/

6=P5 E< % !* 7A < 76 =%

;<66<76=

9<> 5><6* =?E7 = 5>< 6* =?E7 = << % 4=* % C =8: < * !% > 6=?C ! 3/F02F 3033 3JF0IF3033 3/F0GF 3030

.I0...HG. 6!8=?=%< 8: < A=! 9<> 5><6* =?E7= 5> < 6* =?E7 = << % 4=* % C =8: < * !% >6 =?C! 3/F02F3033 .1F03F3033 .HF01F 3030

20I.JI3/ 8!*=?@< % 97?: !% @!?C=* A< 8 9<> 5><6* =?E7= 5>< 6 * =?E7=

<< % 4=67=% E=% C !?C< 7C =!% >=6 >!8=% E< %

8!5M=

3/F02F3033 03F0.F3033 0JF 02F3030

.3J1IH22/ E!5@*=8% ;< 66 < 76 =% =?E6 =E< 9<> 5><6 * =?E7= 5>< 6 * =?E7= << % 4=67 !% 9!6: ! 3/F02F 3033 03F0.F3033 /0F0HF 3030

..GJG0JI/ @78*< ?< % ;6 =@=% E!8% 6 < 78% 8!=6< 8 9<> 5><6 * =?E7= 5>< 6 * =?E7= << % 4=67 !% 9!6: ! 3/F02F 3033 03F0.F3033 /0F0HF 3030

.3J/.0/J/

S=6*=% 6 < @7?=% !M < 7=8% E < % 8%

B=6

9<> 5><6* =?E7 = 5>< 6* =?E7 = << % 4=6 7!% 9!6 : ! 3/F02F3033 3/F 0.F3033 30F02F3030

.3GGI2GH/ *7E7 =?=% 6!C B=% =4=6 =* 9<> 5> < 6* =?E7 = 5>< 6* =?E7 = << % 4=6 7!% 9!6 : ! 3/F02F3033 02F 0.F3033 0/F02F3030

./3H3/J33 4=67=% * =56=% 9=CB< C !% E=% 87 * A= 9<> 5><6 * =?E7= 5> < 6* =?E7 = << % 4=67 !% 9!6 : ! 3/F02F3033 0.F03F 3033 3GF02F3030

.3G0GI2./ 6=P5 =7=% 9< 6< 7 6= 9< > 5><6 * =?E7= 5>< 6 * =?E7= << % 4=67 !% 9!6: ! 3/F 02F3033 31F0IF3033 33F0GF 3030

.3/H1..1/ 85M=??< % 87* A=% @=* A=!% 8!=6< 8 9<> 5><6 * =?E7= 5> < 6* =?E7 = << % 4=67 !% 9!6 : ! 3/F02F3033 3JF0IF 3033 3/F0GF3030

./GHI.3J. E<>!6 =% ?=8C7 4< ?: !% 4< ?E< 8 9<> 5><6* =?E7= 5>< 6 * =?E7= <7=8%96<76! 3/F02F3033 ./F03F3033 ..F 01F3030

.3IGH.H23 <67 S=% 87* A=% P57: < 8% 4= CB=E! 9<> 5><6* =?E7 = 5>< 6 * =?E7= <7=8%96<76! 3/F02F3033 02F0/F3033 0.F 0JF3030

./GHI020. @6=C7< * * =% 8=?: !8% ?!A=78 9<> 5><6 * =?E7= 5>< 6 * =?E7= <7=8%96<76! 3/F02F3033 .IF03F3033 .3F 01F3030

G//H1I2/ B<64=?!% E5=6 : < % 8=* < 8 9<> 5><6 * =?E7= 5>< 6 * =?E7= <7=8%96<76! 3/F02F3033 32F0.F3033 3/F 02F3030

./2J1HGH3 *7@7 =% 67 >< 7 6!% 8=6=7 A= 9<> 5><6* =?E7 = 5>< 6 * =?E7= <7=8%96<76! 3/F02F3033 0/F0.F3033 /.F 0HF3030

.3I/J.GJ/ 4=6C!?< % 9< 6< 7 6=% E=% 87* A= 9<> 5><6* =?E7 = 5>< 6* =?E7 = <7=8%96! 3/F02F3033 02F0/F3033 0.F0JF 3030

.30I1GI0/ :B=78% 4=: 54!: !% E< % 8!5M = 9< > 5><6* =?E7 = 5>< 6* =?E7 = <7=8%96! 3/F02F3033 3HF0.F3033 33F02F 3030

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202307060146580180.

Mina s Gerai s diár io do ex ecutiv o quin ta-feira, 06 d e Julh o de 2023 – 81

.021.GIG/ E78< % @!?C =* A< 8 9<> 5><6* =?E7 = 5>< 6 * =?E7= <%6< 3/F02F3033 3GF0IF3033 3IF0GF 3030

.32/J2J03 *5C7 =?% ;< 66 < 76 =% E< % 8!5M = 9< > 5><6 * =?E7= 5>< 6 * =?E7= <%6< 3/F02F3033 32F0IF3033 3.F0GF 3030

./3G.3/33 6=: !% 6 !E67 @5< 8% > 6=?E=! 9< > 5><6* =?E7 = 5>< 6* =?E7 = <%6< 3/F02F3033 0/F0/F3033 3GF01F3030

./GI2/JG. D5*7=?=% E< % ;=: 74=% E=% C6 5M 9<> 5><6 * =?E7= 5> < 6* =?E7 = << % !8A=* E!% 6 < 8< ?E< 3/F02F3033 /0F0.F 3033 31F02F3030

22IIHH// 6!87* < 7% @!?C =* A< 8% @!?E7 4% =* A< 8 9< > 5><6 * =?E7= 5>< 6 * =?E7= << % 96< 8% D58C < * 7?!% S5>7 : 8CB< S 3/F02F 3033 .2F03F3033 .IF01F 3030

.I03.1J2. 4=67=?=% @!?C=* A< 8% 4< ?E< 8 9< > 5><6 * =?E7= 5>< 6 * =?E7= <?C6%?<8 3/F02F3033 .HF03F3033 ./F 01F3030

22132H/I =>=E7=% 6!E6 7@5< 8% 87* A= 9< > 5><6* =?E7 = 5>< 6* =?E7 = << % 96!;% < E< 6* 7 ?E!% * % > < 6?=6 E< 8 3/F02F3033 3/F 0.F3033 30F02F3030

..2G/1II/ ;=58:!% 6!C B=% E 9< > 5><6* =?E7 = 5>< 6* =?E7 = << % 96 !;% < E< 6* 7 ?E!% * % >< 6 ?=6E< 8 3/F02F 3033 0IF03F3033 03F01F3030

.32/1.30/ =?=%9=5* =% 87 * A= 9<> 5> < 6* =?E7 = 5>< 6* =?E7 = << % 96 !;% 7?=C 7!% C=8: 7 * B! 3/F02F3033 03F0.F3033 /0F 0HF3030

.3.22I12/ E<587A=?< % =* A< 8% E=% 87 * A= 9<> 5> < 6* =?E7 = 5>< 6 * =?E7= << % 96 !;% 7 ?=C7 !% C=8: 7 * B! 3/F02F3033 .GF0.F 3033 .2F02F3030

.33.3J/// :B=78% =* A< 8% >=6 >!8=% A< * =8C ! 9< > 5><6* =?E7 = 5>< 6* =?E7 = << % 96 !;% 7?=C 7!% C=8: 7 * B! 3/F02F3033 03F0.F3033 /0F 0HF3030

./GJ./H3. :B7=@!% > =6> !8=% A7 < 76 = 9< > 5><6* =?E7 = 5>< 6* =?E7 = << % 96 !;% 7?=C 7!% C=8: 7 * B! 3/F02F3033 02F0/F 3033 0.F0JF3030

.331JG1I/ =?8 9< > 5><6 * =?E7= 5> < 6* =?E7 = << % 96!;% * < !?7E=8% E< % C=8: 6 !% 8< 66 = 3/F02F3033 3/F 0.F3033 30F02F3030

./G/.31I.

9=:67 C7=% E7 =8% E=% 87* A=% 8!=6< 8%

97?:!

9<> 5><6* =?E7 = 5>< 6* =?E7 = << % 96 !;% ?< * 8!?% C 59< 6: 7 ?! 3/F02F3033 0GF0.F3033 02F02F3030

.3/.30G23 9!** N=?=% 87* A< 76=% < % 87 *A= 9<> 5><6* =?E7 = 5>< 6* =?E7 = << % 96!;% ?< * 8!?% C 59< 6: 7 ?! 3/F 02F3033 0IF0IF3033 /0F 0JF3030

.3J.00GG3 E=?7 9< > 5><6 * =?E7= 5>< 6 * =?E7= <=%=*7C=<8 3/F02F3033 0/F 0.F3033 /.F0HF3030

G1G.J/./ *5C7 =?< % * < =!% => E=* = 9<> 5>< 6 * =?E7= 5> < 6* =?E7 = <;=%=*7C<8 3/F02F3033 32F0IF3033 3.F 0GF3030

GH003GG3 A=*E76 < ?< % =9=6< C 7E=% E=% 87 * A= 9<> 5><6* =?E7= 5> < 6* =?E7 = <;=%=*7C<8 3/F02F3033 30F03F3033 .JF 01F3030

./GJ2J01. =?=%9=5* =% E< % ;6 < 7: =8% >=6 >!8= 9<> 5><6 * =?E7= 5>< 6 * =?E7= << % 96!;=% D5A< ?7 * 7=% % ;% E!8% 8=?: !8 3/F02F 3033 0JF0IF3033 0/F0GF3030

..IGHJ/H/ ;=67=?% * 57M =% E< % !*7 A< 76= 9<> 5><6 * =?E7= 5>< 6 * =?E7 = < 96!;=% D 5A< ?7* 7 =% % ;% E!8% 8=?: !8 3/F02F 3033 03F0.F3033 /0F0HF 3030

.0H/.300/

;<6?=?E!% B54> <6 : !% 87* A=%

;!?8

9<> 5><6* =?E7 = 5>< 6* =?E7 = << % 96 !;=% D5A< ?7* 7 =% % ;% E!8% 8=?: !8 3/F 02F3033 3JF0IF3033 3/F0GF 3030

.0223H.J/

;*=A7!% C B678: 7 =?% *< 4!8%

;<6?=?E< 8

9<> 5><6* =?E7 = 5>< 6* =?E7 = << % 96 !;=% D5A< ?7* 7 =% % ;% E!8% 8=?: !8 3/F 02F3033 30F0.F3033 .1F02F 3030

..G/0I0.3 S<7* =% : =: 7 =?< % 9< 6 < 76 =% E< % 8!58= 9< > 5><6 * =?E7= 5>< 6 * =?E7= << % 96!;=% D5A< ?7 * 7=% % ;% E!8% 8=?: !8 3/F02F3033 32F0.F3033 3/F 02F3030

..J0JI3H3 *5C7 =?< % 4=6: 7 ?8% E=% 87 * A= 9<> 5><6* =?E7= 5> < 6* =?E7 = << % 96!;=% D5A< ?7* 7 =% % ;% E!8% 8=?: !8 3/F02F 3033 30F03F3033 .JF01F 3030

..200/0./ =*7?< % : !M M 7 % A7 < 76 =% 8=?: =6< 4 9<> 5><6* =?E7 = 5>< 6 * =?E7= << % 96 !;< 88!6% D!8< % 7@?=C 7!% E< % 8!58= 3/F02F3033 /0F0IF3033 3HF 0GF3030

.3J/J2203 E=7=?=%=9=6 < C7 E=% 6 =4!8 9<> 5><6* =?E7= 5> < 6* =?E7 = << % 96!;< 88!6 % D!8< % 7 @?=C7 !% E< % 8!58= 3/F02F3033 .2F03F 3033 .IF01F3030

./3IIIG2/ S7=% =* A< 8% ;< 6?=?E< 8 9<> 5><6 * =?E7= 5>< 6 * =?E7= << % 96!;< 88!6 % D!8< % 7 @?=C7 !% E< % 8!58= 3/F02F3033 /0F0/F3033 3HF 0JF3030

.3GH00033 *5C7 =?=% 9=7A=% 4< E< 76 !8 9< > 5><6* =?E7 = 5>< 6* =?E7 = << % 96!;< 88!6 % D!8< % 7 @?=C 7!% E< % 8!58= 3/F 02F3033 .1F03F3033 .HF 01F3030

./3/1.3J3

8=6=%97?<:7 class="_ _18">%E?:<8%

9=8P57?7

9<> 5><6* =?E7 = 5>< 6* =?E7 = << % 96 !;< 88!6% D!8< % 7@?=C 7!% E< % 8!58= 3/F 02F3033 30F0.F3033 .1F 02F3030

./G/.HHH. 6!>< 6: !% * 7 >< 6 =: !% @!?E7 4 9< > 5><6* =?E7 = 5>< 6 * =?E7= <N 3/F02F3033 0/F0.F3033 /.F0HF 3030

JG3I23// C=6* !8% =* < 88=?E6!% ?5?< 8 9<> 5><6 * =?E7= 5> < 6* =?E7 = << % 8< @7845?E!% 9< 6< 7 6= 3/F02F3033 .HF03F 3033 ./F01F3030

...IJ./1/ S * !9< 8 9<> 5><6 * =?E7= 5>< 6 * =?E7= << % 8< @7845?E!% 9< 6 < 76 = 3/F02F3033 3/F03F3033 3.F 01F3030

./GJ/0/2.

*=67 88=% 8976 =?E< * * 7% C=6 A=* B!%

>=6: !?< * 7% 6 < 8< ?E<

<<> 5><6 * =?E7= 5>< 6 * =?E7= << % 8< @7845?E!% 9< 6 < 76 = 3/F02F3033 0JF0IF3033 0/F 0GF3030

J3H101/I 6!8=?@ 9< > 5><6 * =?E7= 5> < 6* =?E7 = << % 8< @7845?E!% 9< 6< 7 6= 3/F02F3033 .0F0IF 3033 01F0GF3030

..232G1H/ D!8 * 74= 9<> 5><6* =?E7 = 5>< 6* =?E7 = <7!%E:=8%9=CB! 3/F02F3033 0HF0IF3033 /.F 0JF3030

./J/0GG13 *=67 88=% 87* A=% 4< ?E!?C= 9< > 5><6 * =?E7= 5> < 6* =?E7 = <7!%E<7:=8%9=CB3/F02F3033 3.F03F3033 .GF01F 3030

.I00JH03. D!8N 9< > 5><6* =?E7 = 5>< 6 * =?E7= <>6! 3/F02F3033 30F03F3033 .JF 01F3030

./.I3II//

9!** N=?=% E

67><76!

9<> 5><6* =?E7 = 5>< 6* =?E7 = <<:>6! 3/F02F3033 /0F0.F3033 31F 02F3030

..G0.JGG/ =?=%C6 78: 7 ?=% =6 4!?E 9< > 5><6 * =?E7= 5> < 6* =?E7 = <7!%A7*3/F02F3033 0HF0IF 3033 /.F0JF3030

IH102G// 4=67* M =% =9=6< C 7E=% =* A< 8 9<> 5><6* =?E7= 5>< 6 * =?E7= <7!%A7*3/F02F3033 30F0.F3033 .1F02F3030

.021I2/J3 E=?7 9< > 5><6* =?E7 = 5>< 6 * =?E7= <=*%A7*%E=%87*A= 3/F02F3033 31F0.F3033 3IF 02F3030

G1H031I/ =567A=7?7 % 4=67 =% =6 =5D! =?< 5>< 6* =?E7 = 5>< 6* =?E7 = 86 "#+, 3/F02F3033 3/F03F3033 3.F01F 3030

./G1/.H.. C=47* * =% @!E!N% =M < A< E! =?< 5>< 6* =?E7 = 5>< 6 * =?E7= 86 "#+, 3/F02F3033 01F0/F3033 0/F 0JF3030

./HJ.II33 =?< 5> < 6* =?E7 = 5>< 6* =?E7 = 86 "#+, 3/F02F3033 3.F03F3033 .GF01F 3030

./G1/..0. @58:=A!% B< ?67 P5< % =* A< 8% C 5?B= =?< 5>< 6 * =?E7= 5> < 6* =?E7 = 86 , 3/F02F3033 3IF0/F3033 .GF0JF 3030

./G1333G. 4=67* 8!?% ;< 6?=?E< 8% E< % !* 7A< 7 6= =?< 5><6 * =?E7= 5>< 6 * =?E7= 86 ,"#+, 3/F02F3033 0JF0IF3033 0/F 0GF3030

./G1H1I/. ?=?CN%4=6 7=% E=% C5 ?B= : E< 5> < 6* =?E7 = 5>< 6* =?E7 = 86 , 3/F02F3033 0IF0IF3033 /0F0JF 3030

.3/0.01// =E7*8!?% 8!5M =% 6!E6 7@5< 8 9<> 5?=7 =67 ?!8 << % 4=D!6% 8=7 ?: % C * =76 % ;% A=* =E=6 < 8 3/F02F3033 31F0IF3033 33F 0GF3030

G2J/I00/ =*< 88=?E6!% E=% 87* A=% 6 < M < ?E< <<> 5?=7 =67?!8 <%>7E<8 3/F02F3033 3/F03F3033 3.F 01F3030

..3.H20H/ @7*E=% B< * < ?=% E=% 87* A = 9< > 5?=7 >567:78 << % =?=* 7=% C =6?< 7 6!% E!8% 8=?: !8 3/F02F 3033 31F0.F3033 3IF02F 3030

20G3/1// @<6=* E!% =9=6 < C7 E!% E< % 4< ?< M < 8 =: > 5?=7 ?=: =* =?E7= << % =* A=6< ?@=% 9< 7 O!: ! 3/F 02F3033 3IF03F3033 33F01F 3030

.3G/G2.13 6!87* < ?< % 4=CB=E!% 9=CB< C ! =:> 5?=7 ?=: =* =?E7= << % =* A=6 < ?@=% 9< 7 O!: ! 3/F02F 3033 3IF03F3033 33F01F 3030

.3.2H0J0/ 4=67=% 4=6@=6 7E=% ?5?< 8% 9< 6< 76 = <<> 5?=7 67 =CB7 ?B! << % D!8< % E< % =* < ?C =6 3/F02F3033 ./F0/F 3033 0JF0JF3030

.0.I2111/ B C=6 A=* B! 9< > 5?=7 5?=7 < E< * A7: !% =* A< 8% E=% 87 * A= 3/F02F 3033 32F0.F3033 3/F02F3030

J20HGJ3/ @<=?< % @* =5C7 =% =9=6 < C7 E=% =* A< 8 9<> 5?=7 5?=7 < E!4%<5 3/F02F3033 3JF0.F3033 3HF02F 3030

./3.GH1.3 8!58=% !* 7A< 7 6 = 9<> 5?=7 5?=7 << % 4=?!< * =% ;=67 =% 8!=6< 8 3/F02F3033 03F 0/F3033 3JF01F3030

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202307060146580181.

82 – quinta-fei ra, 06 de J ulho de 2023 diário do executivo Minas Gerais

..22101J/

<67 C=% C 67 8: 7=?< % 4!?: < 76 !% E=%

87*A=

9<> 5?=7 5?=7 < 4=?!< * =% ;=67 =% 8!=6 < 8 3/F02F3033 3GF0/F3033 3IF 0JF3030

./H0J3/G3 6!E67@!% 8!5M =% E< % >6 7: ! 9< > 5?=7 5?=7 << % 4=6 7=% =885?< 8% @!?C=* A< 8 3/F02F3033 0/F0/F 3033 3GF01F3030

J2H333I/ 874!? 9< > 5?=7 5?=7 << % 4=6 7= % =885?< 8% @!?C =* A< 8 3/F02F 3033 .JF03F3033 .2F01F 3030

./GIHI01. ><: a7 class="_ _2d"> * 74= 9<> 5?=7 5?=7 < < % : =?C 6< E!% E< % =* 4< 7E=% ?< A< 8 3/F02F3033 31F0.F3033 3IF02F 3030

.3.01103/ 7*E< ?N% 4=6 7=% =9=6< C 7E= 9< > 5?=7 5?=7 << % : =?C 6< E!% E< % =* 4< 7E= % ?< A< 8 3/F02F3033 0JF0.F3033 0HF02F 3030

./GIGG2..

E<78< % ;< 6 ?=?E=% ?=8C 74< ?: !% 8=?: %

=?=

9<> 5?=7 5?=7 <7*!%4=6:7?8%;<66<76= 3/F02F3033 0.F 03F3033 3GF02F3030

G20J031/ 7E7 C!% ;!?8< C=% 6 !CB= 9< > 5?=7 5?=7 <*!%4=6:7?8%;<66<76= 3/F02F3033 .0F0.F3033 01F02F 3030

GI/GIGJ. =E76% 4=6: 7 ?8% E< % 4< * ! 9< > 5?=7 5?=7 << % A7 6@7 * 7!% E< % 4< * !% ;6 =?C! 3/F 02F3033 02F0.F3033 0IF02F 3030

./GJGJI/. C*< 7 8!?% >=: 7 8: =% ;=6 7= =?< 5?=7 5?=7 86 5",+ 3/F02F3033 3JF0IF3033 3/F 0GF3030

./G2GGJH. C678: 7 =?< % =9=6< C 7E=% 8=?: =?= :E< 5 ?=7 5?=7 86 5",+ 3/F02F3033 3/F03F3033 3.F 01F3030

.0IJJ2J3I D!8< 6: !% 9< 6< 76 = =?< 5?=7 5?=7 86 3/F02F3033 .HF03F 3033 ./F01F3030

.0.G21J0/ 9<> A=6@7?B= =* ;< ?=8 <3/F02F3033 .IF 03F3033 .2F01F3030

./3./00I3 ;*=A7=% 6 =:> A=6@7 ?B= =*;< ?=8 <!56=%*<7:< 3/F02F3033 0.F0/F3033 31F01F 3030

./H/H2/J/ 7A=?%;7 647 ?!% ;< 6 6< 7 6= 9< > A=6@7?B= =*;< ?=8 <6=%*<7:< 3/F02F3033 3HF0.F3033 33F02F 3030

.//22GI/3 *=67 88< % E< % ;=: 7 4=% * !9< 8% =M !* = 9<> A=6@7?B= =* ;< ?=8 <*7!%87*A<76= 3/F02F3033 03F03F3033 /0F02F3030

..2330I0/ =E67=?=% ;< 6?=?E< 8% E< % !* 7 A< 76 = 9<> A=6@7?B= =* ;< ?=8 < < % E6% ?=9!* < =!% 8=* * < 8 3/F02F 3033 .2F03F3033 .IF01F 3030

.3HJ.I31/ EB7;=% A=* < 6 7=% C=> 6=* 9< > A=6@7?B= =* ;< ?=8 < < % E6% ?=9!* < =!% 8=* * < 8 3/F02F 3033 ./F03F3033 ..F01F 3030

./H.J0G1/ <67 S=% 8=?: !8% E< % D< 858 9<> A=6@7?B= =* ;< ?=8 << % E6 % ?=9!* < =!% 8=* * < 8 3/F02F 3033 0/F03F3033 0.F01F 3030

.33H3HGG/ 874!? 9<> A=6 @7? B= =* ;< ?=8 < < % E6% ?=9!* < =!% 8=* * < 8 3/F02F 3033 32F0.F3033 3/F02F 3030

HGJ.13H/ =E7*8!?% 4!: < 6 =?7% 4< ?E< 8 9<> A=6@7?B= =*;< ?=8 << % D5E7 : B% A7 =??= 3/F 02F3033 33F03F3033 30F 01F3030

.000J3J3I =?=%C6 78: 7 ?=% : !4< % E=% 87* A= 9< > A=6@7?B= =* ;< ?=8 << % D5E7: B% A7 =??= 3/F02F3033 03F03F3033 /0F02F 3030

.0H323.J/ E=?7 E< % * 7 4= 9<> A=6@7?B= =*;< ?=8 << % D5E7 : B% A7 =??= 3/F 02F3033 /0F0.F3033 31F 02F3030

./.32//G3 9=:67C7=%E 9<> A=6@7?B= =* ;< ?=8 << % D5E7: B% A7 =??= 3/F02F3033 31F0.F3033 3IF02F 3030

./G220J0. 8!?7=%6 < @7?=% E!8% 6< 7 8% *7 4= 9<> A=6@7?B= =* ;< ?=8 << % D5E7 : B% A7 =??= 3/F 02F3033 .1F03F3033 .HF01F 3030

..3G2G3J/ =*7?< % > !6@< 8% A7< 7 6=% A7 @?!* 7 9<> A=6@7?B= =*;< ?=8 << % 9< % D!8< % @67 447?C S 3/F02F 3033 0/F0IF3033 3GF0JF 3030

22I3IJ3/ 6<7 ?=* E!% E!?7M < : < % E< % 8!5M = 9< > A=6@7?B= =* ;< ?=8 <4=6=87*%C!66<= 3/F02F3033 3HF0.F3033 33F02F 3030

.0JH./0./ E7* 8!?% C < 8=6% 4=6: 7 ?8 9< > A=6@7?B= =* ;< ?=8 < < % 96!;< 88!6 % A7 =?= 3/F02F 3033 31F0.F3033 3IF02F3030

.00H30.1/ E=% 87* A= =: > A=6@7 ?B= =*;< ?=8 << % 96 !;< 88!6% A7=?= 3/F 02F3033 31F0/F3033 33F0JF 3030

.33I22G0/ 4=67=% D!8< % E< % 4=: !8 9< > A=6@7?B= =* ;< ?=8 <3/F02F3033 .IF03F3033 .3F01F 3030

./GJ0.3/.

@78 >=: 7 8: =%

;7@5<7 6

<<> A=6@7?B= >!=%< 89< 6 =?C= C< 8< C% 96!;=% 87 ?B=% * < 7 : < 3/F02F3033 3JF0/F3033 3/F0JF 3030

..3G2./I3 *5C7 =?=% 4=67 =% C =6A=* B! 9<> A=6@7?B= >!=%< 89< 6 =?C= << % C=87 476 !% 87* A= 3/F02F3033 31F 0/F3033 33F0JF3030

.0J/..JJ/ 65:B% =9=6 < C7 E=% E< % =6 =5D! 9< > A=6@7?B= >!=%< 89< 6 =?C= << % C=87 476 !% 87* A= 3/F02F3033 3HF 0.F3033 33F02F3030

.30./G.J/

C678: 7 =?< % ;=@5?E< 8% C =6A=* B!%

C=49!8

9<> A=6@7?B= > !=% < 89< 6=?C = << % E6% D!=P574% A7* < * = 3/F02F3033 30F0.F3033 .1F 02F3030

./11J/J2/ D!=!%9=5* !% 4!?: < 7 6! 9<> A=6@7?B= > !=% < 89< 6=?C = << % E6 % D!=P574% A7* < * = 3/F02F3033 3GF0/F3033 3IF 0JF3030

...J.I2J/ 4=6C!8% =?: !?7!% E< % 4!6=7 8 9<> A=6@7?B= > !=% < 89< 6=?C = << % 9< % D!=!% A7< 7 6=% E=% ;!?8< C= 3/F02F3033 3/F03F3033 3.F 01F3030

.0H.I03I/ 9=:67C7=%B%;=*7 9<> A=6@7 ?B= >!=%< 89< 6 =?C= << % 9< % D!=!% A7 < 76 =% E=% ;!?8< C = 3/F 02F3033 31F03F3033 3HF01F 3030

../0IIJ33 =*< O=?E6< % ;56 : =E! 9<> A=6 @7?B= >!=% < 89< 6 =?C= << % 96 !;% 87 * A7=% 4< 8P57 : = 3/F02F3033 /0F0/F 3033 3HF0JF3030

..1GI.1G/ =4=?E=%A7< 7 6=% 87* A= 9< > A=6@7?B= > !=% < 89< 6=?C = << % 96 !;% 87* A7 =% 4< 8P57 : = 3/F02F3033 3GF0.F3033 32F 02F3030

.../312J/ :=: B7=?=% C =6A=* B!% ;< 66 < 76 = 9<> A=6@7?B= C =4>5P57 6= < < % C* !A7 8% 8=* @=E! 3/F02F3033 3/F03F3033 3.F01F3030

///IGG3/ E=N8 ;!?8< C=% !* 7 A< 7 6= 9< > A=6@7?B= C =4>5P57 6= < < % 4=6 7=% 54>< * 7 ?=% E< % =% @!4< 8 3/F02F3033 02F 0/F3033 0.F0JF3030

.0IJ0.G3/ *< : 7C 7=% 4=6 7=% E< % =?E6 =E< % 976 < 8 9< > A=6@7?B= C =49=?B= < < % E!4% 7?!C < ?C7 ! 3/F02F3033 3HF03F 3033 3/F01F3030

.3I2HH/0/ D5*7=?!% E< % C=8: 6 !% ;<6 ?=?E< 8 9<> A=6@7?B= C =49=?B= < A7:=*%>6=87* 3/F02F3033 0/F0/F3033 3GF 01F3030

..H.2300/ ><6?=E<: class="_ _18">%4=C79<> A=6 @7?B= C=49=?B= << % M !6 !=8: 6!% E< % !* 7A< 7 6= 3/F02F 3033 31F0IF3033 33F0GF3030

...001J./ C*< N: !?% A7 : !6% 6!887 9< > A=6@7?B= C=49!%E!% 4< 7! < 3/F02F3033 3IF03F 3033 33F01F3030

.022I00.I <66<76=%!*7A<76= 9<> A=6 @7?B= C=49!% E!% 4< 7 ! < < % E6% D!8< % 4< 8P57: =% ?< : : ! 3/F02F3033 33F03F 3033 30F01F3030

..JJ0/22/ 4=N6=%6 < 78% ;< * 79< 9< > A=6@7?B= C=49!%E!% 4< 7! < E6% D!8< % 4< 8P57: =% ?< : : ! 3/F02F3033 32F0/F 3033 3.F0JF3030

../02H3G/ ;6=?C78C !% E 9< > A=6@7?B= C=49!% E!% 4< 7! <7C! 3/F02F3033 33F 03F3033 30F01F3030

..3230/1/ 7*4=% 8!=6 < 8% 9< 6 < 76 =% E< % !* 7 A< 76 = 9< > A=6@7?B= C =49!8% @< 6= 78 < < % 9< % =?: !?7 !% A7< 7 6= 3/F02F 3033 .1F03F3033 .HF01F 3030

./H1.00H/ C=6!* 7?< % 47 =6< * 7 9<> A=6@7?B= C=49!8% @< 6=7 8 << % 96 !;% < E5=6 E!% E=?7< * % ;% E7=8 3/F02F3033 0.F03F 3033 3GF02F3030

./3II23G3 4=67=?=% E< % ;=: 7 4=% E7=8% ;56> < : = =:> A=6@7 ?B= C=49!8% @< 6=7 8 << % 96 !;% < E5=6 E!% E=?7 < * % ;% E7 =8 3/F02F3033 3JF03F3033 32F01F 3030

..H1J1HI3 :B=* < 8% 4=?!< * % C !< * B! 9<> A=6@7?B= C =49!8% @< 6 =78 < < % 96!;% < E5=6E!% E= ?7< * % ;% E7=8 3/F02F3033 .1F03F3033 .HF 01F3030

.3.120.3/ 4!78=%=9=6 < C7 E=% E=% 87 * A=% 6 !CB= 9<> A=6@7?B= C =49!8% @< 6=7 8 << % 96!;% D!=P57 4% D!8< % E< % !* 7A< 7 6= 3/F 02F3033 ./F03F3033 ..F01F 3030

...J.2J3/ 6 9< > A=6@7?B= C =49!8% @< 6 =78 < < % 96 !;% D!=P574% D!8< % E< % !* 7 A< 76 = 3/F02F3033 3GF 0.F3033 32F02F3030

/.JJI2//

4=6C7=% A7 *=8% > !=8% =A< ** =6 %

=6=?:< 8

<<> A=6@7?B= C=64!% E=% C=C B!<7 6= <%4<8:6< 3/F02F3033 03F0IF3033 /0F0JF 3030

..H21HHGI =??=%C=6 !* 7?=% E< % !* 7 A< 76 =% ;=67 = 9<> A=6@7?B= C=6 4!% E=% C =CB!< 7 6= <%T=?E<6*%;%E< 3/F02F3033 /0F0.F3033 31F02F 3030

./30H.I.3 < 6 : !% E!8% 8=?: ! 8 <<> A=6@7 ?B= C=64!% E=% C=C B!< 76= <%T=?E<6*%;%E< 3/F02F3033 3JF0IF3033 3GF0GF 3030

//J3H.3/ ?<56=% E< % ;=: 74=% 8!5M = <<> A=6@7?B= C=64!% E=% C =CB!< 76 = <%T=?E<6*%EE< 3/F02F3033 3JF0/F3033 3/F0JF3030

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202307060146580182.

Mina s Gerai s diár io do ex ecutiv o quin ta-feira, 06 d e Julh o de 2023 – 83

.0GGH2GI3

A=?<88=% C6 78: 7 ?=% M =C =67 =8%

;*!6

<<> A=6@7?B= C=64!% E=% C=C B!<7 6= <%T=?E<6*%;%E< 3/F02F3033 .3F0IF3033 01F0GF 3030

HGG2G3./ @78 !6@< 8% ;=67 = 9<> A=6 @7?B= C!P5< 76 =* < 9CB7<: class="ls0 wsd">3/F02F3033 .1F03F3033 .HF01F 3030

..GJ30HH3 D!8<4=6=% * =M =6 7?7 % 4!E< 8: ! 9<> A=6@7?B= C!P5< 7 6=* <CB7<: class="ls0 wsd">3/F02F3033 3HF03F3033 3/F 01F3030

G1G/.21/ *5C7 =?=% E< % !* 7 A< 76 =% ?=A< 8 9< > A=6@7?B= C !P5< 76 =* <CB7<: class="ls0 wsd">3/F02F3033 3JF0/F3033 3/F0JF 3030

..H10J12/ 4=6C< * =% >=6 >!8=% C!8: = 9<> A=6@7?B= C !P5< 76 =* <CB7<: class="ls0 wsd">3/F02F3033 32F0.F3033 3/F02F 3030

./3GJ13I/ C<8=6 % E!8% 8=?: !8% 9< 6 < 76 = 9<> A=6@7?B= < * !7% 4< ?E< 8 <6=87*7?!%=*A<8%9<6<76= 3/F02F3033 3HF03F 3033 3/F01F3030

../I./03I 47CB=%;6<7:=8 9<> A=6 @7?B= <6=87*7?!%=*A<8%9<6<76= 3/F02F3033 0JF 0/F3033 0/F0JF3030

GI/H.H1I 4=6C7* < ?< % E=% 87* A=% 8=6 : ! 9< > A=6@7?B=

<< % 96!;< 88!6 =% ?!6 4=% E< % > 67 : !% 97< E= E< %

4=6:7 ?8

3/F02F3033 31F0.F3033 3IF 02F3030

.3J/1.J/3 =* : =M =6 % 8C !: 7?7 9< > A=6@7?B= < * !7 % 4< ?E< 8 << % 8=!% * 57 M % @!?M =@= 3/F02F3033 .2F 03F3033 .IF01F3030

JHGJ//2/ B 9<> A=6@7?B= < * !7 % 4< ?E< 8 < 8=!% * 57M % @!?M =@= 3/F02F3033 3HF0.F 3033 33F02F3030

..2H021J/

6!8

=*4< 7E=

9<> A=6@7?B= < * !7 % 4< ?E< 8 < 8=!% * 57M % @!?M =@= 3/F02F3033 32F0.F 3033 3/F02F3030

.3JGJ30./ C=6!* 7?=% < * 7 =8% =* A< 8 9<> A=6 @7?B= << % : =6@7 ?!% ?!@5< 7 6= 3/F 02F3033 /.F0.F3033 3JF02F 3030

.30.I0GJ3 *< !?=6E!% * !9< 8% E< % ;6< 7 : =8 9<> A=6@7?B= < * !7% 4< ?E < 8 < ?!@5< 76 = 3/F02F 3033 3.F03F3033 .GF01F3030

../.H1JH/ *7* 7 =?< % C=6 A=* B!% 4< ?E< 8 9< > A=6@7?B= < * !7 % 4< ?E< 8 < : =6@7 ?!% ?!@5< 7 6= 3/F 02F3033 0IF0/F3033 /0F01F 3030

.301331J/ 87*< 7=% 9< 6 <7 6=% E< % C=6 A=* B! 9< > A=6@7?B= < * !7 % 4< ?E< 8 < : =6@7 ?!% ?!@5< 7 6= 3/F02F 3033 31F0/F3033 33F0JF 3030

J/JI120/ =* A< 8% 87 * A= 9<> A=6@7?B= @5=9< < < % E6 % * =56 !% C!6 6< =% E!% =4=6=* 3/F02F3033 3HF0IF3033 30F 0GF3030

..2GJ1JI/ *7E7 =% =9=6< C 7E=% 87* A= 9<> A=6 @7?B= @5=9< << % E6 % * =56!% C!6 6< =% E!% =4=6=* 3/F02F3033 32F0IF3033 3.F0GF 3030

.3/H30313 D!M7=?< % E5: 6 =% 87 * A= 9<> A=6 @7?B= @5=9< << % 96!;< 88!6 % =?: !?7 !% 9=88!8% 87 * A= 3/F02F3033 .3F03F 3033 .0F01F3030

..H2I/G0/ E=*>< 6 % D5?7!6 % E< % =6 =5D! 9< > A=6@7?B= 7*7C7?<= << % ?% 86=% =9=6< C 7E= 3/F 02F3033 3IF03F3033 33F01F 3030

GJ3/.G2/ 67C=6 E!% E< % !* 7 A< 76 =% C=6 A=* B! 9< > A=6@7?B= 7*7C7?<= << % ?% 86=% = 9=6< C 7E= 3/F 02F3033 ..F0IF3033 02F0GF 3030

..I23HJ1/ 4=67=% 7?< 8% 97?: !% 4=@=* B=< 8 9<> A=6@7?B= *=4>=6 7 < E< % =* 4< 7E =% * 78> != 3/F02F 3033 31F0IF3033 33F0GF 3030

2I2/113/

6!8=?=%4=6 : 7?8% @!?< * * 7% E< %

!*7A< 7 6=

9<> A=6@7?B= * =4> =67 < D!=!% E< % =* 4< 7 E=% * 78> != 3/F02F 3033 32F0.F3033 3/F02F 3030

...J/G03/ =?E6<=% E=% 87* A=% > =6> !8= 9< > A=6@7?B= * =4> =67 << % D!=!% ?5?< 8% ;< 6 6< 7 6= 3/F02F3033 33F0/F 3033 .1F0JF3030

.3/./.2G/ ?=:B=* 7< % > !C=6 E7% =6=?: < 8 9< > A=6@7?B= * =4> =67 << % D!=!% ?5?< 8% ;< 66 < 76 = 3/F 02F3033 31F0IF3033 33F0GF 3030

..GJI202/ 85 9< > A=6@7?B= *=4>=6 7 < ?5?< 8% ;< 66 < 76 = 3/F 02F3033 31F0IF3033 33F 0GF3030

.00J13IHI 854=6=%E< % ;=: 74=% : !4=M 9< > A=6@7?B= * =4> =67 << % D!=!% ?5?< 8% ;< 6 6< 7 6 = 3/F 02F3033 32F0.F3033 3/F02F 3030

.3/2/03I/ CB678: 7 =?% >=C B=% 9=7 A= 9<> A=6@7?B= * =4>=6 7 < 9% 8=?: !6! 3/F02F3033 03F0/F 3033 3JF01F3030

..I/G3JJ3 E<>!6 =% 4=67 =% 8=?: !8% =* 4< 7 E= 9<> A=6@7?B= * =4> =67 << % 96!;=% 4=67 =% 67 : =% * % 9% 8=?: !6! 3/F02F3033 0.F03F 3033 3GF02F3030

./00/32I/ E 8!?% > !6@< 8% ;7 * B! 9<> A=6@7?B= *=4>=6 7 < * % 9% 8=?: !6 ! 3/F02F3033 0HF0IF3033 /.F 0JF3030

GI1310H/ 8B76* <7 % =9=6< C7 E=% E< % 8!58=% =*A< 8 9<> A=6 @7? B= * =4> =67 << % 96!;=% 4=67 =% 67 : =% * % 9% 8=?: !6! 3/F02F3033 31F0.F 3033 3IF02F3030

.3J0H3JG3 67: =% E< % C =887=% ?!@5< 7 6= 9<> A=6@7?B= * 547 ?=67 =8 < 96!;% ;=> 6< @=8 3/F02F3033 .1F0IF3033 .3F0GF 3030

GIJJ/0H/

E=?7

8!5M=

9<> A=6@7?B= 4=CB=E! C< 8< C% E6 % : =?C 6< E!% E< % =% ?< A< 8 3/F02F3033 0.F0/F 3033 31F01F3030

.33GHH/./ 6=;= 9< > A=6@7?B= 4=CB=E! < 6!E6 7@5< 8 3/F02F 3033 .1F03F3033 .HF01F3030

JH2.IHJ/ @6=C< % 4=67 =% E< % * 7 4= 9<> A=6@7?B= 4=CB=E! << % 9=5* 7 ?=% 67 @!: : 7 % E< % C =8: 6! 3/F02F 3033 02F03F3033 0IF01F 3030

JGHH212/

4=6*N% E< % ;=: 74=% E=% 87 *A=%

!*7A< 7 6=

9<> A=6@7?B= 4!?8< ?B!6% 9=5* ! < < % 9< % 6!@< 6 7!% => E=* = 3/F02F3033 31F03F3033 3HF01F 3030

.00H.J20/ =*< ?=% E< % C =6A=* B! 9< > A=6@7?B= ?< 9!45C < ?! << 7 6! 3/F 02F3033 32F0.F3033 3/F02F 3030

.3G/121J/

T<5**<6%=78*<6%4!6<76=%

:<7O<76=

9<> A=6@7?B= ?< 9!45C < ?! << 7 6! 3/F 02F3033 .0F0IF3033 02F0GF 3030

13HJ3G2/ =?=%* 5C7 =% > !: < @=% 4=88=B5E 9<> A=6@7?B= ?< 9!45C < ?! <=?*= 3/F02F3033 .IF0IF3033 0GF0GF 3030

G102.03/

4=67=% @!6< : : 7% E=% 87* A=% 4=6 :7 ?8%

D=C7?: !

9<> A=6@7?B= ?< 9!45C < ?! <%<6?=?7*= 3/F02F3033 30F03F3033 .JF01F3030

.0G22.G0/ 6=: =% 4=6 7=% E< % C=6 A=* B! 9<> A=6@7?B= ?<9!45C< ?! <=?%*74= 3/F02F3033 31F0.F3033 3IF 02F3030

..H1.231/ =*7?< % : =A=6 < 8% 97 4< ?: =% >7 CB= C! 9< > A=6@7?B= ?< 9!45C < ?! <8%E3/F02F3033 30F 03F3033 .JF01F3030

..GH23.2/ =?=%4=67 =% 4=: 7=8% 6=4 !8 9<> A=6 @7?B= 9!C!% ;5?E! < D!8< % >!?7 ;=C7 ! 3/F 02F3033 0JF0/F3033 0/F 0JF3030

.3HGH21I/ *7A7 =% 4=67 =% E< % 9=7 A=% =* A< 8 9< > A=6@7?B= 9!C !% ;5?E! < D!8< % >!?7 ;=C 7! 3/F02F3033 .2F03F3033 .IF01F3030

.0..JG.13

C6< 7E< % ;6 =?C7 8C=% E=% 87* A= %

;<66<76=

9<> A=6@7?B= 8=?: =?=% E=% A=6@< 4 << % 9< % D!=!% ?< 7 A= 3/F02F 3033 3JF0IF3033 3/F0GF3030

J.JI./13 8=*< :< % =9=6 9<> A=6@7?B= 8=?: =?=% E=% A=6 @<4 << % 9< % D!=!% ?< 7A= 3/F 02F3033 33F03F3033 30F01F 3030

/.G.I00/ 87*A7 =% B 9<> A=6@7?B= 8=?: =?=% E=% A=6@< 4 << % 9< % D!=!% ?< 7 A= 3/F02F 3033 33F03F3033 30F01F3030

..020I.H/ @B<78* =% E< % 4!56=% @! E7?B! 9<> A=6@7?B= 8=!% > =E< << % 96!;=% =* E=% E< % 4!56=% C=6 A=* B! 3/F02F3033 3/F0IF3033 .JF 0GF3030

.01H3II3/

CB678: 7 =?< % >6 =?E=!% ?!@5< 7 6=%

B!S=67

9<> A=6@7?B= 8=!% @!?C=* !% E!% 8=95C =7 << % > =6> =6=% B< * 7!E!6 = 3/F02F3033 03F0/F3033 3JF 01F3030

.3II3HHI/

<4=?5< * % =9=6< C 7E!% 9< 6< 7 6=% E=%

87*A=

9<> A=6@7?B= 8=!% @!?C=* !% E!% 8=95C =7 << % > =6> =6=% B< * 7!E!6 = 3/F02F3033 3IF0/F3033 .GF 0JF3030

JH3003H/ D=? 9< > A=6@7?B= 8=!% @!?C=* !% E!% 8=95C =7 << % > =6> =6=% B< * 7!E!6 = 3/F02F3033 33F03F3033 30F 01F3030

I2JJ2JHI *5C7 =?=% E< % C =6A=* B!% ?! @5< 76 = 9<> A=6@7?B= 8=!% @!?C =* !% E!% 8=95C=7 << % >=6 >=6 =% B< * 7 !E!6= 3/F02F3033 32F03F 3033 3IF01F3030

..I.J1J1/ 6 >!6 @< 8% 4< ?E< 8 9<> A=6@7?B= 8=!% @!?C=* !% E!% 8=95C=7 < < % > =6> =6=% B< * 7!E!6 = 3/F02F3033 3IF0/F3033 30F 0JF3030

J2I.1.I/ =?@ E< % >6 7: ! % >!6 @< 8 <<> A=6 @7?B= 8=!%@!?C =* !% E!% 8=95C=7 << % E6% D !=!% 97?B< 7 6! 3/F02F3033 31F0IF 3033 33F0GF3030

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202307060146580183.

84 – quinta-fei ra, 06 de J ulho de 2023 diário do executivo Minas Gerais

.0J3I3HJ/ ;<6?=?E!% E< % 9=5* !% >6 7: ! 9< > A=6@7?B= 8=!% @!?C=* !% E!% 8=95C =7 << % E6 % D!=!% 97 ?B< 76 ! 3/F 02F3033 3/F03F3033 3.F 01F3030

.3HJG23J/

@78

4!?:7C 7

9<> A=6@7?B= 8=!% @!?C=* !% E!% 8=95C =7 << % E6 % D!=!% 97 ?B< 76 ! 3/F02F3033 3.F03F3033 .GF 01F3030

..02023.I D=CP5 67 :! 9<> A=6@7?B= 8=!% @!?C=* !% E!% 8=95C=7 < < % E6 % D!=!% 97 ?B< 76 ! 3/F 02F3033 3IF0/F3033 .GF 0JF3030

..0IG//HI

T=?< 88=% CB=@=8% @!?C=* A< 8%

87*A<76=

9<> A=6@7?B= 8=!% @!?C=* !% E!% 8=95C =7 << % 47 ?% * 5C 7!% E< % 4< ?E!?C= 3/F 02F3033 33F03F3033 30F 01F3030

G/1H.IJ/ D=?=78 <<> A=6@7?B= : 6<8%C!6=C!<8 << % =4< 67 C!% E7=8% 9< 6 < 76 = 3/F02F3033 3GF0/F3033 3IF 0JF3030

.0HH2//0.

;6=?C78C =% D5*7 =?=% A7C

4 8

<<> A=6@7?B= :6< 8%C!6=C!<8 < 3/F02F3033 /0F0/F 3033 3HF0JF3030

.33IH20./ *5C7 =?=% 7?=C 7!% ;< 66 < 76 = 9<> A=6@7?B= :6< 8%C!6=C!<8 < 3/F02F3033 33F03F 3033 30F01F3030

./J.G00J3 4=:B< 58% 87* A=% A=* =E=! 9<> A=6@7?B= :6<8%C!6=C!<8 << % =4< 6 7C !% E7 =8% 9< 6< 7 6= 3/F02F3033 3HF03F 3033 3/F01F3030

..20GHJ// A7A7=?< % : < 7O< 7 6= 9<> A=6@7?B= :6< 8%C!6=C!<8 < 3/F02F3033 3.F03F 3033 .GF01F3030

./3.1G1.3

8!*=?@< % =9=6< C7 E=% 47@5< * %

:< 7O< 7 6=% ?=A< 8

<<> A=6@7?B= :6< 8%C!6=C!<8 < 5< ?!% > 6=?E=! 3/F02F3033

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

Subscribers can access the reported version of this case.

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
Thousands of Data Sources

Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
Find What You Need, Quickly

Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
Over 2 million registered users

Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.

Subscribers are able to see a list of all the cited cases and legislation of a document.

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
Thousands of Data Sources

Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
Find What You Need, Quickly

Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
Over 2 million registered users

Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.

Subscribers are able to see a list of all the documents that have cited the case.

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
Thousands of Data Sources

Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
Find What You Need, Quickly

Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
Over 2 million registered users

Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.

Os assinantes podem ver as versões revisadas da legislação com emendas

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
Thousands of Data Sources

Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
Find What You Need, Quickly

Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
Over 2 million registered users

Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.

Subscribers are able to see any amendments made to the case.

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
Thousands of Data Sources

Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
Find What You Need, Quickly

Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
Over 2 million registered users

Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.

Subscribers are able to see a visualisation of a case and its relationships to other cases. An alternative to lists of cases, the Precedent Map makes it easier to establish which ones may be of most relevance to your research and prioritise further reading. You also get a useful overview of how the case was received.

Request your trial

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
Thousands of Data Sources

Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
Find What You Need, Quickly

Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
Over 2 million registered users

Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.

Subscribers are able to see the list of results connected to your document through the topics and citations Vincent found.

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
Thousands of Data Sources

Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
Find What You Need, Quickly

Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
Over 2 million registered users

Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.

Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Educação, 06-07-2023

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Thousands of Data Sources

Find What You Need, Quickly

Over 2 million registered users

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Thousands of Data Sources

Find What You Need, Quickly

Over 2 million registered users

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Thousands of Data Sources

Find What You Need, Quickly

Over 2 million registered users

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Thousands of Data Sources

Find What You Need, Quickly

Over 2 million registered users

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Thousands of Data Sources

Find What You Need, Quickly

Over 2 million registered users

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Thousands of Data Sources

Find What You Need, Quickly

Over 2 million registered users

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Thousands of Data Sources

Find What You Need, Quickly

Over 2 million registered users