Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, 12-07-2023
| Data de publicação | 12 Julho 2023 |
| Seção | Diário do Executivo |
Mina s Gerai s diár io do ex ecutiv o quarta-f eira, 12 d e Julho de 2023 – 9
Secretaria de Estado de Cultura e Turismo
Secretário: Leônidas José de Oliveira
Expediente
Secretaria de Estado de Fazenda
Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa
Superintendência de Tributação
PORTARIA SUTRI Nº 1.298, DE 11 DE JULHO DE 2023
Altera a Portaria Sutri nº 1.293, de 26 de junho de 2023, que divulga os preços médios ponderados a consumidor nal – PMPF para cálculo do ICMS
devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 1 da alínea “b” do inciso I do art. 20
da Parte 1 do Anexo VII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,
RESOLVE:
Art. 1º – Os itens 3285 a 3287 do Anexo I da Portaria Sutri nº 1.293, de 26 de junho de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação, cando o
referido anexo acrescido dos itens 4079 a 4089:
“
(...) (...) (...) (...) (...)
3285 Vidro Descartável 600ml Breedom Lager 222 8,02
3286 Vidro Descartável 600ml Breedom Session IPA 222 11,77
3287 Vidro Descartável 600ml Breedom Witbier 222 10,92
(...) (...) (...) (...) (...)
4079 Lata 473ml Prussia Bier Cosmic IPA 104 14,32
4080 Barril acima de 5 Litros/KEG Retornável (R$/Litro) Prussia Bier Cosmic IPA 104 23,08
4081 Lata 473ml Calmaria Baltic Porter 104 10,46
4082 Barril acima de 5 Litros/KEG Retornável (R$/Litro) Calmaria Baltic Porter 104 16,32
4083 Barril acima de 5 Litros/KEG Retornável (R$/Litro) Cervejaria 032 Fundação American IPA 218 22,44
4084 Barril acima de 5 Litros/KEG Retornável (R$/Litro) Dakza Disconnected German Pils 165 12,00
4085 Barril acima de 5 Litros/KEG Retornável (R$/Litro) Dakza Magia Negra RIS 165 49,00
4086 Barril acima de 5 Litros/KEG Retornável (R$/Litro) Dakza Red Sense Catharina Sour 165 21,00
4087 Lata 473ml Dakza Disconnected German Pils 165 11,70
4088 Lata 473ml Dakza Magia Negra RIS 165 30,25
4089 Lata 473ml Dakza Red Sense Catharina Sour 165 19,80
”.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor em 17 de julho de 2023.
Belo Horizonte, aos 11 de julho de 2023; 235º da Incondência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
PORTARIA SUTRI Nº 1.299, DE 11 DE JULHO DE 2023
Altera a Portaria Sutri nº 1.292, de 19 de junho de 2023, que divulga preços médios ponderados a consumidor nal – PMPF para cálculo do ICMS
devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especica.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 1 da alínea “b” do inciso I do art. 20
da Parte 1 do Anexo VII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,
RESOLVE:
Art. 1º – O subitem 4.1.173 do Anexo Único da Portaria Sutri nº 1.292, de 19 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação, cando o
referido anexo acrescido dos subitens 2.1.33, 2.1.34 e 4.1.434:
“
(...) (...) (...) (...)
2.1.33 Original D’Minas (Sabores) de 671 a 1000 ml 28,50
2.1.34 Original D’Minas Virote (Sabores) pet de 361 a 520 ml 3,99
(...) (...) (...) (...)
4.1.173 Germana Palha de 761 a 1000 ml 98,62
(...) (...) (...) (...)
4.1.434 Germana Palha de 671 a 760 ml 70,00
(...) (...) (...) (...)
”.
Art. 2º – Ficam revogados os subitens 22.1.125 e 22.1.126 do Anexo Único da Portaria Sutri nº 1.292, de 19 de junho de 2023.
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor em 17 de julho de 2023.
Belo Horizonte, aos 11 de julho de 2023; 235º da Incondência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
PORTARIA SUTRI Nº 1.300, DE 11 DE JULHO DE 2023
Altera a Portaria Sutri nº 1.295, de 27 de junho de 2023, que divulga os preços médios ponderados a consumidor nal – PMPF para cálculo do ICMS
devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 1 da alínea “b” do inciso I do art. 20
da Parte 1 do Anexo VII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,
RESOLVE:
Art. 1º – O Anexo III da Portaria Sutri nº 1.295, de 27 de junho de 2023, ca acrescido dos itens 292 e 293, com a seguinte redação:
“
(...) (...) (...) (...) (...)
292 PET PD 2000ml Manos Energy Drink (sabores) 149 3,17
293 PET PD 2000ml New Power Energy Drink 149 3,17
”.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor em 17 de julho de 2023.
Belo Horizonte, aos 11 de julho de 2023; 235º da Incondência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
11 1815013 - 1
A DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Resolução SECULT Nº71, 21 de outubro
de 2021:
-AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO
nos termos da resolução SEPLAG nº 22 e da resolução SEPLAG nº
56, de 25/4/2003 aos servidores: Masp 1045352-0, MARIO ANTONIO
DE OLIVEIRA por um mês, referente ao 6º quinquênio, a partir de
03/07/2023. Masp 292401-7, ROSEN CLAIR GONCALVES RIBEIRO
por um mês, referente ao 7º quinquênio, a partir de 03/07/2023. Masp
907105-1, ADRIANA FLAVIA DO CARMO por 15 dias, referente ao
5º quinquênio, a partir de 17/07/2023.
Atos da Diretora de Recursos Humanos
SIMONE LINS JANSEN
11 1815001 - 1
Instituto de Estadual do Patrimônio Histórico e
Artístico de Minas Gerais - IEPHA
Presidente: Marília Palhares Machado
PORTARIA IEPHA/MG Nº 32/2023
A Presidente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais – Iepha/MG, no uso de suas atribuições, e tendo em
vista o disposto no art. 8º, I, do Decreto nº. 47.921/2020, de 22 de abril
de 2020, RESOLVE:
Art. 1º Conceder, nos termos do § 24 do art. 36 da Constituição do
Estado de Minas Gerais c/c. inc. I do art. 15 da Lei Complementar nº 64,
de 25 de março de 2002, e art. 11 do Decreto n. 42.758, de 17 de julho
de 2002, afastamento preliminar à aposentadoria ao servidorRUBEM
LIMA DE SÁ FORTES,Masp. 1.018.290-5, cargo efetivo de Analista
de Gestão, Proteção e Restauro, cód. AGPR, Nível III, Grau J, a partir
de 11 de fevereiro de 2021, tendo em vista o cumprimento dos requisitos
para aposentadoria com integralidade e paridade conforme previsto no
art. 6º, da Emenda à Constituição Federal nº 41/2003.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 10 de julho de 2023
MARÍLIA PALHARES MACHADO
Presidente
11 1814525 - 1
PORTARIA IEPHA/MG Nº 33/2023
A Presidente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais – Iepha/MG, no uso de suas atribuições, e tendo em
vista o disposto no art. 8º, I, do Decreto nº. 47.921/2020, de 22 de abril
de 2020, RESOLVE:
Art. 1º Conceder, nos termos do § 24 do art. 36 da Constituição do
Estado de Minas Gerais c/c. inc. I do art. 15 da Lei Complementar nº 64,
de 25 de março de 2002, e art. 11 do Decreto n. 42.758, de 17 de julho
de 2002, afastamento preliminar à aposentadoria ao servidorFABIANO
LOPES DE PAULA,Masp. 1.018.331-7, cargo efetivo de Analista de
Gestão, Proteção e Restauro, cód. AGPR, Nível V, Grau B, a partir de
15 de março de 2023, tendo em vista o cumprimento dos requisitos para
aposentadoria conforme art. 36, §1º, inciso I, da CE/89, com a redação
dada pela EC nº 104, de 15 de setembro de 2020, combinado com o
artigo 7º, incisos I,II e III e artigo 8º , inciso I, da LC nº 64, de 2002,
redação dada pela LC 156, de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 10 de julho de 2023.
MARÍLIA PALHARES MACHADO
PRESIDENTE
11 1814526 - 1
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
Secretário: Fernando Passalio de Avelar
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG
Presidente: Paulo Sérgio Lacerda Beirão
PORTARIA FAPEMIG PRE Nº 026/2023
Dispensa membro de Câmara, designa novos prossionais para
comporem as Câmaras de Avaliação de Projetos Permanentes e dá
outras providências.
O Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais - FAPEMIG, no uso de suas atribuições legais que lhe confere
o inciso VIII do art. 10 do Decreto Estadual N° 47.931, de 29 de abril
de 2020;
RESOLVE:
Art. 1° - Dispensar, da Câmara de Arquitetura e Engenharias – TEC,
o professor Edgar Vladimiro Mantilla Carrasco, CPF: XXX.035.
XXX-78, a partir de 18/05/2023.
Art. 2° - Dispensar, da Câmara de Ciências da Saúde – CDS, a
pesquisadora Gláucia Fernandes Cota, CPF: 968.XXX.866-XX, a partir
de 11/06/2023 e o professor Luiz Renato Paranhos, CPF: XXX.501.
XXX-37, a partir de 16/06/2023.
Art. 3° - Dispensar, da Câmara Especial de Avaliação de Projetos
de Políticas Públicas – CEPP, o servidor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico — SEDE, Sr. Guilherme Bernard
Valadares Lobato, CPF: 014.XXX.096-XX, a partir de 22/06/2023.
Art. 4° - Designar a professora Carla Eponina Hori, CPF: XXX.005.
XXX-20, e o professor Estevam Barbosa de Las Casas, CPF: 202.
XXX.906-XX, como membros da Câmara de Arquitetura e Engenharias
- TEC, pelo período de 2 (dois) anos, a partir de 01/07/2023.
Art. 5° - Designar a pesquisadora Cristina Toscano Fonseca, CPF:
XXX.025.XXX-91, e o professor Alfredo Maurício Batista de Paula,
CPF: 860.XXX.896-XX, como membros da Câmara de Ciências de
Saúde - CDS, pelo período de 2 (dois) anos, a partir de 01/07/2023.
Art. 6° - Designar o Superintendente de Pesquisa e Tecnologia de
Minas Gerais, Sr. Lucas Mendes de Faria Rosa Soares, CPF:XXX.023.
XXX-47, representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico — SEDE como membro da Câmara Especial de Avaliação
de Projetos de Políticas Públicas — CEPP, a partir de 01/07/2023.
Parágrafo único. Ficam convalidados os atos praticados anteriormente
à vigência desta Portaria.
Art. 7° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 10 de julho de 2023.
Prof. Dr. Paulo Sérgio Lacerda Beirão
Presidente da FAPEMIG
11 1814575 - 1
Loteria do Estado de Minas Gerais - LEMG
Diretor-Geral: Ronan Edgard dos Santos Moreira
DEMONSTRATIVO DE DESPESA COM PESSOAL
(Constituição Estadual, art.73, § 3º, acrescido pela EC Nº 61, de 23/12/03 art. 44 da Lei 14684, de 30/07/03)
Referência 2º Trimestre de 2023 (Em Reais)
Cargo
Função Nº de Servidores Abril Nº de
Servidores Maio Nº de Servidores Junho Total Trimestral
Efetivos 9 72.370,54 976.759,25 972.314,77 221.444,56
Recrutamento Amplo 11 67.980,96 11 72.386,18 11 70.315,39 210.682,53
Inativos 45 162.712,02 45 159.229,02 45 159.229,02 481.170,06
Patronal - 30.184,92 -30.024,45 -28.308,89 88.518,26
Total Geral 65 333.248,44 65 338.398,90 65 330.168,07 1.001.815,41
11 1814911 - 1
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
Secretária: Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas - IDENE
Diretor-Geral: Carlos Alexandre Gonçalves da Silva
O Diretor Geral do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste
de Minas Gerais - IDENE, no uso de suas atribuições e às vistas do
processo de aposentadoria, DECLARA APOSENTADO, o servidor:
RUDIMAR BARBOSA, MASP: 905.025-3, CPF: 188.584.736-04
nos termos do Art. 144 do ADCT da CE/89, incluído pela Emenda
Constitucional Estadual nº. 104, de 2020 Combinado com o Artigo 6º
da Emenda à Constituição Federal nº 41/2003. (Regra Geral/cumprir
os requisitos até 15/09/2020/Direito adquirido/cálculo dos proventos
pela última remuneração, com paridade, no cargo efetivo de Técnico
de Desenvolvimento Econômico e Social, Nível IV, Grau A, a contar
de27.08.2020; CONVERTE FÉRIAS PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos
termos do art. 117 do ADCT da CE/1989, ao servidor: RUDIMAR
BARBOSA, MASP: 905.025-3, do saldo de 06 (seis), referente ao
cargo efetivo de Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social,
Nível IV, Grau A, por ocasião de sua aposentadoria.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003 e conforme
Decreto nº 48173, de 08/04/2021, que altera o art. 1º do Decreto
nº 43.285, de 23 de abril de 2003, por 03 (três) meses a servidora
DENISE MARTINS, MASP 1.036.133-5, admissão 01, referente ao 4º
quinquênio, a partir de 24/07/2023.
Belo Horizonte 10 de julho de 2023.
Carlos Alexandre Gonçalves da Silva
Diretor-Geral
11 1814783 - 1
Superintendências Regionais da Fazenda - SRF
SRF II - Belo Horizonte
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II
DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE-1
INTIMAÇÃO – AIAF 10.000046120.08
Fica o contribuinte abaixo relacionado, INTIMADO do Início de
Ação Fiscal, nos termos do inciso I do art.69 do RPTA/MG, aprovado
pelo Decreto 44.747/2008, referente ao ITCD incidente sobre a causa
mortis de Márcio Lorenzo Seijas, CPF n° 486.615.116-15, por sucessão
legítima, aberta em 28/05/2018, apurado na Declaração de Bens e
Direitos nº 201.806.247.847-0, protocolada em 13/07/2018.
UGO LORENZO SEIJAS, CPF 086.155.286-59
RUA ITAJUBA, 2105- SAGRADA FAMILIA
BELO HORIZONTE – MG
Requisitamos, para apresentação no prazo de 72 horas, através de
postagem via Correios para Delegacia Fiscal/BH-1, localizada à Rua
da Bahia,1.816 – 6º andar, Lourdes - Belo Horizonte/MG(ou através
do e-mail dfbh1@fazenda.mg.gov.br): - comprovante de quitação do
Imposto apurado na Declaração supracitada.
Nos termos do art. 70 do RPTA/MG, informamos que o período a ser
scalizado é de 01/01/2018 a 31/12/2018.
O início desta ação scal impossibilita a denúncia espontânea de
irregularidades tributárias relacionadas ao seu objeto e período de
scalização, nos termos do art. 207 do RPTA/MG, observado o disposto
no § 4º do art. 70 do RPTA/MG.
Belo Horizonte, 11 de julho de 2023.
EDUARDO LUCCHESI BARBOSA
Delegado Fiscal Delegacia Fiscal / BELO HORIZONTE-1
SRF/ BELO HORIZONTE
11 1814749 - 1
SRF I - Divinópolis
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE DIVINÓPOLIS
DELEGACIA FISCAL DE DIVINÓPOLIS
INTIMAÇÃO FISCAL Nº 13
Em cumprimento à diligência determinada pela 2ª Câmara de
Julgamento do CCMG, cam o Sujeito Passivo e os Coobrigados
intimados a se pronunciarem sobre a Manifestação Fiscal de s. 74/84,
em especial sobre os argumentos consignados às s. 77, no prazo de 30
(trinta) dias. Ref.: e-PTA/AI Nº 01.002429489.34
Sujeito Passivo: LEROH COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA
I.E.: 003760005.00-64
Coobrigado 1:CARLA MILENE ALVES DE ALMEIDA
CPF: 007.906.586-40
Coobrigado 2:LEONARDO NUNES MEIRELES
CPF: 140.829.396-01
Endereço: Rua Berto Venancio,1579 B.Santa Cruz –
Nova Serrana/MG CEP 35520-358
Divinópolis, 11 de julho de 2023.
Montovany Ângelo de Faria - MASP 668.310-6
Delegado Fiscal – DF/Divinópolis
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE DIVINÓPOLIS
DELEGACIA FISCAL DE DIVINÓPOLIS
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias,
a contar desta publicação, o Pagamento/Parcelamento/Impugnação do
crédito tributário constituído mediante o Auto de Infração (e-PTA) a
seguir relacionado, lavrado pela Delegacia Fiscal de Divinópolis, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça scal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CCMG, favorável à Fazenda Pública Estadual.
Nos termos do RPTA - estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008,
o acesso à íntegra do referido Auto de Infração, assim como as
intervenções no PTA eletrônico (e-PTA) pelo interessado ou seu
representante, no prazo regulamentar, deverão ocorrer apenas em meio
eletrônico, dentro do Sistema Integrado de Administração da Receita
Estadual - SIARE, disponível no endereço eletrônico da Secretaria de
Estado de Fazenda de Minas Gerais – www.fazenda.mg.gov.br – ou
no endereço eletrônico para login no sistema https://www2.fazenda.
mg.gov.br/sol/, cando sem efeito as entregas feitas nas repartições
fazendárias.
Para acesso ao SIARE, favor comparecer na repartição fazendária
acima mencionada, situada na Rua João Morato de Faria, 145 2º andar
–Centro – CEP. 35500-615 Divinópolis/MG, para obter sua SENHA
inicial de acesso ao referido sistema. Persistindo ainda alguma dúvida
acesse o canal Fale Conosco - Assunto - PTA ELETRÔNICO -
e-PTA, no endereço http://formulario.faleconosco.fazenda.mg.gov.br/
sefatendeweb/pages/faleconoscoFormulario.xhtml
e-PTA Nº: 01.002826508-98
Sujeito Passivo: CONEXÃO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES
LTDA
Identicação: 002928814.00-18
Endereço: Praça Artur Pereira de Oliveira, 136 loja 2 CEP. 35688000
Itatiaiuçu/MG
ujeito Passivo: VANUSA LEÃO NASCIMENTO
Identicação: 031.222.366-80
Endereço: R.Três,567 B.Santa Terezinha de Minas CEP 35685000
Itatiaiuçu/MG
Divinópolis/MG, 11/07/2023.
Montovany Ângelo de Faria - MASP 668.310-6
Delegado Fiscal – DF/Divinópolis
11 1815036 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320230711231149019.
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