Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, 20-07-2023
| Data de publicação | 20 Julho 2023 |
| Seção | Diário do Executivo |
12 – quinta-fei ra, 20 de J ulho de 2023 diário do executivo Minas Gerais
Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretor-Geral: Marcelo da Fonseca
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas,URGA
Central Metropolitana, no uso da competência delegada pela Diretor
Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio
da Portaria Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022, cienticam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 35418/2023, Usuário: Funagro Funilândia
Agropecuária Ltda, Funilândia, Deferido com condicionantes,
Portaria n° 1304237/2023.*Processo n° 34078/2023, Usuário: Prok
Brasil Indústria de Componentes Ltda, Vespasiano, Deferido com
condicionantes, Portaria n° 1304239/2023.*Processo n° 35092/2023,
Usuário: Cia Setelagoana de Siderurgia - COSSISA, Morro da Garça,
Deferido com condicionantes, Portaria n° 1304240/2023.*Processo
n° 16482/2023, Usuário: Rita de Cássia Neves Mundim, Nova Lima,
Deferido com condicionantes, Portaria n° 1304242/2023.*Processo n°
17256/2023, Usuário: Auto Posto Trevinho Ltda, Sabará, Deferido com
condicionantes, Portaria n° 1304243/2023.*Processo n° 20458/2023,
Usuário: Lotus Minerais e Metálicos Ltda, Prudente de Morais,
Deferido com condicionantes, Portaria n° 1304244/2023.*Processo
n° 27222/2023, Usuário: José Luiz dos Reis, Papagaios, Deferido com
condicionantes, Portaria n° 1304245/2023.*Processo n° 46106/2022,
Usuário: Reginaldo Sebastião Martins de Almeida, Piedade dos Gerais,
Deferido com condicionantes, Portaria n° 1304247/2023.*Processo n°
57774/2022, Usuário: Companhia de Saneamento de Minas Gerais -
COPASA MG, Congonhas, Deferido com condicionantes, Portaria n°
1304248/2023.*Processo n° 30679/2023, Usuário: Vitoria Participações
Societarias Ltda, Sete Lagoas, Deferido com condicionantes, Portaria
n° 1304249/2023.*Processo n° 29961/2023, Usuário: Maria dos
Anjos Chaves D’Amato, Sete Lagoas, Deferido com condicionantes,
Portaria n° 1304250/2023.*Processo n° 35382/2023, Usuário: Marcos
Cesar de Oliveira, Curvelo, Deferido com condicionantes, Portaria n°
1304251/2023.*Processo n° 35661/2023, Usuário: Fazenda Caminhos
da Liberdade Consultoria Florestal Ltda, Mateus Leme, Deferido com
condicionantes, Portaria n° 1304252/2023.*Processo n° 35702/2023,
Usuário: Fazendinha Vale das Jabuticatubas SPE Ltda, Inimutaba,
Deferido com condicionantes, Portaria n° 1304253/2023.*Processo
n° 34499/2016, Usuário: Associação do Bairro Condomínio
Serra Verde, Igarapé, Deferido com condicionantes, Portaria n°
1304254/2023.*Processo n° 34747/2023, Usuário: Marcus Vinícius
Manoel Salvador, Inimutaba, Deferido com condicionantes, Portaria
n° 1304255/2023.
Arquivamentos:
Arquiva-se o processo nº. 04129 de 20/07/2007. Requerente:
Edica Empreendimentos Arquitetura Engenharia Ltda. CNPJ:
21.913.546/0001-03. Curso d’água: Sem denominação. Motivo:
Considerando as alterações do Art. 36 da Portaria IGAM nº 48/2019,
promovidas pelo no art. 10 da Portaria IGAM nº 23/2023; considerandoo
inciso III do Art. 36 da Portaria IGAM nº 48/2019. Município: Ribeirão
das Neves – MG.
Arquiva-se o processo nº. 04130 de 20/07/2007. Requerente:
Edica Empreendimentos Arquitetura Engenharia Ltda. CNPJ:
21.913.546/0001-03. Curso d’água: Sem denominação. Motivo:
Considerando as alterações do Art. 36 da Portaria IGAM nº 48/2019,
promovidas pelo no art. 10 da Portaria IGAM nº 23/2023; considerandoo
inciso III do Art. 36 da Portaria IGAM nº 48/2019. Município: Ribeirão
das Neves – MG.
Arquiva-se o processo nº. 09141 de 08/09/2008. Requerente: Solar
de Santa Rita. CNPJ: 03.323.949/0001-10. Curso d’água: Sem
denominação. Motivo: Considerando as alterações do Art. 36 da
Portaria IGAM nº 48/2019, promovidas pelo no art. 10 da Portaria
IGAM nº 23/2023; considerandoo inciso III do Art. 36 da Portaria
IGAM nº 48/2019. Município: Nova Lima – MG.
Arquiva-se o processo nº. 00366 de 16/01/2008. Requerente:
Departamento de Edicações e Estradas de Rodagens do Estado de
Minas Gerais – DEER-MG. CNPJ: 17.309.790/0001-94. Curso d’água:
Sem denominação. Motivo: Considerando as alterações do Art. 36 da
Portaria IGAM nº 48/2019, promovidas pelo no art. 10 da Portaria
IGAM nº 23/2023; considerandoo inciso III do Art. 36 da Portaria
IGAM nº 48/2019. Município: Ouro Preto – MG.
Arquiva-se o processo nº. 04851 de 26/03/2012. Requerente:
Departamento de Edicações e Estradas de Rodagens do Estado de
Minas Gerais – DEER-MG. CNPJ: 17.309.790/0001-94. Curso d’água:
Sem denominação. Motivo: Considerando as alterações do Art. 36 da
Portaria IGAM nº 48/2019, promovidas pelo no art. 10 da Portaria
IGAM nº 23/2023; considerandoo inciso III do Art. 36 da Portaria
IGAM nº 48/2019. Município: Sabará – MG.
Arquiva-se o processo nº. 08375 de 06/05/2013. Requerente:
Departamento de Edicações e Estradas de Rodagens do Estado de
Minas Gerais – DEER-MG. CNPJ: 17.309.790/0001-94. Curso d’água:
Sem denominação. Motivo: Considerando as alterações do Art. 36 da
Portaria IGAM nº 48/2019, promovidas pelo no art. 10 da Portaria
IGAM nº 23/2023; considerandoo inciso III do Art. 36 da Portaria
IGAM nº 48/2019. Município: Santana do Riacho – MG.
Arquiva-se o processo nº. 14948 de 04/05/2020. Requerente:
Construtora Pereira de Almeida. CNPJ: 16.676.363/0001-81. Curso
d’água: Córrego Quebra. Motivo: Considerando as alterações do
Art. 36 da Portaria IGAM nº 48/2019, promovidas pelo no art. 10 da
Portaria IGAM nº 23/2023; considerandoo inciso III do Art. 36 da
Portaria IGAM nº 48/2019. Município: Belo Horizonte – MG.
Arquiva-se o processo nº. 09338 de 03/03/2022. Requerente: Gerdau
Aços Longos S/A.
CNPJ: 07.358.761/0031-84. Curso d’água: Ribeirão do Guará.
Motivo: Considerando as alterações do Art. 36 da Portaria IGAM nº
48/2019, promovidas pelo no art. 10 da Portaria IGAM nº 23/2023;
considerandoo inciso III do Art. 36 da Portaria IGAM nº 48/2019.
Município: Três Marias – MG.
Cancelamento:
Cancela-se a portaria nº 1301946 publicada dia 10/03/2021. Outorgado:
Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG. CNPJ:
17.281.106/0001-03. Motivo: Considerando os termos do Art. 32 do
Decreto nº 47.705/2019. Município: Moeda – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Central Metropolitana. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 19 de Julho de 2023.
19 1819036 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Norte de Minas, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam n° 30, de 09 de agosto de 2022, cienticam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Arquivamentos:
Arquiva-se o processo n° 30851 de 18/12/2013. Requerente: Florestas
Rio Pardo Ltda. – ME. CNPJ: 14.317.847/0001-09. Curso d’água: Poço
Tubular. Motivo: Não atendimento de informações complementares.
Município: Taiobeiras-MG.
Arquiva-se o processo n° 08733 de 01/03/2023. Requerente: Airton
José Magni. CPF: 307.***.***-**. Curso d’água: Poço Tubular.
Motivo: Apresentação incompleta das informações complementares
solicitadas. Município: Buritizeiro-MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Norte de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.
br.Montes Claros, 17 de julho de 2023.
19 1818844 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Triângulo Mineiro, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022, cienticam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídrico:
*Processo n° 24466/2023, Usuário: José D. da Silva, Sacramento,
Deferido com condicionantes, Portaria n° 1904219/2023.
Reticações:
*Retica-se a portaria 1902997/2022 publicada no dia 11/05/2022. Onde
se lê: Outorgado: Ivana R. de Oliveira, CNPJ: 18.428.854/0001-39.
Leia-se: Outorgado: Ivana R. de Oliveira, CPF: 160.***.***-34.
Município: Conceição das Alagoas.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Triângulo Mineiro. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Uberlândia,19 de Julho de 2023.
19 1818438 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas,URGA
Norte de Minas, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022, cienticam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 21741/2023, Usuário: José Altemir Ottoni, Chapada
Gaúcha, Deferido com condicionantes, Portaria n° 1604228/2023.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Norte de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Montes Claros, 19 de Julho de 2023.
19 1818520 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Norte de Minas, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022, cienticam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Reticações:
Retica-se a portaria nº. 1604183 publicada dia 18/07/2023. Onde se
lê: Outorgado: Torquato Golçalves da Fonseca, CPF: 007.***.***-**.
Leia-se: Outorgado: Torquato Gonçalves da Fonseca, CPF:
007.***.***-**. Município: São João da Lagoa - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Norte de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Montes Claros, 19 de julho de 2023.
19 1818779 - 1
A Diretora de Planejamento e Regulação em exercício do Instituto
Mineiro de Gestão das Águas – Igam, no uso da competência delegada
pelo Diretor Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam,
por meio da Portaria Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022, cienticam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos.
Reticação
Retica-se a Portaria 1204229 publicada dia 19/07/2023. Onde se lê:
Outorgado: Associação dos Proprietários do Chacreamento Campos
Rio Paraopebão. CNPJ: 24.954.142/0001-56. Leia-se: Outorgado:
Associação dos Proprietários do Chacreamento Campos Rio Paraopeba.
CNPJ: 24.954.142/0001-56. Município: Pará de Minas – MG.
Arquivamento
Arquiva-se o processo nº.15999/2023. Requerente:Ferlig-Ferro Liga
Ltda. CPF/CNPJ: 22.482.228/0001-06. Curso d’água: Poço Tubular.
Motivo: Nos termos do art. 24, § 3º do Decreto nº 47.705 de 04 de
setembro de 2019 . Município: Passa Tempo MG.
Arquiva-se o processo nº.03322/2023. Requerente:Flávio José de Abreu
David. CPF/CNPJ: 253.***.***-**. Curso d’água: Poço Tubular.
Motivo: Nos termos do art. 24, § 3º do Decreto nº 47.705 de 04 de
setembro de 2019 . Município: Martinho Campos MG
Arquiva-se o processo nº.04730/2023. Requerente:Fábio Junio da
Silveira. CPF/CNPJ: 055.***.***-**. Curso d’água: Córrego Fundo.
Motivo: Por inconsistência técnica, conforme previsto no art. 54 -A da
portaria IGAM 48/2019 . Município: Formiga MG.
Arquiva-se o processo nº.19758/2023. Requerente:Metalúrgica Amapá
Ltda. CPF/CNPJ: 19.219.229/0001-40. Curso d’água: Poço Tubular.
Motivo: Nos termos do artigo 24, do Decreto Estadual nº.47.705/2019
. Município: Cláudio MG.
Arquiva-se o processo nº.48236/2022. Requerente:Agnaldo
Medeiros Maciel. CPF/CNPJ: 054.***.***-**. Curso d’água: Poço
Tubular. Motivo: Pelo não atendimento ao Ofício de Informações
Complementares, n. 95/2023, de 23 de janeiro 2023. Conforme art. 24
do Decreto Estadual 47.705/201 . Município: Divinópolis MG.
Arquiva-se o processo nº.31490/2023. Requerente:Luiz Pereira de
Barros. CPF/CNPJ: 023.***.***-**. Curso d’água: Poço Tubular.
Motivo: Por inconsistência técnica. . Município: São Roque de Minas
MG.
Arquiva-se o processo nº.13462-2023. Requerente:Vaidosa Indústria e
Comércio de Alimentos Ltda. CPF/CNPJ: 02.896.434/0001-47. Curso
d’água: Poço Tubular. Motivo: Por inconsistência técnica . Município:
Passa Tempo MG.
Arquiva-se o processo nº.15223/2023. Requerente:Walderi Candido
de Lima. CPF/CNPJ: 043.***.***-**. Curso d’água: Poço Tubular.
Motivo: Nos termos do art. 24, § 3º do Decreto nº 47.705 de 04 de
setembro de 2019 . Município: Capitólio MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Alto São Francisco. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Divinópolis,19 de julho de 2023.
19 1818834 - 1
Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de
Água e de Esgotamento Sanitário - ARSAE
Diretor-Geral: Laura Mendes Serrano
DEMONSTRATIVO DE DESPESAS DE PESSOAL
Em cumprimento ao § 3º do art. 73 da CE/89 e Emenda Constitucional nº 61/2003 de 23 de dezembro de 2003, a Agência Reguladora de Serviços de
Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG faz publicar o Demonstrativo de Despesas de Pessoal
relativo ao2º trimestre do ano de 2023.
QTE Abril QTE Maio QTE Junho TOTAL
Efetivos 57 615.981,34 57 762.376,93 55 720.485,02 2.098.843,29
Recrutamento amplo 21 147.794,25 22 168.269,34 23 183.699,48 499.763,07
Patronal 243.260,38 250.623,45 262.514,04 756.397,87
TOTAL 78 1.007.035,97 79 1.181.269,72 78 1.166.698,54 3.355.004,23
Obs.: Quantitativo remuneração bruta.
Fonte: Valores extraídos dos relatórios “Quadro de Liquidação da Despesa de Pessoal” da SUPRO/DREP/SEF.
19 1818772 - 1
ATO DE LICENÇA MATERNIDADE - Nº 2 / 2023
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do art. 7º da CR/1988, à servidora LUANA MICHELE DE SOUZA MAFLI,
MaSP 752827-6, admissão 01, por um período de 120 dias, mais 60 dias de prorrogação, de que trata a Lei nº 18.879, de 27/05/2010, a partir de
04/07/2023. DANIELA MARIA DE PAULA
GERENTE DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
19 1818533 - 1
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Secretária: Luisa Cardoso Barreto
Expediente
RESOLUÇÃO CONJUNTA COFIN/IMA Nº 002, DE 07 DE JULHO DE 2023.
Altera a RESOLUÇÃO CONJUNTA COFIN/IMA Nº 001, de 12 de janeiro de 2023, que estabelece metas e indicadores a serem cumpridos pelo INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA e dene os parâmetros e valores para o pagamento da ajuda de custo a que se refere o Decreto nº 48.113, de
30 de dezembro de 2020, que regulamenta o artigo 189 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016 e a Resolução Conjunta COFIN/SEPLAG nº 01, de 24 de fevereiro de 2022.
O COMITÊ DE ORÇAMENTO E FINANÇAS – COFIN e a DIRETORIA-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA – IMA, no uso da competência que lhes confere o art.93, § 1º, inciso III da Constituição do Estado, e de acordo com o disposto no artigo 189 da Lei nº 22.257, de 27
de julho de 2016, no Decreto nº 48.113, de 30 de dezembro de 2020 e na Resolução Conjunta COFIN/SEPLAG nº 01, de 24 de fevereiro de 2022.
RESOLVEM:
Art. 1º - O Anexo I da RESOLUÇÃO CONJUNTA COFIN/IMA Nº 001, de 12 de janeiro de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Resolução.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do 2º bimestre de 2023.
Belo Horizonte, 07 de julho de 2023.
MARCEL DORNAS BEGHINI
Secretário-Geral do Estado de Minas Gerais
Presidente do Comitê de Orçamento e Finanças
GUILHERME COSTA NEGRO DIAS
Diretor-Geral interino do Instituto Mineiro de Agropecuária
ANEXO I
Plano de Metas do IMA
Metas e Indicadores
Metas por período
1) Critério Aceitação
2) Fórmula
3) Fonte de Comprovação
Exercício 2023
1º bim 2º bim. 3º bim 4º bim 5º bim 6º
1Fiscalizações /atividades relacionadas a defesa sanitária animal (cumulativa) 4.650 12.530 21.800 31.550 40.270 46.600 1) Atividades efetivamente realizadas.
2) Somatório das scalizações e atividades da ação 4443, 4536 e 4524 realizadas.
3) Relatório IMA.
2Fiscalizações /atividades relacionadas a defesa sanitária vegetal (cumulativa) 5.000 10.000 15.180 20.360 25.540 29.400 1) Atividades efetivamente realizadas.
2) Somatório das scalizações e atividades da ação 4444 realizadas.
3) Relatório IMA.
3Inspecionar e scalizar estabelecimentos industriais que elaboram produtos de origem
animal e vegetal (cumulativa) 1.980 4.652 6.800 9.000 11.200 13.600 1)Estabelecimentos efetivamente scalizadas.
2) Somatório das scalizações inspeções produtos de origem animal e vegetal realizadas ações 410, 4541 e 4104.
3) Relatório IMA.
4 Análises laboratorial de alimentos de origem animal e vegetal (cumulativa) 60 310 600 890 1.150 1.280 1) Amostras efetivamente analisadas.
2) Somatório das análises microbiológicas, físico-químicas e de resíduos de contaminantes realizadas.
3) Relatório IMA.
5 Meta de Arrecadação - fontes 11, 60 e 91 em milhões de reais (cumulativa) 25.764.169 53.895.990 80.602.828 1) Receita arrecadada por bimestre acumulado no exercício de 2023.
2) Valor absoluto do somatório da receita arrecadada.
3) Relatório armazém SIAFI, elaborado pela SCPO/SPLOR.
19 1818574 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202307200001030112.
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