Diário do Executivo – Editais e Avisos, 20-07-2023
| Data de publicação | 20 Julho 2023 |
| Seção | Diário do Executivo |
Mina s Gerai s diár io do ex ecutiv o quin ta-feira, 20 d e Julh o de 2023 – 25
A entidade mantenedora deverá protocolar, imediatamente, novo
processo de renovação de reconhecimento do curso, com base na
Resolução CEE nº 486/2022, a m de se evitar a aplicação das
penalidades, nela previstas.
A Superintendência Regional de Ensino de Montes Claros deverá
orientar a entidade mantenedora quanto à necessidade de observância
dos prazos estipulados para a instrução dos processos regulatórios,
além de garantir o acompanhamento das atividades, pelo seu Serviço
de Inspeção Escolar.
Belo Horizonte, 29 de junho de 2023.
Paulo Leandro de Carvalho – Relator
PARECER Nº 661/SEE/CEE - PLENÁRIO/2023
PROCESSO Nº 1260.01.0048657/2023-05
PROCESSO Nº 1260.01.0048553/2023-97
RELATOR: GABRIEL LEITE MENDES
APROVADO EM 11.7.2023
Alteração societária na entidade mantenedora Centro Educacional
Impacto de São João del Rey Ltda - ME e reconhecimento dos
cursos Técnico em Enfermagem, Técnico em Farmácia e Técnico
em Segurança do Trabalho ministrados pelo Colégio Impacto, no
Município de São João del Rei.
Conclusão
À vista do exposto e considerando o atendimento à legislação vigente,
que este Conselho tome ciência da alteração societária ocorrida, em
2022, na entidade Centro Educacional Impacto de São João del Rey
Ltda - ME e se manifeste favoravelmente ao reconhecimento dos
cursos Técnico em Enfermagem, Técnico em Farmácia e Técnico em
Segurança do Trabalho ministrados pelo Colégio Impacto, situado na
Avenida Leite de Castro, 1.226 - Bairro Fábricas, no Município de São
João del Rei, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Caberá, à Superintendência Regional de Ensino de São João del Rei,
por meio do Serviço de Inspeção Escolar, garantir que as especicações
requeridas no artigo 137 da Resolução CEE nº 486/2022, para os
prédios escolares, sejam observadas e contempladas pela instituição.
Em caso de irregularidades, deverá ser lavrado Termo de Compromisso,
contendo os itens descritos no artigo 158 da citada Resolução, que terá
ecácia normativa.
Belo Horizonte, 11 de julho de 2023.
Gabriel Leite Mendes – Relator
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Fundação Helena Antipoff - FHA
Presidente: Vicente Tarley Ferreira Alves
PORTARIA Nº 81 FHA/2023
Constitui Comissão que participará da Etapa de Entrevistas Técnico
Comportamental de que trata o Processo de Inscrição, regido pelo
Edital nº27/2023.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF, no uso
de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº
22.257, de 27 de julho de 2016 e pelo Decreto nº 47.906, de 2 de abril
de 2020, e considerando:
I - As disposições contidas no subitem 8, do Edital nº 27, de 26 de
junho de 2023.
RESOLVE:
Art.1º Instituir a Comissão que participará da Entrevista Técnico
Comportamental (3ª Etapa) do Processo Seletivo de Inscrição, para ns
do disposto no item 8 do Edital nº27/2023.
Art. 2º Atribuir à referida Comissão o seguinte:
I - Atuar nas entrevistas;
II - Avaliar os entrevistados de acordo com os critérios descritos no item
8.3 do referido Edital;
III - Encaminhar os resultados à Comissão de Gestão de Documentos,
instituída pela Portaria nº63, de 29 de maio de 2023, para ns de
conferência, organização e controle;
IV - Responder eventuais recursos, subsidiado pela Comissão de
Recursos de que trata a Portaria nº73, de 5 de julho de 2023;
V - Exercer outras atividades correspondentes.
Art. 3º Designar os seguintes servidores:
Nome MASP
1.Renata Andreza da Silva
Hastenreiter 14157200 Presidente
2.Deise Maia de Oliveira 10181782 Membro
3. Jeane da Silva Ribeiro 14793186 Membro
Art.4º São deveres dos Presidente da Comissão:
I. Dirigir os trabalhos;
II. Orientar os demais membros quanto às normas do Processo;
III. Zelar pela qualidade do registro documental do certame;
IV. Zelar pela ordem no ambiente em que a avaliação estiver sendo
realizada;
V. Apurar as notas dos candidatos em cada etapa e ao nal do
Processo.
Art.5º São deveres comuns a todos os membros da Comissão:
I - Zelar pelo el cumprimento do Edital;
II - Manter o sigilo necessário à manutenção da lisura do certame;
III - Participar de reuniões de treinamento/capacitação relacionados
ao Processo;
IV - Registrar os atos praticados e ocorrências havidas durante o
certame;
VI - Comunicar imediatamente ao Presidente da Comissão situações
de anormalidade;
VII - Manter postura condizente com o ambiente do Processo.
Art.6º A Comissão de que trata esta Portaria, terá decisão terminativa
quanto a etapa de Entrevista Técnico Comportamental, observadas as
normas do referido Edital.
Art.7º Os casos omissos serão resolvidos em conjunto com a
Procuradoria e Direção Superior da Fundação.
Art.8º Homologado o Processo de Inscrição, a Comissão de que trata
esta Portaria se extinguirá automaticamente.
Art.9º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação
Ibirité,19 de julho de 2023.
VICENTE TARLEY FERREIRA ALVES
Presidente
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Universidade do Estado de
Minas Gerais - UEMG
Reitora: Profª Lavínia Rosa Rodrigues
A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais revoga o ato que
atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e
do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a RENATA TEIXEIRA
VEIGA, MASP 1384713-2, a graticação temporária estratégica
GTEI-1 UM1100306, a contar de 19/07/2023.
A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais exonera, a
pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, RENATA
TEIXEIRA VEIGA, MASP 1384713-2, do cargo de provimento em
comissão DAI-15 UM1100143, a contar de 19/07/2023.
A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais nomeia, nos
termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do art. 1º,
§ 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto
nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, MARIA BETHANIA FONSECA
ALVARENGA, para o cargo de provimento em comissão DAI-7
UM1100031, de recrutamento amplo.
A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais designa, nos
termos da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, NIZIA CRISTINA ALVES COELHO,
MASP 1158625-2, para a função graticada FGI-4 UM1100321.
A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, designa THIAGO TORRES COSTA PEREIRA, MASP
1323989-2, para responder pela Pró-reitoria de Graduação, no período
de 20/07/2023 a 24/07/2023.
A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, designa VANESCA KORASAKI, MASP 1362209-7, para
responder pela Pró-Reitoria de Extensão, no período de 20/07/2023 a
21/07/2023.
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Universidade Estadual de Montes
Claros - UNIMONTES
Reitor: Wagner de Paulo Santiago
ATO Nº 749 – DIRETORIA CCBS – UNIMONTES/2023 A Diretora
do Centro de Ciências Biológicas e da Saúde da Universidade Estadual
de Montes Claros - UNIMONTES, Professora CASSIA PEROLA DOS
ANJOS BRAGA PIRES, e a Chefe do Departamento de Enfermagem,
Professora Daniella Fagundes Souto, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Portaria nº 020 – Reitora em Exercício/2021, de
04 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Ocial do Estado de
Minas Gerais de 05 de fevereiro de 2021, CONVOCAM, nos termos
do artigo 1°, § 2°, artigo 3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30
de dezembro de 2020, c/c a Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005,
para a função de Professor de Educação Superior, a seguinte servidora:
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR - NÍVEL I, GRAU A
PARA O PERÍODO DE 01/08/2023 A 31/12/2023 Masp 1290987-5 -
Laura Julia Bispo Souto; 40h/a; adm. 2.
ATO Nº 750 – DIRETORIA CCBS – UNIMONTES/2023 A Diretora
do Centro de Ciências Biológicas e da Saúde da Universidade Estadual
de Montes Claros - UNIMONTES, Professora CASSIA PEROLA DOS
ANJOS BRAGA PIRES, e a Chefe do Departamento de Enfermagem,
Professora Daniella Fagundes Souto, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Portaria nº 020 – Reitora em Exercício/2021, de
04 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Ocial do Estado de
Minas Gerais de 05 de fevereiro de 2021, CONVOCAM, nos termos
do artigo 1°, § 2°, artigo 3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30
de dezembro de 2020, c/c a Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005,
para a função de Professor de Educação Superior, a seguinte servidora:
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR - NÍVEL I, GRAU A
PARA O PERÍODO DE 01/08/2023 A 31/12/2023 Masp 1290987-5 -
Laura Julia Bispo Souto; 20h/a; adm. 3.
ATO Nº 751 – DIRETORIA CCBS – UNIMONTES/2023 A Diretora
do Centro de Ciências Biológicas e da Saúde da Universidade Estadual
de Montes Claros - UNIMONTES, Professora CASSIA PEROLA DOS
ANJOS BRAGA PIRES, e a Chefe do Departamento de Enfermagem,
Professora Daniella Fagundes Souto, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Portaria nº 020 – Reitora em Exercício/2021, de
04 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Ocial do Estado de
Minas Gerais de 05 de fevereiro de 2021, CONVOCAM, nos termos
do artigo 1°, § 2°, artigo 3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30
de dezembro de 2020, c/c a Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005,
para a função de Professor de Educação Superior, a seguinte servidora:
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR - NÍVEL IV, GRAU A
PARA O PERÍODO DE 01/08/2023 A 31/12/2023 Masp 1548155-9 -
Barbara Cerqueira Santos Lopes; 40h/a; adm. 2.
19 1819023 - 1
Editais e Avisos
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
Retica a publicação efetuada no dia 20/10/2021, Díario do Executivo,
página 22, coluna 3, do Extrato de Termo de Prorrogação de Ofício
do Convênio nº 1491001147/2020, onde se lê: “vencimento para
21/07/2022”, leia-se: “vencimento para 21/07/2023”.
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CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 15210010032021
Partes: Controladoria-Geral do Estado –CGE e Serviço Federal de
Processamento de Dados (Serpro). Objeto: Renovação e prorrogação
do prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar
de 26/07/2023. O valor total contratado é de R$11.967,24 (onze
mil, novecentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos).
Dotação orçamentária: 1521.04.124.033.4061.0001.339040.02.10.1.0.
Permanecem mantidas, raticadas e em pleno vigor todas as demais
cláusulas e condições do contrato. Data da assinatura: 07/07/2023. Ass.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda.
3 cm -19 1818816 - 1
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
EXTRATO DE CONTRATO
PMMG/7ª RPM x VIVAL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
Contrato nº: 9390240/2023 Processo de Compras: 1259975 18/2023
SEI/MG nº: 1250.01.0013200/2022-19 Objeto: Contratação de empresa
para prestação de serviço de execução da reforma, adequação do salão
da capela de Santa Egênia da Vila Militar de Bom Despacho - MG
no 7º BPM, situada na Alameda Coronel Fulgêncio, s/n, Vila Militar,
Bom Despacho/MG. Empresa Conratada: VIVAL CONSTRUCOES E
SERVICOS LTDA – CNPJ: 27.846.891/0001-58. Valor: R$ 199.921,19.
Vigência: 20/07/2023 até 31/12/2023 o processo encontra-se a
disposição dos interessados no site www.compras.mg.gov.br
3 cm -19 1818643 - 1
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO
PMMG/COMAVE – Processo de Compras nº 44/2023. Pregão
eletrônico nº 09/2023. Unidade de Compras 1254266. Objeto:
Contratação de empresa que preste serviço no ramo de manutenção
aeronáutica preventiva e corretiva com aplicação de peças,
componentes e acessórios para AERONAVE CESSNA CITATION
VII (C650) E SUAS TURBINAS de posse ou operadas pelo Gabinete
Militar do Governador. Data da sessão pública: dia 18 de agosto de
2023, às 09h30min. As propostas comerciais deverão ser enviadas ao
Portal de Compras até as 09h29min do dia 18 de agosto de 2023 pela
página www.compras.mg.gov.br.
3 cm -19 1818475 - 1
EDITAL DE LICITAÇÃO
PMMG-CPE, Pregão Eletrônico N 24/2023; Processo de compra
nr:1259965.00036/2023; Aquisição de tv 65”, freezer e caixa de som
para o Batalhão ROTAM/PMMG; Envio de propostas entre 16:00
horas de 25/07/2023 até as 08:59 horas de 09/08/2023. Data do pregão
09/08/2023 as 09:00 horas. www.compras.mg.gov.br.
2 cm -19 1818650 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PMMG – 5ª RPM x 3º Sgt Leon Denis de Faria. Termo Aditivo n°
4.1.002 ao Termo de Cessão de Uso Onerosa 02/2023. Objeto: Prorroga
por mais um período equivalente ao exercício nanceiro de 2023.
Vigência: 01/01/2023 a 31/12/2023.
1 cm -19 1818500 - 1
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
PMMG – DAL – CSC / TOMADA DE PREÇOS 01/2023. A CPL do
CSC-PM/DAL, torna público, para conhecimento dos interessados,
a HOMOLOGAÇÃO do processo licitatório pelo Ordenador de
Despesas do CSC-PM, do Processo de Compras 48/2023. A íntegra
do Ato Homologatório do Processo Licitatório, bem como toda a
documentação, encontram-se à disposição dos interessados na Seção de
Licitações do CSC-PM/DAL.
2 cm -19 1818637 - 1
AVISO DE EDITAL
PMMG-CPE. Pregão Eletrônico N°: 09/2023. Processo de Compra
Nº1259965.000011/2023. Objeto: contratação de serviço de
MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM APARELHOS
DE AR CONDICIONADO do Comando de Policiamento Especializado
- CPE/PMMG. Envio de propostas entre 16h do dia 20/07/2023 até
às 08h59min de 02/08/2023. Data do pregão 02/08/2023 às 09 horas.
www.compras.mg.gov.br.
2 cm -19 1818623 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PMMG – 6ª RPM x Município de Luminárias/MG – 1º Termo Aditivo
ao Convênio nº 32/2022. Objeto: Alteração do Plano de Trabalho do
Convênio, através da redistribuição do saldo orçamentário remanescente,
mantendo-se a aplicação do objeto e valor total inicialmente pactuado.
Vigência: até 31/12/2023.
2 cm -19 1818671 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PMMG – 5ª RPM x Maj PM Flavio Magno de Freitas. Termo Aditivo
n° 4.1.004 ao Termo de Cessão de Uso Onerosa 04/2023. Objeto:
Prorroga por mais um período equivalente ao exercício nanceiro de
2023. Vigência: 01/01/2023 a 31/12/2023.
1 cm -19 1818501 - 1
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES MILITARES - IPSM
DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO
O CEL PM QOR Marcos Vander Ramos, Diretor de Saúde/IPSM, nos
termos do art. 36 do Decreto nº 48.064, de 16/10/2020 c/c artigo 1º, inciso
II, alínea ‘’f’’ da Portaria nº 941/2021, tendo em vista o descumprimento
do Contrato de Credenciamento nº 542/2021, apurado em Processo
Administrativo Punitivo (PAP nº 2120.01.0020569/2022-41), aplica
a Katia Resende de Faria 361 609 706 15 (PRESTADORA), inscrita
no CNPJ nº 07.981.621/0001-42, as sanções de ADVERTÊNCIA, com
base no art. 87, I, da Lei Nacional nº. 8.666/93 c/c Cláusula Décima
Sétima, “a” do Contrato de Prestação de Serviços nº 542/2021, por
descumprimento das Cláusulas Primeira, Segunda, Décima, Décima
Primeira, II e IV e Cláusula Décima Segunda, I, III, VI, XV e XX do
referido Contrato; RESTITUIÇÃO do valor indevidamente recebido
pela PRESTADORA no total de R$485,56 (quatrocentos e oitenta e
cinco reais e cinquenta e seis centavos), com base no parágrafo único
da Cláusula Décima Sétima do Contrato de Prestação de Serviços nº
542/2021, por descumprimento das Cláusulas Primeira, Segunda,
Décima, Décima Primeira, II e IV e Cláusula Décima Segunda, I, III,
VI, XV e XX do referido Contrato. Data: 19/07/2023.
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POLÍCIA CIVIL DO ESTADO
DE MINAS GERAIS
EXTRATOS DE CONTRATOS
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
N.º 1510.01.0180532/2023-58
Partes: EMG/Polícia Civil e a Prefeitura Municipal de Manga/MG.
Objeto: Estabelecimento de Cooperação entre a Polícia Civil e a
Prefeitura Municipal, visando a otimização/manutenção da prestação
de serviços de Identicação Civil no Município. Duração: 5 (cinco)
anos, contados a partir da publicação. Do Foro: Belo Horizonte/MG.
Assinatura: 19/07/2023. Signatários: Adriana de Barros Monteiro (P/
PCMG) e Anastácio Guedes Saraiva (P/Pref.).
EXTRATO DO V TERMO ADITIVO AO CONTRATO
Nº 9223939 (NÚMERO CORRIGIDO PARA 9368866/2022)
PROCESSO DE COMPRAS Nº 1511189 000214/2019
(NÚMERO CORRIGIDO PARA 1511189 000316/2022)
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 1510.01.0033032/2019-41
Partes: EMG/Polícia Civil e a Pessoa Jurídica PHILIPS MEDICAL
SYSTEMS LTDA. Do objeto: alterar o objeto do contrato para
acrescentar subcláusulas no item 1.1 - “Especicação do Objeto”
-, com a seguinte redação: “Estima-se para o fornecimento de peças
avulsas necessárias à execução dos serviços, durante o prazo de 12
(doze) meses de vigência do contrato, a importância de R$ 325.700,05
(trezentos e vinte e cinco mil e setecentos reais e cinco centavos), cujo
processo de reposição dependerá de prévia aprovação de orçamento e
emissão de Nota de Empenho pela Contratante” e “Caso o total das
peças avulsas de reposição, ultrapassar, o valor anual referido no item
precedente, haverá necessidade de reavaliação e elaboração de Termo
Aditivo, visando ajuste desse valor, a m de permitir o processo de troca
das peças pela Contratada”. O valor estimado do Termo Aditivo é de
R$ 325.700,05 (trezentos e vinte e cinco mil e setecentos reais e cinco
centavos); o valor estimado do contrato passará de R$ 24.250,94 (vinte
e quatro mil duzentos e cinquenta reais e noventa e quatro centavos)
para R$ 349.950,99 (trezentos e quarenta e nove mil novecentos e
cinquenta reais e noventa e nove centavos). Dotação Orçamentária:
1511.06.181.005.4022.0001.3.3.90.39.21.0.10.1. Foro: B.Hte/MG.
Assinatura: 19/07/2023. Signatários: Hugo e Silva (P/Contratante) e
Natalia Martins Danielle e Evaldo Bella (P/ Contratada).
8 cm -19 1818898 - 1
EXTRATOS DE CONTRATOS
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO
Nº 03 DE 17 DE ABRIL DE 2023
SEI 1510.01.0092028/2023-71
O Ordenador de Despesas, Wenderson Vieira Nazareno, Chefe da
Seção de Engenharia, da Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no cumprimento
dos deveres e atribuições e nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993,
da Lei Estadual nº 13.994/2001, da Lei Estadual nº 14.184/2002 e do
Decreto Estadual nº 45.902/2012;
Considerando que no Processo Administrativo Punitivo Nº 03/2023,
a empresa E F PROJETOS E ENGENHARIA LTDA , endereço
de correio eletrônico: licitacao@efengenharia.com.br, inscrito(a)
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o número
42.927.327/0001-53, com sede na Rua Alípio Rodrigues, 275, Centro,
Teólo Otoni, MG, CEP: 39.802-046, descumpriu suas obrigações
celebradas com a Administração Pública, visto que mesmo após regular
noticação (64302312) e diversos contatos por e-mail e telefone
(64302320; 64302384), não iniciou a execução do objeto do contrato,
qual seja, execução de reforma e adequação na edicação localizada
à Rua João Paulo de Carvalho nº 221, Centro, Teólo Otoni/MG para
funcionamento da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher
de Teólo Otoni, conforme Edital de Tomada de Preços nº 1511189
000176/2022 (51743992), Contrato nº 9346065/2022 (53779836) e
Ordem de Início assinada em 05/01/2023 (58826818);
Considerando a assinatura da Declaração de Dispensa de Vistoria
(64302362) pela empresa, assumindo a responsabilidade e os riscos
dessa omissão;
Considerando que após a assinatura da Ordem de Início dos serviços, a
empresa alegou que o valor contratual seria insuciente para atender ao
escopo da obra, conforme Defesa apresentada (64302359);
Considerando que conforme Nota Técnica 516 (69533876), todas as
formalidades legais foram cumpridas, com a estrita observância aos
princípios da ampla defesa e do contraditório, não havendo qualquer
saneamento a ser feito e que de acordo com toda a documentação
acostada ao processo, notadamente o texto da Declaração de Dispensa
de Vistoria Técnica (64302362), tem-se como apurada e comprovada
a responsabilidade da empresa frente à inexecução do pactuado com
a Instituição;
Considerando que a não execução da obra causou prejuízos à
Administração Pública, haja vista que envolve serviços necessários à
conservação do patrimônio público e ao bom andamento das atividades
da Administração, bem como segurança dos servidores e sociedade e
que por meio desses serviços a PCMG buscava a otimização de suas
instalações prediais em prol do interesse público;
Resolve:
Aplicar a seguinte sanção administrativa à empresa E F PROJETOS E
ENGENHARIA LTDA, CNPJ número 42.927.327/0001-53, consoante
Lei nº 8.666/93, Decreto Estadual nº 45.902/12 e disposições do item
20 do Edital que regeu a Licitação:
- multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato;
- suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de
contratar com a Administração, pelo prazo de 2 (dois) anos;
Notique a referida empresa quanto à decisão proferida para oportunizar
eventual recurso nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993 c/c Decreto
Estadual nº 45.902/2012.
Wenderson Vieira Nazareno
Chefe da Seção de Engenharia
13 cm -19 1818896 - 1
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
DE MINAS GERAIS
- 3º COB - RESUMO DE TERMO ADITIVO
Partes: CBMMG X EMPRESA OFICINA SANTA INEZ EIRELI -
EPP. Espécie: 2º Aditamento ao Contrato Nº 9286799/2021. Objeto:
Cláusula Primeira: Prorrogar o prazo de vigência do contrato por um
período de 12 (doze) meses, a contar de 23 de julho de 2023, com
término previsto para 22 de julho de 2024 e alterar o representante do
CBMMG. As demais cláusulas permanecem inalteradas. Juiz de Fora
19 de julho de 2023. Signatários: Júlio César Gomes da Silva, Major
BM (Ordenador de Despesas do 3º COB) e Sr. Marcus Vinícius Gomes
Espirito Santo, (Representante da Empresa Contratada)
- 3º COB - RESUMO DE TERMO ADITIVO
Partes: CBMMG X EMPRESA DNV AUTOPEÇAS LTDA - EPP.
Espécie: 2º Aditamento ao Contrato Nº 9286805/2021. Objeto: Cláusula
Primeira: Prorrogar o prazo de vigência do contrato por um período de
12 (doze) meses, a contar de 23 de julho de 2023, com término previsto
para 22 de julho de 2024 e alterar o representante do CBMMG. As
demais cláusulas permanecem inalteradas. Juiz de Fora 19 de julho de
2023. Signatários: Júlio César Gomes da Silva, Major BM (Ordenador
de Despesas do 3º COB) e Sr. Diogo César da Silva, (Representante da
Empresa Contratada)
- 2º COB – AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 1401335 000004/2023
O Ordenador de Despesas do Núcleo ADM do 2º COB torna público
que estará recebendo propostas para a contratação de empresa para
execução dos serviços comuns de Produção e Instalação de 107 (cento
e sete) armários planejados em MDF, com o fornecimento de todo
o material, insumos e equipamentos necessários, nos alojamentos
operacionais da nova sede do 8º BBM - Uberaba/MG, conforme
especicações constantes no Anexo I - Termo de Referência, e de
acordo com as exigências e quantidades estabelecidas no edital e em
seus anexos. As propostas deverão ser encaminhadas para o site www.
compras.mg.gov.br. A Sessão Pública deste pregão eletrônico ocorrerá
às 09h00min do dia 04/08/2023, no Portal de Compras do Estado de
Minas Gerais. A íntegra do edital e outras informações poderão ser
obtidas na Seção de Licitação do Núcleo ADM do 2º COB, à avenida
dos Eucaliptos, nº 800, Bairro Jardim Patrícia, Uberlândia/MG, através
do e-mail 2cob.licitacoes@bombeiros.mg.gov.br ou telefone (34) 4009-
3660 e o edital no site: www.compras.mg.gov.br.
Uberlândia/MG, 19/07/2023
Relson Miguel de Macedo, Major BM, Ordenador
de Despesas do Núcleo ADM do 2º COB.
9 cm -19 1818850 - 1
OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
EXTRATO 1º TERMO ADITIVO
Contratante: OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO – OGE –
Contratada: VIBRA ENERGIA S.A. O presente Termo Aditivo
tem por objeto o reequilíbrio econômico-nanceiro do Contrato nº
9388802/2023 oriundos da Ata de Registro de Preços nº 168/2022
(aumento) do lote 01- GASOLINA AUTOMOTIVA - TIPO: COMUM,
conforme cláusula 5.2 da Ata de Registro de Preços.; reajustar o
preço dos serviços continuados em R$925,60 (novecentos e vinte e
cinco reais e sessenta centavos). Após o procedimento de reequilíbrio
econômico-nanceiro dos itens discriminados abaixo, o valor total
do contrato passa a ser de R$23.946,60 (vinte e três mil, novecentos
e quarenta e seis reais e sessenta centavos), que será custeado pelas
das Dotações Orçamentárias: 1101 14 422 705 2500 0001 3390 3026
Fonte 0.10.1 e 1101 14 422 014 4047 0001 3390 3026 Fonte 0.10.1.
Signatários: Evandro Oliveira Neiva - Ouvidoria-Geral do Estado de
Minas Gerais - Glaucius de Lucca Braga e Cassio Esashika Leone Porto
- representantes legais da empresa VIBRA ENERGIA S.A.
4 cm -19 1818957 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
EDITAL DE MEDIÇÃO
O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art. 48 do Decreto 34.801/1993,
observadas as demais exigências legais, torna público que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes processos de regularização fundiária rural
e comunica a medição do imóvel situado no município FORMIGA:
REQUERENTE CPF/CNPJ IMÓVEL ÁREA (HA)
SÉRGIO JOSÉ DE FARIA XXX.773.846-XX FAZENDA CÓRREGO DA DIVISA 0,2000
O presente edital será axado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, nesta Secretaria, no endereço
Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP 31630-901, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de
Assuntos Fundiários ou por meio de requerimento formal constante no formulário disponível no site da agricultura.mg.gov.br (link http://www.
agricultura.mg.gov.br/index.php/cidadao/2019-12-20-14-47-27/requerimentos) que terão o prazo de 15 DIAS, contados da disponibilização do
processo, para se manifestarem a respeito
Belo Horizonte, 19 de julho de 2023
Thales Almeida Pereira Fernandes
Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
8 cm -19 1819015 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202307200001030125.
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