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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, 28-07-2023

Versão original (Diário Oficial do Estado de Minas Gerais) Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação28 Julho 2023
SeçãoDiário do Executivo
Mina s Gerai s Diár io Do ex ecutivo sexta-f eira, 28 De Julho De 2023 – 13
Secretaria de Estado
de Meio Ambiente
e Desenvolvimento
Sustentável
Secretária: Marília Carvalho de Melo
Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
O Diretor Regional de Fiscalização Ambiental da Supram Zona da
Mata, designado para responder pela Supram ZM, conforme ato
publicado em 12/07/2023, torna público que foi concedida a Licença
Ambiental abaixo identicada:
- LAS RAS: 1) Luciano Cesar Rezende - Culturas anuais, semiperenes
e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura;
Suinocultura; Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e
caprinos, em regime extensivo, Teixeiras/MG, PA nº 1563/2023, Classe
3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTE. Válida até 27/07/2033.
(a) Alessandro Albino Fontes. Diretor Regional de Fiscalização
da Supram Zona da Mata, designado para responder pela
Supram ZM, conforme ato publicado em 12/07/2023.
27 1822354 - 1
O Diretor Regional de Fiscalização da Superintendência Regional de
Meio Ambiente do Sul de Minas no uso de suas atribuições, considerando
a designação publicada no dia 12 de julho de 2023 na Imprensa Ocial
e demais normas especícas, torna público a reconsideração da decisão
de Arquivamento do Licenciamento Ambiental do empreendimento
abaixo identicado:
1) LAS RAS - Licença Ambiental Simplicada: *L T R - Renovadora
de Pneus Ltda., Recauchutagem de pneumáticos, Pouso Alegre/MG -
PA/Nº 622/2023. Classe 2.
(a) Elias Venâncio Chagas. Diretor Regional de Fiscalização da
Superintendência Regional de Meio Ambiente do Sul de Minas.
27 1822372 - 1
A Superintendência Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do Alto
São Francisco torna público que foi DEFERIDO o requerimento de
transferência de responsabilidade administrativa da licença ambiental
abaixo identicada:
1) Tipo da solicitação: Licenciamento Ambiental Simplicado
Modalidade Las/Cadastro; Empreendimento: Reginaldo Campos & Cia
Ltda - ME.; Fabricação de cal virgem; Município: Formiga; PA/SRLA
nº: 89485624/2019; Classe: 2; Válida até 24/10/2029 do responsável
Reginaldo Campos & Cia Ltda - ME., CNPJ 10.736.853/0001-40
para o novo titular Calcinação Irmãos Campos Ltda., CNPJ
10.736.853/0001-40.
Sra Kamila Esteves Leal. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Alto do Francisco.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Alto São
Francisco torna público que o requerente abaixo identicado solicitou:
LAS-RAS: 1) João Henrique Silva Bessa e Cia Ltda., Fabricação de
produtos de perfumaria e cosméticos, Lagoa da Prata/MG, Processo nº
1662/2023, Classe 3.
Sra. Kamila Esteves Leal. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Alto São Francisco.
A Superintendência Regional de Meio Ambiente do Alto São
Francisco, torna público que foi rmado o Aditivo nº 03 ao Termo
de Ajustamento de Conduta TAC/ASF nº 05/2020 referente ao
empreendimento abaixo identicado: Raízen Centro-Sul S.A., CNPJ
nº 15.527.906/0029-37. PA SIAM nº 05297/2017/001/2017 (proc.
híbrido SEI nº 1370.01.0017558/2021-49. Cultura de Cana de Açúcar
sem queima; Compostagem de resíduos industriais. Lagoa da Prata/
MG – Classe 04. Vigência: 12 meses a partir de 30/07/2023. Data da
assinatura: 26/07/2023.
Srta. Kamila Esteves Leal. Superintendente Regional
de Meio Ambiente do Alto São Francisco.
27 1822352 - 1
O Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) torna públicas
as DECISÕES deliberadas na 79ª Reunião Ordinária daCâmara
de Atividades Industriais (CID), realizada remotamente, via vídeo
conferência com transmissão ao vivo, pelo endereço virtual:https://
www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w, no dia
27 de julho de 2023, às 09h, a saber:5. Exame da Ata da 78ª RO de
29/06/2023. APROVADA. 6. Processo Administrativo para exame de
Renovação da Licença de Operação:6.1 Celulose Nipo-Brasileira S.A.
- CENIBRA - Fabricação de celulose e/ou pasta mecânica; Aterro para
resíduos não perigosos - classe II-A e II-B, exceto resíduos sólidos
urbanos e resíduos da construção civil; Postos revendedores, postos
ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos
utuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de
aviação; Fabricação de outros produtos químicos não especicados ou
não classicados; Sistema de geração de energia termelétrica, utilizando
combustível não fóssil - Belo Oriente/MG - PA/Nº 003/1977/044/2019
- Classe 6. Apresentação: Supram LM.CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES. Aprovada a alteração da validade da licença,
que passa a vigorar com o seguinte prazo: 10 (dez) anos. Aprovada a
alteração da Condicionante nº 04, que passa a vigorar com a seguinte
redação: “Elaborar estudo para avaliação da correlação dos impactos
das emissões atmosféricas do empreendimento, na qualidade do ar
de seu entorno, levando em consideração os dados obtidos a partir da
elaboração do Estudo de Dispersão Atmosférica (EDA), comparando
com os resultados das redes de monitoramento já instaladas.” Aprovada
a alteração da Condicionante nº 19: “Elaborar estudo para avaliação
da correlação dos impactos do euente industrial, na biota aquática
do rio Doce.” Aprovada a alteração da Condicionante nº 20: “Após
conclusão do estudo, se mostrar necessário, apresentar proposta de
tratamento complementar, com cronograma de execução, visando
minimizar os impactos do lançamento de euente no rio Doce.” 7.
Processo Administrativo para exame de alteração de condicionantes
da Renovação da Licença de Operação:7.1 Petróleo Brasileiro S.A. -
Petrobras/Usina Termelétrica Ibirité UTE - IBT - Sistema de geração de
energia termoelétrica utilizando combustível fóssil - Ibirité/MG - PA/
N° 20831/2022/001/2022 (antigo PA/N° 00152/2000/017/2012) - PA/
SEI/Nº 1370.01.0046006/2020-02 - Classe 6. Apresentação: Supram
CM.DEFERIDA.8. Processos Administrativos para exame de Licença
Prévia concomitante com a Licença de Instalação e a Licença de
Operação:8.1 Norte Resíduos Transportes & Comércio Ltda. - Central
de recebimento, armazenamento, triagem e/ou transbordo de outros
resíduos não listados ou não classicados; Reciclagem ou regeneração
de outros resíduos classe 2 (não-perigosos) não especicados -
Buritizeiro/MG - PA/SLA/Nº 3286/2022 - Classe 4. (Conforme Lei
nº 21.972/2016, art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram
NM.CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 10
(DEZ) ANOS.8.2 Delta Sucroenergia S.A. - Unidade Delta - Postos
revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de
sistemas retalhistas, postos utuantes de combustíveis e postos
revendedores de combustíveis de aviação - Delta/MG - PA SLA/
Nº 1078/2023 - Classe 4. (Conforme Lei nº 21.972/2016 art. 14,
inc. III, alínea b). Apresentação: Supram TM.CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES, VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS. 9. Processo
Administrativo para exame de Renovação de Licença de Instalação:9.1
SERQUIP - Tratamento de Resíduos MG Ltda. - Tratamento térmico
de resíduos tais como incineração, pirólise, gaseicação e plasma -
Nepomuceno/MG - PA/SEI/Nº 1370.01.0007575/2023-21 - Classe 5.
Apresentação: Supram SM.CONCEDIDA COM CONDICIONANTES,
VALIDADE: 06 (SEIS) ANOS. 10. Processos Administrativos
para exame de Renovação da Licença de Operação:10.1 Siderbom
Siderurgia Ltda. - Siderurgia e elaboração de produtos siderúrgicos
com redução de minérios, inclusive ferro-gusa - Bom Despacho/
MG - PA/Nº 11433/2010/004/2015 - Processo Híbrido SEI/Nº
1370.01.0039909/2021-09 - Classe 5. Apresentação: Supram ASF.
INDEFERIDA.10.2 Petróleo Brasileiro S.A. - Renaria Gabriel Passos
- Reno de Petróleo - Betim/MG - PA/N° 00022/1980/062/2018 - PA/
SEI/Nº 1370.01.0017424/2020-81 - Classe 6. Apresentação: Supram
CM.CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 10
(DEZ) ANOS. 11. Processo Administrativo para exame de Adendo
à Licença Prévia concomitante com a Licença de Instalação:11.1
Cervejarias HNK BR S.A. - Fabricação de cervejas, chopes e maltes;
Usinas de produção de concreto comum; Interceptores, emissários,
elevatórias e reversão de esgoto; Estação de tratamento de água para
abastecimento; Estação de tratamento de esgoto sanitário - Passos/MG
- PA/Nº 3038/2022 - Classe 4. (Conforme Lei nº 21.972/2016 art. 14,
inc. III, alínea b). Apresentação: Suppri.DEFERIDO.
Fernando Baliani da Silva
Superintendente de Apoio à Regularização Ambiental
e Presidente da Câmara de Atividades Industriais
27 1822102 - 1
O Diretor Regional de Administração e Finanças da SUPRAM Noroeste
de Minas, designado para responder pela Supram NOR, conforme ato
publicado em 15/07/2023 pág. 02, torna público que foi requerida a
Licença Ambiental Simplicada na Modalidade LAS/RAS abaixo
identicada:
1) Cooperativa Agropecuaria Unai Ltda - Postos revendedores, postos
ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos
utuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de
aviação - Unaí/MG. Processo: 1171/2023.
(a) Cleibson Rodrigues de Oliveira. Diretor Regional de
Administração e Finanças, designado para responder pela SUPRAM
Noroeste de Minas, conforme ato publicado em 15/07/2023, pag.02.
O Diretor Regional de Administração e Finanças da SUPRAM Noroeste
de Minas, designado para responder pela Supram NOR, conforme ato
publicado em 15/07/2023 pág. 02, torna público que foi requerida a
Licença Ambiental Simplicada na Modalidade Cadastro abaixo
identicada, com decisão pelo deferimento, cujo prazo de validade é
de 10 (dez) anos:
1) Sonia Terezinha Lima/Fazenda Forquilha - Extração de cascalho,
rocha para produção de britas, areia fora da calha dos cursos d’água
e demais coleções hídricas, para aplicação exclusivamente em obras
viárias, inclusive as executadas por entidades da Administração Pública
Direta e Indireta Municipal, Estadual e Federal. - Unaí/MG. Processo:
1654/2023.
(a) Cleibson Rodrigues de Oliveira. Diretor Regional de
Administração e Finanças, designado para responder pela SUPRAM
Noroeste de Minas, conforme ato publicado em 15/07/2023, pag.02.
O Diretor Regional de Administração e Finanças da SUPRAM
Noroeste de Minas, designado para responder pela Supram NOR,
conforme ato publicado em 15/07/2023 pág. 02, torna público que foi
nalizada a análise da Licença Ambiental Simplicada na modalidade
LAS/RAS abaixo identicada, com decisão pelo deferimento, cujo
prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1) Três Marias Industria e Comercio Ltda - Fabricação de produtos
de laticínios, exceto envase de leite uido - Lagamar/MG - Processo:
1576/2023. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.
(a) Cleibson Rodrigues de Oliveira. Diretor Regional de
Administração e Finanças, designado para responder pela SUPRAM
Noroeste de Minas, conforme ato publicado em 15/07/2023, pag.02.
27 1822300 - 1
O Coordenador do Núcleo de Apoio Operacional, designado para
responder pela Supram Triângulo Mineiro, conforme ato publicado
na edição de 26/07/2023 do Diário Ocial “Minas Gerais - Página 2,
torna público que o requerente abaixo identicada solicitou Licença
Ambiental, Informa que foi apresentado EIA/RIMA, e que os estudos
ambientais encontram-se à disposição dos interessados no sitehttps://
www.dropbox.com/scl/fo/rob3u9bvyab1lyipz5meu/h?dl=0&rlkey=9z
3zrexhn87mcstqswshz920g, interessados na realização de Audiência
Pública deverão formalizar o requerimento, conforme Deliberação
Normativa COPAM nº 225/2018, no site http://sistemas.meioambiente.
mg.gov.br/licenciamento/site/consulta-audiencia, dentro do prazo de 45
(quarenta e cinco) dias a contar da data desta publicação. (o) Francisco
Raelson da Silva Oliveira. Coordenador, designado para responder
pela Supram Triângulo Mineiro, conforme ato publicado na edição de
26/07/2023 do Diário Ocial “Minas Gerais” - Página 2. 1) Licença de
Operação Corretiva (LAC1): * Patrícia Diniz Junqueira/Fazenda Buriti,
São José do Fecho, Matrs. 934, 973, 1.125, 1.126, 1.614, 1.615, 3.773,
9.265, 11.349, 24.372, 24.374, 24.391, 24.581, 24.695, 28.626, 28.683,
30.113, 31.526, 38.092, 44.155 e 47.747 - Culturas anuais, semiperenes
e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura
- Frutal/MG, PA/SLA nº 1620/2023, Classe 4.
27 1822489 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Norte
de Minas torna público que foi rmado o Termo de Ajustamento de
Conduta do processo abaixo identicado:
1) Ramo Verde Exploração Florestal Ltda. / Fazenda Ribeirão,
Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos
agrossilvipastoris, exceto horticultura, Taiobeiras/MG, PA SEI nº
1370.01.0050763/2022-82. Classe 4. Vigência: 12 (doze) meses,
contados da data da assinatura: 27/07/2023.
(a) Mônica Veloso de Oliveira. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da Supram Norte de Minas.
27 1822252 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Norte de
Minas torna público que o requerente abaixo identicado solicitou: -
Licenciamento Ambiental Simplicado na modalidade LAS RAS:
1) Mineração Mata Verde Ltda., Lavra a céu aberto - Minerais não
metálicos, exceto rochas ornamentais e de revestimento, Unidade de
Tratamento de Minerais - UTM, com tratamento a seco e pilha de
rejeito/estéril de rochas ornamentais e de revestimento, pegmatitos,
gemas e minerais não metálicos, Indaiabira/MG, PA/nº 1661/2023
ANM 832114/2018, Classe 2.
(a) Mônica Veloso de Oliveira. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Norte de Minas.
27 1822462 - 1
O Diretor Regional de Fiscalização da Superintendência Regional
de Meio Ambiente do Sul de Minas no uso de suas atribuições,
considerando a designação publicada no dia 12 de julho de 2023 na
Impressa Ocial e demais normas especícas torna público que foram
canceladas as Licenças Ambientais abaixo identicadas:
1) LAS CADASTRO - Licença Ambiental Simplicada: *Fami
Comércio de Combustíveis e Lubricantes Eireli, Postos revendedores,
postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas,
postos utuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis
de aviação, Três Pontas/MG, PA nº 1081/2021, Classe: 2. Motivo:
A pedido do empreendedor. *Nathalia Menezes Silva, Confecção de
calçados de couro e artefatos diversos de couro, Cristina/MG, PA nº
1688/2020, Classe: 2. Motivo: A pedido do empreendedor.
(a) Elias Venâncio Chagas. Diretor Regional de Fiscalização da
Superintendência Regional de Meio Ambiente do Sul de Minas.
O Diretor Regional de Fiscalização da Superintendência Regional
de Meio Ambiente do Sul de Minas no uso de suas atribuições,
considerando a designação publicada no dia 12 de julho de 2023 na
Impressa Ocial e demais normas especícas torna público que foram
DEFERIDOS os requerimentos de transferência de responsabilidade
administrativa das licenças ambientais abaixo identicadas:
1) LAS CADASTRO - Licença Ambiental Simplicada: *Master
Comércio Derivados de Petróleo Ltda., Postos revendedores, postos
ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos
utuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de
aviação, São João del Rei/MG, PA nº 2764/2021, Classe: 2. Válida até:
02/06/2031, do responsável Master Comércio Derivados de Petróleo
Ltda., CNPJ 01.372.378/0001-89, para o novo titular AFGM Com.
Derivados de Petróleo Ltda, CNPJ: 45.431.429/0001-71. *Auto Posto
Sandrele Ltda., Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento,
instalações de sistemas retalhistas, postos utuantes de combustíveis e
postos revendedores de combustíveis de aviação, Lavras/MG, PA nº
10577368/2018. Classe: 2. Válida até: 23/05/2028, do responsável Auto
Posto Sandrele Ltda, CNPJ 18.248.997/0001-69, para o novo titular
Novo Auto Posto Sandrele Ltda., CNPJ: 48.908.528/0001-90.
(a) Elias Venâncio Chagas. Diretor Regional de Fiscalização da
Superintendência Regional de Meio Ambiente do Sul de Minas.
27 1822117 - 1
O Coordenador do Núcleo de Apoio Operacional, designado para
responder pela Supram Triângulo Mineiro, conforme ato publicado
na edição de 26/07/2023 do Diário Ocial “Minas Gerais - Página 2,
torna público que o requerente abaixo identicada solicitou Licença
Ambiental, Informa que foi apresentado EIA/RIMA, e que os estudos
ambientais encontram-se à disposição dos interessados no site:https://
drive.google.com/drive/folders/1iZfCNIsUYoWeuH3SFiLdqL5vuYg
6-gLm?usp=sharing, interessados na realização de Audiência Pública
deverão formalizar o requerimento, conforme Deliberação Normativa
COPAM nº 225/2018, no site http://sistemas.meioambiente.mg.gov.br/
licenciamento/site/consulta-audiencia, dentro do prazo de 45 (quarenta
e cinco) dias a contar da data desta publicação. (o) Francisco Raelson
da Silva Oliveira. Coordenador, designado para responder pela Supram
Triângulo Mineiro, conforme ato publicado na edição de 26/07/2023
do Diário Ocial “Minas Gerais” - Página 2. 1) Licença de Operação
Corretiva (LAC1): *KSF S.A./Fazenda Chapadão das Emas e Lagoa
Dourada - Matrículas 68.058; 68.059; 68.060; 68.061; 68.062; 68.063;
68.064; 68.065; 68.066; 68.067; 68.068; 68.069; 68.070; 68.071; 68.072;
68.073; 68.074; 68.075; 68.076; 68.077 – Culturas anuais, semiperenes
e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura,
Horticultura (oricultura, olericultura, fruticultura anual, viveiricultura
e cultura de ervas medicinais e aromáticas), Beneciamento primário
de produtos agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, despolpamento,
descascamento, classicação e/ou tratamento de semente, Barragem de
irrigação ou de perenização para agricultura - Tapira/MG, PA/SLA nº
1595/2023 , Classe 4.
27 1822488 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Alto
Paranaíba torna público que foi REQUERIDA a Licença Ambiental
Simplicada na modalidade LAS/RAS abaixo identicada: 1) Cerâmica
Mecasa Ltda/Fazenda Bonito de Baixo/Figueireda - Matrícula -
26.396, Extração de argila usada na fabricação de cerâmica vermelha,
Coromandel/MG, PA nº.1655/2023, Classe 3.
(a) Ilídio Lopes Mundim Filho. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Alto Paranaíba.
27 1822239 - 1
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicado no Diário Ocial de “MG” no dia 26/07/2023 - pág. 15)
O Diretor Regional de Fiscalização Ambiental da Supram Zona da
Mata, designado para responder pela Supram ZM, conforme ato
publicado em 12/07/2023, torna público o cancelamento da Licença
Ambiental abaixo identicada:
- LAS RAS: 1) Disque Caçambas de Leopoldina Ltda, Aterro de
resíduos da construção civil (classe “A”), exceto aterro para ns de
terraplanagem em empreendimento ou atividade com regularização
ambiental, ou com a nalidade de nivelamento de terreno previsto
em projeto aprovado da ocupação; Áreas de triagem, transbordo e
armazenamento transitório e/ou reciclagem de resíduos da construção
civil e volumosos, Leopoldina/MG, PA nº 2854/2020, Classe 2. Motivo:
encerramento de atividade do empreendimento.
(a) Alessandro Albino Fontes. Diretor Regional de Fiscalização
da Supram Zona da Mata, designado para responder pela
Supram ZM, conforme ato publicado em 12/07/2023.
(...)
Leia-se: “O Diretor Regional de Fiscalização Ambiental da Supram
Zona da Mata, designado para responder pela Supram ZM, conforme
ato publicado em 12/07/2023, torna público a revogação da Licença
Ambiental abaixo identicada:
- LAS RAS: 1) Disque Caçambas de Leopoldina Ltda, Aterro de
resíduos da construção civil (classe “A”), exceto aterro para ns de
terraplanagem em empreendimento ou atividade com regularização
ambiental, ou com a nalidade de nivelamento de terreno previsto
em projeto aprovado da ocupação; Áreas de triagem, transbordo e
armazenamento transitório e/ou reciclagem de resíduos da construção
civil e volumosos, Leopoldina/MG, PA nº 2854/2020, Classe 2. Motivo:
encerramento de atividade do empreendimento.
(a) Alessandro Albino Fontes. Diretor Regional de Fiscalização
da Supram Zona da Mata, designado para responder pela
Supram ZM, conforme ato publicado em 12/07/2023”
27 1822134 - 1
O Coordenador do Núcleo de Apoio Operacional, designado para
responder pela Supram Triângulo Mineiro, conforme ato publicado
na edição de 26/07/2023 do Diário Ocial “Minas Gerais - Página
2, torna público que foram REQUERIDAS as Licenças Ambientais
Simplicadas na modalidade LAS/RAS abaixo identicadas: 1)Getúlio
Feliciano Guimarães/ Fazenda Pântano ou Mariano, são josé da boa
vista, Matr. 52.242, 61.848, 20.805, 20.810, 20.816, 20.817, 20.944,
20.945 -Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos
agrossilvipastoris, exceto horticultura - Ituiutaba e Campina Verde/
MG, PA/SLA n° 1650/2023, Classe 3. 2) Lotus Soluções Ambientais
Ltda. - Compostagem de resíduos industriais, Central de recebimento,
armazenamento, triagem e/ou transbordo de outros resíduos não
listados ou não classicados, Reciclagem ou regeneração de outros
resíduos classe 2 (não-perigosos) não especicados - Araguari/MG, PA/
SLA n°1649/2023, Classe 3. 3) Paulo Fernando Cavalcanti de Morais
Filho/ Fazenda São José, Matrs. 62.940 e 25.496 -Culturas anuais,
semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto
horticultura- Prata e Ituiutaba/MG, PA SLA n° 1657/2023, Classe 2.
(o) Francisco Raelson da Silva Oliveira. Coordenador, designado para
responder pela Supram Triângulo Mineiro, conforme ato publicado na
edição de 26/07/2023 do Diário Ocial “Minas Gerais” - Página 2.
27 1822491 - 1
O Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) torna públicas as
DECISÕES deliberadas na 180ª Reunião Ordinária daCâmara Normativa
e Recursal (CNR)realizada remotamente, via vídeo conferência com
transmissão com transmissão ao vivo, pelo endereço virtual: https://
www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w, no dia
27 de julho de 2023, às 14h, a saber:5. Exame da Ata da 179ª RO de
29/06/2023. APROVADA. 6. Processos Administrativos para exame
de Recurso do Auto de Infração:6.1 Destilaria Vale do Paracatu -
Agroenergia S.A. - Barragem de rejeitos/resíduos - Paracatu/MG - PA/
CAP/Nº 438.056/2016 - AI/Nº 89.128/2015. Apresentação: Núcleo
de Auto de Infração da Feam.DEFERIDO O RECURSO.6.2 Biosev
S.A. - Barragem de rejeitos/resíduos - Lagoa da Prata/MG - PA/CAP/
Nº 705.294/2020 - AI/Nº 214.007/2020. Apresentação: Núcleo de
Auto de Infração da Feam.DEFERIDO O RECURSO.6.3 Mineração
Grota de Cana Ltda. - Lavra de granito ornamental - Belo Horizonte/
MG - PA/CAP/Nº 453.778/2016 - AI/Nº 89.351/2016. Apresentação:
Núcleo de Auto de Infração da Feam.INDEFERIDO O RECURSO,
NOS TERMOS DO PARECER JURÍDICO DA FEAM.6.4 Biosev
S.A. - Barragem de rejeitos/resíduos - Lagoa da Prata/MG - PA/CAP/
Nº 707.090/2020 - AI/Nº 214.009/2020. Apresentação: Núcleo de
Auto de Infração da Feam.DEFERIDO O RECURSO.6.5 Posto Água
Limpa Ltda. - Posto revendedor de combustíveis - Patos de Minas/
MG - PA/CAP/Nº 485.385/2017 - AI/Nº 87.772/2017. Apresentação:
Núcleo de Auto de Infração da Feam.INDEFERIDO O RECURSO,
NOS TERMOS DO PARECER JURÍDICO DA FEAM.6.6 Prefeitura
Municipal de Crucilândia - Tratamento de esgoto sanitário - Crucilândia/
MG - PA/CAP/Nº 476.656/2017 - AI/Nº 134.801/2017. Apresentação:
Núcleo de Auto de Infração da Feam.DEFERIDO O RECURSO.6.7
Petrobrás Distribuidora S.A. - Terminal de Betim - Tebet - Base de
armazenamento e distribuição de lubricantes - Betim/MG - PA/CAP/
Nº 684.073/2019 - AI/Nº 87.798/2019. Apresentação: Núcleo de Auto
de Infração da Feam.PEDIDO DE VISTA pelo conselheiro Fernando
Benício de Oliveira Paula representante da Associação Ambiental e
Cultural Zeladoria do Planeta.6.8 Prefeitura Municipal de Luislândia
- Tratamento de esgoto sanitário - Luislândia/MG - PA/CAP/Nº
496.776/2017 - AI/Nº 126.263/2017. Apresentação: Núcleo de Auto de
Infração da Feam.DEFERIDO O RECURSO.
Yuri Rafael de Oliveira Trovão
Presidente Suplente da Câmara Normativa e Recursal
27 1822472 - 1
Conselho Estadual de Recursos
Hídricos - CERH
DELIBERAÇÃO CERH-MG N° 550, DE 12 DE JULHO DE 2023.
Aprova o Relatório Anual de Certicação do Alcance das Metas do
período 2022 do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês
de Bacias Hidrográcas - PROCOMITÊS, para o Estado de Minas
Gerais.
O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DE MINAS
GERAIS–CERH-MG–,no uso das atribuições legais conferidas pela
Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, pelo Decreto Estadual
nº 48.209, de 18 de junho de 2021, e pela Deliberação Normativa
CERH-MG nº 77, de 1º de agosto de 2022;
Considerando a Resolução nº 1.190, de 03 de outubro de 2016, da
Agência Nacional de Águas – ANA, que aprova o Regulamento
do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias
Hidrográcas – PROCOMITÊS, e dá outras providências;
Considerando que o grande objetivo do PROCOMITÊS é proporcionar
condições para a melhoria da capacidade operacional dos comitês de
bacias hidrográcas;
Considerando o Decreto do Poder Executivo Estadual nº 47.972,
de 03 de junho de 2020, no qual o Estado de Minas Gerais adere ao
PROCOMITÊS;
Considerando que 13 (treze) Comitês de Bacias Hidrográcas do Estado
do Estado de Minas Gerais se manifestaram em favor da adesão, através
do Termo de Manifestação de Interesse e Adesão ao PROCOMITÊS,
conforme modelo fornecido pela Agência Nacional de Águas – ANA;
Considerando os termos do Contrato ANA nº 036/2020, no qual estão
estabelecidas as metas pactuadas entre os Comitês, a Entidade Estadual
e o CERH-MG, bem como as responsabilidades entre as partes;
Considerando que, de acordo com o § 2º, do art. 10, do Regulamento
do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias
Hidrográcas, a documentação necessária para instrução dos
procedimentos de certicação foi preparada pela Entidade Estadual
que, com a colaboração dos Comitês, consolidou e enviou a este
Conselho o Relatório Anual de Certicação do Alcance das Metas do
PROCOMITÊS;
Considerando o disposto no § 3º, do art. 10, que estabelece: “O
Conselho Estadual de Recursos Hídricos apreciará o Relatório Anual de
Alcance das Metas de que trata o § 2º, devendo se manifestar mediante
resolução”.
DELIBERA:
Art. 1º – Aprovar o Relatório Anual de Alcance das Metas do Programa
Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográcas –
PROCOMITÊS, elaborado pela Entidade Estadual em conjunto com
os Comitês de Bacias Hidrográcas do Estado de Minas Gerais, como
requisito para a certicação do período de 2022.
Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 12 de julho de 2023.
LEONARDO MONTEIRO RODRIGUES
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável em exercício e Presidente do Conselho
Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais
27 1822179 - 1
Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretor-Geral: Marcelo da Fonseca
A Gerente de Regulação de Usos de Recursos Hídricos - GERUR no
uso da competência delegada pelo Diretor Geral do Instituto Mineiro
de Gestão das Águas - Igam, por meio da Portaria Igam nº 30 de 09
de agosto de 2022, cienticam os interessados abaixo relacionados
das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 12590/2023, Usuário: Ernani Reis Júnior, Candeias,
Deferido com condicionantes, Portaria n° 1803962/2023.
Arquivamento:
Arquiva-se o processo nº. 17691 de 20/04/2023. Requerente: Luiz
Diniz Ferreira. CPF: 02*.***.***-91. Curso d’água: Sem Denominação
. Motivo: Considerando a fundamentação técnica, que sugere o
arquivamento do processo em razão do não atendimento à informação
complementar. Considerando a não apresentação das informações
solicitadas nos autos do processo, que tem como consequência o
arquivamento do processo de outorga, nos termos do art. 24, § 3º do
Decreto nº 47.705 de 04 de setembro de 2019. Município: Paraguaçu
- MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Sul de Minas. Os dados contidos nas referidas decisões
estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br . Varginha,
27 de Julho de 2023.
27 1822405 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Norte de Minas, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam n° 30, de 09 de agosto de 2022, cienticam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Arquivamentos:
Arquiva-se o processo n° 18107 de 24/04/2023. Requerente:
Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa - MG. CNPJ:
17.281.106/0001-03. Curso d’água: Poço Tubular. Motivo: Não
atendimento de informações complementares. Município: Patis - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Norte de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Montes Claros, 27 de Julho de 2023.
27 1822410 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas Urga do
Norte de Minas, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022, cienticam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Cancelamentos:
Mantido o indeferimento da portaria nº 03673 publicada em 11/09/2018.
Requerente: Paulo de Tarso Pereira David – CPF: 538.***.***-25.
Motivo: Não reconhecimento da reconsideração, mantendo o motivo
pelo qual foi indeferido. Município: Capitão Enéas – MG.
Mantido o indeferimento da portaria nº 03674 publicada em 11/09/2018.
Requerente: Paulo de Tarso Pereira David – CPF: 538.***.***-25.
Motivo: Não reconhecimento da reconsideração, mantendo o motivo
pelo qual foi indeferido. Município: Capitão Enéas – MG.
Mantido o indeferimento da portaria nº 03675 publicada em 11/09/2018.
Requerente: Paulo de Tarso Pereira David – CPF: 538.***.***-25.
Motivo: Não reconhecimento da reconsideração, mantendo o motivo
pelo qual foi indeferido. Município: Capitão Enéas – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA, NORTE DE MINAS. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 27 de Julho de 2023.
27 1822283 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Triângulo Mineiro, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022, cienticam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídrico:
Reticações:
*Retica-se a portaria 1908199/2019 publicada no dia 04/12/2019.
Onde se lê: Outorgado: Thiago R. de Carvalho, CPF: 077.***.***-65.
Leia-se: Outorgado: Tdl Agropecuária Ltda, CNPJ: 30.031.696/0001-84.
Município: Campos Altos.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Triângulo Mineiro. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Uberlândia, 27 de Julho de 2023.
27 1821911 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202307272300480113.

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