Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, 11-10-2023
| Data de publicação | 11 Outubro 2023 |
| Seção | Diário do Executivo |
10 – quarta-fei ra, 11 de Ou tubrO d e 2023 diáriO dO executivO Minas Gerais
RESOLUÇÃO SEJUSP N° 1396 DE 09 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do
art. 93, da Constituição Estadual; e pelo art. 34, da Lei n° 24.313 de 28 de abril de 2023 e;
Considerando o disposto no art. 15 da Lei n.º 15.301, de 10 de agosto de 2004, e no art. 3°, § 3° do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem como visando
o cumprimento da determinação judicial contida no Processo Judicial nº 5002594-43.2020.8.13.0686, em que foi julgado procedente o pedido
aviado na inicial, condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a promoção por escolaridade adicional da parte autora, para o nível subsequente,
retroativa à data do requerimento administrativo – 27 de janeiro de 2019, bem como novas promoções observando o disposto no art. 3º, inciso II,
do Decreto nº 44.769/2008.
resolve:
Art. 1° - Revogar na Resolução SEJUSP N° 41, de 02 de março de 2020, publicada em 04 de março de 2020; Resolução SEJUSP N° 221, de 01 de
abril de 2022, publicada em 02 de abril de 2022; Resolução SEJUSP Nº 157, de 17 de fevereiro de 2023, publicada em 24 de fevereiro de 2023, que
dispõem sobre progressão e promoção na carreira, a parte referente à servidora Cristineia Rodrigues de Macedo - MASP: 1383224/1, tendo em vista
a concessão de Promoção por Escolaridade Adicional em cumprimento ao Processo Judicial nº 5002594-43.2020.8.13.0686.
Art. 2° - Conceder Promoções por Escolaridade Adicional, na carreira da servidora constante no anexo I desta Resolução, lotada na Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública, em cumprimento ao supracitado processo.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 09 de outubro de 2023.
ROGERIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.
ANEXO I
Promoção por escolaridade na carreira de Assistente Executivo de Defesa Social.
MASP NOME DO SERVIDOR CARREIRA DE PARA VIGÊNCIA
NÍVEL GRAU NÍVEL GRAU
1383224/1 CRISTINEIA RODRIGUES DE MACEDO ASEDS I B II A 27/01/2019
1383224/1 CRISTINEIA RODRIGUES DE MACEDO ASEDS II A III A 27/01/2021
1383224/1 CRISTINEIA RODRIGUES DE MACEDO ASEDS III A IV A 27/01/2023
10 1854158 - 1
RETIFICA O ATO DE REMOÇÃO “EX OFFICIO”, referente a
servidora:MASP 1367623-4, PRISCILA NEVES ROSA:publicado em
30/04/2019: onde se lê”da Diretoria de Promoção da Modernização
Operacional, para Diretoria de Integração Operacional”,leia-se” da
Diretoria de Promoção da Modernização Operacional, para Diretoria
de Integração Operacional, a contar de 01/02/2019”.
Belo Horizonte, 09 de outubro de 2023.
ROGÉRIO GRECO
REVOGA O ATO DE REMOÇÃO“EX OFFICIO”, publicado em
05/09/2023, referente ao servidor:MASP 1376325-5, WESLEY
NEANDER GODOY PELUCCI,em razão das motivações constantes
no Processo Administrativo SEI nº1450.01.0132904/2023-69.
Belo Horizonte, 09 de outubro de 2023.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “A PEDIDO POR INTERESSE PESSOAL”, nos termos do
art. 80 da Lei nº 869, de 5/7/1952, e do art. 3º, § 1º, inciso II, alínea a, da
Resolução SEJUSP nº 73, de 14/11/2019, o servidor: MASP 1388245/1,
LAZARO DE SOUSA, referente ao cargo efetivo Agente de Segurança
Penitenciário, do(a) Penitenciaria Professor João Pimenta da Veiga,
para o(a) Presídio de Malacacheta, conforme motivações constantes no
processo administrativo sei nº1450.01.0132661/2023-34.
Belo Horizonte, 09 de outubro de 2023.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “A PEDIDO POR INTERESSE PESSOAL”, nos termos do
art. 80 da Lei nº 869, de 5/7/1952, e do art. 3º, § 1º, inciso II, alínea
a, da Resolução SEJUSP nº 73, de 14/11/2019, o servidor: MASP
1079451/9, LEANDRO CRISTINO MACEDO SANTA BARBARA,
referente ao cargo efetivo Agente de Segurança Penitenciário, do(a)
Centro de Remanejamento do Sistema Prisional/Ipatinga, para o(a)
Presídio de Coronel Fabriciano, conforme motivações constantes no
Processo Administrativo SEI nº 1450.01.0126427/2023-57.
Belo Horizonte, 09 de outubro de 2023.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “A PEDIDO POR INTERESSE PESSOAL”, nos termos
do art. 80 da Lei nº 869, de 5/7/1952, e do art. 3º, § 1º, inciso II,
alínea a, da Resolução SEJUSP nº 73, de 14/11/2019, o servidor:
MASP 1392819/7, JHEMERSON GUJASKI DA SILVA, referente
ao cargo efetivo Analista Executivo de Defesa Social/Nível Superior,
do(a) Diretoria de Acompanhamento Social e Atenção, para o(a)
Centro de Remanejamento do Sistema Prisional/Belo Horizonte,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI nº
1450.01.0133764/2023-32.
Belo Horizonte, 09 de outubro de 2023.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
10 1854445 - 1
Secretaria de Estado
de Meio Ambiente
e Desenvolvimento
Sustentável
Secretária: Marília Carvalho de Melo
Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
Pauta da 82ª Reunião Ordinária da Câmara de Atividades Industriais
(CID) do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam)Data: 26
de outubro de 2023, às 9h.Endereço virtual da reunião:https://www.
youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w
1. Abertura pelo Presidente da Câmara de Atividades Industriais
(CID).
2. Execução do Hino Nacional Brasileiro.
3. Comunicado dos Conselheiros.
4. Comunicado da Secretaria Executiva.
5. Exame da Ata da 81ª RO de 28/09/2023.
6. Processos Administrativos para exame de Licença de Instalação
Corretiva concomitante com a Licença de Operação - “Ampliação”:
6.1 Miika Nacional Ltda. - Fabricação de cal virgem; Aparelhamento,
beneciamento, preparação e transformação de minerais não metálicos,
não instalados na área da planta de extração - Caetanópolis/MG - PA/
SLA/N° 4165/2022 - Classe 4 (Conforme Lei nº 21.972/2016, art. 14,
inc. III, alínea b). Apresentação: Supram CM.
6.2 Valgroup MG Indústria de Embalagens Rígidas Ltda. - Moldagem
de termoplástico não organoclorado - Itamonte/MG - PA/SLA/Nº
718/2023 - Classe 4 (Conforme Lei nº 21.972/2016, art. 14, inc. III,
alínea b). Apresentação: Supram SM.
7. Processo Administrativo para exame de Licença de Operação:
7.1 Mineração Belocal Ltda. - Fabricação de cal virgem - Arcos/MG -
PA/SLA/N° 3584/2022 - Classe 4 (Conforme Lei nº 21.972/2016, art.
14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram ASF.
8. Processos Administrativos para exame de Licença de Operação
Corretiva:
8.1 Dan Vigor Indústria e Comércio de Laticínios Ltda. - Fabricação
de produtos de laticínios, exceto envase de leite uido; Secagem e/ou
concentração de produtos alimentícios, inclusive leite e soro de leite;
Canalização e/ou reticação de curso d’água; Estação de tratamento de
água para abastecimento - Lima Duarte/MG - PA/SLA/N° 4299/2022
- Classe 4 (Conforme Lei nº 21.972/2016, art. 14, inc. III, alínea b).
Apresentação: Supram ZM.
8.2 SIER Móveis Ltda. - Fabricação de móveis de madeira, e/ou seus
derivados, com pintura e/ou verniz; Canalização e/ou reticação de
curso d’água - Ubá/MG - PA/N° 01231/2005/004/2019 - Processo
Híbrido SEI/N° 1370.01.0004580/2023-85 - Classe 4 (Conforme Lei nº
21.972/2016, art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram ZM.
8.3 Frigoríco Nossa Senhora da Saúde Ltda. - Abate de animais de
médio porte (suínos, ovinos, caprinos, etc); Abate de animais de grande
porte (bovinos, equinos, bubalinos, muares, etc); Industrialização
da carne, inclusive desossa, charqueada e preparação de conservas;
Processamento de subprodutos de origem animal para produção de
sebo, óleos e farinha; Compostagem de resíduos industriais - Poços de
Caldas/MG - PA/SLA/Nº 819/2023 - Classe 5. Apresentação: Supram
SM.
8.4 Orthocrin Indústria e Comércio Ltda. - Fabricação de móveis
estofados ou de colchões, com fabricação de espuma - Santa Luzia/MG
- PA/N° 07618/2016/001/2016 - Classe 6. Apresentação: Supram SM.
9. Processos Administrativos para exame de Renovação da Licença de
Operação:
9.1 Frigoríco Cruzeiro do Sul Eireli - Abate de animais de médio
porte (suínos, ovinos, caprinos, etc.); Abate de animais de grande
porte (bovinos, equinos, bubalinos, muares, etc.); Industrialização
de carne, inclusive desossa, charqueada e preparação de conservas -
Ubá/MG - PA/N° 17231/2014/003/2019 - Processo Híbrido SEI/N°
1370.01.00046521/2022-59. Classe 5. Apresentação: Supram ZM.
9.2 Rio Branco Alimentos S.A. - Abate de animais de pequeno porte
(aves, coelhos, rãs, etc.); Industrialização da carne, inclusive desossa,
charqueada e preparação de conservas; Processamento de subprodutos
de origem animal para produção de sebo, óleos e farinha - Visconde
do Rio Branco/MG - PA/SLA/N° 1817/2022. Classe 6. Apresentação:
Supram ZM.
9.3 Itapagipe Bioenergia Ltda. - Fabricação e renação de açúcar;
Destilação de álcool; Produção de energia termoelétrica, exclusive
gás natural e biogás - Itapagipe/MG - PA/Nº 01855/2003/011/2010
- Processo Híbrido SEI/Nº 1370.01.0007304/2021-69 - Classe 6.
Apresentação: Supram TM.
10. Assuntos gerais.
11. Encerramento. Fernando Baliani da Silva
Superintendente de Apoio à Regularização Ambiental
e Presidente da Câmara de Atividades Industriais
10 1854493 - 1
A Diretora Regional de Administração e Finanças da Supram
Jequitinhonha torna público que foram requeridas as Licenças
Ambientais Simplicadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo
identicadas, com decisões pelo deferimento e prazo de validade de
10 (dez) anos:
1) Requinte Marmoraria e Construções LTDA., Aparelhamento,
beneciamento, preparação e transformação de minerais não metálicos,
não instalados na área da planta de extração, Itaobim/MG, PA nº
2310/2023. 2) Companhia de Saneamento de Minas Gerais Copasa/MG
- ETA Itamarandiba, Estação de tratamento de água para abastecimento,
Itamarandiba/MG, PA nº 2307/2023.
(a) Rita de Cassia Almeida de Paula. Diretora Regional
de Administração e Finanças, designada para responder
pela Supram JEQ conforme ato publicado na edição de
19/09/2023 do Diário Ocial “Minas Gerais” - Página 04.
A Diretora Regional de Administração e Finanças da Supram
Jequitinhonha torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental
abaixo identicada:
- Licença Ambiental Concomitante – LAC1 (LP+LI+LO): 1) Enzo
Gonçalves da Rocha – Tratamento químico para preservação de
madeira, Minas Novas/MG, PA nº 1140/2023, Classe 4. CONCEDIDA
COM CONDICIONANTES. Válida até: 10/10/2033.
(a) Rita de Cassia Almeida de Paula. Diretora Regional
de Administração e Finanças, designada para responder
pela Supram JEQ conforme ato publicado na edição de
19/09/2023 do Diário Ocial “Minas Gerais” - Página 04.
A Diretora Regional de Administração e Finanças da Supram
Jequitinhonha torna público que o requerente abaixo identicado
solicitou:
- Licença Ambiental Simplicada – LAS/RAS: 1) Aterro Sanitário
de Turmalina, Aterro sanitário, inclusive Aterro Sanitário de Pequeno
Porte – ASPP e Unidade de triagem de recicláveis e/ou de tratamento de
resíduos orgânicos originados de resíduos sólidos urbanos, Turmalina/
MG, PA n° 2320/2023, Classe 3.
(a) Rita de Cassia Almeida de Paula. Diretora Regional
de Administração e Finanças, designada para responder
pela Supram JEQ conforme ato publicado na edição de
19/09/2023 do Diário Ocial “Minas Gerais” - Página 04.
10 1854653 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Alto
Paranaíba, torna público que foi nalizada a análise da Licença
Ambiental Simplicada na modalidade LAS/RAS abaixo identicada,
com decisão pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez)
anos: 1) Cerâmica Mecasa Ltda/Fazenda Bonito de Baixo/Figueireda-
Matrícula: 26.396 - Cerâmica Mecasa Ltda - EPP, Extração de argila
usada na fabricação de cerâmica vermelha, Coromandel/MG, PA nº.
1655/2023, Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.
(a) Ilídio Lopes Mundim Filho. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Alto Paranaíba.
10 1854739 - 1
Pauta da 72ª Reunião Ordinária da Câmara de Atividades de
Infraestrutura de Energia, Transporte, Saneamento e Urbanização (CIF)
do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam).
Data: 25 de outubro de 2023, às 14h.
Endereço virtual da reunião:
https://www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w
1. Abertura pelo Presidente da Câmara de Atividades de Infraestrutura
de Energia, Transporte, Saneamento e Urbanização (CIF).
2. Execução do Hino Nacional Brasileiro.
3. Comunicado dos Conselheiros.
4. Comunicado da Secretaria Executiva.
5. Exame da Ata da 71ª RO de 27/09/2023.
6. Processo Administrativo para exame de Licença de Operação
Corretiva:
6.1 Eletroligas Ltda./CGH Jacques Dornas - Central Geradora
Hidrelétrica - CGH - São Gotardo e Rio Paranaíba/MG - PA/SLA/Nº
146/2021 - Classe 4. (Conforme Lei nº 21.972/2016, art. 14, inc. III,
alínea b). Apresentação: Supram NM.
7. Processos Administrativos para exame de Renovação da Licença de
Operação:
7.1 Serviço Municipal de Saneamento Básico de Unaí - SAAE de Unaí
- Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário - Unaí/MG - PA/SLA/Nº
1926/2023 - Classe 4 (Conforme Lei nº 21.972/2016, art. 14, inc. III,
alínea b). Apresentação: Supram NOR.
7.2 Cemig Geração e Transmissão S.A./UHE Nova Ponte -
Barragens de geração de energia hidrelétrica - Nova Ponte/
MG - PA/Nº 00075/1987/004/2011 - Processo Híbrido SEI/Nº
1370.01.0024485/2021-36 - Classe: 6. Apresentação: Supram TM.
8. Processo Administrativo para exame de Adendo à Licença Prévia
concomitante com a Licença de Instalação e a Licença de Operação:
8.1 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais - DER/MG - Caeté, Barão de Cocais e Contorno de Barão
de Cocais - Implantação ou duplicação de rodovias e pavimentação
e/ou melhoramento de rodovias - Caeté e Barão de Cocais /
MG - PA/Nº 11613/2012/001/2012 - Processo Híbrido SE/Nº
1370.01.0021602/2021-83 - Classe 3. Apresentação: Supram CM.
9. Assuntos gerais.
10. Encerramento.
Renato Teixeira Brandão
Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente e
Presidente da Câmara de Atividades de Infraestrutura de
Energia, Transporte, Saneamento e Urbanização
10 1854780 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Sul de
Minas torna público que o requerente abaixo identicado solicitou:
- LAS/RAS - Licença Ambiental Simplicada: 1) CGA - Soluções em
Resíduos Ltda., Central de recebimento, armazenamento, triagem e/ou
transbordo de sucata metálica, papel, papelão, plásticos ou vidro para
reciclagem, contaminados com óleos, graxas ou produtos químicos,
exceto agrotóxicos, São Sebastião do Paraíso/MG, PA nº 2318/2023,
Classe 2.
(a) Frederico Augusto Massote Bonifácio. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
10 1854742 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM
Noroeste de Minas torna público que foi DEFERIDO o requerimento
de compartilhamento de responsabilidade administrativa da licença
ambiental abaixo identicado:
1) LAC 1 – LP+LI+LO: Moliver Empreendimentos Ltda, transferida:
138 ha para atividade G-01-03-1 (Culturas anuais, excluindo a
olericultura) 100 cabeças para atividade G-02-08-9 (Criação de bovinos,
em regime de connamento) do empreendimento/Fazenda Moliver I -
Horticultura (oricultura, olericultura, fruticultura anual, viveiricultura
e cultura de ervas medicinais e aromáticas) - Urucuia/MG, nº da licença
4786, PA nº 4786/2021 Classe: 3. Válida até: 27/10/2031, da responsável
Moliver Empreendimentos Ltda; CNPJ: 41.642.200/0001-25 - Para os
novos titulares: Moliver Empreendimentos Ltda/Fazenda Moliver I -
138,00 ha do empreendimento para atividade G-01-01-5 (Horticultura)
CNPJ: 41.642.200/0001-25. Anderson Carlos Esser; Ana Flávia Lima
Vasques Quirino e Jose Doniseti Barela/Fazenda Moliver I - 138 ha do
empreendimento para a atividade G-01-03-1 (Culturas anuais, excluindo
a olericultura) e 100 cabeças para a atividade G-02-08-9 (Criação
de bovinos, em regime de connamento). CPF’s: 033.03*.***-**;
116.35*.***-**; 617.31*.***-**.
(a) Ricardo Barreto Silva. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste de Minas.
10 1854537 - 1
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei
nº 869/1952, considerando o que consta no Processo Administrativo
Disciplinar instaurado pela Portaria NUCAD/CSet-SEJUSP/PAD
Nº 167/2021, com extrato publicado no Diário Ocial datado de 20
de maio de 2021, bem como no Parecer nº 777/CGE/CSet_SEJUSP/
NUCAD_PROC./2023, aplica as penalidades: SUSPENSÃO de 30
(trinta) dias ao processado WILLIAN HENRIQUE MARTINS - MaSP
1.389.454-8, ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário,
admissão 1, lotado no Presídio de Divinópolis I à época dos fatos,
com fundamento no art. 244, inciso III, por inobservância do disposto
no art. 216, incisos V e VI, c/c art. 246, inciso I, todos da Lei 869,
de 1952; e REPREENSÃO ao processado AMARILDO MENDES
GONCALVES - MaSP 1.173.789-7, ocupante do cargo de Agente de
Segurança Penitenciário, admissão 3, também lotado no Presídio de
Divinópolis I à época dos fatos, com fundamento no art. 244, inciso
I, por inobservância do disposto no art. 216, incisos V e VI, c/c art.
245, caput, todos da Lei 869, de 1952. Nos termos do art. 272, § 2º,
do Código de Processo Civil, considera-se para ns de intimação a
presente publicação nas pessoas dos processados acima qualicados
e dos advogados Anderson Rui do Nascimento OAB/MG 129.630 e
Luciano Mota de Almeida OAB/MG 113.670. Conforme art. 55, da
Lei Estadual nº 14.184, de 2002, o prazo para oposição de pedido de
reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias. Determina o envio de
cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências.
Belo Horizonte, SEJUSP, 09 de outubro de 2023.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei
nº 869/1952, considerando o que consta na Sindicância Administrativa
instaurada pela Portaria NUCAD/USCI-SEAP/SA Nº 083/2017,
com extrato publicado no Diário Ocial datado de 28 de outubro de
2017, bem como no Parecer 532/CGE/CSET_SEJUSP/NUCAD_
PROC./2022, ARQUIVA os autos da presente sindicância instaurada
no âmbito do Presídio de Santa Luzia/MG.
Belo Horizonte, SEJUSP, 09 de outubro de 2023.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei
nº 869/1952, considerando o que consta no Processo Administrativo
Disciplinar instaurado pela Portaria NUCAD/CSet-SEJUSP/PAD Nº
444/2021, com extrato publicado no Diário Ocial datado de 2 de
dezembro de 2021, bem como no Parecer nº 714/CGE/CSet_SEJUSP/
NUCAD_PROC./2023, ARQUIVA o presente processo instaurado em
face de THIAGO DO NASCIMENTO DA COSTA - MaSP 1.450.380-9,
ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário, admissão 1,
lotado no Presídio de Patos de Minas I à época dos fatos. Nos termos
do art. 272, § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se para ns
de intimação a presente publicação na pessoa do processado acima
qualicado. Conforme art. 55, da Lei Estadual nº 14.184, de 2002, o
prazo para oposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10
(dez) dias. Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para
conhecimento e providências.
Belo Horizonte, SEJUSP, 09 de outubro de 2023.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei
nº 869/1952, considerando o que consta no Processo Administrativo
Disciplinar instaurado pela Portaria NUCAD/CSet-SEJUSP/PAD Nº
019/2020, com extrato publicado no Diário Ocial datado de 8 de
fevereiro de 2020, bem como no Parecer nº 809/CGE/CSet_SEJUSP/
NUCAD_PROC./2023, ARQUIVA o presente processo instaurado em
face de JORCIEN VICTOR GOMES - MaSP 1.309.451-1, ocupante
do cargo de Agente de Segurança Penitenciário, admissão 2, e MÁRIO
ANTÔNIO PASCHOAL - MASP 1.221.684-2, ocupante do cargo de
Agente de Segurança Penitenciário, admissão 1, lotados no Presídio
do Serro à época dos fatos. Nos termos do art. 272, § 2º, do Código
de Processo Civil, considera-se para ns de intimação a presente
publicação nas pessoas dos processados acima qualicados e do
advogado Nelson Mascarenhas R. Neto OAB/MG 115.496. Conforme
art. 55, da Lei Estadual nº 14.184, de 2002, o prazo para oposição de
pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias. Determina
o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e
providências.
Belo Horizonte, SEJUSP, 09 de outubro de 2023.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei
nº 869/1952, considerando o que consta no Processo Administrativo
Disciplinar instaurado pela Portaria NUCAD/CSet-SEJUSP/PAD
Nº 159/2021, com extrato publicado no Diário Ocial datado de 20
de maio de 2021, bem como no Parecer nº 857/CGE/CSet_SEJUSP/
NUCAD_PROC./2023, ARQUIVA o presente processo instaurado
em face de MARCELO ALEXANDRO DOS SANTOS - MaSP
1.383.202-7, ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário,
admissão 1, lotado no Presídio de Sabará à época dos fatos. Nos termos
do art. 272, § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se para ns
de intimação a presente publicação na pessoa do processado acima
qualicado. Conforme art. 55, da Lei Estadual nº 14.184, de 2002, o
prazo para oposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10
(dez) dias. Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para
conhecimento e providências.
Belo Horizonte, SEJUSP, 09 de outubro de 2023.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei
nº 869/1952, considerando o que consta no Processo Administrativo
Disciplinar instaurado pela Portaria NUCAD/CSet-SEJUSP/PAD Nº
317/2020, com extrato publicado no Diário Ocial datado de 12 de
agosto de 2020, bem como no Parecer nº 773/CGE/CSet_SEJUSP/
NUCAD_PROC./2023, ARQUIVA o presente processo instaurado
em face de PAULO MAURICIO CARVALHO SILVA – MASP
1.450.231-4, ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário,
admissão 1, e CARLOS ALBERTO DA SILVA – MASP 1.095.601-9,
Agente de Segurança Penitenciário ocupante de cargo em comissão
DAD-7, admissão 2, lotados no Presídio de Itabirito à época dos fatos.
Nos termos do art. 272, § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se
para ns de intimação a presente publicação nas pessoas dos
processados acima qualicados e do advogado Fabio Henrique Corrêa
OAB/MG 137.619. Conforme art. 55, da Lei Estadual nº 14.184, de
2002, o prazo para oposição de pedido de reconsideração ou recurso é
de 10 (dez) dias. Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT
para conhecimento e providências.
Belo Horizonte, SEJUSP, 09 de outubro de 2023.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei
nº 869/1952, considerando o que consta no Processo Administrativo
Disciplinar instaurado pela Portaria NUCAD/CSet-SEJUSP/PAD Nº
248/2020, com extrato publicado no Diário Ocial datado de 6 de
junho de 2020, bem como no Parecer nº 736/CGE/CSet_SEJUSP/
NUCAD_PROC./2023, ARQUIVA o presente processo instaurado em
face de ANTONIO NAZARE DE OLIVEIRA – MASP 1.199.683-2,
ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário, admissão 2, e
JULIO CESAR LAZARINI FERREIRA – MASP 1.078.543-4, Agente
de Segurança Penitenciário ocupante de cargo em comissão DAD-7,
admissão 2, lotados no Presídio Professor Jacy de Assis à época dos
fatos. Nos termos do art. 272, § 2º, do Código de Processo Civil,
considera-se para ns de intimação a presente publicação nas pessoas
dos processados acima qualicados e dos advogados Jenner Silverio
Jaculi OAB/MG 157.983 e Luis Marcelo A. Vasconcelos OAB/MG
190.637. Conforme art. 55, da Lei Estadual nº 14.184, de 2002, o
prazo para oposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10
(dez) dias. Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para
conhecimento e providências.
Belo Horizonte, SEJUSP, 09 de outubro de 2023.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
10 1854392 - 1
ATO 913, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO
Nº 913/2023 - REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO
REMUNERATÓRIA, nos termos do art. 27, do inciso II, da Lei
Delegada nº 174, de 26/01/2007, alterado pelo art. 7º da Lei Delegada
nº 182, de 21/01/2011, dos servidores:
MASP 11522380, KAROL OLIVEIRA DE AMORIM SILVA, ANEDS
- ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, Nível III, Grau
A, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-1, a partir de
05/10/2023.
MASP 12000121, EDER REIS FERREIRA DE MATOS, ASP -
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível II, Grau C,
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-1, a partir de
06/10/2023.
MASP 12000147, HILTON PINTO SOARES, ASP - AGENTE DE
SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível II, Grau C, acrescida de 50%
da remuneração do cargo de DAD-1, a partir de 06/10/2023.
MASP 11017134, MARCIO PEDRO ALVES, ASP - AGENTE DE
SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível III, Grau D, acrescida de
50% da remuneração do cargo de DAD-6, a partir de 22/09/2023.
Ana Louise de Freitas Pereira
Superintendente de Recursos Humanos
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
No impedimento,
Henrique Rodrigues Chaves Pereira Ferri(Designado para
Responder pela Superintendência de Recursos Humanos).
10 1854331 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Sr. Marlúcio Magno dos Santos, Presidente da Comissão designada
para apurar os fatos constantes no Processo Disciplinar Simplicado,
instaurado por meio da PORTARIA/NUCAD/CSet - SEJUSP/PDS Nº
152/2020, com extrato publicado no Diário Ocial de Minas Gerais de
27/11/2020, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, CONVOCA e CITA o ex. prestador de serviços,
na função de Agente de Segurança Penitenciário, WARLEN LÚCIO
OLIVEIRA DA SILVA - MASP 1.316.475-1 , lotado à época dos fatos
na Penitenciaria José Maria Alkimin – Ribeirão das Neves/MG, unidade
integrante da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, para
comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na Cidade
Administrativa Presidente Tancredo de Almeida Neves, situado à
Rodovia Papa João Paulo II, n º4143, Prédio Minas, 4º andar, lado
ímpar, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG - CEP: 31630-900, no
horário de 08h00min às 16h00min e de segunda à sexta-feira, no prazo
máximo de 10 (dez) dias a contar da 8ª (oitava) e última publicação
deste edital no Diário Ocial do Estado de Minas Gerais, a m de,
pessoalmente ou por advogado constituído, tomar conhecimento de seu
respectivo processo, acompanhar a sua tramitação e apresentar defesa
para o fato a ele(a) atribuído, sob pena de REVELIA:
Processado: WARLEN LÚCIO OLIVEIRA DA SILVA - MASP
1.316.475-1. Belo Horizonte, 09 de outubro de 2023
Marlúcio Magno dos Santos
Masp: 1.079.863-5
Presidente de Comissão
09 1853895 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202310110132310110.
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