Diário do Executivo – Editais e Avisos, 20-10-2023
| Data de publicação | 20 Outubro 2023 |
| Seção | Diário do Executivo |
Mina s Gerai s diár iO dO ex ecutiv O sexta-f eira, 20 de Outub rO de 2023 – 39
V - De recursos provenientes de permissão, a autorização ou a
concessão de uso, nos termos dos art. 41 e 42 do Decreto Estadual nº
46.467/2014.
Art. 13. Os procedimentos relativos à utilização de recursos nanceiros
e operacionais da realização dos eventos estão especicados no Manual
de Uso do ECED, aprovado pelo Conselho Departamental da Escola
de Design;
Art. 14. Os recursos nanceiros previstos no artigo 12 serão destinados
exclusivamente à manutenção, melhoria e operacionalização do
ECED.
Parágrafo único. Havendo saldo disponível destes recursos, um
percentual a ser denido pelo Conselho Departamental poderá ser
utilizado para a manutenção predial da Escola de Design.
CAPÍTULO V - DO USO DO ESPAÇO
Art. 15. Diretrizes de uso do ECED:
I - As exposições externas poderão utilizar os espaços do ECED de
acordo com a programação anual;
II - As exposições internas (trabalhos acadêmicos) poderão utilizar
os espaços do mezanino da galeria, hall, mezanino do hall, terraço e
empena;
III - A preservação da estrutura física do prédio, mantendo-o em
perfeito estado de conservação;
IV - Os organizadores e produtores de eventos serão responsáveis por
controlar, registrar e comunicar as informações sobre as visitações e
público ao ECED, conforme descrito no documento Manual de Uso
do ECED;
V - Não é permitido nenhum tipo de promoção ou divulgação comercial
nas áreas do ECED sem a prévia autorização, condicionada aos
regramentos legais pertinentes;
CAPÍTULO VI - DA MANUTENÇÃO E PRESERVAÇÃO DO
PATRIMÔNIO CULTURAL E ARQUITETÔNICO
Art. 16. Os pisos, tetos e paredes originais do edifício não poderão ser
perfurados ou danicados de qualquer forma.
Art. 17. Para qualquer tipo de manutenção, pintura, montagem ou
embalagem é obrigatória a proteção do piso.
Art. 18. Não poderão ser executados serviços de obra tais como
marcenaria e serralheria no local da montagem sem autorização prévia
da direção da Escola de Design.
Art. 19. Ao nal da exposição as salas expositivas deverão ser
devolvidas nas mesmas condições em que foram recebidas.
Art. 20. Todas as montagens de evento deverão ser acompanhadas
por um representante do ECED indicado pela direção da Escola de
Design.
CAPÍTULO VII - DAS OBRIGAÇÕES DOS ORGANIZADORES,
EXPOSITORES E PRODUTORES DE EVENTOS;
Art. 21. São obrigações dos organizadores, expositores e produtores
de eventos:
I - Assumir os encargos de contratação e controle de segurança, recepção,
limpeza, monitoria, mediação, planejamento, produção, embalagem,
montagem e desmontagem e outras atividades relacionadas aos eventos
realizados no ECED, quando na condição de expositores externos;
II - Executar as atividades com integral observância das disposições
deste Regulamento, do Manual de Uso do ECED e dos editais
especícos, de forma diligente e segura, obedecendo rigorosamente às
especicações e normas técnicas aplicáveis, garantindo a boa qualidade
das atividades;
III - Manter sob sua guarda e responsabilidade o bem cujo uso seja
autorizado;
IV- Não ceder, nem transferir, nem sublocar, no todo ou em parte, o uso
do ECED a terceiros;
V - Responder por todos os danos causados ao imóvel ou a terceiros
durante o período da autorização;
VI - Providenciar, às suas expensas, todas as autorizações e medidas
necessárias para a realização dos eventos, inclusive aquelas relativas ao
meio ambiente e patrimônio cultural, bem como o pagamento de taxas e
tributos, cando responsáveis pelo cumprimento das sanções aplicáveis
pela eventual inadimplência das obrigações legais, inclusive em caso
de equívoco ou de má-fé;
VII - Recolher a arrecadação devida ao ECAD pelos organizadores e
produtores de evento, de acordo com a legislação de direitos autorais
aplicável;
VIII - Fornecer ao ECED uma cota de convites referente a 5% (cinco por
cento) do total de ingressos disponibilizados, sendo de responsabilidade
da Coordenação do ECED a sua distribuição gratuita;
IX - Fornecer ao ECED uma cota de 10% (dez por cento) do total das
vagas das ocinas e cursos, para formação da equipe e/ou público do
ECED, sendo de responsabilidade da Coordenação do ECED a sua
distribuição;
X - Informar à Coordenação do ECED a desistência do uso do Espaço,
na forma escrita e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos
anteriores à data programada para o início do evento, sujeito à multa
prevista conforme Decreto Estadual nº 45.902/2012;
Art. 22. É de total responsabilidade dos organizadores, expositores
e produtores de eventos a intermediação referente à recepção,
permanência e retirada de obras com colecionadores, artistas,
instituições ou galerias que são proprietárias ou que tenham posse das
obras cedidas para a exposição.
Art. 23. Os organizadores, expositores e produtores de eventos deverão
manter-se disponíveis para participar de ações de mediação propostas
pelo ECED e Circuito Liberdade durante a montagem e o período da
exposição.
Art. 24. Todas as obras e acervos expostos na galeria deverão ser
protegidos por seguro obrigatório compreendendo os períodos de coleta,
de montagem, de exposição, de desmontagem e de devolução das obras
acervos, cando o ECED isento de qualquer responsabilidade.
Art. 25. O transporte, as despesas de deslocamento das obras e acervos
e as despesas com materiais de embalagem, compreendendo a coleta,
a montagem, o período de exposição, de desmontagem e de devolução
das obras e dos acervos ocorrerão por conta do expositor, que deverá
disponibilizar acompanhamento de pessoal qualicado para tal.
Art. 26. Caso necessário e desde que comprovada a motivação, o ECED
poderá solicitar ao expositor alterações em seu evento.
CAPÍTULO VIII - DAS PENALIDADES
Art. 27. O não cumprimento das medidas necessárias à preservação
ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação,
inutilização e destruição de bens do ECED, tais como janelas,
pinturas, revestimentos, mobiliários existentes, instalações elétricas,
hidráulicas e de incêndio, equipamentos eletrônicos e danos materiais
causados durante o período de montagem, realização das atividades e/
ou desmontagem da exposição ou evento sujeitará os transgressores a
penalidade por meio de advertência escrita.
Art. 28. Aos infratores dos dispositivos do presente instrumento serão
aplicadas as penalidades previstas de acordo com o Decreto Estadual nº
45.902/2012, sem prejuízo das cominações cíveis e penais cabíveis.
Art. 29. As penalidades previstas não eximem os responsáveis do
pagamento por eventual dano material e/ou moral causado ao ECED.
Art. 30. As penalidades estabelecidas no presente instrumento serão
exigíveis e exequíveis judicialmente, nos termos do Decreto Estadual
nº 45.902/2012, cando eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte
para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes.
CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 31. Todos os demais regramentos de caráter prático que tratem do
uso do ECED deverão constar no Manual de Uso do ECED aprovado
pelo Conselho Departamental da Escola de Design.
Art. 32. Os casos omissos serão discutidos e deliberados pelo Conselho
Departamental da Escola de Design.
Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais,
em Belo Horizonte, aos 18 de outubro de 2023.
Lavínia Rosa Rodrigues
Presidenta do Conselho Universitário
19 1857668 - 1
EXTRATO TERMO DE AJUSTAMENTO DISCIPLINAR
A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, no
uso da competência delegada na Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, no
Decreto nº 48.046, de 25 de setembro de 2020, bem como pelo Estatuto
aprovado no Decreto nº 46.352, de 25 de novembro de 2013, e nos
termos do Decreto nº 48.418, de 16 de maio de 2022, HOMOLOGA
o Termo de Ajustamento Disciplinar celebrado entre a Unidade
Acadêmica de Ubá e a Servidora Compromissária K. S., no processo
SEI nº 1520.01.0002397/2023-90, tendo por objeto o Compromisso de
Ajustamento Disciplinar. Prazo de Cumprimento: 1 (um) ano a contar
da data efetiva de formalização do Termo de Ajustamento Disciplinar
(19/10/2023).
Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais
Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
19 1858172 - 1
Universidade Estadual de Montes
Claros - UNIMONTES
Reitor: Wagner de Paulo Santiago
PORTARIA Nº 184 – REITOR/2023
O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes,
Professor Wagner de Paulo Santiago, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo Estatuto e Regimento Geral da Autarquia, resolve:
Art. 1º Dispensar Leandro Machado Fonseca - MASP 1046751-2, para
responder pro tempore pela Imprensa Universitária da Universidade
Estadual de Montes Claros - Unimontes. Art. 2º Designar Renato Dias
Rabelo - MASP 1573788-5 como Diretor da Imprensa Universitária
da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes. Art. 3º
Revogadas as disposições em contrário, especialmente as da Portaria
nº 069 - REITOR/2023, esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
19 1857915 - 1
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO TAD Nº 04/2023
O REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES
CLAROS, PROFESSOR WAGNER DE PAULO SANTIAGO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 10 do Decreto
Estadual nº 48.418/2022, resolve HOMOLOGAR o Termo de
Ajustamento Disciplinar 04/2023, pelo prazo de 01 (um) ano, em que
gura como compromissário o servidor L.C.S, MASP Nº 10X10X2-X,
por supostas irregularidades ocorridas no âmbito do Centro de Ciências
Humanas da Unimontes.
Reitoria da Universidade Estadual de Montes
Claros, aos 19 dias de Outubro de 2023.
Professor Wagner de Paulo Santiago
REITOR
19 1858153 - 1
MANDADO DE CITAÇÃO
EDITAL DE CITAÇÃO
O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar Nº
01/2023, designado pelo Reitor da Universidade Estadual de Montes
Claros, instaurado pela Portaria Nº 106 – REITOR/2023, com extrato
publicado no Diário Ocial do Estado de Minas Gerais em 29 de Junho
de 2023, Sr. ELUIZ ANTÔNIO RIBEIRO MENDES E BISPO, no uso
de suas atribuições e nos termos do artigo 225 da Lei Complementar
Nº 869, de 05 de Julho de 1952, CITA, pelo presente Edital, o servidor
E.L.N, CPF nº 69X.24X.65X-5X, lotado no curso Técnico de Saúde
Bucal pelo Programa Novos Caminhos, na sede do CEPT/ETS
da Unimontes, sobre suposta prática de assédio sexual, atividades
irregulares e/ou para constrangimento de aluna do mesmo curso,de
modo a lograr benefícios pessoais por meio do cargo.Na oportunidade,
por se encontrar em local incerto e não sabido, o Presidente da Comissão
Processante, INTIMA, o servidor supracitado para apresentar defesa
técnica escrita, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da data da última
publicação do Edital, no Sistema Eletrônico, sob pena de revelia,
sendo-lhe assegurado vista dos autos.A Comissão Processante pode ser
contatada no telefone: (38) 3229-8118 e endereço eletrônico: comissao.
disciplinar@unimontes.br.
17 1856809 - 1
Editais e Avisos
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 9346640. Partes: EMG,
por intermédio da Secretaria de Estado de Governo, e a empresa B &
F Lavagem Automotiva e Predial Ltda - ME. Objeto: I - A prorrogação
da vigência contratual a contar de 20/10/2023 a 19/10/2024, nos
termos do art. 57, inc. II, da Lei n.º 8.666/93; II - A alteração do
preâmbulo do contrato original para substituir o representante legal
da CONTRATANTE por seu Chefe de Gabinete Gustavo Oliveira
Braga de Souza, conforme nomeação ocorrida no Diário Ocial de
Minas Gerais em 14 de janeiro de 2023; III - O Reajuste pleiteado pela
empresa estando previsto na Cláusula Sétima do instrumento original
da contratação, passando o valor de R$ 14.078,40, para 14.726,05,
para o período de 12 meses correspondente ao percentual de 4,6082%.
Dotação orçamentária: 1491.04.122.705.2500.0001.339039.18.0.10.1.
Data da assinatura 19/10/2023. Assina pela CONTRATANTE: Gustavo
Oliveira Braga de Souza. Assina pela CONTRATADA: Fernando
Joviano de Abreu Assis.
4 cm -19 1858068 - 1
EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº
1491002476/2022/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o
Município de Guimarânia. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de
vigência por mais 151 dias passando seu vencimento para 26/11/2024.
Assinatura: 18/10/2023.
2 cm -19 1857564 - 1
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 1521001001/2023
Partes: Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais e a Voetur
Turismo e Representações Ltda. Objeto: Acrescer ao item 22365
- emissão, remarcação ou alteração de passagem aérea nacional,
via sistema informatizado, auto-reserva - 24,44% (vinte e quatro
inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento); Acrescer ao
item 22349 - emissão, remarcação ou alteração de passagem aérea
nacional, via telefone - 22,22% (vinte e dois inteiros e vinte e
dois centésimos por cento). O valor total do contrato passa a ser de
R$ 108.891,50 (cento e oito mil oitocentos e noventa e um reais e
cinquenta centavos), para o período de sua vigência. Dotações orça
mentárias:1521.04.122.705.2500.0001.339033-04.10.1.0;1521.04.1
24.031.4046.0001.339033-04.10.1.0;1521.04.124.031.4051.0001.33
9033-04.10.1.0;1521.04.124.032.4055.0001.339033-04.10.1.0;1521
.04.124.032.4056.0001.339033-04.10.10;1521.04.124.033.4060.000
1.339033-04.10.1.0; 1521.04.124.033.4061.0001.339033-04.10.1.0;
1521.04.124.032.4073.0001.339033-04.10.1.0. Permanecem mantidas,
raticadas e em pleno vigor todas e as demais cláusulas e condições
do Contrato, não alteradas pelo Termo Aditivo. Data da assinatura:
17/10/2023. Ass. Luciana Cássia Nogueira.
4 cm -19 1858161 - 1
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
3º TERMO DE APOSTILAMENTO
PROCESSO SEI N.º 1080.01.0003422/2019-84
Objeto: adequação do valor global do contrato 9212821, em virtude da
minoração do valor das tarifas do Serviço Público de Passageiros do
Município de Belo Horizonte, em consonância com o estabelecido no
Decreto Municipal nº 18.366/2023, com fulcro no art. 65, § 8 da Lei
Federal nº 8.666/93. Belo Horizonte, 19 de outubro de 2023.
2 cm -19 1857704 - 1
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
AVISO DE LICITAÇÃO
PMMG – 16ª RPM. Pregão Eletrônico 09/2023; Objeto: Aquisição
de mobiliário e eletrodomésticos para Sede do Pelotão PMMG em
Arinos, conforme especicações constantes do Anexo I do Edital.
Propostas: envio ao Portal de Compras/MG, entre às 08h00min do dia
20/10/2023 até às 07h59min do dia 06/11/2023. Sessão do pregão dia
06/11/2023, à partir das 08h00min. https: //www.compras.mg.gov.br.
Mais informações https://www.policiamilitar.mg.gov.br/portal-pm/
licitacao.action
2 cm -19 1857930 - 1
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO
PMMG – 7ª RPM – PREGÃO ELETRÔNICO
Unidade Executora: 1259975. Processo de Compras nº. 38/2023.
Contrato nº. 9396629/2023. Objeto: Contratação de empresa para
prestação de serviços de conservação e limpeza para as sedes do 7º
BPM e SAS – Bom Despacho/MG. Empresa contratada: Máximus
Gerenciamento e Terceirização Ltda, CNPJ nº 23.050.270/0001-02.
Valor: R$160.603,20 (cento e sessenta mil seiscentos e três reais e
vinte centavos). Vigência: 20/10/2023 à 19/10/2024. A íntegra da
ata encontra-se a disposição dos interessados no site www.compras.
mg.gov.br.
3 cm -18 1857065 - 1
TERMO DE CESSÃO DE USO
PMMG – 13ª RPM/38BPM X Prefeitura Municipal de Lagoa Dourada/
MG. Cessão de uso nº 12/2023.Vigência: 28/09/2028. Objeto: O
presente Termo de Cessão de Uso tem por objetivo a Cessão de Uso de
01 imóvel situado à Rua Ernesto de Queiroz, nº 146 A, Centro, Lagoa
Dourada/MG, de propriedade do Município e cedido gratuitamente
para uso exclusivo como sede do 3ºGP/4ºPEL/190ªCIA/38ºBPM/13ªR
PM. SEI nº 1250.01.0007485/2023-91.
2 cm -19 1857591 - 1
TERMO ADITIVO
PMMG–CSC-SAÚDE x Trauminas Distribuidora de Materiais
Cirúrgicos Hospitalares S.A. Pregão Eletrônico nº 218/2022. Registro
de Preços nº 188/2022. SEI 1250.01.0011057/2022-68. Contrato n°
SIAD 9346682. 1° Aditivo. Objeto: prorrogação da vigência com
exceção dos lotes 13 e 25.
2 cm -19 1857544 - 1
ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nos termos do artigo 2º, inciso III, do Decreto Estadual nº 43.817, de
14 de junho de 2014, Resolução nº 3.720-CG, de 09 de junho de 2003,
e com fulcro no artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.666/1993,RATIFICOo
Ato de Inexigibilidade de Licitação do Hospital da Polícia Militar
de Minas Gerais, com respaldo no artigo 25, inciso I, da Lei nº
8.666/93. BENEFICIÁRIO: MHÉDICA SERVICE COMÉRCIO E
MANUTENÇÃO LTDA., CNPJ 08.245.855/0001-94. Objeto: aquisição
de acessórios - eletrodos descartáveis tamanhos adulto e pediátrico -
necessários para o perfeito funcionamento dos desbriladores externos
descartáveis (DEA), existentes nas UTIs Móveis (ambulâncias) e na
Unidade de Internação do Hospital da Polícia Militar Hospital de Minas
Gerais - HPM. Valor total: R$ 12.922,62 (doze mil, novecentos e vinte
e dois reais e sessenta e dois centavos). Dotação Orçamentária: 1251.1
0.302.037.2023.0001.3390.30.10.0.49.2.
4 cm -19 1858176 - 1
EXTRATO PUBLICAÇÃO DE PREGÃO
PMMG – EM/13ª RPM. Pregão Eletrônico Nº 35. Objeto: Aquisições
de materiais construção e elétricos para 194ª Cia E.T/13ªRPM,
conforme edital. Propostas: envio ao Portal de Compras/MG, entre
8h de 23/10/2023 até as 8h de 06/11/2023, sendo pregão realizado em
06/11/2023 às 09h. www.compras.mg.gov.br.
2 cm -19 1858095 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
PMMG - 2 RPM. Pregão Eletrônico – Processo de Compra: 1259966
75/2023. Processo sei 1250.01.0006672/2023-23. Objeto: contratação
de empresa de engenharia e/ou arquitetura, especializada em engenharia
diagnóstica, para elaboração de laudo técnico de avaliação estrutural
de toda a estrutura de concreto e das fundações que compõem a sede
do 18º Batalhão e do NAIS do 18º BPM. Propostas: envio no Portal
de Compras até às 08h59min do dia 09 de novembro de 2023. www.
compras.mg.gov.br.
2 cm -19 1858151 - 1
TERMO DE RESCISÃO
PMMG/DF – Termo de Rescisão ao convenio 015/2019. PARTES:
Estado de Minas Gerais por intermédio da Polícia Militar de Minas
Gerais e a Prefeitura Municipal de Diamantina/MG. OBJETO: Rescisão
do convenio. ASSINATURA: 19/10/2023.
1 cm -19 1858150 - 1
EXTRATO DE CONVÊNIO
PMMG/DF – Convênio 024/2023. PARTES: Estado de Minas Gerais
por intermédio da Polícia Militar de Minas Gerais e o Município de
Diamantina/MG. OBJETO: Aperfeiçoamento do policiamento ostensivo
e a preservação da ordem pública do município de Diamantina/MG.
VALOR: R$ 147.926,47. VIGÊNCIA: 31/12/2024. ASSINATURA:
19/10/2023.
2 cm -19 1858164 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
PMMG – CTPM Argentino Madeira. Pregão Eletrônico. Processo
de compra: 1261556 139/2023. Objeto: Contratação de empresa
especializada para a prestação de serviços de instalação e desinstalação
de aparelhos de ar condicionado, visando atender as necessidades das
Unidades do Colégio Tiradentes da Polícia Militar - Avelino Camargos
(Contagem/MG), Betim, Minas Caixa (Belo Horizonte/MG) e
Vespasiano, e para a prestação de serviços de fabricação e instalação de
chapas galvanizadas destinadas ao revestimento das grades do CTPM
Gameleira, em Belo Horizonte/MG, incluindo o fornecimento de mão
de obra e de todos materiais necessários para a perfeita execução do
objeto, conforme especicações, exigências e quantidades estabelecidas
neste Edital e seus anexos. A sessão de pregão será realizada no sítio
eletrônico de compras do Governo do Estado de Minas Gerais: www.
compras.mg.gov.br, e terá início no dia 06 de novembro de 2023, às
09h30min (nove horas e trinta minutos). Informações: ctpm.licitacao@
gmail.com.
4 cm -19 1857680 - 1
EXTRATO DE RESULTADO DA TOMADA
DE PREÇOS Nº 02/2023
PMMG/COMAVE. Tomada de preços nº 02/2023. Processo de
compras 1254266 56/2023. Objeto: Construção do Hangar para a 6ª
Brave – Poços de Caldas-MG. O ordenador de despesas do COMAVE
torna Público que o Processo de compras referenciado resultou
FRACASSADO tendo em vista que as quatro empresas participantes
(FELIPE ARAÚJO DE CARVALHO ME, MARAN CONSTRUTORA,
TORRE ALTA ENGENHARIA e TRI-SERVICE ENGENHARTS)
foram inabilitadas por não atenderem aos exigências de qualicação
técnica exigidas no Edital.
3 cm -19 1857558 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
PMMG – 5ª RPM. Pregão nº 1259967-63/2023. Objeto: aquisição de
materiais, equipamentos e serviços nas quantidades e especicações
estabelecidas neste edital e seu termo de referência para Uberaba/MG.
Data: 06/11/2023. Edital disponível no site: compras.mg.gov.br www.
policiamilitar.mg.gov.br/portal-pm/licitacao.action
2 cm -19 1858168 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
PMMG - 14ª RPM. Pregão Eletrônico 12/2023; Processo de Compras
58/2023; UE 1259969; Objeto: Aquisição de equipamentos para
compor a academia de musculação do 2º Pel PM / 55º Batalhão da
Polícia Militar, em São Romão/MG, conforme edital. Propostas: envio
através do Portal de Compras/MG - www.compras.mg.gov.br, até as
08:59 h de 08/11/2023.
2 cm -19 1858125 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
PMMG-CAE – Pr. El. 1255125 000053/2023 – Objeto: Contratação
de empresa especializada de engenharia e arquitetura para execução e
fornecimento de materiais para serviço de abertura de canaleta fuvial
no pátio da EFSd (lote 01) e contratação de empresa especializada de
engenharia e arquitetura para execução e fornecimento de materiais
para serviço de reforma e modernização do sistema da rede de esgoto
hidrossanitária da EFO (lote 02) da (APM), conforme especicações
mínimas constantes do Anexo I e condições estipuladas no Edital.
Envio das propostas até às 10h30min do dia 06/11/2023. A abertura da
sessão ocorrerá às 10h31min do mesmo dia. www.compras.mg.gov.br
3 cm -19 1858060 - 1
EXTRATO DE CONTRATOS
PMMG - 11ª RPM x Ufcio Indústria e Comércio de moveis Ltda -
Pregão Eletrônico 1257654 42/2023 – Contrato Nº 9396655 Objeto:
aquisição de mobiliário para a 11ª RPM e unidades apoiadas. Vigência:
Até 31/12/2023 a partir da data da publicação de seu extrato no Diário
Ocial do Estado de Minas. Valor: R$ 32.000,00.
PMMG - 11ª RPM x Wesley Rodrigues de Oliveira – ME - Pregão
Eletrônico 1257654 42/2023 – Contrato Nº 9396659 Objeto: aquisição
de eletrodomésticos para a 11ª RPM e unidades apoiadas. Vigência:
Até 31/12/2023 a partir da data da publicação de seu extrato no Diário
Ocial do Estado de Minas. Valor: R$ 30.194,00.
PMMG - 11ª RPM x Marcelo Luiz Clemente Brandao -ME - Pregão
Eletrônico 1257654 42/2023 – Contrato Nº 9396661 Objeto: aquisição
de kit automatizador de portão para a 11ª RPM e unidades apoiadas.
Vigência: Até 31/12/2023 a partir da data da publicação de seu extrato
no Diário Ocial do Estado de Minas. Valor: R$ 5,274,00.
4 cm -19 1858186 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
CMB/DAL – PMMG X Companhia Brasileira de Cartuchos – CBC,
CNPJ 57.494.031/0010-54, Contrato 92/2023, Compras 9396435/2023,
Processo de Compra 69/2023. Objeto: Aquisição ESPINGARDAS
CALIBRE .12 .Valor total R$ 22.921,50. Vigência até 30/06/2024
1 cm -19 1858083 - 1
EXTRATO PUBLICAÇÃO DE PREGÃO
PMMG – EM/13ª RPM. Pregão Eletrônico nº 48/2023; Objeto:
Contratação de empresa especializada de Reparo, Restauração e
Recuperação de Bens Imoveis da 13ª RPM, conforme edital. Propostas:
enviar ao Portal de Compras/MG, entre 08h de 23/10/2023 até as 08h
de 07/11/2023, sendo pregão realizado em data; 07/11/2023 às 09h.
www.compras.mg.gov.br.
2 cm -19 1858012 - 1
COMUNICAÇÃO DE INTERESSE DE DOAÇÃO.
O município de Catas Altas, pessoa jurídica de direito interno, CNPJ
nº 01.612.370/0001-42, com sede na Praça Monsenhor Mendes, nº
136, Centro em Catas Altas/MG, neste ato representado pelo Prefeito
Sr. Saulo Morais de Castro, casado, portador da carteira de identidade
nº M-1.271.600, e CPF nº 280.377.316-34, vem por meio deste,
manifestar a intenção de doar à Polícia Militar de Minas Gerais, os
veículos abaixo descritos:
Renault/Oroch Intense 1.6, ano de fabricação 2023, modelo
2024, espécie/tipo Especial Caminhonete, placas SIV-3J60, chassi
93Y9SR8V6RJ614451, zero KM, combustível álcool/gasolina, valor
R$ 160.000,00; Renault/Oroch Intense 1.6, ano de fabricação 2023,
modelo 2024, espécie/tipo Especial Caminhonete, placas SIV-3H68,
chassi 93Y9SR8V6RJ690501, zero KM, combustível álcool/gasolina,
valor R$ 160.000,00.
4 cm -19 1858145 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
PMMG/CAA-1 realizará o Pregão Eletrônico nº 15/2023-CAA-1,
referente ao processo no Portal Compras MG de nº43/2023, que é
destinado a contratação de empresa especializada para a revitalização
da Transitolândia do Batalhão de Trânsito, conforme especicações,
qualidade e quantidade previstas no edital e seus anexos. O processo
eletrônico está cadastrado no SEI-MG sob o 1250.01.0006995/2023-32.
A sessão pública de lances ocorrerá no dia 31/10/2023 a partir de 09h
(nove horas). As propostas comerciais serão recebidas até a data e
horário de abertura da sessão através do site “www1.compras.mg.gov.
br”.
3 cm -19 1857689 - 1
TERMO ADITIVO
PMMG/DF – 03 TA Convênio 13/2022. PARTES: Estado de Minas
Gerais por intermédio da Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura
de Uberaba/MG. OBJETO: alterar o cronograma de desembolso do
plano de trabalho anexo ao segundo termo aditivo; prorrogar o prazo de
vigência do convenio; estabelecer novo plano de trabalho. VALOR: R$
894.000,00. VIGÊNCIA: 30/06/2024. ASSINATURA: 19/10/2023.
2 cm -19 1857962 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
PMMG-DS-CSC-SAÚDE - Pregão Eletrônico nº 235/2023. Processo
de Compras 1255302000235/2023. Objeto: aquisição de reagentes
para realização de testes imuno-hematológicos em metodologia
de Gel-cartela e cessão em comodato de equipamentos para gel
centrifugação e pipetas, com fornecimento de peças, manutenções,
cartões, reagentes, ponteiras e demais insumos destinados as ações da
Agência Transfusional do Hospital da Polícia Militar de Minas Gerais.
Propostas: envio no Portal Compras até às 08h59min do dia 06/11/2023.
Sessão: a partir de 09h00min do dia 06/11/2023. Edital disponível em
www.compras.mg.gov.br.
AVISO DE LICITAÇÃO
PMMG-DS-CSC-SAÚDE - Pregão Eletrônico nº 218/2023. Processo
de Compras 1255302000218/2023. Objeto: Aquisição de implantes
e componentes protéticos para consumo no Centro Odontológico da
Polícia Militar de Minas Gerais (CODONT/PMMG). Propostas: envio
no Portal Compras até às 08h59min do dia 07/11/2023. Sessão: a partir
de 09h00min do dia 07/11/2023. Edital disponível em www.compras.
mg.gov.br.
EXTRATO DE CONTRATO
PMMG-DS/CSC SAÚDE – Processo de Compras:
12553020000247/2023. Contrato nº 9396674/2023- Registro de
preços realizado no SIRP. Processo SEI nº1250.01.0013677/2023-38.
Empresa: NUVASIVE BRASIL COMERCIAL LTDA,
CNPJ:01.213.619/0008-13. Objeto: aquisição de ÓRTESES,
PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS - 2023 para cirurgias
ortopédicas de coluna e para artroplastia de quadril, joelho e ombro,
mediante CONTRATO DE FORNECIMENTO CONTINUADO, com
entrega sob consignaçãona Região Metropolitana de Belo Horizonte.
Vigência do contrato: 12 (doze) meses, a partir da publicação doseu
extrato no Diário Ocial do Estado de Minas Gerais. Valor total de R$
4.319.600,00 (quatro milhões, trezentos e dezenove mil e seiscentos
reais).
8 cm -19 1858077 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202310200003410139.
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