Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, 15-11-2023
| Data de publicação | 15 Novembro 2023 |
| Seção | Diário do Executivo |
miNa s Gerai s diár io do ex ecutiv o quarta-f eira, 15 d e Novemb ro de 2023 – 11
Secretaria de Estado de Comunicação Social
Secretário: Bernardo Assis Fonseca Santos
Fundação TV Minas - Cultural e Educativa
PORTARIA CONJUNTA EMC/FUNDAÇÃO TV MINAS Nº13, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a delegação de competência para ns de apuração de frequência, Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação de Desempenho
Individual do quadro de pessoal da Fundação TV Minas Cultural e Educativa.
O PRESIDENTE DA EMPRESA MINEIRA DE COMUNICAÇÃO, também designado para responder pela Presidência da Fundação TV Minas
Cultural e Educativa, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto Estadual nº 47.747, de 7 de novembro de 2019, e considerando o disposto
no Decreto Estadual º 45.851 de 28 de dezembro de 2011, no Decreto Estadual nº 44.559 de 29 de junho de 2007, no Decreto Estadual nº 44.986, de
19 de dezembro de 2008, na Resolução SEPLAG Nº 035, de 31 de março de 2023, RESOLVE:
Art. 1° - Para ns de apuração de frequência junto ao sistema Ponto Digital, Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação de Desempenho Individual
as unidades discriminadas no Decreto 47.747/19, serão organizadas em unidades informais, de acordo com o Anexo Único desta portaria.
Art. 2° - Delegar competência aos servidores ou empregados indicados como gestores informais, para responder como chea imediata, para realização
das seguintes funções, relativas aos servidores e estagiários vinculados às unidades informais que serão por eles geridas:
I – Apuração de frequência, execução das demais funções previstas no art. 6º da Resolução SEPLAG Nº 035, de 31 de março de 2023, bem como
autorização para publicação dos atos tramitados no Ponto Digital;
II – Avaliação Especial de Desempenho – AED;
III – Avaliação de Desempenho Individual – ADI.
§ 1º – No que tange às competências delegadas nos incisos II e III, em atendimento ao disposto no art. 8º-A do Decreto Estadual nº45.851/2011, e no
art. 5º do Decreto Estadual nº44.559/2007, os servidores da equipe que estiverem ocupando apenas seu cargo de provimento efetivo ou em exercício
de sua função pública, serão avaliados por Comissão de Avaliação.
§ 2º – Não se aplicará o modelo “jornada de diretor”, disposto no art. 9º, da Resolução SEPLAG nº73, de 03 de outubro de 2018, à folha de ponto
do gestor informal delegado pelo caput.
Art. 3º – Considerando o disposto no art. 2º desta Resolução, a Avaliação de Desempenho do Gestor Público – ADGP, regulamentada pelo Decreto
nº44.986, de 19 de dezembro de 2008 e suas atualizações, será aplicada aos servidores constantes no Anexo Único que estejam em exercício na
Fundação TV Minas Cultural e Educativa.
Art. 4º – Revoga-se a Portaria Conjunta EMC/TV MINAS Nº18, de 06 de outubro de 2022.
Art. 5º – Esta portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação.
Belo Horizonte, 14 de novembro de 2023.
Gustavo Mendicino de Oliveira
Presidente
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º da PORTARIA CONJUNTA EMC/TV MINAS Nº13, de 14 de novembro de 2023)
UNIDADE FORMAL
VINCULADA UNIDADE INFORMAL MASP OU
MATRÍCULA GESTOR INFORMAL
Gerência de Jornalismo e Esportes Supervisão de Jornalismo Esporte 1518 Vaneli Waleska Falci de Carvalho Silva
Gerência de Jornalismo e Esportes Chea de Reportagem Tarde 1794 Atalissa Mara Rosa Silva
Gerência de Jornalismo e Esportes Chea de Reportagem Manhã 1804 Amanda Amaral de Melo
Gerência de Jornalismo e Esportes Editor Adjunto 1368416-2 Flavio Augusto Guerra Martins da Costa
Gerência de Jornalismo e Esportes Coordenação de Esportes 1368944-3 André Cristino De Castro
Gerência de Jornalismo e Esportes Programa Palavra Cruzada 1367943-6 Daniela Murad Prado
Gerência de Jornalismo e Esportes Programa Opinião Minas 1371154-4 Erica Vieira
Gerência de Jornalismo e Esportes Programa Planeta Minas 1363559-4 Cibele Maria Penholate Duraes
Gerência de Jornalismo e Esportes Jornal Minas 1ª Edição 1367916-2 Lorena Amaral Mendonça de Mello
Gerência de Jornalismo e Esportes Jornal Minas 2ª Edição 1369136-5 Aline Rocha Scarponi Pinto
Gerência de Operação Almoxarifado Técnico 1364053-7 Bruno Carvalho Martins
Gerência de Operação Coordenação de Operações 1825 Kennedy Martins
Gerência de Operação Equipe de Externas 1820 Wanderley da Silva Almeida
Gerência de Operação Equipe Manhã 1817 Flavio Augusto Bastos
Gerência de Operação Equipe Noite 1826 Cristiano Carvalho Martins
Gerência de Telecomunicações Supervisão de Radiodifusão e Operações do
Interior 1872 Enos Marcos da Mota Bastos
Gerência de Telecomunicações SupervisãoSupervisão de Projetos de Engenharia
e Expansão 1860 Charleston Fernandes de Oliveira
Gerência de Produção CEDOC 1788 Luciana Duarte Barbosa
Gerência de Produção Supervisão de Produção de Rádio e TV 1836 Marina Sueli Cunha Mendes
Gerência de Produção Figurino 1367368-6 Nara Vasconcelos Oliveira
Gerência de Programação Supervisão de Chamadas 1783 Marcelo Hiro Miyagi
Gerência de Programação Supervisão de Arte 1786 Arnaldo Cesar Duarte
Gerência de Programação Supervisão de Programação 1823 Angelo Roncalli Passos
Gerência de Programação Direção de Conteúdo e Programação 13697867 Romina Faria Caetano
Gerência de Programação Programa Cinematógrafo 1371293-0 Johanes Moreira Junqueira
Gerência de Programação Programa Coletânea 1399738-2 Tatiane Leia Coura
Gerência de Programação Núcleo de Música 1140371-4 Luiz Flavio Miranda Lima
Gerência de Programação Programa Agenda 1774 Daniela Aparecida Guimarães Vargas
Gerência de Programação Programa Alto Falante 1813 Terence Silva Machado
Gerência de Programação Programa Brasil das Gerais 1824 Alessandra Costa Prenassi
Gerência de Programação Programa Estações 1294334-6 Aline Daiane Frazão
14 1868569 - 1
Secretaria de Estado de Cultura e Turismo
Secretário: Leônidas José de Oliveira
Fundação Clóvis Salgado - FCS
Presidente: Sérgio Rodrigo Reis
A Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças da Fundação Clóvis Salgado, no uso de suas atribuições, retica o ato publicado no Diário Ocial,
edição de 12 de outubro de 2023, no qual CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112 do ADCT, da CE/89, referente aos seguintes
servidores:
Onde se lê:
MASP NOME DO SERVIDOR CARGO VIGÊNCIA REF. QUINQUÊNIO
1035969/3 HELIO AZEVEDO DA SILVA-ADMISSÃO 2 MUSICO INSTRUMENTISTA 22/01/2023 4º
1044610/2 KARINE PATRICIA SANTANA DE OLIVEIRA MUSICO INSTRUMENTISTA 23/01/2023 4º
1034274/9 PETRONIO DUARTE TEIXEIRA - ADMISSÃO 2 MUSICO CANTOR 25/01/2023 4°
Leia-se:
MASP NOME DO SERVIDOR CARGO VIGÊNCIA REF. QUINQUÊNIO
1035969/3 HELIO AZEVEDO DA SILVA MUSICO INSTRUMENTISTA 20/06/2021 4º
1044610/2 KARINE PATRICIA SANTANA DE OLIVEIRA MUSICO INSTRUMENTISTA 20/06/2021 4º
1034274/9 PETRONIO DUARTE TEIXEIRA MUSICO CANTOR 23/06/2021 4°
14 1868224 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Fernando Passalio de Avelar
Fundação de Amparo à Pesquisa do
Estado de Minas Gerais - Fapemig
Presidente: Carlos Alberto Arruda de Oliveira
PORTARIA FAPEMIG PRE Nº 047/2023
Designa pesquisadores para a Câmara de Avaliação de Projetos
Exclusiva (CAPE), a ser designada para avaliação de mérito das
propostas submetidas para custeio de programas e projetos em ciência,
tecnologia e inovação, na área da Agricultura, no âmbito das políticas
públicas do Governo de Minas Gerais.
O Presidente em Exercício da Fundação de Amparo à Pesquisa do
Estado De Minas Gerais – FAPEMIG, no uso da atribuição que lhe
confere o §3°, do art. 9, do Decreto Estadual Nº 47.931, de 29 de abril
de 2020,
Considerando o constante dos autos do processo nº
2070.01.0006827/2023-66
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os pesquisadores, relacionados abaixo, para a
Câmara de Avaliação de Projetos Exclusiva para análise do mérito das
propostas submetidas para custeio de programas e projetos em Ciência,
Tecnologia e Inovação, na área da Agricultura, no âmbito das políticas
públicas do Governo de Minas Gerais, sob coordenação do primeiro:
I - José Barbosa dos Santos – CPF: XXX.494.XXX-94
II - Jadir Borges Pinheiro – CPF: 947.XXX.616-XX
III - Oliveiro Guerreiro Filho – CPF: XXX.183.XXX-10
Parágrafo único. Considerando as reuniões ocorridas nos dias 6 e 10
de outubro de 2023, os efeitos desta Portaria retroagem ao dia 6 de
outubro de 2023.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 14 de novembro de 2023.
Prof. Dr. Marcelo Gomes Speziali
Presidente em Exercício da FAPEMIG
14 1868087 - 1
Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social
Secretária: Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Expediente
CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO,
EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA – CETER
RESOLUÇÃO CETER Nº 34, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Aprova o Plano de Ações e Serviços (PAS) do bloco de ações e
serviços de Gestão e Manutenção da Rede de Unidades de Atendimento
do Sistema Nacional de Emprego - SINE relativo à implantação de
unidade modelo “Casa do Trabalhador - Recursos de Investimento”,
compreendendo o Estado de Minas Gerais, de acordo com a proposta
elaborada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.
O Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda –
CETER, no uso de suas atribuições, conforme determina o art. 3º, § 2º
da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018 e art. 6º, inciso II da Resolução
CODEFAT nº 890, de 02 de dezembro de 2020, e já credenciado junto
ao Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos dos arts. 13 e 14 da
Resolução Codefat nº 890, de 02 de dezembro de 2020, resolve:
Art. 1º - Aprovar, sob o aspecto técnico-nanceiro, o Plano de Ações
e Serviços – PAS, do Sistema Nacional de Emprego – SINE , em
observância ao disposto na Resolução CODEFAT nº 721, de 30 de
Outubro de 2013, na Resolução CODEFAT nº 973 de 21 de Junho de
202, e no despacho de 24 de Outubro de 2023, referente ao resultado da
distribuição de recursos, para entes parceiros do SINE às transferências
automáticas de recursos comuns do FAT,referente ao exercício de
2023, do Estado de Minas Gerais, em razão de ter concluído, com base
em análise das informações fornecidas pelo Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social, que:
I – está em conformidade com as orientações do modelo constante
do Anexo I da Portaria SPPE/Sepec/ME nº 8.057, de 20 de março de
2020;
II – as ações estão adequadas ao objetivo geral e às metas de
resultado;
III – a destinação de recursos está adequada às ações;
IV – a destinação de recursos a serem repassados pela União, do
Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT ou provenientes de Emendas
Parlamentares, limita-se à relação de naturezas de despesas constante
do Anexo III da Portaria SPPE/Sepec/ME nº 8.057, de 20 de março
de 2020;
V – a destinação dos recursos alocados pelo Estado de Minas Gerais
ao Fundo Estadual do Trabalho de Minas Gerais – FET-MG observa o
percentual mínimo de contrapartida xado em Resolução do Codefat,
está em consonância com o previsto em sua Lei Orçamentária Anual e
atende ao disposto na legislação estadual de trabalho, emprego e renda
e às deliberações deste Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e
Geração de Renda – CETER.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua
publicação. Belo Horizonte, 14 de novembro de 2023.
Alvimar Silveira de Paiva
Presidente do Conselho Estadual de Trabalho,
Emprego e Geração de Renda de Minas Gerais
- CETER/MG
CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO,
EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA – CETER
14 1868566 - 1
CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO,
EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA – CETER
RESOLUÇÃO CETER Nº 35, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a mudança de endereço de unidades de atendimento do
Sistema Nacional de Emprego – SINE instituídas por entes parceiros.
O Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda –
CETER, no uso de suas atribuições previstas na Lei Estadual 20.618, de
11 de janeiro de 2013; da Lei Federal 13.667, de 17 de maio de 2018; da
Resolução 890, de 2 de dezembro de 2020, do Conselho Deliberativo
do Fundo de Amparo do Trabalhador – CODEFAT, e do disposto noart.
18-U da Portaria Nº 4.197, de 19 de dezembro de 2022, do Ministério
do Trabalho e Previdência, resolve:
Art. 1º - A partir de votação realizada pelos membros do Conselho
Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda – CETER em
10 de novembro de 2023, ca autorizada a mudança de endereço das
unidades do SINE:
I. Município Cataguases, localização atual: Rua Gama Cerqueira, 70
- Centro - Cataguases/MG - CEP: 36.774-09; Latitude 21° 23’ 04’’S
- Longitude 42° 41’ 35”W em graus, minutos e segundos; Latitude
-21.384444444444° - Longitude -42.693055555556° em graus
decimais. Localização Pretendida: Rua José Maria Figueiredo, nº 60,
Salas 06, 08 e 15, Centro, Cataguases/MG - CEP: 36770-098; Latitude
21°23’08”S - Longitude 42°41’24”W em graus, minutos e segundos;
Latitude -21.385555555556° - Longitude -42.69° em graus decimais.
II. Município Diamantina, localização atual: Rua Nações Unidas,
45 - Diamantina/MG - CEP: 39100-000; Latitude 18° 14′ 26.5″ S -
Longitude 43° 35′ 51.8 “W em graus, minutos e segundos; Latitude
-18.240703° - Longitude -43.597726° em graus decimais. Localização
Pretendida: Rua Vicente Figueiredo, 85 - Bairro Centro, Diamantina
- MG - CEP 39.100-000; Latitude 18° 14′ 50″ S - Longitude: 43° 35′
49″ W em graus, minutos, segundos; Latitude -18.247222° - Longitude:
-43.596944° em graus decimais.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua
publicação. Belo Horizonte, 14 de novembro de 2023.
Alvimar Silveira de Paiva
Presidente do Conselho Estadual de Trabalho,
Emprego e Geração de Renda de Minas Gerais
- CETER/MG
14 1868574 - 1
Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa
Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATORIA,
nos termos do § 1º, inciso II, do art. 1º, da Lei Delegada nº 176, de
26/1/2007, com redação dada pelo artigo 1º da Lei Delegada nº 183, de
26/1/2011, dos servidores:
Masp 6687792, Luciana Assuncao Batista, pela remuneração do cargo
efetivo de GEFAZ, código GEFAZ, símbolo GEFAZ2, nível II, grau
“C”, acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de
Coordenador, código CH-25, símbolo F4 grau “A”, FA29, a partir de
14/11/2023, data do protocolo do requerimento.
Masp 6692354, Sueli Fatima Silveira Costa, pela remuneração do
cargo efetivo de GEFAZ, código GEFAZ, símbolo GEFAZ2, nível II,
grau “C”, acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de
Gerente de Área I, código CH-23, símbolo F5 grau “A”, FA12, a partir
de 14/11/2023, data do protocolo do requerimento.
Masp 6698435, Rodrigo Alvim Franchini, pela remuneração do cargo
efetivo de GEFAZ, código GEFAZ, símbolo GEFAZ2, nível II, grau
“C”, acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de
Assessor I, código AS-1, símbolo F5 grau “B”, FA92, a partir de
14/11/2023, data do protocolo do requerimento.
Blenda Rosa Pereira Couto
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
14 1868715 - 1
Superintendências Regionais
da Fazenda - SRF
SRF II - Belo Horizonte
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II
DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE-1
INTIMAÇÃO – AIAF 10.000047815.43
Fica o contribuinte abaixo relacionado, INTIMADO do Início
de Ação Fiscal, nos termos do inciso I do art.69 do RPTA/ MG
aprovado pelo Decreto 44.747/2008, relativa a Obrigação Principal e
Acessórias relacionadas à Declaração de Bens e Direitos de ITCD Nº
201.806.574.597-5, transmitida pelo SIARE.
Espólio de MARIA DE LOURDES MEDEIROS, CPF ***323***-34
RUA JOAO DE OLIVEIRA LIMA, 154 - VILA RICA
CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL
Requisitamos para apresentação imediata, através dos Correios, para
Delegacia Fiscal/BH-1, localizada à Rua da Bahia,1.816 – 6º andar,
Lourdes – Belo Horizonte/MG (ou através do e-mail dfbh1@fazenda.
mg.gov.br): - Cópia do DAE que comprova o recolhimento do ITCD
REFERENTE AO QUINHÃO RECEBIDO DE HERANÇA DE
WALKIRIA MARGOT DE MEDEIROS, SOMENTE
SE ocorrido o recolhimento ANTES DA CIÊNCIA DESTE AIAF,
POSTO QUE DEVIDO ACRÉSCIMOS LEGAIS.
Nos termos do art. 70 do RPTA/MG, informamos que o período a ser
scalizado é de e 01/01/2018 a 31/12/2022.
O início desta ação scal impossibilita a denúncia espontânea de
irregularidades tributárias relacionadas ao seu objeto e período de
scalização, nos termos do art. 207 do RPTA/MG, observado o disposto
no § 4º do art. 70 do RPTA/MG.
Belo Horizonte, 13 de novembro de 2023.
EDUARDO LUCCHESI BARBOSA - Delegado Fiscal
Delegacia Fiscal / BELO HORIZONTE-1
SRF/ BELO HORIZONTE
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II
DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE-1
INTIMAÇÃO – AIAF 10.000047274.41
Fica o contribuinte abaixo relacionado, INTIMADO do Início de
Ação Fiscal, nos termos do inciso I do art.69 do RPTA/MG, aprovado
pelo Decreto 44.747/2008, relativa a Obrigação Principal e Acessória
relacionada a transmissão de bens do Espólio de Aguinaldo Antonio de
Oliveira - DBD 201.803.961.539-3.
FLAVIA DE MELO OLIVEIRA SIGNORINI, CPF ***.611***-18
RUA MANHUMIRIM,446, CARLO PRATES
BELO HORIZONTE - MG
Requisitamos para apresentação imediata, através dos Correios, para
Delegacia Fiscal/BH-1, localizada à Rua da Bahia,1.816 – 6º andar,
Lourdes – Belo Horizonte/MG (ou através do e-mail dfbh1@fazenda.
mg.gov.br): - Documento de arrecadação de ITCD relacionado à
transmissão de bens causa mortis de Aguinaldo Antônio de Oliveira.
Nos termos do art. 70 do RPTA/MG, informamos que o período a ser
scalizado é de e 13/11/2017 a 23/08/2023.
O início desta ação scal impossibilita a denúncia espontânea de
irregularidades tributárias relacionadas ao seu objeto e período de
scalização, nos termos do art. 207 do RPTA/MG, observado o disposto
no § 4º do art. 70 do RPTA/MG.
Belo Horizonte, 13 de novembro de 2023.
EDUARDO LUCCHESI BARBOSA - Delegado Fiscal
Delegacia Fiscal / BELO HORIZONTE-1
SRF/ BELO HORIZONTE
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II
DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE-1
INTIMAÇÃO – AIAF 10.000047275.14
Fica o contribuinte abaixo relacionado, INTIMADO do Início de
Ação Fiscal, nos termos do inciso I do art.69 do RPTA/MG, aprovado
pelo Decreto 44.747/2008, relativa a Obrigação Principal e Acessória
relacionada a transmissão de bens do Espólio de Aguinaldo Antônio de
Oliveira – DBD 201.803.961.539-3.
ISAAC DE MELO OLIVEIRA, CPF ***.606***-56
RUA RIO POMBA, 822, PADRE EUSTAQUIO,
BELO HORIZONTE - MG
Requisitamos para apresentação imediata, através dos Correios, para
Delegacia Fiscal/BH-1, localizada à Rua da Bahia,1.816 – 6º andar,
Lourdes – Belo Horizonte/MG (ou através do e-mail dfbh1@fazenda.
mg.gov.br): - Documento de arrecadação de ITCD relacionado à
transmissão de bens do Espólio de Aguinaldo Antônio de Oliveira.
Nos termos do art. 70 do RPTA/MG, informamos que o período a ser
scalizado é de e 13/11/2017 a 23/08/2023.
O início desta ação scal impossibilita a denúncia espontânea de
irregularidades tributárias relacionadas ao seu objeto e período de
scalização nos termos do art. 207 do RPTA/MG, observado o disposto
no § 4º do art. 70 do RPTA/MG.
Belo Horizonte, 13 de novembro de 2023.
EDUARDO LUCCHESI BARBOSA - Delegado Fiscal
Delegacia Fiscal / BELO HORIZONTE-1
SRF/ BELO HORIZONTE
O Presidente da Fundação Clóvis Salgado, no uso de suas atribuições,
CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA, nos termos do art. 151 c/c art.
147 do ADCT da ECE nº 104 de 14/09/2020 ao servidor: VICENTE
DE PAULA FERNANDES, MASP: 1035879-4, no cargo efetivo de
TÉCNICO DE GESTÃO ARTÍSTICA, Nível V, Grau F, a partir de 27
de outubro de 2023.
O Presidente da Fundação Clóvis Salgado, no uso de suas atribuições,
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869/1952, por 8 (oito) dias, à
servidora GLAUCIA MARTINS DE BARROS, Masp: 1045185-4, a
contar de 14/10/2023. Sérgio Rodrigo Reis
Presidente
14 1868600 - 1
O Presidente da Fundação Clóvis Salgado revoga o ato que atribuiu,
nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e do
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a LUIZA LIMA MELO
CASTRO, MASP 752898-7, a graticação temporária estratégica
GTEI-4 CS1100082, a contar de 07/11/2023.
O Presidente da Fundação Clóvis Salgado exonera, a pedido, nos
termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e
do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011 LUIZA LIMA MELO
CASTRO, MASP 752898-7, do cargo de provimento em comissão
DAI-25 CS1100116, a contar de 07/11/2023.
O Presidente da Fundação Clóvis Salgado nomeia, nos termos
do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do art. 1º, § 2º
da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, ANDRÉ SOARES DE ANDRADE,
MASP 1231500-8, para o cargo de provimento em comissão DAI-25
CS1100116, de recrutamento amplo, para chear a GERENCIA DE
RECURSOS HUMANOS.
O Presidente da Fundação Clóvis Salgado, nos termos do art. 13 da
Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007 e do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011, atribui a MICHELINE ZANDOMENICO,
MASP 1575453-4, da Assessoria de Comunicação Social, a graticação
temporária estratégica GTEI-4 CS1100082.
14 1868708 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202311150023250111.
Para continuar a ler
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