Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, 21-11-2023

Versão original (Diário Oficial do Estado de Minas Gerais)

Citado por

Data de publicação	21 Novembro 2023
Section	Diário do Executivo

8 – terça-fe ira, 21 de Novemb ro de 2023 diário do executivo miNas Gerais

§4º - O recurso dirigido ao Diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação da

FAPEMIG, o qual, se não reconsiderar a sua decisão, será encaminhado

à Presidência da FAPEMIG, exaurindo a esfera administrativa como

última instância de análise recursal no âmbito da FAPEMIG.

Art. 8 º O número de bolsas concedidas será recalculado anualmente e

divulgado até setembro do ano em questão.

§1º - A manutenção da cota dependerá da apresentação de relatório

anual que evidencie o cumprimento dos compromissos assumidos no

programa, bem como da manutenção do número mínimo exigido de

cotas do PIBIC da FAPEMIG de acordo com o previsto no inciso IV,

do parágrafo quinto, do Art. 3º, e de número de escolas parceiras, em

atendimento ao inciso VII, do Art. 4º.

§2º - Cada Instituição deverá criar/manter um programa interno de

Iniciação Cientíca JR, em conjunto com suas Escolas da Rede Pública

Parceiras, por meio de seus estudantes de Ensino Médio e Educação

Prossional, prevendo a participação dos bolsistas no congresso de

Iniciação Cientíca a ser realizado em cumprimento ao previsto no

parágrafo segundo, Art. 2º da Deliberação do Conselho Curador n. 181,

de 12 de abril de 2022, para apresentação de resultados de pesquisas

(ainda que parciais) e compartilhamento de experiências.

§3º - A FAPEMIG poderá suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério

e a qualquer tempo, os benefícios denidos, sem que disso resulte

direito algum a reclamação ou indenização por parte da instituição

credenciada ou do bolsista.

Art. 9º - A distribuição das bolsas dentro do programa interno da

Instituição deverá ser feita de forma impessoal, obedecendo a critérios

transparentes, voltados para a formação e a capacitação cientíca e/ou

tecnológica dos bolsistas.

Parágrafo único: Para ser beneciário de bolsa do PIBIC JR, o bolsista

deverá atender às seguintes condições:

a) Ser residente no Estado de Minas Gerais

b) Não ser detentor de outra bolsa, proveniente de qualquer fonte.

c) Estar matriculado regularmente em curso do ensino médio ou de

educação prossional da Rede Pública.

d) Não ter vínculo de trabalho.

e) Estar dedicado integralmente às atividades de pesquisa propostas no

Plano de Trabalho.

Art. 10 - A FAPEMIG reserva-se o direito de, a qualquer tempo,

acompanhar o desenvolvimento das atividades e vericar o

cumprimento das condições xadas nesta Portaria.

Art. 11 - Os resultados obtidos pelo nanciamento das propostas

individuais servirão de subsídio para o próximo credenciamento,

quando serão avaliados:

I- A melhoria nos indicadores de CT&I da instituição.

II- Quantidade e qualidade dos projetos desenvolvidos no período.

III - Qualidade dos eventos anuais.

IV- Impacto do programa institucional na qualidade da formação de

novos prossionais.

Art. 12 - Esta Portaria submete-se aos dispositivos legais e

regulamentares vigentes, ao Manual da FAPEMIG e ao PIBIC JR .

Parágrafo Único: Os Manuais da FAPEMIG e do PIBIC JR encontram-se

disponíveis na página da FAPEMIG, no endereço www.fapemig.br.

Art. 13 - Os casos omissos ou excepcionais serão analisados e decididos

pela Diretoria Executiva da FAPEMIG.

Art. 14 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 20 de novembro de 2023.

Prof. Dr. Marcelo Gomes Speziali

Presidente em Exercício da FAPEMIG

20 1870203 - 1

PORTARIA FAPEMIG PRE Nº 052/2023

Dispensa membro de Câmara, designa novo prossional para compor a

Câmara Especial de Avaliação de Projetos de Políticas Públicas - CEPP

e dá outras providências.

O Presidente em Exercício da Fundação de Amparo À Pesquisa do

Estado de Minas Gerais - FAPEMIG, no uso de suas atribuições legais

que lhe confere o §3°, do art. 9, do Decreto Estadual Nº 47.931, de 29

de abril de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º - Dispensar, da Câmara Especial de Avaliação de Projetos de

Políticas Públicas - CEPP, o professor Carlos Aurélio Pimenta de Faria

- CPF: XXX.405.XXX-00, a partir de 23/08/2023.

Art. 2º - Designar o professor Haroldo Ramanzini Junior - CPF:

XXX.812.XXX-59 como membro da Câmara Especial de Avaliação de

Projetos de Políticas Públicas - CEPP, pelo período de 2 (dois) anos, a

partir de 17/10/2023.

Parágrafo único. Considerando as reuniões ocorridas em 17 e 31

de outubro de 2023, os efeitos desta Portaria retroagem ao dia 17 de

outubro de 2023.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 20 de novembro de 2023.

Prof. Dr. Marcelo Gomes Speziali

Presidente em Exercício da FAPEMIG

20 1870204 - 1

PORTARIA FAPEMIG PRE Nº 053/2023

Instaura Tomada de Contas Especial em face da reprovação integral

da prestação de contas do Projeto TCT - 18.026/2012 e dá outras

providências.

O Presidente em Exercício da Fundação de Amparo à Pesquisa do

Estado de Minas Gerais - FAPEMIG, no uso de suas atribuições legais

que lhe confere o §3°, do art. 9, do Decreto Estadual N° 47.931, de 29

de abril de 2020, e suas alterações, atendendo ao disposto no artigo

47, inciso II, da Lei Complementar N° 102, de 17 de janeiro de 2008

e nos artigos 2° e 8° da Instrução Normativa N° 03/2013 do Tribunal

de Contas do Estado; e considerando os apontamentos do Relatório

de Medidas Administrativas FAPEMIG/GMR (59597068) e Decisão

FAPEMIG/CNSC N° Conselho Curador/2023 (62489079).

RESOLVE:

Art. 1° - Instaurar Tomada de Contas Especial para apurar os fatos,

identicar os responsáveis e quanticar o dano ao erário, em face do

Termo de Cooperação Técnica N° 18.026/2012, publicado no Diário

Ocial do Estado de Minas Gerais em 30 de outubro de 2012, tendo

como partícipes a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas

Gerais- FAPEMIG, a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e

Ensino Superior - SECTES MG (atual SEDE) e a Fundação Renato

Azeredo - FRA (atual Fundação de Apoio e Desenvolvimento da

Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais - FADECIT).

Art. 2° - Designar Comissão de Tomada de Contas Especial para

promover a apuração dos fatos, a identicação dos responsáveis,

a quanticação do dano ao erário, a formalização e a instrução do

procedimento e a emissão do Relatório do Tomador de Contas, nos

termos da Instrução Normativa N° 03/2013, no prazo de até 120 (cento

e vinte) dias.

Art. 3° - A Comissão de Tomada de Contas Especial a que se refere o

art. 2° será composta pelos seguintes servidores lotados na Coordenação

de Processo Administrativo Sancionadores e de Tomada de Contas

Especiais (CPT), sendo presidida pelo primeiro, o qual será substituído

pelo segundo nas ausências e nos impedimentos:

I - Rosana Aparecida Gomes, Técnico em Atividade de Ciência e

Tecnologia – MASP 1.167.126- 0;

II - Renata Carvalho Pinto Coelho, Gestor em Ciência e Tecnologia –

MASP 1.171.352-6.

Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 20 de novembro de 2023.

Prof. Dr. Marcelo Gomes Speziali

Presidente em Exercício da FAPEMIG

20 1870205 - 1

Junta Comercial do Estado de

Minas Gerais - Jucemg

Presidente: Patrícia Vinte Di Iório

A Secretária Geral da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no

uso das atribuições delegadas pela Resolução JUCEMG, RD nº 04 de

29/05/2019, REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO,

nos termos da alínea “b”, do art. 201, da Lei nº 869 de 05/07/1952, por

08 (oito) dias, ao servidor Masp 1014982-14, ENÉAS VIANA DUTRA

JÚNIOR, a partir de 10/11/2023.

Belo Horizonte, 20 de novembro de 2023. Marinely de Paula Bomm.

Secretária Geral da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.

20 1870229 - 1

A Secretária Geral da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no

uso das atribuições delegadas pela Resolução da JUCEMG, RD nº 04 de

29/05/2019, AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS

PRÊMIO, nos termos das Resoluções SEPLAG nº. 22 de 25/04/2003 e

nº. 56 de 14/08/2009, e conforme parágrafo único, do Decreto nº 48.173

de 08/04/2021, à servidora Masp 1328155-5, CLAUDIANA PIMENTA

GONÇALVES LOPES, cargo TGRE, nível II, grau B, referente ao 1º

quinquênio de exercício, por 15 (quinze) dias, a partir de 01/12/2023.

Belo Horizonte, 20 novembro de 2023. Marinely de Paula Bomm.

Secretária Geral da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.

20 1870228 - 1

Secretaria de Estado de

Desenvolvimento Social

Secretária: Elizabeth Jucá e Mello Jacometti

Expediente

RESOLUÇÃO SEDESE Nº 57, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a execução das ações dos municípios atendidos pelo

projeto Aproximação Suas, do Programa Percurso Gerais, no ciclo

2023-2027.

O(A) SECRETÁRIO(A) DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO

SOCIAL, no uso de atribuição prevista no art. 93, parágrafo 1º, III, da

Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei no 12.227, de

2 de julho de 1996, na Lei nº 12.262, de 1996, no Decreto nº 48.269, de

20 de setembro de 2021; na Resolução CIB nº 3/2023 e na Resolução

Ceas nº 812/2023

RESOLVE:

Art. 1º – Dispor sobre a execução das ações dos municípios atendidos

pelo Projeto Aproximação Suas, do Programa Percurso Gerais, no novo

ciclo do projeto, referente ao período de 2023 a 2027.

§ 1º - O Projeto Aproximação Suas é parte componente do

Programa Estratégico Percursos Gerais, da Secretaria de Estado de

Desenvolvimento Social - Sedese, e tem como objetivo promover a

autonomia e melhoria da qualidade de vida das famílias vulneráveis,

por meio do fortalecimento das equipes locais de assistência social,

em especial dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS)

e do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), e

da interlocução da Assistência Social com os outros projetos de

desenvolvimento social.

§2º - O Projeto Aproximação Suas terá a vigência do Programa

Percursos Gerais.

Art. 2º - A execução das ações do Projeto Aproximação Suas pelos

municípios inclui:

I - participação em ações de apoio técnico, sendo obrigatórias as que

tratam de:

Acompanhamento e desenvolvimento familiar;

Cadastro Único;

Paif;

Equipes Volantes;

Vigilância Socioassistencial.

II - recebimento de recursos a título de incentivo nanceiro para

execução das ações do projeto Aproximação Suas;

III- encaminhamento e acompanhamento de famílias para os

outros projetos do Programa Percurso Gerais que são integrados ao

Aproximação Suas.

Art. 3º - Os municípios atendidos deverão realizar o acompanhamento

de, no mínimo, 40 (quarenta) famílias encaminhadas aos demais

projetos do Programa Percursos Gerais.

Parágrafo único - O acompanhamento familiar no projeto Aproximação

Suas deverá ser realizado conforme orientações, periodicidade e

preenchimento de instrumentais a serem disponibilizados pela Sedese.

Art. 4º – O incentivo nanceiro para execução das ações do projeto

Aproximação Suas será transferido na modalidade fundo a fundo do

Fundo Estadual de Assistência Social – Feas aos Fundos Municipais

de Assistência Social – FMAS dos municípios atendidos pelo projeto,

observadas as normativas estaduais vigentes que regulamentam a

transferência fundo a fundo dos recursos do Feas.

§ 1º – O valor de referência de incentivo nanceiro para cada município

contemplado será de até R$152.900,00 (cento e cinquenta e dois mil e

novecentos reais), repassados em parcela única.

§ 2º – O incentivo nanceiro para cada município será repassado

conforme disponibilidade orçamentária e nanceira do Feas e critérios

de partilha pactuados na Resolução CIB nº 03/2023, aprovados pela

Resolução Ceas nº 812/2023 e considerando as disposições constantes

no Decreto Estadual nº 48.269/2021.

Art. 5º - O incentivo nanceiro poderá ser utilizado para aquisição

de bens de consumo, bens permanentes e incremento temporário

de equipes, devendo ser utilizados exclusivamente para as ações do

projeto Aproximação Suas, em atividades relativas à implantação e

manutenção das equipes volantes, fortalecimento do Paif, do Cadastro

Único e da Vigilância Socioassistencial, conforme Resolução CIB nº

03/2023 e Resolução Ceas nº 812/2023.

§ 1º – O município deve destinar, no mínimo, 25% do recurso recebido

no âmbito do Projeto Aproximação SUAS para o incremento temporário

das equipes de referência das áreas do SUAS mencionadas no caput,

por meio de contratação direta, indireta ou pagamento de horas extras

aos prossionais para complementação da carga horária.

§ 2º – O incentivo nanceiro a que se refere o caput não poderá

ser utilizado para realização de obras e/ou reformas de nenhuma

natureza, bem como para a concessão de aumentos ou graticações

para prossionais que já componham as equipes socioassistenciais

municipais.

§ 3º - As ações do Projeto Aproximação Suas, de competência dos

municípios atendidos, a serem desenvolvidas com o incentivo nanceiro

disposto no caput, deverão ser voltadas para:

I – realizar o acompanhamento das famílias vulneráveis atendidas pelo

Projeto;

II – preencher informações relativas ao acompanhamento familiar das

famílias vulneráveis atendidas pelo Projeto em instrumental especíco

a ser disponibilizado pela Sedese;

III – estruturar equipe socioassistencial para realização da busca ativa;

IV – identicar, cadastrar e atualizar os cadastros das famílias atendidas

no CadÚnico;

V – participar das ações de apoio técnico do Projeto realizadas pela

Sedese;

VI – incluir as famílias atendidas no Paif, e demais serviços, programas,

projetos e benefícios socioassistenciais aplicáveis;

VII – encaminhar as famílias atendidas para os demais projetos do

Programa Percursos Gerais, quando houver essa possibilidade;

VIII – preencher informações relativas ao encaminhamento das famílias

vulneráveis atendidas pelo Projeto para outros projetos do Programa

Percursos Gerais em instrumental especíco a ser disponibilizado pela

Sedese;

IX - fortalecer o controle social no âmbito municipal, para o efetivo

acompanhamento do projeto.

§4º - A utilização do recurso nanceiro a que se refere o inciso II do art.

2º desta Resolução para pagamento de prossionais para atuarem nas

ações do Projeto Aproximação SUAS não gera vínculo empregatício

destes prossionais com o Estado de Minas Gerais.

Art. 6º – Para recebimento do incentivo nanceiro, o gestor municipal

de assistência social deverá preencher o instrumento eletrônico plano

de serviços relativo ao Projeto Aproximação Suas, disponibilizado pela

Sedese e tramitado no Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e

Contratos do Estado de Minas Gerais – Sigcon-MG – Módulo Saída.

Parágrafo único – Em caso de indisponibilidade do sistema Sigcon-MG,

a Sedese poderá se utilizar de outras plataformas ou sistemas

governamentais que viabilizem a execução do projeto.

Art. 7º – O plano de serviços do Projeto Aproximação Suas conterá,

no mínimo:

I – os dados do Feas;

II – os dados do município, do FMAS e dos respectivos responsáveis

legais;

III – os dados do Conselho Municipal de Assistência Social;

IV – objetivo, justicativa e fundamentação legal;

V – a previsão de atendimento físico e nanceiro;

VI– os prazos de execução;

VII – a dotação orçamentária do Feas;

VII – a conta bancária;

VIII – o cronograma de desembolso;

IX – o plano de aplicação do recurso nanceiro.

Art.8º – O preenchimento do plano de serviços deverá ser

acompanhado de planilha detalhada de itens e custos, conforme modelo

disponibilizado pela Sedese, com orçamentos das despesas previstas no

plano de aplicação do recurso nanceiro.

§ 1º – Com vistas a demonstrar a compatibilidade dos custos unitários

com os preços de mercado e sua adequação ao valor total do incentivo

nanceiro, deverão ser apresentados no mínimo três orçamentos,

emitidos, preferencialmente, nos últimos seis meses anteriores à data

do preenchimento do plano de serviços, ou ata de registro de preços

vigente, ou contrato vigente precedido de processo licitatório válido, ou

norma municipal que determina a remuneração do prossional, quando

for o caso.

§ 2º – Serão permitidos orçamentos extraídos de sítio eletrônico de

fornecedores na Rede Mundial de Computadores – internet –, desde

que o bem ou serviço orçado tenha a mesma especicação dos itens da

planilha detalhada e o documento da consulta seja identicado com o

endereço e a data da pesquisa.

§ 3º - A Sedese poderá dispensar os orçamentos, desde que com

justicativa da área técnica devidamente fundamentada demonstrando

adequação do valor denido ao necessário para conclusão do projeto e

anuência do ordenador de despesas.

§ 4º – Na planilha detalhada devem ser relacionados os itens a serem

adquiridos ou contratados durante a execução do Projeto Aproximação

Suas, com a respectiva descrição, quantitativos e custos unitários,

considerando um valor entre a média e o menor dos preços orçados.

Art. 9º – Quando o plano de aplicação do recurso nanceiro do

plano de serviços prever pagamento de prossionais que integrem as

equipes de referência responsáveis pela execução das ações do Projeto

Aproximação Suas, deverá ser apresentada planilha de detalhamento

de despesas de pessoal, que inclua as funções que seus integrantes

desempenham e a remuneração prevista para o respectivo exercício,

incluindo todas as despesas de caráter remuneratório.

Parágrafo único – O valor da remuneração deverá corresponder às

atividades previstas para a consecução do objeto e à qualicação

técnica necessária para a execução da função a ser desempenhada pelo

prossional.

Art. 10 – Após preenchido pelo gestor municipal, o plano de serviços

será encaminhado para o respectivo Conselho Municipal de Assistência

Social - CMAS para deliberação e, uma vez aprovado, será encaminhado

à Sedese para sua aprovação.

Parágrafo único - A Sedese estabelecerá prazo para preenchimento do

plano de serviços, dentro do qual as inadequações observadas pelo

CMAS ou pela Sedese poderão ser corrigidas pelo gestor municipal,

que encaminhará o instrumento corrigido para nova apreciação do

CMAS e da Sedese.

Art. 11 – A transferência dos recursos ca condicionada à aprovação do

plano de serviços pelo CMAS e pela Sedese, observados os requisitos

legais vigentes, e será efetivada mediante crédito bancário em conta

corrente especíca do FMAS para o projeto Aproximação Suas, aberta

pela Sedese junto à instituição nanceira ocial.

Art. 12 – A execução do recurso transferido a título de incentivo

nanceiro deverá observar os princípios da legalidade, da

impessoalidade, da moralidade, da economicidade, da razoabilidade e

da eciência, bem como as normas gerais da administração pública.

Art. 13 – O plano de serviços aprovado poderá ser alterado, mediante

proposta de qualquer uma das partes.

§ 1º - O gestor municipal poderá solicitar à Sedese alteração do plano de

serviços aprovado através do Sigcon-MG, estando a alteração sujeita à

aprovação do CMAS e da Sedese, observadas as regras vigentes.

§ 2º - Nas hipóteses de alteração do plano de serviços, o núcleo da

nalidade do plano não poderá ser alterado.

Art. 14 – O gestor do FMAS que receber o incentivo nanceiro para

execução das ações do projeto Aproximação Suas deverá preencher e

enviar, no mínimo semestralmente, informações para monitoramento

e avaliação da Sedese, assim como prestar contas periodicamente da

aplicação dos recursos recebidos.

Parágrafo único – Os instrumentos de monitoramento e avaliação

e prestação de contas serão denidos pela Sedese e tramitados

preferencialmente no Sigcon-MG, ou outro sistema eletrônico

governamental.

Art. 15 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 20 de novembro de 2023.

Elizabeth Jucá e Mello Jacometti

Secretária de Estado de Desenvolvimento Social

20 1870561 - 1

Secretaria de Estado

de Fazenda

Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa

Superintendência de Fiscalização

NÚCLEO DE ATIVIDADES FISCAIS ESTRATÉGICAS

INTIMAÇÃO

Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias

desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do crédito

tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos termos

da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito

tributário, circunstância em que a peça scal será encaminhada para

inscrição na dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de

decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.

Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária,

situada na Rua da Bahia, 1816, Lourdes, Belo Horizonte-MG ou através

do endereço eletrônico:nafeapoio@fazenda.mg.gov.br.

PTA Nº: 01.003128646-02 Sujeito Passivo: Catafesta Indústria de Vinhos

Ltda. CPF/IE/CNPJ: 88.624.499/0001-59 – Coobrigados: Valdomiro

Catafesta – CPF:***507***-72; Luiz Catafesta – CPF: ***488***-97;

Iraci Catarina Ballardim Catafesta – CPF:***.381***-34; Fabio Dabess

– CPF***940***-68; Reginaldo dos Santos Silva – CPF***050***-20;

Alpha Comércio e Distribuição Ltda. – Inscrição Estadual 002.912914-

0072; Francisco Batista Teixeira – CPF ***433***-87.

Belo Horizonte, 16 de novembro de 2023.

FRANCISCO CARLOS PRATA LARA

Gerente do Núcleo de Atividades Fiscais Estratégicas

MASP 381.622-0

SUPERINTENDENCIA DE FISCALIZAÇÃO