Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, 12-12-2023
| Data de publicação | 12 Dezembro 2023 |
| Seção | Diário do Executivo |
mina s Gerai s diár io do ex ecutiv o terç a-feira , 12 de deze mbro de 2023 – 9
ATO DO SENHOR PRESIDENTE
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT,
da Constituição Estadual/1989, ao servidor abaixo,tendo em vista
as considerações da Orientação de Serviço SEPLAG/SUGESP nº
01/2023:
Masp 1066682-4, Ivan Rosa de Amorim, Técnico em Atividades de
Ciência e Tecnologia, referente ao 9º quinquênio administrativo, a
partir de 19/05/2022.
Prof. Dr. Carlos Alberto Arruda de Oliveira - Presidente
11 1880879 - 1
Minas Gerais Participações
S.A. - MGI
Diretor-Presidente: Weverton Vilas Boas de Castro
PORTARIA Nº 046/2023
O Diretor Presidente, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,
nos termos da Norma de Serviço NS GEGAB 01 01 e da Instrução
Normativa 03/2013 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
(TCEMG), RESOLVE: Art. 1º - Alterar os membros da Comissão
Permanente de Tomada de Contas Especial (CPTCE), designados pela
Portaria 011/2023, todos empregados ocupantes de cargos efetivos:
Fernanda Teixeira Viegas – Matrícula 196 – Presidente, Sérgio
Rodrigues de Carvalho – Matrícula 264 – Membro, Edson Raimundo
de Oliveira – Matrícula 14 – Membro. Art. 2º - A CPTCE, constituída
em atendimento ao disposto no artigo 8º da Instrução Normativa nº
03/2013 do TCEMG, tem como competência promover a apuração
dos fatos, a identicação dos responsáveis, a quanticação do dano
ao erário, a formalização e a instrução do procedimento, a emissão
do relatório do tomador de contas nos termos da Instrução Normativa
nº 03/2013 e atender às diligências do TCEMG de todas as tomadas
de contas especiais instauradas no âmbito desta MGI. Art. 3º - A
CPTCE ca, desde já, autorizada a praticar todos os atos necessários
ao desempenho de suas funções, devendo os demais funcionários
prestar a colaboração necessária que lhes for por ela requerida. Art. 4º
- O prazo para conclusão dos trabalhos da Tomada de Contas Especial
instaurada por esta Portaria e apresentação de relatório conclusivo a
ela correspondente é de 120 (cento e vinte) dias. Art. 5º - Esta Portaria
se aplica a Tomadas de Contas Especiais em curso na data de sua
assinatura, devendo estas ser concluídas pela Comissão designada para
tal. Art. 6º - Fica revogada a Portaria 011/2023 de 16 de janeiro de 2023.
Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Belo Horizonte, 01 de dezembro de 2023.
Weverton Vilas Boas de Castro - Diretor – Presidente.
11 1880929 - 1
ao Protocolo 201.809.621.908-6; 2 – Relação de todos os imóveis,
existentes em 18/10/2018, contendo endereço, índice cadastral, áreas
dos terrenos e áreas construídas, pertencentes às empresas que a
Sinergia Participações Ltda detinha participação societária (Coligadas/
Controladas); 2.1 – Fornecer as guias de IPTU dos imóveis citados
no item anterior; 3 – Apresentar relação dos veículos, existentes em
18/10/2018, das empresas que a Sinergia Participações Ltda detinha
participação societárias (Coligadas/Controladas), contendo nesta
relação, marca/modelo, ano de fabricação, chassi, placa e valor
contábil;
Nos termos do art. 70 do RPTA/MG, informamos que o período a ser
scalizado é de e 01/01/2017 a 31/12/2018.
O início desta ação scal impossibilita a denúncia espontânea de
irregularidades tributárias relacionadas ao seu objeto e período de
scalização, nos termos do art. 207 do RPTA/MG, observado o disposto
no § 4º do art. 70 do RPTA/MG.
Belo Horizonte, 11 de dezembro de 2023.
EDUARDO LUCCHESI BARBOSA
Delegado Fiscal
Delegacia Fiscal / BELO HORIZONTE-1
SRF/ BELO HORIZONTE
11 1881196 - 1
SRF II - Contagem
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA/II - CONTAGEM
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1º NÍVEL/BETIM
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10, inciso II, c/c com o art.93 ambos do Decreto
nº: 44.747 de 04/03/2008 (RPTA/MG), ca o Sujeito Passivo abaixo
identicado, intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar
desta publicação, o pagamento ou parcelamento do crédito tributário
objeto do Termo de Autodenúncia abaixo relacionado.
Ocorrendo pagamento integral ou pagamento da entrada prévia de
parcelamento as multas exigidas poderão ser passíveis de redução de
acordo com percentuais previstos nos termos da Lei nº. 6.763/75.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação à peça scal
em referência por tratar-se de crédito tributário de natureza não
contenciosa (caput do artigo 102 do RPTA) e que a falta de pagamento
ou parcelamento, nos termos desta intimação, implicará em inscrição
em dívida ativa e cobrança judicial dos créditos tributários originais.
Informamos que a peça scal em referência se encontra na AF/Betim,
estabelecida à Alameda Maria Turíbia de Jesus, 151 – Sala 102 –
Centro, Betim.
PTA nº. : 05.000329136.14
Sujeito Passivo : Halyne Aparecida de Castro
CPF /CNPJ /I.E : ***.222.***-26
Endereço : Rua dos Lazaritas, nº 223, apto 01
CEP : 32.240-440 – Contagem/MG
Betim, 08 de dezembro de 2023.
Renata Munhoz Almeida - MASP: 669.044-0
Chefe da AF/ 1º Nível /Betim
11 1881200 - 1
SRF I - Juiz de Fora
DELEGACIA FISCAL/1º NIVEL/JUIZ DE FORA-2
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 69, inciso I e art. 70, todos do RPTA/MG,
aprovado pelo Decreto n.º 44.747/2008, ca o contribuinte abaixo
indicado CIENTIFICADO do Auto de Início de Ação Fiscal n.º
10.000048063-09, cujo objeto da auditoria scal é o Confronto entre
os valores referentes às operações de crédito/débito, informados
pelas Administradoras de cartões e nas DIMPs e as vendas efetuadas
pelo contribuinte. Informamos que o período a ser scalizado é de
01/01/2020 a 30/06/2023. Informações pelo telefone: (32) 2101-6216
ou e-mail:
keila.monteiro@fazenda.mg.gov.br
ADRIANA GUILHERME SANTOS ***.119.***-59
IE: 003609101.00-85
CNPJ: 35.617.255/0001-82
Av. Das Cachoeiras, 577 – Retiro do Chalé – Brumadinho – MG – CEP
35.460-000
Juiz de Fora, 07 de dezembro de 2023.
Rosária Maria Silveira
Delegada Fiscal - DF/1ºnivel/Juiz de Fora-2
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA – I –
J.FORA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA / UBÁ
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo abaixo intimado a promover, no prazo a
contar desta publicação, o aditamento da impugnação decorrente de
reformulação do crédito tributário, com abertura do prazo de 10 (trinta)
dias ao Auto de Infração (e-PTA) a seguir relacionado, lavrado pela
Delegacia Fiscal 2º Nível de Ubá, nos termos da legislação vigente,
sob pena de reconhecimento dos créditos tributários,. Nos termos do
RPTA - estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008, o acesso à íntegra
do referido Auto de infração, assim como as intervenções no PTA
eletrônico (e-PTA) pelo interessado ou seus representantes, no prazo
regulamentar, deverão ocorrer apenas em meio eletrônico, dentro do
Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE,
disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Minas
Gerais - www.fazenda.mg.gov.br – ou no endereço eletrônico para login
no sistema https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/, cando sem efeito
as entregas feitas nas repartições fazendárias. Para acesso ao SIARE,
favor comparecer na repartição acima mencionada, situada na Rua São
José, nº 198, Centro - Ubá – MG, ou realizar contato pelo endereço
eletrônico dfuba@fazenda.mg.gov.br, para obtenção da senha inicial de
acesso ao referido sistema. Persistindo ainda alguma dúvida acesse o
canal Fale Conosco – Assunto – PTA Eletrônico – ePTA, no endereço
http://formulario.faleconosco. fazenda.mg.gov.br/sefatendeweb/pages/
faleconoscoFormulario.xhtml e-PTA Nº: 01.002805026-71
Coobrigado: DAGMAR LINHARES DE OLIVEIRA
CPF:***.184.***-09
Endereço: Rua Coronel Jairo Pereira - 269, Bairro Palmares
Cep. 31.160-560 - Belo Horizonte -MG
Coobrigado: REGINA DE OLIVEIRA
CPF:***.331.***-91
Endereço: Rua Coronel Marcelino - 269, Bairro Santa Rosa
Cep. 31.255-690 - Belo Horizonte -MG
Coobrigado: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA
CPF:***.613.***-04
Endereço: Rua Coronel Jairo Pereira – 799-APT:201, Bairro Palmares
Cep. 31.160-560 - Belo Horizonte -MG
Wender Ricardo Bellosi
Chefe– AF/2º Nível/Ubá - Data: 08/12/2023
DELEGACIA FISCAL/1º NIVEL/JUIZ DE FORA-2
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 69, inciso I e art. 70, todos do RPTA/MG,
aprovado pelo Decreto n.º 44.747/2008, ca o contribuinte abaixo
indicado CIENTIFICADO do Auto de Início de Ação Fiscal n.º
10.000047778.48, cujo objeto da auditoria scal é o Confronto entre
os valores referentes às operações de crédito/débito, informados
pelas Administradoras de Cartões e nas DIMPs e as vendas efetuadas
pelo contribuinte. Informamos que o período a ser scalizado é de
17/04/2019 a 30/06/2023. Informações pelo telefone: (32) 2101-6267
ou e-mail:
marcio.lisboa@fazenda.mg.gov.br
GUILHERME BORGES NETO ***.474.***-34
IE: 003426419.00-53 - CNPJ: 33.385.393/0001-58
MG 010 KM 55, S/N – LOJA 01 - CAMPO ALEGRE -
JABOTICATUBAS – MG - 35830-000
Juiz de Fora, 11 de dezembro de 2023.
Rosária Maria Silveira
Delegada Fiscal - DF/1ºnivel/Juiz de Fora-2
11 1881202 - 1
SRF I - Montes Claros
SRF/MONTES CLAROS
AF/2º NÍVEL MONTES CLAROS
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do crédito
tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos termos
da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito
tributário, circunstância em que a peça scal será encaminhada para
inscrição na dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão
irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual. Maiores
esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária, situada
na Avenida Major Alexandre Rodrigues, 223 – Bairro Ibituruna, em
Montes Claros – MG – e-mail: afmontesclarosact@fazenda.mg.gov.br.
PTA Nº : 01.003282380-81
Sujeito Passivo: André Luis Nunes dos Santos
CPF/IE/CNPJ : 002.591511.00.96
Endereço : Praça Dr. Carlos Versiani, 215, Centro
CEP 39.400.612 – MONTES CLAROS-MG
Montes Claros, 08 de dezembro de 2023
William Alves Rocha – Chefe AF 2º Nível Montes Claros
11 1881205 - 1
SRF I - Uberaba
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA-I-UBERABA
AF/1º NÍVEL - UBERABA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado,
lavrado pela Delegacia Fiscal de Uberaba, nos termos da legislação
vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário,
circunstância em que a peça scal será encaminhada para inscrição
em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão
irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual. Maiores
esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada
na Av. Gabriela Castro Cunha, 450 - Vila Olímpica – Uberaba/MG, com
agendamento prévio a ser realizado pelo no site www.fazenda.mg.gov.
br na opção Fale com a AF.
Auto de Infração/PTA nº: 15.000079510.76
Sujeito Passivo: ALEXANDRE AUGUSTO RAMOS FERREIRA
CPF: ***.178.***-87
End.: Rua Henrique Fausto Lancellotti, n° 633, Apto 2101.
Bairro Nova Piraju. São Paulo/SP. CEP: 04.625-005.
Auto de Infração/PTA nº: 15.000079509.91
Suj. Passivo: ANTÔNIO MARTINS FONTOURA BORGES NETO
CPF: ***.403.***-19
End.: Rua Epitácio Pessoa, n° 233, Bairro São Sebastião.
Uberaba/MG. CEP: 38.060-370.
Uberaba, 11 de dezembro de 2023.
Wagner José da Silva Júnior - Chefe AF/1° Nível/ Uberaba
11 1881210 - 1
SRF I - Uberlândia
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I -UBERLÂNDIA
DELEGACIA FISCAL/UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Intimamos o contribuinte abaixo qualicado, por estar em local
ignorado, incerto ou inacessível, do AIAF nº 10.000048236.29, nos
termos do artigo 70 combinado com Artigo 76 - RPTA/MG, aprovado
pelo Decreto nº 44.747/2008, para apresentação na Delegacia Fiscal de
Uberlândia, localizada na Praça Tubal Vilela nº 165, 9º andar – Centro –
CEP 38.400-186, ou pelo e-mail dfuberlandia@fazenda.mg.gov.br, no
prazo de 5 (cinco) dias úteis, a seguinte documentação:
1- Comprovante de residência do proprietário do veículo no endereço
de registro do veículo, no período de aquisição até a data atual para
as Placas de Cascavel-PR: AXZ-0629(0G29) e GEQ-7031(7A31),
referente exercícios de 2018 a 2023;
2- Comprovante do recolhimento do IPVA ao Estado de Minas
Gerais referente aos exercícios de 2018 a 2023 para as Placas AXZ-
0629(0G29) e GEQ-7031(7ª31);
3- Apresentação da cópia das Notas Fiscais de Aquisição/venda
dos veículos ou documento equivalente, veículos: AXZ-0629-PAS-
AUTOMÓVEL HONDA/FIT LX FLEX, 2013/2014, ex, cor branca;
GEQ-7031- MIS-CAMIONETA-JEEP/RENEGADE SPORT AT,
2018/2018, ex, cor branca.
Intimado: Wesley Alves de Oliveira
CPF: ***.042.***-81
Endereço: Rua Francisco Ribeiro, nº 836 – apartamento 402 – B. Santa
Mônica
CEP: 38.408-186 – Uberlândia – MG
Uberlândia, 11 de dezembro de 2023.
Marcos Antônio Ribeiro – Masp: 372.352-5 – Delegado Fiscal
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I -UBERLÂNDIA
DELEGACIA FISCAL/UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Intimamos o contribuinte abaixo qualicado, por estar em local
ignorado, incerto ou inacessível, do AIAF nº 10.000047725.52, nos
termos do inciso I do art. 69 do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto nº
44.747/2008, iniciamos a auditoria scal no estabelecimento do sujeito
passivo abaixo caracterizado, tendo como objetivo a vericação do
cumprimento de obrigações principal e acessória, inclusive escrituração
contábil, previstas na legislação tributária e societária vigente. Nos
termos do art. 70 do RPTA/MG, informamos que o período a ser
scalizado é de 01/01/2019 a 31/12/2022.
A ação scal em curso tem por base a Fiscalização da empresa Rafael de
Freitas Borges, com IE: 035.262595.00-18 baixada desde 20/08/2021.
Intimado: Rafael de Freitas Borges
CPF: ***.007.***-99
Endereço: R. Ernane Cardoso de Moura, nº 50 – Bairro Jardim
Regina
CEP: 38.440-181 – Araguari - MG.
Uberlândia, 11 de dezembro de 2023.
Marcos Antônio Ribeiro – Masp: 372.352-5 - Delegado Fiscal.
11 1881213 - 1
SRF II - Varginha
SRF II VARGINHA
DELEGACIA FISCAL/2º NÍVEL/POUSO ALEGRE
TERMO DE INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias,
a contar desta publicação, o Pagamento/Parcelamento/Impugnação do
crédito tributário constituído mediante o Auto de Infração (e-PTA) a
seguir relacionado, lavrado pela Delegacia Fiscal / 2º nível / Pouso
Alegre, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e
reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça
scal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução
judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CCMG, favorável
à Fazenda Pública Estadual.
Nos termos do RPTA - estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008,
o acesso à íntegra do referido Auto de Infração, assim como as
intervenções no PTA eletrônico (e-PTA) pelo interessado ou seu
representante, no prazo regulamentar, deverão ocorrer apenas em meio
eletrônico, dentro do Sistema Integrado de Administração da Receita
Estadual - SIARE, disponível no endereço eletrônico da Secretaria de
Estado de Fazenda de Minas Gerais – www.fazenda.mg.gov.br – ou
no endereço eletrônico para login no sistema https://www2.fazenda.
mg.gov.br/sol/, cando sem efeito as entregas feitas nas repartições
fazendárias.
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
Secretária: Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Expediente
RESOLUÇÃO SEDESE Nº65, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre o desenvolvimento na carreira de servidores do Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico e Social de que trata a Lei nº
15.468, de 13 de janeiro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de atribuições legais que lhe confere a Constituição do Estado de
Minas Gerais, inciso III, §1º do artigo 93 e, considerando o disposto no artigo 16, da Lei nº 15.468, de 13 de janeiro de 2005,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder progressão aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo da carreira de Assistente de Gestão e Políticas Públicas
em Desenvolvimento - ASGPD e Auxiliar de Serviços Operacionais - ASO, do Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico e Social,
integrantes do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e relacionados no Anexo Único desta Resolução, nos termos
do art. 16, da Lei Estadual nº. 15.468, de 13 de janeiro de 2005.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir das datas de vigências apontadas no Anexo
Único. Belo Horizonte, 07 de dezembro de 2023.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretária de Estado de Desenvolvimento Social
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º da Resolução nº 65, de 07 de dezembro de 2023)
MASP NOME CARGO SITUAÇÃO
ANTERIOR SITUAÇÃO
ATUAL VIGÊNCIA
NÍVEL GRAU NÍVEL GRAU
9297169 CLAUDIA MARTINS DRUMOND ASO IV H IV I 02/07/2022
3855616 ELIANE MARIA MALAQUIAS DA SILVA ASGPD III I III J 04/07/2023
4520771 ELINEIA FROIS COELHO ASGPD V D V E 30/06/2023
9293895 MARIA DE LOURDES REQUEIJO CARVALHO RODRIGUES DE LIMA ASGPD V A V B 04/11/2023
11 1880651 - 1
Fundação de Educação
para o Trabalho de Minas
Gerais - Utramig
Presidente: Paulo Henrique Azeredo Nascimento
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01/2023
A Gerente de Apoio Administrativo e Financeiro no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 47.876, de 03/03/2020, determina a
instauração do Processo Administrativo Nº 01/2023, nos termos da
Lei nº 14.184, de 31/01/2002, c/c a Resolução nº 37, de 12/09/2005,
para apurar concessão irregular de vencimento do servidor M.F.S, CPF
***.694.256-**.
Belo Horizonte, 07 de dezembro de 2023.
Telma Lins Mendes
Gerente de Apoio Administrativo e Financeiro
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
07 1880366 - 1
Instituto de Desenvolvimento do
Norte e Nordeste de Minas - Idene
Diretor-Geral: Carlos Alexandre Gonçalves da Silva
O(A) Diretor(a)-Geral do Instituto de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas Gerais nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, do art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de
26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
ANDRÉIA LETÍCIA RODRIGUES, para o cargo de provimento em
comissão DAI-18 ID1100256, de recrutamento amplo.
11 1881343 - 1
Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa
Expediente
ATO Nº 35
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, usando da
competência delegada pelo Decreto nº 45.835, de 23 de dezembro de
2011,exonera, nos termos da alínea “a” do art. 106 da Lei nº 869, de
05 de julho de 1952,FREDERICO LUIZ LEÃO, MASP 669.665-2, do
cargo de provimento efetivo de Técnico Fazendário de Administração
e Finanças, código TFAZ, Nível I, Grau “B”,da Secretaria de Estado de
Fazenda, a partir de 02 de maio de 2019.
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA,
em Belo 11 de dezembro de 2023
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda
11 1881188 - 1
Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATORIA,
nos termos do § 1º, inciso II, do art. 1º, da Lei Delegada nº 176, de
26/1/2007, com redação dada pelo artigo 1º da Lei Delegada nº 183, de
26/1/2011, do servidor:
Masp 6682892, Jose de Almeida Murta Junior, pela remuneração
do cargo efetivo de AFRE, código AFRE, símbolo AFRE2, nível II,
grau “I”, acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de
Coordenador Regional I, código CH-28, símbolo F6 grau “A”, FA11, a
partir de 08/12/2023, data do protocolo do requerimento.
Blenda Rosa Pereira Couto
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
11 1881317 - 1
Superintendências Regionais
da Fazenda - SRF
SRF II - Belo Horizonte
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II
DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE-1
INTIMAÇÃO – AIAF 10.000048135.69
Fica o contribuinte abaixo relacionado, INTIMADO do Início de
Ação Fiscal, nos termos do inciso I do art.69 do RPTA/MG, aprovado
pelo Decreto 44.747/2008, referente ao ITCD apurado com base
nos bens e valores constantes da Declaração de Bens e Direitos nº
201.811.632.079-8, óbito de Décio Fulgêncio Alves da Cunha, CPF
***.215.***-87, ocorrido em 15/11/2018.
LUCIANA BRETZ FULGENCIO, CPF ***.291.***-53
RUA MARECHAL HERMES, 110, APT 402 – GUTIERREZ
BELO HORIZONTE- MG
Requisitamos para apresentação imediata através dos Correios, para
Delegacia Fiscal/BH-1, localizada à Rua da Bahia,1.816 – 6º andar,
Lourdes – Belo Horizonte/MG (ou através do e-mail dfbh1@fazenda.
mg.gov.br): - o comprovante de quitação do imposto apurado na
declaração supracitada.
Nos termos do art. 70 do RPTA/MG, informamos que o período a ser
scalizado é de e 01/01/2018 a 31/12/2019.
O início desta ação scal impossibilita a denúncia espontânea de
irregularidades tributárias relacionadas ao seu objeto e período de
scalização, nos termos do art. 207 do RPTA/MG, observado o disposto
no § 4º do art. 70 do RPTA/MG.
Belo Horizonte, 11 de dezembro de 2023.
EDUARDO LUCCHESI BARBOSA
Delegado Fiscal
Delegacia Fiscal / BELO HORIZONTE-1
SRF/ BELO HORIZONTE
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II
DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE-1
INTIMAÇÃO – AIAF 10.000048046.59
Fica o contribuinte abaixo relacionado, INTIMADO do Início de Ação
Fiscal, nos termos do inciso I do art.69 do RPTA/MG, aprovado pelo
Decreto 44.747/2008, referente à Auditoria Fiscal para apurar possíveis
irregularidades no recolhimento de ITCD, apurado na Declaração de
Bens e Direitos nº 201.809.621.908-6, relativa à doação de 1.200.000
cotas da empresa Sinergia Participações Ltda.
EDGARD DE PAIVA SIQUEIRA, CPF ***.055.***-90
R DOUTOR MARCO PAULO SIMON JARDIM, 857, APT 902
TORRE ATLANTIC
VILA DA SERRA - NOVA LIMA - MG
Requisitamos para apresentação imediata através dos Correios, para
Delegacia Fiscal/BH-1, localizada à Rua da Bahia,1.816 – 6º andar,
Lourdes – Belo Horizonte/MG (ou através do e-mail dfbh1@fazenda.
mg.gov.br): - Comprovantes de recolhimento do ITCD referente
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
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