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Diário do Executivo, 02-08-2023

Versão original (Diário Oficial do Estado de Minas Gerais) Citações 78 Citado por Related
Vincent
Data de publicação02 Agosto 2023
SeçãoDiário do Executivo
www.jornalminasgerais.mg.gov.br ANO 131 – Nº 152 – 51 PÁGINAS BEL O HORIZ ONTE, quA RTA-fEIRA , 02 dE AGOS TO dE 2023
SUMÁRIO
DIÁRIO DO EXECUTIVO..............................................................1
Governo do Estado ......................................................................1
Secretaria de Estado de Governo ...........................................................3
Controladoria-Geral do Estado ............................................................3
Polícia Militar de Minas Gerais ............................................................3
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais .....................................................6
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................................7
Secretaria de Estado de Comunicação Social .................................................7
Secretaria de Estado de Cultura e Turismo ...................................................7
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico ..........................................7
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social ..............................................8
Secretaria de Estado de Fazenda ...........................................................8
Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias ..................................10
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública ...........................................10
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ..........................11
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão ..............................................13
Secretaria de Estado de Saúde ............................................................18
Secretaria de Estado de Educação .........................................................26
Editais e Avisos ........................................................................32
MINAS GERAIS
DIÁRIO DO EXECUTIVO
Governo do Estado
Governador: Romeu Zema Neto
Leis e Decretos
LEI Nº 24.403, DE 1º DE AGOSTO DE 2023.
Declara de utilidade pública a entidade Conselho
Comunitário de Segurança Pública Rural – Consep Rural
– dos Municípios de Frutal e Comendador Gomes, com
sede no Município de Frutal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo
a seguinte lei:
Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a entidade Conselho Comunitário de Segurança
Pública Rural – Consep Rural – dos Municípios de Frutal e Comendador Gomes, com sede no Município de
Frutal. Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 1º de agosto de 2023; 235º da Incondência Mineira e 202º da Independência do
Brasil. ROMEU ZEMA NETO
DECRETO Nº 48.663, DE 1º DE AGOSTO DE 2023.
Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008,
que estabelece o Regulamento do Processo e dos
Procedimentos Tributários Administrativos – RPTA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 144 da Lei nº 6.763, de 26
de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º – O § 1º do art. 52-A do Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 52-A – (...)
§ 1º – A comunicação relativa ao pedido e ao regime especial será feita preferencialmente por meio
da caixa postal do interessado no Siare, ressalvada a intimação relativa ao ato de ofício que resultar em cassação,
alteração ou revogação do regime, que será feita na forma do art. 10, preferencialmente por meio do Domicílio
Tributário Eletrônico – DT-e.”.
Art. 2º – O art. 64-A do Decreto nº 44.747, de 2008, passa a vigorar acrescido do § 8º, com a
seguinte redação:
“Art. 64-A – (...)
§ 8º – A intimação relativa ao ato de ofício que resultar em cassação, alteração ou revogação do
regime especial de que trata este artigo será feita preferencialmente por meio de publicação no Diário Eletrônico
da Secretaria de Estado de Fazenda.”.
Art. 3º – Ficam revogados os §§ 2º e 6º do art. 52-A do Decreto nº 44.747, de 3 de março de
2008. Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 1º de agosto de 2023; 235º da Incondência Mineira e 202º da Independência do
Brasil. ROMEU ZEMA NETO
01 1824307 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no exercício da competência prevista no artigo 90, inciso XXV, da
Constituição do Estado, em conformidade com disposto no artigo
185 da Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969 e, em cumprimento à
decisão liminar proferida nos autos do processo judicial nº 5001218-
48.2023.8.13.0514, suspende, em caráter precário, os efeitos do ato
publicado em 11.03.2023 no Diário Ocial do Estado de Minas Gerais
- Doemg, que anulou as promoções do nº 129.403-2, 2º Sgt QPPM
NATAN BASTOS FRANCISCO, à graduação de Aluno do Quadro de
Praças Especiais de Polícia Militar e ao posto de 2º Tenente do Quadro
de Ociais Complementares da Polícia Militar de Minas Gerais.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 24/05/2023,
a disposição de CARLOS MAURÍCIO DE AGUILAR, MASP
903673-2, lotado na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social,
à Assembleia Legislativa de Minas Gerais - ALMG, pelo período de
10/02/2023 a 31/12/2023, para regularizar situação funcional.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, LUIZ GUSTAVO PINTO, MASP 669179-4, do cargo de
provimento em comissão de COORDENADOR, código CH-25 FA06,
símbolo F-4A do Quadro Especíco de Provimento em Comissão
da Secretaria de Estado de Fazenda, de que trata o art. 12 da Lei nº
6.762, de 23 de dezembro de 1975, da AF/1°Nivel/BH-2/SRF II Belo
Horizonte.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, CARLA COSENZA MORMILE, MASP 668394-0, do
cargo de provimento em comissão de COORDENADOR REGIONAL
I, código CH-28 FA02, símbolo F-6A do Quadro Especíco de
Provimento em Comissão da Secretaria de Estado de Fazenda, de que
trata o art. 12 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, da SRF II/
Belo Horizonte.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, JADERSON MENDES LOURENÇO, MASP
668715-6, do cargo de provimento em comissão de COORDENADOR
DE FISCALIZAÇÃO, código CH-20 FA11, símbolo F-6B do Quadro
Especíco de Provimento em Comissão da Secretaria de Estado de
Fazenda, de que trata o art. 12 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de
1975, da DF/1º Nível/BH-2/SRF II Belo Horizonte.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, VALTER SOARES FILHO, MASP 362648-8, do
cargo de provimento em comissão de GERENTE DE ÁREA I, código
CH-23 FA22, símbolo F-5A do Quadro Especíco de Provimento em
Comissão da Secretaria de Estado de Fazenda, de que trata o art. 12 da
Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, da AF/1°Nivel/BH-2/SRF
II Belo Horizonte.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, ALBERTO TOMIYO IHARA, MASP 669265-1,
do cargo de provimento em comissão de COORDENADOR DE
FISCALIZAÇÃO, código CH-20 FA20, símbolo F-6B do Quadro
Especíco de Provimento em Comissão da Secretaria de Estado de
Fazenda, de que trata o art. 12 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de
1975, da DF/1ºNivel/BH-2/SRF II Belo Horizonte.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, CRISTIANO VALDIR HELENO EVANGELISTA
DA SILVA, MASP 668954-1, do cargo de provimento em comissão de
CHEFE DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1º NÍVEL, código
CH-12 FA03, símbolo F-6B do Quadro Especíco de Provimento em
Comissão da Secretaria de Estado de Fazenda, de que trata o art. 12 da
Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, da AF/1°Nivel/BH-2/SRF
II Belo Horizonte.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, HENRIQUE MIRANDA CARNEIRO, MASP
669097-8, do cargo de provimento em comissão de COORDENADOR
DE FISCALIZAÇÃO, código CH-20 FA17, símbolo F-6B do Quadro
Especíco de Provimento em Comissão da Secretaria de Estado de
Fazenda, de que trata o art. 12 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de
1975, da DF/2ºNivel/Ipatinga/SRF I Ipatinga.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, MARINÊS ACCIOLY DOMINGUES, MASP 370812-0,
do cargo de provimento em comissão de DELEGADO FISCAL/1º
NÍVEL, código CH-10 FA09, símbolo F-7B do Quadro Especíco de
Provimento em Comissão da Secretaria de Estado de Fazenda, de que
trata o art. 12 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, da DF/1º
Nível/BH-2/SRF II Belo Horizonte.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, nos termos do art. 1º,
§ 2º, do Decreto nº 10.962, de 2 de fevereiro de 1968, e tendo em vista
a Lei Delegada nº 176, de 26 de janeiro de 2007, e o Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011, LUIZ GUSTAVO PINTO, MASP 669179-4,
GEFAZ, para o cargo de provimento em comissão de GERENTE DE
ÁREA I, código CH-23 FA22, símbolo F-5A, de recrutamento limitado,
do Quadro Especíco de Provimento em Comissão da Secretaria de
Estado de Fazenda, de que trata o art. 12 da Lei nº 6.762, de 23 de
dezembro de 1975, na AF/1°Nivel/BH-2/SRF II Belo Horizonte.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, nos termos do art.
1º, § 2º, do Decreto nº 10.962, de 2 de fevereiro de 1968, e tendo em
vista a Lei Delegada nº 176, de 26 de janeiro de 2007, e o Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, MAGDA APARECIDA CAIAFA
FERREIRA MACHADO, MASP 263050-7, GEFAZ, para o cargo
de provimento em comissão de COORDENADOR, código CH-25
FA06, símbolo F-4A, de recrutamento limitado, do Quadro Especíco
de Provimento em Comissão da Secretaria de Estado de Fazenda, de
que trata o art. 12 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, na
AF/1°Nivel/BH-2/SRF II Belo Horizonte.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, nos termos do art.
1º, § 2º, do Decreto nº 10.962, de 2 de fevereiro de 1968, e tendo em
vista a Lei Delegada nº 176, de 26 de janeiro de 2007, e o Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, CRISTIANO VALDIR HELENO
EVANGELISTA DA SILVA, MASP 668954-1, GEFAZ, para o cargo
de provimento em comissão de COORDENADOR REGIONAL I,
código CH-28 FA02, símbolo F-6A, de recrutamento limitado, do
Quadro Especíco de Provimento em Comissão da Secretaria de Estado
de Fazenda, de que trata o art. 12 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de
1975, na SRH II/Belo Horizonte.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, nos termos do art. 1º,
§ 2º, do Decreto nº 10.962, de 2 de fevereiro de 1968, e tendo em vista
a Lei Delegada nº 176, de 26 de janeiro de 2007, e o Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011, ALESSANDRO FERNANDES RANGEL,
MASP 669165-3, AFRE, para o cargo de provimento em comissão de
COORDENADOR REGIONAL I, código CH-28 FA29, símbolo F-6A,
de recrutamento limitado, do Quadro Especíco de Provimento em
Comissão da Secretaria de Estado de Fazenda, de que trata o art. 12 da
Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, na SRF I Juiz de Fora.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, nos termos do art. 1º,
§ 2º, do Decreto nº 10.962, de 2 de fevereiro de 1968, e tendo em vista
a Lei Delegada nº 176, de 26 de janeiro de 2007, e o Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011, HENRIQUE MIRANDA CARNEIRO,
MASP 669097-8, AFRE, para o cargo de provimento em comissão
de COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO, código CH-20 FA08,
símbolo F-6B, de recrutamento limitado, do Quadro Especíco de
Provimento em Comissão da Secretaria de Estado de Fazenda, de que
trata o art. 12 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, na Diretoria
de Governança Tecnológica da Superintendência de Tecnologia da
Informação.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, nos termos do art.
1º, § 2º, do Decreto nº 10.962, de 2 de fevereiro de 1968, e tendo em
vista a Lei Delegada nº 176, de 26 de janeiro de 2007, e o Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, ADRIANA SANTANNA MARINO,
MASP 668283-5, AFRE, para o cargo de provimento em comissão
de COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO, código CH-20 FA06,
símbolo F-6B, de recrutamento limitado, do Quadro Especíco de
Provimento em Comissão da Secretaria de Estado de Fazenda, de que
trata o art. 12 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, na DF/1º
Nivel/BH-1/SRF II Belo Horizonte.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, nos termos do art.
1º, § 2º, do Decreto nº 10.962, de 2 de fevereiro de 1968, e tendo em
vista a Lei Delegada nº 176, de 26 de janeiro de 2007, e o Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, PAULO JOSE SOUZA VILELA,
MASP 262551-5, GEFAZ, para o cargo de provimento em comissão
de GERENTE DE ÁREA I, código CH-23 FA105, símbolo F-5A,
de recrutamento limitado, do Quadro Especíco de Provimento em
Comissão da Secretaria de Estado de Fazenda, de que trata o art. 12
da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, na AF/2º Nível/Ituiutaba/
SRF I Uberlândia.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, nos termos do art.
1º, § 2º, do Decreto nº 10.962, de 2 de fevereiro de 1968, e tendo em
vista a Lei Delegada nº 176, de 26 de janeiro de 2007, e o Decreto
nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, ALBERTO TOMIYO IHARA,
MASP 669265-1, AFRE, para o cargo de provimento em comissão de
DELEGADO FISCAL/1º NÍVEL, código CH-10 FA09, símbolo F-7B,
de recrutamento limitado, do Quadro Especíco de Provimento em
Comissão da Secretaria de Estado de Fazenda, de que trata o art. 12
da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, na DF/1ºNivel/BH-2/SRF
II Belo Horizonte.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, nos termos do art.
1º, § 2º, do Decreto nº 10.962, de 2 de fevereiro de 1968, e tendo em
vista a Lei Delegada nº 176, de 26 de janeiro de 2007, e o Decreto
nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, PAULO ROBERTO COTTA,
MASP 669037-4, AFRE, para o cargo de provimento em comissão
de COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO, código CH-20 FA11,
símbolo F-6B, de recrutamento limitado, do Quadro Especíco de
Provimento em Comissão da Secretaria de Estado de Fazenda, de que
trata o art. 12 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, na DF/1º
Nível/BH-2/SRF II Belo Horizonte.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320230802000841011.
2 – quarta-fei ra, 02 de ag osto de 2023 diário do executivo Minas gerais
MINAS GERAIS
Diário Oficial Eletrônico
Governo do Estado de Minas Gerais
Go v e r n a d o r
ROMEU ZEMA NETO
Se c r e t á r i o d e eS t a d o d e Go v e r n o
GUStavo da cUnHa Pereira vaLadareS
Se c r e t á r i o d e eS t a d o ad j U n t o d e Go v e r n o
JULIANO FISICARO BORGES
cH e f e d e Ga b i n e t e
GUSTAVO OLIVEIRA BRAGA DE SOUZA
SU P e r i n t e n d e n t e d e Ge S t ã o d o diá r i o of i c i a L
rafaeL freitaS corrÊa
di r e t o r a d e Ge S t ã o e re L a c i o n a m e n t o
ana PaULa carvaLHo de medeiroS
di r e t o r a d e ed i t o r a ç ã o e PU b L i c a ç ã o
roSana vaSconceLLoS forteS araÚjo
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
DE MINAS GERAIS - SEGOV
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO
DO DIÁRIO OFICIAL
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
Rodovia Papa João Paulo II, 4000
Prédio Gerais, 1º andar
Bairro Serra Verde - BH / MG
CEP: 31630-901
Atendimento Negocial do Diário Ocial
WhatsApp: (31) 3916-7075
E-mail: imprensaocial@governo.mg.gov.br
Produção do Diário Ocial
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E-mail: diario@governo.mg.gov.br
Página eletrônica: www.jornalminasgerais.mg.gov.br
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, nos termos do art.
1º, § 2º, do Decreto nº 10.962, de 2 de fevereiro de 1968, e tendo em
vista a Lei Delegada nº 176, de 26 de janeiro de 2007, e o Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, MARCELO JÚNIOR FONTES,
MASP 752505-8, GEFAZ, para o cargo de provimento em comissão de
CHEFE DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1º NÍVEL, código
CH-12 FA03, símbolo F-6B, de recrutamento limitado, do Quadro
Especíco de Provimento em Comissão da Secretaria de Estado de
Fazenda, de que trata o art. 12 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de
1975, na AF/1°Nivel/BH-2/SRF II Belo Horizonte.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, nos termos do art. 1º,
§ 2º, do Decreto nº 10.962, de 2 de fevereiro de 1968, e tendo em vista
a Lei Delegada nº 176, de 26 de janeiro de 2007, e o Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011, VALERIA CARLA VIEIRA DOS SANTOS
PIRES, MASP 668754-5, AFRE, para o cargo de provimento em
comissão de COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO, código CH-20
FA20, símbolo F-6B, de recrutamento limitado, do Quadro Especíco
de Provimento em Comissão da Secretaria de Estado de Fazenda, de
que trata o art. 12 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, na
DF/1ºNivel/BH-2/SRF II Belo Horizonte.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
em cumprimento à sentença proferida na Ação Ordinária nº
0028789-89.2017.8.13.0223 (Cumprimento de Sentença nº 5012923-
43.2023.8.13.0223), NOMEIA, em caráter efetivo denitivo, no que
se refere ao concurso público regido pelo Edital SEPLAG/SEE nº
01/2011, para o provimento de cargo efetivo da Secretaria de Estado de
Educação, a candidata abaixo relacionada.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
Anos Iniciais do Ensino Fundamental
DIVINÓPOLIS/DIVINÓPOLIS
INSCRIÇÃO NOME CLASSIFICAÇÃO VAGA
89513 VANIA DE OLIVEIRA
RABELO ELOI 145º ED 1668
em cumprimento ao acórdão proferido no Mandado de Segurança nº
1.0000.17.086182-7/000, RETIFICA o ato de nomeação judicial de
GLAUCIA ALVES DE ALMEIDA ABREU – Inscrição nº 51107643,
publicado no Diário Ocial do Estado em 20 de março de 2018, no
que se refere ao concurso público regido pelo Edital SEPLAG/SEE nº
04/2014, da Secretaria de Estado de Educação:
Onde se lê: em caráter precário
Leia-se: em caráter efetivo denitivo
em cumprimento ao acórdão proferido na Apelação Cível nº
1.0024.10.243056-8/001 (Ação Ordinária nº 2430568-39.2010.8.13.0024
- Cumprimento de Sentença nº 5096632-59.2021.8.13.0024), NOMEIA,
em caráter efetivo denitivo, no que se refere ao concurso público
regido pelo Edital SEPLAG/SEDS nº 02/2008, para o provimento de
cargo efetivo da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
a candidata abaixo relacionada. O exame admissional será realizado
pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
(SCPMSO/SEPLAG), no local, data e horário informados no endereço
eletrônico:https://planejamento.mg.gov.br/pagina/gestao-de-pessoas/
recrutamento-e-selecao/concursos-publicos
ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL - Nível I - Grau A
Administrativo-Jurídico
Metropolitana
INSCRIÇÃO NOME CLASSIFICAÇÃO VAGA
830527 ANDREA GIANE
SANTOS TAVARES 55º SP 425
em cumprimento à sentença proferida na Ação Ordinária nº 5014327-
91.2016.8.13.0024, NOMEIA, em caráter efetivo denitivo, no que
se refere ao concurso público regido pelo Edital SEPLAG/SEE nº
01/2011, para o provimento de cargo efetivo da Secretaria de Estado de
Educação, a candidata abaixo relacionada.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
Física
SETE LAGOAS/SETE LAGOAS
INSCRIÇÃO NOME CLASSIFICAÇÃO VAGA
212785 SHIRLEY
GONCALVES
MATOS FANE 16º ED 106
em cumprimento à sentença proferida na Ação Ordinária nº 5029013-
78.2020.8.13.0079 e nos termos do artigo 50 da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, REINTEGRA, em caráter denitivo, GIZELDA BATISTA DE
OLIVEIRA - MASP 1.124.618-8, no cargo de Professor de Educação
Básica, Nível I, Grau A, Vaga ED 123798, Admissão 3, no quadro de
pessoal da Secretaria de Estado de Educação, retroagindo os efeitos a
contar de 19 de setembro de 2020, data de sua exoneração.
em cumprimento à sentença proferida na Ação Ordinária nº 5002404-
43.2021.8.13.0687, NOMEIA, em caráter efetivo denitivo, no que se
refere ao concurso público regido pelo Edital SEE nº 07/2017, para
o provimento de cargo efetivo da Secretaria de Estado de Educação,
o candidato abaixo relacionado. O exame admissional será realizado
pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
(SCPMSO/SEPLAG), no local, data e horário informados no endereço
eletrônico:https://planejamento.mg.gov.br/pagina/gestao-de-pessoas/
recrutamento-e-selecao/concursos-publicos
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
Educação Física
CORONEL FABRICIANO/CORONEL FABRICIANO
INSCRIÇÃO NOME CLASSIFICAÇÃO VAGA
193373 WALDIR FERREIRA
DE LIMA JUNIOR 6º ED 1670
RETIFICA o ato de nomeação judicial de LUCINDA MARIA
SOARES BABILONIA - Inscrição nº 3438880, publicado no Diário
Ocial do Estado de 22 de julho de 2023, no que se refere ao concurso
público regido pelo Edital SES Nº 02/2014, da Secretaria de Estado
de Saúde.
Onde se lê:Mandado de Segurança nº 1.0000.18.143179-2/000- MG
(2019/0257553-2)
Leia-se:Mandado de Segurança nº 61.713 - MG (2019/0257553-2)
em cumprimento à sentença proferida no Mandado de Segurança nº
5062014-88.2021.8.13.0024, RETIFICA o ato que reticou a nomeação
ordinária de MARIANE SOUZA CARLECH – Inscrição nº 3599213,
publicado em 08 de outubro de 2021, no que se refere ao concurso
público regido pelo Edital SES nº 02/2014, da Secretaria de Estado de
Saúde.
Onde se lê: caráter precário
Leia-se: caráter denitivo
em cumprimento à sentença proferida no Mandado de Segurança nº
5172019-51.2019.8.13.0024, RETIFICA em caráter denitivo, o ato
de nomeação ordinária de CAROLINA EMERICK DE CARVALHO
COELHO – Inscrição nº 652436, publicado no Diário Ocial do Estado
de 19 de julho de 2008, no que se refere ao concurso público regido
pelo Edital SES nº 01/2007, da Secretaria de Estado de Saúde, com
vigência a partir de 05 de agosto de 2008, data de sua posse.
ONDE SE LÊ: Técnico de Gestão da Saúde - Nível I - Grau A
LEIA-SE: Técnico de Gestão da Saúde - Nível II - Grau A
TORNA SEM EFEITO o ato de nomeação da seguinte candidata
aprovada no concurso público de que trata o Edital SEE Nº 07/2017,
para o cargo de provimento efetivo da SECRETARIA DE ESTADO
DE EDUCACAO abaixo relacionado, por não ter tomado posse em
tempo hábil.
Professor de Educação Básica - Nível I - Grau A
Área: Língua Estrangeira Moderna - Inglês
Lote de Vaga: Metropolitana A/Belo Horizonte
Inscrição Nome
CANDIDATOS Lei 11.867/1995
134681 Luciana Rodrigues Da Costa
TORNA SEM EFEITO o ato que tornou sem efeito a nomeação
ordinária de MATHEUS ROEDEL EVANGELISTA, Inscrição nº
170899, publicado no Diário Ocial do Estado de 02 de junho de
2023, no que se refere ao concurso público regido pelo Edital SEE Nº
07/2017, da Secretaria de Estado de Educação, por erro material.
TORNA SEM EFEITO o ato de nomeação do seguinte candidato
aprovado no concurso público de que trata o Edital SEE N° 07/2017,
para o cargo de provimento efetivo da SECRETARIA DE ESTADO
DE EDUCACAO abaixo relacionado, por não ter tomado posse em
tempo hábil.
Professor de Educação Básica - Nível I - Grau A
Área: Geograa
Lote de Vaga: Metropolitana C/Ribeirão das Neves
Inscrição Nome
CANDIDATOS Lei 11.867/1995
187094 Ronan Felipe Araujo
NOMEIA em caráter efetivo, em virtude de aprovação em concurso
público de que trata o Edital UNIMONTES nº 01/2018, a seguinte
candidata para o cargo da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE
MONTES CLAROS abaixo relacionado. O exame admissional da
candidata abaixo nomeada será realizado pela Superintendência
Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional/SEPLAG na data
e horário informado no endereço eletrônico: http://planejamento.
mg.gov.br/pagina/gestao-de-pessoas/recrutamento-e-selecao/
concursos-publicos.
Técnico Universitário da Saúde - Nível II - Grau A
Assistência Técnica Em Enfermagem - 30h
Montes Claros
Inscrição Nome Classicação Vaga
CANDIDATOS Lei 11.867/1995
2723671 Tatiele Cristina Lourenco 3° MC 521
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a servidora
abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Saúde à disposição
do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, de 19/07/2023 a
31/12/2023, com ônus para o cessionário:
CAMILA CATIA VILELA VIANA; MASP 1417901-4;
ESPECIALISTA EM POLITICAS E GESTAO DA SAUDE I/D.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 24/7/2023, a
disposição de LEONARDO PETRUS, MASP 374899-3, lotado na
Secretaria de Estado de Educação, à COMPANHIA DE HABITAÇÃO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB MINAS, pelo período
de 1/4/2023 a 31/12/2023, para regularizar situação funcional.
Pela Universidade do Estado de Minas Gerais
autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e do Decreto nº 48.176, de 15 de abril de 2021, o servidor abaixo
relacionado, em exercício na Universidade do Estado de Minas Gerais, a
ausentar-se integralmente do país, no período de 12/7/2023 a 14/7/2023,
para participar da “4th Annual Conference of the International Research
Network for the Study of Science and Belief in Society”, na University
of Exeter, Exeter, em Inglaterra/ Reino Unido, com ônus para o Estado,
para regularizar situação funcional:
RODRIGO CERQUEIRA DO NASCIMENTO BORBA/
MASP:1490397-5/ PROFESSOR DE EDUCACAO SUPERIOR/
PES.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, ILANE LAURA NICOLINE, do cargo de
provimento em comissão DAD-4 AG1100018 da Secretaria de Estado
de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a contar de 1/8/2023.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10
de maio de 2022, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, BERNARDO CAMARGOS
GUIMARÃES LOUREIRO, do cargo de provimento em comissão
DAD-6 AG1100969 da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, a contar de 1/8/2023.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, BIANCA
GOULART MONTEZANO, para o cargo de provimento em comissão
DAD-4 AG1100018, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado
de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado
de Minas Gerais
designa, usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10
de maio de 2022, nos termos do Decreto nº 47.567, de 19 de dezembro
de 2018, os representantes abaixo relacionados como membros junto
ao Conselho de Administração da Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER-MG, a contar
de 28/07/2023:
Pelo cotista majoritário:
GILSON DE ASSIS SALES, em substituição a THALES ALMEIDA
PEREIRA FERNANDES;
Pelo cotista majoritário:
RODRIGO CARVALHO FERNANDES, em substituição a JOÃO
RICARDO ALBANEZ;
Pelo cotista majoritário:
RODRIGO FERREIRA MATIAS, em substituição a LUÍS OTÁVIO
MILAGRES DE ASSIS.
designa, usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de
10 de maio de 2022, nos termos do art. 22 do Estatuto da Empresa
de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais -
EMATER-MG, a que se refere o Decreto nº 47.567, de 19 de dezembro
de 2018, o representante abaixo relacionado como membro junto ao
Conselho Fiscal da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais - EMATER-MG, a contar de 28/07/2023:
CAIO CÉSAR COIMBRA, em substituição a GUSTAVO FONSECA
NOGUEIRA, Titular.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e dos Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a DANIELLA FONTES
BREGUNCI, MASP 1472931-3, a graticação temporária estratégica
GTED-2 SU1100868 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social, a contar de 24/07/2023.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e dos Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a JEANE ARAÚJO
JORGE, MASP 1484936-8, a graticação temporária estratégica
GTED-2 SU1100880 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social, a contar de 24/07/2023.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada
nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27 de
janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a MANOEL
RODRIGUES AFONSO, MASP 1209435-5, a graticação
temporária estratégica GTED-3 SU1100479 da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e dos Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a JACQUELINE
LÚCIA DE OLIVEIRA ALVES, MASP 1344848-5, a graticação
temporária estratégica GTED-1 SU1100785 da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social, a contar de 27/07/2023.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei
nº 869, de 5 de julho de 1952, DANIELLA FONTES BREGUNCI,
MASP 1472931-3, do cargo de provimento em comissão DAD-4
SU1100563 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, a
contar de 24/07/2023.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, JEANE ARAÚJO JORGE, MASP
1484936-8, do cargo de provimento em comissão DAD-4 SU1102691
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, a contar de
24/07/2023.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, MANOEL RODRIGUES AFONSO, MASP
1209435-5, do cargo de provimento em comissão DAD-6 SU1101044
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, JACQUELINE LÚCIA DE OLIVEIRA
ALVES, MASP 1344848-5, do cargo de provimento em comissão
DAD-5 SU1100484 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social, a contar de 27/07/2023.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5
de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
MANOEL RODRIGUES AFONSO, MASP 1209435-5, para o cargo
de provimento em comissão DAD-4 SU1102832, de recrutamento
limitado, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e nº 47.722,
de 27 de setembro de 2019, atribui a MANOEL RODRIGUES
AFONSO, MASP 1209435-5, da Subsecretaria de Trabalho e Emprego,
a graticação temporária estratégica GTED-2 SU1100260 da Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Social.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, SIMONE DO
CARMO LEITE, MASP 904510-5, para o cargo de provimento em
comissão DAD-6 FA1101188, de recrutamento limitado, da Secretaria
de Estado de Fazenda.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA
no uso de suas atribuições, designa MARCO AURELIO MATOS
DA COSTA, MASP 5469929, titular do cargo de provimento em
comissão DAD-6 JD1100147, para responder pela Academia Estadual
de Segurança Pública da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública, a contar de 29/07/2023.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, e do Decreto nº 48.176, de 15 de abril de 2021, a servidora
abaixo relacionada, em exercício na Secretaria de Estado de Justiça
e Segurança Pública, a afastar-se parcialmente de suas atribuições,
correspondente a um total de 25% da carga horária, de 07/06/2023 a
04/04/2027, para participar de Doutorado em Educação - Universidade
Federal de Minas Gerais (UFMG), em Belo Horizonte/Minas Gerais,
com ônus limitado para o Estado:
ROSELAINE DE JESUS MEDEIROS SILVA/MASP: 617145-8/
ANALISTA EDUCACIONAL.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, CARLOS FELIPPE GONÇALVES , MASP
1467271-1, do cargo de provimento em comissão DAD-3 SA1100831
da Secretaria de Estado de Saúde, a contar de 19/07/2023.
no uso de suas atribuições, designa ANGELA FERREIRA VIEIRA,
MASP 1372996-7, titular do cargo de provimento em comissão DAD-8
SA1100597, para responder pela Superintendência de Vigilância
Sanitária da Secretaria de Estado de Saúde, nas ausências do titular, no
período de 31/07/2023 a 25/08/2023.
Pela Fundação Ezequiel Dias
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Fundação
Ezequiel Dias à disposição da Secretaria de Estado de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, de 29/5/2023 a 31/12/2023,
com ônus para o cessionário:
MIRIAN DE CASTRO SANTOS, MASP 1215891-1, TÉCNICO DE
SAÚDE E TECNOLOGIA - TST.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, e do Decreto nº 48.176, de 15 de abril de 2021, o servidor
abaixo relacionado, em exercício na Secretaria de Estado de Educação,
a afastar-se integralmente de suas atribuições, até 31/12/2025, para
participar de Doutorado em Filosoa, ministrado pela Universidade
Federal de Ouro Preto, em Ouro Preto/MG, com ônus limitado para
o Estado:
PHABYO LOURENÇO DA COSTA, MASP 1234178-0, ADMISSÃO
3, PEBIIE, E ADMISSÃO 4, PEBIB.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320230802000841012.
Mina s gerai s diár io do ex ecutiv o quarta-f eira, 02 d e agosto d e 2023 – 3
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, e do Decreto nº 48.176, de 15 de abril de 2021, o servidor
abaixo relacionado, em exercício na Secretaria de Estado de Educação,
a afastar-se integralmente de suas atribuições, em prorrogação, de
01/08/2023 a 23/9/2024, para participar de Doutorado em Educação,
ministrado pela Universidade Federal de Juiz de Fora, em Juiz de Fora/
MG, com ônus limitado para o Estado:
MARCOS ADRIANO DE ALMEIDA, MASP 847402-5, ADMISSÃO
1, PEBIVP.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5
de julho de 1952, e do Decreto nº 48.176, de 15 de abril de 2021, o
servidor abaixo relacionado, em exercício na Secretaria de Estado de
Educação, a afastar-se parcialmente de suas atribuições, correspondente
a um total de 60% da carga horária, até 2/12/2023, para participar de
Doutorado em Planejamento Regional e Gestão da Cidade, ministrado
pela Universidade Cândido Mendes, em Campos dos Goytacazes/RJ,
com ônus limitado para o Estado:
DOUGLAS SOARES CIRINO, MASP 1101444-6, EEBIIE,
ADMISSÃO 3, EE PROFESSOR ORLANDO DE LIMA FARIA, EM
MURIAÉ/MG, SRE MURIAÉ.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, e do Decreto nº 48.176, de 15 de abril de 2021, o servidor
abaixo relacionado, em exercício na Secretaria de Estado de Educação,
a afastar-se integralmente de suas atribuições, até 13/12/2024, para
participar de Mestrado Prossional em Educação Prossional e
Tecnológica, ministrado pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais _ Campus Rio Pomba, em Rio
Pomba/MG, com ônus limitado para o Estado:
RICHARD CLAYDERMEN COSTA MARTINS, MASP 1348770-7,
ADMISSÃO 3, PEBIC.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, e do Decreto nº 48.176, de 15 de abril de 2021, a servidora
abaixo relacionada, em exercício na Secretaria de Estado de Educação,
a afastar-se integralmente de suas atribuições, em prorrogação, de
24/9/2023 a 22/12/2023, para participar de Mestrado em Educação
Tecnológica, ministrado pelo Centro Federal de Educação Tecnológica
de Minas Gerais, em Belo Horizonte/MG, com ônus limitado para o
Estado:
CAROLINA CESAR PROTON XAVIER, MASP 1329129-9,
ADMISSÃO 2, EEBIB.
01 1824352 - 1
Secretaria de Estado
de Governo
Secretário: Gustavo da Cunha Pereira Valadares
Expediente
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
ATO DO SENHOR DIRETOR
O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS, no uso da competência delegada pela
Resolução SEGOV Nº 22/2023, publicada em 29/07/2023, observado
o disposto no art. 146, da Lei nº 24.313, de 28/04/2023, CONCEDE
TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da
CE/1989, à servidora MASP 385989-9, LUCÉLIA MACIEL RIBEIRO
DE ABREU, AUXILIAR DE SERVIÇOS GOVERNAMENTAIS,
NÍVEL II, GRAU J, SÍMBOLO AUSG2, referente ao 9º quinquênio de
exercício, a partir de 30/07/2023.
MARCELUS FERNANDES LIMA
DIRETOR
01 1824280 - 1
Controladoria-
Geral do Estado
Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Expediente
CORREGEDORIA GERAL
PORTARIA /COGE Nº 58/2023
O Corregedor-Geral, no uso da competência estabelecida no artigo 32
do Decreto Estadual nº 47.774, de 03 de dezembro de 2019, e com base
no artigo 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo
em vista os motivos apresentados pela Sra. Presidente da Comissão
Processante, RESOLVE:
Art. 1º Reconduzir a Comissão dos Processos Administrativos
Disciplinares instaurados pelas Portarias relacionadas no quadro
a seguir, para conclusão dos respectivos trabalhos no prazo de 60
(sessenta) dias a contar da publicação da presente portaria.
Portaria
COGE nº Extrato publicado no Diário
Ocial do Executivo do dia
06/2020 04 de março de 2020
05/2021 13 de abril de 2021
Corregedoria-Geral, Belo Horizonte, 31 de julho de 2023.
Vanderlei Daniel da Silva
Corregedor-Geral
01 1823777 - 1
TORNA-SE SEM EFEITO o ato referente a servidora: MASP
1383891-7, FLAVIA MARQUES VILELA, ato de AFASTAMENTO
PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, publicado em 26/07/2023,
conforme requerimento da servidora e da Chea Imediata.
RETIFICA O ATO que Concedeu Promoção na carreira de Auditor
Interno, publicado em 15/06/2023, onde se lê: BEATRIZ SIQUEIRA
MARQUES ALMEIDA, Leia-se: BEATRIZ SIQUEIRA MARQUES.
Adriana Dolabela Alves de Sousa
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
01 1823836 - 1
Polícia Militar de
Minas Gerais
Comandante-Geral : Cel PM Rodrigo Piassi do Nascimento
Expediente
COMANDO-GERAL
ATO DE PROMOÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL
O CORONEL PM COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR
DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição do Estado de Minas
Gerais, de 21 de setembro de 1989, c/c o art. 28 da Lei Delegada n. 174,
de 26 de janeiro de 2007, em conformidade com os incisos I, VI e XI
do art. 6º do R-100, aprovado pelo Decreto Estadual n. 18.445, de 15
de abril de 1977,
1 CONSIDERANDO QUE:
1.1 Em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo
n. 5022058-94.2023.8.13.0024, da 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda
Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte, que julgou
procedente o pedido para:
RECONHECER a ilegalidadedo ato administrativo que negou o direito
da autora Mônica Maria Lana Bicalhoà promoção por escolaridade,
em razão do entrave temporal instituído pelo Decreto Estadual nº
44.769/2008, por ser ele inconstitucional, no termos da fundamentação
retro; CONDENAR o Estado de Minas Gerais a proceder em benefício
da autora, no exercício de sua autonomia de gestão, à análise dos
requisitos da promoção por escolaridade pleiteada, nos termos da Lei
Estadual nº 15.301/2004e do Decreto nº 44.769/2008,com exclusão do
entrave temporal previsto pelo aludido decreto,sob pena de multa a ser
arbitrada, em caso de descumprimento.
1.2 Tendo em vista a Nota Jurídica AGE n. 21/2022, de 29 de julho de
2022, que assessorou a PMMG quanto ao cumprimento da literalidade
da decisão com resultado mais danoso ao servidor, devendo-se, nesse
caso, manter o grau em que o servidor encontra-se posicionado na
carreira;
1.3 A servidora n. 166.561-1, Mônica Maria Lana Bicalho requereu
administrativamente, em 7 de março de 2022, a promoção por
escolaridade adicional, data em que se encontrava posicionada no nível
I, grau D, fazendo, em tese, jus à promoção ao nível II, grau A, nessa
data, conforme decisão judicial;
1.4 Em 4 de janeiro de 2023, a servidora n. 166.561-1, Mônica Maria
Lana Bicalho, fora promovida ao nível II, grau D.
2 RESOLVE:
2.1 Retroagir a promoção da servidora n. 166.561-1, Mônica Maria
Lana Bicalho, titular do cargo efetivo de Assistente Administrativo da
Polícia Militar (ASPM), publicada no Diário Ocial de Minas Gerais
n. 55 de 18 de março de 2023, Resolução n. 5268, de 16 de março de
2023, que a posicionou no nível II, grau D, com retroação a 4 de janeiro
de 2023, à data do requerimento administrativo para a promoção por
escolaridade adicional, ou seja, de 7 de março de 2022;
2.2 Tornar sem efeito a promoção ao nível II, grau D, ocorrida em 4 de
janeiro de 2023, publicada no Diário Ocial de Minas Gerais n. 55 de
18 de março de 2023, Resolução n. 5268, de 16 de março de 2023, que a
posicionou no nível II, grau D, com retroação a 4 de janeiro de 2023;
2.3 As promoções por escolaridade adicional ocorrem nos termos do
dispositivo do art. 1º, § 3º do Decreto n. 44.307, de 02 de junho de 2006,
que dispõe sobre a promoção por escolaridade adicional de que trata o
art. 17 da Lei n. 15.301, de 10 de agosto de 2004, para os servidores das
carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social:
Art. 1º O servidor ocupante, na data de publicação deste Decreto, de
cargo de provimento efetivo das carreiras do Grupo de Atividades de
Defesa Social a que se referem os incisos VII a XI do art. 1o da Lei
nº 15.301, de 10 de agosto de 2004, que comprovar formação superior
àquela exigida para o nível em que estiver posicionado na respectiva
carreira, terá promoção por Escolaridade adicional, nos seguintes
termos:
[…]
II - o tempo de efetivo exercício necessário para as promoções
posteriores à mencionada no inciso I será de dois anos em cada nível,
até que o servidor seja promovido ao nível da carreira cujo requisito de
escolaridade seja equivalente ao título utilizado para os ns do disposto
neste artigo.
[...]
§ 3º O posicionamento do servidor no nível para o qual for promovido
dar-se-á no primeiro grau cujo vencimento básico seja superior ao
auferido pelo servidor no momento da promoção.
2.4 Determinar à DRH-6:
2.4.1 Publicar este ato no Diário Ocial do Estado de Minas Gerais,
com transcrição em Boletim Geral da Polícia Militar;
2.4.2 Adotar as medidas necessárias a m de efetivar o cumprimento
da decisão judicial, conforme noticação da Advocacia Geral do Estado
(AGE), em 28 de abril de 2023;
2.4.3 Cienticar a justiça, por meio da AGE, a respeito dos termos nos
quais esta decisão foi adotada.
2.5 Determinar ao Diretor de Saúde:
2.5.1 Cienticar a servidora do presente ato;
2.5.2 Arquivar cópia do presente ato na pasta funcional da servidora.
Belo Horizonte, 31 de julho de 2023.
RODRIGO PIASSI DO NASCIMENTO, CORONEL PM
COMANDANTE-GERAL
01 1823910 - 1
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO ESCOLAR
E ASSISTÊNCIA SOCIAL
COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR
DESPACHO ADMINISTRATIVO Nº 01.065/23-CTPM
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO PROCESSANTE
Referência: Portaria nº 104.095/23-PAD/CTPM.
O MAJ PM RESPONDENDO PELO COMANDO DO COLÉGIO
TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições
previstas no artigo 16, inciso IV, da Resolução nº 4.289, de 13/01/2014,
em conformidade com os artigos 218 e 219, da Lei nº 869, de 05/07/1952,
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais,
combinado com o artigo 41, da Lei nº 14.184, de 31/01/2002, e:
1. CONSIDERANDO QUE:
1.1 o processo disciplinar de referência foi instaurado para apurar
supostas irregularidades praticadas, durante os meses de junho e julho
de 2022, pelo nº 167.854-9, M. R. O. C., professor do CTPM Argentino
Madeira, em desfavor de alunas do educandário;
1.2 a portaria inaugural designou três servidores encarregados da
apuração; embora não exista motivo de suspeição ou impedimento para
designação da referida Comissão, em análise sistemática dos processos
disciplinares em curso, a autoridade delegante considerou que a
participação dos prossionais substitutos, nas apurações relacionadas
à rotina escolar, pode contribuir para a adequada e imparcial elucidação
de fatos, dadas as necessidades escolares.
2. RESOLVE:
2.1 substituir o nº 169.352-2, Fabiano Reis da Silva pelo nº 141.089-3,
Nathália Aparecida de Menezes;
2.2 substituir o nº 167.985-1, Cristina Marta de Resende pelo nº
161.027-8, Romeriana Fernandes Vaz;
2.3 com a substituição dos militares, os integrantes da Comissão
Processante passam a exercer as seguintes funções:
Nº 094.476-9, 1º Sgt PM Wilson Anderson Soares - Presidente;
Nº 141.089-3, Nathália Aparecida de Menezes - Membro;
Nº 161.027-8, Romeriana Fernandes Vaz - Secretário(a);
2.4 determinar à Comissão Processante que realize a apuração, em
conformidade com o item 4.2.2 do Manual de Apuração de Ilícitos
Administrativos da Controladoria Geral do Estado - CGE/MG 2023
(3ª edição);
2.5 determinar ao NJD/CTPM que proceda os devidos lançamentos,
publicação deste ato e medidas subsequentes.
Prazo de apuração: 60 (sessenta) dias.
Belo Horizonte 27 de Julho de 2023.
FREDERICO ROBERTO PRADO, MAJOR PM
RESPONDENDO PELO COMANDO DO CTPM
31 1823714 - 1
ATO PMMG Nº 19 / 2023
REVOGAÇÃO RESPONSÁVEL TÉCNICO
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo
3º, do Decreto Estadual nº 42.251, de 09 de janeiro de 2002, REVOGA a designação da função de Responsável Técnico na Unidade Executora e suas
respectivas Unidades Apoiadas ao militar abaixo relacionado, a partir da data especicada, a saber:
UNIDADE SITUAÇÃO NR PM NOME CPF DATA
CAP: 1250004
S. Pagamento TITULAR 161.898-2 1º Ten PM Gustavo Motta Pacheco 076.675.346-83 03/07/2023
DESIGNAÇÃO RESPONSÁVEL TÉCNICO
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo
3º, do Decreto Estadual nº 42.251, de 09 de janeiro de 2002, DESIGNA os militares abaixo relacionados, para a função de Responsável Técnico nas
Unidades Executoras e suas respectivas Unidades apoiadas, a partir da data especicada, a saber:
UNIDADE SITUAÇÃO NR PM NOME CPF DATA
CAP: 1250004
S. Pagamento TITULAR 140.529-9 2º Ten PM Vanessa Tomazelli Cunha da Silva 051.517.856-05 03/07/2023
DF: 1250002 SUBSTITUTO 129.763-9 1º Ten PM Flavio Henrique Lopes Pereira 059.733.656-38 13/01/2022
Belo Horizonte, 01/08/2023.
Rodrigo Piassi do Nascimento, CEL PM
COMANDANTE GERAL
01 1824299 - 1
COMANDO-GERAL
ACERTO DE ESCRITA/ERRATA
O CORONEL PM COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, de 21 de setembro de 1989, c/c o art. 28 da Lei Delegada n. 174, de 26 de
janeiro de 2007, em conformidade com os incisos I, VI e XI do art. 6º do R-100, aprovado pelo Decreto Estadual n. 18.445, de 15 de abril de 1977,
1 CONSIDERANDO QUE:
1.1 A Resolução n. 5270, de 16 de março de 2023, publicada no Diário Ocial de Minas Gerais, ano 131, número 55, de 18 de março de 2023, página
07, contém erro material de escrita nas disposições concernentes à data em que a servidora adquiriu o direito à progressão prevista no art. 15 da Lei
n. 15.301, de 10 de agosto de 2004;
2 RESOLVE:
2.1 Reticar o anexo da Resolução n. 5270, de 16 de março de 2023, da seguinte forma:
2.1.1 Onde se lê:
UNIDADE NÚMERO DV NOME CARGO SEQ. DE CARGO NOVO NÍVEL/
GRAU RETROAÇÃO
13 RPM/ CTPM
BARBACENA 166910 0 ZINA MARISY ASSIS
NOGUEIRA DE GUEIREDO ASPM 1 ASPM-2D 20/02/2022
2.1.2Leia-se:
UNIDADE NÚMERO DV NOME CARGO SEQ. DE CARGO NOVO NÍVEL/
GRAU RETROAÇÃO
13 RPM/ CTPM
BARBACENA 166910 0 ZINA MARISY ASSIS
NOGUEIRA DE FIGUEIREDO ASPM 1 ASPM-2D 20/02/2023
2.2 Publicar este acerto de escrita no DOEMG e no BGPM.
Belo Horizonte, 24 de julho de 2023.
RODRIGO PIASSI DO NASCIMENTO, CORONEL PM
COMANDANTE-GERAL
01 1824114 - 1
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO ESCOLAR
E ASSISTÊNCIA SOCIAL
COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR
DESPACHO ADMINISTRATIVO Nº 01.064/23-CTPM
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO PROCESSANTE
Referência: Portaria nº 118.233/22-PAD/CTPM.
O MAJ PM RESPONDENDO PELO COMANDO DO COLÉGIO
TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições
previstas no artigo 16, inciso IV, da Resolução nº 4.289, de 13/01/2014,
em conformidade com os artigos 218 e 219, da Lei nº 869, de 05/07/1952,
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais,
combinado com o artigo 41, da Lei nº 14.184, de 31/01/2002, e:
1. CONSIDERANDO QUE:
1.1 o processo disciplinar de referência foi instaurado para apurar
supostas irregularidades praticadas, no ano 2019, pelo nº 109.896-1, N.
J. S., professor do CTPM Nossa Senhora das Vitórias, em desfavor de
alunas do educandário;
1.2 a portaria inaugural designou três servidores encarregados da
apuração; embora não exista motivo de suspeição ou impedimento para
designação da referida Comissão, em análise sistemática dos processos
disciplinares em curso, a autoridade delegante considerou que a
participação dos prossionais substitutos, nas apurações relacionadas
à rotina escolar, pode contribuir para a adequada e imparcial elucidação
de fatos, dadas as necessidades escolares.
2. RESOLVE:
2.1 substituir o nº 169.352-2, Fabiano Reis da Silva pelo nº 141.089-3,
Nathália Aparecida de Menezes;
2.2 substituir o nº 167.985-1, Cristina Marta de Resende pelo nº
161.027-8, Romeriana Fernandes Vaz;
2.3 com a substituição dos militares, os integrantes da Comissão
Processante passam a exercer as seguintes funções:
Nº 094.476-9, 1º Sgt PM Wilson Anderson Soares - Presidente;
Nº 141.089-3, Nathália Aparecida de Menezes - Membro;
Nº 161.027-8, Romeriana Fernandes Vaz - Secretário(a);
2.4 determinar à Comissão Processante que realize a apuração, em
conformidade com o item 4.2.2 do Manual de Apuração de Ilícitos
Administrativos da Controladoria Geral do Estado - CGE/MG 2023
(3ª edição);
2.5 determinar ao NJD/CTPM que proceda os devidos lançamentos,
publicação deste ato e medidas subsequentes.
Prazo de apuração: 60 (sessenta) dias.
Belo Horizonte 27 de Julho de 2023.
FREDERICO ROBERTO PRADO, MAJOR PM
RESPONDENDO PELO COMANDO DO CTPM
31 1823712 - 1
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO ESCOLAR
E ASSISTÊNCIA SOCIAL
COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR
DESPACHO ADMINISTRATIVO Nº 01.066/23-CTPM
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO PROCESSANTE
Referência: Portaria nº 107.481/23-PAD/CTPM.
O MAJ PM RESPONDENDO PELO COMANDO DO COLÉGIO
TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições
previstas no artigo 16, inciso IV, da Resolução nº 4.289, de 13/01/2014,
em conformidade com os artigos 218 e 219, da Lei nº 869, de 05/07/1952,
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais,
combinado com o artigo 41, da Lei nº 14.184, de 31/01/2002, e:
1. CONSIDERANDO QUE:
1.1 o processo disciplinar de referência foi instaurado para apurar
o acúmulo de três Avaliações de Desempenho Individuais - ADI
insucientes, pelo nº 169.175-7, P. N. L., professor do CTPM Argentino
Madeira, nos anos de 2020, 2021 e 2022;
1.2 a portaria inaugural designou três servidores encarregados da
apuração; embora não exista motivo de suspeição ou impedimento para
designação da referida Comissão, em análise sistemática dos processos
disciplinares em curso, a autoridade delegante considerou que a
participação dos prossionais substitutos, nas apurações relacionadas
à rotina escolar, pode contribuir para a adequada e imparcial elucidação
de fatos, dadas as necessidades escolares.
2. RESOLVE:
2.1 substituir o nº 169.352-2, Fabiano Reis da Silva pelo nº 141.089-3,
Nathália Aparecida de Menezes;
2.2 substituir o nº 167.985-1, Cristina Marta de Resende pelo nº
161.027-8, Romeriana Fernandes Vaz;
2.3 com a substituição dos militares, os integrantes da Comissão
Processante passam a exercer as seguintes funções:
Nº 094.476-9, 1º Sgt PM Wilson Anderson Soares - Presidente;
Nº 141.089-3, Nathália Aparecida de Menezes - Membro;
Nº 161.027-8, Romeriana Fernandes Vaz - Secretário(a);
2.4 determinar à Comissão Processante que realize a apuração, em
conformidade com o item 4.2.2 do Manual de Apuração de Ilícitos
Administrativos da Controladoria Geral do Estado - CGE/MG 2023
(3ª edição);
2.5 determinar ao NJD/CTPM que proceda os devidos lançamentos,
publicação deste ato e medidas subsequentes.
Prazo de apuração: 60 (sessenta) dias.
Belo Horizonte 27 de Julho de 2023.
FREDERICO ROBERTO PRADO, MAJOR PM
RESPONDENDO PELO COMANDO DO CTPM
31 1823713 - 1
COMANDO-GERAL
ATO DE PROMOÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL
O CORONEL PM COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR
DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição do Estado de Minas
Gerais, de 21 de setembro de 1989, c/c o art. 28 da Lei Delegada n. 174,
de 26 de janeiro de 2007, em conformidade com os incisos I, VI e XI
do art. 6º do R-100, aprovado pelo Decreto Estadual n. 18.445, de 15
de abril de 1977,
1 CONSIDERANDO QUE:
1.1 Em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo
n. 5034772-26.2022.8.13.0702, da 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º
JD/Uberlândia, que julgou procedente o pedido para:
Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial,
resolvendo a lide (CPC, art. 487, I), para anular a decisão administrativa
que indeferiu o pedido do autor; e, em decorrência, condenar o réu à
obrigação de fazer, consistente em proceder à reabertura/retomada do
curso do processo administrativo de promoção por escolaridade, com
a análise dos demais requisitos da norma, sem as limitações temporais
previstas no Decreto Estadual n. 44.769 de 2008.
1.2 Tendo em vista a Nota Jurídica AGE n. 21/2022, de 29 de julho de
2022, que assessorou a PMMG quanto ao cumprimento da literalidade
da decisão com resultado mais danoso ao servidor, devendo-se, nesse
caso, manter o grau em que o servidor encontra-se posicionado na
carreira;
1.3 A servidora n. 166.452-3, Adriana Sevilha Santana requereu
administrativamente, em 20 de junho de 2022 , a promoção por
escolaridade adicional, data em que se encontrava posicionada no nível
I, grau D, fazendo, em tese, jus à promoção ao nível II, grau A, nessa
data, conforme decisão judicial;
1.4 Em 02 de janeiro de 2023, a servidora n. 166.452-3, Adriana
Sevilha Santana, fora promovida ao nível II, grau D.
2 RESOLVE:
2.1 Retroagir a promoção da servidora n. 166.452-3, Adriana Sevilha
Santana, titular do cargo efetivo de Assistente Administrativo da Polícia
Militar (ASPM), publicada no Diário Ocial de Minas Gerais n. 99 de
19 de maio de 2023, Resolução n. 5276, de 17 de maio de 2023, que a
posicionou no nível II, grau D, com retroação a 02 de janeiro de 2023, à
data do requerimento administrativo para a promoção por escolaridade
adicional, ou seja, de 20 de junho de 2022;
2.2 Tornar sem efeito a promoção ao nível II, grau D, ocorrida em 02 de
janeiro de 2023, publicada no Diário Ocial de Minas Gerais n. 99 de
19 de maio de 2023, Resolução n. 5276, de 17 de maio de 2023, que a
posicionou no nível II, grau D, com retroação a 02 de janeiro de 2023;
2.3 As promoções por escolaridade adicional ocorrem nos termos do
dispositivo do art. 1º, § 3º do Decreto n. 44.307, de 02 de junho de 2006,
que dispõe sobre a promoção por escolaridade adicional de que trata o
art. 17 da Lei n. 15.301, de 10 de agosto de 2004, para os servidores das
carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social:
Art. 1º O servidor ocupante, na data de publicação deste Decreto, de
cargo de provimento efetivo das carreiras do Grupo de Atividades de
Defesa Social a que se referem os incisos VII a XI do art. 1o da Lei
nº 15.301, de 10 de agosto de 2004, que comprovar formação superior
àquela exigida para o nível em que estiver posicionado na respectiva
carreira, terá promoção por Escolaridade adicional, nos seguintes
termos:
[…]
II - o tempo de efetivo exercício necessário para as promoções
posteriores à mencionada no inciso I será de dois anos em cada nível,
até que o servidor seja promovido ao nível da carreira cujo requisito de
escolaridade seja equivalente ao título utilizado para os ns do disposto
neste artigo.
[...]§ 3º O posicionamento do servidor no nível para o qual for
promovido dar-se-á no primeiro grau cujo vencimento básico seja
superior ao auferido pelo servidor no momento da promoção.
2.4 Determinar à DRH-6:
2.4.1 Publicar este ato no Diário Ocial do Estado de Minas Gerais,
com transcrição em Boletim Geral da Polícia Militar;
2.4.2 Adotar as medidas necessárias a m de efetivar o cumprimento
da decisão judicial, conforme noticação da Advocacia Geral do Estado
(AGE), em 06 de junho de 2023;
2.4.3 Cienticar a justiça, por meio da AGE, a respeito dos termos nos
quais esta decisão foi adotada.
2.5 Determinar ao Comandante da 9ª RPM
2.5.1 Cienticar a servidora do presente ato;
2.5.2 Arquivar cópia do presente ato na pasta funcional da servidora.
Belo Horizonte, 31 de julho de 2023.
RODRIGO PIASSI DO NASCIMENTO, CORONEL PM
COMANDANTE-GERAL
01 1823891 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320230802000841013.

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