Diário do Executivo, 06-06-2019

Versão original (Diário Oficial do Estado de Minas Gerais)

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Data de publicação	06 Junho 2019
Seção	Diário do Executivo

Caderno 1 – diário do exeCutivo

circula em todos os municípios e distritos do estado ANO 127 – Nº 110 – 42 pÁGinas BELO HORIZONTE, quINTA-fEIRA, 06 dE JuNHO dE 2019

SUMÁRIO

DIÁRIO DO EXECUTIVO .............................................................1

Governo do Estado ......................................................................1

Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais ..................................1

Controladoria-Geral do Estado ............................................................1

Advocacia-Geral do Estado ...............................................................1

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais ................................................2

Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................................2

Secretaria de Estado de Cultura ............................................................2

Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais ..........2

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior ..........2

Secretaria de Estado de Fazenda ...........................................................3

Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável ........................4

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão ...............................................5

Secretaria de Estado de Saúde ............................................................11

Secretaria de Estado de Administração Prisional .............................................13

Secretaria de Estado de Segurança Pública ..................................................14

Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social ....................................14

Secretaria de Estado de Educação .........................................................14

Polícia Militar do Estado de Minas Gerais ..................................................17

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais ....................................................17

Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais .......................................18

Editais e Avisos ........................................................................18

DIÁRIO DO EXECUTIVO

Governo do Estado

Governador: Romeu Zema Neto

Leis e Decretos

DECRETO Nº 47.667, DE 5 DE JUNHO DE 2019.

Altera o Decreto nº 46.983, de 19 de abril de 2016, que

dispõe sobre as áreas de segurança do Governador e do

Vice-Governador e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere

o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 51 da Lei nº 22.257, de 27

de julho de 2016,

DECRETA:

Art. 1º – O art. 2º do Decreto nº 46.983, de 19 de abril de 2016, passa a vigorar com seguinte

redação: “Art. 2º – Fica instituída como área de segurança permanente o Palácio da Liberdade, descrito no

Anexo II.”. Art. 2º – O § 2º do art. 3º do Decreto nº 46.983, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º – (...)

§ 2º – Em situações excepcionais, o Gabinete Militar do Governador, apoiado pelos demais órgãos

de segurança, poderá restringir ou ampliar a área descrita no Anexo II.”.

Art. 3º – Fica desafetado o bem de uso especial Palácio das Mangabeiras do m a que foi desti-

nado, passando a ser qualicado como bem dominical.

Art. 4º – Revoga o Anexo I do Decreto nº 46.983, de 19 de abril de 2016.

Art. 5º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 5 de junho de 2019; 231º da Incondência Mineira e 198º da Independência

do Brasil. ROMEU ZEMA NETO

05 1236355 - 1

Atos do Governador

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO

ESTADO, EM DATA DE ONTEM:

PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Pelo Conselho Estadual de Trânsito

retica o ato de nomeação de MARIELE MARÍLIA CARLOS SAN-

TOS, do Conselho Estadual de Trânsito, publicado em 01/06/2019:

onde se lê “Pelo Poder Executivo Estadual”, leia-se “Pelo Poder Exe-

cutivo Municipal”.

retica o ato de recondução de LEONARDO GONÇALVES REIS,

do Conselho Estadual de Trânsito, publicado em 04/06/2019: onde se

lê “Pelo Poder Executivo Estadual”, leia-se “Pelo Poder Executivo

Municipal”.

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES

exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,

de 5 de julho de 1952, ADENILSON IDALINO DE SOUSA, MASP

1010151-7, do cargo de SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE

ESPORTES, a contar de 30/5/2019.

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO

DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, NO USO DE SUAS ATRI-

BUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em

30/05/2019, pelo qual FRANCINE MACHADO DE PAULA, MASP

1459154-9, foi exonerada do cargo DAD-4 JD1100218 da Secretaria de

Estado de Segurança Pública.

no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em

30/05/2019, pelo qual FRANCINE MACHADO DE PAULA, MASP

1459154-9, foi nomeada para o cargo DAD-6 JD1100752 da Secretaria

de Estado de Segurança Pública.

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO

DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA

DE ONTEM:

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO

PRISIONAL

coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11

de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secre-

taria de Estado de Administração Prisional à disposição da Secreta-

ria de Estado de Segurança Pública, até 31/12/2019, com ônus para

o cessionário:

LIDIANE MARTINS DE CASTRO BARBOSA / MASP: 1381431-4 /

ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL - ADVOGADO.

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVI-

MENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO

SUPERIOR

Pela Universidade Estadual de Montes Claros

usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055, de

10 de março de 2009, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de

5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada, lotada na Univer-

sidade Estadual de Montes Claros, a afastar-se de suas atribuições, no

período de 30/06/2019 a 07/07/2019, para participar da 17th IASC Glo-

bal Conference e do XVII Biennal IASC Conference, em Lima/Peru,

sem prejuízo do vencimento e vantagens do cargo, cando vedado o

pagamento de demais despesas vinculadas a mesma:

ANA PAULA GLINFSKOI THE/ MASP 1123481-2/ PROFESSORA

DE EDUCAÇÃO SUPERIOR / PES.

usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055, de

10 de março de 2009, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5

de julho de 1952, o servidor abaixo relacionado, lotado na Universidade

Estadual de Montes Claros, a afastar-se de suas atribuições, no período

de 10/06/2019 a 28/06/2019, para participar da Cooperação acadêmica

com a Universidade de Stanford para o desenvolvimento de estudos e

pesquisas de interesse do CCBS e HUCF da Universidade Estadual de

Montes Claros - Unimontes, em Palo Alto/EUA, sem prejuízo do ven-

cimento e vantagens do cargo, cando vedado o pagamento de demais

despesas vinculadas a mesma:

MURILO CÁSSIO XAVIER FAHEL/ MASP 1046077-2/ PROFES-

SOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E ANALISTA UNIVERSITÁRIO

DA SAÚDE/ PES E AUS.

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

coloca, nos termos dos art. 13, II, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11

de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secre-

taria de Estado de Saúde à disposição da Fundação Centro de Hemato-

logia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais, até 31/12/2019, com

ônus para o cessionário:

SIDNEY ANGELO DA SILVA / MASP 368001-4 / AUXILIAR DE

APOIO A GESTÃO E ATENÇÃO A SAÚDE IV/F.

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de

dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria

de Estado de Educação à disposição da SECRETARIA DE ESTADO

DE SEGURANÇA PÚBLICA, de 14/09/2017 a 31/12/2019, com ônus

para o cessionário, para regularizar situação funcional:

SHIRLEY ALEXANDRA FERREIRA, MASP 1.277.839-5, ANA-

LISTA EDUCACIONAL, I, A.

05 1236353 - 1

Secretaria de Estado

de Casa Civil e de

Relações Institucionais

Expediente

ATO DO SECRETÁRIO

O Secretário de Estado de Governo, respondendo pela Secretaria de

Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais:

REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERÁTORIA, nos

termos artigo 27, do inciso II, da Lei Delegada nº 174, de 26/01/2007

com nova redação dada pelo artigo 7º da Lei Delegada nº 182, de

21/01/2011, a servidora:

MASP. 1110190-4, PATRICIA JOÃO HALLAK, pela remuneração do

cargo efetivo de Gestor Governamental, Nível I, Grau B, acrescida de

50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo de provimento

em comissão DAD-7 CV1100345, de recrutamento amplo, a partir de

30/05/2019.

Custódio Antônio de Mattos

Secretário de Estado de Governo, respondendo pela Secretaria de

Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais

05 1236330 - 1

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, designado para res-

ponder pela Secretaria de Estado de Casa Civil, no exercício da com-

petência prevista no art. 93, I, da Constituição do Estado, c/c o artigo

25, IV da Lei nº 22.257/2016, em observância aos ditames da Lei n.

14.184/2002, e aplicação subsidiária do artigo 712 do Código de Pro-

cesso Civil, RESTAURA OS AUTOS do Processo Administrativo Dis-

ciplinar, instaurado pela Portaria n. 249/2014, em face da servidora

IELE APARECIDA SANTOS FERNANDES BARBOSA, MASP

1.145.834-6, que deverá ser intimada para complementar os autos com

os documentos que detenha.

Edifício Tiradentes, em Belo Horizonte, 5 de junho de 2019.

CUSTÓDIO ANTÔNIO DE MATTOS

05 1236322 - 1

Controladoria-

Geral do Estado

Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda

Expediente

DESPACHOS

O Controlador-Geral do Estado, no uso de sua atribuição e tendo em

vista a Nota Jurídica AJ/CGE nº 55/2019, de 27/05/2019, que analisou

os Pedidos de Reconsideração opostos por ANDERSON ROGÉRIO

DA ROCHA e JADIR TEIXEIRA BORGES, referente ao Processo

Administrativo Disciplinar nº 88/2017, DECIDE:

Indeferir o Pedido de Reconsideração e manter a decisão publicada no

Diário Ocial de 21/02/2019.

O Controlador-Geral do Estado, no uso de sua atribuição e tendo em

vista a Nota Jurídica AJ/CGE nº 57/2019, de 28/05/2019, que anali-

sou os Pedidos de Reconsideração opostos por ANTÔNIO EDUARDO

SOUZA LIMA e IVANIR JOSÉ MOSELLI, referente ao Processo

Administrativo Disciplinar nº 88/2017, DECIDE:

Indeferir o Pedido de Reconsideração e manter a decisão publicada no

Diário Ocial de 21/02/2019.

O Controlador-Geral do Estado, no uso de sua atribuição e tendo em

vista a Nota Jurídica AJ/CGE nº 56/2019, de 29/05/2019, que analisou

o Pedido de Reconsideração oposto por ANA LÚCIA DUTRA RODRI-

GUES CARVALHO, referente ao Processo Administrativo Disciplinar

nº 110/2017, DECIDE:

Indeferir o Pedido de Reconsideração e manter a decisão de demissão,

publicada em 26/03/2019.

Controladoria-Geral do Estado, Belo Horizonte, 31 de maio de 2019.

Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda

Controlador-Geral do Estado

O Controlador-Geral do Estado, no uso de sua atribuição e tendo em

vista a Nota Jurídica AJ/CGE nº 59/2019, de 31/05/2019, que anali-

sou o Pedido de Reconsideração oposto por ERIC GROSSI MORATO,

referente ao Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela

Ordem de Serviço FHEMIG nº 57/2015, DECIDE:

Indeferir o Pedido de Reconsideração e manter a decisão publicada no

Diário Ocial de 26/03/2019.

Controladoria-Geral do Estado, Belo Horizonte, 05 de junho de 2019.

Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda

Controlador-Geral do Estado

05 1236281 - 1

Advocacia-Geral

do Estado

Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro

Expediente

RESOLUÇÃO AGE Nº 17, DE 05 DE JUNHO DE 2019

Dispõe sobre a prestação de informações em Mandados de Segurança

que versem sobre nomeação em concurso público nos quais o

Governador do Estado seja apontado como autoridade coatora.

OADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições

e tendo em vista o disposto nas Leis Complementares nº 30, de 10

de agosto de 1993; nº 35, de 29 de dezembro de 1994; nº 75, de 13

de janeiro de 2004; nº 81, de 10 de agosto de 2004 e nº 83, de 28 de

janeiro de 2005; no Decreto nº 45.771, de 10 de novembro de 2011 e

no Decreto nº 46.739, de 10 de abril de 2015, considerando a necessi-

dade de racionalizar e aprimorar o procedimento relativo à prestação de

informações em Mandados de Segurança que versem sobre nomeação

em concurso público,

RESOLVE:

Art. 1º - As informações em mandados de segurança que versem sobre

nomeação em concurso público nos quais o Governador do Estado seja

apontado como autoridade coatora serão prestadas exclusivamente pela

Assessoria do Advogado-Geral do Estado - ASSAGE, observado o dis-

posto nesta Resolução.

Art. 2º- Os titulares dos órgãos e entidades ou servidores apontados

como autoridade coatora juntamente com o Governador deverão peti-

cionar, nos autos do processo, com o auxílio da respectiva assessoria ou

procuradoria jurídica, observadas as seguintes diretrizes:

§ 1º - Nos casos em que se discutir exclusivamente nomeação, as infor-

mações prestadas pelas autoridades referidas no caput serão limitadas à

arguição de sua ilegitimidade.

§ 2º - Havendo cumulação do pedido de nomeação com posse, as infor-

mações versarão sobre a ilegitimidade das autoridades referidas no

caput no tocante à nomeação acrescidas de fundamento sobre a depen-

dência lógica entre a posse e a nomeação.

§ 3º - Nos casos em que houver mais de uma autoridade apontada como

coatora no órgão, a petição a que se refere o caput deste artigo deverá

abranger todos os envolvidos, a m de que não haja duplicidade de

informações.

Art. 3º - A autoridade que for noticada para prestar informações

deverá encaminhar os subsídios necessários à ASSAGE, com o auxí-

lio da respectiva assessoria ou procuradoria jurídica, no prazo de até

5 (cinco) dias após a noticação, juntando todos os documentos e ele-

mentos necessários à defesa.

Art.4º - Os casos omissos e os procedimentos complementares serão de

competência do Assessor-Chefe da ASSAGE.

Art.5º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, de 05 de junho 2019.

SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

Advogado- Geral do Estado

05 1235902 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320190605202314011.

2 – quinta-fe ira, 06 de J unho de 2019 diário do exeCutivo Minas Gerais - Caderno 1

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Defensor Público-Geral: Gério Patrocínio Soares

Expediente

Empresa de Assistência Técnica

e Extensão Rural do Estado de

Minas Gerais - EMATER

Ementas de decisões proferidas pelas

respectivas Comissões Processante.

EMENTA - Decisão em 14.05.2019. Comissão Processante. Portaria

991/2018. Empregada: JAS. Matrícula funcional nº 09474-0. UREGI

Manhuaçu/MG. Extensionista Bem Estar Social II. Irregularidades.

Prova exclusivamente testemunhal. Potenciais testemunhas externas.

Receosas. Desconadas. Inseguras. Audiência. Cancelada. Processo.

Extinção sem julgamento de mérito. Arquivamento. Sem sanções. Gus-

tavo Laterza de Deus. Diretor-Presidente da Emater-MG.

EMENTA – Decisão em 13/05/2019. Pedido de Reconsideração em

sede de devolução de prazo. Comissão Processante. Portaria 973/2017.

Empregado AST. Matrícula nº 8.371-1, UREGI de Guanhães. Exten-

sionista Agropecuário. I. Preliminares. I. Pedido de Reconsideração.

Intempestividade. Ocorrência. Formalismo Moderado. Análise. II-

Sanção. Princípios Razoabilidade e Proporcionalidade. Pretensa viola-

ção. Afastada. Mérito. Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP. Por-

taria MDA nº 17, de 23/03/2010. Artigos 39 a 41. Violados. Norma

Técnica 09, da Empregadora. Violada. Infração natureza grave. Valo-

ração. Natureza mediana. Suspensão disciplinar trabalho 15 (quinze)

dias. Artigo 69, II, c/c 66, inciso VII e 68, do Manual do Empregado

da Emater-MG, vigente à época dos fatos e CLT, Artigo 474. Gustavo

Laterza de Deus. Diretor-Presidente da Emater-MG.

05 1236054 - 1

Secretaria de Estado

de Cultura

Secretário: Marcelo Landi Matte

Fundação TV MINAS -

Cultural e Educativa

Presidente: Eustáquio Ferreira Neto

GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS E

DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

ATOS DA GERENTE

Competência delegada pela Portaria Nº18 de 2017, publicada em 25

de novembro de 2017.

Registra AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos

da alínea “b” do art. 201 da Lei n.º869/1952, por 8 (oito) dias, dos

servidores:

MARCOS FLAVIO DE MIRANDA BATISTA, MASP 1379232-0,

admissão 01, a partir de 10/05/2019.

CARLOS AUGUSTO SOARES DE OLIVEIRA, MASP 1369907-9,

admissão 01, a partir de 21/05/2019.

Belo Horizonte, 28 de maio de 2019.

Amanda Rodrigues Guimarães

Gerente de Recursos Humanos e Desenvolvimento de Pessoas

05 1235792 - 1

RESOLUÇÃO Nº 160/2019

Dispõe sobre a Coordenação Local Substituta em Boa Esperança e dá

outros provimentos

O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS, no uso de suas atribuições previstas no art. 9º, inciso XVI,

alínea d, e art. 42, ambos da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro

de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o Defensor Público Pericles Batista da Silva, Madep

818, para exercer a função de Coordenador Local Substituto da Defen-

soria Pública da comarca de Boa Esperança;

Art. 2º. Revogar a Resolução 75/2017;

Art. 3º. A função de Coordenação será exercida sem prejuízo das atri-

buições do cargo de Defensor Público.

Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 05 de junho de 2019.

Gério Patrocínio Soares

Defensor Público-Geral

05 1236324 - 1

ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL

N. 310/2019

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS, no uso de atribuição estabelecida no artigo 9º, XVI, ‘e’, da

Lei Complementar Estadual n. 65, de 16 de janeiro de 2003, designa

os Defensores Públicos Antônio Carlos Moni de Oliveira, MADEP

n. 864-D/MG e Thiago Dutra Vaz de Souza, MADEP nº 706-D/MG,

para, voluntariamente, sem prejuízo das atribuições no próprio Órgão

de Atuação, responder, como Órgão de Execução, atuando em regime

de cooperação na Defensoria Especializada em 2ª Instância e Tribu-

nais Superiores Criminal - Desits Criminal de Belo Horizonte/MG, com

início em 31 de maio de 2019 e com previsão de término em 23 de

novembro de 2019.

Belo Horizonte, 03 de junho de 2019.

Gério Patrocínio Soares

Defensor Público-Geral

05 1236327 - 1

ATO DA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL

ATO Nº 307/2019

A SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS, no uso da atribuição delegada pelo art. 1º da Resolução n.

149, de 03 de julho de 2018, com fundamento no artigo 9º, inciso

XII da Lei Complementar Estadual n. 65, de 16 de janeiro de 2003,

declara aposentado, a partir de 10 de setembro de 2018, REGINALDO

RODRIGUES SANTOS, MASP 868.035-7, MADEP 0178, Defensor

Público de Classe Especial, Símbolo DP-E, conforme Extrato de Laudo

Médico n. 072/2018 da Superintendência Central de Perícia Médica e

Saúde Ocupacional, aposentadoria integral, nos termos do art. 40, §

1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, combinado com art. 8º,

inciso III, alínea a, § 2º, inciso III da Lei Complementar n. 64 de 25

de março de 2002.

05 1235866 - 1

Secretaria de Estado de Agricultura,

Pecuária e Abastecimento

Secretária: Ana Maria Soares Valentini

Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG

O Presidente da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG, no uso de suas atribuições faz publicar Demonstrativo de Remune-

ração dos Empregados desta Empresa referente ao 1º trimestre de 2019 de acordo com o artigo 73, parágrafo 3º da Constituição Estadual.

DEMONSTRATIVO DE REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS

Janeiro

CARGOS Nº DE

EMPREGADOS REMUNERAÇÃO ENCARGOS ABONO 13º

SALÁRIO OUTROS TOTAL

EFETIVOS 748 4.054.855,33 1.786.996,57 780.568,16 24.300,68 6.646.720,74

COMISSIONADOS 118 648.912,87 285.979,40 - - 934.892,27

DIRETORIA 2 65.744,99 24.110,79 - - 89.855,78

LICENCIADOS 28 - - - - -

TOTAL 896 4.769.513,19 2.097.086,76 780.568,16 24.300,68 7.671.468,79

Fevereiro

CARGOS Nº DE

EMPREGADOS REMUNERAÇÃO ENCARGOS ABONO 13º

SALÁRIO OUTROS TOTAL

EFETIVOS 743 3.795.629,96 1.653.276,94 295.946,84 45.256,26 5.790.110,00

COMISSIONADOS 119 722.998,44 314.919,17 - - 1.037.917,61

DIRETORIA 1 13.019,66 3.645,52 - - 16.665,18

LICENCIADOS 24 - - - - -

TOTAL 887 4.531.648,06 1.971.841,63 295.946,84 45.256,26 6.844.692,79

Março

CARGOS Nº DE

EMPREGADOS REMUNERAÇÃO ENCARGOS ABONO 13º

SALÁRIO OUTROS TOTAL

EFETIVOS 744 3.864.602,55 1.652.704,90 234.395,83 80.342,48 5.832.045,76

COMISSIONADOS 116 688.537,88 294.454,58 - - 982.992,46

DIRETORIA 1 12.800,00 3.584,00 - - 16.384,00

LICENCIADOS 27 - - - - -

TOTAL 888 4.565.940,43 1.950.743,48 234.395,83 80.342,48 6.831.422,22

Ref. 1oTRIMESTRE/2019

CARGOS Nº DE

EMPREGADOS REMUNERAÇÃO ENCARGOS ABONO 13º

SALÁRIO OUTROS TOTAL

EFETIVOS 744 11.715.087,84 5.092.978,41 1.310.910,83 149.899,42 18.268.876,50

COMISSIONADOS 116 2.060.449,19 895.353,15 - - 2.955.802,34

DIRETORIA 1 91.564,65 31.340,31 - - 122.904,96

LICENCIADOS 27 - - - - -

TOTAL 888 13.867.101,68 6.019.671,87 1.310.910,83 149.899,42 21.347.583,80

Belo Horizonte, 05 de junho de 2019.

Trazilbo José de Paula Júnior

Presidente em Exercício

Luciana Paula Xavier Ribeiro

Contador - CRC/MG: 080.601/00

CPF: 988.972.506-10

FONTE: ANEXO III.

05 1236295 - 1

Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA

Diretor-Geral: Thales Almeida Pereira Fernandes

ATO Nº 319/2019 - EXONERA com base no artigo 106, alínea “b”, da lei nº 869, de 05 de julho de 1952, do cargo de provimento em comissão, o

servidor MAYARA MARCIA SARSUR VIANA, masp, 1445048-0, DAI-11, IM 1100225, de recrutamento amplo, a partir de 03-06-2019.

ATO Nº 320/2019 - REMOVE A PEDIDO, nos termos do art. 80, da Lei nº 869, de 05/7/1952, o servidor JULIO CESAR MARCELINO, masp

1176406-5, do Escritório Seccional de Lagoa Santa, para o Escritório Seccional de Pedro Leopoldo, a partir de 04-06-2019.

ATO Nº 321/2019 - REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea “b” do art. 201 da lei n º 869/1952, por 8 (oito)

dias, a servidora: RENATA VIANA DE OLIVEIRA, masp 1268757-0, a partir de 17-05-2019.

ATO Nº 322/2019 - TORNA SEM EFEITO o ato 009/2019, publicado em 11-01-2019, referente ao gozo de férias prêmio no que se refere ao servidor

abaixo por ter sido publicado indevidamente:

Nome MASP Ref. ao Quinq. Qtde Meses A partir de:

JULIO CESAR DOS SANTOS 1017047-0 6º 1 02/05/2019

ATO Nº 323/2019 - CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA, nos termos do parágrafo 19 do artigo 40 da CF/88, com redação dada pela EC nº 41/2003,

aos servidores: AILTON DE SOUZA, masp 1017284-9, a partir de 18-05-2019 e CALIMERIO ANTONIO GUIMARAES, masp 1017501-6, a par-

tir de 01-05-2019.

ATO Nº 324/2019 - AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO de férias-prêmio, nos termos da resolução SEPLAG nº 22, de 25-4-2003, aos

servidores:

Nome MASP Ref. ao Quinq. Qtde Meses A partir de:

MANOEL SALOME GONCALVES DE OLIVEIRA 1017751-7 4º 3 18/06/2019

NIVALDO FORTUNATO 1017098-3 6º 1 24/06/2019

ROGERIO GARCIA RODRIGUES 1017650-1 4º 1 17/06/2019

VIVIANE SILVA VILLELA 1122112-4 2º 1 24/06/2019

ATO Nº 325/2019 - APOSENTA, a partir de 05-06-2019, com proventos integrais, nos termos do artigo 3º, da Emenda à Constituição Federal, nº

47/2005, a servidora ROMENIA DE CASTRO MATIAS GONTIJO, masp 1017312-8, CPF 028.220.776/73, cargo efetivo de Auxiliar Operacional,

nível VI, grau D.

ATO Nº326 /2019 - AVERBA aos registros funcionais dos servidores: ALESSANDRO ANDERSON FERREIRA, masp 1010012-1, o tempo de

1592 dias ou 04(quatro) anos, 04(quatro) meses e 12(doze) dias, conforme Certidão do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a partir de 23-05-

2019, LEILA MARIA DORNELAS, masp 1017775-6, o tempo de 444 dias ou 01(um) ano, 02(dois) meses e 19(dezenove) dias, conforme Certidão

do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a partir de 21-05-2019 e MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVA, masp 1017958-8, o tempo de

155 dias ou 05(cinco) meses e 05(cinco) dias, conforme Certidão do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a partir de 29-05-2019, para ns

de aposentadoria.

THALES ALMEIDA PEREIRA FERNANDES

Diretor-Geral

05 1236121 - 1

Secretaria de Estado de Desenvolvimento e

Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais

Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - IDENE

Diretor-Geral: Nilson Pereira Borges

PORTARIA Nº 13, DE 05 DE JUNHO DE 2019.

O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições

que lhe conferem a Lei nº 14.171, de 2002, a Lei 22.257, de 2016, e o inciso I, do art. 8º, do Decreto Estadual nº 47.352, de 2018,

DETERMINA:

Art. 1º Concedo progressão na carreira a servidora:JACQUELINE SANTOS NASCIMENTO, brasileira, portadora do MASP: 1304591-9, lotada no

Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – IDENE, que atende aos requisitos do art. 35 da Constituição Estadual de 1989,

art. 23 da Lei nº 869, de 1952, do art. 2º e do art. 4 º do Decreto nº. 44.682, de 19 de dezembro de 2007, com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº

44.981, de 12 de dezembro de 2008, relacionados ao anexo único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da vigência apontada no anexo I

ANEXO I

(A que se refere ao art. 1º da Resolução SEPLAG Nº. 10/2012)

MASP Servidor Admissão Carreira Nível Atual Grau Atual Novo Grau Vigência

1304591-9 JACQUELINE SANTOS NASCIMENTO 1ADES I C D 24.05.2019

Belo Horizonte, 05 de junho de 2019.

Nilson Pereira Borges

Diretor Geral do IDENE

05 1236261 - 1

Secretaria de Estado

de Desenvolvimento

Econômico, Ciência,

Tecnologia e Ensino

Superior

Secretário: Manoel Vitor de Mendonça Filho

Expediente

RESOLUÇÃO SEDECTES Nº 53, 03 DE junho DE 2019.

Altera a redação da Resolução SECTES nº 07, de 08 de maio de 2014.

O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tec-

nologia e Ensino Superior de Minas Gerais, no uso das atribuições que

lhe confere o art. 93, § 1º, incisos I e III, da Constituição do Estado de

Minas Gerais, nos termos da Lei Estadual nº 22.257 de 27 de julho de

2016, do Decreto Estadual nº 47.356, de 25 de janeiro de 2018, da Lei

Estadual nº 19.420, de 11 de janeiro de 2011 e do Decreto Estadual nº

46.398, de 27 de dezembro de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar a redação do art. 2º, da Resolução SECTES nº 07, de 08

de maio de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º ................................................................................................

I – Cinthia Rosa Meira – MASP:1.477.439-2

II – Diva Maria Scorza Lemos – MASP: 901.687-4

III – Andréia Letícia Rodrigues – MASP:350.541-9

IV – Ricardo de Souza Santos – MASP: 1.036.295-2

V – João Gilberto Pires Coelho – MASP: 1.153.043-3

VI – Aparecida Lopes da Costa – MASP: 350.205-1

Parágrafo único - ..............................................................................”

Art. 2º - Fica revogada a Resolução SECTES nº 08, de 06 de junho

de 2014.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 03 de junho de 2019.

MANOEL VITOR DE MENDONÇA FILHO

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

05 1235952 - 1

Universidade do Estado de

Minas Gerais - UEMG

Reitora: Profª Lavínia Rosa Rodrigues

ATO N.º 1512/2019 CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊ-

MIO, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, ao servidor ANTONIO

VALADAO CARDOSO, Masp n.º 1036272-1, Professor de Educação

Superior, Nível VI, Grau A, da Escola de Design, referente ao 1° quin-

quênio de exercício, a partir de 02/01/2016.

ATO N.º 1513/2019 CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO,

nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, a servidora ELIZABETH

DIAS MUNAIER LAGES, Masp n.º 0967065-4, Professor de Educa-

ção Superior, Nível VI, Grau B, da Unidade Acadêmica de Ibirité, refe-

rente ao 1° quinquênio de exercício, a partir de 03/05/2018.

ATO N.º 1514/2019 CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO,

nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, ao servidor FABIO HEN-

RIQUE VIANA, Masp n.º 1191424-9, Professor de Educação Superior,

Nível VI, Grau C, da Escola de Música, referente ao 1° quinquênio de

exercício, a partir de 20/11/2018.

ATO N.º 1515/2019 CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊ-

MIO, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, a servidora GISLENE

FERREIRA DA SILVA, Masp n.º 1099067-9, Professor de Educação

Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de Ibirité, referente

ao 1° quinquênio de exercício, a partir de 29/12/2018.

ATO N.º 1516/2019 CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO,

nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, a servidora INGRID LUD-

MILA BASTOS LÔBO, Masp n.º 1339437-4, Professor de Educação

Superior, Nível IV, Grau B, da Unidade Acadêmica de Ibirité, referente

ao 1° quinquênio de exercício, a partir de 05/05/2018.

ATO N.º 1517/2019 CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO,

nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, a servidora ROMILDA OLI-

VEIRA ALVES, Masp n.º 1146998-8, Professor de Educação Superior,

Nível IV, Grau B, da Unidade Acadêmica de Ibirité, referente ao 1°

quinquênio de exercício, a partir de 09/04/2018.

ATO N.º 1518/2019 CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊ-

MIO, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, a servidora CAMILA

CRISTINA FONSECA BICALHO, Masp n.º 1330261-7, Professor de

Educação Superior, Nível IV, Grau B, da Unidade Acadêmica de Ibirité,

referente ao 1° quinquênio de exercício, a partir de 09/04/2018.

ATO N.º 1519/2019 CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊ-

MIO, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, ao servidor ANTO-

NIO CARLOS FIGUEIREDO COSTA, Masp n.º 1330109-8, Professor

de Educação Superior, Nível VI, Grau B, da Unidade Acadêmica de Ibi-

rité, referente ao 1° quinquênio de exercício, a partir de 13/04/2018.

ATO N.º 1520/2019 CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO,

nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, a servidora ANA PAULA

MARTINS CORREA BOVO, Masp n.º 1331982-7, Professor de Edu-

cação Superior, Nível IV, Grau C, da Unidade Acadêmica de Ibirité,

referente ao 1° quinquênio de exercício, a partir de 11/04/2018.

ATO N.º 1521/2019 CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊ-

MIO, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, ao servidor JOSE DE

SOUSA MIGUEL LOPES, Masp n.º 1215841-6, Professor de Educa-

ção Superior, Nível VI, Grau C, da Faculdade de Educação, referente

ao 1° quinquênio de exercício, a partir de 10/01/2016.

ATO N.º 1522/2019 CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO,

nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, ao servidor GUILHERME

SILVEIRA DO NASCIMENTO, Masp n.º 1034308-5, Professor de

Educação Superior, Nível VI, Grau C, da Escola de Música, referente

ao 1° quinquênio de exercício, a partir de 02/01/2016.

ATO N.º 1579/2019 CONCEDE LICENÇA PARA TRATAR DE INTE-

RESSES PARTICULARES, nos termos do artigo 179, da Lei n.º 869,

de 5/7/1952 e do Decreto nº 28.039, de 2/5/1988, pelo prazo de 2 (dois)

anos, ao servidor ALEX KIEFER DA SILVA, Masp n.º 0935992-8,

Analista Universitário, Nível II, Grau C, da Escola de Música, a contar

da data de publicação.

Prof.ª Lavínia Rosa Rodrigues

Reitora

05 1236249 - 1

A Magníca Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais exo-

nera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de

julho de 1952, WILLIAM PETER SILVA, MASP 362963-1, do cargo

de provimento em comissão código DAI-28 UM1100069, da Universi-

dade do Estado de Minas Gerais, a contar de 28/05/2019.

Prof.ª Lavínia Rosa Rodrigues

Reitora

05 1236326 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320190605202314012.

Minas Gerais - Caderno 1 diário do exeCutivo quin ta-feira, 06 d e Junh o de 2019 – 3

Secretaria de Estado de Fazenda

Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa

Expediente

RESOLUÇÃONº 5265 DE 05 DE JUNHO DE 2019

Concede progressão a servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo das carreiras do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arre-

cadação do Poder Executivo, da carreira de Técnico Fazendário de Administração e Finanças.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 93, § 1º, III, da Constituição do

Estado de Minas Gerais, e considerando o disposto na Lei Estadual nº 15.464, de 13 de janeiro de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedida progressão aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo da carreira deGestor Fazendário, do Grupo de Atividades

de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo, e de Técnico Fazendário de Administração e Finanças, nos termos do art. 15 da Lei

Estadual nº 15.464, de 13 de janeiro de 2005, na forma do Anexo I desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Fazenda, em Belo Horizonte, aos 5 de junho de 2019; 231º da Incondência Mineira e 198º da Independência do Brasil.

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º da Resolução Nº 5265 de 5 de junho de 2019)

MASP NOME DO SERVIDOR CARREIRA SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL A PARTIR

Nível Grau Nível Grau

0327259/8 ROSELI APARECIDA PEREIRA GEFAZ II D II E 01/01/2019

0288577/0 MARIA BERNADETE DE OLIVEIRA TFAZ IV C IV D 01/01/2019

05 1236309 - 1

Cargo: Sócio Administrador

Início de participação na empresa:03.05.2006

Considerando que os demais itens da TA/AI permanecem inalterados,

proceda-se intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos

prazos legais para, inclusive, pagamento/ ou parcelamento com as redu-

ções previstas na legislação.

Belo Horizonte, 03 de junho de 2019

MARCIAL GOMES DE MELO

Delegado Fiscal de Trânsito – DFT/BH

DFT/1º NÍVEL/BH

TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

Número do AI/PTA: 03.000326889.08.

Sujeito Passivo: ATMO COMERCIO LTDA.

I.E.:062.355444.00-69.

Nos termos do art.149 do CTN, procede-se a reticação da peça s-

cal em referência, por solicitação da AGE, para inclusão do respon-

sável solidário (coobrigado) abaixo identicado no polo passivo da

autuação ,uma vez que ,conforme o art..7A, parágrafo 2 da Lei Federal

11.598/2007, a solicitação de baixa importa responsabilidade solidaria

dos sócios e administradores do período de ocorrência dos respectivos

fatos geradores.

Procede-se também a raticação dos demais itens da peça scal.

Dados Cadastrais do Responsável Solidário1 (Coobrigado1):

Nome: RODRIGO ANDRADE BOTELHO.

CPF.463.006356.00.

Endereço: Rua. Vicente Araújo, nº 80 Belvedere

BH/MG CEP.30320310.

Cargo: Sócio Administrador

Início de participação na empresa: 22.08.2005.

Dados Cadastrais do Responsável Solidário1 (Coobrigado1):

Nome: BADY ELIAS CURI NETO

CPF.551.488596-87.

Endereço: Rua. Vicente Araújo, nº80 Belvedere

BH/MG CEP.30320310.

Cargo: Sócio Administrador

Início de participação na empresa: 03.05.2006

Dados Cadastrais do Responsável Solidário1 (Coobrigado1):

Nome: EDUARDO LOBATO FERNANDES.

CPF.988.661416.15

Endereço: Rua. Desembargador Jorge Fontana, nº 214 apto.2003.

Belvedere BH/MG CEP.30320670.

Cargo: Sócio Administrador

Início de participação na empresa:03.05.2006

Considerando que os demais itens da TA/AI permanecem inalterados,

proceda-se intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos

prazos legais para, inclusive, pagamento/ ou parcelamento com as redu-

ções previstas na legislação.

Belo Horizonte, 03 de junho de 2019

MARCIAL GOMES DE MELO

Delegado Fiscal de Trânsito – DFT/BH

DF/1 Nível/BH-2/BELO HORIZONTE.

TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL

RAZÃO SOCIAL: VALIMANDO LTDA.

INSCRIÇÃO ESTADUAL:002.663875.00-11.

CNPJ:23.70764/0001-75.

ENDEREÇO: Ave. Presidente Carlos Luz, nº3001 3ºPiso Caiçaras.

Cep.31.250-900 – Belo Horizonte- MG.

Fato motivador.

Em trabalho de auditoria ao sujeito passivo, tendo sido lavrado

o competente AUTO DE INICIO DE AÇÃO FISCAL (AIAF)

nº10.000027708.54 em 23/10/2018, foram coletadas junto ao sistema

do Simples Nacional, informações prestadas pelo contribuinte, a título

de Receita Por Período de apuração, para os meses de jan./2017 a

setembro/2018, sendo contatado que não foram emitidas notas scais

para parte das vendas efetuadas pelo contribuinte para o período em

questão. . Total de receitas informadas mês a mês pela administradora

grou valores a tributar, congurando saídas de mercadorias desacobar-

dadas de documentos scais. Exige-se o ICMS de 18. % e, sobre o

imposto devido, cobrou-se a multa de revalidação de 50% e multa iso-

lada de 2 vezes o ICMS devido.

Fundamentação Legal: art.29-V, XI e §§1º, 3º e 9º da Lei Complemen-

tar Federal nº 123/06 art.83-II,83 -II §§ 1º e 2º, art.84,-IV-d e j,art.84

§§3º e 6º-I, art.I, ART.87 § 5º e art.93 da Resolução CGSN nº 140,

de 2018.

PTA:01.001165225-16.

DATA EFEITOS DA EXCLUSÃO:

01/01/2018 (Em 2017 o regime de recolhimentos foi Débito e Crédito)

Penalidade 03 anos previsto no art.84, IV alínea “j” da Resolução

CGSN Nº140, de 2018.

Belo Horizonte, 04 de junho de 2019

MARIANA MOREIRA ALVES - Masp.669195-0.

Delegado Fiscal.

05 1236311 - 1

SRF I - Juiz de Fora

DFT 2º NÍVEL/JUIZ DE FORA

INTIMAÇÃO

Nos termos da legislação vigente, ca(m) o(s) autuado(s) abaixo iden-

ticado (s) intimado(s) a promover (em), no prazo de 30 (trinta) dias,

a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento ou a impugnação

do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado,

sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstân-

cia em que a peça scal será encaminhada para inscrição em dívida

ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no

Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CC/MG -,

favorável à Fazenda Pública Estadual.

Auto de Infração nº 01.001241595.57

Autuados: DENIS DINIZ DE OLIVEIRA 07741117637

IE: 002.578327.00-75, CNPJ: 22.690.160/0001-42, Rua Araguari, 692,

Loja 03, Barro Preto, Belo Horizonte - MG e

Denis Diniz de Oliveira, CPF: 077.411.176-37, Rua Dois, 121, Casa A,

Jardim Verona, Ribeirão das Neves -MG.

Fica o contribuinte ora identicado, optante pelo Simples Nacional

previsto na lei Complementar nº 123/2006, aplicável às Microem-

presas e às Empresas de Pequeno Porte, noticado, também, de que

foi iniciado, através do Termo de Exclusão do Simples Nacional nº

22690160/05367210/200519, lavrado em 20/05/2019, o processo de

sua exclusão, de ofício, do referido Regime, em virtude do cometimento

de irregularidades descritas no Auto de Infração nº 01.001241595.57. A

presente exclusão decorre da constatação de prática reiterada de infra-

ção ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e de falta de emis-

são regular de documento scal de venda de mercadoria, de forma rei-

terada, nos termos do que prevê o art. 29, incisos V e XI, §§ 1º e 3º,

da citada Lei Complementar, assim como o art. 76, inciso IV, alíneas

“d” e “j”, §§ 3º e 6º, inciso I, da Resolução CGSN nº 94, de 2011.

Para tanto, e conforme o disposto no art. 75, §§ 1º e 2º, da Resolu-

ção CGSN nº 94/2011, ca o contribuinte supra citado noticado do

presente Termo de Exclusão do Simples Nacional, o qual poderá, em

consonância com o disposto no art. 29, § 5º e art. 39, ambos da Lei

Complementar nº 123/2006, c/c os artigos 117 a 119 do RPTA/MG

(Decreto nº 44.747/2008), apresentar Impugnação, por escrito, no prazo

de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, dirigida ao Conselho de

Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CC/MG. Tal impugnação

poderá constar da mesma peça impugnatória do Lançamento de ofício

referente ao Auto de Infração acima mencionado. Não havendo impug-

nação ao presente Termo de Exclusão, este se tornará efetivo depois

de vencido o respectivo prazo, observando-se, quanto aos efeitos da

exclusão, o disposto no art. 76, Inciso IV, alíneas “d” e “j”, c/c §§ 3º e

6º, inciso I, todos da Resolução CGSN nº 94/2011. No presente caso,

a data de apuração inicial, considerada para ns de exclusão, é 01 de

novembro de 2015. Esclarecimentos adicionais, se necessários, pode-

rão ser obtidos na Administração Fazendária de Juiz de Fora, sito à Rua

Halfeld, n.º 422, Centro, Juiz de Fora – MG.

Juiz de Fora, 05 de junho de 2019.

Paulo Roberto Guimarães Nogueira

Delegado Fiscal de Trânsito de Juiz de Fora - em Exercício

DFT/2º Nível/Juiz de Fora

AF 1º NÍVEL/JUIZ DE FORA

INTIMAÇÃO

Fica o sujeito passivo cienticado que o Fisco Estadual, promoveu

juntada de documentos nos autos concernentes ao Processo Tributá-

rio Administrativo – PTA 01.000853529-59 em nome formalizado con-

tra o contribuinte A Churrasqueira Ltda., IE: 062.440936-0085, CNPJ

20.001.764/0001-09.

Fica concedido a V.S.ª o prazo de 05 (cinco) dias, a contar desta publi-

cação, do recebimento deste, para vistas aos autos, nos termos do dis-

posto no que prevê o artigo 140, § 1º do Regulamento do Processo

e dos Procedimentos Tributários administrativos – RPTA, aprovados

pelo Decreto n.º 44.477 /08.

Para maiores esclarecimentos, o sujeito passivo corresponsável deverá

dirigir-se à Administração Fazendária 1º Nivel Juiz de Fora, localizada

na Rua Halfeld, 422, – Centro – Juiz de Fora – MG – CEP 36.010-

000.

-PTA Nº: 01.000853529-59 de 28/09/2017.

Coobrigado: Wayne Stochiero Vasconcelos Caetano, CPF

940.915.796-04, Rua Santo Agostinho, n.º 470 – Sagrada Familia –

Belo Horizonte – MG.

Juiz de Fora, 05 de junho de 2019.

Evaldo Luiz Goulart de Mattos – 262.535-8

Chefe AF1º Nível - Juiz de Fora

DFT/2º NÍVEL/JUIZ DE FORA