Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Diário do Executivo, 08-05-2019

Versão original (Diário Oficial do Estado de Minas Gerais) Citações 71 Citado por Related
Vincent
Data de publicação08 Maio 2019
SeçãoDiário do Executivo
Caderno 1 – diário do exeCutivo
circula em todos os municípios e distritos do estado ANO 127 – Nº 89 – 50 pÁGinas BELO HORIZONTE, quARTA-fEIRA, 08 dE MAIO dE 2019
SUMÁRIO
DIÁRIO DO EXECUTIVO .............................................................1
Governo do Estado ......................................................................1
Secretaria-Geral do Estado ................................................................3
Secretaria de Estado de Governo ...........................................................3
Controladoria-Geral do Estado ............................................................ 3
Advocacia-Geral do Estado ...............................................................3
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais ................................................3
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................................4
Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional .......................................4
Secretaria de Estado de Cultura ............................................................4
Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais ..........5
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior ..........5
Secretaria de Estado de Fazenda ...........................................................5
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável ........................6
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão ...............................................7
Secretaria de Estado de Saúde ............................................................16
Secretaria de Estado de Administração Prisional .............................................19
Secretaria de Estado de Segurança Pública ..................................................19
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social ....................................20
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas .........................................22
Secretaria de Estado de Turismo ..........................................................22
Secretaria de Estado de Educação .........................................................22
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais ..................................................27
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais ....................................................27
Editais e Avisos ........................................................................28
DIÁRIO DO EXECUTIVO
Governo do Estado
Governador: Romeu Zema Neto
Leis e Decretos
DECRETO Nº 47.642, DE 7 DE MAIO DE 2019.
Altera o Decreto nº 47.621, de 28 de fevereiro de 2019,
que altera o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezem-
bro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º – O art. 6º do Decreto nº 47.621, de 28 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte
redação: “Art. 6º – Relativamente aos fatos geradores que ensejarem a restituição ou a complementação,
ocorridos nos meses de março e abril de 2019, os contribuintes poderão exercer a opção de que trata o art. 31-J
da Parte 1 do Anexo XV do RICMS até o dia 15 de maio de 2019.”.
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir
de 1º de março de 2019.
Belo Horizonte, aos 7 de maio de 2019; 231º da Incondência Mineira e 198º da Independência
do Brasil. ROMEU ZEMA NETO
DECRETO NE Nº 274, DE 7 DE MAIO DE 2019.
Declara de utilidade pública, para constituição de servi-
dão, terrenos necessários à construção da Rede de Distri-
buição Rural Paraopeba, de 34,5 kV, do Sistema Cemig,
no Município de Paraopeba.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º – Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Paraopeba, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 20 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.
Art. 2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários à construção da Rede de Distribuição
Rural Paraopeba, de 34,5 kV, do Sistema Cemig, no Município de Paraopeba.
Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. ca autorizada a promover a constituição de servidão nos ter-
renos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência
de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 7 de maio de 2019; 231º da Incondência Mineira e 198º da Independência
do Brasil. ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 274, de 7 de maio de 2019)
As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:
I – inicia-se o trecho embargado, na divisa de propriedade de Valentino Rizzioli com Flávio Lúcio
França, no ponto topográco de coordenadas UTM 553665:7880612 (fuso 23º), segue daí por uma distância de
285 m até chegar a divisa de propriedades de Flávio Lúcio França e Oíde Alves Teixeira, nas coordenadas UTM
553382:7880597 (fuso 23º), compreendendo a distância total de 285 m de comprimento por 20 m de largura,
perfazendo uma área total de 5.700 m²;
II – inicia-se o trecho em embargo, na divisa de propriedades de Jason de Jesus Marques com Gui-
lherme Fernandes da Silva, no ponto topográco de coordenadas UTM 553063:7881107 (fuso 23º), segue daí,
por uma distância de 183 m até chegar a coordenadas UTM 553034:7881288 (fuso 23º); segue daí, com um
ângulo de 7°’ à esquerda por uma distância de 117 m até chegar nas coordenadas UTM 553002:7881401 (fuso
23º); segue daí, com um ângulo de 12°’ à direita por uma distância de 48 m até chegar nas coordenadas UTM
552999:7881449 (fuso 23º); segue daí, com um ângulo de 58°’ à direita por uma distância de 42 m até chegar
nas coordenadas UTM 553033:7881473 (fuso 23º); segue daí, com um ângulo de 81°’ à esquerda por uma dis-
tância de 229 m até chegar nas coordenadas UTM 559232:7881679 (fuso 23º); segue daí, por uma distância de
11 m até chegar na divisa de propriedades de Guilherme Fernandes Da Silva com Leonidio Augusto Alves da
Silva nas coordenadas UTM 552927:7881688 (fuso 23º), compreendendo a distância total de 630 m de compri-
mento por 20 m de largura, perfazendo uma área total de 12.600 m².
DECRETO NE Nº 275, DE 7 DE MAIO DE 2019.
Declara de utilidade pública, para constituição de servi-
dão, terrenos necessários à construção da Linha de Dis-
tribuição Braúnas - Ipatinga 2, circuito duplo com a LD
Braúnas - Salto Grande, de 161 kV, do Sistema Cemig, no
Município de Braúnas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º – Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Braúnas, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.
Art. 2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários à construção da Linha de Distribuição
Braúnas - Ipatinga 2, circuito duplo com a LD Braúnas - Salto Grande, de 161 kV, do Sistema Cemig, no Muni-
cípio de Braúnas.
Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. ca autorizada a promover a constituição de servidão nos ter-
renos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência
de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 7 de maio de 2019; 231º da Incondência Mineira e 198º da Independência
do Brasil. ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 275, de 7 de maio de 2019)
As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:
I – inicia-se no vértice 1, de coordenadas N=7.885.118,996 m e E=738.879,691 m; deste segue con-
frontando com Laura Ferreira de Carvalho com azimute de 112°48’47” e distância de 16,56 m até o vértice 2, de
coordenadas N=7.885.112,573 m e E=738.894,960 m; deste segue confrontando com LD Braúnas - Guanhães
2, 138kV com azimute de 207°53’17” e distância de 18,46 m até o vértice 3, de coordenadas N=7.885.096,256
m e E=738.886,325 m; deste segue confrontando com SE Braúnas com azimute de 297°53’27” e distância de
16,50 m até o vértice 4, de coordenadas N=7.885.103,975 m e E=738.871,742 m; deste segue com azimute de
27°53’17” e distância de 16,99 m até o vértice 1, de coordenadas N=7.885.118,996 m e E=738.879,691 m, vér-
tice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 292,51 m²;
II – inicia-se no vértice 5, de coordenadas N=7.885.202,357 m e E=738.923,806 m; deste segue
com azimute de 110°16’21” e distância de 187,91 m até o vértice 6, de coordenadas N=7.885.137,251 m e
E=739.100,073 m; deste segue com azimute de 125°07’02” e distância de 7,76 m até o vértice 7, de coorde-
nadas N=7.885.132,786 m e E=739.106,421 m; deste segue confrontando com Cemig Geração e Transmissão
S.A com azimute de 215°12’58” e distância de 13,48 m até o vértice 8, de coordenadas N=7.885.121,776 m e
E=739.098,649 m; deste segue com azimute de 160°04’29” e distância de 16,62 m até o vértice 9, de coordena-
das N=7.885.106,150 m e E=739.104,314 m; deste segue com azimute de 305°07’02” e distância de 18,36 m até
o vértice 10, de coordenadas N=7.885.116,713 m e E=739.089,293 m; deste segue com azimute de 290°16’21”
e distância de 171,91 m até o vértice 11, de coordenadas N=7.885.176,278 m e E=738.928,032 m; deste segue
confrontando com LD Braúnas - Guanhães 2, 138kV com azimute de 197°09’42” e distância de 3,04 m até o
vértice 12, de coordenadas N=7.885.173,370 m e E=738.927,134 m; deste segue com azimute de 207°53’17”
e distância de 68,78 m até o vértice 2, de coordenadas N=7.885.112,573 m e E=738.894,960 m; deste segue
confrontando com Weyne Virgílio de Carvalho com azimute de 292°48’47” e distância de 16,56 m até o vértice
1, de coordenadas N=7.885.118,996 m e E=738.879,691 m; deste segue com azimute de 27°53’17” e distância
de 94,31 m até o vértice 5, de coordenadas N=7.885.202,357 m e E=738.923,806 m, vértice inicial, fechando o
perímetro e perfazendo uma área total de 5.709,83 m²;
III – inicia-se no vértice 7, de coordenadas N=7.885.132,786 m e E=739.106,421 m; deste segue
com azimute de 125°07’02” e distância de 236,33 m até o vértice 13, de coordenadas N=7.884.996,838 m
e E=739.299,732 m; deste segue com azimute de 146°13’37” e distância de 362,52 m até o vértice 14, de
coordenadas N=7.884.695,494 m e E=739.501,260 m; deste segue com azimute de 116°14’40” e distância
de 80,63 m até o vértice 15, de coordenadas N=7.884.659,837 m e E=739.573,583 m; deste segue confron-
tando com P04-CEMIG Geração e Transmissão S.A com azimute de 224°59’21” e distância de 24,29 m até o
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320190507212641011.
2 – quarta-fei ra, 08 de Ma io de 2019 diário do exeCutivo Minas Gerais - Caderno 1
vértice 16, de coordenadas N=7.884.642,659 m e E=739.556,412 m; deste segue com azimute de 296°14’40”
e distância de 78,99 m até o vértice 17, de coordenadas N=7.884.677,588 m e E=739.485,566 m; deste segue
com azimute de 326°13’37” e distância de 364,40 m até o vértice 18, de coordenadas N=7.884.980,490 m e
E=739.282,996 m; deste segue com azimute de 305°07’02” e distância de 218,44 m até o vértice 9, de coorde-
nadas N=7.885.106,150 m e E=739.104,314 m; deste segue confrontando com P02-Laura Ferreira de Carva-
lho com azimute de 340°04’29” e distância de 16,62 m até o vértice 8, de coordenadas N=7.885.121,776 m e
E=739.098,649 m; deste segue com azimute de 35°12’58” e distância de 13,48 m até o vértice 7, de coordena-
das N=7.885.132,786 m e E=739.106,421 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total
de 15.517,00 m²;
IV – inicia-se no vértice 15, de coordenadas N=7.884.659,837 m e E=739.573,583 m; deste segue
com azimute de 116°14’40” e distância de 46,83 m até o vértice 19, de coordenadas N=7.884.639,129 m e
E=739.615,586 m; deste segue com azimute de 85°06’14” e distância de 80,54 m até o vértice 20, de coordena-
das N=7.884.646,003 m e E=739.695,836 m; deste segue com azimute de 175°06’14” e distância de 23,00 m até
o vértice 21, de coordenadas N=7.884.623,087 m e E=739.697,799 m; deste segue com azimute de 265°06’14”
e distância de 75,85 m até o vértice 22, de coordenadas N=7.884.616,613 m e E=739.622,227 m; deste segue
com azimute de 196°07’56” e distância de 308,13 m até o vértice 23, de coordenadas N=7.884.320,615 m e
E=739.536,611 m; deste segue com azimute de 286°07’56” e distância de 23,00 m até o vértice 24, de coordena-
das N=7.884.327,005 m e E=739.514,517 m; deste segue com azimute de 16°07’56” e distância de 306,40 m até
o vértice 25, de coordenadas N=7.884.621,341 m e E=739.599,652 m; deste segue com azimute de 296°14’40”
e distância de 48,21 m até o vértice 16, de coordenadas N=7.884.642,659 m e E=739.556,412 m; deste segue
confrontando com Cemig Geração e Transmissão S.A com azimute de 44°59’21” e distância de 24,29 m até o
vértice 15, de coordenadas N=7.884.659,837 m e E=739.573,583 m, vértice inicial, fechando o perímetro e per-
fazendo uma área total de 10.197,04 m².
DECRETO NE Nº 276, DE 7 DE MAIO DE 2019.
Abre crédito suplementar no valor de R$133.009.021,55.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.290, de 9
de janeiro de 2019,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$133.009.021,55 (cento e trinta e três
milhões nove mil vinte e um reais e cinquenta e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor
o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo nanceiro do convênio nº 004/2017, rmado em 11 de outubro de 2017 entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Araguari, no valor de R$22.222,22 (vinte e dois
mil duzentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos);
III – do saldo nanceiro do convênio nº 6193/2015, rmado em 24 de março de 2015 entre o Corpo
de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Araxá, no valor de R$58.669,39
(cinquenta e oito mil seiscentos e sessenta e nove reais e trinta e nove centavos);
IV – do saldo nanceiro da contrapartida do convênio nº 813265/2014, rmado em 30 de dezem-
bro de 2014 entre a Polícia Civil de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de R$124.050,00 (cento e
vinte e quatro mil e cinquenta reais);
V – do saldo nanceiro do convênio nº 813265/2014, rmado em 30 de dezembro de 2014 entre a
Polícia Civil de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de R$727.402,75 (setecentos e vinte e sete mil
quatrocentos e dois reais e setenta e cinco centavos);
VI – do convênio nº 843853/2017, rmado em 26 de setembro de 2017 entre a Secretaria de Estado
de Esportes e o Ministério do Esporte, no valor de R$97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais);
VII – do excesso de arrecadação da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais, no valor de R$129.239.078,99 (cento e vinte e nove milhões duzentos e
trinta e nove mil setenta e oito reais e noventa e nove centavos);
VIII – do convênio nº 861514/2017, rmado em 29 de dezembro de 2017 entre a Empresa de
Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais e a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento
Agrário, no valor de R$579.583,00 (quinhentos e setenta e nove mil quinhentos e oitenta e três reais);
IX – do convênio nº 858738/2017, rmado em 29 de dezembro de 2017 entre a Empresa de Pes-
quisa Agropecuária de Minas Gerais e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de
R$475.983,30 (quatrocentos e setenta e cinco mil novecentos e oitenta e três reais e trinta centavos);
X – do saldo nanceiro da contrapartida do convênio nº 858738/2017, rmado em 29 de dezembro
de 2017 entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais e o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, no valor de R$19.898,00 (dezenove mil oitocentos e noventa e oito reais);
XI – do convênio nº 853016/2017, rmado em 29 de dezembro de 2017 entre a Empresa de Assis-
tência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Agricultura e Abastecimento no
valor de R$801.218,90 (oitocentos e um mil duzentos e dezoito reais e noventa centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 7 de maio de 2019; 231º da Incondência Mineira e 198º da Independência
do Brasil. ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 276, de 7 de maio de 2019)
(registrado no Sia/MG sob o número 42)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNO-
LOGIA E ENSINO SUPERIOR
R$
1221.19122701-2.001-0001-3390-0-10.1 100.000,00
1221.19122701-2.002-0001-3390-0-10.1 350.000,00
1221.23691170-4.282-0001-3390-0-10.1 50.000,00
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181110-4.255-0001-3340-0-70.1 22.222,22
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.06451026-4.025-0001-3390-1-10.1 250.000,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182080-4.329-0001-3390-0-24.1 34.660,00
1401.06182080-4.329-0001-3390-0-70.1 5.000,00
1401.06182080-4.473-0001-3390-0-70.1 58.669,39
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181003-4.003-0001-3390-0-24.1 231.644,00
1511.06181003-4.003-0001-4490-0-10.3 124.050,00
1511.06181003-4.003-0001-4490-0-24.1 495.758,75
SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES
1671.27813189-4.507-0001-4490-1-10.3 2.500,00
1671.27813189-4.507-0001-4490-1-24.1 97.500,00
FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO
2171.13122701-2.002-0001-4490-0-60.1 1.450,00
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS
GERAIS 2201.13391099-1.051-0001-4490-1-10.1 69.805,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.28846702-7.009-0001-3391-0-60.1 129.239.078,99
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS 3041.20606068-4.159-0001-4490-1-10.3 19.898,00
3041.20606068-4.159-0001-4490-1-24.1 1.856.785,20
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 133.009.021,55
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNO-
LOGIA E ENSINO SUPERIOR
R$
1221.19571116-1.100-0001-3390-0-10.1 500.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.06451026-4.025-0001-4490-1-10.1 250.000,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182080-4.473-0001-3390-0-24.1 34.660,00
1401.06182080-4.473-0001-3390-0-70.1 5.000,00
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3 2.500,00
FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO
2171.13122701-2.002-0001-3390-0-60.1 1.450,00
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS
GERAIS 2201.13391109-4.363-0001-3390-0-10.1 69.805,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 863.415,00
07 1224852 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
Pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de
Minas Gerais
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, FERNANDO PIMENTA MARQUES, MASP 1387447-4,
do cargo de provimento em comissão DAI-37 GP1100047, do Instituto
Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais.
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, FRANÇOISE JEAN DE OLIVEIRA SOUZA,
MASP 05476544, do cargo de provimento em comissão DAI-37
GP1100045, do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais, a contar de 9/11/2018.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, SORAIA APARECIDA MARTINS FARIAS, MASP
0377669-7, do cargo de provimento em comissão DAI-37 GP1100046,
do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas
Gerais.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o
art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de janeiro de 2007, e o Decreto
nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, CLARICE DE ASSIS LIBÂ-
NIO, para o cargo de provimento em comissão DAI-37 GP1100047, de
recrutamento amplo, para dirigir a Diretoria de Promoção do Instituto
Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o
art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de janeiro de 2007, e o Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, FERNANDO PIMENTA MAR-
QUES, MASP 1387447-4, para o cargo de provimento em comissão
DAI-37 GP1100045, de recrutamento amplo, para dirigir a Diretoria
de Proteção e Memória do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e
Artístico de Minas Gerais.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o
art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de janeiro de 2007, e o Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, LEANDRO HENRIQUE CAR-
DOSO, MASP 1322047-0, para o cargo de provimento em comissão
DAI-26 GP1100063, de recrutamento amplo, para chear a Assessoria
de Comunicação Social do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e
Artístico de Minas Gerais.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o
art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de janeiro de 2007, e o Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, MARIA CRISTINA HARMEN-
DANI TRIVELLATO, MASP 1016750-0, para o cargo de provimento
em comissão DAI-37 GP1100046, de recrutamento amplo, para diri-
gir a Diretoria de Conservação e Restauração do Instituto Estadual do
Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais.
Pela Rádio Incondência Ltda
exonera, nos termos da Lei nº 7.219, de 25 de abril de 1978, do art.
13 do Estatuto a que se refere o art. 1º do Decreto nº 44.111, de 19
de setembro de 2005, e do Decreto nº 46.004, de 9 de julho de 2012,
BRISA RAMOS MARQUES, MASP 1710, do cargo de DIRETOR
ARTÍSTICO da Rádio Incondência Ltda.
nomeia, nos termos da Lei nº 7.219, de 25 de abril de 1978, do art.
13 do Estatuto a que se refere o art. 1º do Decreto nº 44.111, de 19
de setembro de 2005, e do Decreto nº 46.004, de 9 de julho de 2012,
DÊNIO ALBERTINI, para o cargo de DIRETOR ARTÍSTICO da
Rádio Incondência Ltda.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVI-
MENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO
SUPERIOR
Pela Universidade Estadual de Montes Claros
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, o servidor
abaixo relacionado lotado na Universidade Estadual de Montes Claros à
disposição da Prefeitura Municipal de Montes Claros, em prorrogação,
de 01/01/2019 a 31/12/2019, com ônus para o cessionário, para regula-
rizar situação funcional:
GUILHERME AUGUSTO GUIMARÃES OLIVEIRA/MASP
1043794-5/PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR/PES (ADM.
4).
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
Pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais
nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do art. 11
do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, com fundamento
no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de janeiro de 2002, convalida, a m de
regularizar a situação funcional do servidor abaixo relacionado lotado
no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais à
disposição da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, em prorrogação,
de 01/01/2019 a 31/03/2019, com ônus para o cessionário:
JOSE EDUARDO FERNANDES TAVORA, MASP 1072000-1, TSS,
NÍVEL III, GRAU A.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, NO USO DE SUAS ATRI-
BUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA-GERAL
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, IGOR
VILLAR DEBOSSAN, MASP 752.828-4, para o cargo de provimento
em comissão DAD-10 EG1100020, de recrutamento amplo, para che-
ar a Assessoria Técnica do Governador da Secretaria-Geral.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
JOAO VITOR SILVA FONSECA, MASP 752959-7, para o cargo de
provimento em comissão DAD-8 EG1100140, de recrutamento amplo,
da Secretaria-Geral.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, e
nº 44.485, de 14 de março de 2007, e considerando a justicativa publi-
cada no órgão ocial de 7/5/2019, atribui a JULIANO FISICARO
BORGES, MASP 370.803-9, chefe do Gabinete, a graticação tempo-
rária estratégica GTED-5 EG1100043 da Secretaria-Geral.
PELA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
altera o motivo do ato publicado em 31/3/2015, pelo qual foi atribuída
a FERNANDA ALEN GONÇALVES DA SILVA, MASP 752712-0, a
graticação temporária estratégica GTED-4 AE1100371 da Advocacia-
Geral do Estado, passando a referir-se à justicativa publicada no órgão
ocial de 30/4/2019.
altera o motivo do ato publicado em 03/12/2014, pelo qual foi atri-
buída a FERNANDO XAVIER DOS SANTOS, MASP 752380-6, a
graticação temporária estratégica GTED-3 AE1100391 da Advocacia-
Geral do Estado, passando a referir-se à justicativa publicada no órgão
ocial de 30/04/2019.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
e nº 44.485, de 14 de março de 2007, e considerando a justicativa
publicada no órgão ocial de 30/4/2019, atribui a LUIZA LINO DO
NASCIMENTO, da Subsecretaria de Acesso à Terra, a graticação
temporária estratégica GTED-3 DA1100502 da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Agrário.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, e
nº 44.485, de 14 de março de 2007, e considerando a justicativa publi-
cada no órgão ocial de 30/4/2019, atribui a PATRÍCIA CRISTINA
COELHO, do Gabinete, a graticação temporária estratégica GTED-1
DA1100467 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, e
nº 44.485, de 14 de março de 2007, e considerando a justicativa publi-
cada no órgão ocial de 30/4/2019, atribui a RENATO MARINHO
LAGES, da Subsecretaria de Acesso à Terra, a graticação temporária
estratégica GTED-2 DA1100783 da Secretaria de Estado de Desenvol-
vimento Agrário.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, e
nº 44.485, de 14 de março de 2007, e considerando a justicativa publi-
cada no órgão ocial de 30/4/2019, atribui a SHEILA PRISCILA
MAFALDO GUERRA, da Subsecretaria de Acesso à Terra, a grati-
cação temporária estratégica GTED-1 DA1100462 da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Agrário.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
e nº 44.485, de 14 de março de 2007, e considerando a justicativa
publicada no órgão ocial de 30/4/2019, atribui a VITOR QUEIROZ
BRAGA DE SOUZA, do Gabinete, a graticação temporária estra-
tégica GTED-4 DA1100501 da Secretaria de Estado de Desenvolvi-
mento Agrário.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, e
nº 44.485, de 14 de março de 2007, e considerando a justicativa publi-
cada no órgão ocial de 30/4/2019, atribui a WALDECI FLORIANO
DOS SANTOS, MASP 1018512-2, do Gabinete, a graticação tem-
porária estratégica GTED-1 DA1100463 da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Agrário.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E
INTEGRAÇÃO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de
27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a MARIA
JUDITE DE REZENDE VIEIRA, MASP 360388-3, a graticação
temporária estratégica GTED-2 DV1100613 da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais, a
contar de 6/5/2019.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, MARIA JUDITE DE REZENDE
VIEIRA, MASP 360388-3, do cargo de provimento em comissão
DAD-4 DV1102040 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e
Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais, a contar de 6/5/2019.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ARNALDO JOSE SEVE-
RINO, MASP 369744-8, do cargo de provimento em comissão DAD-9
DV1100144 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração
do Norte e Nordeste de Minas Gerais, a contar de 6/5/2019.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, DULCE MEIRE DA SILVA, MASP
364922-5, do cargo de provimento em comissão DAD-2 DV1100152
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e
Nordeste de Minas Gerais, a contar de 6/5/2019.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320190507212641012.
Minas Gerais - Caderno 1 diário do exeCutivo quarta-f eira, 08 d e Maio d e 2019 – 3
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, MÁRCIO SILVEIRA AGUIAR,
MASP 1369152-2, do cargo de provimento em comissão DAD-4
DV1101534 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração
do Norte e Nordeste de Minas Gerais, a contar de 6/5/2019.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, PABLO RUAS DOS SANTOS,
MASP 1368070-7, do cargo de provimento em comissão DAD-6
DV1100380 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração
do Norte e Nordeste de Minas Gerais, a contar de 6/5/2019.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea
“b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, RONALDO CARDOSO
DE LIMA, MASP 1221136-3, do cargo de provimento em comissão
DAD-6 DV1100722 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e
Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais, a contar de 6/5/2019.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, THIAGO MARQUES LOPES,
MASP 1372997-5, do cargo de provimento em comissão DAD-4
DV1100589 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a
RODRIGO FERREIRA MATIAS, MASP 1261391-5, a graticação
temporária estratégica GTED-4 PH1100438 da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de 1º
de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Dele-
gada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27
de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a MICHAEL
DOUGLAS SILVA DE FIGUEIREDO, MASP 1241108-8, a grati-
cação temporária estratégica GTED-3 PH1100332 da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão, a contar de 3/5/2019.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, RODRIGO FERREIRA MATIAS,
MASP 1261391-5, do cargo de provimento em comissão DAD-9
PH1100037 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, MICHAEL DOUGLAS SILVA
DE FIGUEIREDO, MASP 1241108-8, do cargo de provimento em
comissão DAD-6 PH1100524 da Secretaria de Estado de Planejamento
e Gestão, a contar de 3/5/2019.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, JANICE PESSOA PIRES MAR-
TINS, MASP 1275785-2, do cargo de provimento em comissão DAD-6
PH1100478 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, BRUNO RAMOS STANCIOLI,
MASP 1061257-0, do cargo de provimento em comissão DAD-8
PH1100360 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, a con-
tar de 3/5/2019.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, AMANDA DIAS DA SILVA, MASP
752851 6, do cargo de provimento em comissão DAD-6 PH1100558 da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ANA FLAVIA DE CASTRO
MORAIS, MASP 752571-0, do cargo de provimento em comis-
são DAD-8 PH1100365 da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, MARCO TULIO RODRIGUES
PEDRO, MASP 1310739-6, do cargo de provimento em comis-
são DAD-5 PH1100273 da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ANDRÉ LOPES CANÇADO
E SOUSA, MASP 752756-7, do cargo de provimento em comissão
DAD-6 PH1100497 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,
a contar de 29/4/2019.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de 1º
de janeiro de 2019, dispensa VINICIUS EDUARDO BELO RODRI-
GUES, MASP 752855-7, da função graticada FGD-9 PH1100287 da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, dispensa ISABELA GONTIJO TOLENTINO,
MASP 752934-0, da função graticada FGD-9 PH1100267 da Secreta-
ria de Estado de Planejamento e Gestão.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, dispensa TIAGO CANÇADO DINIZ, MASP
1186761-1, da função graticada FGD-9 PH1100179 da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
RODRIGO FERREIRA MATIAS, MASP 1261391-5, para o cargo
de provimento em comissão DAD-12 PH1100055, de recrutamento
amplo, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, ANA
FLAVIA DE CASTRO MORAIS, MASP 752571-0, para o cargo de
provimento em comissão DAD-9 PH1100145, de recrutamento amplo,
para dirigir a Superintendência Central de Inovação e Modernização
Institucional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, ISA-
BELA GONTIJO TOLENTINO, MASP 752934-0, para o cargo de
provimento em comissão DAD-8 PH1100365, de recrutamento amplo,
para dirigir a Diretoria Central de Articulação e Apoio a Projetos Inova-
dores da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
MARCO TULIO RODRIGUES PEDRO, MASP 1310739-6, para
o cargo de provimento em comissão DAD-4 PH1100599, de recruta-
mento amplo, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, VINI-
CIUS EDUARDO BELO RODRIGUES, MASP 752855-7, para o
cargo de provimento em comissão DAD-6 PH1100799, de recruta-
mento amplo, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, JANICE PESSOA PIRES MARTINS, MASP 1275785-2, para
o cargo de provimento em comissão DAD-4 PH1100592, de recruta-
mento amplo, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
AMANDA DIAS DA SILVA, MASP 752851 6, para o cargo de provi-
mento em comissão DAD-8 PH1100377, de recrutamento amplo, para
dirigir a Diretoria Central de Modernização Institucional e Inovação em
Processos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, WEBERT MEIRELES PACHECO, MASP 1083931-4, para a
função graticada FGD-9 PH1100287 da Secretaria de Estado de Pla-
nejamento e Gestão.
no uso de suas atribuições, designa RODRIGO FERREIRA
MATIAS, MASP 1261391-5, titular do cargo de provimento em comis-
são DAD-12 PH1100055, para responder pela Subsecretaria de Gestão
Logística da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019 e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174, de
26 de janeiro de 2007 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
dispensa da direção da Diretoria de Pesquisa e Extensão, FLÁVIO
SANTOS PIMENTA, MASP 1316112-0, ocupante do cargo de pro-
vimento em comissão DAD-6 JD1100763, de recrutamento amplo, da
Secretaria de Estado de Segurança Pública, a contar de 30/04/2019.
no uso de suas atribuições, designa GUILHERME RODRIGUES
OLIVEIRA, MASP 597599-0, ocupante do cargo de provimento em
comissão DAD-6 JD1100154, para responder pela Superintendência
de Atendimento ao Adolescente da Secretaria de Estado de Segurança
Pública, a contar de 24/04/2019.
no uso de suas atribuições, designa LIZANDRO NEI GUALBERTO,
MASP 1128143-3, ocupante da função graticada FGD 7 JD1100028,
para responder pela Diretoria de Pesquisa e Extensão da Secretaria de
Estado de Segurança Pública, a contar de 30/04/2019.
retica o ato de exoneração de CARLOS TADEU PEREIRA DOR-
LETO, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, publicado em
30/04/2019: onde se lê “a pedido, nos termos do art . 106, alínea “a”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952”, leia-se “nos termos do art. 106,
alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952”.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
retica o ato de nomeação de REGINA VIEIRA DE FARIA FER-
REIRA, da Secretaria de Estado de Turismo, publicado em 03/05/2019:
onde se lê “REGINA VIEIRA DE FÁTIMA FERREIRA”, leia-se
“REGINA VIEIRA DE FARIA FERREIRA “.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, FELIPE MICHEL SANTOS
ARAUJO BRAGA, MASP 752450-7, do cargo de provimento em
comissão DAD-9 ED1100022 da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, ALES-
SANDRA CRISTINE MIRANDA DE FARIA, MASP 348806-1,
para o cargo de provimento em comissão DAD-5 ED1100197, de recru-
tamento amplo, da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, RENATA FERREIRA LELES DIAS, MASP 752310-3, para
o cargo de provimento em comissão DAD-9 ED1100022, de recruta-
mento amplo, para chear a Assessoria de Relações Institucionais da
Secretaria de Estado de Educação.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECU-
ÁRIA E ABASTECIMENTO
usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055, de
10 de março de 2009, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5
de julho de 1952, o servidor abaixo relacionado, lotado na Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a afastar-se de suas
atribuições, no período de 12/05/2019 a 18/05/2019, para participar do
1º Encontro de 2019 do Comitê Internacional da Certicadora Holan-
desa - UTZ CERTIFIED, em Amsterdã/Holanda, sem prejuízo do ven-
cimento e vantagens do cargo, cando vedado o pagamento de demais
despesas vinculadas ao mesmo:
NÍWTON CASTRO MORAES, MASP 1.278.154-8, DAD-8.
Pela Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais
usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055, de
10 de março de 2009, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, os servidores abaixo relacionados, lotados na
Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais, a afastarem-se de
suas atribuições, no período de 24/06/2019 à 29/06/2019, para partici-
parem do Fifth International Congress on Cocoa Coffee and Tea 2019
- CoCotea 2019, em Bremen, Alemanha, sem prejuízo do vencimento
e vantagens do cargo, cando vedado o pagamento de demais despesas
vinculadas ao mesmo:
ELIFAS NUNES DE ALCÂNTARA/00812/TÉCNICO NÍVEL SUPE-
RIOR III - ENGENHEIRO AGRÔNOMO;
MARCELO RIBEIRO MALTA/010094/TÉCNICO NÍVEL SUPE-
RIOR III - ENGENHEIRO AGRÔNOMO.
Pelo Instituto Mineiro de Agropecuária
nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de
janeiro de 2002, convalida, a m de regularizar a situação funcional
da servidora abaixo relacionada lotada no Instituto Mineiro de Agro-
pecuária à disposição da EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁ-
RIA DE MINAS GERAIS - EPAMIG, em prorrogação, de 01/01/2018
a 31/12/2018, com ônus para o cedente, conforme Convênio de Coope-
ração Técnica nº 001/2018:
LENIRA VIANA COSTA SANTA CECILIA/MASP 1016992-8/FIS-
CAL AGROPECUÁRIO.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVI-
MENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO
SUPERIOR
usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada, lotada
na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior, a afastar-se de suas atribuições, no perí-
odo de 05/05/2019 a 21/05/2019, para participar da Mission Startup
Amsterdam, Europe´s Leading Tech Festival, Silesia Mission e Unesco,
em Amsterdã/Holanda, Katowice/Polônia e Paris/França, sem prejuízo
do vencimento e vantagens do cargo, cando vedado o pagamento de
demais despesas vinculadas a mesma:
MARIA BUENO BARBOSA / MASP 1.472.378-7 / DAD-8
CI1100337.
Pela Universidade do Estado de Minas Gerais
usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055, de
10 de março de 2009, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de janeiro de
2002, convalida, a m de regularizar a situação funcional da servidora
abaixo relacionada lotada na Universidade do Estado de Minas Gerais,
a afastar-se de suas atribuições, no período de 15/04/2019 a 21/04/2019,
para participar da International “Music and Sciences” Symposium, em
Istambul / Turquia, sem prejuízo do vencimento e vantagens do cargo,
cando vedado o pagamento de demais despesas vinculadas a mesma:
ALICE MARTINS BELEM VIEIRA, MASP: 1110635-8 / PES VIA.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secre-
taria de Estado de Planejamento e Gestão à disposição da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas
Gerais, de 09/04/2019 a 31/12/2019, com ônus para o cessionário:
GUSTAVO COSTA DE SOUZA, MASP 1393278/5, GESTOR
GOVERNAMENTAL, GGOV.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
coloca, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.507, de 29 de dezembro de
1987, e dos art. 7º e art. 10 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro
de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado
de Saúde à disposição da Prefeitura Municipal de Jequitaí/Unidade
SUS de Jequitaí, de 18/03/2019 a 31/12/2020, atendendo a proposta de
programa estadual de municipalização, com ônus para o cedente, para
regularizar situação funcional:
ROSANA MARTINS PEREIRA; MASP 916470-8; TÉCNICO DE
ATENÇÃO À SAÚDE V/D.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
convalida, nos termos do art. 87, V, da Lei nº 7.109, de 13 de outubro
de 1977 e dos art. 8º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11 de dezem-
bro de 2018, e com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de
janeiro de 2002, a adjunção da servidora abaixo relacionada, lotada na
Secretaria de Estado de Educação, à APAE de Betim, de 01.01.2015
até 31.12.2015, com ônus para o cedente para regularizar situação
funcional:
SRE Metropolitana B:
MAISA DE ALMEIDA ESPINDOLA, MASP 880127-6, PEB - ADM
1, SRE METROPOLITANA B.
usando da competência delegada pelo art. 1º, III, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, concede, nos termos do art. 179 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, prorrogação de licença para tratar de interesse
particular por 2 (dois) anos à servidora JANETE ALVES DE LIMA,
MASP 621789-7, PEB I E - adm. 01, lotada na Secretaria de Estado
de Educação.
07 1224853 - 1
Secretaria-Geral do Estado
Secretário-Geral: Igor Mascarenhas Eto
O Secretário-Geral justica, nos termos do § 2º do art. 3º do Decreto nº 44.485, de 14 de março de 2007, a atribuição das seguintes graticações
temporárias estratégicas:
NOME MASP NÍVEL JUSTIFICATIVA PROJETO/ATIVIDADE
JOÃO VITOR SILVA FONSECA 752959-7 GTED-4 Assessora o Governador em Relações Institucionais. Apoio à Administração Pública
Igor Mascarenhas Eto
Secretário-Geral
Belo Horizonte, 07 de maio de 2019
07 1224845 - 1
Secretaria de Estado
de Governo
Secretário: Custódio Antonio de Mattos
Expediente
PORTARIA/SEGOV Nº 34/2019
Dispõe sobre a prorrogação de prazopara a conclusão dos trabalhos da
Comissão Processante, a que se refere o artigo 3º daPortariaSEGOV nº
30de2de abrilde 2019.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO,uso de suas atri-
buições legais que lhe confere o art. 93, § 1º, III, da Constituição do
Estado de Minas Gerais, consoante disposto na Lei nº 13.994, de 18 de
setembro de 2001, no parágrafo 2º do artigo 23 da Lei 14.184, de 31 de
janeiro de 2001, no Decreto nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012, bem
como as justicativas apresentadas no Memorando/SEGOV/PAP30.nº
1/2019.
RESOLVE:
Art. 1º-Fica prorrogado por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos
trabalhos da Comissão Processante designada pela Portaria SEGOV
nº30, de 02 de abril de 2019.
Art 2º -Ficam convalidados os atos praticados no período entre a data
do encerramento da vigência da Portaria SEGOV nº 30, de 2 de abrilde
2019 e a data da publicação desta Portaria.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Custódio Antônio de Mattos
Secretário de Estado de Governo
06 1224305 - 1
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
Competência delegada pela Resolução SEGOV Nº 600/2017, publicada
em 25/03/2017:
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº. 22 de 25/04/2003, ao servidor
MASP 262322-1, DÊNIO MARCOS SIMÕES, Agente Governamen-
tal, nível I, grau C, símbolo AGOV1, por 03 (três) meses referente ao 5º
quinquênio, a partir de 02/05/2019.
MARCELUS FERNANDES LIMA
DIRETOR
07 1224825 - 1
Controladoria-
Geral do Estado
Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Expediente
Atos da Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças Adriana
Dolabela Alves de Sousa - Competência delegada pela Resolução CGE
nº 005/2019, publicada em 06/02/2019.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952, por 8 (oito)
dias, ao servidor: MASP 1.163.301-3, Álvaro Godoy Penido a partir
de 25/04/2019.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, aos servi-
dores: MASP 1.336.990-5, OMAR ABREU BACHA, por 1 (um)
mês, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 10/05/2019,
MASP 1.336.896-4, SILVIANA APARECIDA DE FARIA PACHECO,
por 1 (um) mês, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de
27/05/2019.
07 1224747 - 1
Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro
Expediente
ATO AGE N° 2.460
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e
tendo em vista o disposto nas Leis Complementares nº 81, de 10 de
agosto de 2004, nº 83, de 28 de janeiro de 2005, no inciso XXV do art.
7º da Lei Complementar nº 30, de 10 de agosto de 1993, e no inciso
XXVI do art. 6º do Decreto nº 45.771, de 10 de novembro de 2011,
e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar
instaurado pela Portaria nº 01/2019, de 22 de fevereiro de 2019, e no
relatório da Comissão Processante, adotado pelo Corregedor da Advo-
cacia-Geral do Estado RESOLVE, com fundamento nos artigos 244,
inciso I c/c artigo 245 caput da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, apli-
car a pena de Repreensão ao Servidor do Estado VICTOR DE LIMA
CUNHA COSTA, MASP 1.389.928-1, ocupante do cargo de Gestor
Governamental, a partir da publicação.
07 1224664 - 1
Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensor Público-Geral: Gério Patrocínio Soares
Expediente
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL
Nº 263/2019
O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição prevista no artigo 99 da Lei Complementar n. 65,
de 16 de janeiro de 2003, e em conformidade com o disposto na Deli-
beração n. 005/2005, designa os Defensores (as) Públicos (as) JÚLIO
CÉSAR XAVIER MADEP-D/MG 0154, ROSENIL JOSÉ MOREIRA
COUTO, MADEP-D/MG 0796, e RENATA DE OLIVEIRA SANTOS,
Madep-D/MG 0581, para, sob a presidência do primeiro, comporem
comissão processante encarregada de conduzir o procedimento admi-
nistrativo disciplinar n. 1055.2202.2018.0.004.
Belo Horizonte, 06 de maio de 2019.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
07 1224451 - 1
ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
ATO Nº 256/2019
CONCEDE LICENÇA POR MOTIVO DE CASAMENTO, nos termos
do art. 9º, inciso XXI da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de
2003, por oito dias, a Defensora Pública:
0585, SAMANTHA VILARINHO MELLO ALVES, a partir de
09/04/2019.
CONCEDE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
do art. 9º, inciso XXI, da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de
2003, por oito dias aos Defensores Públicos:
ATO Nº 257/2019
0708, DALTON CUNHA MELLO JÚNIOR, a partir de 23/04/2019.
ATO Nº 258/2019
0157, GUSTAVO CARVALHO COSTA, a partir de 09/04/2019.
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do art. 9º, inciso
XXI da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, por 05
(cinco) dias, com prorrogação por mais 15 (quinze) dias, nos termos do
art. 2º da Deliberação nº 007/2016, de 06 de maio de 2016, aos Defen-
sores Públicos:
ATO Nº 259/2019
0725, HEITOR TEIXEIRA LANZILLOTTA BALDEZ, a partir de
28/02/2019.
ATO Nº 260/2019
0677, BRUNO MEIRELLES JARDIM, a partir de 28/03/2019
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO,
as Defensoras Públicas:
0547, Christiane Neves Procópio Malard, Defensor Público de Classe
Especial, por 19 dias referente ao 3º quinquênio, a partir de 20/05/19.
0263, Rachel Tolomelli Campos, Defensor Público de Classe Especial,
por 15 dias referente ao 3º quinquênio, a partir de 20/05/19.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO,
aos Servidores Públicos:
903.022-2, Eloisa Elena Pereira Fontão, Analista da Defensoria Pública,
III-A, por 15 dias referente ao 6o quinquênio, a partir de 30/04/19.
742.101-9, Jairo Carlos Martins, Técnico da Defensoria Pública, III-A,
por 120 dias referentes aos 4º e 6o quinquênios, a partir de 13/05/19.
07 1224799 - 1
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL
Nº 262/2019
O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista no artigo 99 da Lei Comple-
mentar n. 65, de 16 de janeiro de 2003, e em conformidade com o dis-
posto na Deliberação n. 005/2005, designa os Defensores (as) Públicos
(as) JÚLIO CÉSAR XAVIER MADEP-D/MG 0154, ROSENIL JOSÉ
MOREIRA COUTO, MADEP-D/MG 0796 e RENATA DE OLIVEIRA
SANTOS, Madep-D/MG 0581, para, sob a presidência do primeiro,
recomporem a comissão processante encarregada de conduzir o proce-
dimento administrativo disciplinar n. 0941.0203.2016.4.004.
Belo Horizonte, 06 de maio de 2019.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
07 1224449 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320190507212641013.

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT