Diário do Executivo, 14-07-2021
| Data de publicação | 14 Julho 2021 |
| Seção | Diário do Executivo |
www.jornalminasgerais.mg.gov.br ANO 129 – Nº 138 – 63 PÁGINAS BELO HORIZONTE, quARTA-fEIRA, 14 dE JuLHO dE 2021
SUMÁRIO
DIÁRIO DO EXECUTIVO..............................................................1
Governo do Estado ......................................................................1
Secretaria de Estado de Governo ...........................................................3
Gabinete Militar do Governador ...........................................................3
Controladoria-Geral do Estado ............................................................3
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais ................................................4
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais ...................................................4
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais .....................................................4
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento ..................................11
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico ......................................... 11
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social .............................................11
Secretaria de Estado de Fazenda ..........................................................13
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública ...........................................14
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável .......................15
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão ..............................................17
Secretaria de Estado de Saúde ............................................................19
Secretaria de Estado de Educação .........................................................21
Editais e Avisos ........................................................................42
DIÁRIO DO EXECUTIVO
Governo do Estado
Governador: Romeu Zema Neto
Leis e Decretos
DECRETO NE Nº 296, DE 13 DE JULHO DE 2021.
Declara de utilidade pública, para constituição de servi-
dão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribui-
ção Rural Capelinha, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no
Município de Capelinha.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Capelinha, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição peri-
métrica constante no Anexo.
Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.
Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Cape-
linha, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Capelinha.
Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. ca autorizada a promover a constituição de servidão no ter-
reno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 13 de julho de 2021; 233º da Incondência Mineira e 200º da Independência
do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 296, de 13 de julho de 2021)
A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo da rede existente
na propriedade do Sr. José Luiz Azevedo na coordenada 761728:8044780, área rural do Município de Cape-
linha, percorre-se em linha reta 178 m até a coordenada 761561:8044810, onde vira-se 53º à esquerda 159 m
em linha reta até a rede existente na propriedade do Sr. José Luiz Azevedo na coordenada 761478:8044676,
compreendendo a distância total de 337 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de
5.055 m².
DECRETO NE Nº 297, DE 13 DE JULHO DE 2021.
Declara de utilidade pública, para constituição de servi-
dão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribui-
ção Rural Joanésia, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no
Município de Joanésia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Joanésia, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimé-
trica constante no Anexo.
Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.
Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Joa-
nésia, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Joanésia.
Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. ca autorizada a promover a constituição de servidão no ter-
reno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 13 de julho de 2021; 233º da Incondência Mineira e 200º da Independência
do Brasil. ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 297, de 13 de julho de 2021)
A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo da rede existente
na propriedade do Sr. Amâncio José Pires na coordenada 742355:7878611, área rural do Município de Joanésia,
onde vira-se 4º a esquerda e percorre-se 126 m até a coordenada 742429:7878509, onde vira-se 3º a esquerda
e percorre-se 333 m até a coordenada 742634:7878246, compreendendo a distância total de 459 m de compri-
mento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de 6.885 m².
DECRETO NE Nº 298, DE 13 DE JULHO DE 2021.
Declara de utilidade pública, para constituição de servi-
dão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribui-
ção Urbana e Rural Itaúna, de 13,8 kV, do Sistema Cemig,
no Município de Itaúna.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º – Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situa-
dos no Município de Itaúna, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.
Art. 2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários à extensão da Rede de Distribuição
Urbana e Rural Itaúna, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Itaúna.
Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. ca autorizada a promover a constituição de servidão nos ter-
renos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência
de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 13 de julho de 2021; 233º da Incondência Mineira e 200º da Independência
do Brasil. ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 298, de 13 de julho de 2021)
As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:
I – partindo do vértice E01, de coordenadas N=7.774.840,343 m e E=541.981,138 m; deste segue
com azimute de 336°43’47” e distância de 114,26 m até o vértice E02, de coordenadas N=7.774.945,304
m e E=541.935,999 m; deste segue com azimute de 341°00’12” e distância de 64,25 m até o vértice E03,
de coordenadas N=7.775.006,050 m e E=541.915,086 m; deste segue com azimute de 332°39’00” e dis-
tância de 64,88 m até o vértice E04, de coordenadas N=7.775.063,680 m e E=541.885,278 m; deste segue
com azimute de 334°39’14” e distância de 63,20 m até o vértice E05, de coordenadas N=7.775.120,799 m e
E=541.858,222 m; deste segue com azimute de 64°39’14” e distância de 10,89 m até o vértice E06, de coorde-
nadas N=7.775.125,463 m e E=541.868,068 m; deste segue confrontando com A-Estrada Municipal de Itaú-
na-MG com azimute de 167°37’00” e distância de 4,64 m até o vértice E07, de coordenadas N=7.775.120,935
m e E=541.869,062 m; deste segue com azimute de 158°58’54” e distância de 17,12 m até o vértice E08, de
coordenadas N=7.775.104,958 m e E=541.875,201 m; deste segue com azimute de 152°08’24” e distância de
26,61 m até o vértice E09, de coordenadas N=7.775.081,429 m e E=541.887,638 m; deste segue com azimute
de 155°21’16” e distância de 18,60 m até o vértice E10, de coordenadas N=7.775.064,520 m e E=541.895,396
m; deste segue com azimute de 152°13’24” e distância de 20,30 m até o vértice E11, de coordenadas
N=7.775.046,557 m e E=541.904,857 m; deste segue com azimute de 153°35’41” e distância de 14,93 m até o
vértice E12, de coordenadas N=7.775.033,182 m e E=541.911,498 m; deste segue com azimute de 148°52’18”
e distância de 14,10 m até o vértice E13, de coordenadas N=7.775.021,109 m e E=541.918,789 m; deste segue
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210713224713011.
2 – quarta-fei ra, 14 de Ju lho de 2021 diário do executivo Minas Gerais
MINAS GERAIS
Diário Oficial Eletrônico
Governo do Estado de Minas Gerais
Go v e r n a d o r
ROMEU ZEMA NETO
Se c r e t á r i o d e eS t a d o d e Go v e r n o
IGOR MASCARENHAS ETO
ch e f e d e Ga b i n e t e
JULIANO FISICARO BORGES
Su p e r i n t e n d e n t e d e im p r e n S a ofi c i a l
rafael freitaS corrÊa
di r e t o r a d e Ge S t ã o e re l a c i o n a m e n t o
ana paula carvalho de medeiroS
di r e t o r a d e ed i t o r a ç ã o e pu b l i c a ç ã o
roSana vaSconcelloS forteS araÚJo
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
DE MINAS GERAIS - SEGOV
SUPERINTENDÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
Rodovia Papa João Paulo II, 4000
Prédio Gerais, 1º andar
Bairro Serra Verde - BH / MG
CEP: 31630-901
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Página eletrônica: www.jornalminasgerais.mg.gov.br
com azimute de 151°16’55” e distância de 11,97 m até o vértice E14, de coordenadas N=7.775.010,608 m e
E=541.924,543 m; deste segue com azimute de 164°41’03” e distância de 4,73 m até o vértice E15, de coordena-
das N=7.775.006,046 m e E=541.925,792 m; deste segue com azimute de 170°04’30” e distância de 12,76 m até
o vértice E16, de coordenadas N=7.774.993,478 m e E=541.927,991 m; deste segue com azimute de 172°32’07”
e distância de 3,05 m até o vértice E17, de coordenadas N=7.774.990,455 m e E=541.928,387 m; deste segue
com azimute de 172°32’07” e distância de 15,55 m até o vértice E18, de coordenadas N=7.774.975,041 m e
E=541.930,407 m; deste segue com azimute de 156°09’34” e distância de 18,90 m até o vértice E19, de coor-
denadas N=7.774.957,750 m e E=541.938,048 m; deste segue com azimute de 148°35’33” e distância de 7,03
m até o vértice E20, de coordenadas N=7.774.951,747 m e E=541.941,713 m; deste segue com azimute de
148°35’33” e distância de 15,83 m até o vértice E21, de coordenadas N=7.774.938,234 m e E=541.949,964
m; deste segue com azimute de 156°06’27” e distância de 47,05 m até o vértice E22, de coordenadas
N=7.774.895,220 m e E=541.969,018 m; deste segue com azimute de 157°18’34” e distância de 15,89 m até o
vértice E23, de coordenadas N=7.774.880,559 m e E=541.975,148 m; deste segue com azimute de 157°58’13”
e distância de 23,29 m até o vértice E24, de coordenadas N=7.774.858,974 m e E=541.983,882 m; deste segue
com azimute de 159°04’40” e distância de 12,58 m até o vértice E25, de coordenadas N=7.774.847,221 m e
E=541.988,375 m; deste segue com azimute de 226°27’33” e distância de 9,98 m até o vértice E01, de coor-
denadas N=7.774.840,343 m e E=541.981,138 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área
total de 2.798,82 m²;
II – partindo do vértice E26, de coordenadas N=7.774.849,833 m e E=541.991,124 m; deste segue
confrontando com A-Estrada Municipal de Itaúna com azimute de 339°04’40” e distância de 11,16 m até o vér-
tice E27, de coordenadas N=7.774.860,256 m e E=541.987,139 m; deste segue com azimute de 337°58’13” e
distância de 23,34 m até o vértice E28, de coordenadas N=7.774.881,891 m e E=541.978,385 m; deste segue
com azimute de 337°18’34” e distância de 15,95 m até o vértice E29, de coordenadas N=7.774.896,604 m e
E=541.972,233 m; deste segue com azimute de 336°06’27” e distância de 47,31 m até o vértice E30, de coor-
denadas N=7.774.939,862 m e E=541.953,071 m; deste segue com azimute de 328°35’33” e distância de 22,86
m até o vértice E31, de coordenadas N=7.774.959,376 m e E=541.941,156 m; deste segue com azimute de
336°09’34” e distância de 18,17 m até o vértice E32, de coordenadas N=7.774.975,995 m e E=541.933,812
m; deste segue com azimute de 352°32’07” e distância de 18,17 m até o vértice E33, de coordenadas
N=7.774.994,008 m e E=541.931,452 m; deste segue com azimute de 350°04’30” e distância de 13,00 m até o
vértice E34, de coordenadas N=7.775.006,812 m e E=541.929,211 m; deste segue com azimute de 344°41’03”
e distância de 5,31 m até o vértice E35, de coordenadas N=7.775.011,929 m e E=541.927,810 m; deste segue
com azimute de 331°16’55” e distância de 12,46 m até o vértice E36, de coordenadas N=7.775.022,855 m e
E=541.921,823 m; deste segue com azimute de 328°52’18” e distância de 14,03 m até o vértice E37, de coor-
denadas N=7.775.034,868 m e E=541.914,568 m; deste segue com azimute de 333°35’41” e distância de 14,83
m até o vértice E38, de coordenadas N=7.775.048,151 m e E=541.907,973 m; deste segue com azimute de
332°13’24” e distância de 20,25 m até o vértice E39, de coordenadas N=7.775.066,067 m e E=541.898,537
m; deste segue com azimute de 335°21’16” e distância de 18,61 m até o vértice E40, de coordenadas
N=7.775.082,978 m e E=541.890,778 m; deste segue com azimute de 332°08’24” e distância de 26,50 m até o
vértice E41, de coordenadas N=7.775.106,409 m e E=541.878,393 m; deste segue com azimute de 338°58’54”
e distância de 16,64 m até o vértice E42, de coordenadas N=7.775.121,943 m e E=541.872,424 m; deste segue
com azimute de 347°37’00” e distância de 5,18 m até o vértice E43, de coordenadas N=7.775.127,000 m e
E=541.871,314 m; deste segue com azimute de 64°39’14” e distância de 0,51 m até o vértice E44, de coordena-
das N=7.775.127,220 m e E=541.871,778 m; deste segue com azimute de 154°39’14” e distância de 62,94 m até
o vértice E45, de coordenadas N=7.775.070,339 m e E=541.898,722 m; deste segue com azimute de 152°39’00”
e distância de 65,72 m até o vértice E46, de coordenadas N=7.775.011,969 m e E=541.928,913 m; deste segue
com azimute de 161°00’12” e distância de 64,78 m até o vértice E47, de coordenadas N=7.774.950,715 m e
E=541.950,000 m; deste segue com azimute de 156°43’47” e distância de 108,16 m até o vértice E48, de coor-
denadas N=7.774.851,358 m e E=541.992,729 m; deste segue com azimute de 226°27’33” e distância de 2,21 m
até o vértice E26, de coordenadas N=7.774.849,833 m e E=541.991,124 m, vértice inicial, fechando o perímetro
e perfazendo uma área total de 697,30 m².
DECRETO NE Nº 299, DE 13 DE JULHO DE 2021.
Abre crédito suplementar no valor de R$383.306.729,88.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30
de dezembro de 2020,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$383.306.729,88 (trezentos e oitenta e três
milhões trezentos e seis mil setecentos e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos), indicado no Anexo, one-
rando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do excesso de arrecadação da receita de Doações de Pessoas Físicas ou Jurídicas, de Institui-
ções Privadas ou do Exterior a Órgão e Entidades do Estado da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, no
valor de R$2.568,82 (dois mil quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e dois centavos);
III – do saldo nanceiro do convênio nº 848306/2017, rmado em 1º de agosto de 2017 entre
a Secretaria de Estado de Educação e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais, no valor de
R$157.375,20 (cento e cinquenta e sete mil trezentos e setenta e cinco reais e vinte centavos);
IV – do saldo nanceiro do convênio nº 836160/2016, rmado em 2 de setembro de 2016 entre
a Secretaria de Estado de Educação e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais, no valor de
R$167.618,70 (cento e sessenta e sete mil seiscentos e dezoito reais e setenta centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 13 de julho de 2021; 233º da Incondência Mineira e 200º da Independência
do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 299, de 13 de julho de 2021)
(registrado no Sia/MG sob o número 081)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
R$
1191.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7 1.500.000,00
1191.04123084-4.258-0001-3190-0-10.1 100.000,00
1191.04126115-2.051-0001-3390-0-10.7 570.000,00
1191.04129113-4.278-0001-3390-0-10.7 1.400.000,00
1191.04129113-4.282-0001-3390-0-10.7 10.000.000,00
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181034-4.048-0001-3390-1-45.1 516,16
1251.06181034-4.048-0001-4490-1-45.1 2.052,66
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12367106-4.299-0001-4450-0-23.1 3.700.000,00
1261.12368110-2.063-0001-3320-0-24.1 324.993,90
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
1271.13392054-4.250-0001-3390-0-10.1 45.169,20
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.04122705-2.500-0001-4490-0-72.1 4.296,18
2101.18542104-4.274-0001-3390-0-72.1 70.000,00
2101.18543104-4.276-0001-3390-0-72.1 9.000,00
FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO
2181.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 33.000,00
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS
GERAIS
2201.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9 12.329,12
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9 100.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10061154-4.441-0001-3395-0-10.1 103.435.372,66
4291.10302157-4.457-0001-3345-1-10.1 135.000.000,00
4291.10302158-4.452-0001-4495-0-10.1 119.000.000,00
4291.10305150-4.439-0001-3395-0-10.1 7.000.000,00
4291.10305150-4.439-0001-4495-0-10.1 1.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 383.306.729,88
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
R$
1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9 33.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
1191.04129113-4.282-0001-3191-0-10.1 13.570.000,00
1191.04129113-4.282-0001-3390-0-10.1 45.169,20
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12362107-4.309-0001-4450-0-23.1 3.700.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 365.435.372,66
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.04122705-2.500-0001-3390-0-72.1 48.296,18
2101.18541104-4.280-0001-3390-0-72.1 35.000,00
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS
GERAIS
2201.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 12.329,12
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 100.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 382.979.167,16
13 1505217 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECU-
ÁRIA E ABASTECIMENTO
Pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado
de Minas Gerais
designa, nos termos do Decreto nº 47.567, de 19 de dezembro de 2018,
os representantes abaixo relacionados como membros junto ao Conse-
lho de Administração da Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER-MG:
Pelo cotista majoritário:
LUÍSA CARDOSO BARRETO;
JOÃO RICARDO ALBANEZ;
CARLOS EDUARDO COSTA PINTO;
ULISSES SUAID PORTO GUIMARÃES BORGES.
reconduz, nos termos do Decreto nº 47.567, de 19 de dezembro de
2018, os representantes abaixo relacionados como membros junto
ao Conselho de Administração da Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER-MG:
Pelo cotista minoritário:
KEPLER EUCLIDES FILHO;
Pelo cotista majoritário:
NILDA DE FÁTIMA FERREIRA SOARES.
ATOS ASSINADOS PELA SENHORA SECRETÁRIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:
PELO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, JADE RIBEIRO
VIEIRA, MASP 1436639-7, do cargo de provimento em comissão
DAD-4 GM1101528 do Gabinete Militar do Governador do Estado de
Minas Gerais, a contar de 5/3/2021.
PELA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
Pelo Conselho de Ética Pública
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, dispensa LÍVIA MARIA ALVES CÂNDIDO
PEREIRA FRANÇA, MASP 752285-7, da função graticada FGD-7
AV1100015 do Conselho de Ética Pública, a contar de 01/07/2021.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, DANIEL MENDONÇA DA ROCHA, MASP 1380407-5, para
a função graticada FGD-7 AV1100015 do Conselho de Ética Pública.
PELA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ROSIMEIRE APARECIDA SILVA
GOMES, MASP 1.323.089-1, do cargo de provimento em comissão
DAD-2 AE1100383 da Advocacia-Geral do Estado.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea
“a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, IGOR LUCIANO PACI-
FICO MACHADO, MASP 1378768-4, do cargo de provimento em
comissão DAD-1 AE1101071 da Advocacia-Geral do Estado, a contar
de 16/06/2021.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210713224713012.
Mina s Gerai s diár io do ex ecutiv o quarta-f eira, 14 d e Julho de 2021 – 3
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
CLÁUDIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA, MASP 1.367.386-8, para
o cargo de provimento em comissão DAD-1 AE1101071, de recruta-
mento limitado, da Advocacia-Geral do Estado.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
ROSIMEIRE APARECIDA SILVA GOMES, MASP 1.323.089-1,
para o cargo de provimento em comissão DAD-2 AE1100544, de recru-
tamento limitado, da Advocacia-Geral do Estado.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, LÍVIA GUIMARÃES DA SILVA, para o cargo de provimento
em comissão DAD-2 AE1100383, de recrutamento amplo, da Advoca-
cia-Geral do Estado.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECU-
ÁRIA E ABASTECIMENTO
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, PATRÍCIA ALVES DE PAULA,
MASP 1484070-6, do cargo de provimento em comissão DAD-6
AG1100968 da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abaste-
cimento, a contar de 1/7/2021.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ILANE LAURA NICOLINE, MASP
1127157-4, do cargo de provimento em comissão DAD-4 AG1100024
da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, MATHEUS FERNANDES
MONTEIRO DE CASTRO, do cargo de provimento em comissão
DAD-4 AG1100010 da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de 1º
de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei
nº 869, de 5 de julho de 1952, SUELI JULIANA DOS ANJOS, MASP
1114411-0, do cargo de provimento em comissão DAD-3 AG1100001
da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
CAMILA LORENA SÁLVIO TANURE, para o cargo de provimento
em comissão DAD-5 AG1100772, de recrutamento amplo, da Secreta-
ria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, MATHEUS FERNANDES MONTEIRO DE CASTRO,
para o cargo de provimento em comissão DAD-5 AG1100004, de
recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
FELIPE BRITO VIEIRA DE CASTRO, para o cargo de provimento
em comissão DAD-4 AG1100024, de recrutamento amplo, da Secreta-
ria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, LAÍSE MOREIRA DA SILVA, para o cargo de provimento em
comissão DAD-4 AG1101667, de recrutamento amplo, da Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
VANESSA APARECIDA PRAXEDES, para o cargo de provimento
em comissão DAD-4 AG1100010, de recrutamento amplo, da Secreta-
ria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
ILANE LAURA NICOLINE, MASP 1127157-4, para o cargo de pro-
vimento em comissão DAD-3 AG1100001, de recrutamento amplo, da
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
NILCE MARIA DE BASTOS, MASP 942656-0, para o cargo de pro-
vimento em comissão DAD-4 AG1102566, de recrutamento limitado,
da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, TATIANE AMARAL DA SILVA, para o cargo de provimento
em comissão DAD-6 AG1100006, de recrutamento amplo, da Secreta-
ria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
KENNEDY FELLIPE RABELO PRADO, para o cargo de provi-
mento em comissão DAD-5 AG1100773, de recrutamento amplo, da
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, JEFFERSON SILVA FONSECA, para o cargo de provimento
em comissão DAD-4 AG1100011, de recrutamento amplo, da Secreta-
ria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, OSMANI BARBOSA FILHO, para o cargo de provimento em
comissão DAD-6 AG1101272, de recrutamento amplo, da Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e nº
47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a KENNEDY FELLIPE
RABELO PRADO, da Diretoria de Obras de Infraestrutura Rural, a
graticação temporária estratégica GTED-3 AG1100503 da Secretaria
de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e
nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a NILCE MARIA DE
BASTOS, MASP 942656-0, da Diretoria de Recursos Humanos, a gra-
ticação temporária estratégica GTED-1 AG1100464 da Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de
janeiro de 2002, convalida, a m de regularizar a situação funcional do
servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Governo
a disposição da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais , em prorroga-
ção, de 01/01/2020 a 31/12/2020, com ônus para o cedente, conforme
Convênio de Cooperação Técnica nº 74:
WANDER JOSÉ DE OLIVEIRA, MASP 1045387-6, AUXILIAR DA
INDÚSTRIA GRÁFICA - AIG.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
10/06/2021, pelo qual BRUNO DINIZ SILVA NEVES, MASP
1366947-8, lotado na Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, foi
colocada à disposição da Fundação TV Minas Cultura e Educativa , de
31/05/2021 a 31/12/2021, em prorrogação, com ônus para o órgão de
origem, para regularizar situação funcional.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezem-
bro de 2018, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de janeiro
de 2002, convalida, a m de regularizar a situação funcional da servi-
dora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Desenvol-
vimento Social a disposição da GABINETE MILITAR DO GOVER-
NADOR DE MINAS GERAIS, em prorrogação, de 01/01/2021 a
08/06/2021, com ônus para o cessionário:
VANESSA AUGSTEN CAPANEMA CAMPOS/ MASP 354081-2/
ASO/ IV J.
coloca, nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secre-
taria de Estado de Desenvolvimento Social à disposição da Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais - HEMOMI-
NAS, em prorrogação, de 01/01/2021 a 31/12/2021, com ônus para o
cessionário, conforme Convênio de Cooperação Técnica nº 55/2021:
REGINA DE SOUZA SILVA/ MASP 1367255-5/ ANGPD/ I C.
coloca, nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secre-
taria de Estado de Desenvolvimento Social à disposição da SECRE-
TARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV, em prorrogação, de
01/01/2021 a 31/12/2021, com ônus para o cedente, conforme Convê-
nio de Cooperação Técnica nº 53/2021:
MÔNICA SOARES GROSSO AVELINO/ MASP 352488-1/ ANGPD/
III I.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secre-
taria de Estado de Desenvolvimento Social à disposição da Fundação
Estadual do Meio Ambiente - FEAM, de 06/07/2021 a 31/12/2021, com
ônus para o cessionário:
PAULA LÚCIA DE CARVALHO GOMES/ MASP 1378372-5/
ANGPD/ I C.
coloca, nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secre-
taria de Estado de Desenvolvimento Social à disposição da Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais -
HEMOMINAS, em prorrogação, de 01/01/2021 a 31/12/2021, com
ônus para o cessionário, conforme Convênio de Cooperação Técnica
nº 56/2021:
ADELINO JÚLIO NICODEMOS NETO/ MASP1335945-0/ ANGPD/
I C.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGU-
RANÇA PÚBLICA
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 02/06/2021, a
prorrogação da disposição de MARIA GABRIELA ARAUJO DINIZ,
MASP 1214193-3, lotada na Secretaria de Estado de Justiça e Segu-
rança Pública, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social -
SEDESE, pelo período de 01/01/2021 a 31/01/2021, para regularizar
situação funcional.
nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31
de janeiro de 2002, convalida, a m de regularizar a situação funcional
da servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Jus-
tiça e Segurança Pública a disposição da SECRETARIA DE ESTADO
DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEDESE, em prorrogação, de
01/01/2020 a 29/05/2020, com ônus para o cessionário:
CINTIA MIRLENE PELA FREIRE / MASP 1249178-3 / ANALISTA
EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública à disposição da CONTRO-
LADORIA-GERAL DO ESTADO - CGE, até 31/12/2021, com ônus
para o cessionário:
DANIEL MENDONCA DA ROCHA/ MASP 1380407-5/ ANALISTA
EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º, III, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, concede, nos termos do art. 179 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, prorrogação de licença para tratar de interesse
particular por 2 (dois) anos ao servidor JOAO PEDRO RETTORE
BERNARDES, MASP 753006-6, Especialista em Políticas Públicas e
Gestão Governamental, Nível I, Grau E, lotado na Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão, a contar de 08/07/2021, para regularizar
situação funcional.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31
de janeiro de 2002, convalida, a m de regularizar a situação fun-
cional da servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado
de Saúde a disposição do Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais, em prorrogação, de 01/01/2021 a 01/07/2021,
com ônus para o cessionário, conforme Convênio de Cooperação Téc-
nica nº 004/2018:
KARINE MEDEIROS VIANA ANTONIO; MASP 1348799-6; ESPE-
CIALISTA EM POLÍTICAS E GESTÃO DA SAÚDE I/C.
Pela Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado
de Minas Gerais
nos termos dos art. 13, II, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de
janeiro de 2002, convalida, a m de regularizar a situação funcional do
servidor abaixo relacionado lotado na Fundação Centro de Hematolo-
gia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais a disposição da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais, em prorrogação, de 01/01/2019
a 31/12/2020, com ônus para o cessionário:
LEONEL FERNANDES ZIVIANI / MASP 1.049.505-9 / ATHH-TEC-
NICO DE PATOLOGIA CLÍNICA.
Pela Fundação Ezequiel Dias
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Fundação
Ezequiel Dias à disposição da SECRETARIA DE ESTADO DE PLA-
NEJAMENTO E GESTÃO, de 20/05/2021 a 31/12/2021, com ônus
para o cessionário:
PAULA ALVES LIMA - MASP: 137364-83 TST.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 9/6/2021, a pror-
rogação da adjunção de AURORA LIDIA DE SANTANA GOMES,
MASP 387968-1, PEB - adm 2, lotada na Secretaria de Estado de
Educação, à APAE de Lagoa Formosa, pelo período de 01/01/2021 a
31/12/2021, para regularizar situação funcional.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Educação à disposição da SECRETARIA DE ESTADO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, de 13/4/2020 a 31/12/2021, com
ônus para o cessionário, para regularizar situação funcional:
ELAINE ALVES CALDEIRA, MASP 1.148.861-6, TDE3F, ADM.1.
usando da competência delegada pelo art. 1º, III, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, concede, nos termos do art. 179 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, prorrogação de licença para tratar de interesse
particular por 2 (dois) anos à servidora ANNA PAULA MATUCK
DE SOUZA BROCHADO, MASP 389003-5, ATB IV J, admissão 1,
lotada na Secretaria de Estado de Educação.
13 1505218 - 1
Secretaria de Estado de Governo
Secretário: Igor Mascarenhas Eto
Expediente
RESOLUÇÃO SEGOV Nº 22/2021, 08 DE JULHO DE 2021.
Dispõe sobre concessão de promoção na carreira de servidores lotados na Secretaria de Estado de Governo.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de atribuição que lhe é conferida pelo inciso VI do § 1º do art. 93 da Constituição do Estado,
e considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder promoção na carreira aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo da carreira de Auxiliar de Administração Geral –
AAG, lotados na Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, que atendem ao disposto no art. 17 da Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005, e apro-
vação de impacto nanceiro Of. Con n.º 0398/2021, relacionados no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos a partir das vigências apontadas no Anexo Único.
Belo Horizonte, 08 de julho de 2021.
Igor Mascarenhas Eto
Secretário de Estado de Governo
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º da Resolução SEGOV Nº 22/2021)
MASP NOME CARREIRA SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
VIGÊNCIA: 30/06/2015 SITUAÇÃO NOVA
VIGÊNCIA: 30/06/2020
NÍVEL GRAU NÍVEL GRAU NÍVEL GRAU
1045445-2 LEONARDO ALVES CAMPOS AAG IV E V A VI A
1045400-7 CLEBER PEREIRA DA SILVA AAG V C - - VI A
RESOLUÇÃO SEGOV Nº 23/2021, 08 DE JULHO DE 2021.
Dispõe sobre progressão na carreira de Agente Governamental - AGOV, de servidora lotada na Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de atribuição que lhe é conferida pelo inciso VI do § 1º do art. 93 da Constituição do Estado,
e considerando o disposto no art. 16 da Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005,
RESOLVE:
Art.1º - Conceder progressão na carreira de Agente Governamental - AGOV da servidora Elizabeth de Souza Pettersen, Masp 223554-7, lotada na
Secretaria de Estado de Governo, na forma relacionada no Anexo Único desta Resolução, conforme previsto no art. 16 da Lei nº 15.470, de 13 de
janeiro de 2005, para regularização funcional, nos termos da Nota Técnica SEPLAG/DCCCR nº. 110/2021.
Art.2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com data de vigência apontada no Anexo Único.
Belo Horizonte, 08 de julho de 2021.
Igor Mascarenhas Eto
Secretário de Estado de Governo
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º da Resolução SEGOV Nº 23/2021)
MASP NOME DO SERVIDOR CARREIRA SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA VIGÊNCIA
NIVEL GRAU NIVEL GRAU
223554-7 ELIZABETH DE SOUZA PETTERSEN AGOV I E I F 01/01/2015
13 1505199 - 1
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
ATO DO SENHOR DIRETOR
Competência delegada pela Resolução SEGOV Nº 756/2020 publicada
em 23/06/2020:
Registra AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei n.º 869/1952, entre 05/07/2021 e
12/07/2021, à servidora APARECIDA ESTILAC, MASP 1478797-2,
admissão 01, a partir de 05/07/2021.
MARCELUS FERNANDES LIMA
DIRETOR
13 1505200 - 1
Gabinete Militar
do Governador
Chefe do Gabinete Militar: Coronel PM Osvaldo de Souza Marques
Expediente
QUINQUÊNIO
O TEN CEL PM SUBCHEFE DO GABINETE MILITAR DO
GOVERNADOR, CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112,
do ADCT, da CE/1989, ao servidor Rubens Cheles Nunes da Silva,
MASP 903.980-1, cujos pagamentos se darão a partir de 01/01/2022,
sem efeitos nanceiros retroativos, nos termos da Lei Complementar
Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de
nº 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020,
aprovados pelo Advogado-Geral do Estado, referente ao 9º quinquênio,
a partir de 06/07/2021.
GMG, em Belo Horizonte, aos 13 de julho de 2021.
Ten-Cel PM Marcos Afonso Pereira - Subchefe
do Gabinete Militar do Governador.
QUINQUÊNIO
O TEN CEL PM SUBCHEFE DO GABINETE MILITAR DO
GOVERNADOR, CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art.
112, do ADCT, da CE/1989, a servidora Elizabeth Ribeiro de Oliveira,
MASP 310.588-9, cujos pagamentos se darão a partir de 01/01/2022,
sem efeitos nanceiros retroativos, nos termos da Lei Complementar
Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de
nº 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020,
aprovados pelo Advogado-Geral do Estado, referente ao 7º quinquênio,
a partir de 22/06/2021.
GMG, em Belo Horizonte, aos 13 de julho de 2021.
Ten-Cel PM Marcos Afonso Pereira - Subchefe
do Gabinete Militar do Governador
FÉRIAS-PRÊMIO – AFASTAMENTO
O TEN CEL PM SUBCHEFE DO GABINETE MILITAR DO
GOVERNADOR, AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE
FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG Nº. 22, de
25/04/2003, do servidor: Masp 906.322-3, Olavo Jorge de Carvalho,
DAD-4, por 01 mês referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de
10 de setembro de 2021.
GMG, em Belo Horizonte, aos 13 de julho de 2021.
Ten-Cel PM Marcos Afonso Pereira - Subchefe
do Gabinete Militar do Governador
13 1504660 - 1
Controladoria-
Geral do Estado
Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Expediente
DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência
que lhe confere o art. 93, § l°, da Constituição do Estado de Minas
Gerais, combinado com o art. 28 da Lei Delegada nº 174, de 26 de
janeiro de 2007, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei Estadual nº 13.994,
de 18 de setembro de 2001, c/c art. 44 do Decreto Estadual n° 45.902,
de 27 de janeiro de 2012, tendo em vista do Processo Administra-
tivo Punitivo nº. 25/2021, instaurado pelo Ordenador de Despesas da
Segunda Região da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais-PMMG,
com fundamento no artigo 45, inciso V e na promoção ASJUR/CGE,
DETERMINA A INCLUSÃO DA empresa CSS Comércio Varejista
de Materiais de Construção EIRELI , CNPJ n. 07.762.706/0001-30,
pelo prazo de 2 (dois) anos, NO CADASTRO DE FORNECEDORES
IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRA-
ÇÃO PÚBLICA ESTADUAL – CAFIMP, a contar de 23.06.2021.
Belo Horizonte 12 de julho de 2021.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
13 1504662 - 1
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112, do ADCT,
da CE/1989, aosservidorescujos pagamentos se darão a partir de
01/01/2022, sem efeitos nanceiros retroativos, nos termos da Lei
Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pare-
ceres Jurídicos de nº 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14
de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado, MASP
1.073.702-1, Judismar Wailton Figueiredo Andrade, referente ao 4º
quinquênio, a partir de 01/07/2021; MASP 342.748-1, Tannus Cassius,
referente ao 6º quinquênio, a partir de 01/07/2021.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
art. 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do art. 37 CR/1988,
aoservidor: MASP 342.748-1, Tannus Cassius, a partir de 01/07/2021.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §
4º do art. 31, da CE/1989, aos servidoresque poderão ser usufruídos,
a critério da Administração, a partir de 01/01/2022,nos termos da Lei
Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Parece-
res Jurídicos de nos16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de
julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado, Judismar
Wailton Figueiredo Andrade, MASP 1.073.702-1, Auditor Interno II/A,
referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 01/07/2021; Tannus
Cassius Carneiro Soares, MASP 342.748-1, Auditor Interno III/C, refe-
rente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 01/07/2021.
Adriana Dolabela Alves de Sousa
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
13 1504720 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210713224713013.
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