Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil, 20-11-2018
| Data de publicação | 20 Novembro 2018 |
| Section | Diário dos Municípios Mineiros |
minas Gerais - Caderno 2 PubliCações de TerCeiros e ediTais de ComarCas Terç a-feira , 20 de nove mbro de 2018 – 11
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
extrato de redução de contrato processo n° 1449/2015 contrato de
locação de imóvel. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Viço-
sa-MG, CNPJ (MF) 18.132.449./0001-79 CONTRATADO – Ronaldo
de Paula Drumond, CPF: 676.673.927-49 objeto: Locação de imóvel
não residencial para atender a secretaria municipal de desenvolvimento
as partes resolvem reduzir o valor contratual de R$ 3.517,00 para R$
3.907,78 mensais passando a vigorar o valor presente a partir da publi-
cação do termo aditivo Fundamentação Legal: Lei 8.666/93 e suas alte-
rações – Viçosa, 19 de novembro – Ângelo Chequer
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
Extrato de publicação termo de cooperação e parceria – tcp - pnhr
Partes: município de viçosa-mg e a caixa econômica federal- caixa.
Objeto: viabilizar no município de viçosa-mg ações para implementa-
ção do empreendimento pnhr - viçosa – apf – 0488258-23 no âmbito do
programa nacional de habitação rural – pnhr – recursos ogu, por meio
da modalidade aquisição de material de construção para construção,
para 07(sete) habitações rurais. Base legal: as partes declaram expres-
samente sujeitas às normas legais e regulamentares, tendo como base
a lei nº. 8.666/93 e suas alterações subsequentes. Vigência: a partir da
assinatura e enquanto vigorar algum contrato individual vinculado ao
empreendimento data: 18 de abril de 2018 assinam Ângelo chequer –
prefeito municipal Romualdo Forneas lima ramos – gerente geral caixa
econômica federal – viçosa-mg.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA extrato de redução de
contrato processo n° 119/2017 contrato de locação de imóvel. CON-
TRATANTE: Prefeitura Municipal de Viçosa-MG, CNPJ (MF)
18.132.449./0001-79 CONTRATADO – Clarice Ferreira Campos,
CPF: 007.866.896-72 objeto: Locação de imóvel não residencial para
atender a secretaria municipal de de Cultura Centro Experimental de
Artes as partes resolvem reduzir o valor contratual de R$ 2.000,00 para
R$ 1.800,00 mensais passando a vigorar o valor presente a partir da
publicação do termo aditivo Fundamentação Legal: Lei 8.666/93 e suas
alterações – Viçosa, 19 de novembro – Ângelo Chequer
8 cm -19 1166068 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA NOVA/MG
- Aviso de licitação PP 15/2018 – O Município de Capela Nova/MG
torna público o Processo de Licitação 50/2018 – Pregão Presencial
15/2018. Abertura 03/12/2018 – 09h00min em sessão pública na Pre-
feitura Municipal, localizada na Rua Lopes de Assis, nº 09, centro.
Objeto: contratação de empresa especializada na prestação de serviços
de consultoria e assessoria referentes às atividades ns da Secretaria
Municipal de Saúde. Edital na integra no site www.capelanova.mg.gov.
br. Duvidas através do telefone (31) 37271171, licitar@capelanova.
mg.gov.br ou diretamente na Prefeitura Municipal. Adelmo de Rezende
Moreira – Prefeito Municipal.
3 cm -19 1166051 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM/MG –
AVISO DE LICITAÇÕES - PREGÃO ELETRÔNICO nº 055/2018 –
P.A 172/2018 - Registro de preços para futura e eventual aquisição e
distribuição de Kit Escolar e itens individuais para atender aos alunos
da Rede Municipal de Ensino de Contagem/MG e creches conveniadas.
Marcado para o dia 04/12/2018, abertura das propostas às 09h00min.
NO SITE - www.licitacoes-e.com.br - A Prefeitura de Contagem/MG
torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar
licitações, conforme acima. O edital poderá ser obtido através dos sites
www.contagem.mg.gov.bre www.licitacoes-e.com.br, Informações:
(31) 3352-5138 (31) 3352.5135 Contagem, 19/11/2018 – Equipe de
Pregões.
3 cm -19 1166041 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PRETO
Edital de Leilão 002/2018 - Torna público que levará a leilão em
06/12/2018, 10:00h, no Salão da Câmara Municipal, R. Dr. Esperidião,
112, Centro, seus bens inservíveis: veículos e bens diversos. Leiloeiro:
Fernando C. M. Filho. Fone: (37) 3242-2001.
1 cm -19 1166011 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAVÂNIA/MG
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 0041/2018 - O MUNICÍPIO DE MIRA-
VÂNIA - MG torna público que realizará licitação na modalidade Pre-
gão Presencial para eventual Registro de Preços, do tipo menor preço
por item, nos termos da Lei 10.520/02, 8.666/93 e do Decreto Munici-
pal nº 0002/2005, para AQUISIÇÃO DE TECIDOS, AVIAMENTOS E
MATERIAIS PARA ARTESANATO EM GERAL, no dia 03/12/2018 ás
08h:00min.O edital completo e maiores informações poderão ser obti-
dos na sede da Prefeitura Municipal de Miravânia, Rua Marcos Pereira
Viana Filho, 175 – B – Centro – CEP 39.465-000 - Miravânia (MG).
Informações: (38)3615-8122, E-mail: licitacao@miravania.mg.gov.br,
www.miravania.mg.gov.br. 16 de Novembro de 2018. Mariceuma Mota
da Silva – Pregoeira Ocial. PREGÃO PRESENCIAL Nº. 0042/2018
- O MUNICÍPIO DE MIRAVÂNIA - MG torna público que realizará
licitação na modalidade Pregão Presencial para eventual Registro de
Preços, do tipo menor preço por item, nos termos da Lei 10.520/02,
8.666/93 e do Decreto Municipal nº 0002/2005, para AQUISIÇÃO DE
MATERIAIS PARA LABORATÓRIO (MATERIAL DE CONSUMO),
no dia 04/12/2018 ás 08h:00min.O edital completo e maiores informa-
ções poderão ser obtidos na sede da Prefeitura Municipal de Miravânia,
Rua Marcos Pereira Viana Filho, 175 – B – Centro – CEP 39.465-000
- Miravânia (MG). Informações: (38)3615-8122, E-mail: licitacao@
miravania.mg.gov.br, www.miravania.mg.gov.br. 16 de Novembro de
2018. Mariceuma Mota da Silva – Pregoeira Ocial.
5 cm -19 1165954 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DO JACINTO/MG
HOMOLOGAÇÃO PP Nº 026/2018 – O Prefeito Municipal de Santo
Antônio do Jacinto/MG no uso de suas atribuições legais homologa o
resultado do processo licitatório nº. 056/2018 PP nº. 026/2018, cujo
objeto é Eventual Fornecimento de Material de Expediente, Brique-
dos Pedagogicos, Gêneros Alimentícios, Material de Limpeza, Uten-
silios de Cozinha, Armarinho Em Geral e Material, Equipamento Para
Manicure e Pedicure Para Manutenção Das Atividades da Secretaria
Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Obras Viação e
Urbanismo, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Sustentável, Secretaria Municipal de Assistência
Social e Secretaria Municipal de Educação Cultura, Esporte, Lazer e
Turismo, tendo como vencedoras as empresas: BYALNET INFORMA-
TICA LTDA - EPP, CNPJ:03.186.118/0001-44; com valor global de
R$ 30.290,20; COMERCIAL BEIRA RIO & CIA LTDA – ME, CNPJ:
09.453.737/0001-34, com valor global de R$ 231.828,00; ERNANDE
GUIMARAES SANTANA – ME, CNPJ: 09.576.631/0001-28 com valor
global de R$ 69.479,20; J L CANDEIA PRODUTOS DE LIMPEZA –
ME, CNPJ: 18..467.630/0001-36, com valor global de R$ 72.167,57;
JURACA BANDEIRA DA ROCHA-ME, CNPJ: 02.946.005/0001-37,
valor global de R$ 460.066,41; LEANDRO VIEIRA DE OLIVEIRA
– ME, CNPJ: 07.479.369/0001-78, valor global de R$ 132.891,00;
LEONARDO PEREIRA LOPES – ME, CNPJ: 07.300.647/0001-88,
valor global de R$ 368.194,30; PANIFICADORA ELL & ACA LTDA,
CNPJ: 10.933.155/0001-3, valor global de R$ 206.900,20; SILVANO
SANTOS BARROS ME, CNPJ: 09.622.104/0001-02, valor global de
R$ 27.383,10;UNHA & COR LTDA ME, CNPJ: 17.513.233/0001-90,
valor global de R$ 615,00; VB COMERCIAL LTDA – ME, CNPJ:
25.536.137/0001-96, valor global de R$ 349.004,35. Itens fracas-
sados: 093, 097, 156, 171, 262, 336, 362.Determino a convocação
da adjudicatária para assinatura do instrumento hábil de contrata-
ção. data: 19/11/2018. Emerson Pinheiro Ruas – Prefeito Municipal.
EXTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 073/2018 – PP SRP
nº 027/2017, ARP Nº 002/2018 - Objeto: Contratação de Empresa Para
Fornecimento De Combustíveis, Para Abastecimento e Manutenção
Dos Veículos Automotores e Máquinas da Frota Ocial do Município.
VENCEDOR(A): RENASCER COMÉRCIO DE COMBUSTIVEIS
LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.202.205/0001-03,vigência:
19/10/2018 a 31/12/2018, VALOR: R$ 245.234,20. Emerson P. Ruas –
Prefeito Municipal.
9 cm -19 1165993 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZÍLIA
Edital de Leilão - Torna público leilão online de bens inservíveis atra-
vés do site www.jonasleiloeiro.com.br, iniciando em 20/11/2018 e na-
lizando a partir das 13:00 horas do dia 07/12/2018, sendo veículos,
máquinas e bens diversos. Fone: (37) 3402-2001.
1 cm -19 1165915 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ
Edital de Leilão 02/2018-Torna público que levará a leilão
simultâneo(online e presencial), 10/12/2018,10:00 hs, Aud. do CECI-
Rua Primeiro de Maio, nº 100, São Sebastião, Igarapé/MG, seus bens
Imóveis. Leiloeiro: Jonas Gabriel A. Moreira. Fone: 37-3402-2001.
1 cm -19 1165851 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS
Edital de Leilão 003/2018- Proc.377/2018- Torna público que levará a
leilão online, iniciando em 21/11/2018 e nalizando em 12/12/2018, ás
10:00 horas, seus bens inservíveis: veículos, máquinas e bens diversos.
Leiloeiro: Jonas Gabriel A. Moreira. Fone: 37-3402-2001.
1 cm -19 1165924 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIRADENTES
Edital de Leilão 001/2018 - Torna público que levará a leilão em
14/12/2018 a partir das 10:00hs, na Prefeitura Municipal, seus bens
inservíveis: bens diversos, tratores e 03 imóveis. Leiloeiro: Lucas R. A.
Moreira. Fone: (37) 3242-2218, www.lucasleiloeiro.com.br.
1 cm -19 1165766 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA/MG
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO 86/18.OBJETO: Regis-
tro de Preço para aquisição de material de escritório. ABERTURA:
06/12/2018 às 09h30. Edital e informações: www.pedralva.mg.gov.br.
Maria Teresa Rangel Monti Santos – Pregoeira.
1 cm -19 1165895 - 1
CÂMARA MUNICIPAL DE JURAMENTO
Errata Proc. 002/18- TP 001/2018. Contratação de empresa para cons-
trução da nova sede da Câmara Municipal de Juramento MG parte IV.
Onde se lê: Câmara Municipal de Botumirim. Leia-se: Câmara Muni-
cipal de Juramento. Credenciamento: 28/11/18 - 09:30h - www.jura-
mento.mg.leg.br.
2 cm -19 1165972 - 1
CÂMARA MUNICIPAL DE DOM BOSCO/MG
Torna público o resultado do julgamento da fase de Habilitação do
Processo Licitatório nº 002/2018 – Tomada de Preços 002/2018.
Objeto: Contratação de empresa para serviços de reforma do Prédio
da Câmara Municipal, conforme planilha e memorial descritivo, que
inclui o fornecimento de materiais e mão-de-obra. Empresas Cadas-
tradas: Edimar Belchior de Souza-ME Cnpj 27.259.2285/0001-57;
Construtora Sabin Ltda Cnpj 01.472.258/0001-53; Braspinturas
Construtora Ltda Cnpj 24.498.389/0001-05. Julgamento da docu-
mentação de habilitação: Empresas Habilitadas: Edimar Belchior de
Souza-ME Cnpj 27.259.2285/0001-57; Construtora Sabin Ltda Cnpj
01.472.258/0001-53. Empresa Inabilitada: Braspinturas Construtora
Ltda Cnpj 24.498.389/0001-05 por falta do documento exigido no
item 7.1.4.2 do edital. Prazo para recurso conforme art. 109, inciso I,
letra “a” da Lei Federal 8.666/93. Dom Bosco-MG, 14 de novembro de
2018. (a) Gerson José Pereira – Presidente da CPL.
4 cm -19 1165793 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DO SALITRE/MG
PREGAO PRESENCIAL Nº 091/2018 - PROCESSO LICITATÓRIO
Nº 118/2018 - Pregão Presencial objetivando aquisição de 1 (Um) Veí-
culo usado Tipo Caminhonete Pick-Up ano Mínimo Aceitável 2014 em
atendimento a solicitação do Departamento de Estradas Vicinais. Data:
03/12/2018 às 15h00min.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DO SALITRE/MG
PREGAO PRESENCIAL Nº 092/2018 - PROCESSO LICITATÓRIO
Nº 119/2018 - Registro de Preços objetivando futura e eventual aquisi-
ção de materiais de papelaria em Atendimento a Solicitação da Secre-
taria de Administração, Exclusiva de ME/EPP ou Equiparada. Data:
06/12/2018 às 08h30min.
3 cm -19 1165985 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVEIRÂNIA/MG
Extrato do Contrato nº 113/2018 - Processo nº 61/2018 - TP nº 01/2018
- Contratante: Município de Silveirânia/MG, Contratada: Pavel Pavi-
mentadora Vertentes Ltda. Objeto: Contratação de empresa de enge-
nharia para execução de obra de pavimentação asfáltica em CBUQ em
ruas do Município de Silveirânia, visando atender as necessidades da
Secretaria de Obras, conforme Contrato de Repasse nº 868589/2018/
MCIDADES/CAIXA. Valor: R$ 224.067,71 (duzentos e vinte e quatro
mil sessenta e sete reais e setenta e um centavos). Vigência: De 09 de
novembro de 2018 a 09 de novembro de 2019.
3 cm -19 1165870 - 1
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUITAÍ/MG
RETIFICAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2018
Na publicação do dia 14/11/18, pág. 11, referente a Tomada de Preços
nº 001/2018, no jornal Minas Gerais - ONDE SE LÊ: “A Câmara Muni-
cipal de Jequitai, torna público que fará realizar no dia 03/10/2018”.
LEIA-SE: “A Câmara Municipal de Jequitai, torna público que
fará realizar no dia 10/12/2018”. Demais informações permanecem
inalteradas.
2 cm -19 1165838 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELÓI MENDES/MG.
Assunto: Aviso de Edital, Processo nº 171/2018 - Pregão nº 00104/2018.
Objeto: Contratação de empresa para serviço de telefonia móvel pes-
soal - SMP, para atender a todos os órgãos da prefeitura. Abertura:
30/11/2018 às 14:00 horas. Mais informações pelo site: www.eloi-
mendes.mg.gov.br ou pelo fone (35) 3264-3494. Elói Mendes, 19 de
Novembro de 2018. DÊNIS APARECIDO DE CARVALHO SILVA -
Pregoeiro Municipal.
2 cm -19 1166018 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO/MG
Aviso de Licitação, Concorrência nº 008/2018, através da Comissão
Permanente de Licitações, torna público que fará realizar às 13h00min
do dia 21/12/2018, em sua sede, Praça Presidente Vargas, nº 08, Cen-
tro, Toledo/MG, à habilitação para o Processo Licitatório nº 081/2018,
Edital nº 065/2018, referente à Alienação de Imóveis (Venda de Lotes)
Loteamento Sagrado Coração e de um Terreno rural situado no Bairro
do Moinho. O Edital está à disposição dos interessados no local acima
mencionado. Mais informações pelo telefone (35) 3436-1219, em 19 de
Novembro de 2018. Édio Donizeti Leme - Prefeito Municipal.
3 cm -19 1165792 - 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS/MG.
EXTRATO DA QUARTA SESSÃO PÚBLICA. Processo Licitatório nº
09/2018. Concorrência Nº 01/2018. TIPO: Técnica e Preço. OBJETO:
Contratação de agência de publicidade para a prestação de serviços
publicitários de execução indireta na elaboração de projetos e cam-
panhas para o Legislativo do Município de Pará de Minas. A Câmara
Municipal de Pará de Minas, com sede à Avenida Presidente Vargas,
1935 na cidade de Pará de Minas/MG, por intermédio da Comissão
Permanente de Licitações, comunica a todos os licitantes e interessa-
dos, que após sessão pública para habilitação das licitantes classica-
das foram HABILITADAS as empresas P e B Design e Comunicação
Ltda e Brasil84 Publicidade e Propaganda Ltda ME, sendo declarada
a empresa P e B Design e Comunicação Ltda vencedora do certame.
Decorrido o prazo legal sem que haja recurso serão os presentes autos
encaminhados à autoridade competente para homologação. O processo
encontra-se à disposição dos interessados na Divisão de Licitações.
Pará de Minas, 19 de Novembro de 2018. Evandro Rafael Silva - Presi-
dente da Comissão Permanente de Licitações.
4 cm -19 1166108 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO/MG.
Extrato de Termo Aditivo - Processo nº 033/2018 - Tomada de preço
002/2018 - Contrato 034/2018. Objeto: Fica prorrogado o prazo do
contrato por mais 06 (Seis) meses a partir do dia 16 de Novembro
de 2018.Empresa: CONSTRUTORA VEDAS LTDA ME, CNPJ Nº
17.391.124/0001-48.
2 cm -19 1166134 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO/MG.
Pregão Presencial nº 039/2018. Aviso de Suspensão “SINE DIE”. Atra-
vés do de seu Presidente da Comissão Permanente de Licitações, torna
público aos interessados que, a Licitação na modalidade Pregão Presen-
cial nº 039/2018, cujo objeto é a aquisição de equipamentos e materiais
de informática, para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e
conforme as especicações no Termo de Referência - Anexo I, do pre-
sente Edital, a sessão do pregão que seria realizada no dia 20/11/2018,
às 13 horas, ca suspensa “SINE DIE”, para devidas adequações no
Edital que depois de melhor analisado foram notados alguns equívo-
cos, ca suspenso para futuras correções e adequações dos objetos. E
para conhecimento de todos ca suspenso o certame, sendo publicado
no, Diário Ocial do Município, no sítio eletrônico da Prefeitura de
Bom Sucesso/MG: www.bomsucesso.mg.gov.br e no Diário Ocial do
Estado. Bom Sucesso 19 de Novembro de 2018. Ederson Luiz Ribeiro
- Presidente CPL.
4 cm -19 1166131 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUTINA/MG.
AVISO DE LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 40/2018. O
MUNICÍPIO DE MATUTINA/MG, torna público que realizará Pro-
cesso na Modalidade Pregão Presencial nº 40/2018, Tipo: menor preço
por item, para à aquisição de instrumentos e vestimentas para Fanfarra
Municipal de Matutina, conforme projeto aprovado pelo Fundo Esta-
dual de Cultura - Edital FEC 2016. Os envelopes contendo a docu-
mentação e as propostas deverão ser entregues até às 13:00 horas do
dia 29/11/2018. Mais informações, bem como cópia integral do Edital,
poderão ser obtidas junto a Prefeitura, no horário de 08:00 às 11:00
e 12:00 às 16:00 horas, fones: (34) 3674-1210 ou 3674-1220, pelo
E-mail: licitacaomat@matutina.mg.gov.br, ou pelo Site: www.matu-
tina.mg.gov.br. Vilmar Martins - Pregoeiro.
3 cm -19 1165791 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE AIMORÉS/MG.
Credenciamento 001/18. Torna público nos termos da Lei 8.666/93.
Processo 092/18 - Inex. 005/18. Credenciamento nº 001/18. Objeto:
Credenciamento de prestação de serviços para realização de exames
médicos de Raio X, com referência na Tabela SUS, para atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. Melhores informa-
ções à Av. Raul Soares, 310, Centro, Aimorés/MG, ou por telefone (33)
3267-1932. Das 07:00 às 13:00 horas.
2 cm -19 1165846 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS GERAIS(MG)
Comunica Pregão Presencial 70/2018, Menor Preço Unit., objeto:
Contratação de empresa para futuras e eventuais aquisições de mar-
mitex, destinadas ao CAPS. Seção: 04/12/2018 ás 13:30min. Proto-
colo até 13:00h.Edital na Sec. Mun. de Compras, R. Nossa Senhora do
Carmo,131, centro, CEP 37160-000, TEL (35)3853-1436. ou pelo site:
www.camposgerais.mg.gov.br. Campos Gerais, 19/11/2018 - Francisco
de Assis Souza - Pregoeiro
2 cm -19 1165952 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS GERAIS/MG
PREGÃO PRESENCIAL 69/2018 - O Mun. de Campos Gerais, torna
público, Proc. Lic. 106/18, Pregão Presencial 69/18, tipo menor preço
por item em sistema registro de preços para aquisição de gêneros ali-
mentícios, limpeza e outros, destinados a casa de passagem. Protocolo
até 04/12/2018 as 14 horas, na Sec. Mun. de Compras e Licitações a R.
Nossa Senhora do Carmo,131, centro, nesta. Edital, http://www.cam-
posgerais.mg.gov.br, informações 35 38531436/2713. Francisco de
Assis Souza - Pregoeiro.
2 cm -19 1165853 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA/MG
- Extrato de Contrato, Pregão Presencial nº 047/2018, OBJETO: Aqui-
sição de equipamentos, mobiliários, maquinas e utensílios, CON-
TRATO DE REPASSE nº 853363/2017/SEAD/CAIXA “Programa
Apoio ao Desenvolvimento Rural de Territórios Rurais”, Partes: Pre-
feitura Municipal de Natalândia e a Empresa: PETTYTA ATACADO,
VAREJO E DISTRIBUIÇÃO, CNPJ: 23.405.990/0001-43, Valor Glo-
bal R$ 122.530,20, Vigência: 31/12/2018. Natalândia 14 de Novembro
de 2018 (a) Geraldo Magela Gomes- Prefeito.
2 cm -19 1165856 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CONGONHAS DO NORTE/MG
Aviso de Licitação - Pregão Presencial Nº 024/2018 - Município de
Congonhas do Norte realizará Processo Licitatório nº 069/2018 – Pre-
gão Presencial nº 024/2018, Contratação de empresa para construção
de muro de fechamento e piso para o galpão de implementos agrícolas.
Data da entrega e abertura dos envelopes: 30/11/2018 às 13:30 na sede
da Prefeitura. Edital completo e informações no endereço eletrônico
licitação@congonhasdonorte.mg.gov.br, no site www.congonhasdo-
norte.mg.gov.br ou á Rua João Moreira, nº 22, Centro, Congonhas do
Norte/MG, telefone (31) 3869-1060.
3 cm -14 1165453 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO DE LIMA/MG –
Aviso de Licitação - Pregão Presencial Nº053/2018 - O Município de
Augusto de Lima/MG, torna público que fará realizar Pregão Presencial
Nº053/2018, para aquisição de medicamentos em geral. Tipo: Menor
Preço: Data de entrega dos envelopes de Proposta e Documentação:
30/11/2018 até às 13:00h. Informações e edital poderão ser obtidos na
Prefeitura Municipal, na Av. Cel Pedro Pedras, 220, Centro - Telefax:
(38) 3758-1279, E-Mail licitacaoaugustodelima@bol.com.br – augus-
todelima.mg.gov.br - João Carlos Batista Borges - Prefeito Municipal.
2 cm -19 1165918 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL
DE PRESIDENTE JUSCELINO/MG
– Aviso de Licitação - Tomada de Preços nº 007/2018 - O Município de
Presidente Juscelino/MG torna público, para conhecimento dos inte-
ressados, que às 08:30 horas do dia 20 de dezembro de 2018, no Pré-
dio da Prefeitura Municipal, será realizada a sessão para recebimento
e abertura dos envelopes contendo a Proposta , Documentação e Téc-
nica– Tomada de Preços nº 007/2018, do tipo “TECNICA E PREÇO
“ Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos
especializados de engenharia civil.Edital e maiores informações com a
Presidente da Comissão de Licitação pelo telefone (38) 3724-1239 ou
e-mail: licitacao@presidentejuscelino.mg.gov.br.
3 cm -19 1166050 - 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MANGA/MG
Pregão Presencial nº 004/2018 - Aviso de reticação de número - Pre-
gão Presencial. A Câmara Municipal de Manga, através da Comissão
permanente de Licitação, leva ao conhecimento dos interessados, que
a licitação destinada a Aquisição de 01 (um) veículo motocicleta 0 km
ano/modelo de fabricação mínimo 2018, terá a seguinte reticação:
ONDE CONSTA: Pregão Presencial nº 008/2018 - Processo Licitató-
rio nº 004/2018, CONSIDERAR: Pregão Presencial nº 004/2018 - Pro-
cesso Licitatório nº 008/2018, e alterar a data de realização do mesmo
para o dia 04 de dezembro de 2018 às 10h00min. Manga-MG, 19 de
novembro de 2018. Ellivaldo Alves Rodrigues – Pregoeiro.
3 cm -19 1165922 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADO/MG
Edital de Chamamento N° 06/2018 - Concurso Público - Edital N°
001/2018. O Município de Machado, pessoa jurídica de direito público,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.242.784/0001-20, com sede admi-
nistrativa na Praça Olegário Maciel, 25, centro, neste ato representado
pelo Prefeito Municipal Julbert Ferre de Morais, portador do R.G. nº
MG-8.903.892, residente na cidade de Machado, MG, no uso das atri-
buições legais que lhe conferem a Lei Orgânica e a Lei Municipal n°
1280, de 31 de janeiro de 2000, Lei Complementar n° 87, de 17 abril
de 2012, e considerando o Decreto de Homologação n° 5682 de 06
de julho de 2018, do resultado do Concurso Público n° 01/2018 para
provimento de cargos pertencentes ao Quadro de Servidores do Muni-
cípio, Convoca através do EDITAL DE CHAMAMENTO N° 06/2018,
os candidatos habilitados e aprovados conforme relação constante no
Anexo I deste Edital, com vistas à nomeação e posse dos respectivos
cargos efetivos, observadas as condições: Da Assinatura do Termo de
Interesse ou Não Interesse na Vaga, no prazo de 04 (quatro) dias úteis,
das 12:00 às 17:00 horas; Dos Atos de Nomeação e Dos Atos de Posse
e Exercício, que acontecerá em 1° de fevereiro de 2019, conforme
Decreto n° 5801, de 31 de outubro de 2018. A versão na íntegra está
disponível no site do Município, www.machado.mg.gov.br e no mural
de avisos da Prefeitura Municipal de Machado. Machado, 27 de setem-
bro de 2018. Julbert Ferre de Morais - Prefeito Municipal.
5 cm -19 1166099 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRO/MG
P.P. nº 053/2018. Torna público EDITAL do P. nº 380/2018 - P.P. nº
053/2018, teor encontra-se na íntegra disponível em www.diariomuni-
cipal.com.br/amm-mg.
1 cm -19 1166091 - 1
Ordem dos Advogados
do Brasil
EDITAL DE CONVOCAÇÃO:OAB/Subseção Juiz de Fora,em vir-
tude de lei,faz saber que os advogados adiante nomeados cam
noticados a comparecerem à Av.dos Andradas,696,Morro da
Glória,no dia 30 de novembro de 2018,às 09h00,para tratarem
de assuntos de seus interesses:Flavia Josiane dos Santos Mattar-
OABMG93559;José Rodrigues Veloso-OABMG81889;Adriana Rodri-
gues Gomes-OABMG148783;Milton Magalhães Pereira Gomes-
OABMG48726;Luiz Fernando Bellei Gomes-OABMG54391,Aloizio
Alves de Assis Rodrigues-OABMG51316;Alem Alves Ferreira-
OABMG94691;Erica Monteiro dos Santos-OABMG133337;Moacir
de Paula Guerra Filho-OABMG157460;Márcia Cristina Geoffroy
Barbosa-OABMG72412;Dimas Rangel Brandão-OABMG51892;Alex
Alves Silva-OABMG91111.
Pauta Sessão Julgamento TED Juiz de Fora-1ª Turma 30/11/2018
- 09h30.Rel.:Dr.ATHOS ROCHA TRINDADE:Proc.1014/2012;
RTE:OAB/MG; RTE:OAB/MG; RDO:A.A.A.R.; Proc.1646/2016;
RTE:D.O.; RDO:F.S.O.; Proc.9081/2017; RTE:J.P.M.; RDO:S.M.D.S.;
Proc.2779/2018; RTE:D.O.-.J.V.T.B.-.; RDO:J.R.V.; Proc.3634/2018;
RTE:P.D.R.F.; RDO:A.G.A.; RDO:L.P.B.; Proc.3642/2018; RTE:D.O.-
.P.J.B.-.; RDO:S.O.C.; Proc.3646/2018; RTE:M.V.A.; RDO:R.L.M.;
Rel.:Dr.DIEGO MARQUES DE PAULA:Proc.1118/2017;
RTE:A.S.L.; RDO:S.S.N.; RDO:D.J.D.C.; Proc.2641/2018; RTE:D.O.-
.J.E.D.F.C.M.-.; RDO:M.M.F.; Proc.2680/2018; RTE:R.M.O.;
RDO:C.Q.J.; Proc.2747/2018; RTE:C.M.B.B.; RDO:I.S.P.;
Proc.2760/2018; RTE:A.G.C.; RDO:A.C.R.; Proc.2768/2018;
RTE:D.O.-.J.V.T.C.M.; RDO:A.T.F.; Proc.2774/2018; RTE:D.O.-
.J.V.C.C.M.; RDO:L.L.F.M.; Rel.:Dr.MICHEL BECHARA
JUNIOR:Proc.9415/2016; RTE:M.J.C.; RDO:J.F.J.; Proc.2061/2017;
RTE:J.D.V.C.R.P.; RDO:R.M.J.; Proc.2602/2018; RTE:H.M.D.S.F.;
RDO:E.H.S.A.; RDO:M.F.F.R.M.B.; RDO:S.T.; RDO:P.M.R.;
Proc.2620/2018; RTE:I.S.; RDO:R.N.R.; Proc.3603/2018;
RTE:A.N.C.; RDO:H.H.G.T.D.; Proc.3643/2018; RTE:D.O.-
.J.V.C.B.-.; RDO:V.C.C.R.P.; Proc.3775/2018; RTE:D.O.-
.J.D.C.O.P.; RDO:D.A.G.L.; S.C.S.; Pauta Sessão Julgamento
TED Juiz de Fora-1ª Turma 30/11/2018 – 13h00.Rel.:Dra.DALVA
SILVA DUARTE:Proc.1093/2014; RTE:OAB/MG; RDO:A.A.S.;
Proc.2345/2014; RTE:OAB/MG; RDO:F.J.F.T.; Proc.5608/2014;
RTE:E.F.L.; RDO:P.A.C.; Proc.2857/2015; RDO:T.M.;
Proc.4342/2015; RTE:E.A.G.; RDO:L.H.F.S.; Proc.2547/2016;
RTE:OAB/MG; RDO:J.M.O.; Proc.2856/2016; RTE:OAB/MG;
RDO:R.J.O.; RDO:R..R.O.; Rel.:Dr.GUILHERME DE OLIVEIRA
MENDES:Proc.1399/2016; RTE:D.O.; RDO:A.P.S.P.; RDO:A.C.C.P.;
RDO:L.J.S.B.; RDO:F.J.D.S.M.; Proc.2510/2016; RTE:OAB/MG;
RDO:L.F.B.G.; Proc.2725/2016; RTE:OAB/MG; RDO:A.M.D.;
Proc.2281/2017; RTE:M.F.M.; RDO:L.E.A.; Proc.2488/2018;
RTE:D.O.-.V.T.C.J.F.; RDO:M.M.L.S.; Proc.2580/2018; RTE:B.R.A.J.;
RDO:W.F.T.; Proc.2646/2018; RTE:D.O.-.J.V.C.C..J.F.; RDO:L.C.L.;
Rel.:Dra.SIMONE JORGE DE SOUZA TAVARES:Proc.1757/2014;
RTE:OAB/MG; RDO:G.R.M.; Proc.8922/2014; RTE:L.C.F.P.;
RDO:R.S.; RDO:I.C.A.S.; Proc.938/2017; RDO:J.H.S.;
Proc.1426/2017; RTE:OAB/MG; RDO:A.A.F.; Proc.2481/2018;
RDO:A.C.F.; Proc.2644/2018; RTE:M.C.; RDO:H.F.S.;
Proc.2766/2018; RTE:A.O.C.C.; RDO:C.H.A.C.F.; Pauta Sessão Jul-
gamento TED Juiz de Fora-1ª Turma 30/11/2018 - 15h00:Rel.:Dr.
JACY PAOLUCCI DE PAIVA:Proc.2533/2016; RTE:OAB/MG;
RDO:M.M.P.G.; Proc.2718/2016; RTE:L.R.M.; RDO:F.C.S.A.;
Proc.2744/2016; RTE:OAB/MG; RDO:L.E.R.E.S.; Proc.904/2017;
RDO:S.A.T.; Proc.992/2017; RTE:OAB/MG; RDO:S.A.T.;
Proc.2263/2017; RTE:I.C.R.C.; RDO:R.F.A.; Proc.2492/2018;
RTE:O.-.S.J.F.; RDO:A.B.N.; Rel.:Dr.LEONARDO FREDERICO DE
MORAIS FERREIRA:Proc.168/2017; RTE:D.F.A.; RDO:L.V.W.R.;
RDO:H.S.; Proc.1104/2017; RTE:J.G.C.; RDO:S.A.A.; Proc.2600/2018;
RTE:D.O.-.J.D.V.C.C.C.-.; RDO:G.D.A.; Proc.2648/2018;
RTE:D.O.-.J.V.C.C.J.F.; RDO:N.S.O.; Proc.2763/2018; RTE:A.N.C.;
RDO:F.A.L.; Proc.2784/2018; RTE:D.O.-.J.V.F.C.B.-.; RDO:M.V.G.P.;
Proc.3600/2018; RTE:S.A.M.; RDO:E.A.R.B.C.; Rel.:Dr.RAFAEL
RICARDO DO CARMO:Proc.2727/2016; RTE:A.C.O.L.;
RDO:A.G.D.R.; Proc.2970/2016; RTE:OAB/MG; RDO:A.B.M.;
Proc.2482/2018; RTE:A.C.P.B.; RDO:T.R.M.; Proc.2786/2018;
RTE:G.A.S.; RDO:J.E.F.A.; Proc.2803/2018; RTE:T.R.F.;
RDO:A.A.A.R.; Proc.2807/2018; RTE:M.M.C.; RDO:M.C.G.B.;
Proc.3645/2018; RTE:D.O.-.J.V.Ú.C.A.R.D.; RDO:M.J.L.N.;
16 cm -19 1165744 - 1
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