Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 06-04-2021

Versão original (Diário Oficial do Estado de Minas Gerais)

Citações 65

Citado por

Data de publicação	06 Abril 2021
Section	Diário dos Municípios Mineiros

Caderno 2 – PubliCações de TerCeiros e ediTais de CoMarCas

WWW.JORNALMINASGERAIS.MG.GOV.BR ANO 129 – Nº 64 – 50 PÁGINAS BELO HORIZONTE, TERÇA-FEIRA, 06 DE ABRIL DE 2021

SUMÁRIO

Particulares e Pessoas Físicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1

Câmaras e Prefeituras do Interior . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 42

Editais de Comarcas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50

PUBLICAÇÕES DE TERCEIROS

E EDITAIS DE COMARCAS

Particulares e Pessoas Físicas

AGAVE PARTICIPAÇÕES S.A.

CNPJ 20.041.493/0001-15

%DODQoR3DWULPRQLDOSDUDRV([HUFtFLRV¿QGRHPGH'H]HPEURGHD9DORUHVH[SUHVVRVHPUHDLVFRPFHQWDYRV

$WLYR    

$WLYR&LUFXODQWH    

Caixa e equivalentes de caixa 1.000,00 1.000,00 1.000,52 

$WLYR1mR&LUFXODQWH    

Investimentos 4.800.000,00 4.800.000,00 4.800.000,00 4.800.000,00

7RWDOGR$WLYR    

3DVVLYRH3DWULP{QLR/tTXLGR    

3DVVLYR1mR&LUFXODQWH    

(PSUpVWLPRVH¿QDQFLDPHQWRV 480.000,00 480.000,00 480.000,00 480.000,00

3DWULP{QLR/tTXLGR    

Capital Social 4.321.000,00 4.321.000,00 4.321.000,00 4.321.000,00

Reservas - - 0,52 0,52

7RWDOGR3DVVLYR    

'HPRQVWUDomRGH5HVXOWDGRSDUDRV([HUFtFLRV)LQGRV(P'H'H]HPEUR'H$9DORUHVH[SUHVVRVHPUHDLVFRPFHQWDYRV

2016 2017 2018 2019

5HFHLWDV¿QDQFHLUDV - - 0,52 -

/8&52'2(;(5&Ë&,2    

GUSTAVO DELGADO RENNÓ

Presidente - CPF 409.294.695-34

TOTEN CONTABILIDADE LTDA - ME

CRC/MG 008526

Neilor Rodrigo Lopes de Souza

Contador - CRC/MG 077.081/O-7

10 cm -31 1464233 - 1

38 cm -05 1464384 - 1

RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO - Prezados senhores,

submetemos a apreciação de V.Sas., acionistas e sociedade em geral, as

demonstrações contábeis da GEOSOL GEOLOGIA E SONDAGENS

6$UHODWLYDVDRVH[HUFtFLRV¿QGRVHPGHGH]HPEURGHH

BALANÇOS PATRIMONIAIS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2020 E 2019 - (Valores expressos em milhares de Reais)

“As Demonstrações Financeiras completas, acompanhadas

do Parecer dos Auditores Independentes emitido

pela BDO RCS Auditores Independentes SS,

estão a disposição na sede da empresa.”

DIRETORIA

João Luiz Nogueira de Carvalho - Diretor Presidente

Dalmo Pereira - Diretor

Reinaldo Alves Teles - Diretor

RESPONSÁVEL TÉCNICO

/DHUW5DIDHO3HUHLUD&RQWDGRU&5&7&0*2

GEOSOL GEOLOGIA E SONDAGENS S.A.

&13-

Ativo 2020 2019

Circulante

Caixa e equivalentes de caixa  

Contas a receber de clientes  

Estoques  

Impostos a recuperar  

Outros ativos circulantes  

164.933 125.807

Não circulante

Outros ativos não circulantes  

Investimentos  

Imobilizado líquido  

Intangível  

126.719 147.217

Total do ativo 291.652 273.024

Passivo 2020 2019

Circulante

(PSUpVWLPRVH¿QDQFLDPHQWRV  

Arrendamentos  

Fornecedores  

Salários e encargos sociais  

Impostos e contribuições  

Dividendos a pagar  

Outros contas a pagar  

123.213 102.565

Não circulante

(PSUpVWLPRVH¿QDQFLDPHQWRV  

Arrendamentos - 

Impostos e contribuições  

Provisão para contingências  

23.357 28.021

Patrimônio líquido

Capital social  

Reserva legal  

Reserva de lucros  

145.082 142.438

Total do passivo e patrimônio líquido 291.652 273.024

DEMONSTRAÇÕES DAS MUTAÇÕES DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - (Valores expressos em milhares de Reais)

Descrição Capital Social Reserva legal Reserva de Investimentos Lucros Acumulados Total

Saldo em 31 de dezembro de 2018 123.764 12.938 1.698 - 138.400

Aumento de Capital  - - 

Lucro Liquido do exercício - - -  

Constituição de reserva Legal -  -  -

Dividendos propostos - - -  

%DL[D&HUWL¿FDGRGHUHVHUYDGHLQYHVWLPHQWRV -  - 

Saldo em 31 de dezembro de 2019 126.735 14.972 731 - 142.438

Aumento de capital - -

Lucro Liquido do exercício - - -  

Constituição de reserva Legal -  -  -

Dividendos propostos - -  

Saldo em 31 de dezembro de 2020 126.735 17.616 731 - 145.082

Demonstração dos Fluxos de Caixa em 31 de Dezembro de 2020

e 2019 - (Valores expressos em milhares de Reais)

2020 2019

Lucro antes do Imp. de Renda e da Contrib. Social 71.169 54.100

Ajuste para conciliar o lucro antes do Imposto

de Renda e da Contribuição Social com caixa

líquido gerado pelas atividades operacionais

Depreciação e amortização  

$PRUWL]GHGLUHLWRGHXVR&3&5H,)56  

Baixas de imobilizado  

Imposto de renda  

Resultado de equivalência patrimonial  

&RQVWLWXLomRUHYHUVmRGHSURYSDUDFRQWLQJrQFLDV  

70.540 48.431

Redução (aumento) nos ativos operacionais

Contas a receber de clientes  

Estoques  

Impostos a recuperar  

Outros realizáveis  

5.960 (16.447)

Aumento/(redução) nos passivos operacionais

Fornecedores  

Salários e encargos sociais  

Impostos e contribuições  

Dividendos a pagar  

Outras contas a pagar  

5.364 13.365

Caixa líquido proveniente/utilizado nas

atividades operacionais 81.864 45.349

Fluxo de caixa das atividades de investimento

Aquisição de ativos imobilizados e intangíveis  

$OLHQDomREDL[DGHLQYHVWLPHQWRV - 

Caixa líquido utilizado nas atividades de (9.751) (10.474)

investimentos

)OX[RGHFDL[DGDVDWLYLGDGHVGH¿QDQFLDPHQWRV

Aumento de capital social - 

Dividendos recebidos  

Dividendos propostos  

Pagamento de arrendamento por direito  

GHXVR&3&5,)56

$XPHQWRUHGXomRHPHPSUpVWLPRVH

¿QDQFLDPHQWRVOtTXLGRV  

Caixa líquido utilizado/proveniente nas

DWLYLGDGHVGH¿QDQFLDPHQWRV (39.729) (42.522)

Aumento líquido/(redução) no caixa e

equivalentes de caixa 32.384 (7.647)

Caixa e equiv. de caixa no início do exercício  

&DL[DHHTXLYDOHQWHVGHFDL[DQR¿QDOGRH[HUFtFLR  

Aumento líq./(redução) no caixa e equiv. de caixa 32.384 (7.647)

Demonstrações dos Resultados Abrangentes em 31 de Dezembro

de 2020 e 2019 - (Valores expressos em milhares de Reais)

2020 2019

Lucro líquido do exercício  

Resultado abrangente total do exercício 52.881 40.678

DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO EM 31 DE DEZEMBRO

DE 2020 E 2019 - (Valores expressos em milhares de Reais)

2020 2019

Receita operacional líquida  

Custo de serviços prestados  

Lucro bruto 81.390 64.321

Receitas (despesas) operacionais

Administrativas e gerais  

Resultado de equivalência patrimonial  

Outras (despesas) receitas operacionais, líquidas  

(15.043) (12.694)

Resultado operacional antes das receitas

GHSHVDV¿QDQFHLUDVOtTXLGDV 66.347 51.627

5HFHLWDVGHVSHVDV¿QDQFHLUDVOtTXLGDV  

4.822 2.473

Lucro antes do Imposto de Renda e

Contribuição Social 71.169 54.100

Imposto de Renda e Contribuição Social

Imposto de Renda e Contribuição Social  

(18.288) (13.422)

Lucro líquido do exercício 52.881 40.678

16 cm -05 1464808 - 1

JANAÚBA II GERAÇÃO SOLAR ENERGIA S.A.

CNPJ/MF nº 37.405.455/0001-05

Érica Moraes da Costa Lisboa Ferreira

Contador CRC: RJ-119036-O

Hamilton Ferreira da Silva

Controller CRC: ISP-217225-O

Carlos Gustavo Nogari Andrioli

Diretor CPF: 861.403.379-68

Kleber Ribeiro Cosenza

Diretor CPF: 158.813.856-91

Balanços Patrimoniais levantados em 31/12/2020 e 2019 (Em Milhares de Reais)

Ativo 2020 2019

Circulante 2.048 –

Caixa e equivalentes de caixa 1.002 –

Contas a receber 1.046 –

Não circulante 1.014 –

Imobilizado 1.014 –

Total do ativo 3.062 –

Passivo 2020 2019

Circulante 9 –

Contas a pagar 9–

Patrimônio líquido 3.053 –

Capital social 3.061 –

Prejuízo acumulado (8) –

Total do passivo e do patrimônio líquido 3.062 –

Demonstrações do Resultado dos Exercícios  ndos em 31/12/2020 e 2019 (Em Milhares de Reais)

2020 2019

Despesas operacionais

Outras despesas operacionais (9) –

(9) –

Lucro operacional antes do resultado financeiro (9) –

Resultado financeiro 2020 2019

Receitas financeiras 1–

1–

Lucro antes do imposto de renda e da CSLL (8) –

Prejuízo do exercício (8) –

Demonstrações das Mutações do Patrimônio Líquido em 31/12/2020 e 2019 (Em Milhares de Reais)

Capital social Capital a integralizar Prejuízos acumulados Total do patrimônio líquido

Saldos em 31/12/2018 ––– –

Saldos em 31/12/2019 ––– –

Aumento de capital ocorrida no exercício 29.101 (29.100) –1

Integralização do capital social – 3.060 –3.060

Prejuízo do exercício – – (8) (8)

Saldos em 31/12/2020 29.101 (26.040) (8) 3.053

30 cm -05 1464747 - 1

PARQUE EÓLICO ASSURUÁ VII S.A.

CNPJ/MF nº 19.246.849/0001-78

Balanços Patrimoniais em 31 de dezembro de 2020 e 2019 (Em milhares de reais)

Ativo 2020 2019

Ativo circulante 10.373 4.437

Caixa e equivalentes de caixa 6.307 2.193

Clientes 2.618 1.229

Outros créditos 1.448 1.015

Ativo não circulante 112.856 117.073

Caixa restrito 2.645 2.356

Clientes – 134

Outros créditos 11.554 11.388

14.199 13.878

Imobilizado 98.629 103.164

Intangível 28 31

98.657 103.195

Total do ativo 123.229 121.510

Passivo 2020 2019

Passivo circulante 12.464 11.584

Fornecedores 260 268

Empréstimos e financiamentos 11.299 10.758

Obrigações trabalhistas e tributárias 179 49

Outras obrigações 726 509

Passivo não circulante 34.954 32.445

Empréstimos e financiamentos 33.616 32.388

Fornecedores 1.314 –

IRPJ e CSLL diferidos – 35

Outras obrigações 24 22

Total do passivo 47.418 44.029

Patrimônio líquido 75.811 77.481

Capital social 78.112 79.321

Prejuízos acumulados (2.301) (1.840)

Total do passivo e patrimônio líquido 123.229 121.510

Demonstração de Resultados do exercício  ndo em

31 dezembro de 2020 e 2019 Em milhares de Reais

Demonstrações de resultado 2020 2019

Receita operacional líquida 10.928 11.724

Custos da operação, conservação e compras (7.367) (4.868)

Lucro bruto 3.561 6.856

Receitas (despesas) operacionais

Administrativas, pessoal e gerais (377) (2.261)

Outras receitas (despesas) operacionais 39 9

Total das receitas (despesas) operacionais (338) (2.252)

Resultado operacional 3.223 4.604

Receitas financeiras 425 517

Despesas financeiras (3.603) (4.765)

Receitas (despesas) financeiras líquidas (3.178) (4.248)

Resultado antes do imposto de renda e da

contribuição social 45 356

Imposto de renda e contribuição social (506) 11

Lucro (prejuízo) líquido do exercício (461) 367

Demonstrações dos Fluxos de Caixa dos exercícios  ndos em

31 dezembro de 2020 e 2019 Em milhares de Reais

2020 2019

Fluxo de caixa das atividades operacionais

Resultado antes do imposto de renda e da

contribuição social 45 356

Ajustes:

Depreciação e amortização 4.684 4.120

Juros sobre empréstimos e financiamentos 3.154 4.186

Receita financeira de investimento sobre

mantidos até o vencimento (76) (161)

7.87 8.501

(Aumento) redução nos ativos

Clientes (1.255) (332)

Outros créditos (599) (1.661)

Aumento (redução) nos passivos

Fornecedores 1.306 (630)

Obrigações trabalhistas e tributárias 95 15

Outras contas a pagar 219 531

Caixa proveniente das operações 7.573 6.424

Juros pagos sobre empréstimos e financiamentos (2.556) (365)

Imposto de renda e contribuição social (506) 46

Caixa líquido proveniente das atividades

operacionais 4.511 6.105

Fluxo de caixa das atividades de investimento

Aquisição de ativo imobilizado e intangíveis (146) (165)

Aplicações financeiras (213) 893

Caixa aplicado nas atividades de investimentos (359) 728

Fluxo de caixa das atividades de financiamentos

Pagamento de principal (1.846) (4.514)

Redução de capital social (1.209) (565)

Caixa gerado (usado) nas atividades de

financiamentos (3.055) (5.079)

Aumento (redução) líquida em caixa e

equivalentes de caixa 4.114 1.754

Caixa e equivalentes de caixa no início do

exercício 2.193 439

Caixa e equivalentes de caixa no final do

exercício 6.307 2.193

Relatório da Administração

Prezados Acionistas, apresentamos a seguir as demonstrações financeiras para o exercício findo em 31 de dezembro de 2020

Demonstrações das Mutações do Patrimônio Líquido dos

exercícios  ndo em 31 de dezembro de 2020 e 2019

(Em milhares de Reais)

Capital

social

Lucros

(prejuízos)

acumulados Total

geral

Saldos em 31 de dezembro de 2018 79.886 (2.207) 77.679

Redução de capital (565) – (565)

Lucro líquido do exercício – 367 367

Saldos em 31 de dezembro de 2019 79.321 (1.840) 77.481

Redução de capital (1.209) – (1.209)

Prejuízo do exercício – (461) (461)

Saldos em 31 de dezembro de 2020 78.112 (2.301) 75.811

Notas Explicativas

As demonstrações financeiras foram elaboradas de acordo com as nor-

mas contábeis vigentes no Brasil, expedidas pelo Conselho Federal

de Contabilidade. As Demonstrações Financeiras completas, acompa-

nhadas das Notas Explicativas estão à disposição dos Srs. Acionistas

na sede da Companhia.

Diretoria Executiva

Andrea Sztajn | Antonio Augusto Torres de Bastos | Thiago Linhares

Contador

Wiliam Franco de Oliveira – CRC: 1SP 256.533/O-3

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210405221410021.

2 – Terça-fe ira, 06 de abril d e 2021 PubliCações de TerCeiros e ediTais de CoMarCas Minas Gerais - Caderno 2

MINAS GERAIS

Diário Oficial Eletrônico

Governo do Estado de Minas Gerais

GO V E R N A D O R

ROMEU ZEMA NETO

SE C R E T Á R I O D E ES T A D O D E GO V E R N O

IGOR MASCARENHAS ETO

CH E F E D E GA B I N E T E

JULIANO FISICARO BORGES

SU P E R I N T E N D E N T E D E IM P R E N S A OFI C I A L

RAFAEL FREITAS CORRÊA

DI R E T O R A D E GE S T Ã O E RE L A C I O N A M E N T O

ANA PAULA CARVALHO DE MEDEIROS

DI R E T O R A D E ED I T O R A Ç Ã O E PU B L I C A Ç Ã O

ROSANA VASCONCELLOS FORTES ARAÚJO

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

DE MINAS GERAIS - SEGOV

SUPERINTENDÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL

Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves

Rodovia Papa João Paulo II, 4000

Prédio Gerais, 1º andar

Bairro Serra Verde - BH / MG

CEP: 31630-901

Atendimento Negocial do Diário Of‌i cial

WhatsApp: (31) 3916-7075

E-mail: imprensao cial@governo.mg.gov.br

Produção do Diário Of‌i cial

WhatsApp: (31) 3915-0257 / (31) 3916-7052

E-mail: diario@governo.mg.gov.br

Página eletrônica: www.jornalminasgerais.mg.gov.br

SERRA BONITA SEMENTES S.A.

CNPJ n° 16.665.334/0001-14

'HPRQVWUDo}HV¿QDQFHLUDV([HUFtFLRV¿QGRVHPGHGH]HPEURGHH (Em milhares de Reais)

'LUHWRULD

7DUFLVLR+XEQHUDiretor presidente

6U0DULQR&ROSRDiretor

&RQWDGRU

-RVp/XL]0DUWLQHOOL

CRC/SP 095379/O-6 T-MG

%DODQoRVSDWULPRQLDLV

'HPRQVWUDo}HVGRVÀX[RVGHFDL[D0pWRGRLQGLUHWR

$WLYR  

&LUFXODQWH  

Caixa e equivalentes de caixa 5.497 2.323

Contas a receber 4.259 3.456

Estoques 16.939 22.595

Ativo biológico 87.324 56.511

Adiantamentos a fornecedores 2.525 550

Impostos a recuperar 5.393 3.634

Outros créditos 219 599

1mRFLUFXODQWH  

5HDOL]iYHODORQJRSUD]R  

Impostos a recuperar 8.029 9.824

Depósitos judiciais 131 131

Imobilizado 318.794 318.084

Bens de direito de uso 67.561 31.374

Intangível 1.998 1.984

7RWDOGRDWLYR  

3DVVLYR  

&LUFXODQWH  

Fornecedores 22.357 21.923

(PSUpVWLPRVH¿QDQFLDPHQWRV 20.080 26.004

Obrigações sociais e trabalhistas 821 807

Obrigações tributárias 5.056 5.009

Imposto de renda e contribuição social corrente 2.643 -

Adiantamento de clientes 479 6.907

Dividendos mínimos obrigatórios 6.690 2.668

Passivo de arrendamento 8.569 4.620

Outras obrigações 4.160 4.894

1mRFLUFXODQWH  

(PSUpVWLPRVH¿QDQFLDPHQWRV 17.427 13.157

Obrigações tributárias 4.242 4.462

Passivo de arrendamento 60.758 27.189

3URYLV}HVSDUDULVFRV¿VFDLVWUDEDOKLVWDVHFtYHLV 162 162

Imposto de renda e contribuição social diferido 21.584 9.815

3DWULP{QLROtTXLGR  

Capital social 316.559 316.559

Reserva de lucros 18.772 5.603

Dividendos adicionais propostos 8.310 1.286

7RWDOGRSDVVLYR  

7RWDOGRSDVVLYRHSDWUtP{QLROtTXLGR  

'HPRQVWUDo}HVGHUHVXOWDGRV

 

Receita operacional líquida 143.760 109.918

Valor justo do ativo biológico e ajuste

a valor realizável líquido 18.749 3.256

Custos dos produtos vendidos (104.312) (97.777)

/XFUREUXWR  

Despesas de vendas (4.787) (3.213)

Despesas administrativas e gerais (6.350) (2.771)

Outras receitas e despesas operacionais liquidas 830 4.482

5HVXOWDGRDQWHVGDVUHFHLWDVGHVSHVDV

¿QDQFHLUDVOtTXLGDGHLPSRVWRV  

5HFHLWDV¿QDQFHLUDV 280 1.271

'HVSHVDV¿QDQFHLUDV (5.589) (5.099)

5HFHLWDVGHVSHVDV¿QDQFHLUDVOtTXLGDV  

5HVXOWDGRDQWHVGR,5HGD&6  

Imposto de renda e contribuição social correntes (2.643) -

Imposto de renda e contribuição social diferidos (11.769) (2.840)

5HVXOWDGRGRH[HUFtFLR  

'HPRQVWUDo}HVGHUHVXOWDGRVDEUDQJHQWHV

 

Resultado do exercício 28.169 7.227

Outros resultados abrangentes - -

5HVXOWDGRDEUDQJHQWHGRH[HUFtFLR  

'HPRQVWUDo}HVGDVPXWDo}HVGRSDWULP{QLROtTXLGR 5HVHUYDVGHOXFURV

&DSLWDO

VRFLDO

5HVHUYD

OHJDO

5HVHUYD

GHOXFURV

/XFURVSUHMXt

]RVDFXPXODGRV

'LYLGHQGRVDGL

FLRQDLVSURSRVWRV 7RWDO

6DOGRVHP     



$XPHQWRGHFDSLWDOFRQIRUPH$*2(UHJLVWUDGDHP     



5HVXOWDGRGRH[HUFtFLR     



'HVWLQDo}HVGRUHVXOWDGR Reserva legal - 361 - (361) -

Reverva de lucros - - 3.866 (3.866) -

Dividendos mínimos obrigatórios - - - (1.714) - (1.714)

Dividendos adicionais propostos - - - (1.286) 1.286

6DOGRVHP     



5HVXOWDGRGRH[HUFtFLR     



'HVWLQDo}HVGRUHVXOWDGR Reserva legal - 1.408 - (1.408) -

Dividendos mínimos obrigatórios - - - (6.690) - (6.690)

Pagamento de dividendo adicional proposto - - - - (1.286) (1.286)

Dividendos adicionais aprovados para distribuição - - - (8.310) 8.310

Reverva de lucros - - 11.761 (11.761) -

6DOGRVHP     



)OX[RVGHFDL[DGDVDWLYLGDGHVRSHUDFLRQDLV  

5HVXOWDGRGRH[HUFtFLR  

$MXVWHVVREUHRUHVXOWDGRGRH[HUFtFLR

Depreciação e amortização 6.994 6.464

Depreciação dos bens de direto de uso 3.944 3.486

Valor justo do ativo biológico (18.749) (3.256)

Valor líquido do ativo imobilizado vendido/baixado 847 219

Juros sobre empréstimos 2.641 2.834

Juros e atualizações sobre arrendamento 2.007 1.569

IR e CS correntes e diferido 14.412 2.840

$XPHQWRUHGXomRQRVDWLYRV

Contas a receber (803) 3.025

Estoques 5.656 (13.249)

Ativo biológico (12.064) 6.027

Adiantamentos a fornecedores (1.975) (130)

Impostos a recuperar 36 (9.630)

Outros créditos 380 2.113

$XPHQWRUHGXomRQRVSDVVLYRV

Fornecedores 309 (5.793)

Obrigações sociais e trabalhistas 14 99

Obrigações tributárias (173) (634)

Adiantamento de clientes (6.428) 4.264

Outras obrigações (1.713)

1.368

&DL[DSURYHQLHQWHGDVDWLYLGDGRVRSHUDFLRQDLV 



Juros pagos (3.360) (1.950)

)OX[RGHFDL[DGHFRUUHQWHGDV

DWLYLGDGHVRSHUDFLRQDLV 



)OX[RVGHFDL[DGHFRUUHQWHGDVDWLYLGDGHVGHLQYHVWLPHQWRV

Adições do imobilizado (8.315) (12.146)

Adição no intangível (100) -

)OX[RGHFDL[DDSOLFDGRQDVDWLYLGDGHVGH

LQYHVWLPHQWRV  

)OX[RVGHFDL[DGDVDWLYLGDGHVGH¿QDQFLDPHQWRV

Pagamentos do arrendamento (4.620) (4.620)

Pagamento de dividendos aos acionistas (3.000) -

Pagamento de principal de

HPSUpVWLPRVH¿QDQFLDPHQWRV (30.190) (17.864)

&DSWDomRGHHPSUpVWLPRVH¿QDQFLDPHQWRV 29.255

29.103

)OX[RGHFDL[DDSOLFDGRQDVGHFRUUHQWHGDV

DWLYLGDGHVGH¿QDQFLDPHQWRV 



$XPHQWROtTXLGRHPFDL[DHHTXLYDOHQWHVGHFDL[D



Caixa e equivalentes de caixa em 1º de janeiro 2.323

957

Caixa e equivalentes de caixa em 31 de dezembro 5.497

2.323

$XPHQWROtTXLGRHPFDL[DHHTXLYDOHQWHVGHFDL[D



40 cm -29 1462338 - 1

4 cm -31 1463833 - 1

INOCULANTES E FERRO LIGAS NIPO-BRASILEIROS S.A.

CNPJ Nº 18.891.036/0001

CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL

Ficam convocados os senhores acionistas da Inonibrás Inoculantes

e Ferro Ligas Nipo-Brasileiros S.A., a se reunirem em Assembleias

Gerais Ordinária e Extraordinária, na sede social na Av. Kenzo

Miyawaki, 820 - Distrito Industrial de Pirapora/MG, no dia 26 de

DEULOGH jVKRUDV D¿PGH WUDWDUHPGDVHJXLQWH RUGHP

do dia: Assembleia Geral Ordinária: a) Examinar, discutir e votar o

Relatório da Diretoria e as Demonstrações Financeiras do exercício

de 2020; b) Deliberar sobre a destinação do Lucro Líquido do

Exercício e a Distribuição de Dividendo; c) Fixação da remuneração

da Administração; d) Outros assuntos de interesse social. Pirapora,

30 de março de 2021. Kazuo Hayashi - Conselho de Administração.

21 cm -30 1463221 - 1

COGNA EDUCAÇÃO S.A.

CNPJ nº 02.800.026/0001-40 - NIRE 31.300.025.187

Companhia Aberta

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA

ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA

Ficam os senhores acionistas da Cogna Educação S.A. (“Companhia”)

convocados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária

(“Assembleia”), a se realizar no dia 30 de abril de 2021, às 15:00h, de

modo exclusivamente digital, para deliberar sobre a seguinte ordem

do dia: (i)

tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e

deliberar acerca das demonstrações financeiras da Companhia,

referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020; (ii)

deliberar sobre a absorção, pela reserva de capital, da parcela do

prejuízo apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de

2020 que ultrapassar as reservas de lucros e a reserva legal da

Companhia; (iii) fixar o limite de valor da remuneração global anual

dos administradores da Companhia para o exercício social de 2021;

(iv) deliberar sobre a instalação do Conselho Fiscal; (v)

caso o

Conselho Fiscal seja instalado, fixar o respectivo número de

membros; e (vi)

aprovada a composição do Conselho Fiscal, eleger

seus membros e os respectivos suplentes, bem como fixar a sua

remuneração. Esclarecimentos:

Em razão das medidas restritivas

impostas pelas autoridades competentes durante a pandemia da

COVID-19 (coronavírus) e, conforme autorizado pelo Artigo 21-C,

§3º da Instrução CVM nº 481/09,

a Assembleia será realizada de

modo exclusivamente digital

, podendo os senhores acionistas da

Companhia participar e votar por meio do sistema eletrônico, através

da plataforma digital Microsoft Teams, ou exercer o direito de voto

mediante uso do boletim de voto a distância, em ambos os casos, nos

termos da Instrução CVM nº 481/09. Observados os procedimentos

previstos neste Edital de Convocação, e conforme o disposto no

Artigo 5º, §3º da Instrução CVM nº 481/09, a fim de participar e votar

por meio do sistema eletrônico, o acionista deverá enviar à Companhia

(pelo e-mail dri@kroton.com.br), com, no mínimo, dois dias de

antecedência da data designada para a realização da Assembleia (isto

é, até 28 de abril de 2021

): (i) confirmação de participação na

Assembleia; e (ii) os documentos indicados no parágrafo seguinte

deste Edital de Convocação. O acesso via Microsoft Teams está

restrito aos acionistas da Companhia que se credenciarem dentro do

referido prazo e conforme os procedimentos aqui descritos. Os

seguintes documentos são de envio obrigatório pelo acionista para

viabilizar a sua participação: (i) comprovante expedido pela

instituição financeira depositária das ações escriturais de sua

titularidade ou em custódia, na forma do Artigo 126 da Lei

nº 6.404/76; (ii) instrumento de mandato, com firma reconhecida ou,

caso provenientes do exterior, devidamente notarizados e

consularizados (ressalvados os procedimentos alternativos

eventualmente admitidos em razão de acordos ou convenções

internacionais), na hipótese de representação do acionista; e (iii) cópia

autenticada dos documentos que comprovem a identidade do acionista

ou de seu representante legal, conforme descrito abaixo: • Para

pessoas naturais: documento de identidade, com foto; • Para pessoas

jurídicas: (i) último estatuto social ou contrato social consolidado e os

documentos societários que comprovem a sua representação legal; e

(ii) documento de identidade, com foto, do representante legal. • Para

fundos de investimento: (i) último regulamento consolidado do fundo;

(ii) estatuto social ou contrato social do seu administrador ou gestor,

conforme o caso, observada a política de voto do fundo e documentos

societários que comprovem os poderes de representação; e (iii)

documento de identidade, com foto, do representante legal. Após a

análise dos referidos documentos e a comprovação de titularidade das

suas ações, a Companhia enviará aos acionistas (ou aos seus

representantes ou procuradores devidamente constituídos) que

manifestaram interesse em participar na Assembleia as regras sobre os

procedimentos necessários ao acesso e à utilização da plataforma

digital Microsoft Teams. O acionista ou seu representante legal deverá

comparecer, de forma eletrônica, à Assembleia munido dos

documentos que comprovem a sua identidade. A Companhia

recomenda para os acionistas que desejarem participar da Assembleia,

que se familiarizem previamente com o uso da plataforma digital

Microsoft Teams, e que garantam a compatibilidade de seus

respectivos dispositivos eletrônicos com a plataforma (por vídeo e por

áudio). Adicionalmente, a Companhia solicita a tais acionistas (ou aos

seus representantes ou procuradores devidamente constituídos) que,

no dia da Assembleia, acessem a plataforma com, no mínimo, 30

minutos de antecedência a fim de permitir a validação do seu acesso e

a sua participação. A Companhia não se responsabilizará por

quaisquer problemas operacionais ou de conexão que o acionista

possa enfrentar, bem como por eventuais questões alheias à

Companhia que possam dificultar ou impossibilitar a sua participação

na Assembleia por meio do sistema eletrônico. O acionista que desejar

poderá optar por exercer o seu direito de voto por meio do sistema de

votação a distância, nos termos da Instrução CVM nº 481/09,

enviando o correspondente boletim de voto a distância por meio de

seus respectivos agentes de custódia, ao agente escriturador ou

diretamente à Companhia, conforme as orientações constantes do

item 12.2 do Formulário de Referência da Companhia e do Boletim de

Voto a Distância. Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede

social da Companhia, em observância ao Artigo 133 da Lei

nº 6.404/76, bem como no seu site de Relações com Investidores

(https://ri.cogna.com.br/) e nos sites da Comissão de Valores

Mobiliários (https://www.gov.br/cvm) e da B3 (http://www.b3.com.

br/), cópias dos documentos referentes às matérias constantes da

ordem do dia, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM

nº 481/2009. Belo Horizonte, 31 de março de 2021. Nicolau Ferreira

Chacur - Presidente do Conselho de Administração.

42 cm -05 1464388 - 1

CONSTRUTORA MELLO DE AZEVEDO S/A

CNPJ: 17.154.899/0001-08 - NIRE:3130001793-1

Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária

Aos 19/03/21, às 10 horas, em virtude de carta convocatória, reuniu-

-se em 1ª convocação, em AGOE na Avenida do Contorno, nº 6777,

3º andar, bairro Santo Antônio, CEP: 30.110-935 em BH/MG, os

acionistas da Construtora Mello de Azevedo S/A, representando a

totalidade do capital social. Por aclamação, assumiu a presidência o

Dr. Nelson Parma de Azevedo, brasileiro, casado em regime de comu-

nhão de bens, engenheiro civil, CPF nº. 697.080.108-04 e carteira de

identidade nº. 11.000/D, CREA/MG, residente e domiciliado em Belo

Horizonte, Minas Gerais, à Rua Califórnia, 366, apto 901, Bairro Sion,

CEP: 30.315-500 que convidou a mim, Rosangela Borges de Azevedo,

brasileira, casada em regime de comunhão parcial de bens, empresá-

ria, CPF nº. 683.162.246-15 e carteira de identidade nº. MG1085502,

SSP/MG, residente e domiciliado em Belo Horizonte, Minas Gerais,

à Rua Califórnia, 366, apto 901, Bairro Sion, CEP: 30.315-500, para

secretariar os trabalhos. Iniciando os trabalhos, o presidente fez a

leitura da carta de convocação contento os seguintes termos: “Ficam

os acionistas da Construtora Mello de Azevedo S/A., convidados

para a AGOE a realizar-se em 19/03/21, às 10 horas, na Avenida do

Contorno, nº 6777, 3º andar, bairro Santo Antônio, CEP: 30.110-935

em BH/MG, para deliberar sobre: AGO: 01) Aprovação do Relatório

da Diretoria, do Balanço Geral e Demonstrações de Lucros e Perdas

UHIHUHQWHVDRH[HUFtFLR¿QGRHP'DUGHVWLQDomRDRV OX-

FURVSUHMXt]RVDSXUDGRVDWp2XWURVDVVXQWRVGHLQWHUHVVH

geral. AGE: 01) Alteração do Art.17º, relativo ao prazo de prescrição

DIDYRUFRPSDQKLD GRVGLYLGHQGRV QmRUHFODPDGRV SHORVDFLRQLVWDV

(OHLomRGDGLUHWRULDFRP DOWHUDomRGR$UWGR(VWDWXWR6RFLDO

&RQVROLGDomRGR(VWDWXWR6RFLDO2XWURVDVVXQWRVGHLQWHUHVVH

JHUDO%+ ´$QWHV TXH RV DFLRQLVWDV GHOLEHUDVVHP VREUH D

matéria posta em discussão, o senhor presidente esclareceu que foram

remetidos a todos os acionistas os documentos referidos no Art.133

da Lei n° 6.404/76, bem como feita a publicação dos mesmos nos

MRUQDLV³'LiULR GR &RPpUFLR´ QR FDGHUQR HFRQRPLD SDJLQD  GR

GLDHQR³0LQDV*HUDLV´ QRFDGHUQRSDJLQDVH GRGLD

17/03/21. Em seguida, prestados os esclarecimentos necessários pelo

Senhor Presidente, foram às matérias submetidas à discussão e em

seguida à votação, e assim consubstanciadas: AGO: 01) Foi aprovado,

por unanimidade, sem qualquer emenda ou ressalva, o Relatório da

Diretoria, o Balanço Geral e as Demonstrações de Lucros e Perdas re-

IHUHQWHVDRH[HUFtFLRGH(PYLUWXGHGDH[LVWrQFLDGHVDOGRV

VX¿FLHQWHVQDFRQWD GHOXFURV DFXPXODGRVH HPFRQIRUPLGDGHFRP

os Art.16º e 11º, parágrafo 1º, do Estatuto Social, foram destinados

para distribuição de lucros o valor de R$1.523.575,73 (Um milhão,

quinhentos e vinte e três mil, quinhentos e setenta e cinco reais e

setenta e três centavos), cabendo este valor para o acionista Nelson

Parma de Azevedo, CPF: 697.080.108-04. Por unanimidade os acio-

nistas deliberaram deixar o restante dos lucros apurados até 31/12/20,

na conta de lucros acumulados para futura destinação. AGE: 01) Foi

aprovado por unanimidade a alteração do Art.17º do Estatuto Social,

que passa a ter a seguinte redação: Art.17º - Não prescrevem a favor

da companhia os dividendos não reclamados pelos acionistas e que se

HQFRQWUDPODQoDGRVQDFRQWDGH/XFURV$FXPXODGRV)RLUHHOHLWD

a nova diretoria, passando o Art. 20º do Estatuto Social a ter a seguinte

UHGDomR$UW$GLUHWRULDpFRPSRVWDSHOR GLUHWRUSUHVLGHQWHNel-

son Parma de Azevedo e pela Diretora Rosangela Borges de Azeve-

do, DPERVMiTXDOL¿FDGRVWRGRVFRPPDQGDWRDWpGHDEULOGH

)RL¿[DGRHPDWp5GH]PLOUHDLVRVKRQRUiULRVPHQVDLV

SDUDFDGDGLUHWRUHGHL[DQGRVHYDJRV RVGHPDLVFDUJRVGD'LUHWRULD

03) Foi aprovado por unanimidade a consolidação do Estatuto Social,

a seguir transcrito:

ESTATUTO SOCIAL

Capítulo I -da Denominação, Sede, Duração e Objeto - Art.1º - A

sociedade anônima Construtora Mello de Azevedo S/A, será regida

pelas legislações aplicáveis e por este Estatuto. Art.2º - A companhia

tem a sua sede e foro na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas

Gerais, na Avenida do Contorno, nº 6777, 3º andar, bairro Santo Antô-

nio, CEP: 30.110-935, CNPJ 17.154.899/0001-08, JUCEMG NIRE

FRPXPD¿OLDOj5XD$UDJXDULQD61%DLUUR3UDLQKD

Santarém, Cep: 68.005-200, estado do Pará, CNPJ 17.154.899/0029-

-8&(3$1,5(  RXWUD ¿OLDO QD FLGDGH GR 5LR GH

Janeiro/RJ, na Rua São José, nº 46, sala 801, Centro, Rio de Janeiro/

RJ, CEP: 20.010-020, CNPJ 17.154.899/0031-15, JUCERJ NIRE

HXP GHSyVLWRIHFKDGRQD$YHQLGD5HJHQWH Q

Bairro Alphaville Lagoa dos Ingleses, CEP: 34.000-000 em Nova

Lima estado de Minas Gerais, CNPJ: 17.154.899/0005-23, JUCEMG

NIRE 3190137920-0, podendo por deliberação da diretoria, instituir

¿OLDLVDJrQFLDVVXFXUVDLVHVFULWyULRVRX RXWURVHVWDEHOHFLPHQWRVHP

qualquer parte do território nacional. Art.3º - 0 prazo de duração da

sociedade é indeterminado. Art.4º - A sociedade tem por objeto social

a execução de obras e serviços, públicos ou particulares, de engenha-

ULDFLYLOHPJHUDOFRPSDWtYHLVFRPDVDWULEXLo}HVSUR¿VVLRQDLVGHVHXV

responsáveis técnicos, podendo as obras e serviços serem executadas

por empreitada, sub-empreitada, administração ou por qualquer outra

forma julgada conveniente, inclusive o comércio de construção civil,

HGL¿FDo}HVWHUUDSODQDJHP SDYLPHQWDomR REUDV GH DUWH FRUUHQWH H

especiais, saneamento, agronomia e incorporação imobiliária, permis-

sões e concessões públicas, locação de maquinas, equipamentos e ve-

ículos, bem como a participação em outras sociedades, na qualidade

de sócia ou acionista. Capítulo II - Do Capital e das Ações - Art. 5º

- 0 capital da sociedade é de R$ 20.580.000,00 (vinte milhões, qui-

nhentos e oitenta mil reais) correspondente a 20.580.000 (vinte mi-

lhões, quinhentos e oitenta mil) ações ordinárias nominativas, de valor

unitário de R$ 1,00 (um real). Art. 6º - 0 acionista que pretender alie-

nar suas ações deverá dar preferência aos demais acionistas, ao mesmo

preço e condições ofertados por terceiros, observadas as seguintes

disposições: a) cada acionista tem preferência para aquisição de ações

RIHUHFLGDVQDSURSRUomRGDVGH TXHIRUWLWXODUER DOLHQDQWHGHYHUi

comunicar por escrito, à sociedade, ou diretamente aos acionistas, sua

intenção de venda, indicando a quantidade, preço e condições de paga-

mento das ações postas à venda, assim como o nome do candidato à

FRPSUDF VHQHQKXPDFLRQLVWD TXLVHUDGTXLULU DVDo}HV SHORSUHoR

oferecido, no prazo de 30 dias do comunicado de venda, respectivo

titular poderá negociá-las livremente. Art. 7º - As ações são indivisí-

veis perante a sociedade e cada uma delas dá direito a um voto nas

deliberações da Assembléia Geral. Capítulo III - Da Assembéia Ge-

ral -

Art. 8º - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, até o

GLDGHDEULOGHFDGDDQRSDUD RV¿QVSUHYLVWRVHPOHLHH[WUDRUGL-

nariamente, sempre que necessário, observadas, em sua convocação,

instalação e deliberação, as prescrições legais pertinentes. Art. 9º - A

Assembléia Geral, ordinária ou extraordinária, será convocada por

qualquer acionista, que escolherá, dentre os presentes, um secretário

para compor a mesa. Capítulo IV - Da Administração - Art.10º - A

sociedade será administrada por uma Diretoria composta de 2 (dois) a

5 (cinco) membros, acionistas ou não, sendo um deles designado Di-

retor-Presidente, e os outros, Diretores não tendo designação especial.

2PDQGDGRGDGLUHWRULDVHUiGHGRLV DQRVSHUPLWLGDDUHHOHLomR

Parágrafo único - A investidura no cargo de Diretor será efetivada me-

diante termo de posse lavrado no livro de Atas de Reuniões da Direto-

ULD$UW2VGLUHWRUHVGLVWULEXLUmRHQWUHVLDVDWULEXLo}HVGDDGPL-

nistração e representação da sociedade, devendo o Diretor-Presidente,

e os demais diretores, isoladamente, representá-la em juízo ou fora

dele, praticando todos os atos necessários à condução dos negócios

sociais. § 1º - Será, no entanto, necessária a aprovação prévia da As-

sembléia Geral para a prática dos seguintes atos: (a) destinação dos

UHVXOWDGRVGRH[HUFtFLRESURSRVWDGHDXPHQWRGRFDSLWDOVRFLDO

- É autorizado ao Diretor-Presidente, e aos demais Diretores, isolada-

mente, o uso sob qualquer pretexto ou modalidade, da denominação

VRFLDOHPQHJyFLRVRXRSHUDo}HVHVWUDQKDVDRV¿QVGDVRFLHGDGHEHP

FRPRDSUHVWDomRGHDYDLVHQGRVVRV¿DQoDVRXFDXo}HVGHIDYRU

- A sociedade poderá constituir procuradores, para a prática de atos

HVSHFt¿FRVSHORSUD]RGHXPDQRVDOYRSDUDDWXDomRHPMXt]R

$VRFLHGDGHSRGHUiRQHUDUHDOLHQDUVHXVEHQVSDUDTXDOTXHU¿PPH-

diante assinatura, isoladamente, do Diretor-Presidente ou dos demais

diretores. Art. 12º - A Diretoria reunir-se-á ordinariamente uma vez

por ano, por convocação de qualquer de seus membros, para exame de

contas e orientação dos negócios sociais, e extraordinariamente, sem-

pre que necessário. § 1º - No caso de ausência ou impedimento tempo-

rário de um diretor este será substituído por outro diretor, sendo veda-

GDDDFXPXODomRGHYHQFLPHQWRV1DRFRUUrQFLDGHYDJDGH¿QL-

tiva do cargo de diretor, será convocada a Assembléia Geral para ele-

ger o seu substituto. § 3º - As deliberações da Diretoria serão tomadas

SRUPDLRULDDEVROXWDGH YRWRV$UW 2V'LUHWRUHVSHUFHEHUmR RV

KRQRUiULRVTXHD$VVHPEOpLD¿[DUCapitulo V - Do Conselho Fiscal

- $UW2FRQVHOKR¿VFDOFXMRIXQFLRQDPHQWRQmRVHUiSHUPDQHQ-

te terá competência, constituição, remuneração, responsabilidade e

GHYHUHVGH¿QLGRVQD OHLHTXDQGR LQVWDODGRRVHUi QDIRUPDGR DUW

GD/HL3DUiJUDIR~QLFR2FRQVHOKR¿VFDOTXDQGRLQV-

talado, será composto de, no mínimo, três e no máximo cinco mem-

bros efetivos e de igual número de suplentes, legalmente habilitados,

eleitos pela Assembléia Geral, com mandato até a primeira Assem-

EOpLD*HUDO2UGLQiULDTXHVHUHDOL]DUDSyVDHOHLomR Capítulo VI- Do

Exercício Social, Demonstrações Financeiras, Reservas e Dividen-

dos -

$UW2H[HUFtFLRVRFLDOWHUPLQDHPGHGH]HPEURGHFDGD

DQR$UW1R¿PGH FDGDH[HUFtFLRSURFHGHUVHiDXPEDODQoR

geral, com observância das prescrições legais. Do resultado do exer-

cício serão efetuadas as deduções permitidas ou determinadas por lei,

ou deliberadas pelos acionistas, distribuindo-se aos acionistas o mon-

tante que for aprovado pela assembleia, sem observância da propor-

cionalidade das suas ações. Art. 17º - Não prescrevem a favor da com-

panhia os dividendos não reclamados pelos acionistas e que se encon-

tram lançados na conta de Lucros Acumulados. Capitulo VII - Das

Disposições Finais - Art. 18º - A companhia entrará em liquidação nos

casos previstos em lei, competindo à Assembléia Geral determinar o

modo de procedê-la, cabendo-lhe ainda eleger o liquidante e o conse-

OKR¿VFDOTXHIXQFLRQDUmRGXUDQWHRSHUtRGR$UW2VFDVRVRPLV-

sos deste Estatuto serão resolvidos pela Assembléia Geral, observadas

as disposições legais vigentes. 20º- A diretoria é composta pelo dire-

tor-presidente, Nelson Parma de Azevedo, brasileiro, casado em regi-

me parcial de comunhão parcial de bens, engenheiro civil, CPF nº

697.080.108-04, carteira de identidade nº 11.000/CREA-MG, residen-

te e domiciliado em Belo Horizonte, Minas Gerais, à Rua Califórnia,

nº 366, apartamento nº 901, bairro Sion, CEP: 30.315-500 e pela Dire-

tora Rosangela Borges de Azevedo, brasileira, casada em regime de

comunhão parcial de bens, empresária, CPF nº. 683.162.246-15 e

carteira de identidade nº. MG1085502, SSP/MG, residente e domici-

liado em Belo Horizonte, Minas Gerais, à Rua Califórnia, 366, apto

901, Bairro Sion, CEP: 30.315-500, todos com mandato até 30 de abril

GH)RL¿[DGRHPDWp5GH]PLOUHDLVRVKRQRUiULRV

mensais para cada diretor e deixando-se vagos os demais cargos da

Diretoria. Nada mais havendo a ser tratado, determinou o Sr. Presiden-

te que se lavrasse a presente ata, a qual, após ter sido lida, foi aprovada

e assinada digitalmente por todos os acionistas presentes, encerrando-

-se os trabalhos. Belo Horizonte, 19 de março de 2021. Nelson Parma

de Azevedo - 3UHVLGHQWHRosangela Borges de Azevedo - 6HFUHWiULD

Nelson Parma de Azevedo - 'LUHWRU3UHVLGHQWH$FLRQLVWDRosange-

la Borges de Azevedo'LUHWRUD$FLRQLVWDNayting Comercial Ltda

- $FLRQLVWD &RQIHUH FRP R 2ULJLQDO

Nelson Parma de Azevedo -

Presidente. Representada por seu administrador - Nelson Parma de

Azevedo. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais &HUWL¿FR

registro sob o nº 8453059 em 30/03/2021 - protocolo 213154650 -

0DULQHO\GH3DXOD%RP¿P6HFUHWiULD*HUDO

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210405221410022.

Minas Gerais - Caderno 2 PubliCações de TerCeiros e ediTais de CoMarCas Ter ça-feir a, 06 de abr il de 2021 – 3

EMCCAMP RESIDENCIAL S.A.

CNPJ/ME nº 19.403.252/0001-90 - NIRE 313.0002582-9

Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária

Realizada em 23 de Março de 2021

1. Data, hora e local: No dia 23 de março de 2021, às 19h00, na sede

social da Emccamp Residencial S.A. (“Companhia”), localizada na

cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua Gonçal-

ves Dias, nº 744, Bairro Funcionários, CEP 30140-091. 2. Presenças:

Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia,

conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Convoca-

ção: Dispensada a publicação do edital de convocação, nos termos do

artigo 124, §4°, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, confor-

me alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). 4. Mesa9HUL¿FDGR

o quórum para instalação da Assembleia, a mesa foi composta pelo

Sr. Eduardo Pinheiro Campos - Presidente; e pelo Sr. Régis Pinheiro

Campos - Secretário. 5. Ordem do dia: Em sede de Assembleia Geral

Ordinária (“AGO”), analisar, discutir e deliberar sobre as seguintes

matérias: (i)DVFRQWDVGRV DGPLQLVWUDGRUHVHDVGHPRQVWUDo}HV¿QDQ-

ceiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de

2020; (ii) a proposta dos administradores para a destinação do resul-

tado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (iii)

a remuneração global anual da administração da Companhia para o

exercício social de 2021; e (iv) a extensão do prazo para pagamento

dos dividendos declarados na Assembleia Geral Ordinária e Extraor-

dinária da Companhia realizada em 24 de agosto de 2020 (“AGOE

2020”). Em sede de Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”),

analisar discutir e deliberar sobre as seguintes matérias: (i) a auto-

rização para a administração da Companhia realizar a abertura de

capital da Companhia e submissão do pedido de registro de emissor

de valores mobiliários, categoria “B”, perante a Comissão de Valores

Mobiliários (“CVM”), nos termos da Instrução da CVM nº 480, de 29

de dezembro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 480”);

(ii) a autorização para que a administração da Companhia tome todas

as medidas necessárias à obtenção do registro da Companhia como

emissor de valores mobiliários categoria “B” perante a CVM; e (iii) a

reformulação e consolidação do Estatuto Social da Companhia. 6. De-

liberações: Após análise e discussão das matérias constantes da ordem

do dia, foram aprovadas, por unanimidade de votos e sem ressalvas:

6.1. Em sede de AGO: (i) as contas dos administradores e as de-

PRQVWUDo}HV¿QDQFHLUDVGD&RPSDQKLD UHIHUHQWHVDRH[HUFtFLR VRFLDO

encerrado em 31 de dezembro de 2020, acompanhadas do Relatório

da Administração e do Relatório dos Auditores Independentes; (ii) a

destinação do lucro líquido apurado no exercício social encerrado em

31 de dezembro de 2020, no valor de R$ 40.960.322,09 (quarenta mi-

lhões novecentos e sessenta mil e trezentos e vinte e dois reais e nove

centavos), da seguinte forma: (a) a destinação de 5% (cinco por cento)

do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de

2020, correspondentes ao montante de R$ 2.048.016,10 (dois milhões

e quarenta e oito mil e dezesseis reais e dez centavos), à Reserva Le-

gal, nos termos do artigo 193 da Lei das Sociedades por Ações; (b)

a distribuição de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do

exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, corresponden-

tes ao montante de R$ 9.728.076,50 (nove milhões setecentos e vinte

e oito mil e setenta e seis reais e cinquenta centavos) aos acionistas,

sendo R$ 0,194561530 por ação, no prazo de até 10 (dez) dias da data

desta assembleia; (iii) a remuneração global anual dos membros da

administração da Companhia para o exercício social de 2021, no valor

global anual de até R$ 9.706.291,79 (nove milhões setecentos e seis

mil duzentos e noventa e um reais e setenta e nove centavos): (iv) a

extensão do prazo de pagamento dos dividendos declarados, referentes

ao exercícios anteriores, no valor total de R$ 106.446.466,29 (cento

e seis milhões quatrocentos e quarenta e seis mil quatrocentos e ses-

senta e seis reais e vinte e nove centavos), que serão pagos até o dia

GHGH]HPEURGH HPGDWD DVHURSRUWXQDPHQWHGH¿QLGD SHOR

Conselho de Administração da Companhia, conforme disponibilidade

de caixa e de forma a não impactar o regular desenvolvimento das

atividades da Companhia:

Ano/Motivo Valores

2018 - Div. Provisionados sobre Lucro do exercício 589.403,04

2019 - Div. Provisionados sobre Lucro do exercício 5.349.187,24

2019 - Div. adicionais sobre Reserva de Lucro 100.000.000,00

2020 - Div. adicionais sobre Reserva de Lucro 507.876,01

Saldo em 31.12.2020 106.446.466,29

6.2. Em sede de AGE: (i) a autorização para a realização da abertura

de capital da Companhia e, consequentemente, a submissão, pela

administração da Companhia, do pedido de registro de emissor de

valores mobiliários na categoria “B” perante a CVM, conforme a

Instrução CVM 480; (ii) a autorização para a administração da

Companhia tomar todas as medidas necessárias à obtenção do registro

da Companhia como emissor de valores mobiliários categoria “B”

perante a CVM; e (iii) a alteração e consolidação do Estatuto Social da

Companhia, que, a partir da presente data, passa a vigorar de forma

consolidada conforme termos do Anexo I desta ata. 7. Lavratura: Foi

autorizada, por unanimidade de votos, a lavratura da presente ata na

forma de sumário, conforme o disposto no parágrafo 1° do artigo 130

da Lei das Sociedades por Ações. 8. Encerramento: Nada mais

havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a

presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes.

9. Assinaturas: Mesa: Eduardo Pinheiro Campos (Presidente) e Régis

Pinheiro de Campos (Secretário). Acionistas Presentes: Eduardo

Pinheiro Campos, Régis Pinheiro Campos, Eduardo Pinheiro Campos

Filho, Andre de Sousa Lima Campos, Régis Guimarães Campos,

Marina Guimarães Campos e Flávia Guimarães Campos. Belo

Horizonte, 23 de março de 2021. Mesa: Eduardo Pinheiro Campos

- Presidente, Régis Pinheiro de Campos - Secretário. Acionistas:

Régis Pinheiro de Campos, Eduardo Pinheiro Campos, André de

Sousa Lima Campos, Eduardo Pinheiro Campos Filho, Régis

Guimarães Campos, Marina Guimarães Campos, Flávia

Guimarães Campos. Advogado: Felipe Amarante Boaventura -

OAB/MG n.º 122.678. Estatuto Social - Capítulo I - Denominação,

Sede, Foro, Objeto Social e Prazo de Duração: Art. 1º. A

EMCCAMP Residencial S.A. (“Companhia”) é uma sociedade

anônima de capital fechado, regida pelo presente estatuto social

(“Estatuto Social”) e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2º. A

Companhia tem sede e foro na cidade de Belo Horizonte, Estado de

Minas Gerais, na Rua Gonçalves Dias, nº 744, Bairro Funcionários,

CEP 30140-091, e poderá, por decisão da Diretoria, abrir, transferir e

H[WLQJXLU¿OLDLV HVFULWyULRV DGPLQLVWUDWLYRV GHSyVLWRV DWLYLGDGHV RX

quaisquer representações em qualquer localidade do país ou no

exterior. Art. 3º. O objeto social da Companhia é (i) construção e

incorporação de prédios em condomínio ou de unidades isoladas; (ii)

construção civil em geral; (iii) promoção de loteamento, urbanização

de áreas; (iv) compra e venda de imóveis próprios; e (v) participação

em outras sociedades. Art. 4º. A Companhia tem duração por tempo

indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações: Art. 5º. O

capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de

R$270.000.000,00 (duzentos e setenta milhões de reais) dividido em

50.000.000 (cinquenta milhões) de ações ordinárias, nominativas,

escriturais e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro: Cada ação

ordinária confere ao seu titular o direito a 1 (um) voto nas Assembleias

Gerais de acionistas da Companhia. A propriedade das ações será

comprovada pelo registro existente na conta do acionista junto à

instituição depositária. Parágrafo Segundo: As ações são indivisíveis

em relação à Companhia. Quando a ação pertencer a mais de uma

pessoa, os direitos a ela conferidos serão exercidos pelo representante

do condomínio. Parágrafo Terceiro: A Companhia poderá adquirir

suas próprias ações nos termos da regulação aplicável. Essas ações

deverão ser mantidas em tesouraria, alienadas ou canceladas,

conforme for decidido pela Assembleia Geral ou pelo Conselho de

Administração, conforme o caso, nos termos da Lei n° 6.404, de 15 de

dezembro de 1976, conforme alterada (“ Lei das Sociedades por

Ações”) e da regulamentação aplicável da Comissão de Valores

Mobiliários (“CVM”). Art. 6º. As ações de emissão da Companhia

não podem ser objeto de penhor ou qualquer outra garantia. Art. 7º. Os

acionistas terão preferência para subscrição do aumento de capital, na

proporção do número de ações que possuírem, referido direito deverá

ser exercido dentro de 30 (trinta) dias, contados da publicação da ata

de Assembleia Geral que o tiver deliberado. A não integralização do

valor subscrito pelo subscritor, nas condições previstas no boletim ou

na chamada requerida pelo órgão da administração, constituirá, de

pleno direito, o acionista remisso em mora, de acordo com os artigos

106 e 107 da Lei das Sociedades por Ações, sujeitando-se o subscritor

ao pagamento do valor em atraso corrigido monetariamente de acordo

com a variação do Índice Geral de Preços ao Mercado divulgado pela

Fundação Getúlio Vargas (“IGP-M/FGV“) ou por outro índice que

vier a substitui-lo, na menor periodicidade legalmente admitida, além

de juros de 12% (doze por cento) ao ano, pro rata temporis, e multa

correspondente a 10% (dez por cento) do valor da prestação em atraso,

devidamente atualizada. Capítulo III - Assembleia Geral de

Acionistas: Art. 8º. As Assembleias Gerais de acionistas realizar-se-

ão (i) ordinariamente, uma vez por ano, nos 4 (quatro) primeiros meses

seguintes à data de encerramento de cada exercício social, para

deliberação das matérias previstas em lei; e (ii) extraordinariamente,

sempre que os interesses sociais assim o exigirem ou quando as

disposições deste Estatuto Social ou da legislação aplicável exigirem

deliberação dos acionistas. Parágrafo Único: A Assembleia Geral

Ordinária e a Assembleia Geral Extraordinária podem ser

cumulativamente convocadas e realizadas no mesmo local, data e

hora, e instrumentadas em ata única. Art. 9º. Ressalvadas as exceções

previstas em lei, as Assembleias Gerais de acionistas serão convocadas

pelo Conselho de Administração, por meio do seu Presidente ou por

dois membros do Conselho de Administração em conjunto, com pelo

menos 15 (quinze) dias de antecedência em primeira convocação e,

pelo menos, com 8 (oito) dias de antecedência em segunda convocação.

Independentemente de qualquer formalidade prevista neste Estatuto

Social e na Lei das Sociedades por Ações, será considerada

regularmente instalada qualquer Assembleia Geral a que comparecer a

totalidade dos acionistas. Parágrafo Primeiro: Ressalvadas as exceções

previstas em lei, as Assembleias Gerais somente se instalarão e

validamente deliberarão em primeira convocação com a presença de

acionistas que representem, no mínimo, 1/4 (um quarto) do total das

ações com direito a voto representativas do capital social e, em

segunda convocação, com qualquer número, sendo que para as

deliberações não se computarão os votos em branco. Parágrafo

Segundo: Os acionistas poderão ser representados em Assembleias

Gerais da Companhia por procurador constituído na forma do artigo

126 da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo Terceiro: Sem

prejuízo do disposto no parágrafo segundo acima, o acionista que

comparecer à Assembleia Geral munido dos documentos que

comprovem sua condição de acionista referidos no artigo 126 da Lei

das Sociedades por Ações, até o momento da abertura dos trabalhos

em Assembleia, poderá participar e votar, ainda que tenha deixado de

apresentá-los previamente. Parágrafo Quarto: As Assembleias Gerais

serão presididas por membro do Conselho de Administração a ser

indicado pelo Presidente do Conselho de Administração da

Companhia, competindo-lhe, na qualidade de presidente da mesa,

escolher o secretário, dentre os presentes. Na ausência de membro do

Conselho de Administração, a Assembleia Geral será presidida por

pessoa eleita pelos acionistas presentes. Parágrafo Quinto: O exercício

do direito de voto nos casos especiais de condomínio, acordo de

DFLRQLVWDV ¿FD VXMHLWR jV H[LJrQFLDV OHJDLV HVSHFt¿FDV H jV

comprovações estabelecidas em lei. Parágrafo Sexto: Não poderá

votar na Assembleia Geral o acionista com direitos sociais suspensos

na forma dos artigos 120 e 122, inciso V, da Lei das Sociedades por

Ações. Parágrafo Sétimo: O acionista não poderá votar nas

deliberações relativas a laudo de avaliação dos bens com que concorrer

para o capital social e à aprovação de suas contas como administrador,

QHPHPTXDLVTXHURXWUDVTXHSXGHUHPEHQH¿FLiORGHPRGRSDUWLFXODU

RXHPTXHWLYHULQWHUHVVHFRQÀLWDQWH FRPRGD&RPSDQKLDParágrafo

Oitavo: Dos trabalhos e deliberações da Assembleia Geral será lavrada

ata em livro próprio, assinada pelos membros da mesa e pelos

acionistas presentes. Da ata extrair-se-ão certidões ou cópias autênticas

SDUDRV¿QVOHJDLVArt. 10. Sem prejuízo das demais matérias previstas

em lei, compete privativamente à Assembleia Geral deliberar sobre as

matérias indicadas nos artigos 122, 132 e 136 da Lei das Sociedades

por Ações e, ainda: a) eleger e destituir os membros do Conselho de

$GPLQLVWUDomRE¿[DUD UHPXQHUDomRJOREDODQXDOGRV PHPEURVGR

Conselho de Administração, da Diretoria e do Conselho Fiscal, se e

quando instalado; c) deliberar, de acordo com proposta apresentada

pela administração, sobre a destinação do lucro do exercício e a

distribuição de dividendos; d) alterar este Estatuto Social; e) deliberar

sobre operações de fusão, incorporação, cisão ou transformação em

que a Companhia seja parte, bem como sobre sua dissolução ou

liquidação; f) aprovar planos de outorga de opção de compra ou

subscrição de ações ou quaisquer planos de remuneração baseado em

ações aos seus administradores e empregados, assim como aos

administradores e empregados de outras sociedades que sejam direta

ou indiretamente coligadas ou controladas pela Companhia; g)

deliberar sobre falência ou requerer recuperação judicial ou

extrajudicial da Companhia, ressalvado o disposto no parágrafo único

do artigo 122 da Lei das Sociedades por Ações; e h) eleger o liquidante,

bem como o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período de

liquidação. Capítulo IV - Dos Órgãos de Administração: Seção I -

Das Disposições Comuns: Art. 11. A administração da Companhia

será exercida pelo Conselho de Administração e pela Diretoria, na

forma da lei e deste Estatuto Social. Parágrafo Primeiro: A posse dos

membros do Conselho de Administração e da Diretoria dar-se-á por

termo lavrado em livro próprio, assinado pelo administrador

empossado, dispensada qualquer garantia de gestão, e estará

condicionada ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis.

Parágrafo Segundo: Os membros do Conselho de Administração e da

Diretoria deverão aderir às políticas internas em vigor da Companhia,

incluindo, entre outras que venham posteriormente se aprovadas, o

Código de Integridade, Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro,

Política de Transações com Partes Relacionadas e Política de

Divulgação de Fatos Relevantes. Parágrafo Terceiro: Os

administradores permanecerão em seus cargos até a posse de seus

substitutos e novos titulares, salvo se diversamente deliberado pela

Assembleia Geral ou pelo Conselho de Administração, conforme o

caso. Parágrafo Quarto: $ $VVHPEOHLD *HUDO ¿[DUi D UHPXQHUDomR

global anual para distribuição entre os administradores e caberá ao

Conselho de Administração efetuar a distribuição da verba

individualmente. Parágrafo Quinto: Só será dispensada a convocação

prévia de reunião de qualquer órgão da administração como condição

de sua validade se presentes todos os seus membros. Para tanto, serão

considerados presentes os administradores que manifestarem seu voto

por meio da delegação feita em favor de outro membro do respectivo

órgão, por voto escrito antecipado ou por voto escrito transmitido por

e-mail ou por qualquer outro meio legítimo de comunicação que possa

ser comprovada a sua autoria e origem, neste caso, até o encerramento

da respectiva reunião. Seção II - do Conselho de Administração: Art.

12. O Conselho de Administração será composto por, no mínimo, 3

(três) e, no máximo, 7 (sete) membros, acionistas ou não, residentes no

Brasil ou no exterior, todos eleitos e destituíveis pela Assembleia

*HUDOFRP PDQGDWR XQL¿FDGR GH  GRLV DQRV VHQGR SHUPLWLGD D

reeleição. Parágrafo Primeiro: O Conselho de Administração terá um

Presidente eleito pela maioria de votos dos seus membros. O

Presidente terá, além do próprio voto, o voto de desempate, em caso de

empate na votação em decorrência de eventual composição de número

par de membros do Conselho de Administração. Cada membro do

Conselho de Administração terá direito a 1 (um) voto nas deliberações

do órgão. Parágrafo Segundo: Em caso de vacância de cargo,

impedimento ou ausência permanente de qualquer membro do

Conselho de Administração, os membros do Conselho de

Administração remanescentes deverão nomear substituto, que servirá

até a primeira Assembleia Geral da Companhia. Art. 13. As reuniões

do Conselho de Administração serão realizadas na periodicidade

GH¿QLGDSHOR SUySULR &RQVHOKR GH $GPLQLVWUDomR 2 3UHVLGHQWH GR

Conselho presidirá as reuniões do Conselho de Administração e

deverá nomear um dos presentes (o qual não precisa ser membro do

Conselho de Administração) para atuar na qualidade de secretário.

Caso o Presidente do Conselho de Administração não esteja presente,

a maioria dos membros do Conselho de Administração presentes

decidirá quem presidirá a reunião e o substituto deverá indicar entre os

presentes aquele que atuará como secretário da reunião. Parágrafo

Primeiro: As reuniões do Conselho de Administração serão

convocadas pelo Presidente do Conselho de Administração, por sua

própria iniciativa, ou por solicitação escrita de ao menos 2 (dois)

membros do Conselho de Administração. Tal convocação deverá: (i)

ser feita por carta registrada ou e-mail com, pelo menos, 5 (cinco) dias

úteis de antecedência da data da reunião e, caso a reunião não seja

UHDOL]DGDQRYDQRWL¿FDomRGHVHJXQGDFRQYRFDomRVHUiHQYLDGDFRP

pelo menos, 2 (dois) dias úteis de antecedência da nova data da

reunião; (ii) indicar a ordem do dia, e (iii) estar acompanhada dos

documentos pertinentes. As reuniões do Conselho de Administração

serão realizadas na sede da Companhia ou em outro local previamente

acordado entre os conselheiros. As reuniões do Conselho de

Administração serão consideradas validamente instaladas com a

presença de, pelo menos, 3 (três) membros, seja em primeira ou em

segunda convocação. Parágrafo Segundo: Não obstante as

formalidades previstas no Parágrafo Primeiro acima, as reuniões do

Conselho de Administração serão consideradas devidamente

instaladas e regulares quando a totalidade de seus membros estiver

presente, nos termos do artigo 11, Parágrafo Quinto, acima. Parágrafo

Terceiro: Os Conselheiros poderão participar das reuniões do

Conselho de Administração por meio de videoconferência,

teleconferência ou qualquer outro meio similar que permita a

LGHQWL¿FDomR GR FRQVHOKHLUR H D FRPXQLFDomR VLPXOWkQHD FRP DV

demais pessoas presentes à reunião. Os Conselheiros que não puderem

participar da reunião por qualquer dos meios acima citados poderão ser

representados na reunião por seu suplente, se houver, ou por outro

Conselheiro, desde que indique por escrito outro Conselheiro para

substituí-lo, ou enviar seu voto por escrito ao Presidente do Conselho

de Administração ou ao presidente da reunião antes da sua instalação

ou até seu encerramento, via fax, carta registrada, e-mail ou carta

HQWUHJXH HP PmRV ¿FDQGR R SUHVLGHQWH GD UHXQLmR LQYHVWLGR GRV

poderes para assinar a respectiva ata da reunião em nome do

FRQVHOKHLURTXHQmRHVWHMDSUHVHQWH¿VLFDPHQWHParágrafo Quarto: Os

membros do Conselho de Administração poderão consentir em

dispensar a reunião e decidir por escrito as matérias que dela seriam

REMHWRFDVR FRQVLGHUHP TXH WDLV PDWpULDV Mi IRUDP VX¿FLHQWHPHQWH

debatidas por qualquer outro meio e contanto que todos os

Conselheiros celebrem documento por escrito formalizando tal

consentimento. Parágrafo Quinto: Das reuniões serão lavradas atas em

livro próprio, assinadas por todos os membros presentes, observado o

disposto no parágrafo anterior, devendo serem arquivadas no Registro

do Comércio aquelas que contiverem deliberação destinada a produzir

efeitos perante terceiros. Parágrafo Sexto: Os Diretores deverão

fornecer ao Conselho de Administração toda e qualquer informação

requisitada em relação à Companhia e suas controladas e coligadas e,

caso solicitados, deverão comparecer às reuniões do Conselho de

$GPLQLVWUDomRD¿PGHSUHVWDU HVFODUHFLPHQWRVParágrafo Sétimo: É

vedada a deliberação pelo Conselho de Administração de assunto que

QmRWHQKD VLGR LQFOXtGR QD QRWL¿FDomR GH FRQYRFDomR UHVVDOYDGR R

caso em que todos os membros do Conselho de Administração

compareçam à reunião e concordem em deliberá-la. Art. 14.

Ressalvadas as hipóteses especiais previstas na Lei das Sociedades por

Ações e o disposto no artigo 16, Parágrafo Primeiro, deste Estatuto

Social, as deliberações do Conselho de Administração serão tomadas

PHGLDQWHYRWRD¿UPDWLYRGDPDLRULDVLPSOHVGRVSUHVHQWHVjUHVSHFWLYD

reunião, não se computando os votos em branco. Art. 15. O Conselho

de Administração poderá criar comitês executivos ou consultivos,

permanentes ou não, para analisar e se manifestar sobre quaisquer

assuntos, conforme determinado pelo Conselho de Administração,

sempre no intuito de assessorar o Conselho de Administração em suas

atribuições. Os membros de tais comitês, sejam ou não acionistas,

GHYHUmRWHUH[SHULrQFLDHVSHFt¿FD QDViUHDVGHFRPSHWrQFLDGRV VHXV

UHVSHFWLYRVFRPLWrVVHUHOHLWRVHWHUHYHQWXDOUHPXQHUDomR¿[DGDSHOR

Conselho de Administração. Art. 16. Compete ao Conselho de

Administração, além das demais atribuições estabelecidas na

legislação aplicável ou neste Estatuto Social: a) eleger e destituir os

PHPEURV GD 'LUHWRULD H ¿[DUOKHV DV DWULEXLo}HV E ¿VFDOL]DU

supervisionar, aconselhar e apoiar a Diretoria no cumprimento do

objeto social da Companhia; c) convocar a Assembleia Geral quando

julgar conveniente, ou nos casos previstos em lei ou neste Estatuto; d)

manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da

Diretoria; e) estabelecer a orientação geral e o direcionamento

estratégico dos negócios da Companhia e de suas controladas,

aprovando diretrizes, políticas empresariais e objetivos básicos; f)

nomear e destituir o auditor independente da Companhia e/ou de

sociedades controladas pela Companhia; g) declarar dividendos

intermediários ou intercalares, conforme previsto no artigo 28 deste

Estatuto Social, observado o disposto em lei; h) a emissão pública ou

privada de debêntures não conversíveis, notas promissórias e outros

títulos e valores mobiliários não conversíveis em ações; i) outorgar

opção de compra de ações a seus administradores, empregados e

prestadores de serviços, assim como os administradores, empregados e

prestadores de serviços de suas controladas e coligadas, sem direito de

preferência para os atuais acionistas, nos termos dos planos aprovados

em Assembleia Geral; j) autorizar a aquisições de ações de emissão da

Companhia para permanência em tesouraria ou cancelamento, ou

posterior alienação, exceto nos casos expressamente previstos na

regulamentação vigente; k) manifestar-se previamente sobre o voto a

ser proferido no âmbito das sociedades controladas e coligadas,

relativamente às operações de (a) incorporação, cisão, fusão e

transformação; (b) aquisição, alienação e oneração de bens imóveis; e

qualquer mudança substancial na estratégia da Companhia; m) a

participação da Companhia em qualquer joint venture, consórcio,

H[FHWRHPVRFLHGDGHVGHSURSyVLWRHVSHFt¿FRRXVLPLODUHVTXHWHQKDP

por objeto a consecução das atividades relacionadas no artigo 3º deste

Estatuto Social, a qual poderá ser autorizada pela Diretoria; n) aprovar

ou alterar o plano de negócios da Companhia, compreendendo o

orçamento anual e o planejamento comercial e operacional anual da

Companhia e alterações importantes a eles relativas; o) qualquer

acordo em ação judicial, processo administrativo ou procedimento

arbitral envolvendo valor igual ou superior ao montante correspondente

a 10% (dez por cento) do patrimônio líquido da Companhia apurado

FRQIRUPHVXDVGHPRQVWUDo}HV¿QDQFHLUDVDXGLWDGDVRXUHYLVDGDVPDLV

recentes; p) A assunção de dívidas e/ou a celebração de contratos

¿QDQFHLURVHQYROYHQGRYDORULJXDORXVXSHULRUD GH]SRUFHQWR

do patrimônio líquido da Companhia, apurado no último balanço

patrimonial da Companhia, seja em uma única operação ou em uma

série de operações relacionadas; q) investimentos de capital individuais

não previstos no orçamento anual cujo valor seja igual ou superior ao

montante correspondente a 10% (dez por cento) do patrimônio líquido

GD&RPSDQKLDDSXUDGRFRQIRUPH HPVXDVGHPRQVWUDo}HV¿QDQFHLUDV

auditadas ou revisadas mais recentes; r) a celebração de qualquer

contrato, acordo ou compromisso (exceto assunção de dívidas e

FRQWUDWRV¿QDQFHLURVRVTXDLVVmRUHJLGRV SHORGLVSRVWRQDDOtQHDµT¶

acima) não previsto no orçamento anual e não relacionado à

manutenção do giro normal das atividades mercantis da Companhia

que represente obrigação em valor igual ou superior a 10% (dez por

cento) do patrimônio líquido da Companhia, apurado no último

balanço patrimonial da Companhia, em uma única operação ou em

uma série de operações relacionadas; s) a aquisição, venda ou

alienação de ativos não circulantes da Companhia não prevista no

orçamento anual e que envolva valor igual ou superior ao montante

correspondente a 10% (dez por cento) do patrimônio líquido da

&RPSDQKLD DSXUDGR FRQIRUPH VXDV GHPRQVWUDo}HV ¿QDQFHLUDV

auditadas ou revisadas mais recentes, seja em uma única operação ou

em uma série de operações relacionadas; t) a renúncia, pela

Companhia, a qualquer direito (incluindo acordos com clientes) cujo

valor seja igual ou superior ao montante correspondente a 10% (dez

por cento) do patrimônio líquido da Companhia apurado conforme em

VXDVGHPRQVWUDo}HV¿QDQFHLUDVDXGLWDGDVRX UHYLVDGDVPDLVUHFHQWHV

em uma única operação ou em uma série de operações relacionadas; u)

a concessão de todas e quaisquer garantias, inclusive garantias reais e

¿GHMXVVyULDVHP IDYRU GH WHUFHLURV UHVVDOYDGDV DTXHODV DXWRUL]DGDV

neste Estatuto Social, as quais poderão ser concedidas pelos

UHSUHVHQWDQWHV OHJDLV GD &RPSDQKLD Y GH¿QLU H JHULU R QtYHO GH

exposição ao risco na condução dos negócios da Companhia; w) a

SUiWLFDGH TXDOTXHU GRV DWRV PHQFLRQDGDV HQWUH DV DOtQHDV µS¶ H µ\¶

acima pelas sociedades controladas pela Companhia; e x) o

FXPSULPHQWRGDVGHPDLVDWULEXLo}HVTXHOKHVmR¿[DGDVHPOHLHQHVWH

Estatuto Social. Parágrafo Primeiro: Todas e quaisquer operações

celebradas entre a Companhia e qualquer de suas partes relacionadas

deverão ser aprovadas pela maioria dos membros do Conselho de

Administração. Parágrafo Segundo:3DUD¿QVGRGLVSRVWRQR3DUiJUDIR

Primeiro deste artigo 16, prevalecerá a competência da Assembleia

*HUDOQDRFDVLmR GHFRQÀLWR HQWUHDVPDWpULDV DVHUHP VXEPHWLGDVj

deliberação da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração.

Parágrafo Terceiro: O exercício do direito de voto pelos membros do

Conselho de Administração nas matérias previstas neste artigo 16 e em

quaisquer outras de sua competência, em especial, nas deliberações a

respeito do exercício do direito de voto pela Companhia no âmbito de

suas controladas e coligadas (exceto pela eleição e destituição de seus

administradores, cuja competência é da Diretoria nos termos do artigo

19, inciso “e” abaixo), deverá observar as disposições previstas em

acordo de acionistas arquivado na sede da Companhia, conforme

aplicável. Seção III - Diretoria: Art. 17. A Diretoria será composta

por, no mínimo, 02 (dois) e, no máximo, 08 (oito) membros, acionistas

ou não, residentes no país, todos eleitos pelo Conselho de

Administração e por ele destituíveis a qualquer tempo, sendo de

preenchimento obrigatório os cargos de 01 (um) Diretor Presidente, 01

(um) Diretor de Relações com Investidores, e de preenchimento

facultativo, podendo inclusive ser cumulados com outros cargos, os

cargos de 01 (um) Diretor Financeiro, 03 (três) Vice-Presidentes e os

GHPDLV'LUHWRUHVVHPGHVLJQDomRHVSHFt¿FDHOHLWRVSDUDXPPDQGDWR

XQL¿FDGRGH  GRLV DQRV VHQGR SHUPLWLGD D UHHOHLomR Parágrafo

Primeiro: Compete ao Diretor Presidente: (i) a direção geral dos

negócios da Companhia, a convocação e presidência das reuniões da

Diretoria e a coordenação dos trabalhos dos demais diretores e do

processo de tomada de decisão; (ii) a representação ativa e passiva da

Companhia em todas as suas relações com terceiros, em juízo ou fora

dele, observadas as regras dispostas neste Estatuto Social; (iii) a

organização e supervisão das políticas e diretrizes de recursos

humanos; (iv) a supervisão do cumprimento das políticas e normas

estabelecidas pelo Conselho de Administração e das deliberações

tomadas em Assembleia Geral; e (v) zelar pela observância da lei e

deste Estatuto Social. Parágrafo Segundo: Compete ao Diretor de

Relações com Investidores: (i) responsabilizar-se pela prestação de

informações ao público investidor, à CVM e às bolsas de valores ou

mercados de balcão, nacionais e internacionais, bem como às entidades

GHUHJXODomRH¿VFDOL]DomRFRUUHVSRQGHQWHVPDQWHQGRDWXDOL]DGRV RV

registros da Companhia nessas instituições; (ii) representar a

Companhia perante a CVM e demais entidades do mercado de

capitais, bem como prestar informações relevantes aos investidores, ao

mercado em geral à CVM; e (iii) outras funções estabelecidas em lei e

na regulamentação vigente. Parágrafo Terceiro: Compete ao Diretor

)LQDQFHLURLFRRUGHQDUDHODERUDomR GDVGHPRQVWUDo}HV¿QDQFHLUDV

GD&RPSDQKLDLLJHULUDVDWLYLGDGHVGDiUHD¿QDQFHLUDGD&RPSDQKLD

LQFOXLQGRDGPLQLVWUDUJHULUHFRQWURODUDV iUHDVGHWHVRXUDULD¿VFDOH

tributária, controladoria, contabilidade, tecnologia da informação e de

SODQHMDPHQWR¿QDQFHLURVHJXQGRDVRULHQWDo}HVGHVWH(VWDWXWR6RFLDO

das normas legais vigentes e das políticas e diretrizes consignadas pela

Assembleia Geral; (iii) assinar propostas, convênios, acordos,

FRQWUDWRVFRP EDQFRV H D¿QV GRFXPHQWRV HP JHUDO SDUD DEHUWXUD

movimentação e encerramento de contas bancárias da Companhia,

EHPFRPRWRGRHTXDOTXHUGRFXPHQWRjDGPLQLVWUDomRGDV¿QDQoDVGD

Companhia, em conjunto com qualquer outro Diretor ou um

SURFXUDGRUFRP SRGHUHV HVSHFt¿FRV H LY DGPLQLVWUDU RV UHFXUVRV

¿QDQFHLURVGD&RPSDQKLD RULHQWDQGRDDSOLFDomRGRV H[FHGHQWHVGH

caixa dentro das políticas e diretrizes existentes, e conduzindo os

SURFHVVRV GH FRQWUDWDomR GH HPSUpVWLPR H GH ¿QDQFLDPHQWR H RV

serviços correlatos necessários à expansão da Companhia, conforme

orçamento anual. Parágrafo Quarto: Os Vice-Presidentes e os

'LUHWRUHV VHP GHVLJQDomR HVSHFt¿FD WHUmR VXD FRPSHWrQFLD

recomendada pelo Diretor Presidente e aprovada Conselho de

Administração, ressalvados os atos de gestão da Companhia cuja

competência não se atribua de modo privativo aos demais Diretores

nos termos da lei e deste Estatuto. Parágrafo Quinto: Os Diretores

¿FDP GLVSHQVDGRV GH SUHVWDU FDXomR FRPR SHUPLWLGR SRU OHL

Parágrafo Sexto: O cargo de Diretor de Relações com Investidores

pode ser acumulado por outro Diretor da Companhia. Parágrafo

Sétimo: Os Diretores permanecerão em seus cargos até a posse e a

investidura dos seus respectivos substitutos. As competências das

diretorias que não tiverem sido preenchidas, ou cujo titular esteja

impedido ou ausente, serão exercidas pelo Diretor Presidente, até a

designação do respectivo diretor, aplicando-se o disposto no artigo 20,

abaixo em caso de vacância. Parágrafo Oitavo: Os Diretores deverão

ser pessoas com reputação ilibada, comprovada experiência prática na

VXDiUHDGHDWXDomRHDXVrQFLDGHFRQÀLWRGHLQWHUHVVHFXMRVPDQGDWRV

devem ter caráter de exclusividade. Art. 18. A Diretoria reunir-se-á

sempre que necessário e as reuniões serão presididas pelo Diretor

Presidente ou, na sua ausência, pelo Diretor que na ocasião for

escolhido pela maioria dos membros. Parágrafo Primeiro: As reuniões

da Diretoria serão realizadas na sede social da Companhia, e as

respectivas convocações poderão ser efetuadas por qualquer Diretor.

Parágrafo Segundo: As convocações serão efetuadas por escrito e

deverão conter a data da reunião e ordem do dia. As convocações

deverão ser encaminhadas com antecedência mínima de 2 (dois) dias

da data do evento, por carta ou e-mail, todos com comprovação de

recebimento. Parágrafo Terceiro: As reuniões da Diretoria somente

serão instaladas e validamente deliberarão com a presença da maioria

dos Diretores que na ocasião estiverem no exercício de seus cargos.

Parágrafo Quarto: Os Diretores poderão participar das reuniões da

Diretoria por meio de videoconferência, teleconferência ou qualquer

RXWUR PHLR VLPLODU TXH SHUPLWD D LGHQWL¿FDomR GR 'LUHWRU H D

comunicação simultânea com as demais pessoas presentes à reunião.

Parágrafo Quinto: As deliberações da Diretoria serão adotadas por

maioria de votos dos Diretores presentes à reunião, não havendo voto

de desempate. Art. 19. Compete à Diretoria, em geral, observadas as

disposições deste Estatuto Social, especialmente as competências

HVSHFt¿FDVFRQVWDQWHVGRDUWLJRGHVWH(VWDWXWR6RFLDOa) o exercício

das atribuições que a lei e este Estatuto Social lhe conferem para

assegurar o pleno e regular funcionamento da Companhia e das suas

controladas, coligadas e divisões de negócios; b) administrar a

Companhia em cumprimento com os Planos de Negócios Anual e

Plurianual, Orçamento Anual, estratégias e metas aprovadas pelos

acionistas reunidos em assembleia geral, se houver; c) apresentar,

anualmente, nos 3 (três) meses seguintes ao encerramento do exercício

social, à apreciação do Conselho de Administração e dos acionistas, o

seu relatório e demais documentos pertinentes às contas do exercício

social, bem como proposta para destinação do lucro líquido,

observadas as imposições legais e o que dispõe o Capítulo V deste

Estatuto Social; d) apresentar, anualmente, até o encerramento de cada

exercício social, à apreciação do Conselho de Administração, proposta

de orientação geral dos negócios da Companhia, de suas controladas e

das divisões de seus negócios, relativa ao exercício seguinte; a eleição

e destituição dos administradores das sociedades controladas e

coligadas; e) dirigir e distribuir as atribuições dos setores e

IXQFLRQiULRVEHPFRPRGH¿QLUDVSROtWLFDVGHSHVVRDORUJDQL]DFLRQDO

JHUHQFLDO RSHUDFLRQDO ¿QDQFHLUD H GH PDUNHWLQJ UHVVDOYDGDV DV

competências do Conselho de Administração nos termos deste

Estatuto Social e do Regulamento do Novo Mercado; f) orientar e

VXSHUYLVLRQDU D HVFULWXUDomR FRQWiELO J DEULU H HQFHUUDU ¿OLDLV

depósitos, escritórios ou representações em qualquer localidade do

país e do exterior, conforme evolução do plano de negócios e metas

atingidas indicarem ser necessário; h) abrir, movimentar e encerrar

contas bancárias e de investimento; i) transigir, renunciar, desistir,

ID]HU DFRUGRV ¿UPDU FRPSURPLVVRV FRQWUDLU REULJDo}HV ID]HU

aplicações de recursos, adquirir, onerar e alienar ativos e conceder

garantias, assinando os respectivos termos e contratos; j) representar a

Companhia, em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, perante

quaisquer terceiros, incluindo repartições públicas ou autoridades

federais, estaduais ou municipais; k) participação em sociedades de

SURSyVLWRHVSHFt¿FRRXVLPLODUHVTXHWHQKDPSRUREMHWRDFRQVHFXomR

das atividades relacionadas no artigo 3º deste Estatuto Social; l)

autorizar a prática, por suas controladas, de atos que necessitem de

aprovação da Companhia, exceto se de outra forma previsto no

respectivo contrato ou estatuto social; e m) cumprir as demais

atribuições que lhe sejam estabelecidas pela lei, por este Estatuto

Social e pelo Conselho de Administração da Companhia. Art. 20. Em

caso de vacância dos cargos de Diretor, será convocada reunião do

Conselho de Administração para eleição do respectivo substituto, que

completará o mandato do Diretor substituído. Art. 21. Qualquer ato

estranho ao objeto social e aos negócios da Companhia praticado por

acionistas, membros do Conselho da Administrado, da Diretoria,

procuradores ou empregados da Companhia, como, por exemplo,

DYDLV ¿DQoDV HQGRVVRV H RXWUDV JDUDQWLDV GDGDV HP EHQHItFLR GH

WHUFHLURVVmRH[SUHVVDPHQWHSURLELGDVHGHYHUmRVHULQH¿FD]HVSHUDQWH

a Companhia e terceiros, exceto se prévia e expressamente autorizado

neste Estatuto Social, pela Assembleia Geral ou pelo Conselho de

Administração, respeitado, em qualquer caso, o disposto no artigo 117,

§1º, alínea “a” da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo Único:

Fica expressamente autorizada a prestação de garantias em interesse

da Companhia ou de sociedades sob seu controle societário, em

operações inerentes ao seu objeto social ou ao objeto social dessas

sociedades, inclusive: a) outorga de garantias em contratos celebrados

pela própria Companhia ou sociedades sob o seu controle, para a

construção de unidades habitacionais contratadas por intermédio de

instituição do Sistema Financeiro da Habitação; e/ou b) outorga de

JDUDQWLD ¿GHMXVVyULD HP LQWHUHVVH GRV FRPSUDGRUHV GH XQLGDGHV

habitacionais executadas pela Companhia ou sociedades sob o seu

controle, contratadas por intermédio de instituição do Sistema

Financeiro da Habitação, pelo prazo máximo de construção e

legalização da respectiva obra. Seção IV - Conselho Fiscal: Art. 22. A

Companhia terá um Conselho Fiscal composto por 3 (três) membros

efetivos e 3 (três) membros suplentes, acionistas da Companhia ou

não, o qual não funcionará em caráter permanente e somente será

instalado por deliberação da Assembleia Geral, ou a pedido dos

acionistas, nas hipóteses previstas em lei. Parágrafo Primeiro: Os

membros do Conselho Fiscal, pessoas naturais, residentes no país,

OHJDOPHQWH TXDOL¿FDGDV VHUmR HOHLWRV SHOD $VVHPEOHLD *HUDO TXH

deliberar a instalação do órgão, e exercerão seu mandato até a primeira

Assembleia Geral Ordinária que se realizar após a eleição, podendo ser

reeleitos em caso de nova instalação. Parágrafo Segundo: Os membros

GR&RQVHOKR )LVFDO IDUmR MXV j UHPXQHUDomR TXH OKHV IRU ¿[DGD HP

Assembleia Geral. Parágrafo Terceiro: A posse dos membros do

Conselho Fiscal estará condicionada à assinatura de termo de posse,

bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. Parágrafo

Quarto: Ocorrendo a vacância do cargo de membro do Conselho

Fiscal, o respectivo suplente ocupará seu lugar. Art. 23. O Conselho

Fiscal, quando instalado, terá as atribuições previstas em lei, sendo

indelegáveis as funções de seus membros. O Regimento Interno do

1 | 2

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210405221410023.

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

Subscribers can access the reported version of this case.

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
Thousands of Data Sources

Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
Find What You Need, Quickly

Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
Over 2 million registered users

Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.

Subscribers are able to see a list of all the cited cases and legislation of a document.

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
Thousands of Data Sources

Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
Find What You Need, Quickly

Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
Over 2 million registered users

Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.

Subscribers are able to see a list of all the documents that have cited the case.

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
Thousands of Data Sources

Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
Find What You Need, Quickly

Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
Over 2 million registered users

Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.

Os assinantes podem ver as versões revisadas da legislação com emendas

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
Thousands of Data Sources

Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
Find What You Need, Quickly

Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
Over 2 million registered users

Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.

Subscribers are able to see any amendments made to the case.

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
Thousands of Data Sources

Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
Find What You Need, Quickly

Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
Over 2 million registered users

Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.

Subscribers are able to see a visualisation of a case and its relationships to other cases. An alternative to lists of cases, the Precedent Map makes it easier to establish which ones may be of most relevance to your research and prioritise further reading. You also get a useful overview of how the case was received.

Request your trial

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
Thousands of Data Sources

Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
Find What You Need, Quickly

Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
Over 2 million registered users

Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.

Subscribers are able to see the list of results connected to your document through the topics and citations Vincent found.

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
Thousands of Data Sources

Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
Find What You Need, Quickly

Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
Over 2 million registered users

Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.

Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 06-04-2021

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Thousands of Data Sources

Find What You Need, Quickly

Over 2 million registered users

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Thousands of Data Sources

Find What You Need, Quickly

Over 2 million registered users

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Thousands of Data Sources

Find What You Need, Quickly

Over 2 million registered users

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Thousands of Data Sources

Find What You Need, Quickly

Over 2 million registered users

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Thousands of Data Sources

Find What You Need, Quickly

Over 2 million registered users

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Thousands of Data Sources

Find What You Need, Quickly

Over 2 million registered users

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Thousands of Data Sources

Find What You Need, Quickly

Over 2 million registered users