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Diário dos Municípios Mineiros – Câmara Municipal de Belo Horizonte, 15-12-2020

Versão original (Diário Oficial do Estado de Minas Gerais) Citações 12 Citado por Related
Vincent
Data de publicação15 Dezembro 2020
SeçãoDiário dos Municípios Mineiros
Caderno 2 – PubliCações de TerCeiros e ediTais de ComarCas
www.jornalminasgerais.mg.gov.br ANO 128 – Nº 232 – 10 PÁginas BELO HORIZONTE, TERçA-fEIRA, 15 dE dEZEmBRO dE 2020
SUMÁRIO
Câmara Municipal de Belo Horizonte .......................................................1
Particulares e Pessoas Físicas ..............................................................1
Câmaras e Prefeituras do Interior ...........................................................6
PUBLICAÇÕES DE TERCEIROS
E EDITAIS DE COMARCAS
Câmara Municipal
de Belo Horizonte
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA 02/2020
A Câmara Municipal de Belo Horizonte torna público, para conheci-
mento dos interessados, que fará realizar, às 13:30 horas do dia 19 de
janeiro de 2021, em sua sede, na Av. dos Andradas, n.º 3.100, no Hall
da Presidência, licitação na modalidade Concorrência, tendo por objeto
a contratação de empresa de engenharia para execução da obra de
reforma e de ampliação da subestação de energia elétrica instalada na
sede da Câmara Municipal de Belo Horizonte/MG – CMBH. O prazo
de entrega dos envelopes é até às 13 horas do dia 19/01/2021, nos ter-
mos dos subitens 2.3.1 e 2.3.2 do edital. O texto integral do novo edital
(contendo todas as informações sobre o certame) encontra-se à dispo-
sição dos interessados na página www.cmbh.mg.gov.br (link transpa-
rência /licitações). Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo
telefone da Seção de Apoio a Licitações da CMBH, (31) 3555-1249, no
horário de 9:00 às 18:00 horas, de segunda à sexta-feira, em dias úteis,
ou pelo e-mail cpl@cmbh.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 11 de dezembro de 2020.
Priscila Caroline Cardim Santana Rodrigues
Presidente da Comissão Permanente de Licitações
5 cm -14 1428172 - 1
Particulares e
Pessoas Físicas
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE
INFORMÁTICA DE UBERABA – CODIUB
CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRA-
ORDINÁRIA A nalidade desta é convocar os Senhores Acionistas a
se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a serem
realizadas no dia 04 (quatro) de janeiro de 2021, às 09:00 (nove) horas,
na sede da Companhia de Desenvolvimento de Informática de Uberaba-
CODIUB, situada na Av. Dom Luiz Maria de Santana, n.º 146, bairro
Santa Marta, nesta cidade de Uberaba/MG., objetivando a deliberação
referente a seguinte ordem do dia: I – ORDINÁRIA: A) Eleição dos
membros do Conselho de Administração e respectivos suplentes, para
o biênio 2021/2022. II - EXTRAORDINÁRIA: A) Outros assuntos de
interesse da Companhia. Uberaba/MG., 09 de dezembro de 2020. Com-
panhia de Desenvolvimento de Informática de Uberaba – CODIUB,
Denis Silva de Oliveira Diretor Presidente Evaldo José Espíndula Dire-
tor Executivo.
4 cm -10 1426982 - 1
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO
NORDESTE E JEQUITINHONHA – CISNORJE.
Extrato do 5º termo aditivo ao contrato nº 10/2018. Contratante: CIS-
NORJE. Contratada: Velp Tecnologia Ltda. Objeto do termo aditivo:
prorrogar o prazo do contrato até 29/12/2021. Valor do Termo Aditivo:
R$ 785.887,20. Assinatura: 11/12/2020. Vigência: de 29/12/2020 a
29/12/2021.
2 cm -11 1427907 - 1
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O
DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL
DO NORTE DE MINAS-CODANORTE
PC 18/2020 PP 11/2020 Aquis. Massa asfáltica e agregados -2º Aditivo
CTR 18/20-Altera valor RR2C p/ R$4,7723-Art. 65, inciso II, letra “d”,
da Lei 8.666/93.
PC 44/2020 Concorrência 01/2020 Cont. Serv. manutenção em encos-
tas, vias públicas, logradouros, rios, córregos, lagoas e praças públicas-
1-Retica a planilha do BDI p/ 26,33%-2-Reticar item 12.2.5.3-3-De-
cotar exigências de poda de árvores, roçada mecanizada e limpeza de
descida d’água e ainda, Movimentação de Terra, Transportes, Conten-
ções e Conservação/Limpeza3- Não será exigido CREA da Capacidade
Técnica Operacional-Mantida Habilitação: 31/12/20-8:30.
PC 042/2020 PE 019/2020 Cont. de empresa p/ recebimento e dispo-
sição nal de resíduos sólidos urbanos em aterro sanitário licenciado
classe – IIA. O Presidente, João M. Ribeiro, formaliza a seguinte Ata
de Registro de Preço: ATA SRP 083/2020-Viasolo E. Ambiental S.A-
CNPJ 00.292.081/0001-40; Vr: R$23.926.320,00. Assina: Domênico
B. Granata e Alan P. de Espíndula Vieira; Vig.: 12 meses.
4 cm -14 1428356 - 1
LEILOEIRO LUCAS RAFAEL ANTUNES MOREIRA
Edital de Leilão 001/2021 do SICOOB CREDIFIEMG/MG -Torna
público que levará a leilão online pelo www.lucasleiloeiro.com.br, em
20/01/21 1ª Praça e 03/02/21 2ª Praça às 13h,seus 22 lotes, da quadra
16, Recanto dos Lagos em Perdigão/MG. Mat. 85264, 85265, 85266,
85267, 85268, 85269, 85270, 85271, 85275, 85273, 85274, 85275,
85276, 85277, 85278, 85279, 85280, 85281, 85282, 85283, 85284 e
85287 (Nova Serrana/MG). Fone: (37) 3242-2218.
2 cm -14 1428052 - 1
54 cm -14 1428100 - 1
INTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.
Companhia Aberta
CNPJ 09.611.768/0001-76 - NIRE 31.300.117.898
ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
1. Data, Hora e Local: realizada em 25 de novembro de 2020, às
16:30 horas, na sede social da Inter Construtora e Incorporadora S.A.
(“Companhia”) situada na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas
Gerais, na Rua Ataliba de Barros, n° 182, sala 1504, bairro São Mateus.
2. Convocação: Face à presença da totalidade dos membros, foi
dispensada a convocação, na forma do parágrafo 5°, do artigo 14, do
Estatuto Social da Companhia. 3. Presença: Todos os membros do
Conselho de Administração estavam presentes. Participaram por
videoconferência, conforme parágrafo 3°, do artigo 16, do Estatuto
Social da Companhia, Nair Veras Saldanha, Fábio Borges Mirandez e
Wilson Bernardes Alves. 4. Composição da Mesa: Presidente: Nair
Veras Saldanha; Secretário:
Ednilson de Oliveira Almeida
.
5. Ordem do dia: Deliberar sobre (i) a 4ª emissão privada de
debêntures, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real e
¿GHMXVVyULDDGLFLRQDOHP VpULH~QLFDGD&RPSDQKLD QRVWHUPRVGR
“Instrumento Particular de Escritura da 4ª Emissão de Debêntures
Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie
&RP*DUDQWLD5HDOH)LGHMXVVyULD$GLFLRQDOSDUD&RORFDomR3ULYDGD
da Inter Construtora e Incorporadora S.A.” (“Escritura de Emissão”),
no montante total de até R$70.000.000,00 (setenta milhões de reais)
(respectivamente, “Emissão” e “Debêntures”), sendo que as
Debêntures serão adquiridas pela True Securitizadora S.A. como lastro
SDUD2IHUWD3~EOLFDGH&HUWL¿FDGRVGH5HFHEtYHLV ,PRELOLiULRVGHVXD
316ª série da 1ª emissão (“CRI”); (ii) (a)DDOLHQDomR ¿GXFLiULDGRV
LPyYHLV GH SURSULHGDGH GD VXEVLGLiULD LQWHJUDO +, +2/',1* '(
PARTICIPAÇÕES S.A., sociedade por ações, com sede na Comarca de
Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, na Rua Ataliba de Barros, 182,
sala 1502, São Mateus, CEP 36.025-275, inscrita no CNPJ/ME sob o nº
25.219.371/0001-90 (“+,+ROGLQJ´ VREUHRV LPyYHLVLGHQWL¿FDGRV
no Anexo VI da Escritura de Emissão (“Alienação Fiduciária de
,PyYHLV´ (b) D DOLHQDomR ¿GXFLiULD GDV ações dos acionistas
LEONARDO MIGUEL DE LIMA, brasileiro, empresário, portador
da Cédula de Identidade RG nº 11.241.733-SSP/MG, inscrito no
Cadastro de Pessoas Físicas (“CPF”) sob o nº 058.168.356-02, casado
VRERUHJLPHFRPXQKmRSDUFLDOGHEHQVFRP$/0,5$*21d$/9(6
'265(,6/,0$EUDVLOHLUDSRUWDGRUDGD&pGXODGH,GHQWLGDGH5*Q
11305869-SSP/MG, inscrita no CPF sob o nº 060.462.526-01, ambos
residentes e domiciliados na Comarca de Juiz de Fora, Estado de Minas
Gerais, na Rua Ibiá, nº 95, Alphaville, Bairro São Pedro, CEP 36037-
871 (“/HRQDUGR”), NEYLSON DE OLIVEIRA ALMEIDA,
brasileiro, casado sob o regime da separação total de bens, empresário,
portador da Cédula de Identidade RG nº 3758866-SSP/SP, inscrito no
CPF sob o nº 036.504.396-62, residente e domiciliado na Comarca de
-XL]GH)RUD (VWDGRGH0LQDV *HUDLVQD5XD -RKDQQ6WUDXVV/RW 6
/XFDV,,6mR3HGUR &(3³Neylson”), JURANDIR
MIGUEL DE LIMA, brasileiro, empresário, divorciado, portador da
Cédula de Identidade RG nº M-2.392.678-SSP/MG, inscrito no CPF nº
175.296.036-04, residente e domiciliado na Comarca de Juiz de Fora,
Estado de Minas Gerais, na Avenida Manoel Vaz de Magalhães, nº 440,
Bairro Bosque do Imperador, CEP 36037-630 (“Jurandir”), e
EDNILSON DE OLIVEIRA ALMEIDA, brasileiro, administrador
de empresas, casado sob o regime de separação total de bens, portador
da Cédula de Identidade RG nº 36855048-5-SSP/SP, inscrito no CPF
sob o nº 043.631.716-85, residente e domiciliado na Comarca de Juiz
de Fora, Estado de Minas Gerais, na Rua Manoel Bernardino, 20, apto.
902, São Mateus, CEP 36016-460 (“Ednilson´H HP FRQMXQWR FRP
/HRQDUGR 1H\OVRQ H -XUDQGLU RV ³Acionistas Fiduciantes” ou
“Fiadores”) na operação do item anterior da ordem do dia (“Alienação
Fiduciária de Ações”);e (c)DRXWRUJDGHJDUDQWLD¿GHMXVVyULDQDIRUPD
GH¿DQoDSHORV)LDGRUHVSDUDJDUDQWLUWRGDVDV REULJDo}HVDVVXPLGDV
pela Companhia no âmbito da Emissão (“Fiança”) (iii) concessão de
DXWRUL]DomR SDUD D 'LUHWRULD GD &RPSDQKLD GH¿QLU RV WHUPRV H
condições da emissão das Debêntures e da Oferta que não foram aqui
¿[DGRV H TXH VHUmR QHFHVViULRV SDUD D VXD LPSOHPHQWDomR (iv)
concessão de autorização para que a Diretoria da Companhia tome as
medidas necessárias visando à consecução das deliberações constantes
dos itens acima da ordem do dia; (v) concessão de autorização para que
a Diretoria da Companhia realize todos os atos complementares
necessários à formalização da Emissão de Debêntures e à Oferta,
inclusive a celebração, em nome da Companhia, da Escritura de
Emissão, e anuência à outorga ou constituição das garantias necessárias
para a formalização da operação e as respectivas providências relativas
DRVUHJLVWURVQHFHVViULRVSHUDQWHRVFDUWyULRVFRPSHWHQWHV (vi) UDWL¿FDU
RV DWRV HYHQWXDOPHQWH Mi SUDWLFDGRV SHOD GLUHWRULD H GHPDLV
representantes legais da Companhia para a implementação da Emissão
e da Oferta, bem como celebração de outros documentos necessários à
realização da Emissão e da Oferta, bem como a contratação dos
Coordenadores, do Agente Fiduciário, do escriturador, do banco
OLTXLGDQWH GD DJrQFLD GH FODVVL¿FDomR GH ULVFR GRV FRQVXOWRUHV
MXUtGLFRVHGDVGHPDLVLQVWLWXLo}HVFXMDFRQWUDWDomR HYHQWXDOPHQWHVH
faça necessária, (v) a autorização para que a Diretoria e os
UHSUHVHQWDQWHVOHJDLV GD &RPSDQKLD QHJRFLHP DV FRQGLo}HV ¿QDLV H
SUDWLTXHPWRGRVHTXDLVTXHUDWRVQHFHVViULRVDR¿HO FXPSULPHQWRGDV
GHOLEHUDo}HVRUDWRPDGDVLQFOXVLYHSDUD¿UPDUTXDLVTXHULQVWUXPHQWRV
contratos e documentos, da mesma forma que os eventuais aditamentos,
necessários à realização da Emissão, da Oferta, da Alienação Fiduciária
GH$o}HVGD$OLHQDomR)LGXFLiULDGH,PyYHLVHGDRXWRUJDGD)LDQoD
6. Deliberações:$SyVDQiOLVH HGLVFXVVmRGDV PDWpULDVGDRUGHP GR
dia, os conselheiros presentes decidiram, por unanimidade e sem
quaisquer restrições: (i) aprovar, nos termos do Estatuto Social da
&RPSDQKLD H GR DUWLJR  SDUiJUDIR  GD /HL  GH  GH
dezembro de 1976, conforme alterada, a Emissão das Debêntures, para
colocação privada, conforme Escritura de Emissão, as quais terão as
seguintes características e condições: a) Número da Emissão. As
Debêntures representam a 4ª (quarta) emissão de debêntures da
Companhia; b) Valor Total da Emissão. O valor total da Emissão é de
R$70.000.000,00 (setenta milhões de reais), na data de emissão; c)
Data de Emissão3DUDWRGRVRV¿QVHHIHLWRVOHJDLVDGDWDGHHPLVVmR
das Debêntures será indicada na Escritura de Emissão (“Data de
Emissão”); d) Número da Séries: A Emissão será realizada em série
~QLFDe) Forma da Debênture: As Debêntures são emitidas sob as
formas escriturais e nominativas, sem emissão de cártulas ou
FHUWL¿FDGRVf) Colocação: A distribuição das Debêntures será privada,
sem a intermediação ou esforço de venda de instituições integrantes do
sistema de distribuição de valores mobiliários; g) Destinação de
Recursos. Os recursos obtidos pela Emissora serão destinados ao
desenvolvimento imobiliário, incluindo, mas não se limitando a, as
atividades de aquisição, desenvolvimento, comercialização, construção
HRX UH¿QDQFLDPHQWR SRU SDUWH GD (PLVVRUD RX GH VRFLHGDGHV GH
SURSyVLWR HVSHFt¿FRV FRQWURODGDV SHOD (PLVVRUD LGHQWL¿FDGDV
exaustivamente no Anexo I da Escritura de Emissão, de acordo com
VHXREMHWRVRFLDO ³SPE Recebedoras” e “Destinação dos Recursos”,
respectivamente), observado percentual e o cronograma indicativo da
destinação dos recursos; h) Garantias: A 4ª Emissão de Debêntures
contará com a constituição das seguintes garantias: (a) alienação
¿GXFLiULD GRV LPyYHLV GH SURSULHGDGH GD VXEVLGLiULD LQWHJUDO H.I.
HoldingLGHQWL¿FDGRV QR $QH[R9, GD (VFULWXUD GH (PLVVmR D VHU
constituída nos termos do “Instrumento Particular de Alienação de
,PyYHLV H 2XWUDV $YHQoDV´ FHOHEUDGR HQWUH +, +ROGLQJ 7UXH
6HFXULWL]DGRUD6$HD&RPSDQKLDEDOLHQDomR¿GXFLiULD GDVDo}HV
da Companhia de titularidade dos Acionistas Fiduciantes nos termos
previsto do “Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Ações
HP*DUDQWLDH 2XWUDV$YHQoDV´FHOHEUDGR HQWUH/HRQDUGR 1H\OVRQ
Jurandir, Ednilson, True Securitizadora S.A. e a Companhia (“Contrato
de AF de Ações”); e (c) Fiança prestada pelos Fiadores no âmbito da
Escritura de Emissão; i) Quantidade. Serão emitidas 70.000 (setenta
mil) Debêntures, totalizando R$70.000.000,00 (setenta milhões de
reais) na Data de Emissão; j) Valor Nominal Unitário. O valor
nominal unitário das Debêntures será de R$1.000,00 (mil reais), na
Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”); k) Vinculação à
emissão dos CRIs: As Debêntures da presente emissão serão
YLQFXODGDVj  VpULH GD  HPLVVmR GH FHUWL¿FDGRV GH UHFHEtYHLV
imobiliários da True Securitizadora, sendo certo que os CRIs serão
REMHWR GH HPLVVmR H RIHUWD S~EOLFD GH GLVWULEXLomR QRV WHUPRV GD
,QVWUXomRGD&90QGHGHMDQHLURGHFRQIRUPHDOWHUDGD
e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis(“Oferta”),
FRQIRUPHGH¿QLGRQR³7HUPRGH6HFXULWL]DomRGH&UpGLWRV,PRELOLiULRV
GDVpULHGDHPLVVmRGH&HUWL¿FDGRVGH5HFHEtYHLV,PRELOLiULRV
da True Securitizadora S.A.” (“Termo de Securitização”);
l) Conversibilidade: As Debêntures não serão conversíveis em ações
de emissão da Companhia; m) Espécie: As Debêntures serão da
HVSpFLH FRP JDUDQWLD UHDO H ¿GHMXVVyULD DGLFLRQDO SRU FRQWD GD
constituição da Alienação Fiduciária de Ações e da Fiança, na data de
sua emissão; n) Prazo e Data de Vencimento: As Debêntures terão
prazo de vencimento previsto na Escritura de Emissão, ressalvas as
KLSyWHVHVGH 5HVJDWH $QWHFLSDGR )DFXOWDWLYR RX UHVJDWH DQWHFLSDGR
REULJDWyULR GHFRUUHQWH GD RFRUUrQFLD GH HYHQWR GH YHQFLPHQWR
antecipado das Debêntures; o) Forma de Subscrição e Integralização:
As Debêntures serão integralizadas pelo seu Valor Nominal Unitário,
QD SULPHLUD 'DWD GH ,QWHJUDOL]DomR $SyV D SULPHLUD 'DWD GH
Integralização, as Debêntures serão integralizadas pelo seu Valor
Nominal Unitário Atualizado acrescido da Remuneração, contada
desde a primeira Data de Integralização (inclusive) até cada Data de
Integralização (exclusive); p) Condições para subscrição e
integralização das Debêntures: As Debêntures que não forem
LQWHJUDOL]DGDVDSyVRHQFHUUDPHQWRGD2IHUWDGRV&5,VHUmRFDQFHODGDV
pela Emissora, independentemente de decisão dos Titulares de CRI,
devendo a Escritura de Emissão, assim como os Documentos da
2SHUDomRTXHVH¿]HUHPQHFHVViULRVVHUDGLWDGDQRSUD]RGHGH]
GLDVFRUULGRVFRQWDGRV GRHQFHUUDPHQWRGD 2IHUWDGRV&5,V D¿PGH
constar as reais características da Emissão; q) Pagamento de
Amortização$V'HErQWXUHVIDUmRMXVDRSDJDPHQWR GHDPRUWL]DomR
de principal, a ser paga anualmente, observado o prazo de carência de
6 (seis) meses contados da Data de Emissão (inclusive), conforme
tabela de amortização informada no Anexo à Escritura de Emissão;
r) Atualização Monetária: O Valor Nominal Unitário das Debêntures
será atualizado monetariamente a partir da primeira Data de
Integralização até a integral liquidação das Debêntures, pela
atualização monetária do Valor Nominal Unitário, equivalente a 100%
(cem por cento) da variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor
$PSORDSXUDGRH GLYXOJDGRSHOR ,QVWLWXWR%UDVLOHLUR GH*HRJUD¿D H
Estatística (“Atualização Monetária” e “IPCA”, respectivamente),
calculada de forma pro rata temporis por Dias Úteis, sendo que o
produto da Atualização Monetária será incorporado automaticamente
ao Valor Nominal Unitário ou ao saldo do Valor Nominal Unitário,
conforme o caso, das Debêntures (“Valor Nominal Unitário
Atualizado”); s) Remuneração $V 'HErQWXUHV IDUmR MXV D XPD
UHPXQHUDomR TXH FRQWHPSODUi MXURV UHPXQHUDWyULRV D FRQWDU GD
primeira Data de Integralização, correspondentes ao maior valor entre
(i) o Tesouro IPCA + com Juros Semestrais, denominação da antiga
Nota do Tesouro Nacional Série B – NTN-B, com vencimento em
2024, baseada na cotação indicativa divulgada pela ANBIMA em sua
página na internet (http://www.anbima.com.br), a ser apurada no Dia
Útil imediatamente anterior à data de realização do Procedimento de
Bookbuilding, acrescida exponencialmente de um spread equivalente a
4,10% (quatro inteiros e dez centésimos) ao ano, base 252 (duzentos e
cinquenta e dois) Dias Úteis, e (ii) 6,20% (seis inteiros e vinte
centésimos) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis,
RTXH IRU PDLRU FRQIRUPH YLHU D VHU GH¿QLGR QR 3URFHGLPHQWR GH
%RRNEXLOGLQJ D VHU FRQGX]LGR SHOR &RRUGHQDGRU /tGHU
(“Remuneração”). A Remuneração será calculada de forma
exponencial e cumulativa pro rata temporis, por Dias Úteis decorridos,
incidente sobre o Valor Nominal Unitário Atualizado não amortizado
das Debêntures desde a primeira Data de Integralização das Debêntures
até a data do seu efetivo pagamento; t) Periodicidade de Pagamento
da Remuneração: A Remuneração será paga semestralmente, sendo
TXHRSULPHLURSDJDPHQWRGD 5HPXQHUDomRHR~OWLPR SDJDPHQWRQD
Data de Vencimento (sendo cada pagamento de Remuneração
denominada “Datas de Pagamento da Remuneração”) encontram-se
indicadas no Anexo III da Escritura de Emissão; u) Vencimento
Antecipado, Resgate e Amortização Antecipada das Debêntures:
2 YHQFLPHQWR DQWHFLSDGR KLSyWHVHV GH UHVJDWH FRPSXOVyULR H GH
DPRUWL]DomRH[WUDRUGLQiULDFRPSXOVyULDRXIDFXOWDWLYDGDV'HErQWXUHV
ocorrerá na forma prevista na Escritura de Emissão de Debêntures,
FXMDPLQXWDVHUi DUTXLYDGDQRVUHJLVWURV GHVWDUHXQLmR(ii) Conceder
autorização para a Companhia (a) aprovar a outorga e constituição da
JDUDQWLDUHDOVREUHLPyYHLVGHSURSULHGDGHLGHQWL¿FDGRVQR$QH[R9,
GD(VFULWXUDGH(PLVVmRGDVXEVLGLiULDLQWHJUDO+,+ROGLQJEDQXLU
com a constituição de garantia real sobre as ações da Companhia pelos
Acionistas Fiduciantes contanto que observado o acordo de acionistas
da Companhia, se aplicável; e (c) anuir com a prestação da Fiança
pelos Fiadores no âmbito da Escritura de Emissão; (iii) Conceder
DXWRUL]DomR SDUD D 'LUHWRULD GD &RPSDQKLD GH¿QLU RV WHUPRV H
condições da emissão das Debêntures e da Oferta que não foram aqui
¿[DGRV H TXH VHUmR QHFHVViULRV SDUD D VXD LPSOHPHQWDomR
(iv) Conceder autorização para que a Diretoria da Companhia tome as
medidas necessárias visando à consecução das deliberações constantes
dos itens acima da ordem do dia; (v) Conceder autorização para que a
Diretoria da Companhia realize todos os atos complementares
necessários à formalização da Emissão de Debêntures, inclusive a
celebração, em nome da Companhia, da Escritura de Emissão de
Debêntures, e anuência à outorga ou constituição das garantias
descritas nesta ata necessárias para a formalização da operação e as
respectivas providências relativas aos registros necessários perante os
FDUWyULRV FRPSHWHQWHV H (vi) 5DWL¿FDU RV DWRV Mi SUDWLFDGRV SHOD
diretoria e demais representantes legais da Companhia para viabilizar
a Emissão, em consonância com as deliberações acima.
7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os
trabalhos, lavrando-se a presente ata, a qual foi lida e aprovada por
todos, tendo sido assinada pelos Conselheiros e Membros da Mesa
presentes. Juiz de Fora, 25 de novembro de 2020. Nair Veras Saldanha
- Presidente da Mesa e Ednilson de Oliveira Almeida - Secretário.
Conselheiros: Nair Veras Saldanha - Presidente do Conselho de
$GPLQLVWUDomR -XUDQGLU 0LJXHO GH /LPD (GQLOVRQ GH 2OLYHLUD
Almeida; Fábio Borges Mirandez e Wilson Bernardes Alves.
-XQWD&RPHUFLDOGR(VWDGRGH0LQDV*HUDLV&HUWL¿FRUHJLVWURVRERQ
7972219 em 20/08/2020 da Empresa INTER CONSTRUTORA E
INCORPORADORA S.A, Nire 31300117898 e protocolo 204745110
- 13/08/2020. Autenticação:C26EAA6AC7542777679EDDED3
$(0DULQHO\ GH 3DXOD %RP¿P  6HFUHWiULD*HUDO 3DUD
YDOLGDU HVWH GRFXPHQWR DFHVVH KWWSZZZMXFHPJPJJRYEU H
LQIRUPHQGR SURWRFROR HR FyGLJRGH VHJXUDQoDYL7
(VWDFySLDIRLDXWHQWLFDGDGLJLWDOPHQWHH DVVLQDGDHPSRU
0DULQHO\GH3DXOD%RP¿P±6HFUHWiULD*HUDO
17 cm -14 1428336 - 1
HOSPITAL SÃO JOAQUIM S/A
CNPJ: 21.311.667/0001-85 - NIRE no 313.001.322-18
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA
REALIZADA EM 24 DE NOVEMBRO DE 2020
01. LOCAL, DATA E HORÁRIO: Sede da Sociedade, na Avenida
Nove, no 657, Bairro Centro, CEP: 38300-150, Ituiutaba, Estado de
Minas Gerais, no dia 24 de novembro de 2020, às 19:00 (dezenove)
horas, realizada na modalidade Semi-Presencial. 02. PUBLICA-
ÇÕES LEGAIS: I - Foram publicados os editais de Primeira Convo-
FDomRQR'LiULR2¿FLDOGR(VWDGRGH0LQDV *HUDLVQRVGLDV
30/10 e 04/11 de 2020, às páginas 01, 01 e 01, respectivamente, e
no Jornal Gazeta do Pontal nos dias 29/10, 30/10 e 04/11 de 2020,
às páginas 02, 02 e 02, respectivamente, e em Segunda Convoca-
omRQR 'LiULR2¿FLDO GR(VWDGR GH0LQDV *HUDLVQRV GLDV
18/11 e 19/11 de 2020, às páginas 01, 01 e 02, respectivamente, e
no Jornal Gazeta do Pontal nos dias 17/11, 18/11 e 19/11 de 2020,
às páginas 02, 02 e 02, respectivamente. 03. PRESENÇA: Consi-
derando a realização da Assembleia em 2° Convocação a mesma foi
instalada com a presença de 47,22% (quarenta e sete inteiros e vinte
dois centésimos por cento) do capital social com direito a voto. 04.
MESA: Presidente, Fábio Silva Felix. Secretário “ad hoc”, Guilher-
me Rodrigues Silva. 05. DELIBERAÇÕES: a) Apresentada a Pro-
posta da Administração para aumento do capital social da Sociedade,
mediante a emissão de ações, nos termos do anexo único à presente
ata. Os acionistas presentes, após tomarem os esclarecimentos acerca
da Proposta, aprovaram, por maioria, o aumento do capital social da
Sociedade no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil
reais), com a emissão de 1.500.000 (um milhão e quinhentas mil)
ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, emitidas
pelo valor de R$ 1,00 (um real) cada uma. A subscrição de ações
deverá ser realizada em moeda corrente nacional, sendo permitido
o pagamento do valor subscrito em até 12 (doze) parcelas mensais
consecutivas, devendo a primeira parcela vencer em até 30 (trinta)
dias a contar da data de assinatura do Boletim de Subscrição, e as
demais nos meses subsequentes. Será garantido aos acionistas o Di-
reito de Preferência pelo prazo de 30 (trinta) dias corridas a contar da
data de publicação de referida ata. Decorrido o prazo do Direito de
Preferência terão os acionistas interessados o direito de subscrição
das sobras de ações, na proporção de participação que detiver em
relação a todos os acionistas interessados na subscrição de sobras.
Referido interesse deverá ser manifestado no Boletim de Subscrição,
sendo que sua manifestação não obrigará os acionistas na subscrição
das sobras. O prazo para subscrição das sobras será de 30 (trinta) dias
corridos a contar da data de término do prazo para exercício do Direi-
to de Preferência. Não poderão subscrever ações terceiros estranhos
ao quadro de acionistas da Sociedade existente na data de realização
desta Assembleia. A decisão de aumento do capital social, nos termos
GD3URSRVWDIRLUDWL¿FDGDSHORVDFLRQLVWDVSUHVHQWHVTXHHQWHQGHUDP
ser necessária a capitalização da Sociedade para fazer frente a com-
SURPLVVRVH REULJDo}HV ¿QDQFHLUDV H GH LQYHVWLPHQWR (P YLUWXGH
da presente deliberação o capital social passará de R$ 4.150.000,00
(quatro milhões cento e cinquenta mil reais) para R$ 5.650.000,00
(cinco milhões seiscentos e cinquenta mil reais), com a emissão de
1.500.000 (um milhão e quinhentas mil) ações ordinárias, passando o
Artigo 5° do Estatuto Social a vigorar com a seguinte redação: Artigo
5º - O capital social é de R$ 5.650.000,00 (cinco milhões seiscentos e
cinquenta mil reais), dividido em 5.650.000 (cinco milhões seiscen-
tas e cinquenta mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor
nominal. O Acionista Rodrigo Ferreira de Souza, representado pelo
Dr. Francisco Alves Viali Sobrinho, votou contrário ao aumento do
capital social, tendo requerido que seu voto constasse expressamente
em ata. 06. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado,
foi encerrada a Assembleia, lavrando-se a presente ata. Assinam a
DWDSDUD¿QVGH DUTXLYRQROLYUR GHUHJLVWURGHDWDV HWDPEpPSDUD
registro na Junta Comercial o Presidente da Mesa Sr. Fábio Silva Fe-
lix, o Secretário “ad hoc” Sr. Guilherme Rodrigues Silva, e os seguin-
tes acionistas presentes à assembleia: AMILTON DAGOBERTO
GOULART ADELINO, CLÁUDIA CASTELO BRANCO ARAÚ-
JO BERNAL (Representada pelo Acionista CLIMED MEDICINA
DIAGNÓSTICA POR IMAGEM LTDA), CLIMED MEDICINA
DIAGNÓSTICA POR IMAGEM LTDA (Representada por seu re-
presentante legal Dr. Luciano Andraus Ibrahim Farid), RODRIGO
FERREIRA DE SOUZA (Representado pelo Dr. Francisco Alves
Viali Sobrinho), MATHEUS PRADO SEVERINO e o Sr. Danilo de
Andrade Fernandes, OAB/MG 128.797, na qualidade de advogado.
Ituiutaba-MG, 24 de novembro de 2020.
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais &HUWL¿FR R UH-
gistro sob o nº 8134990 em 11/12/2020. Protocolo: 207476411 -
0DULQHO\GH3DXOD%RP¿P6HFUHWiULD*HUDO
PMC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Edital de Convocação – Assembleia Geral Extraordinária
PMC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, CNPJ
25.017.727/0001-02, com base nos artigos 121 a 130 da Lei 6.404/76
e no parágrafo primeiro do artigo 5 de seu Estatuto Social, convoca
os seus acionistas a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária
(AGE) a realizar-se na sede social à Av. Mestra Fininha, 3.300, sala
9D, Montes Claros/MG, na data de 15 de janeiro de 2021, às 10h00,
para deliberarem, em primeira convocação, sobre a seguinte ordem do
dia: (a) aporte nanceiro para aumento de capital social no valor total
de R$728.917,89 (setecentos e vinte e oito mil, novecentos e dezessete
reais e oitenta e nove centavos); (b) outros assuntos sociais.
Montes Claros, 13 de dezembro de 2020.
Paulo César Mota Santiago Filho
Presidente
4 cm -10 1427080 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320201214202548021.

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