Diário dos Municípios Mineiros – Ministério Público, 22-03-2012

Versão original (Diário Oficial do Estado de Minas Gerais)

Citado por

Data de publicação	22 Março 2012
Seção	Diário dos Municípios Mineiros

MINAS GERAIS DIÁRIO OFICIAL

DOS PODERES

DO ESTADO

Caderno 2 – diário da Justiça

CIRCULA EM TODOS OS MUNICÍPIOS E DISTRITOS DO ESTADO ANO120–Nº48–4PÁGINAS BELOHORIZONTE,quINTA-fEIRA,22dEMARçOdE2012

VENdAAVuLSA:CAdERNOI:R$1,00•CAdERNOII:R$0,50•CAdERNOIII:R$1,00 www.iof.mg.gov.br

SUMÁRIO

DIÁRIO DA JUSTIÇA .................................................................1

Ministério Público ......................................................................1

Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais .......................................5

Editais de Comarcas .....................................................................5

Editais e Avisos .........................................................................5

ÍNDICE POR ADVOGADOS

Para utilizar o índice de registros, no preâmbulo

das publicações, basta localizar a OAB. A

seguir haverá o número da(s) publicação(ões)

existentes para esta OAB.

As siglas das unidades da federação tem os

seguintes signicados:

A: OAB Suplementar

B: OAB transferida

AD: Advogado com OAB desconhecida

DP: Defensor Público

NT: Sem procurador

MF: Procurador da República

MINSTÉRIO PÚBLICO

Procuradoria-Geral de Justiça

Procurador-Geral de Justiça

Alceu José Torres Marques

Corregedor-Geral do Ministério Público

Luiz Antônio Sasdelli Prudente

Procurador-Geral de Justiça Adjunto Jurídico

Geraldo Flávio Vasques

Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo

Carlos André Mariani Bittencourt

Procurador-Geral de Justiça Adjunto Institucional

Waldemar Antônio de Arimatéia

Chefe de Gabinete

Paulo de Tarso Morais Filho

Secretário-Geral

Roberto Heleno de Castro Júnior

Diretor-Geral

Fernando Antônio Faria Abreu

Avenida Álvares Cabral,1690

30170-001 Belo Horizonte (MG)

Tel: 3330-8100

Internet-http://www.pgj.mg.gov.br

DIÁRIO DA JUSTIÇA

Ministério Público

PROCURADOR-GERAL

DE JUSTIÇA

ATOS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

O Procurador-Geral de Justiça, no exercício de suas atribuições, nos termos da

Resolução n.º 26/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público e, especial-

mente, do artigo 2.o da Resolução Conjunta PGJ/CGMP n.º 02/2008, defere,

os pedidos de autorização para residência fora da comarca de titularidade dos

membros do Ministério Público abaixo relacionados, por mais 365 (trezentos e

sessenta e cinco) dias, a contar da edição deste ato:

MEMBRO DO MP COMARCA DE

ATUAÇÃO RESIDÊNCIA

REQUERIDA

Elva Cantero Nova Lima Belo Horizonte

Fernando Augusto

Cipolini Ielo Contagem Belo Horizonte

Altera a Escala de Plantão a que se refere a Resolução n° 77/2011 para o exer-

cício de atividades urgentes nos feriados e ns de semana, no mês de Março de

2012, publicada no MG de 25/02/2012

- REGIÃO ADMINISTRATIVA XXXIX

Comarcas: Brasília de Minas, Januária, Manga, Montalvânia, São Francisco,

São João da Ponte e São Romão

Dias 24 e 25

Exclui: Célio Dimas Esteves Ruas (Montalvânia)

Inclui: Franklin Reginato Pereira Mendes (Januária)

- Indica, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “h” da Lei Complementar n°

34/94, da Resolução 30/2008-CNMP e da Resolução 21/2008-PGJ, com as

alterações dadas pela Resolução 22/2009-PGJ, o Promotor de Justiça abaixo

para o exercício das funções eleitorais afetas ao Ministério Público, perante as

seguintes zonas eleitorais:

Mutum / 188ª ZE Ricardo Penedo de

Araújo Borba 19 a 30 de março

Conselheiro

Pena / 89ª ZE Luciano Sotero

Santiago 02 a 13 abril

Monte Azul / 180ª ZE Paulo Márcio da Silva 02 a 15 abril

Ouro Branco

/ 198.º ZE Carolina Gentil

Medeiros 30 de março a

20 de abril

Obs: Enviar ofício ao Procurador Regional Eleitoral, Dr. Felipe Peixoto Braga

Netto, no prazo de 10 dias da indicação, informando o período das funções elei-

torais, endereço, telefone, e-mail e dados bancários (se for a 1ª indicação), para

o endereço: Av. Brasil, 1877 – Funcionários – BH/MG – CEP 30140-002 (tel.

31-2123-9014; fax 31-2123-9015).

- Fica revogado o Ato publicado no MG 25/10/2011, referente ao Promotor de

Justiça Renato Antônio Boechat de Araújo Magalhães (Diretor da Secretaria das

Promotorias), com data retroativa a 06/02/2012.

Belo Horizonte, 22 de março de 2012.

ALCEU JOSÉ TORRES MARQUES

Procurador-Geral de Justiça

CÂMARA DE PROCURADORES

DE JUSTIÇA

DECISÃO LIMINAR

Recurso Administrativo com pedido liminar nº 79/2012 - ID. 1901926;

Relator: Procurador de Justiça Elias Paulo Cordeiro;

Recorrente: M. B. M.

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. IMPOSTO DE RENDA. ISEN-

ÇÃO. PRORROGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LIMITA-

ÇÃO. CARDIOPATIA GRAVE. SÚMULA Nº 01. CÂMARA DE PROCURA-

DORES DE JUSTIÇA. MEDIDA LIMINAR. CONCESSÃO.

Decisão do Relator:

“Em situações análogas, esta Câmara de Procuradores de Justiça rmou o

entendimento de que a constatação da cardiopatia grave, pela junta ocial,

acarreta presunção de cura improvável, e, em caso de pedido de renovação da

benesse scal, instruído com atestado rmado por médico particular, a dispensa

da realização de nova perícia”.

“A meu ver, pelo menos neste momento processual, a pretensão recursal encon-

tra guarida no posicionamento já sumulado por este Órgão Colegiado, motivo

pelo qual o deferimento da liminar é medida que se impõe, não se olvidando,

ainda, da presença do periculum in mora, tratando-se da incidência da tributação

em verba de natureza alimentar”.

Belo Horizonte, 19 de março de 2012.

ELIAS PAULO CORDEIRO

Procurador de Justiça - Relator

CONSELHO SUPERIOR DO

MINISTÉRIO PÚBLICO

Aditamento à pauta da 6ª SESSÃO ORDINÁRIA do Egrégio Conselho Supe-

rior do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, exercício de 2012, a

realizar-se no dia 26 de março de 2012, às 14 horas:

5 - Apreciação de inquéritos civis e procedimentos preparatórios;

CONSELHEIRO-RELATOR CLAUDIO FLEURY BARCELLOS:

1. Comarca de ALFENAS, Inquérito Civil nº MPMG-0016.10.000176-3;

2. Comarca de ARAGUARI, Procedimento Preparatório nº MPMG-

0035.11.000659-6;

3. Comarca de ARAGUARI, Procedimento Preparatório nº MPMG-

0035.11.000703-2;

4. Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG-

0024.07.000725-7;

5. Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG-

0024.08.000382-5;

6. Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG-

0024.09.000272-6;

7. Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG-

0024.10.002515-4;

8. Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG-

0024.10.004719-0;

9. Comarca de BELO HORIZONTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-

0024.11.002970-9;

10. Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG-

0024.11.003905-4;

11. Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG-

0024.11.007548-8;

12. Comarca de BETIM, Inquérito Civil nº MPMG-0027.07.000212-9;

13. Comarca de BETIM, Inquérito Civil nº MPMG-0027.09.000405-5;

14. Comarca de BETIM, Inquérito Civil nº MPMG-0027.11.000221-2;

15. Comarca de CAMPO BELO, Inquérito Civil nº MPMG-0112.09.000111-9;

16. Comarca de CARMO DO RIO CLARO, Procedimento Preparatório nº

MPMG-0144.08.000007-4;

17. Comarca de CONSELHEIRO LAFAIETE, Inquérito Civil nº MPMG-

0183.03.000017-2;

18. Comarca de CONSELHEIRO LAFAIETE, Inquérito Civil nº MPMG-

0183.11.000061-3;

19. Comarca de CONTAGEM, Inquérito Civil nº MPMG-0079.11.000241-1;

20. Comarca de GOVERNADOR VALADARES, Procedimento Preparatório

nº MPMG-0105.11.000014-5;

21. Comarca de GOVERNADOR VALADARES, Inquérito Civil nº MPMG-

0105.11.000105-1;

22. Comarca de GUAXUPE, Procedimento Preparatório nº MPMG-

0287.08.000031-1;

23. Comarca de IGUATAMA, Inquérito Civil nº MPMG-0303.09.000047-0;

24. Comarca de ITAUNA, Inquérito Civil nº MPMG-0338.10.000242-1;

25. Comarca de JOAO MONLEVADE, Inquérito Civil nº MPMG-

0362.06.000001-9;

26. Comarca de JOAO MONLEVADE, Inquérito Civil nº MPMG-

0362.09.000037-7;

27. Comarca de JUIZ DE FORA, Procedimento Preparatório nº MPMG-

0145.10.000608-2;

28. Comarca de JUIZ DE FORA, Procedimento Preparatório nº MPMG-

0145.11.000666-8;

29. Comarca de JUIZ DE FORA, Inquérito Civil nº MPMG-

0145.11.000699-9;

30. Comarca de LAGOA DA PRATA, Inquérito Civil nº MPMG-

0372.10.000282-6;

31. Comarca de LEOPOLDINA, Inquérito Civil nº MPMG-0384.10.000098-1;

32. Comarca de LEOPOLDINA, Procedimento Preparatório nº MPMG-

0384.11.000067-4;

33. Comarca de LEOPOLDINA, Inquérito Civil nº MPMG-0384.11.000135-9;

34. Comarca de LUZ, Inquérito Civil nº MPMG-0388.09.000064-6;

35. Comarca de MURIAE, Inquérito Civil nº MPMG-0439.08.000019-3;

36. Comarca de MUTUM, Inquérito Civil nº MPMG-0440.07.000010-2;

37. Comarca de NOVA PONTE, Inquérito Civil nº MPMG-0450.10.000005-5;

38. Comarca de PARAGUACU, Inquérito Civil nº MPMG-0472.10.000052-1;

39. Comarca de PERDIZES, Procedimento Preparatório nº MPMG-

0498.08.000034-8;

40. Comarca de PIUMHI, Inquérito Civil nº MPMG-0515.08.000048-9;

41. Comarca de POUSO ALEGRE, Inquérito Civil nº MPMG-

0525.10.000210-0;

42. Comarca de PRADOS, Inquérito Civil nº MPMG-0527.09.000035-9;

43. Comarca de SAO JOAO DEL REI, Inquérito Civil nº MPMG-

0625.11.000111-6;

44. Comarca de SAO SEBASTIAO DO PARAISO, Inquérito Civil nº MPMG-

0647.10.000135-1;

45. Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-

0686.04.000164-2;

46. Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-

0686.04.000254-1;

47. Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-

0686.04.000276-4;

48. Comarca de UBERABA, Inquérito Civil nº MPMG-0701.08.000299-4;

49. Comarca de UBERABA, Inquérito Civil nº MPMG-0701.10.000725-4;

50. Comarca de UBERABA, Inquérito Civil nº MPMG-0701.11.000184-2;

51. Comarca de UBERABA, Inquérito Civil nº MPMG-0701.11.000335-0;

52. Comarca de UBERABA, Inquérito Civil nº MPMG-0701.11.000499-4;

53. Comarca de UBERLANDIA, Inquérito Civil nº MPMG-

0702.07.000205-1;

54. Comarca de UBERLANDIA, Inquérito Civil nº MPMG-

0702.07.000220-0;

55. Comarca de UBERLANDIA, Inquérito Civil nº MPMG-

0702.08.001267-8;

56. Comarca de UBERLANDIA, Inquérito Civil nº MPMG-

0702.09.000540-7;

CONSELHEIRO-RELATOR TOMAZ DE AQUINO RESENDE:

1. Comarca de ARAGUARI, Inquérito Civil nº MPMG-0035.11.000424-5;

2. Comarca de ARAXA, Inquérito Civil nº MPMG-0040.11.000481-5;

3. Comarca de ARAXA, Procedimento Preparatório nº MPMG-

0040.12.000014-2;

4. Comarca de AREADO, Procedimento Preparatório nº MPMG-

0043.10.000001-7;

5. Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG-

0024.02.000032-9;

6. Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG-

0024.10.000860-6;

7. Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG-

0024.11.001574-0;

8. Comarca de BELO HORIZONTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-

0024.11.004450-0;

9. Comarca de BETIM, Inquérito Civil nº MPMG-0027.09.000395-8;

10. Comarca de BETIM, Inquérito Civil nº MPMG-0027.10.000437-6;

11. Comarca de BOM SUCESSO, Inquérito Civil nº MPMG-

0080.11.000031-4;

12. Comarca de BORDA DA MATA, Inquérito Civil nº MPMG-

0083.08.000016-5;

13. Comarca de CAMPO BELO, Inquérito Civil nº MPMG-0112.11.000029-9;

14. Comarca de CONTAGEM, Inquérito Civil nº MPMG-0079.11.000438-3;

15. Comarca de GOVERNADOR VALADARES, Procedimento Preparatório

nº MPMG-0105.11.000047-5;

16. Comarca de ITAJUBA, Inquérito Civil nº MPMG-0324.09.000003-9;

17. Comarca de JUIZ DE FORA, Procedimento Preparatório nº MPMG-

0145.10.000302-2;

18. Comarca de JUIZ DE FORA, Procedimento Preparatório nº MPMG-

0145.10.000312-1;

19. Comarca de JUIZ DE FORA, Procedimento Preparatório nº MPMG-

0145.10.000607-4;

20. Comarca de JUIZ DE FORA, Procedimento Preparatório nº MPMG-

0145.10.000612-4;

21. Comarca de JUIZ DE FORA, Procedimento Preparatório nº MPMG-

0145.10.000647-0;

22. Comarca de JUIZ DE FORA, Procedimento Preparatório nº MPMG-

0145.10.000677-7;

23. Comarca de JUIZ DE FORA, Procedimento Preparatório nº MPMG-

0145.10.000807-0;

24. Comarca de LAGOA SANTA, Procedimento Preparatório nº MPMG-

0148.11.000101-0;

25. Comarca de LEOPOLDINA, Inquérito Civil nº MPMG-0384.09.000039-7;

26. Comarca de LEOPOLDINA, Inquérito Civil nº MPMG-0384.11.000050-0;

27. Comarca de MIRAI, Inquérito Civil nº MPMG-0422.03.000005-9;

28. Comarca de MONTE SANTO DE MINAS, Inquérito Civil nº MPMG-

0432.10.000018-6;

29. Comarca de PARA DE MINAS, Inquérito Civil nº MPMG-

0471.09.000066-5;

30. Comarca de PARACATU, Procedimento Preparatório nº MPMG-

0470.11.000058-0;

31. Comarca de PERDIZES, Procedimento Preparatório nº MPMG-

0498.05.000011-2;

32. Comarca de PERDOES, Inquérito Civil nº MPMG-0499.09.000019-5;

33. Comarca de PONTE NOVA, Inquérito Civil nº MPMG-0521.08.000084-2;

34. Comarca de PRESIDENTE OLEGARIO, Inquérito Civil nº MPMG-

0534.07.000003-7;

35. Comarca de SETE LAGOAS, Inquérito Civil nº MPMG-

0672.11.000065-6;

36. Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-

0686.08.000017-3;

37. Comarca de TIMOTEO, Inquérito Civil nº MPMG-0687.11.000340-1;

38. Comarca de UBERABA, Inquérito Civil nº MPMG-0701.09.000472-5;

39. Comarca de UBERABA, Inquérito Civil nº MPMG-0701.11.000583-5;

40. Comarca de UBERLANDIA, Inquérito Civil nº MPMG-

0702.08.000956-7;

41. Comarca de UBERLANDIA, Procedimento Preparatório nº MPMG-

0702.08.001016-9;

42. Comarca de UBERLANDIA, Inquérito Civil nº MPMG-

0702.09.002385-5;

43. Comarca de UBERLANDIA, Inquérito Civil nº MPMG-

0702.10.000091-9;

44. Comarca de UBERLANDIA, Inquérito Civil nº MPMG-

0702.10.000908-4;

CONSELHEIRO-RELATOR MARCO PAULO CARDOSO STARLING:

1. Comarca de ARAGUARI, Inquérito Civil nº MPMG-0035.04.000016-4;

2. Comarca de ARAGUARI, Inquérito Civil nº MPMG-0035.11.000538-2;

3. Comarca de ARCOS, Inquérito Civil nº MPMG-0042.02.000006-5;

4. Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG-

0024.02.000039-4;

5. Comarca de BELO HORIZONTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-

0024.10.004851-1;

6. Comarca de CONTAGEM, Inquérito Civil nº MPMG-0079.09.000375-1;

7. Comarca de CONTAGEM, Inquérito Civil nº MPMG-0079.10.000938-4;

8. Comarca de DIAMANTINA, Procedimento Preparatório nº MPMG-

0216.11.000127-0;

9. Comarca de ITABIRA, Inquérito Civil nº MPMG-0317.07.000016-9;

10. Comarca de ITAUNA, Inquérito Civil nº MPMG-0338.07.000015-7;

11. Comarca de ITAUNA, Inquérito Civil nº MPMG-0338.08.000059-3;

12. Comarca de JOAO MONLEVADE, Inquérito Civil nº MPMG-

0362.02.000005-9;

13. Comarca de JUIZ DE FORA, Procedimento Preparatório nº MPMG-

0145.10.000674-4;

14. Comarca de LAGOA DA PRATA, Procedimento Preparatório nº MPMG-

0372.08.000104-6;

15. Comarca de LAGOA DA PRATA, Inquérito Civil nº MPMG-

0372.09.000115-0;

16. Comarca de LEOPOLDINA, Procedimento Preparatório nº MPMG-

0384.11.000198-7;

17. Comarca de LIMA DUARTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-

0386.11.000063-8;

18. Comarca de MATEUS LEME, Inquérito Civil nº MPMG-

0407.09.000041-2;

19. Comarca de MONTE AZUL, Inquérito Civil nº MPMG-0429.05.000010-9;

20. Comarca de MURIAE, Inquérito Civil nº MPMG-0439.08.000021-9;

21. Comarca de PALMA, Inquérito Civil nº MPMG-0467.05.000002-6;

22. Comarca de PARA DE MINAS, Procedimento Preparatório nº MPMG-

0471.11.000061-2;

23. Comarca de PRESIDENTE OLEGARIO, Inquérito Civil nº MPMG-

0534.00.000001-6;

24. Comarca de SAO JOAO DEL REI, Inquérito Civil nº MPMG-

0625.05.000030-0;

25. Comarca de SETE LAGOAS, Inquérito Civil nº MPMG-

0672.11.000266-0;

26. Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-

0686.04.000336-6;

27. Comarca de UBERABA, Inquérito Civil nº MPMG-0701.03.000008-0;

28. Comarca de UBERABA, Inquérito Civil nº MPMG-0701.10.000219-8;

29. Comarca de UBERLANDIA, Inquérito Civil nº MPMG-

0702.09.000616-5;

30. Comarca de UBERLANDIA, Procedimento Preparatório nº MPMG-

0702.09.001334-4;

31. Comarca de UBERLANDIA, Inquérito Civil nº MPMG-

0702.09.002528-0;

32. Comarca de VARGINHA, Inquérito Civil nº MPMG-0707.10.000162-7;

CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO AZEREDO DOS SANTOS:

1. Comarca de ARAGUARI, Procedimento Preparatório nº MPMG-

0035.11.000668-7;

2. Comarca de ARAXA, Inquérito Civil nº MPMG-0040.11.000595-2;

3. Comarca de ARCOS, Notícia de Fato nº MPMG-0042.11.000242-7;

4. Comarca de BARBACENA, Inquérito Civil nº MPMG-0056.06.000032-2;

5. Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG-

0024.06.000627-7;

6. Comarca de BOM DESPACHO, Procedimento Preparatório nº MPMG-

0074.11.000074-7;

7. Comarca de BORDA DA MATA, Inquérito Civil nº MPMG-

0083.10.000007-0;

8. Comarca de CARANGOLA, Procedimento Preparatório nº MPMG-

0133.11.000192-1;

9. Comarca de CARMO DO PARANAIBA, Inquérito Civil nº MPMG-

0143.05.000005-6;

10. Comarca de CONTAGEM, Inquérito Civil nº MPMG-0079.10.000393-2;

11. Comarca de CONTAGEM, Inquérito Civil nº MPMG-0079.10.000705-7;

12. Comarca de DIAMANTINA, Inquérito Civil nº MPMG-

0216.10.000052-2;

13. Comarca de DIVINOPOLIS, Procedimento Preparatório nº MPMG-

0223.11.000399-1;

14. Comarca de ITABIRA, Inquérito Civil nº MPMG-0317.08.000023-3;

15. Comarca de ITURAMA, Inquérito Civil nº MPMG-0344.10.000037-3;

16. Comarca de JEQUERI, Inquérito Civil nº MPMG-0355.11.000077-3;

17. Comarca de JOAO PINHEIRO, Inquérito Civil nº MPMG-

0363.11.000104-9;

18. Comarca de LAGOA DA PRATA, Inquérito Civil nº MPMG-

0372.09.000119-2;

19. Comarca de LEOPOLDINA, Inquérito Civil nº MPMG-0384.07.000030-0;

20. Comarca de PIRAPORA, Inquérito Civil nº MPMG-0512.10.000195-1;

21. Comarca de POCO FUNDO, Inquérito Civil nº MPMG-0517.05.000009-3;

22. Comarca de PONTE NOVA, Inquérito Civil nº MPMG-0521.08.000188-1;

23. Comarca de POUSO ALEGRE, Inquérito Civil nº MPMG-

0525.11.000251-2;

24. Comarca de SAO JOAO DEL REI, Inquérito Civil nº MPMG-

0625.07.000021-5;

25. Comarca de SETE LAGOAS, Inquérito Civil nº MPMG-

0672.11.000445-0;

26. Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-

0686.04.000290-5;

27. Comarca de TRES PONTAS, Inquérito Civil nº MPMG-0694.11.000014-8;

28. Comarca de UBERABA, Inquérito Civil nº MPMG-0701.10.000930-0;

29. Comarca de UBERABA, Inquérito Civil nº MPMG-0701.11.001077-7;

30. Comarca de UBERLANDIA, Inquérito Civil nº MPMG-

0702.04.000007-8;

31. Comarca de UBERLANDIA, Inquérito Civil nº MPMG-

0702.05.000103-2;

32. Comarca de UBERLANDIA, Inquérito Civil nº MPMG-

0702.07.000186-3;

33. Comarca de UBERLANDIA, Inquérito Civil nº MPMG-

0702.08.001230-6;

34. Comarca de UBERLANDIA, Inquérito Civil nº MPMG-

0702.10.000922-5;

35. Comarca de VICOSA, Inquérito Civil nº MPMG-0713.09.000289-8;

CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE DA CRUZ GERMAN:

1. Comarca de AIURUOCA, Inquérito Civil nº MPMG-0012.11.000025-9;

2. Comarca de ARAGUARI, Procedimento Preparatório nº MPMG-

0035.11.000430-2;

3. Comarca de BARBACENA, Procedimento Preparatório nº MPMG-

0056.11.000688-1;

4. Comarca de BARROSO, Procedimento Preparatório nº MPMG-

0059.07.000014-2;

5. Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG-

0024.03.000077-2;

6. Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG-

0024.10.004599-6;

7. Comarca de BELO HORIZONTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-

0024.11.002581-4;

8. Comarca de BELO HORIZONTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-

0024.11.004514-3;

9. Comarca de BELO HORIZONTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-

0024.11.006748-5;

10. Comarca de BOA ESPERANCA, Notícia de Fato nº MPMG-

0071.11.000064-4;

11. Comarca de CAMPO BELO, Inquérito Civil nº MPMG-0112.10.000052-3;

12. Comarca de CAMPO BELO, Inquérito Civil nº MPMG-0112.10.000055-6;

13. Comarca de CAMPO BELO, Inquérito Civil nº MPMG-0112.10.000379-0;

14. Comarca de CARANDAI, Inquérito Civil nº MPMG-0132.09.000033-3;

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