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Diário dos Municípios Mineiros, 25-05-2017

Versão original (Diário Oficial do Estado de Minas Gerais) Citações 51 Citado por Related
Vincent
Data de publicação25 Maio 2017
SeçãoDiário dos Municípios Mineiros
Caderno 2 – PubliCações de TerCeiros e ediTais de ComarCas
circula em todos os municípios e distritos do estado ANO 125 – Nº 96 – 20 pÁGinas BELO HORIZONTE, quINTA-fEIRA, 25 dE MAIO dE 2017
SUMÁRIO
Entidades de Direito Público ..............................................................1
Particulares e Pessoas Físicas ..............................................................1
Câmaras e Prefeituras do Interior ..........................................................10
Editais de Comarcas ....................................................................18
Ordem dos Advogados do Brasil ..........................................................18
PUBLICAÇÕES DE TERCEIROS
E EDITAIS DE COMARCAS
Entidades de
Direito Público
UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS
Extrato do Edital de Seleção 2017 / 2º Semestre – Doutorado
O Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Saneamento,
Meio Ambiente e Recursos Hídricos FAZ SABER que, no período de
29/05/2017 a 26/06/2017 estarão abertas as inscrições para seleção de
candidatos ao Doutorado. Serão oferecidas 08 (oito) vagas, distribuí-
das entre as áreas de concentração, para ingresso no segundo semestre
letivo de 2017. Versão completa do Edital está disponível na Secre-
taria do Programa e em www.smarh.eng.ufmg.br. Belo Horizonte, 23
de maio de 2017. Prof. Nilo de Oliveira Nascimento – Coordenador
do Programa.
3 cm -23 965212 - 1
UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS
Portaria 20, de 23 de maio de 2017. O Diretor da Faculdade de Filo-
soa e Ciências Humanas da Universidade Federal de Minas Gerais,
no uso de atribuição conferida pela Portaria de Delegação de Compe-
tência nº 3927 do Magníco Reitor, tendo em vista o teor do Ofício
nº 015/DCP/2017 do Departamento de Ciência Política de 11 de maio
de 2017, resolve: designar os servidores João Pinto Furtado, professor
titular, matrícula UFMG 147265, SIAPE 418849, lotado no Departa-
mento de História; Andréa Máris Campos Guerra, professor adjunto IV,
matrícula UFMG 20868X, SIAPE 1673509, lotada no Departamento de
Psicologia e Ernesto Perini Frizzera Da Mota Santos, professor asso-
ciado III, matrícula UFMG 128961, SIAPE 1171206, lotado no Depar-
tamento de Filosoa para, sob a presidência do primeiro, constituírem a
Comissão de Sindicância para, no prazo de 30 (trinta) dias contados da
publicação desta Portaria, apurar possíveis irregularidades, conforme
Denúncia encaminhada pela Ouvidoria da UFMG, referentes ao exercí-
cio docente do Professor Felipe Nunes dos Santos do Departamento de
Ciência Política. Professor Orestes Diniz Neto - Diretor da Faculdade
de Filosoa e Ciências Humanas da UFMG
Universidade Federal de Minas Gerais
Portaria nº 014, de 22 de maio de 2017. O Pró-reitor de Administração
da Universidade Federal de Minas Gerais, usando da atribuição que
lhe confere o artigo 152 da Lei n° 8112/90 e tendo em vista os motivos
apresentados pela Presidente da Comissão de Processo Administrativo
Disciplinar instituída pela Portaria n° 007, de 20 de março de 2017,
deste órgão, que justicam plenamente a impossibilidade de conclu-
são dos trabalhos no prazo estabelecido na citada Portaria RESOLVE:
Prorrogar os citados trabalhos por mais 60 dias. Belo Horizonte, 22 de
maio de 2017. Prof. Mario Fernando Montenegro Campos - Pró-Reitor
de Administração
7 cm -24 965756 - 1
UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS
Reticação do Edital de Seleção 2017 – Mestrado e Doutorado
O Coordenador do Programa de Pós-Graduação, DOUTORADO e
MESTRADO em SAÚDE DA MULHER, RETIFICA a seguinte infor-
mação: na letra “i” do item II – Dos Requisitos para a Inscrição. Onde
se lê: 03 (três) cópias de projeto de pesquisa de acordo com as linhas de
pesquisa do Programa, detalhadas na página web: http://www.medicina.
ufmg.br/cpg/programas/saude_mulher/linhaspesquisa.php. Leia-se:
05 (cinco) cópias de projeto de pesquisa de acordo com as linhas de
pesquisa do programa, detalhadas na página web: http://site.medicina.
ufmg.br/cpgsaudedamulher/linhas-de-pesquisa/. Belo Horizonte, 23 de
maio de 2017. Prof. Selmo Geber, Coordenador do Programa.
3 cm -24 965294 - 1
Particulares e
Pessoas Físicas
ASSOCIAÇÃO DE CEGOSLOUIS BRAILLE
Edital de Convocação Assembleia Geral Ordinária
A Associação de Cegos “Louis Braille”, entidade civil, benecente,
com ns não econômicos, CNPJ: 17.501.842/0001-20, com sede em
Belo Horizonte- MG, à Rua Geraldo Teixeira da Costa 202, convoca
seus associados, em pleno gozo dos seus direitos estatutários, para
em Assembleia Geral, a realizar-se em sua sede, no dia 12 de junho
de 2017, às 18:00 horas, em primeira convocação, às 19:00 horas em
segunda convocação, com qualquer número de presenças, para apreciar
o Relatório Anual da Diretoria, referente ao exercício de 2016, anali-
sar e aprovar as Contas e o Balanço Geral da Associação, referente ao
mesmo exercício, mediante parecer do Conselho Fiscal, dar conheci-
mento do Plano de Trabalho e Proposta Orçamentária para o exercício
de 2017. Belo Horizonte, 24 de maio de 2017. Caio Mucio Barbosa
Pimenta – Presidente.
4 cm -24 965517 - 1
18 cm -24 965500 - 1

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

CNPJ n° 09.296.491/0001-34
RELATÓRIO DE ADMINISTRAÇÃO - Senhores Acionistas: De acordo com as disposições legais e estatutárias, submetemos à apreciação de
V.Sas. os documentos relativos às Demonstrações Financeiras, compreendendo o período de 31/12/2015 a 31/12/2016, permanecendo à disposição
de V.Sas. para quaisquer esclarecimentos que julgarem necessários. A Administração.
BALANÇO PATRIMONIAL ENCERRADO EM: Valores R$ 1,00
ATIVO
Contas 31/12/2016 31/12/2015
Circulante........................................... 2.856.845,89 2.588.284,11
Disponível............................................ 9.913,98 188.339,49
Valores a Receber................................ 1.190.565,62 507.109,22
Estoques............................................... 1.644.888,61 1.874.422,61
Despesas do exercício seguinte ........... 11.477,68 18.412,79
Não circulante .................................... 14.544.146,11 14.152.285,60
Bens em operações .............................. 7.986.825,01 436.559,31
Imobilizações em andamento .............. 6.548.361,10 13.715.726,29
Intangível ............................................. 8.960,00 -
Total do ATIVO.................................. 17.400.992,00 16.740.569,71
PASSIVO
Contas 31/12/2016 31/12/2015
Circulante........................................... 14.203.520,66 11.280.242,88
Valores a pagar .................................... 14.203.520,66 11.280.242,88
Não Circulante ................................... 7.584.076,21 5.302.042,96
Valores a pagar .................................... 7.584.076,21 5.302.042,96
Patrimônio líqüido............................. (4.386.604,87 ) 158.283,87
Capital social ....................................... 9.000.000,00 9.000.000,00
AFAC - Adiantº p/ futuro aumento
capital................................................. 3.446.776,17 -
Prejuízos acumulados .......................... (16.833.381,04) (8.841.716,13)
Total do PASSIVO............................. 17.400.992,00 16.740.569,71
Acumulado Acumulado
em 31/12/2016 em 31/12/2015
Receita bruta com vendas ............(=) 48.583.960,15 24.075.206,97
Venda produtos Mercado Interno ...(+) 48.460.249,44 24.022.352,98
Bonificações de Vendas.................. (+) 123.710,71 52.853,99
Impostos s/vendas, devolução/
abatimentos concedidos ............. (=) 2.429.588,62 2.201.875,45
Receita líqüida c/ vendas.......... .... (=) 46.154.371,53 21.873.331,52
Custos dos prod./Serv. vendidos.. (=) 45.421.232,43 25.530.806,64
Lucro bruto ...................................(=) 733.139,10 (3.657.475,12)
Outros resultados operacionais ...(=) (8.871.025,12) (2.674.017,06)
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO - Exercício Findo em 31/12/2016 - Em R$ 1,00
DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Exercício Findo em 31/12/2016 - Em R$ 1,00
Capital Adiant. p/ futura Lucros
Movimentações Realizado Integraliz. capital Acumulados Total
Saldo em 31/12/2015 ............. 9.000.000,00 - (8.841.716,13) 158.283,87
Ajustes de Exercícios
Anteriores ............................. --146.221,31 146.221,31
AFAC - Adiantamento para
Aumento Capital................... -3.446.776,17 -3.446.776,17
Prejuízo Líquido do Exercício - - (8.137.886,22) (8.137.886,22)
Saldo em 31/12/2016 ............. 9.000.000,00 3.446.776,17 (16.833.381,04) (4.386.604,87)
Acumulado Acumulado
em 31/12/2016 em 31/12/2015
Despesas/receitas finaneiras ............ (-) 2.742.007,06 1.013.682,55
Despesas Administrativas/tributárias
/vendas e outras ............................. (-) 6.162.580,87 1.661.776,89
Outras receitas operacionais ...........(+) 33.562,81 1.442,38
Resultado operacional líqüido ..... (=) (8.137.886,02) (6.331.492,18)
Resultado líqüido do exercício..... (=) (8.137.886,02 ) (6.331.492,18)
Result. líq. após prov.IRPJ/CSLL(=) (8.137.886,02) (6.331.492,18)
QUANTIDADE DE AÇÕES.......... (=) 18.000 18.000
PREJUIZO POR AÇÃO............ .. (=) (452,1048) (351,7496)
Pará de Minas, 31 de Dezembro de 2016.
Gabriel José Barbosa Palotti
Diretor Superintendente
José Maria de Almeida Assunção
Diretor Comercial
Rumo Contabilidade e Apoio Adm. Ltda
CNPJ 13.972.055/0001-05
Geraldo Magela Silva
Responsável Técnico
CRC 36555/0-5
17 cm -23 965095 - 1
A T I V O 2016 2015
Ativo Circulante
Caixa e equivalentes de caixa............... 4.094 231.857
Contas a receber ................................... 1.288.219 519.747
Reembolsos - avarias/multas ................ 212.661 25.108
Empréstimos ......................................... 640.000 640.000
Outros ativos circulantes ...................... 148.095 90.182
Total do ativo circulante.................... 2.293.069 1.506.894
Ativo não circulante
Investimentos ........................................ 2.477 -
Imobilizado:
Veículos.............................................. 9.804.389 9.911.074
Outros bens ativos ............................. 6.973 10.598
Intangível:
Software ............................................. 2.145 2.145
Total do ativo não circulante ............ 9.815.984 9.923.817
Total do ativo ...................................... 12.109.053 11.430.711
PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2016 2015
Passivo Circulante
Fornecedores......................................... 195.741 215.184
Obrigações sociais e trabalhistas ......... 81.078 80.749
Empréstimos, financiam. e debêntures 4.190.341 3.549.303
Impostos e contribuições a pagar ........ 16.682 136.158
Outros passivos circulantes .................. 292.627 7.337
Total do passivo circulante ............... 4.776.469 3.988.730
Passivo não circulante
Empréstimos, financiam. e debêntures - 342.052
Total do passivo não circulante ........ - 342.052
Patrimônio líquido
Capital social......................................... 2.000.000 2.000.000
Reservas de lucros ................................ 5.332.583 5.099.929
Total do patrimônio líquido .............. 7.332.584 7.099.929
Total do passivo e do patrimônio
líquido................................................ 12.109.053 11.430.711
LEVE LOCAÇÕES S.A.
CNPJ:10.761.050/0001-45
Balanço Patrimonial em 31 de dezembro de 2016
(Em reais - R$)
Demonstrações de Resultados para o exercício findo
em 31 de dezembro de 2016 - (Em reais - R$)
2016 2015
Receita bruta ......................................... 4.061.701 4.287.761
Deduções............................................... (142.004) (157.046)
Receita líquida .................................... 3.919.697 4.130.715
Custos com veículos ............................. (733.432) (534.612)
Outros custos ........................................ (40.384) (215.585)
Depreciação .......................................... (1.076.477) -
Lucro Bruto ......................................... 2.069.403 3.380.518
Outras Receitas (despesas) operacionais:
Receitas operacionais e outras ............. 154.277 10.049
Despesas gerais, administrativas e outras (1.453.787) (1.226.024)
(1.299.510) (1.215.974)
Receitas (despesas) não operacionais:
Receita com venda de veículos ............ 3.072.374 2.037.031
Custos com veículos vendidos ............. (2.392.520) (2.870.732)
679.854 (833.701)
Resultado antes das receitas e
despesas financeiras ........................ 1.449.747 1.330.844
Resultado financeiro:
Receitas financeiras .............................. 83.256 70.063
Despesas financeiras ............................. (805.172) (519.266)
(721.916) (449.203)
Lucro antes do imposto de renda e
da contribuição social ..................... 727.831 881.641
Imposto de renda e contribuição social: (870) (444.222)
(870) (444.222)
Lucro líquido do exercício ................. 726.961 437.419
Wilson Tavares Ribeiro Neto
Diretor Presidente - CPF: 000.720.586-41
Maria Edith Teixeira Silva
Reg. no CRC - MG sob o nº 55.752 - CPF: 463.406.706-44
14 cm -24 965296 - 1
IRMÃOS AYRES S/A – CONSTRUÇÕES,
INDUSTRIA E COMÉRCIO
Cia. Fechada - Nire Sede: 3130000052-4 - CNPJ: 17.282.377/0001-83
Capital Social: Autorizado: 15.000.000,00 - Subscrito: 7.673.620,00
Integralizado: 7.673.620,00.
Ata da Assembleia Geral Ordinária Realizada em 30 de abril de 2017
I – Data, Hora e Local: Aos 30 dias do mês de abril de 2017, às 10:00 horas,
na sede social da empresa Irmãos Ayres S.A. – Construções Indústria e Co-
mércio, à Rua Domingos Costa, nº 171 Bairro Cinco – Contagem-MG, CEP:
32.010-070. II – Convocação: Através de cartas dirigidas aos acionistas, pro-
tocoladas em 30/03/2017, e arquivadas na sede da Empresa. III – Quorum:
Presente Acionistas detentores de 100,00% do capital social. IV – Composição
da Mesa: Presidente: Mário Ayres Pacheco; Secretário: Carlos Alberto Ayres.
V – Sumário dos Fatos: a) Examinar, discutir e votar o Relatório da Diretoria,
%DODQoR3DWULPRQLDOHDV'HPRQVWUDo}HV&RQWiEHLVGRH[HUFtFLR¿QGRHPGH
dezembro de 2016, publicadas nos Jornais: Minas Gerais e Diário do Comércio
de 08 de março de 2017; b) Eleição dos membros da conselho de administração
e da diretoria executiva; c) Conceder aos conselheiros Mário Ayres Pacheco e
Marcos Antonio Ayres reeleitos neste ato à representação da sociedade, prevista
no Art. 16 de seu Estatuto Social, NIRE JUCEMG 313.0000052-4 de 21 de
março de 1979. Podendo um deles com um diretor executivo assinar pela de-
nominação social. d) Aprovação da remuneração dos membros do conselho de
administração e da diretoria executiva; e) Deliberar sobre a destinação do lucro
líquido do exercício e a distribuição de dividendos, inciso II, Art. 132, da Lei
6.404 de 15-12-1976. VI – Deliberações: a) Instalada a AGO, por unanimidade
de votos, foram aprovados os documentos relacionados na alínea “a” do item
“V” retro; b) Foram eleitos os membros do conselho de administração para o
triênio 2017 a 2020, vencendo-se os mandatos em 30 de abril de 2020 com
as atribuições na alínea “c”. Conselho de Administração: Presidente: Mário
Ayres Pacheco, brasileiro, casado com separação de bens, industrial, portador
da C.I. 241.007-SSP-MG, CPF 083.116.416-68, residente e domiciliado à Rua
Maracajú, nº 161, Apto. 162, Bairro Nova Granada, CEP: 30460-570, Belo Ho-
rizonte - MG. 1º Vice-Presidente: Lincoln Aires Pacheco, brasileiro, separado
judicialmente, industrial, portador da C.I. 109.408-SSP-MG, CPF 132.733.536-
00, residente e domiciliado à Praça Treze de Maio, nº 340, Bairro Silveira, CEP:
31140-450, Belo Horizonte - MG. 2º Vice-Presidente: Marcos Antonio Ayres,
brasileiro, casado com comunhão universal de bens, industrial, portador da C.I.
612.404-SSP-MG. CPF 156.002.206-00, residente e domiciliado à Rua Prof.
Eugênio Murilo Rubião, nº 33, apto. 802, Bairro Anchieta, CEP: 30310-540,
Belo Horizonte - MG. Os conselheiros eleitos neste ato, reelegem a atual dire-
toria executiva para o triênio 2017 a 2020, vencendo-se os mandatos em 30 de
abril de 2020. Diretoria Executiva: Diretor Financeiro: Carlos Alberto Ayres,
brasileiro, casado com comunhão universal de bens, industrial, portador da C.I.
89.658-SSP-MG, CPF 090.980.036-72, residente e domiciliado à Rua Gararú
nº 407, Bairro Sagrada Família, CEP: 31035-390, Belo Horizonte - MG. Di-
retor de Operações: Lincoln Aires Pacheco, brasileiro, separado judicialmente,
industrial, portador da C.I. 109.408.-SSP-MG, CPF 132.733.536-00, residente
e domiciliado à Praça Treze de Maio, nº 340, Bairro Silveira, CEP: 31140-450,
Belo Horizonte - MG. c) Fixação a remuneração dos membros do conselho de
administração e da diretoria executiva para o exercício de 2017, no valor de R$
44.976,00 (quarenta e quatro mil, novecentos e setenta e seis reais). d) Motivada
pela apuração de prejuízo na DRE do exercício de 2016, não houve destinação
de lucro, bem como distribuição de dividendos prevista no inciso II, Art. 132,
da Lei 6.407 de 15-12-1976. VII – Declaração de Impedimento: Os membros
do conselho de administração e diretoria executiva ora reeleitos, declaram que
não se encontram incursos nas proibições previstas em Lei para o exercício das
funções. VIII – Lavratura: Nada mais havendo a tratar, foi a reunião suspensa
pelo tempo necessário à lavratura desta ata, que lida e achada conforme foi
aprovada e assinada por todos os presentes: Mário Ayres Pacheco, Lincoln Aires
Pacheco, Carlos Alberto Ayres e Marcos Antonio Ayres. IX – Autenticidade da
Ata: Declaramos que a presente ata, confere com a original lavrada no livro
próprio. Contagem-MG, 30 de abril de 2017. Carlos Alberto Ayres – Diretor
Financeiro. JUCEMG - &HUWL¿FRRUHJLVWURVRERQHP
3URWRFROR±0DULQHO\GH3DXOD%RP¿P±6HFUHWiULD*HUDO
11 cm -24 965280 - 1
Oncobio Serviços de Saúde S.A.
CNPJ: 26.645.426/0001-96
Balanços Patrimoniais em - (Em milhares de reais)
Demonstrações dos Resultados do Exercício
(Em milhares de reais)
PASSIVO 31/12/2016 31/12/2015
CIRCULANTE
Passivos circulantes 1.013 -
1.013 -
NÃO CIRCULANTE
Passivos não circulantes - -
- -
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio líquido (105) -
TOTAL PATRIMONIO LIQUIDO (105) -
TOTAL PASSIVO E PATRIMÔNIO
LIQUIDO 908 -
31/12/2016 31/12/2015
RECEITA OPERACIONAL
LÍQUIDA - -
Custo Médico - -
LUCRO BRUTO - -
DESPESAS OPERACIONAIS
Despesas gerais e administrativas (115) -
(115) -
RESULTADO ANTES DOS
EFEITOS FINANCEIROS (115) -
5HVXOWDGR¿QDQFHLUROtTXLGR - -
RESULTADO ANTES DOS
IMPOSTOS (115) -
Imposto de renda e contribuição
social - -
RESULTADO LIQUIDO (115) -
Contador: Henrique Vieira – CRC-MG-108623/O
ATIVO 31/12/2016 31/12/2015
CIRCULANTE
Ativos circulantes 10 -
10 -
NÃO CIRCULANTE
Ativos não circulantes 898 -
898 -
TOTAL DO ATIVO 908 -
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA
MICRORREGIÃO DE VIÇOSA – CISMIV.
Aviso de Licitação. Credenciamento nº02/2017. A Pregoeira do CIS-
MIV torna pública a realização de Licitação na modalidade Credencia-
mento nº02/2017, tendo por objeto a prestação de serviços em siotera-
pia. Maiores informações e copia do edital poderão ser obtidas na CPL,
na sede do CIS-MIV (Rua José dos Santos, 120, Centro, Viçosa/MG),
entre 07:00h e 11:00h e de 13:00h às 17:00h, pelo telefone (31) 3891-
4488 ou pelo site do CISMIV. Viçosa, 24 de maio de 2017.
2 cm -24 965623 - 1
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA
MICRORREGIÃO DE VIÇOSA – CISMIV.
Aviso de Licitação. Credenciamento nº03/2017. A Pregoeira do CIS-
MIV torna pública a realização de Licitação na modalidade Creden-
ciamento nº03/2017, tendo por objeto a prestação de serviços médicos
especializados. Maiores informações e copia do edital poderão ser obti-
das na CPL, na sede do CIS-MIV (Rua José dos Santos, 120, Centro,
Viçosa/MG), entre 07:00h e 11:00h e de 13:00h às 17:00h, pelo telefone
(31) 3891-4488 ou pelo site do CISMIV. Viçosa, 24 de maio de 2017.
2 cm -24 965625 - 1
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
DA REGIÃO AMPLIADA OESTE PARA
GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA
E EMERGÊNCIA – CIS-URG OESTE
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA 2ª ASSEMBLEIA GERAL ORDI-
NÁRIA 2017. O Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde da
Região Ampliada Oeste para Gerenciamento dos Serviços de Urgência
e Emergência – CIS-URG OESTE, no uso de suas atribuições que lhe
conferem o Estatuto e o Regimento Interno do Consórcio, CONVOCA
todos os consorciados para a 2ª Assembleia Geral Ordinária de 2017 a
ser realizada no dia 31 de Maio de 2017, às 9 horas e 30 minutos, na
sede do CIS-URG OESTE, sito à Praça Pedro Xisto Gontijo, n° 550,
Centro, Divinópolis/MG, em primeira convocação, com a presença
de 2/3 (dois terços) no mínimo, dos consorciados, e às 10 horas em
segunda convocação, com qualquer número dos consorciados.ORDEM
DO DIA: 01 – Contrato de Rateio e débito dos municípios; 02 – Inau-
guração dia 06/06/2017; 03 – Assuntos Gerais.O Prefeito que não puder
estar presente, enviar representante por procuração especíca. Divinó-
polis, 23 de Maio de 2017. AILTON DUARTE.Presidente do CIS-URG
OESTE.
5 cm -24 965363 - 1
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO
DE VARGINHA – FHOMUV
AVISO DE LICITAÇÃO – Fundação Hospitalar do Município de Var-
ginha – FHOMUV, torna público a abertura do procedimento: LICITA-
ÇÃO Nº 066/2017 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 064/2017 – do tipo
“MENOR PREÇO”,tendo por objeto a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS
DIVERSOS PARA MANUTENÇÃO HOSPITALAR, mediante as con-
dições estabelecidas em Edital. Data da sessão Pública: dia 09/06/2017,
às 8h. Retirada do Edital: Através do endereço www.fhomuv.com.br.
Informações: Serviço de Compras – Telefones: (35) 3690 – 1008 –
1009 – 1010 e 1011 – e-mail: edital@fhomuv.com.br
3 cm -24 965733 - 1
2 – quinTa-fei ra, 25 de m aio de 2017 PubliCações de TerCeiros e ediTais de ComarCas minas Gerais - Caderno 2
MINAS GERAIS
Diário Oficial dos Poderes do Estado
Criado em 06/11/1891
Governo do Estado de Minas Gerais
Go v e r n a d o r
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
Se c r e t á r i o d e eS t a d o d e ca S a civi l
e d e re l a ç õ e S in S t i t u c i o n a i S
MARCO ANTÔNIO DE REZENDE TEIXEIRA
Su b S e c r e t á r i o d e im p r e n S a ofi c i a l
TANCREDO ANTÔNIO NAVES
Su p e r i n t e n d e n t e d e re d a ç ã o e ed i t o r a ç ã o
HenriQue antÔnio GodoY
Su p e r i n t e n d e n t e d e Ge S t ã o d e Se r v i ç o S
GuilHerme macHado Silveira
di r e t o r a d e pr o d u ç ã o d o diá r i o of i c i a l
roSana vaSconcelloS forteS araÚJo
SUBSECRETARIA DE IMPRENSA OFICIAL
Cidade Administrativa - Palácio Tiradentes
Rod. Papa João Paulo II, 4001, 2º andar , Serra Verde
CEP: 31630-901 - Belo Horizonte / MG
Diretoria de Produção do Diário Ocial
Publicações: (31)3237-3560 / (31)3237-3479
Diretoria de Atendimento
(31)3916-7064 / (31)3916-7075 / (31)3916-7086
E-mail : atendimento@casacivil.mg.gov.br
Página eletrônica: www.iof.mg.gov.br
11 cm -24 965278 - 1
CENTRO MINEIRO DE INFUSOES S/A
CNPJ: 15.347.387/0001-24
Balanços Patrimoniais em - (Em milhares de reais)
Demonstrações dos Resultados do Exercício
(Em milhares de reais)
ATIVO 31/12/2016 31/12/2015
CIRCULANTE
Ativos circulantes 6 775
6 775
NÃO CIRCULANTE
Ativos não circulantes 17.289 15.139
17.289 15.139
TOTAL DO ATIVO 17.295 15.914
PASSIVO 31/12/2016 31/12/2015
CIRCULANTE
Passivos circulantes 5.434 3.453
5.434 3.453
NÃO CIRCULANTE
Passivos não circulantes 2.717 15.154
2.717 15.154
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio líquido 9.144 (2.693)
PATRIMÔNIO LIQUIDO 9.144 (2.693)
TOTAL PASSIVO E PATRIMÔNIO
LIQUIDO 17.295 15.914
31/12/2016 31/12/2015
RECEITA OPERACIONAL
LÍQUIDA
Custos dos serviços prestados - -
LUCRO BRUTO - -
DESPESAS OPERACIONAIS
Despesas gerais e administrativas 4.645 1.639
4.645 1.639
RESULTADO ANTES DOS
EFEITOS FINANCEIROS 4.645 1.639
5HVXOWDGR¿QDQFHLUROtTXLGR (901) (745)
RESULTADO ANTES DOS
IMPOSTOS (901) (745)
Imposto de renda e contribuição
social - (1)
RESULTADO DO EXERCÍCIO (901) (746)
Contador: Henrique Vieira – CRC-MG-108623/O
96 cm -24 965436 - 1
ITACATU S.A.
CNPJ nº 23.160.658/0001-66 - NIRE nº 3130000811-8
Ata das Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária da Itaca-
tu S.A. (“Companhia”), realizadas em 28 de abril de 2017, lavra-
das na forma de sumário. 1. Data, hora e local: Aos 28 dias do mês
de abril de 2017, às 17:30h, na sede da Companhia, localizada na Ci-
dade de Cataguases, Estado de Minas Gerais, na Praça Rui Barbosa n.º
80 – 1º andar (parte), CEP: 36.770-034. 2. Convocação e Presenças:
Dispensada na forma do art. 124, §4º, em virtude da presença de acio-
nistas representando a totalidade do capital social da Companhia, con-
IRUPHVHYHUL¿FDGDVDVVLQDWXUDVQR³/LYURGH3UHVHQoDGH$FLRQLVWDV´
Presente também o Diretor Presidente Ivan Müller Botelho. 3. Mesa:
Presidente, o Sr. Ivan Müller Botelho, e Secretário, o Sr. Carlos Auré-
lio Martins Pimentel. 4. Deliberações: Pelos acionistas representando
a totalidade do capital social da Companhia presentes às assembleias
JHUDLVRUGLQiULD H H[WUDRUGLQiULD ³$VVHPEOHLDV´ IRUDP WRPDGDV DV
seguintes deliberações, por unanimidade: 4.1. Em Assembleia Geral
Ordinária: 4.1.1. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta As-
sembléia em forma de sumário, bem como sua publicação com omis-
são das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130 e
VHXVGD /HLQ $SURYDUGHSRLV GHH[DPLQDGRVH
discutidos, o relatório anual e as contas da administração, bem como as
GHPRQVWUDo}HV¿QDQFHLUDVUHIHUHQWHVDRH[HUFtFLRVRFLDOHQFHUUDGRHP
31 de dezembro de 2016, os quais foram publicados em 31 de março de
2017 no Diário do Comércio, na página 04, e em 31 de março de 2017
QR³'LiULR2¿FLDO GR(VWDGR GH0LQDV*HUDLV´ QDSiJLQD WHQGR
sido dispensada a publicação dos anúncios aos quais se refere o art.
GD/HLQ QDIRUPDGHVHX $SURYDUROXFUR
OtTXLGRFRQVWDQWHGDV GHPRQVWUDo}HV¿QDQFHLUDV DSURYDGDVQR YDORU
GH5  FHQWR H TXLQ]H PLOK}HV  TXDWURFHQWRV H GH]
mil, cento e quarenta e dois reais e cinquenta e dois centavos). 4.1.4.
$SURYDUDUHYHUVmRGRVGLYLGHQGRVSUHVFULWRVGHFRQWURODGDVUHÀH[R
QRPRQWDQWHOtTXLGRGH 5VHWHQWD PLOFHQWRHQRYHQWD H
GRLVUHDLVHRLWHQWDFHQWDYRVHDGHVWLQDomRGROXFUROtTXLGRGDVHJXLQ-
WHIRUPDL5FLQFRPLOK}HVVHWHFHQWRVHVHWHQWDPLO
quinhentos e sete reais e treze centavos) para a reserva legal; (ii) R$
YLQWHH VHWHPLOK}HV TXDWURFHQWRVHYLQWH HVHWH PLO
quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinco centavos), referente ao
GLYLGHQGRPtQLPROHJDO SDUDUHVHUYD HVSHFLDOGHGLYLGHQGRV TXHVH
QmRDEVRUYLGRVSRUSUHMXt]RVHPH[HUFtFLRVVXEVHTXHQWHVGHYHUmRVHU
SDJRVFRPRGLYLGHQGR DVVLPTXH RSHUPLWLUD VLWXDomR¿QDQFHLUD GD
&RPSDQKLDQRVWHUPRVGRDUWHGD/HLQHLLL
5RLWHQWD HGRLV PLOK}HVGX]HQWRV HRLWHQWDH GRLV
mil, trezentos e setenta e um reais e quinze centavos) para a reserva
GHUHWHQomRGHOXFURVFRQIRUPHR2UoDPHQWRGH&DSLWDOSURSRVWRSHOD
administração da Companhia e ora aprovado, cuja cópia, numerada e
DXWHQWLFDGDSHODPHVD¿FDDUTXLYDGDQD&RPSDQKLDFRPRGRF4.2.
Em Assembleia Geral Extraordinária: 4.2.1. Autorizar a lavratura
da ata a que se refere esta Assembléia em forma de sumário, bem como
sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes,
QRVWHUPRVGR DUW HVHXV GD/HL Q )L[DUR
montante global da remuneração anual dos administradores da Com-
SDQKLDSDUDRH[HUFtFLRGHQRPRQWDQWHSURSRVWRSHORVDFLRQLVWDV
SUHVHQWHVTXH UXEULFDGR H DXWHQWLFDGR SHOD PHVD ¿FD DUTXLYDGR QD
Companhia como doc. 2. 4.2.3. Eleger para os cargos de membros da
Diretoria da Companhia, todos com mandato de 01 (um) ano: (i) Ivan
Müller Botelho, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de
LGHQWLGDGHQH[SHGLGDSHOR0LQLVWpULRGD $HURQiXWLFDHLQV-
FULWRQR&3)0)VRERQ FRPHVFULWyULRQD&LGDGH
do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Pasteur n.º 110 – 6º
DQGDU±%RWDIRJRFRPR'LUHWRU3UHVLGHQWH LL0DXUtFLR3HUH]%RWH-
lho, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade
QH[SHGLGDSHOR,)35-HLQVFULWRQR&3)0)VRERQ
738.738.107-00, com escritório na Cidade do Rio de Janeiro, Estado
do Rio de Janeiro, na Av. Pasteur n.º 110 – 6º andar – Botafogo como
Diretor; e (iii) Mônica Perez Botelho, brasileira, divorciada, corretora,
SRUWDGRUDGD FDUWHLUD GH LGHQWLGDGH Q  H[SHGLGD SHOR
,)35-HLQVFULWDQR&3)0)VRERQFRPHVFULWyULR
na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Pasteur
Q ±  DQGDU FRPR 'LUHWRUD  2V 'LUHWRUHV HOHLWRV GHFODUDUDP
que não estão impedidos por lei especial, ou condenados por crime
falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato,
contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena
criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos pú-
EOLFRVFRQIRUPH SUHYLVWR SHOR   GR DUW  GD /HL Q 
2V'LUHWRUHVHOHLWRVVHUmRLQYHVWLGRVQRVFDUJRVPHGLDQWHDDVVLQDWXUD
dos termos de posse a serem lavrados no livro de atas de reuniões de
diretoria da Companhia. 4.2.4. Aprovar o aumento de capital social
da Companhia no valor de R$21.000.000,00 (vinte e um milhões de
reais, sem emissão de novas ações, mediante a capitalização de parte
do saldo da reserva de lucros, passando o capital social da Compa-
nhia de R$160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais) para
5FHQWRHRLWHQWDHXPPLOK}HVGH UHDLV(P
IXQomRGDGHOLEHUDomRDFLPD DOWHUDURFDSXW GRDUWLJR GR(VWDWXWR
Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art.
5º - O capital social da Companhia inteiramente integralizado é de
R$181.000.000,00 (cento e oitenta e um milhões de reais), dividido em
21.698.982 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. 4.2.6
– Aprovar em decorrência da aprovação acima a consolidação do Es-
tatuto Social da Companhia que passará a vigorar com a redação cons-
tante do Anexo I a esta ata autenticada pela mesa. 5. Encerramento:
Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta reunião
que, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes.
as) Ivan Müller Botelho – Presidente; as) Carlos Aurélio Martins Pi-
mentel – Secretário. Confere com o original que se encontra lavrado
QR/LYURGH $WDVGH$VVHPEOHLDV *HUDLVGD,WDFDWX 6$&DWDJXDVHV
28 de abril de 2017. Carlos Aurélio Martins Pimentel - Secretário.
Anexo I à Ata de Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária
da Companhia realizada em 28 de abril de 2017, lavrada na forma
de sumário. ESTATUTO SOCIAL DE ITACATU S/A - CAPÍTU-
LO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS E DURAÇÃO DA COM-
PANHIA: Art. 1º. ITACATU S.A. é uma empresa nacional, regida
pelo presente estatuto e pelas leis vigentes, tendo sua sede na Praça Rui
Barbosa, n º 80, 1º andar (parte), em Cataguases, MG, onde tem seu
foro. Parágrafo único. Por deliberação da Diretoria, a Companhia
SRGHUiDEULUHHQFHUUDU¿OLDLVHVWDEHOHFLPHQWRVHHVFULWyULRVHPTXDO-
quer parte do território nacional ou no exterior. Art. 2º.2VREMHWLYRV
sociais são a participação no capital de outras empresas comerciais de
qualquer ramo de atividade, a intermediação de negócios mercantis, a
indústria de construção civil e a aplicação de recursos em empreendi-
mentos ou bens que produzam renda. Art. 3º.2SUD]RHVWLSXODGRSDUD
a duração da empresa é indeterminado. CAPÍTULO II - CAPÍTAL
SOCIAL: Art. 4º. 2FDSLWDOVRFLDO pGH5 FHQWRH
RLWHQWDHXP PLOK}HVGHUHDLV UHSUHVHQWDGRSRU YLQWHH
um milhões, seiscentas e noventa e oito mil, novecentas e oitenta e
duas) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. § 1º. A
qualquer tempo, poderão ser criadas e emitidas uma ou mais classes de
ações preferenciais, nominativas ou ao portador, com ou sem valor
QRPLQDOHVHPGLUHLWRDYRWRDWpROLPLWHGHGRLVWHUoRVGRQ~PH-
ro total de ações representativas do capital social. Poderá, também, a
qualquer tempo, observado o limite legal, ser aumentado o número de
ações de qualquer classe ou espécie então existente, mesmo sem guar-
dar proporção com as demais. § 2°.2DFLRQLVWDTXHQRVSUD]RVPDUFD-
dos, não efetuar o pagamento das entradas ou prestações correspon-
GHQWHVjVDo}HVSRUHOHVXEVFULWDVRXDGTXLULGDV¿FDUiGHSOHQRGLUHLWR
FRQVWLWXtGRHPPRUDLQGHSHQGHQWHPHQWHGHQRWL¿FDomRRXGHLQWHUSH-
lação judicial ou extrajudicial, sujeitando-se ao pagamento dos juros
de 1% (um por cento) ao mês, da correção monetária e da multa de
10% (dez por cento) sobre o valor daquelas prestações ou entradas.
CAPÍTULO III - LIMITAÇÕES À CIRCULAÇÃO: Art. 5°.)LFD-
rão automática e imediatamente sujeitas às limitações à sua circulação,
previstas neste artigo, as atuais e futuras ações da Companhia (dora-
YDQWH³Do}HV´LQFOXVLYHH[HPSOL¿FDWLYDPHQWH DVDo}HVRVYDORUHV
mobiliários ou as participações societárias que venham a ser emitidas,
ERQL¿FDGDVGHVGREUDGDV DJUXSDGDV VXEVFULWDV WUDQVIHULGDV UHFHEL-
das como resultado de operações de transformação, fusão, incorpora-
ção ou outras modalidades de reorganização societária, ou que venham
DVHUDGTXLULGDVDTXDOTXHUWtWXORSRUWHUFHLURVRXSHORVDFLRQLVWDVRX
que venham a pertencer a sucessores de tais terceiros e de qualquer dos
DFLRQLVWDVVHMDDWtWXORVLQJXODURXXQLYHUVDOinter vivos ou causa mor-
tis. § 1º.2VDFLRQLVWDVVHREULJDPDQmRYHQGHUFHGHUDOLHQDURXSUD-
ticar qualquer outro ato que, direta ou indiretamente, resulte na trans-
IHUrQFLDRXGLVSRVLomRGHTXDOTXHU³DomR´GRUDYDQWHUHVXPLGDPHQWH
³DOLHQDU´ RX ³DOLHQDomR´ VHP SUHYLDPHQWH DVVHJXUDU R GLUHLWR GH
preferência dos demais acionistas, na forma deste artigo. Com o propó-
sito de assegurar o direito de preferência ora estabelecido, os acionistas
observarão o seguinte: I – Caso qualquer dos acionistas (a seguir cha-
PDGR³DFLRQLVWDDOLHQDQWH´GHVHMH³DOLHQDU´VXDV ³Do}HV´DTXDOTXHU
outro acionista ou a qualquer terceiro, deverá obter, primeiramente,
XPDRIHUWD ³RIHUWD´ GHVVH RXWUR DFLRQLVWD RX GHVVH WHUFHLUR FDGD
TXDOGRUDYDQWHGHQRPLQDGR³RIHUWDQWH´SDUDDGTXLULUWRGDVRXSDUWH
GH VXDV ³Do}HV´ H FDVR HVWH DFLRQLVWD GHVHMH ³DOLHQDU´ HVWDV VXDV
³Do}HV´SDUDWDO³RIHUWDQWH´GHYHUiHOHHQWmRHQFDPLQKDU DRVRXWURV
DFLRQLVWDVHjSUySULD &RPSDQKLDSRUPHLR GR5HJLVWURGH 7tWXORVH
'RFXPHQWRVFySLDGD ³RIHUWD´H GHTXDOTXHURXWUR GRFXPHQWRUHIH-
UHQWHDRV WHUPRVH HVSHFL¿FDo}HVGD ³RIHUWD´UHFHELGD FRPR H[DWR
Q~PHURGH³Do}HV´DVHUHPDOLHQDGDVRSUHoRTXHGHYHUi VHUVHPSUH
expresso em moeda corrente nacional, e a forma de pagamento propos-
WDQD³RIHUWD´HDLGHQWL¿FDomR SUHFLVDGR³RIHUWDQWH´II – A própria
&RPSDQKLDHRXRVDFLRQLVWDVGHQWURGRVWULQWDGLDVVXEVHTHQWHV
DRUHFHELPHQWRGDFySLDGD³RIHUWD´LQIRUPDUmRDR³DFLRQLVWDDOLHQDQ-
WH´VHH[HUFHUimRRXQmRVHXGLUHLWRGHSUHIHUrQFLDjFRPSUDGHWRGDV
HQmRPHQRVTXHWRGDVDV³Do}HV´GD³RIHUWD´+DYHQGRPDQLIHVWDomR
da própria Companhia, esta se candidatará à aquisição, nos limites que
a lei lhe traça, condicionado, entretanto, que outro(s) acionista(s)
DGTXLUDPHPUDWHLRFRPHODRHYHQWXDOVDOGRGH³Do}HV´III – Não
é permitida a cessão dos direitos de preferência a terceiros. IV – Enten-
der-se-á que renunciou a seu direito de preferência a Companhia ou
aquele acionista que não tiver se pronunciado na forma e no prazo
acima estabelecidos. V – Se mais de um acionista desejar exercer seu
direito de preferência, haverá rateio entre eles, na proporção de sua
SDUWLFLSDomRQRWRWDOGH³Do}HV´GRFDSLWDOVRFLDOQmRVHFRQVLGHUDQGR
SRUpPSDUDHVVH¿PDV³Do}HV´REMHWRGD³RIHUWD´2³DFLRQLVWDDOLH-
QDQWH´H[SHGLUiLPHGLDWDPHQWH FRPXQLFDomRGHVVH IDWRDRV GHPDLV
acionistas que se subordinarão ao rateio. Se a Companhia desejar exer-
cer seu direito de preferência, ela terá prioridade absoluta sobre os
demais acionistas. VI ±1R WULJpVLPRTXLQWRGLD VXEVHTHQWHj
última das datas apostas nos comprovantes de recebimento, pelo res-
SHFWLYRDFLRQLVWDGHVWLQDWiULR GDFRPXQLFDomRGD ³RIHUWD´D SUySULD
Companhia e o(s) acionista(s) que manifestaram seu interesse
DGTXLULUimRDV³Do}HV´REMHWRGD³RIHUWD´QDVTXDQWLGDGHVTXHOKHV
FRXEHUHPREVHUYDGRVRVPHVPRV SUHoRVWHUPRVHHVSHFL¿FDo}HV GD
³RIHUWD´3DUDWDQWRWRGDVDVSDUWHVVHUHXQLUmRQDVHGHGD&RPSDQKLD
às 12 (doze) horas. VII ±6HDR ¿PGR SUD]RSUHYLVWR QRLQFLVR9,
retro, a própria Companhia ou os acionistas interessados, ou algum
GHQWUHHOHVGHL[DUHPGHDGTXLULUDV³Do}HV´FRQIRUPHKDYLDPSURSRV-
to, os demais acionistas interessados presentes: a) poderão deixar de
WDPEpPDGTXLULU DV ³Do}HV´ FRPR KDYLDP SURSRVWR RX E SRGHUmR
DGTXLULUWRGDVHQmR PHQRVTXHWRGDV DV³Do}HV´REMHWRGD ³RIHUWD´
que restarem, observado o mesmo critério de rateio na proporção de
VXDSDUWLFLSDomRQRWRWDOGH³Do}HV´GRFDSLWDOVRFLDOVHDLQGDKRXYHU
mais de um interessado. VIII – Não sendo exercido o direito de prefe-
UrQFLDWDOFRPRHVWLSXODGRQRVLWHQVDQWHULRUHVR³DFLRQLVWDDOLHQDQWH´
HVWDUiHQWmR OLYUH SDUD ³DOLHQDU´ DV UHVSHFWLYDV ³Do}HV´ DR PHVPR
³RIHUWDQWH´GHVGHTXH D³DOLHQDomR´VHMD FRQVXPDGDSRU HVFULWRQD
GDWDGDUHXQLmRSUHYLVWDQR LQFLVR9,supraQR PtQLPRSHORPHVPR
SUHoRHSUHFLVDPHQWHVHJXQGRRVPHVPRVWHUPRVHHVSHFL¿FDo}HVLQ-
GLFDGRVQD ³RIHUWD´6H DWRWDOLGDGH GDV³Do}HV´ QmRIRU ³DOLHQDGD´
QHVVHPRPHQWR FDEHUi DR ³DFLRQLVWD DOLHQDQWH´ UHLQLFLDU R SURFHGL-
PHQWR GLVFLSOLQDGR QHVWH DUWLJR FDVR DLQGD GHVHMH ³DOLHQDU´ VXDV
³Do}HV´IX – Mutatis mutandis, as mesmas regras descritas acima
GHYHUmRVHUDSOLFDGDVDTXDOTXHU³DOLHQDomR´GHGLUHLWRVGHSUHIHUrQFLD
SDUDDVXEVFULomRGHQRYDV³Do}HV´HPLWLGDVSRURFDVLmRGHDXPHQWRV
de capital da Companhia ou de valores mobiliários que assegurem tal
GLUHLWRGHVXEVFULomRRXTXHVHMDPFRQYHUVtYHLVHP Do}HVGRUDYDQWH
³GLUHLWRVGH VXEVFULomR´ (P WDO KLSyWHVH HQWUHWDQWR R SUD]R D VHU
FRQFHGLGRDRV GHPDLV DFLRQLVWDV SDUD D DTXLVLomR GRV ³GLUHLWRV GH
VXEVFULomR´VHUiQRPtQLPRLJXDOjPHWDGHGRSUD]R¿[DGR SHOD$V-
VHPEOpLD*HUDOSDUDRH[HUFtFLRGR GLUHLWRGHVXEVFULomRSUHIHUHQFLDO
2VDFLRQLVWDVLQWHUHVVDGRVGHYHUimR VHFDQGLGDWDUjFRPSUDGH
WRGRVHQmR PHQRVTXH WRGRVRV ³GLUHLWRVGH VXEVFULomR´KDYHQGR
rateio entre eles, se for o caso. A reunião na Companhia se dará às 12
GR]HKRUDVGRSULPHLURGLD~WLOLPHGLDWDPHQWHVXEVHTHQWHDR¿PGR
SUD]R¿[DGRSDUDDDTXLVLomRGRV ³GLUHLWRVGHVXEVFULomR´SUD]RHVWH
contado da última das datas apostas nos comprovantes de recebimento,
SHORUHVSHFWLYRDFLRQLVWDGHVWLQDWiULRGDFRPXQLFDomRGD³RIHUWD´6H
SRUpPRV DFLRQLVWDV GHL[DUHP GH DGTXLULU ³GLUHLWRV GH VXEVFULomR´
HQWmRWDLV³GLUHLWRVGHVXEVFULomR´SRGHUmRVHUDOLHQDGRVDR³RIHUWDQ-
WH´QDPHVPDGDWDGDUHXQLmRDFLPDSUHYLVWDUHVSHLWDGRV RVPHVPRV
WHUPRVHHVSHFL¿FDo}HVLQGLFDGRVQD³RIHUWD´H GHVGHTXHQRPHVPR
DWRR³RIHUWDQWH´ H[HUoDLQWHJUDOPHQWH RV³GLUHLWRV GHVXEVFULomR´ D
TXHYLHUDWHUGLUHLWR2DFLRQLVWDTXHGHVHMDU DOLHQDUVHXV³GLUHLWRVGH
VXEVFULomR´GHYHUiSRLVWRPDUWRGDVDVFDXWHODVSDUD TXHUHVSHLWDGR
HVWHLQFLVR ,; QmR VHMD XOWUDSDVVDGR R UHVSHFWLYR SUD]R ¿[DGR SHOD
Assembléia Geral. X±1RPHVPRDWRGHHPLVVmRRXGD³DOLHQDomR´GH
³Do}HV´VHUmRIHLWDVQR OLYURSUySULRDV DYHUEDo}HVGDVOLPLWDo}HVj
sua circulação previstas neste artigo. § 2º.$V³Do}HV´HRXRVUHVSHFWL-
YRV³GLUHLWRVGHVXEVFULomR´QmRSRGHUmRVHU RQHUDGRVRXJUDYDGRVD
TXDOTXHUWtWXORWDLVFRPRH[HPSOL¿FDWLYDPHQWHSHQKRUFDXomRXVX-
IUXWRHDOLHQDomR¿GXFLiULDSRUTXDOTXHU GRVDFLRQLVWDVVHPDSUpYLD
anuência dos demais acionistas, por escrito. Mesmo havendo esta con-
cordância, o acionista deverá fazer constar do contrato com seu credor
que, no caso de excussão da garantia, os demais acionistas terão prefe-
rência sobre o credor ou qualquer terceiro. Em qualquer hipótese de
oneração ou gravame, o direito de voto não poderá ser transferido a
WHUFHLURV QHP VHX H[HUFtFLR ¿FDU VXERUGLQDGR D WDLV WHUFHLURV SRU
H[HPSORXVXIUXWXiULRRXFUHGRUSLJQRUDWtFLR VHPDSUpYLDDQXrQFLD
dos demais acionistas, por escrito. § 3º. Cada um dos acionistas tam-
EpPVHREULJDDQmRQRPHDUjSHQKRUDVXDV³Do}HV´HRXVHXV³GLUHLWRV
GHVXEVFULomR´EHPFRPRDQmRGHL[DUTXHVHMDPHODVHHOHVSHQKRUD-
dos, seqüestrados, arrestados ou alvo de qualquer outra constrição ju-
dicial ou administrativa, sem que antes ofereçam outros bens seus
SDVVtYHLVGHWDLVDWRVSHUPLWLGDGHVGHMiTXHWDOLQGLFDomRVHMDIHLWDSRU
TXDOTXHUGRVDFLRQLVWDV+DYHQGR FRQVWULomRMXGLFLDORXDGPLQLVWUDWL-
va, em caso de sua excussão, os demais acionistas terão preferência
sobre o credor e qualquer terceiro. § 4º. Sem obter a prévia aprovação
por escrito dos demais acionistas, nenhum acionista efetuará ou pro-
meterá efetuar qualquer dos seguintes atos que tenham por objeto
³REMHWR´QRWRGRRXHPSDUWHVXDV³Do}HV´HRXRVVHXV³GLUHLWRVGH
VXEVFULomR´D SHUPXWDEFRQIHUrQFLD DRFDSLWDO GHRXWUDV SHVVRDV
MXUtGLFDVFGDomRHPSDJDPHQWRGGRDomR RXGLVSRVLomRWHVWDPHQ-
tária, a não ser a pessoas que sejam seus herdeiros necessários; e) alie-
QDomRGR³REMHWR´HP FRQMXQWRFRPXP RXPDLVEHQV SRUXPSUHoR
JOREDOIDOLHQDomR GR³REMHWR´TXH SUHYHMDFRQWUDSUHVWDomR WRWDORX
SDUFLDORXDFHVVyULDTXHQmRVHMDHPPRHGDFRUUHQWHGRSDtVHJTXDO-
quer outro ato que possa elidir, afastar ou excluir o direito de preferên-
cia de que ora se trata. § 5º.2DFLRQLVWDGHYHUi LQIRUPDUDRVGHPDLV
acionistas, imediatamente, por escrito, acompanhado de cópia dos
UHVSHFWLYRVLQVWUXPHQWRV FRQWUDWXDLV TXDOTXHU SURPHVVD GH ³DOLHQD-
omR´RQHUDomRRXJUDYDPH GHVXDV³Do}HV´HRX GHVHXV³GLUHLWRVGH
VXEVFULomR´§ 6º. Serão nulas e sem efeito (inclusive perante a Com-
SDQKLDD ³DOLHQDomR´DTXDOTXHU WtWXORD RQHUDomRR JUDYDPHRX D
FRQVWULomRTXHWHQKDPSRUREMHWRDV³Do}HV´HRXRVUHVSHFWLYRV³GLUHL-
WRVGHVXEVFULomR´VHUHDOL]DGDVVHPDH[SUHVVD REVHUYkQFLDGHWRGRV
RVWHUPRVHFRQGLo}HVSUHYLVWRVQHVWHDUWLJR)LFDYHGDGRDRVDGPLQLV-
tradores da Companhia efetuar as anotações, averbações ou registros
dos atos que infringirem as disposições deste artigo. § 7º. Independen-
temente do disposto no § 6º retro, as obrigações dos acionistas previs-
WDVQHVWHDUWLJRSRGHUmRVHUDOYRGHH[HFXomRHVSHFt¿FDSHORLQWHUHVVD-
GRHPVHXFXPSULPHQWRVHPSUHMXt]RGDXWLOL]DomRSRUHOHGHTXDOTXHU
outra ação ou medida legal (incluindo a cobrança de perdas e danos) às
quais possa fazer jus. CAPÍTULO IV - ASSEMBLÉIAS GERAIS
DOS ACIONISTAS.: Art. 6º. A Assembléia Geral reunir-se-á, ordi-
nariamente, dentro dos quatro primeiros meses após o encerramento
GRH[HUFtFLR VRFLDO H H[WUDRUGLQDULDPHQWH VHPSUH TXH RV LQWHUHVVHV
sociais o exigirem. § 1º. A mesa da Assembléia Geral será composta
de um Presidente e de um Secretário, sendo aquele escolhido por acla-
mação ou eleição e este nomeado pelo Presidente da Assembléia Ge-
ral, a quem compete dirigir os trabalhos, manter a ordem, suspender,
adiar e encerrar as reuniões. § 2º.2VUHSUHVHQWDQWHVOHJDLVHRVSURFX-
UDGRUHVFRQVWLWXtGRV SDUD TXH SRVVDP FRPSDUHFHU jV $VVHPEOpLDV
deverão fazer a entrega dos respectivos instrumentos de representação
ou mandato na sede da sociedade, até 48 (quarenta e oito) horas antes
da reunião. § 3º.4XLQ]HGLDV DQWHVGD GDWDGDV$VVHPEOpLDV ¿FDUmR
suspensos os serviços de transferência, conversão, agrupamento e des-
GREUDPHQWRGHFHUWL¿FDGRV Art. 7º. Nas subscrições de aumento de
capital, quando houver direito de preferência dos antigos acionistas, o
SUD]RSDUDVHXH[HUFtFLRVHQmRHVWLSXODURXWURPDLRUVHUiGHWULQ-
ta) dias contados de um dos dois seguintes eventos que antes ocorrer:
a) primeira publicação da ata ou do extrato de ata que contiver a deli-
EHUDomRGHDXPHQWR GHFDSLWDO ESULPHLUD SXEOLFDomRGH HVSHFt¿FR
aviso aos acionistas, quando este for feito pela administração. CAPÍ-
TULO V - ADMINISTRAÇÃO: Art. 8º. A Companhia será admi-
nistrada por uma Diretoria composta de 2 (dois) até 3 (três) membros,
UHVLGHQWHVQR3DtVDFLRQLVWDVRXQmRHOHLWRVHGHVWLWXtYHLVSHOD$VVHP-
bléia Geral, com mandato por 1 (um) ano, podendo ser reeleitos. § 1°.
)LQGRVQRUPDOPHQWHRVPDQGDWRVSHUPDQHFHUmRHPVHXVFDUJRVDWpD
investidura dos novos Diretores eleitos. § 2° . A remuneração global da
'LUHWRULDVHUi¿[DGDSHOD$VVHPEOpLD*HUDOHVXDGLYLVmRHQWUHRVUHV-
pectivos membros será determinada em reunião da Diretoria. § 3°. Na
ausência ou impedimento de qualquer dos Diretores, suas atribuições
serão exercidas pelo Diretor que dentre os demais seja escolhido e de-
signado pelo Diretor-Presidente. § 4º.2EVHUYDGRRGLVSRVWRQRcaput
deste artigo, no caso de mais de 1 (uma) vaga na Diretoria, será convo-
FDGD$VVHPEOpLD*HUDOQRSHUtRGR GHWULQWDGLDVDFRQWDU GDYD-
cância, para eleger um novo Diretor com mandato coincidente ao do
Diretor remanescente. § 5º. A Diretoria se reunirá sempre que neces-
sário, mediante convocação de qualquer de seus membros e com a
presença da maioria deles, cabendo ao Diretor-Presidente presidir as
reuniões e, na sua ausência, a qualquer Diretor que for escolhido na
ocasião. Art. 9°. Além de presidir as reuniões da Diretoria, compete ao
Diretor-Presidente: a) exercer a supervisão da administração geral da
Companhia, coordenando as atividades dos demais Diretores; b) repre-
sentar a Diretoria perante a Assembléia Geral da Companhia; e c) alie-
nar bens do ativo permanente da Companhia, constituição de ônus re-
ais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros. Art. 10. Para
prática dos atos a seguir arrolados será competente qualquer dos Dire-
tores assinando isoladamente, ou um procurador nomeado na forma do
art. 12: a)UHSUHVHQWDUD&RPSDQKLDSHUDQWHTXDOTXHULQVWLWXLomR¿QDQ-
FHLUDHRXJHVWRUDGHUHFXUVRV¿QDQFHLURVLQFOXVLYHFRUUHWRUDVGHFkP-
ELRWtWXORVHYDORUHVPRELOLiULRVSRGHQGRDEULUPRYLPHQWDUHHQFHU-
rar conta-corrente ou de poupança; fazer retiradas, dar ordens de paga-
PHQWRDVVLQDUFKHTXHVHIHWXDUTXDLVTXHUWUDQVDo}HVFRPFkPELRWt-
tulos e valores mobiliários, através de quaisquer plataformas ou meios
GHRSHUDomRGLVSRQtYHLVLQWHUQHW EDQNLQJKRPHEURNHUHWFHIHWXDU
TXDLVTXHUDSOLFDo}HV¿QDQFHLUDVHUHVJDWHVDTXDOTXHUWtWXORFHOHEUDU
FRQWUDWRVGHHPSUpVWLPRVEDQFiULRVHGHDTXLVLomRGHWtWXORVGHFUpGL-
to; retirar cartão magnético e respectiva senha, sacar, depositar, solici-
WDUVDOGRVH[WUDWRVGHFRQWDVWDO}HVGHFKHTXHVUHFRQKHFHUHRXFRQ-
WHVWDUVDOGRVUHFHEHUWXGRTXDQWRSRUTXDOTXHUWtWXOROKHVHMDGHSRVLWD-
do e devido; dar e receber quitações; emitir, assinar, endossar, descon-
tar cheques; receber juros e correções monetárias; atualizar cadastros;
assinar todos os documentos necessários à efetivação dos atos descri-
WRVQHVWDDOtQHDb) emitir promissórias ou aceitar letras de câmbio de
valor equivalente a até R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), va-
lor de alçada este a ser corrigido mensalmente, de acordo com a varia-
ção do IGP-M ocorrida a partir de 1° de maio de 2010. Acima desse
limite, deverá haver autorização expressa da Assembléia Geral; c) as-
sinar quaisquer instrumentos, sem limitação decorrente de seu valor,
que sejam garantidos por caução de duplicatas de emissão da Compa-
nhia; d)DVVLQDUERUGHU{VGHGHVFRQWRGHWtWXORVe) exercer os respec-
tivos direitos que decorrem da posição de Companhia como sócia,
acionista ou participante em outras sociedades, inclusive de voto e o de
subscrição de aumento de capital; f) aceitar, emitir e endossar duplica-
WDVHVSHFL¿FDPHQWH SDUD FREUDQoD GHVFRQWR H FDXomR g) endossar
cheques para depósito em conta da Companhia; h) constituir mandatá-
rios judiciais da Companhia, sem prazo determinado, escolhidos den-
WUHRVSUR¿VVLRQDLVFRPSRQHQWHVGRTXDGUR GHDGYRJDGRVGD&RPSD-
nhia ou de suas controladas ou controladoras, autorizando-os, também,
a nomear prepostos da Companhia; i) nomear prepostos da Companhia
para representá-la em quaisquer questões perante a Justiça do Traba-
OKRQRVWHUPRVGRDUWGD&RQVROLGDomRGDV/HLVGR7UDEDOKR
sendo que tal nomeação também poderá ser feita pelos mandatários
UHIHULGRVQDDOtQHDDQWHULRUj) representar a Companhia em assuntos de
rotina perante quaisquer repartições e autoridades federais, estaduais
ou municipais, Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS e
quaisquer outras instituições da administração pública direta, indireta
ou descentralizada; l) assinar, no local apropriado dos cheques emiti-
GRVSHOD &RPSDQKLD D GHFODUDomR GH ¿QDOLGDGH GRV UHVSHFWLYRV GH-
sembolsos; m) representar a Companhia na execução ou na assinatura
GHDWRVQDIRUPD GHHVSHFt¿FDGHOLEHUDomRGD $VVHPEOpLD*HUDOn)
UHSUHVHQWDUD&RPSDQKLDHPMXt]R DWLYDRXSDVVLYDPHQWHUHFHEHQGR
citação inicial. Art. 11. Todos os demais atos, contratos e documentos
não mencionados no artigo 10 acima, que criem obrigações para a
Companhia ou que exonerem terceiros de obrigações para com ela e
que não dependam de prévia autorização da Assembléia Geral, nos
termos deste estatuto social, serão de competência do Diretor-Presi-
dente, assinando isoladamente, ou dos dois Diretores sem designação
HVSHFt¿FDDVVLQDQGRHPFRQMXQWRRXDLQGDGH TXDOTXHUGRV'LUHWR-
UHVVHPGHVLJQDomRHVSHFt¿FDDVVLQDQGRHP FRQMXQWRFRPXPSURFX-
rador nomeado na forma do art. 12. Art. 12. 2'LUHWRU3UHVLGHQWHDV-
VLQDQGRLVRODGDPHQWHRXRVGRLV'LUHWRUHVVHPGHVLJQDomRHVSHFt¿FD
assinando em conjunto, poderão constituir mandatários da Companhia
SDUD¿QVGRGLVSRVWRQRVDUWLJRVHGHYHQGRVHUHVSHFL¿FDGRVQR
respectivo instrumento os atos ou operações que poderão praticar e a
respectiva duração, a qual poderá ser por prazo indeterminado apenas
nos casos de mandato judicial ou para defesa dos interesses sociais em
processos administrativos. CAPÍTULO VI - CONSELHO FISCAL:
Art. 13.$&RPSDQKLDWHUiXP&RQVHOKR)LVFDOFRPSRVWRGHWUrVD
FLQFR PHPEURVHIHWLYRV HVXSOHQWHV HPLJXDO Q~PHURR TXDOVy
HQWUDUiHPIXQFLRQDPHQWRQRVH[HUFtFLRVVRFLDLVHPTXHIRULQVWDODGR
SHOD$VVHPEOpLD*HUDOTXHHOHJHURVUHVSHFWLYRVWLWXODUHV¿[DQGROKHV
a remuneração. Parágrafo único.2V &RQVHOKHLURV )LVFDLV WHUmR DV
atribuições previstas em lei e, nos casos de ausência, impedimento ou
YDFkQFLD VHUmR VXEVWLWXtGRV SHORV VXSOHQWHV CAPÍTULO VII -
EXERCÍCIO SOCIAL – DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E
DISTRIBUIÇÃO DOS RESULTADOS.: Art. 142H[HUFtFLRVRFLDO
terá duração de 1 (um) ano e terminará em 31 de dezembro. Parágrafo
único.$&RPSDQKLDSRGHUiOHYDQWDUEDODQoRVVHPHVWUDLVRXHPSHUt-
odos menores e, por decisão da Diretoria, declarar dividendos interme-
diários à conta do lucro apurado nesses balanços e de lucros acumula-
dos ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou se-
mestral. Art. 15$VGHPRQVWUDo}HV¿QDQFHLUDVHDGHVWLQDomRGRVUH-
VXOWDGRVGRH[HUFtFLRREHGHFHUmRjV SUHVFULo}HVOHJDLVDWHQGHQGRVH
também, às seguintes normas: a) satisfeitos os requisitos e limites le-
gais, os administradores da Companhia terão direito a uma participa-
omRGHDWpGH]SRUFHQWRVREUHRVUHVXOWDGRVGRSHUtRGR$'LUH-
toria decidirá sobre a distribuição desta quota entre Diretores; e b) do
OXFUROtTXLGR GR H[HUFtFLR  FLQFR SRU FHQWR VHUmR DSOLFDGRV QD
FRQVWLWXLomRGDUHVHUYDOHJDOGHTXHWUDWDRDUWGD/HLQ
GHArt. 16. A Companhia distribuirá, entre todas as espé-
FLHVGH VXDVDo}HV HPFLUFXODomR FRPRGLYLGHQGR REULJDWyULR
YLQWHHFLQFR SRUFHQWR GROXFUROtTXLGR GRH[HUFtFLR DMXVWDGRQRV
WHUPRVGR DUWLJR  GD OHL  GH  Art. 17. Após as
GHVWLQDo}HVPHQFLRQDGDV QRVDUWLJRVDQWHULRUHV RVDOGR OtTXLGRVHUi
levado à conta de uma reserva, limitada a 80% (oitenta por cento) do
capital, para renovação e ampliação de instalações e para investimen-
WRVFRPD ¿QDOLGDGHGH DVVHJXUDURGHVHQYROYLPHQWR GDVDWLYLGDGHV
sociais, ou terá outra destinação que, pela Assembléia Geral, lhe for
dada. CAPÍTULO VIII - DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EX-
TINÇÃO.: Art. 18. A Companhia entrará em dissolução, liquidação e
extinção, nos casos previstos em lei. Art. 19. A Companhia poderá se
transformar numa sociedade por quotas de responsabilidade limitada.
2VDFLRQLVWDVUHQXQFLDPDRGLUHLWRGHUHWLUDGDVHHTXDQGRRFRUUHUWDO
transformação. Mesa: Carlos Aurélio Martins Pimentel - Secretário.
&HUWL¿FRTXHRDWRDVVLQDGRGLJLWDOPHQWHGDHPSUHVD,7$&$786$
GHQLUH  H SURWRFRODGR VRE R Q~PHUR  HP
HQFRQWUDVHUHJLVWUDGRQD-XFHPJVRERQ~PHUR
HP 2 DWR IRL GHIHULGR GLJLWDOPHQWH SHOD  7850$ '(
92*$,6$VVLQDR UHJLVWURPHGLDQWH FHUWL¿FDGRGLJLWDOD 6HFUHWiULD-
*HUDO0DULQHO\GH3DXOD%RP¿P
DAMAE, SÃO JOÃO DEL REI (SJDR)/MG
Torna público Extrato do Contrato 013, de 19.05.2017, pactuado entre
esta Autarquia da Prefeitura Municipal de SJDR e a Emp. Zuriel Public.
e Serv. Eireli ME, CNPJ 18.553.210.0001-72, decorrente da adesão à
Ata de Registro de Preços (ARP) 03, de 23.03.2017, Processo Licita-
tório (PL) 014/2017, Pregão Presencial p/ Reg. Preços 03/17, rmado
entre a PMSJDR (Órgão Gerenciador) e a emp. supra, fulcro art. 22,
Decreto 7.892/13 e Lei 10.520/02, subsidiários Lei 8.666/93 c/c itens
3.1 e 4.2 da ARP. Objeto: serviço comum de public. governamen-
tais. Dotação Orçamentária: 03001000171220401287033903900. PL
26/2017; Inexigibilidade 01/17. Estimativa vigente 12 meses, Item 2:
150 cm/coluna public. Jornal DOU, VL. Unit. R$69,50; Item 2: 150
cm/coluna public. jornal grande circulação, Vl. Unit. R$58,00. Ass.:
19.05.17. Ricardo Luiz do Carmo, Pregoeiro/Presidente CPL.
3 cm -24 965326 - 1
DMAES – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA,
ESGOTO E SANEAMENTO DE PONTE NOVA/MG
EXTRATO DE DESERÇÃO – Processo 026/2017 – Pregão 011/2017
– O Diretor Geral do DMAES, declara deserto o Processo, visto que
não acudiram licitantes interessados. Ponte Nova (MG), 24 de maio de
2017. Anderson Roberto Nacif Sodré/Diretor Geral.
2 cm -24 965736 - 1

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