Diário dos Municípios Mineiros, 05-04-2022
| Data de publicação | 05 Abril 2022 |
| Seção | Diário dos Municípios Mineiros |
www.jornalminasgerais.mg.gov.br ANO 130 – Nº 63 – 13 PÁginas BELO HORIZONTE, TERçA-fEIRA, 05 dE ABRIL dE 2022
DIÁRIO DOS MUNICÍPIOS MINEIROS
Abaeté
Prefeitura Municipal
PROCESSO 057/2022.
Município de Abaeté/MG, localizado na Praça Amador Álvares, 167,
Centro, inscrito no CNPJ 18.296.632/0001-00, torna público a abertura
de Processo Licitatório 057/2022, Pregão Presencial 040/2022, Regis-
tro de Preços, tipo menor preço por item, objetivando a aquisição de
uniformes para atendimento a Secretaria Municipal de Educação, con-
forme especicações e quantidades estimadas constantes no anexo I,
deste edital. A entrega e sessão de abertura dos envelopes serão no dia
26/04/2022 às 08:30. Mais informações e edital poderão ser obtidas em
dias úteis de 08:00 às 17:00, tel:373541-5256, site www.abaete.mg.gov.
br, email licitacao@abaete.mg.gov.br. Ivanir Deladier da Costa - Pre-
feito Municipal.
3 cm -04 1617515 - 1
CONCORRÊNCIA Nº 002/2022.
Município de Abaeté/MG, localizado na Praça Amador Álvares, 167,
Centro, inscrito no CNPJ 18.296.632/0001-00, torna público a aber-
tura de Processo Licitatório 058/2022, Concorrência 02/2022, Contra-
tação de empresa de engenharia para elaboração de Projeto de Enge-
nharia Rodoviária visando melhoramentos e pavimentação da rodovia
LMG-762, conforme Termo de Referência anexo ao Edital. A entrega
e sessão de abertura dos envelopes serão no dia 05/05/2022 às 09:00.
Mais informações e edital poderão ser obtidas em dias úteis de 8:00 às
17:00, tel:37-3541-5256, site www.abaete.mg.gov.br, licitacao@aba-
ete.mg.gov.br. Ivanir Deladier da Costa-Prefeito Municipal
3 cm -04 1617607 - 1
Água Boa
Prefeitura Municipal
AVISO DE LICITAÇÃO:
a) Credenciamento de instituição educacional para a implantação do
Programa Social Bolsa Aprendizagem Prossional, conforme Lei
Municipal 976/2022. Data de abertura a partir 06/04/2022 às 09:00
horas. Os editais e seus anexos poderão ser adquiridos na sala da CPL
na Avenida Espírito Santo nº 14 - Centro - Água Boa/MG e pelo site:
www.aguaboa.mg.gov.br - Josias Soares Lopes - Pregoeiro Municipal
2 cm -04 1617477 - 1
Águas Formosas
Prefeitura Municipal
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 22/2022
INEXIGIBILIDADE Nº 01/2022 – CREDENCIAMENTO N° 01/2022
- AVISO DE LICITAÇÃO - Objeto: Credenciamento de Instituições
Financeiras para Prestação de Serviços Bancários de Recolhimento de
Tributos e demais Receitas Municipais, através de DAM, em padrão
FEBRABAN, por intermédio de suas agências, com prestação de con-
tas por meio magnético dos valores arrecadados. - Data: A partir do
dia 06/04/2022, 08:00 h (oito horas). - Maiores Informações e cópias
do edital poderão ser obtidas junto ao site http://www.aguasformo-
sas.mg.gov.br, na C.P.L. em dias úteis, no horário de 07:00 às 13:00h,
pelo telefax (0xx33) 3611-1450 ou pelo e-mail: licita@aguasformosas.
mg.gov.br. - Águas Formosas, 04 de Abril de2022. – Jennifer Pereira de
Souza Rocha – Presidente Substituta C.P.L.
3 cm -04 1617180 - 1
Aimorés
Prefeitura Municipal
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/22.
Processo nº 050/22. Objeto: Aquisição de Veículo Automotor (Tipo
Pick UP). Abertura: dia 20/04/2022 às 11h00min. Melhores informa-
ções à Av. Raul Soares, nº 310, Centro, Aimorés/MG, tel: (33) 3267-
1932, site: www.aimores.mg.gov.br.
PREGÃO PRESENCIAL RP Nº 016/22. Torna público nos termos das
Aquisição de Urnas Mortuárias e Serviço de Translado das Mesmas.
Abertura: dia 20/04/2022 às 09h00min. Melhores informações à Av.
Raul Soares, nº 310, Centro, Aimorés/MG, tel: (33) 3267-1932, site:
www.aimores.mg.gov.br.
3 cm -04 1617442 - 1
Alfenas
Prefeitura Municipal
PREGÃO: 102/2019
Extrato do 4° Termo Aditivo ao Contrato nº 19/2020, Ref. ao Pregão:
102/2019, Processo nº 404/2019 405/2019. Contratante: Município
de Alfenas-MG. Contratado: CARVALHO & GOMES EVENTOS
LTDA-ME, inscrita no CNPJ:25.011.361/0001-64. Do Objeto: Pror-
rogar por 12 meses o prazo de vigência com início em 20/02/2022 a
20/02/2023. Alfenas 24/02/2022ª3. Luiz Antônio da Silva, Prefeito
Municipal.
2 cm -04 1617447 - 1
Alfredo Vasconcelos
Prefeitura Municipal
CANCELAMENTO DE PUBLICAÇÃO– PP 019/22
Torna público o cancelamento da publicação realizada no dia 02/04/2022
referente ao PP 019/22 – Pregão Presencial para autorização precá-
ria e onerosa de áreas no Parque de Exposições Ana Maria Rodrigues
durante as comemorações do 30° Aniversário de Emancipação Política
de Alfredo Vasconcelos. Carlos Eduardo dos Santos – Pregoeiro.
2 cm -04 1617332 - 1
Almenara
Prefeitura Municipal
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ORIGEM: DISPENSA Nº 005/2022,
Publica-se, Primeiro Termo Aditivo, ao Contrato nº 022/2022, forne-
cedor: DJALMA ALVES, objeto: visa o acréscimo de 25% no saldo.
Ademir Costa Gobira – Prefeito Municipal.
1 cm -04 1617125 - 1
Alvinópolis
Prefeitura Municipal
PRC 069/2022 – PREGÃO ELETRÔNICO 031/2022.
O Município de Alvinópolis torna público a realização de licitação
para contratação de empresa para prestação de serviços de reforma de
pneus, para atender a frota de veículos e máquinas desta prefeitura, em
atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Transportes.
Data da Sessão: Dia: 18/04/2022. Abertura da sessão: às 12:30 horas,
Local:https://www.comprasgovernamentais.gov.br/. Edital disponí-
vel na Sala de Licitações, Prefeitura Municipal de Alvinópolis, Rua
Monsenhor Bicalho, 201 – CEP: 35.950-000, no site do município e
no https://www.comprasgovernamentais.gov.br/. Alvinópolis, 04 de
abril de 2022.
3 cm -04 1617453 - 1
Amparo da Serra
Prefeitura Municipal
LICITAÇÃO DESERTA – PREGÃO PRESENCIAL
N° 009/2022, PROCESSO 003/2022.
Objeto: Registro de preços objetivando futura e eventual aquisição de
concreto usinado para manutenção, reforma e ampliação de bens e de
domínio público, para atender as demandas do Município de Amparo
do Serra/MG, de acordo com as condições estabelecidas neste termo
de referência. Constatou-se o não comparecimento de nenhum licitante
ou envio de documentação referente ao Processo Licitatório realizado
em 04 de abril de 2022, às 09:00 horas, diante disso foi considerado
DESERTO. e-mail: licitacao@amparodoserra.mg.gov.br, telefone: (31)
3895-5158. Samara Duarte Soares– Pregoeira Municipal.
3 cm -04 1617350 - 1
Antônio Dias
Prefeitura Municipal
EDITAL DO PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO EDITAL Nº 004/2022
A Prefeitura Municipal de Antônio Dias/MG, no uso de suas atribuições,
torna público o Edital do Processo Seletivo Simplicado nº 004/2022
- Secretaria Municipal de Saúde. O Edital, em sua íntegra, será divul-
gado no endereço https://www.antoniodias.mg.gov.br/ - Benedito de
Assis Lima - Prefeito Municipal de Antônio Dias/MG.
PP nº 017/2022 - A Prefeitura Municipal de Antônio Dias/MG Comu-
nica que abrirá Processo Licitatório nº 027/2022, na modalidade Pregão
Presencial nº 017/2022, Contratação de empresa para fornecimento de
02 (dois) veículos 0 Km, capacidade para 05 lugares conforme delibe-
ração CIB-SUS/MG nº 3.103 de 20/12/2019, atendendo à solicitação do
Departamento de Saúde. A abertura será dia 20/04/2022, às 09h00min
na Prefeitura Municipal de Antônio Dias, a Rua Carvalho de Brito, nº
281, Centro - Antônio Dias/MG. Informações (31) 3843-1331 e edital
completo no portal: https://www.antoniodias.mg.gov.br - Antônio Dias,
04 de abril de 2022.
PP nº 018/2022 - A Prefeitura Municipal de Antônio Dias/MG Comu-
nica que abrirá Processo Licitatório nº 028/2022, na modalidade Pre-
gão Presencial nº 018/2022, Contratação de empresa para fornecimento
de veículos 0 Km, capacidade mínima de 10 lugares, com acessibili-
dade para cadeirante, conforme deliberação CIB-SUS/MG nº 3.570
de 21/10/2021, atendendo à solicitação do Departamento de Saúde. A
abertura será dia 20/04/2022, às 14h00min na Prefeitura Municipal de
Antônio Dias, a Rua Carvalho de Brito, nº 281, Centro - Antônio Dias/
MG. Informações (31) 3843-1331 e edital completo no portal: https://
www.antoniodias.mg.gov.br - Antônio Dias, 04 de abril de 2022.
Alberto Santos de Matos - Pregoeiro
6 cm -04 1617208 - 1
Araguari
Prefeitura Municipal
PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO NA
MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2022
O Município de Araguari-MG, fará realizar licitação na modalidade
Concorrência Pública nº 002/2022 do tipo menor preço global, com
preço estimado, sob regime de empreitada por preço unitário, com
fornecimento de mão de obra, material e equipamentos, necessários a
realização dos trabalhos, para contratação de empresa para a execução
de canalização, drenagem pluvial, instalações elétricas, pavimentação
e sinalização e demais serviços, dos bairros Independência/Santiago,
devendo a documentação e propostas serem entregues no Departa-
mento de Licitações, até o dia 11 de maio de 2022, até ás 13:00 horas.
as empresas interessadas em participar desta licitação poderão designar
seu representante legal para vistoriar os locais, onde serão executadas
os serviços, até o dia 10 de maio de 2022. mais informações pelos tele-
fones: (34) 3690-3280.
4 cm -04 1617608 - 1
PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO NA
MODALIDADE CREDENCIAMENTO Nº 004/2022
Município de Araguari/MG extrato de Credenciamento Edital de Cre-
denciamento nº 004/2022 – Processo nº 075/2022. o Município de
Araguari, no Estado de Minas Gerais, através da Secretaria Municipal
de Educação, comunica aos interessados que, com base na Lei Fede-
ral nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores, torna público que que
estará recebendo pedidos de inscrição para contratação de pessoa física
mediante Credenciamento, para prestação de Serviços de Transporte de
Alunos e/ou materiais escolares da zona rural, zona urbana e professo-
res que prestam serviços nas unidades educacionais da zona rural do
Município de Araguari-MG, em diversas rotas rurais e urbanas especi-
cadas pela Secretaria Municipal de Educação neste termo de referência
de acordo com as necessidades para um período de 365 dias. Detalhes
no Edital de Credenciamento nº 004/2022. Sessão Pública para rece-
bimento dos envelopes designada para o dia 18 de abril de 2022, das
08:00h às 18:00h e a abertura dos envelopes, em sessão pública, será
realizada no dia 19 de abril de 2022, às 08:00h (oito horas) no Depar-
tamento de Licitações e Contratos, na Rua Virgílio de Melo Franco n.º
550. Edital gratuito no site www.araguari.mg.gov.br/licitacoes. Infor-
mações pelo telefone (34) 3690-3280. Gilmar Gonçalves Chaves –
Secretário Municipal de Educação.
5 cm -04 1617586 - 1
ERRATA I - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 016/2022
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 031/2022
Objeto: Aquisição de 01 (um) veículo micro-ônibus com capacidade
mínima de 21 lugares, zero km, potência mínima 156 cv. ano/modelo
da data da assinatura do contrato, mínimo 2021/2021; veículo para
transporte de passageiros de acordo com as normas vigentes do Detran/
Denatran/Contran. Veículo destinado ao atendimento das necessidades
da Secretaria Municipal de Esportes e da Juventude no desenvolvi-
mento de suas atividades.
Onde se lê: Aviso de Edital do Pregão Eletrônico nº 016/2022
leia-se: Aviso de 1ª Republicação do Edital do Pegão Eletrônico
nº016/2022
Oportuno aclarar que tal errata não implica em qualquer alteração de
cunho relevante que possa causar prejuízo aos pretensos concorrentes
na elaboração de suas propostas comerciais.
Araguari, 01 de abril de 2022. Wesley Marcos Lucas de Mendonça -
Secretário Municipal de Esportes e da Juventude. Neilton dos Santos
Andrade – Pregoeiro.
4 cm -04 1617591 - 1
Araporã
Prefeitura Municipal
AVISO ALTERAÇÃO EDITAL PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 017/2022
O MUNICÍPIO DE ARAPORÃ/MG, por intermédio de sua Pregoeira
e Equipe de Apoio - Decreto n.º 4.479/2022, torna público aos inte-
ressados que foi ALTERADO o descritivo do objeto do edital e a res-
pectiva dotação orçamentária da licitação PREGÃO ELETRÔNICO n.º
017/2022, para aquisição de 02(dois) VEÍCULOS (MODELO SEDAN
E MODELO PICK-UP), capacidade de no mínimo 05 passageiros, com
1º e único emplacamento realizado em nome da Prefeitura Municipal
de Araporã/MG, em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal
de Saúde – Vigilância Sanitária, cujos recursos são oriundos da Resolu-
ção SES/MG Nº 7.897 de 03/12/2021. Fica MANTIDA a data de aber-
tura para 20/04/2022 às 13h.Informações e edital gratuito encontram-se
a disposição dos interessados pelo site www.arapora.mg.gov.br, e site
www.licitanet.com.br, e-mail: licitacao@arapora.mg.gov.br, ou tele-
fone 34- 3284-9516. Araporã/MG, 04/04/2022.
Alissa Raile de Oliveira Guerin
Pregoeira
4 cm -04 1617170 - 1
AVISO EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2022
O Município de Araporã/MG, através de sua Pregoeira e equipe de
apoio - Decreto nº 4.479/2022, em conformidade com a Lei 8.666/93,
torna público aos interessados que fará realizar, no dia 22 de ABRIL
de 2022 às 09h, a sessão de abertura do PREGÃO ELETRÔNICO n.º
018/2022, tipo “menor preço por item, para aquisição de 03(três) VEÍ-
CULOS DE TRANSPORTE, TIPO VAN, SEM ADAPTAÇÃO, capa-
cidade total de no mínimo 15 pessoas, com 1º e único emplacamento
realizado em nome da Prefeitura Municipal de Araporã/MG, em atendi-
mento a solicitação da Secretaria Municipal de Educação, cujos recur-
sos são oriundos do Convênio Estadual de Saída n. 1261001433/2021/
SEE. Informações e edital gratuito encontram-se a disposição dos inte-
ressados pelo site www.arapora.mg.gov.br, e site www.licitanet.com.br,
e-mail: licitacao@arapora.mg.gov.br, ou telefone 34- 3284-9516. Ara-
porã/MG, 04/04//2022.
Alissa Raile de Oliveira Guerin
Pregoeira
4 cm -04 1617176 - 1
Arcos
Prefeitura Municipal
AVISO DE EDITAL - PROCESSO LICITATÓRIO Nº046/2022-
CONCORRENCIA PÚBLICA Nº001/2022-RP Nº021/2022
OBJETO Constituição de Sistema de Registro de Preços – SRP para
contratação de empresa objetivando a execução de serviços de sinaliza-
ção horizontal e vertical incluindo material e mão-de-obra, em diversas
vias do MUNICIPIO de Arcos/MG. ABERTURA DA SESSÃO:Dia 11
de maio de 2022 as 16:00horas.LOCAL:Departamento de Licitações
e Contratos, situado à Rua Getúlio Vargas, nº 228 – centro – Arcos/
MG.CONSULTAS AO EDITAL:Na internet, no site www.arcos.
mg.gov.br ou no Departamento de Licitações e Contratos supracitado
ESCLARECIMENTOS:e-mail: arcoslicita@arcos.mg.gov.br,telefone:
(37) 3359-7905. Departamento de Licitações e Contratos supracitado
Soraya de melo Nogueira
Presidente da CPL
29/03/2022
4 cm -30 1615389 - 1
Baldim
Prefeitura Municipal
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 020/2022
Aviso de Licitação- Torna público que fará realizar Processo Licitatório
nº 020/2022, na Modalidade Tomada de Preços nº 001/2022 para Con-
tratação de empresa especializada para perfuração de Poço artesiano
Tubular Profundo na comunidade da Manteiga, no Município de Bal-
dim, conforme planilha orçamentária, memorial descritivo, cronograma
físico nanceiroe sondagem geofísica. Tipo da Licitação: Menor Preço
Data de entrega dos envelopes de Proposta e Documentação:28/04/2022
até às 13:00h. Maiores informações e o edital completo poderão ser
obtidos na Rua Vitalino Augusto, 635, Centro, Telefax: (31) 3718-1255,
site:www.baldim.mg.gov.brou pelo e-mail: licitacao@baldim.mg.gov.
br. Kênia Fernandes de Almeida e Silva-Presidente da CPL
3 cm -04 1617375 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320220404204243021.
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