Diário dos Municípios Mineiros, 09-06-2017
| Data de publicação | 09 Junho 2017 |
| Seção | Diário dos Municípios Mineiros |
Caderno 2 – PubliCações de TerCeiros e ediTais de ComarCas
circula em todos os municípios e distritos do estado ANO 125 – Nº 107 – 12 pÁGinas BELO HORIZONTE, sExTA-fEIRA, 09 dE JuNHO dE 2017
SUMÁRIO
Câmara Municipal de Belo Horizonte .......................................................1
Particulares e Pessoas Físicas ..............................................................1
Câmaras e Prefeituras do Interior ...........................................................4
PUBLICAÇÕES DE TERCEIROS
E EDITAIS DE COMARCAS
Câmara Municipal
de Belo Horizonte
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 32/2017
A Câmara Municipal de Belo Horizonte torna público, para conheci-
mento dos interessados, que fará realizar, a partir das 09:00 horas do
dia 30 de junho de 2017, pelo site www.comprasnet.gov.br, licitação
na modalidade Pregão Eletrônico, tendo por objeto serviços de gráca
expressa. O texto integral do edital (contendo todas as informações
sobre o certame) encontra-se à disposição dos interessados na Internet,
nos sites www.comprasnet.gov.br e www.cmbh.mg.gov.br (link Trans-
parência < Licitações), bem como na Seção de Apoio a Licitações, tele-
fone: (31) 3555-1249, no horário de 9:00 às 18:00 horas, de segunda a
sexta-feira, onde poderão ser obtidos esclarecimentos adicionais.
Belo Horizonte, 08 de junho de 2017.
Luciane Viana Parreiras – Pregoeira
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Particulares e
Pessoas Físicas
TERMO DE COMPROMISSO ENTRE O
IEF E A ANGLOGOLD ASHANTI
Termo de Compromisso de Compensação Florestal nº 2101090500917,
que entre si celebram o Instituto Estadual de Florestas – IEF e a
empresa AngloGold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S.A., CNPJ
nº 18.565.382/0001-66. Objeto: Medida Compensatória prevista nos
de Decreto Federal nº 6.660/2008, nos termos do PARECER ÚNICO
ERFB-CS Nº 36/2017 aprovado na 3ª Reunião Ordinária da Câmara
Temática de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas – CPB,
realizada em 27/03/2017, e publicada na Imprensa Ocial do Estado de
Minas Gerais, na página 28 do Diário do Executivo, em 29/03/2017.
PROCESSO IEF: 09000002669/16.
PA COPAM nº: 00105/1989/017/2016.
Assinatura: 30 de abril de 2017.
(a) Ricardo Ayres Loschi – Chefe Regional do IEF
(b) Camilo de Lelis Farace – Compromissário/co-responsável
(c) Renato Queiroz de Castro – Compromissário/co-responsável
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BENEFICÊNCIA SOCIAL BOM SAMARITANO
Resultado de licitação
A Benecência Social Bom Samaritano através do Hospital Samaritano
torna público o resultado nal da Tomada de Preços 002/2017 referente
à contratação de uma empresa especializada em serviços de engenharia
com execução de obra e fornecimento de equipamentos para prestação
dos serviços de instalação de elevador para o Hospital Bom Samari-
tano, com recurso provenientes do Contrato de Repasse 836781/2016/
MS/CAIXA, Processo nº1035313-07. Empresa vencedora Mult Enge-
nharia Ltda – EPP com o valor de R$ 479.693,93 (Quatrocentos e
setenta e nove mil, seiscentos e noventa e três reais e noventa e três
centavos). Governador Valadares, 06 de junho de 2017. Elvis Deivis
Andrade – Superintendente do Conselho Administrativo da Benecên-
cia Social Bom Samaritano.
4 cm -07 971179 - 1
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE
DE URGÊNCIA DO NORTE DE MINAS-CISRUN
PC 030/2017 - PP 022/2017- Aq. Mat. e Equip. de Informática. Creden-
ciamento 28/06/2017- 08:00 - (38)3221-0009 - Solicitação edital via
email: licitacao@cisrun.saude.mg.gov.br e/ou retirada na Praça Itape-
tinga, nº27, Alto São João, Montes Claros/MG.
PC 031/2017 - PP 023/2017- Aq. de Relógios de Ponto. Credencia-
mento 28/06/2017- 13:30 - (38)3221-0009 - Solicitação edital via
email: licitacao@cisrun.saude.mg.gov.br e/ou retirada na Praça Itape-
tinga, nº27, Alto São João, Montes Claros/MG.
3 cm -08 972085 - 1
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
DA MACRO REGIÃO DO SUL DE MINAS
- Extrato de Publicação - Edital de Licitação - Modalidade: Pregão Pre-
sencial nº 018/2017 - Processo nº 047/2017 – O CISSUL torna público
para conhecimento dos interessados que, de acordo com a legislação
vigente: Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Fede-
ral nº 3.555/00, Decreto Federal nº 7.892/2013, Decreto Estadual nº
43.635 de 20 de outubro de 2003, Decreto Estadual nº 46.311, de 16
de setembro de 2013, Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e
Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas altera-
ções, realizará Licitação Pública, conforme autorização do Secretário
Executivo do CISSUL, Sr. Jovane Ernesto Constantini, constante no
processo, pelo que segue: Dotações: 3.3.90.30.00.1.01.00.10.302.001
.2.0003 - Gestão Do Consórcio 4.4.90.52.00.1.01.00.10.302.001.2.00
03 - Gestão Do Consórcio - Finalidade: Registro de Preços para futu-
ras e eventuais aquisições de materiais de informática e sonorização.
Data Abertura: 26/06/2017 - HORÁRIO: 08h30 - TIPO: Menor Preço
Por Item. O inteiro teor do Edital Licitatório nº 019/2017 está à dis-
posição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 13 às 17 horas, na Rua
João Urbano Figueiredo, nº 177, Bairro Boa Vista, Varginha/MG, no
site www.cissulsamu.com.br/licitacoes ou ainda pelo e-mail: compras.
cissul@gmail.com - Ciléia Alves Marques, Pregoeira do CISSUL. Var-
ginha/MG, 08 de junho de 2017.
5 cm -08 972097 - 1
26 cm -08 972157 - 1
TRANSPORTADORA PORTO ALEGRE S/A
CNPJ nº 07.104.389/0001-64 - N ire 3130011754-5. Ata de Assemb leia
Geral Extraor dinária. 1. Local, Ho ra e Dat a: sede da So ciedade, localizada
em Po nte No va, Minas Gerais, na Rua J oaquim Machado Guimarães , nº
350, módulo 08, Bairro Raza, CEP 35.430-304, às 09:00 horas do dia 26 de
abril de 2017. 2. Composição da Mesa: Sr. João Lúcio Barreto Carneiro,
como Pr esidente, e Sr. José Afo nso B arreto Carn eiro, com o Secr etário. 3.
Quorum de Ins talação: alcan çado dian te da presença da unanimidad e dos
acionistas. 4 . Convocaç ão: assemb leia instalada com a presença da
unanimidad e dos acion istas, autorizan do a aplicaçã o do art. 124, § 4º d a Lei
6.404/1976. 5. Ordem d o Dia: Deliberar sobre as seguintes m atérias: a)
aprovação do aumento do capital social; b) aprovação do Boletim de
Subscrição; c) aprovação do P rotocolo e Justificação de Incorporação de
Ações; d) ratificação da nomeação e contratação dos contadores
responsáveis pela elaboração do Laudo de Avaliação das Ações; e)
aprovação do Laudo de Avaliação das A ções; f) apro vação da con versão
da Companhia em Subsidiária Integral, mediante a incorporação da
totalidade das ações do seu capital social; g) aprovação da relação de
substituição das ações; h) autorização à Diretoria para subscrever o aumento
do capital da incorporadora por conta do s acionistas, bem como praticar
todos o s atos n ecessários para a imp lementação da incorpo ração de ações;
i) modificação do Estatuto Social e j) determinação da averbação das
alterações societá rias, de correntes do aumen to d o ca pital so cial e
incorporação de ações, nos livros sociais. 6. Deliberações: por unanimidade,
os acionistas decidiram: 6.1. Aprovar o aumento do capital social da
Companh ia, através da incorporação do saldo d a reserva d e lucros no valo r
de R$1.144.830,00 (um milhão cento e quarenta e quatro mil, oitocentos e
trinta reais), nos termos do artigo 169 da Lei 6.404/1976, elevando-se o
capital social da Co mpanhia de R$3.100.000,00 (três milhões e cem mil
reais) para R$4.244.830,00 (quatro milhões, duzentos e quarenta e quatro
mil e oitocentos e trinta reais), mediante emissão de 1.144.830 (um milhão,
cento e quarenta e quatro mil e oitocentas e trinta) novas ações, todas
ordinárias, nominativas e sem valor nominal, distribuídas entre os acionistas
na exata proporção das ações que possuem, tudo conforme o Boletim de
Subscrição (Anexo I) aprovado, sendo: a) 686.898 (seiscentas e oitenta e
seis mil, oitoc entas e noventa e oito) ações atribuíd as à Joã o Lúcio Ba rreto
Carneiro; e b) 457.932 (quatrocentas e cinquenta e sete mil, novecentas e
trinta e duas) açõ es atribuíd as à José Afo nso Barreto Carneiro. 6.2. Aprov ar
o Proto colo e Ju stificação d e Inco rporação de Ações (Anexo II) firmado
em 26 de ab ril de 2017 entre esta C ompanh ia e a Laticínio s Porto Alegre
Indústria e Comércio S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 66.301.334/0001-03,
registrada na Jucemg sob o Nire 3130011756-1, com sede em Ponte Nova,
Minas Gera is, n a Avenida Mário Martins de Freitas, nº 6.000, Bairro A na
Florência, Cep 35.432-077, elaborado nos termos dos arts. 224 e 225 da Lei
6.404/1976. 6.3. R atificar a no meação e contr atação d os Srs. Carlos Mag no
Armond Mafia, brasileiro, casado, Contador, inscrito no Conselho Regional
de Contabilidade de Minas Gerais (CRC/MG) sob o nº 074.234/O-4, CPF nº
013.481.776-16, residente e domiciliado em Ponte Nova, Minas Gerais, na
Rua Afonso Senna, nº 121, apto 101, Vale Verde, Cep 35.430-286; Matheus
Paganotto, brasileiro, solteiro, Contador, inscrito no Conselho Regional de
Contabilidad e de M inas Gerais (CRC/M G) sob o nº 116.883/O-1, CPF nº
080.529.826-69, residente e domiciliado em Ponte Nova, Minas Gerais, na
Rua Afonso Senna, nº 121, apto 302, Vale Verde, Cep 35.430-286; e Paulo
Martins Soares de Oliveira, brasileiro, casado, Contador, inscrito no Conselho
Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRC/MG) sob o nº 088.264/O-
5, CPF nº 048.921.856-39, residente e domiciliado em Ponte Nova, Minas
Gerais, na Avenida Doutor José Mariano, nº 456, apto 303, Palmeiras, Cep
35.430-228, como contadores responsáveis pela e laboração do Laudo de
Avaliação das Ações da Transportadora Porto Alegre S/A, nos termos do
artigo 8º combinado com o §1º do artigo 252 da Lei 6.404/1976. 6.4. Aprovar
o Laudo de Avaliação das Ações da Transportadora Porto Alegre S/A
(Anexo III) mencionado no item “6.3”, nos termos do §3º do artigo 252 da
Lei 6.404/1976. 6.5. Aprovar a conversão desta Companhia em Subsidiária
Integral, mediante a incorporação da totalidade das suas ações,
correspondente à 4.244.380 (quatro milhões, duzentas e quarenta e quatro
mil e trezent as e oiten ta) a ções, pela Laticínios Por to Al egre In dústria e
Comércio S/A (art. 252 da Lei 6.404/1976), nos termos do referido Protocolo
e Justificação d e Incorporações de Ações. 6.6. Aprovar a relação de
substituição das ações, atribuindo aos acionistas desta Companhia, em
substituiçã o à cad a aç ão or dinária, nominat iva e sem valor nom inal p or
eles detida, uma ação ordinária, nominativa e sem valor nominal d a
incorporadora (Laticínios Porto Alegre Indústria e Comércio S/A). 6.7.
Autorizar a Diretoria a subscre ver o aumen to do capital d a incorpo radora,
por con ta dos acionistas (art. 252, §2º d a Lei 6.404/1976), bem c omo
praticar t odos os ato s n ecessários para a implem entação da in corporação
das ações em questão (art. 227, §2º da Lei6.404/1976), tornando-se a
Laticínios Porto Alegre In dústria e Com ércio S/ A a ú nica acio nista d esta
Companhia, que se torna, via de consequência, uma sub sidiária integral.
6.8. Modificar o Estatuto Social (Anexo IV) mediante a exclusão de alguns
artigos, ampliação o u supressão da exp licação contidas em algumas
disposições, no intuito de adequá-lo à situação atual da Transportadora
Porto Alegre S/ A, sen do u ma S ociedade Subs idiária Inte gral. Dest acam-
se as alter ações elaborada s par a ade quar o Estatuto Soc ial às op erações
retro realizadas, quais sejam: a) O Artigo 1º passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 1º A Transportadora Porto Alegre S/A (a “Companhia”) é uma
sociedade anônima de capital fechado, na forma de subsidiária integral da
Laticínios Porto Alegre Indústria e Comércio S/A regida pelo presente
Estatuto S ocial e pelas dispo sições legais qu e lhe forem ap licáveis, incluído
a Lei nº 6.404/76, “Lei das Sociedades por Ações”. P arágrafo Único. A
denominação social Transportadora Porto Alegre S/A, e o vocábulo
“Comp anhia” se equivalem para o s efeitos deste Es tatuto.” b) O artigo 5º
passa a ter a seguinte redação: “Artigo 5º O capital social é de R$4.244.830,00
(quatro milhões, d uzentos e quarenta e quatro mil e oitocent os e t rinta
reais), to talmente subscrito e integralizado em mo eda c orrente nacional e
dividido em 4.244.830 (quatro milhões, duzentas e quarenta e quatro mil
e oito centas e trin ta) açõ es o rdinárias, nomina tivas e sem valor nomina l.
Parágrafo Primeiro A emissão de ações da Companhia para integralização
em d inheiro, bens e/ou créd itos, far-se-á por deliberaç ão d a As sembleia
Geral aplicando-se, quando couber, o disposto no art. 8º da Lei 6.404/76.
Parágrafo Segundo O capital social poderá ser aumentado, ainda, em
razão de capitalização de reservas, ou outros meios admitidos por lei,
conforme deliberaç ão da Assem bleia Geral.” c) O artigo 8º pas sa a ter a
seguinte redação: “Artigo 8º A transferência de ações da C ompanhia
operar-se -á m ediante tran scrição no Livro de Regist ro d e Tran sferência
de A ções da Compa nhia, salvo se previsto diversam ente em acordo de
acionistas eventu almente arquivado na sede da Compan hia.” 6. 9.
Determinar que as alterações nas p articipações societárias, decorrentes
do aumento do capital social e da incorporação de ações, sejam
devidamente averbad as nos livros sociais (Livro de R egistro de Ações
Nominativas e Livro de Transferência de Aç ões No minativas) d as
Companhias envolvidas na operação. 7. Encerramento: nada mais havendo
a ser tratado, o S r. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse
fazer uso e, não havendo qualquer manifestação, declarou encerrada a
AGE e suspendeu os trab alhos pelo tempo nece ssário à lavratura da presente
Ata e de seus Anexos, os quais, lidos e achados conforme, foram aprovados
e por todos os presentes assinados. Assinaturas: João Lúcio Barreto Carneiro
(Presidente d a Mesa, Acionist a e Diretor Preside nte) e José Afo nso Barreto
Carneiro (Secretário da Mesa, Acionista e Diretor Vice-Presidente).
Certificamos que o present e é cópi a fiel da original lavrada e arquivada na
sede da empresa. Assinam digitalmente o presente instrumento os Srs.
João Lúcio Barreto Carneiro e José Afonso Barreto Carneiro.
JUCEMG: Cert ifico re gistro sob o nº 6279131 em 18 /05/2017 Protocolo
172520398. Marinely d e P aula Bomfim - Se cretária -Geral.
22 cm -08 972155 - 1
LATICÍ NIOS P ORTO ALE GRE I NDÚ STRI A E CO MÉR CIO S/A
CNPJ nº 66.301.334/0001-03 - N ire 3130011756-1. Ata de Assemb leia
Geral Extraor dinária. 1. Local, Ho ra e Dat a: sede da So ciedade, loc alizada
em P onte Nova, Minas Gerais, na Avenida M ário Ma rtins d e Freitas, nº
6.000, Bairro An a Florência, Ceo 35.432-077, às 14:00 horas do dia 26 de
abril de 2017. 2. Composição da Mesa: Sr. João Lúcio Barreto Carneiro,
como Pr esidente, e Sr. José Afo nso B arreto Carn eiro, com o Secr etário. 3.
Quorum de Ins talação: alcan çado dian te da presença da u nanimidad e dos
acionistas. 4 . Convocaç ão: assemb leia instalada com a presença da
unanimidad e dos acion istas, autorizan do a aplicaçã o do art. 124, § 4º d a Lei
6.404/1976. 5. Ordem d o Dia: Deliberar sobre as seguintes m atérias: a)
aprovação do Protocolo e Justificação de Incorporação de Ações; b)
ratificação da nomeação e contratação dos contadores responsáveis pela
elaboração do Laudo de Avaliação das Ações; c) aprovação do Laudo de
Avaliação das Ações; d) aprovação da incorporação d a totalidade das
ações da Transportadora Porto Alegre S/A; e) autorização do aumento do
capital social; f) aprovação do Boletim de Subscrição; g) alteração da
redação do a rtigo 5º do Estatu to Social; e h) det erminação da a verbação das
alterações so cietárias, dec orrente s d a in corpora ção de ações e aume nto
do capital social, nos livros sociais. 6. Deliberações: por unanimidade, os
acionistas decidiram: 6.1. Aprovar o Protocolo e Justificação de
Incorporação de Ações (Anexo I) firmado em 26 de abril de 2017 entre
esta Companhia e a Transportadora Porto Alegre S/A, inscrita no CNPJ sob
o nº 07.104.389/0001-64, registrada na Jucemg s ob o Nire 3130011754-5,
com sede em Pon te Nova, Minas Gerais, na Rua Joaquim Machado
Guimarães, nº 350, m ódulo 08, Bairro Raza, Cep 35.430-304, elaborado
e co ntratação do s Sr s. C arlos M agno Armond Mafia, bras ileiro, c asado,
Contador, inscrito no Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais
(CRC/MG) sob o nº 074.234/O-4, CPF nº 013.481.776-16, residen te e
domiciliado em Ponte Nova, Minas Gerais, na Rua Afonso Senna, nº 121,
apto 101, Vale Verde, Cep 35.430-286; Math eus Pa ganotto, brasileiro,
solteiro, Contador, inscrito no Conselho Regional de Contabilidade de Minas
Gerais (CRC/MG) sob o nº 116.883/O-1, CPF nº 080.529.826-69, residente
e domiciliado em Ponte Nova, Minas Gerais, na Rua Afonso Senna, nº 121,
apto 302, Vale Verde, Cep 35.430-286; e Paulo Mart ins Soares de Oliveira,
brasileiro, casado, Contador, inscrito no Conselho Regional de Contabilidade
de Minas Gerais (CRC/MG) sob o nº 088.264/O-5, CPF nº 048.921.856-39,
residente e domiciliado em Ponte Nova, Minas Gerais, na Avenida Doutor
José Mariano, nº 456, apto 303, Palmeiras, Cep 35.430-228, como contadores
responsáveis pela elabo ração do Laudo de Avaliação das Ações da
Transportadora Porto Alegre S/A, nos termos do artigo 8º combinado com
o §1º do artigo 252 da Lei 6.404/1976. 6.3. Aprovar o Laudo de Avaliação
das Ações da Transportadora Porto Alegre S/A (Anexo II) mencionado no
item "6.2". 6.4. Apro var a incorporação da to talidade d as ações da
Transportadora Porto Alegre S/A, correspondente à 4.244.830 (quatro
milhões, d uzentas e quaren ta e qua tro mil e oitocenta s e trinta ) ações, pela
Laticínios Porto Alegre Indústria e Comércio S/A, com a consequente
conversão da Transportadora Porto Alegre S/A em sua Subsidiária Integral
(art. 252 da Lei 6.404/1976). 6.5. Autorizar o aumento do capital social
desta Companhia, em razão da Incorporação de Ações aprovada no item
"6.4" (art. 252, §1º da Lei 6.404/76), elevando-se de R$80.400.000,00 (oitenta
milhões e quatrocentos mil reais) para R$84.644.830,00 (oitenta e quatro
milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil e oitocentos e trinta reais),
verificando-se um aumento, portanto, de R$4.244.830,00 (quatro milhões,
duzentos e quarenta e quatro mil e oitocentos e trinta reais), mediante
emissão de 4.244.830 (quatro milhões, duzentas e quarenta e quatro mil e
oitocentas e trinta) novas a ções, to das ordi nárias, nom inativas e s em valor
nominal, tudo conforme o Boletim de Sub scrição (Anexo III) aprovado,
que s erão subs critas e integralizadas pela incorporada, mediante a
incorporação de todas as ações da Transportadora Porto Alegre S/A nesta
Companhia (nos termos do art. 252, da Lei 6.404/76). As ações incorporadas
serão distribuí das aos seu s respect ivos titulares, da se guinte forma (ar t. 252,
§3º da Lei 6.404/76): a) 2.546.898 (dois milhões, quinhentas e quarenta e
seis mil e oitocentas e noventa e o ito) ações atribu ídas à João Lúcio Barreto
Carneiro; e b ) 1.697.932 (um milhão seiscentas e noventa e sete mil
novecentas e trinta e duas) ações atrib uídas à José Afo nso Barreto Carn eiro.
6.6. Alterar o artigo 5º do Estatuto Social (Anexo IV), em razão da
incorporação de ações e d o aumento do capital social descritos nos itens
"6.4" e "6.5" respectivamente, que passa a ter a seguinte redação: "Artigo
5º O capital social é de R$84.644.830,00 (oitenta e quatro milhões, seiscentos
e quarenta e quatro m il e oitocentos e trinta reais), totalmente subscrito e
integralizado em moeda corrente nacional e dividido em 84.644.830 (oitenta
e quatro milhões, seiscentas e quarenta e quatro mil e oitocentas e trinta)
ações ordin árias, nomin ativas e sem valor nomin al. Parágrafo Prim eiro
A emissão de aç ões d a Comp anhia p ara integralização em dinheiro, bens
e/ou cr éditos, far-se-á por d eliberação da As sembleia Geral a plicando-se,
quando couber, o disposto no art. 8º da Lei6.404/76. Parágrafo Segundo O
capital so cial pod erá s er au mentado, ainda, em razão de c apitalização de
reservas, ou outros meios admitidos por lei, conforme deliberação da
Assembleia Geral. Par ágrafo Terceiro Na hipót ese d e aumen to d e capita l,
os acionistas terã o o prazo de 30 (trinta) dias a contar da dat a da Assembleia
que deliberou o aumento, pa ra o exercício de seu direito de preferência
para subscrição de ações, observada a prop orcionalidade do capital subscrito.
Parágrafo Quar to N a h ipótese de des istência expr essa dess e dire ito, o u
após a decorrência do prazo previsto no parágrafo acima, a preferência
para subsc rição das ações co rrespo ndent es será transfe rida aos demais
acionistas, que pelo mesmo prazo estabelecido no parágrafo anterior e por
uma única vez, po derão exe rcer o referido direito de preferên cia, observada
a proporciona lidade do cap ital subscrito ." 6.7. Determinar qu e as alterações
nas participações societárias, decorrentes da incorporação de ações e
aumento do cap ital soc ial retro ope rados, sejam devidam ente averbad as
nos livros s ociais (Livro de Registro de Ações Nominativas e Livro de
Transferência de Ações Nominativas) das Companhias envolvidas na
operação. 7 . Encerramento : nada mais haven do a ser tratad o, o Sr.
Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, não
havendo qualquer manifestação, declarou encerrada a AGE e suspendeu
os trab alhos pelo te mpo n ecessário à lavratu ra da presen te Ata e d e seu s
Anexos, os quais, lidos e achados conforme, foram aprovados e por todos
os presentes assinad os. Assinaturas: João Lúcio Barreto Carneiro (Preside nte
da Mesa , Acionist a e Diretor Presi dente) e José Afons o Barret o Carn eiro
(Secretário da Mesa, Acionista e Diretor Vice-Presidente). Certificamos
que o presente é cópia fiel da original lavrada e arquivada na sede da
empresa. Assinam digitalmente o presente instrumento os Srs. João Lúcio
Barreto Carneiro e Jos é Afonso Barreto Carneiro.
JUCEMG: Certifico registro sob o n º 6279121 em 18/05/2017 Protocolo
172519799 - Marinely de P aula Bomfim - Secret ária-Geral.
7 cm -08 971950 - 1
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA
MICRORREGIÃO DE VIÇOSA – CISMIV.
Aviso de Licitação deserta. Pregão Presencial nº05/2017. Objeto:
Registro de Preço para Aquisição de móveis para adequação da sala de
coleta do CISMIV. A Pregoeira do CISMIV torna público que a licita-
ção supramencionada, com data de abertura no dia 08/06/2017 a partir
das 08:40, foi declarada DESERTA, face a ausência de interessados.
Maiores informações na sede do CIS-MIV (Rua José dos Santos, 120
Viçosa/MG),ou pelo telefone (31) 3891-4488. Viçosa-MG, 08 de junho
de 2017.
2 cm -08 971807 - 1
AREZZO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.
Companhia Aberta
CNPJ/MF nº 16.590.234/0001-76 - NIRE 31.300.025.91-8
Edital de Convocação
Assembleia Geral Extraordinária
Ficam convocados os Senhores Acionistas da AREZZO INDÚSTRIA
E COMÉRCIO S.A. (“ Companhia ”) para se reunirem em Assembleia
Geral Extraordinária (“ AGE ”), a ser realizada no dia 23 de junho
de 2017 às 15h00, no Hotel Mercure Belo Horizonte, na Avenida do
Contorno, nº 7315, Bairro Lourdes, Cidade de Belo Horizonte, Estado
de Minas Gerais, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i)
Deliberar sobre as diretrizes para estruturação e implementação de
Plano de Outorga de Ações Restritas da Companhia (“ Plano de Ações
Restritas ”). Informações Gerais : Para ns de melhor organização da
AGE, a Companhia recomenda aos Senhores Acionistas que deposi-
tem na Companhia, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas)
horas contadas da data da realização da AGE: (i) comprovante expe-
dido pela instituição nanceira depositária das ações escriturais de sua
titularidade ou em custódia, na forma do Artigo 126 da Lei das Socie-
dades por Ações, expedido até 05 (cinco) dias antes da data da realiza-
ção da AGE; e (ii) instrumento de mandato devidamente regularizado
na forma da lei, na hipótese de representação do Acionista. O Acio-
nista ou seu representante legal deverá comparecer à AGE munido de
documentos que comprovem sua identidade. Os documentos e infor-
mações relativos à matéria a ser deliberada na AGE encontram-se à
disposição dos acionistas na sede social da Companhia e na internet
– www.arezzoco.com.br , tendo os mesmos sido enviados à Comissão
de Valores Mobiliários e à BM&FBOVESPA. Belo Horizonte, 08 de
junho de 2017.
ALESSANDRO GIUSEPPE CARLUCCI
Presidente do Conselho de Administração
7 cm -07 971303 - 1
DMAES – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA,
ESGOTO E SANEAMENTO DE PONTE NOVA/MG–
EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E DESERÇÃO
PARCIAL – Processo 025/2017 – Pregão 010/2017 – O Diretor Geral
do DMAES ratica a adjudicação da Pregoeira ao vencedor do item 04;
homologa o processo; e declara deserto/frustrado os itens 01, 02 e 03;
acatando inteiramente os atos da Pregoeira, conforme Parecer Jurídico
e do Controle Interno favoráveis, juntados ao Processo. Ponte Nova
(MG), 08/06/2017. Anderson Roberto Nacif Sodré/Diretor Geral.
DMAES – Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento de
Ponte Nova/MG – EXTRATO DO CONTRATO Nº 019/2017 – Pro-
cesso 025/2017 –Pregão 010/2017 – Partes: DMAES e INDÚSTRIA
E COMÉRCIO FERREIRA BRITO LTDA. Objeto: Contratação de
empresa especializada para prestação de serviços de Lanche em even-
tos destinados á servidores/colaboradores do DMAES - EXCLU-
SIVO PARA ME OU EPP (Demais especicações e condições con-
tidas no Anexo I – Termo de Referência). Recurso Orçamentário:
17.122.0048.4004.3390.39. Recurso Financeiro: Próprio. Valor Total:
R$ 3.150,000 (Três Mil, Cento e Cinquenta Reais). Ponte Nova (MG),
08/06/2017. Anderson Roberto Nacif Sodré/Diretor Geral.
5 cm -08 972066 - 1
LOCALIZA RENT A CAR S.A.
COMPANHIA ABERTA
CNPJ: 16.670.085/0001-55
NIRE: 3130001144-5
AVISO AOS ACIONISTAS - BONIFICAÇÃO DE AÇÕES
- FRAÇÕES Comunicamos aos senhores acionistas que a bo-
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Mendes - Diretor de Finanças e de Relações
com Investidores
PREVCOM-MG.
Extrato de Termo de Doação – Procedimento PREVCOM-MG
9/17. Doador: PREVCOM-MG. Donatário: PRODABEL, CNPJ
18.239.038/0001-87. Objeto: disponibilização de equipamentos de
informática para implantação em telecentros comunitários e institui-
ções lantrópicas. Data da Assinatura: 2/5/2017.
2 cm -06 971037 - 1
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO DE ITAGUARA-MG.
Publicação: Portaria n.º 011/2017 que nomeia pregoeira e designa
comissão de apoio para as licitações realizadas na modalidade pre-
gão do SAAE - Itaguara, conforme art. 3º, inciso IV, Lei Federal n.º
10.520/2002. Cristiane Maria das Dores Freitas. Diretora.
2 cm -07 971123 - 1
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