Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 20-04-2021
| Data de publicação | 20 Abril 2021 |
| Seção | Diário dos Municípios Mineiros |
Caderno 1 – diário do exeCutivo
www.jornalminasgerais.mg.gov.br ANO 129 – Nº 76 – 50 PÁginas BELO HORIZONTE, TERçA-fEIRA, 20 dE ABRIL dE 2021
SUMÁRIO
DIÁRIO DO EXECUTIVO .............................................................1
Governo do Estado ......................................................................1
Secretaria de Estado de Governo ...........................................................1
Controladoria-Geral do Estado ............................................................1
Advocacia-Geral do Estado ...............................................................2
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais ................................................2
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais ...................................................2
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais .....................................................4
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................................4
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico ..........................................5
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social ..............................................5
Secretaria de Estado de Fazenda ...........................................................5
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade ............................................6
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública ............................................6
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável .......................15
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão ..............................................18
Secretaria de Estado de Saúde ............................................................21
Secretaria de Estado de Educação .........................................................22
Editais e Avisos ........................................................................24
DIÁRIO DO EXECUTIVO
Governo do Estado
Governador: Romeu Zema Neto
Leis e Decretos
DECRETO NE N° 160, DE 19 DE ABRIL DE 2021.
Declara de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – Copasa, terreno necessário à amplia-
ção do sistema de esgotamento sanitário do Municí-
pio de Sabará.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, o ter-
reno situado no Município de Sabará, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às ben-
feitorias porventura existentes no terreno.
Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à ampliação do sistema de esgotamento
sanitário do Município de Sabará pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa.
Art. 3º – A Copasa ca autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio do ter-
reno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a
urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 19 de abril de 2021; 233º da Incondência Mineira e 200º da Inde-
pendência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 160, de 19 de abril de 2021)
A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: pela frente, com a
medida de 20,00m, confronta-se com a Rua Santa Luzia; pelo lado esquerdo, com a medida de 19,40m,
confronta-se com o lote 13 da quadra 82; pelo lado direito, com a medida de 19,40m, confronta-se com
o lote 01 da quadra 82 e, pelos fundos, com a medida de 20,00m, confronta-se com os lotes 12 e 02 da
quadra 82 – Planta Cadastral: CBI nº 9567000360.
19 1471106 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no uso de suas atribuições, dispensa JULIANA MARON FER-
REIRA, MASP 1164746-8, ocupante do cargo de provimento em
comissão DAD-8 OV1100315, de recrutamento amplo, de respon-
der pela Ouvidoria de Desenvolvimento Econômico, Infraestrutura
e Desenvolvimento Social da Ouvidoria-Geral do Estado de Minas
Gerais, a contar de 16/03/2021.
ATOS ASSINADOS PELA SENHORA SECRETÁRIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019,revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Dele-
gada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decreto nº 47.722, de 27 de
setembro de 2019, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a WANESSA
RANGEL ALVES, MASP 1472918-0, a graticação temporária estra-
tégica GTED-2 MD1100454 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável, a contar de 12/04/2021.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, WANESSA RAN-
GEL ALVES, MASP 1472918-0, do cargo de provimento em comis-
são DAD-6 MD1101025 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, a contar de 12/04/2021.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, PAULO ROGERIO DA SILVA, para o cargo de provimento em
comissão DAD-6 MD1101025, de recrutamento amplo, para dirigir a
Diretoria Regional de Controle Processual Triângulo Mineiro da Secre-
taria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
no uso de suas atribuições, designa RENATA MARIA DE ARAUJO,
MASP 1150756-3, titular do cargo de provimento em comissão DAD-6
MD1100441, para responder pela Superintendência de Controle Pro-
cessual da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, no período de 08/04/2021 a 21/04/2021.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007
e nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a PAULO ROGE-
RIO DA SILVA, diretor da Diretoria Regional de Controle Proces-
sual Triângulo Mineiro, a graticação temporária estratégica GTED-2
MD1100454 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvi-
mento Sustentável.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alí-
nea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, KÁTIA LÚCIA COR-
REA, MASP 365036-3, do cargo de provimento em comissão DAD-4
PH1101344 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, a contar
de 14/04/2021.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, KESSIANE GOULART SILVA,
MASP 1120187-8, do cargo de provimento em comissão DAD-4
ED1101239 da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ANDREA CRISTINA DUNGAS
SANTOS, MASP 1120543-2, do cargo de provimento em comissão
DAD-4 ED1101058 da Secretaria de Estado de Educação, a contar de
07/04/2021.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, dispensa KARLA CRISTINA CERQUEIRA,
MASP 1325633-4, da função graticada FGD-6 ED1100113 da Secre-
taria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, dispensa MARIA DO CARMO NOGUEIRA,
MASP 368269-7, da função graticada FGD-5 ED1101018 da Secreta-
ria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
THAIS CORREA DAMASCENO, MASP 1466084-9, para o cargo
de provimento em comissão DAD-4 ED1101239, de recrutamento limi-
tado, da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, MARIA DO CARMO NOGUEIRA, MASP 368269-7, para
o cargo de provimento em comissão DAD-4 ED1101058, de recruta-
mento limitado, para dirigir a Diretoria de Pessoal - SRE Metropolitana
B da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, JANAÍNA DE REZENDE PINHEIRO, MASP 1192517-9,
para a função graticada FGD-5 ED1101018 da Secretaria de Estado
de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, KESSIANE GOULART SILVA, MASP 1120187-8, para
a função graticada FGD-6 ED1100113 da Secretaria de Estado de
Educação.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
Pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais
usando da competência delegada pelo art. 1º, III, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, concede, nos termos do art. 179 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, prorrogação de licença para tratar de interesse
particular por 297 (duzentos e noventa e sete) dias a servidora ALES-
SANDRA AGUIAR DA SILVA MELO, MASP 1147329-5, Gestor em
Ciência e Tecnologia - GCT, lotada na Fundação de Amparo à Pesquisa
do Estado de Minas Gerais.
19 1471105 - 1
Secretaria de Estado
de Governo
Secretário: Igor Mascarenhas Eto
Expediente
ATOS DO SENHOR CHEFE DE GABINETE
O CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DE
GOVERNO, no uso da competência delegada pela Resolução SEGOV
nº 756/2020, publicada em 23/06/2020, REGISTRA AFASTAMENTO
PRELIMINAR À APOSENTADORIA nos termos do §24 do artigo 36
da CE/89 e artigo 9º da LCE 64, de 2002, redação dada pela LCE nº 156,
de 2020 - Aposentadoria Voluntaria, integral, média – Direito Adqui-
rido: Artigo 144 do ADCT da CE/89, incluído pela EC nº 104/2020
c/c com Art. 40, § 1°, inciso III, alínea “a” da CF/88, com a redação
dada pela EC nº41/03, à servidora MASP 1152480-8, WANDA LEA
DE MORAES, a partir de 13/04/2021, referente ao cargo de GESTOR
GOVERNAMENTAL, NÍVEL II, GRAU B, SÍMBOLO GGOV2.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do artigo 36,
§20 da CE/89 e artigo 144, § 2º do ADCT, redação dada pela EC nº104,
de 2020 - Direito Adquirido, combinado com o artigo 3º da Emenda
Constitucional Federal nº 47, de 2005, ao servidor MASP 904883-6,
JOSÉ MARCOS GOULART MARINHO, a partir de 05/04/2021.
JULIANO FISICARO BORGES
CHEFE DE GABINETE
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
ATO DO SENHOR DIRETOR
PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCLUSÃO - A Diretoria de
Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, CON-
CLUIU o Processo Administrativo SEI Nº 1490.01.0000518/2021-90,
o qual foi instaurado em face da servidora aposentada, H.H.R., Masp
1045370-2, TAG, em atendimento ao Ofício SEPLAG/DCMPP/INS-
PEÇÃO nº. 533/2020, conforme publicação no Diário Ocial de
Minas Gerais do dia 10 de fevereiro de 2021, nos termos da Lei nº
14.184/2002 e Resolução SEPLAG nº 037/2005, de que a concessão da
promoção da servidora, publicada no “MG” de 02/03/2016, deverá ser
anulada, uma vez que não havia preenchido todos os requisitos neces-
sários para o benefício, implicando inclusive na cobrança dos valo-
res recebidos indevidamente, contudo, para efetivação da anulação,
deverá ser vericado se os efeitos da decisão liminar se mantêm, ou
mesmo, se ocorreu o julgamento de mérito do Mandado de Segurança
Nº 1.0000.21.002927-8/000, de maneira a se evitar o descumprimento
de ordem judicial. Marcos Ribeiro de Oliveira
Diretor de Recursos Humanos
19 1470508 - 1
Controladoria-
Geral do Estado
Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Expediente
RESOLUÇÃO CGE Nº 15, 16 DE ABRIL DE 2021.
Estabelece o sistema de auditoria e-Aud como ferramenta de processo
de trabalho da atividade de Auditoria Interna Governamental no âmbito
da Auditoria-Geral e das Controladorias Setoriais e Seccionais.
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da atribuição que
lhe confere o artigo 93 da Constituição do Estado, tendo em vista o dis-
posto na Lei nº. 23.304, de 30 de maio de 2019 e no Decreto nº. 47.774,
de 03 de dezembro de 2019, e
CONSIDERANDO a necessidade de sistematizar e padronizar os pro-
cessos e procedimentos da atividade de Auditoria Interna Governamen-
tal desenvolvidos pela Auditoria-Geral e pelas Controladorias Setoriais
e Seccionais no Poder Executivo do Estado de Minas Gerais;
CONSIDERANDO a adoção do Modelo de Capacidade de Auditoria
Interna (IA-CM) pela Controladoria-Geral do Estado (CGE);
CONSIDERANDO a adoção das normas internacionais para a prática
da atividade de auditoria interna emitidas pelo Instituto dos Auditores
Internos (IIA); e
CONSIDERANDO o Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade
(PGMQ) da Auditoria-Geral,
RESOLVE:
Art. 1º - Adotar o sistema e-Aud como instrumento do processo de tra-
balho da atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Exe-
cutivo Estadual, realizada pela Auditoria-Geral e pelas Controladorias
Setoriais e Seccionais.
Parágrafo Único -É facultativa a adoção do sistema e-Aud pelas uni-
dades de controle interno de empresas públicas e sociedades de eco-
nomia mista.
Art. 2º - Os processos de auditoria desenvolvidos no âmbito da Audito-
ria-Geral e das Controladorias Setoriais e Seccionais deverão ser, obri-
gatoriamente, executados no e-Aud e em conformidade com instruções
de serviços da Auditoria-Geral para sua operacionalização e demais
normas técnicas de auditoria pertinentes, em especial, as estabelecidas
pela Resolução CGE nº 24, de 17 de julho de 2020, e alterações poste-
riores, Resolução CGE nº 22, de 19 de junho de 2020, Resolução CGE
nº 9, de 2 de abril de 2020 e Resolução 2, de 25 de janeiro de2021.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210420000555011.
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