Diário dos Municípios Mineiros – Câmaras e Prefeituras do Interior, 09-10-2020
| Data de publicação | 09 Outubro 2020 |
| Seção | Diário dos Municípios Mineiros |
6 – sexta-fei ra, 09 de ou tubro d e 2020 diário do exeCutivo Minas Gerais - Caderno 1
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122705-2.500-0001-4490-0-10.1 3.000.000,00
2271.10302045-4.174-0001-3390-0-10.1 1.500.000,00
2271.10302045-4.177-0001-3390-0-10.1 1.500.000,00
2271.10302045-4.178-0001-3390-0-10.1 1.500.000,00
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 88.499,00
2311.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 10.898,00
EMPRESA MINEIRA DE COMUNICAÇÃO
3151.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9 135.686,29
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 167.265.302,84
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1251.06181034-4.048-0001-3390-1-10.1 128.245,00
1251.06272705-7.007-0001-3190-0-10.1 3.484.037,08
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12782106-4.301-0001-3340-0-23.1 3.000.000,00
1261.12782107-4.308-0001-3340-0-23.1 5.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
1371.18541120-4.348-0001-3390-0-72.1 826.489,00
1371.18542119-4.317-0001-3390-0-72.1 1.506.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.04122067-2.034-0001-3390-0-71.7 431,09
1481.04128067-4.139-0001-3390-0-71.7 44.415,84
1481.04306067-2.035-0001-3390-0-71.7 5.703,27
1481.06813043-4.476-0001-3390-0-10.7 30.777,19
1481.11334039-4.074-0001-3190-0-71.1 107.668,03
1481.11334039-4.074-0001-3191-0-71.1 55.976,05
1481.11334039-4.074-0001-3390-0-71.7 72.963,13
1481.11334039-4.076-0001-3390-1-71.7 4.918,55
1481.14422046-4.115-0001-3190-0-71.1 21.460,83
1481.14422046-4.115-0001-3191-0-71.1 31.044,60
1481.14422046-4.115-0001-3390-0-71.7 33.334,00
1481.14422046-4.116-0001-3390-0-71.7 109.231,97
1481.14422046-4.117-0001-3191-0-71.1 38.010,00
1481.14422046-4.117-0001-3390-0-71.7 8.339,00
1481.14422046-4.118-0001-3190-0-71.1 167.023,85
1481.14422046-4.118-0001-3191-0-71.1 84.989,32
1481.27366043-4.090-0001-3190-0-10.1 154.100,98
1481.27366043-4.090-0001-3191-0-10.1 46.363,11
1481.27366043-4.090-0001-3390-0-10.7 16.521,27
1481.27811043-4.089-0001-3190-0-10.1 77.588,13
1481.27811043-4.089-0001-3191-0-10.1 40.600,43
1481.27812043-4.091-0001-3190-0-10.1 56.718,10
1481.27812043-4.091-0001-3191-0-10.1 35.673,55
1481.27812043-4.091-0001-3390-0-10.7 24.872,46
1481.27813043-4.475-0001-3390-0-10.7 5.199,55
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
2061.04121078-4.204-0001-3190-0-10.1 2.007.670,00
2061.04121078-4.204-0001-3191-0-10.1 465.090,00
2061.04121078-4.204-0001-3390-0-10.7 142.888,00
2061.04121079-4.208-0001-3190-0-10.1 734.820,00
2061.04121079-4.208-0001-3390-0-10.7 22.562,00
2061.12364077-4.201-0001-3190-0-10.1 2.516.697,00
2061.12364077-4.201-0001-3191-0-10.1 135.995,00
2061.12364077-4.201-0001-3390-0-10.7 138.898,00
2061.13573086-4.310-0001-3190-0-10.1 273.452,00
2061.13573086-4.310-0001-3390-0-10.7 16.956,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
GERAIS 2121.09272705-7.002-0001-3190-0-49.1 46.269.987,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302045-4.174-0001-4490-0-10.1 500.000,00
2271.10302045-4.175-0001-3390-0-10.1 1.500.000,00
2271.10302045-4.176-0001-3390-0-10.1 3.000.000,00
2271.10302045-4.176-0001-4490-0-10.1 500.000,00
2271.10302045-4.177-0001-4490-0-10.1 800.000,00
2271.10302045-4.178-0001-4490-0-10.1 1.200.000,00
EMPRESA MINEIRA DE COMUNICAÇÃO
3151.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1 135.686,29
TOTAL DA ANULAÇÃO 75.579.396,67
08 1407233 - 1
retica no ato coletivo de promoção, a parte referente a JEANE
RIBEIRO SILVA, MASP 386.201-8, da Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais, publicado em 01/08/2020: onde se lê “10/07/2020”,
leia-se “09/07/2020”.
retica no ato coletivo de promoção, a parte referente a CRISTIAN
MARA DE FARIA DIANA, MASP 348.918-4, da Polícia Civil
do Estado de Minas Gerais, publicado em 28/10/2017: onde se lê
“14/09/2017”, leia-se “26/02/2015”.
retica no ato coletivo de promoção, a parte referente a SAN-
DRA MARIA ABREU ALVIM, MASP 367.843-0, da Polícia Civil
do Estado de Minas Gerais, publicado em 27/01/2016: onde se lê
“06/07/2015”, leia-se “20/05/2014”.
retica no ato coletivo de promoção, a parte referente a CLARA APA-
RECIDA FERREIRA, MASP 457.880-3, da Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais, publicado em 06/06/2018: onde se lê “26/03/2018”,
leia-se “25/06/2014”.
retica o ato de promoção de ELZA DE FREITAS VIEIRA, MASP
341.904-1, da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, publicado em
20/04/2016: onde se lê “04/03/2016”, leia-se “29/05/2014”.
retica no ato coletivo de promoção, a parte referente a RITA DE CAS-
SIA GOMES VIEIRA, MASP 457.905-8, da Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais, publicado em 01/08/2020: onde se lê “03/07/2020”,
leia-se “02/07/2020”.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
Pelo Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas
Gerais
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, FLAVIA ROSANA ROHRS, MASP 1162151-3,
do cargo de provimento em comissão DAI-37 PE1100021, do Insti-
tuto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais, a contar
de 09/09/2020.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, NO USO DE SUAS ATRI-
BUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGU-
RANÇA PÚBLICA
no uso de suas atribuições, designa FASANI LÁZARO COSTA
BAGETTI, MASP 1146443-5, titular do cargo de provimento em
comissão DAD-9 JD1100223, para responder pela Subsecretaria de
Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Justiça e Segu-
rança Pública, no período de 02/10/2020 a 23/10/2020.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
no uso de suas atribuições, designa KYARA CARVALHO
LACERDA, MASP 1401491-4, titular do cargo de provimento em
comissão DAD-6 MD1101138, para responder pela Superintendência
Regional de Meio Ambiente Leste Mineiro da Secretaria de Estado
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no período de
05/10/2020 a 09/10/2020.
no uso de suas atribuições, designa SARITA PIMENTA DE OLI-
VEIRA, MASP 1475756-1, titular do cargo de provimento em comis-
são DAD-6 MD1101139, para responder pela Superintendência Regio-
nal de Meio Ambiente Norte de Minas da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no período de 08/10/2020
a 22/10/2020.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
coloca, nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secre-
taria de Estado de Desenvolvimento Social à disposição da Secretaria
de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - SEINFRA, de 03/10/2019 a
31/12/2020, com ônus para o cessionário, conforme Convênio de Coo-
peração Técnica nº 23/2020, para regularizar situação funcional:
LUCILENE ROCHA FORTINI/ MASP 387161-3/ ASGPD/ V C.
coloca, nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secre-
taria de Estado de Desenvolvimento Social à disposição da SECRETA-
RIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, em
prorrogação, de 01/01/2018 a 31/12/2020, com ônus para o cedente,
conforme Convênio de Cooperação Técnica nº 37/2020, para regula-
rizar situação funcional:
SANDRA REGINA MARQUES/ MASP 385607-7/ASGPD/ III I.
08 1407239 - 1
Secretaria-Geral
Secretário-Geral: Mateus Simões de Almeida
Expediente
ATO DA SUPERINTENDENTE DE
PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
A SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E
FINANÇAS daSECRETARIA-GERAL, no uso da competência dele-
gada pela Resolução Secretaria-Geral nº 005, de 08/07/2019 AUTO-
RIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos
termos da Resolução Seplag nº 22, de 25 de abril de 2003, conforme
Deliberação Comitê Extraordinário COVID-19 nº 2, de 16/03/2020,
aos servidores:
- ANTÔNIO EFFRESS MARQUES REY CRUEL NETO, Masp:
366591-6, por 01 mês referente ao 4º quinquênio, contar de
28/09/2020.
- ANTÔNIO ROBERTO DA SILVA, Masp: 371664-4, por 01 mês refe-
rente ao 5º quinquênio, contar de 05/10/2020.
- MARCO ANTÔNIO EVANGELISTA, Masp: 907161-4, por 01 mês
referente ao 6º quinquênio, contar de 09/10/2020.
- RENATO SÉRGIO LADEIRA COBUCCI, Masp: 907159-8, por 01
mês referente ao 4º quinquênio, contar de 16/10/2020.
08 1406892 - 1
Secretaria de Estado
de Governo
Secretário: Igor Mascarenhas Eto
Expediente
ATOS DO SENHOR DIRETOR
Competência delegadapela Resolução SEGOVNº 756/2020, publicada
em 23/06/2020:
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊ-
MIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, aos
servidores:
-GERSON ANTONINO GONCALVES, MASP 374166-7, admissão
01, por 30 dias: referente ao 5º quinquênio, a partir de 01/09/2020.
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no uso de suas atribuições, designa CORONEL PM EDUARDO
FELISBERTO ALVES, MASP 106.686-9, titular do cargo de pro-
vimento em comissão CHEFE DO ESTADO-MAIOR, para respon-
der pelo COMANDO GERAL da Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais, nos dias 13 e 14 de outubro de 2020.
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos ter-
mos do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, e do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho
de 2014, com efeitos a partir de 22/09/2020, MARIA APARECIDA
BARCELOS OLIVEIRA, MASP 386.244-8, ocupante do cargo de
Escrivão de Polícia II, código EP-II, nível III, para o cargo de Escri-
vão de Polícia II, código EP-II, nível Especial, grau A, nal da respec-
tiva série de níveis a que se refere o Anexo I da Lei Complementar nº
129/2013, lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia
Civil de Minas Gerais.
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos
do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, e
do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho de 2014,
com efeitos a partir de 22/09/2020, SILMARA ANTÔNIA CORREA,
MASP 457.939-9, ocupante do cargo de Escrivão de Polícia II, código
EP-II, nível III, para o cargo de Escrivão de Polícia II, código EP-II,
nível Especial, grau A, nal da respectiva série de níveis a que se refere
o Anexo I da Lei Complementar nº 129/2013, lotado no quadro de car-
gos de provimento efetivo da Polícia Civil de Minas Gerais.
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos ter-
mos do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, e do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho de
2014, com efeitos a partir de 23/09/2020, GLENDA MARCIA LIMA
PEREIRA, MASP 343.807-4, ocupante do cargo de Investigador de
Polícia II, código IP-II, nível III, para o cargo de Investigador de Polí-
cia II, código IP-II, nível Especial, grau A, nal da respectiva série de
níveis a que se refere o Anexo I da Lei Complementar nº 129/2013,
lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de
Minas Gerais.
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos
do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, e
do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho de 2014,
com efeitos a partir de 15/09/2020, IZABEL CRISTINA LEROY DE
SOUZA, MASP 348.529-9, ocupante do cargo de Escrivão de Polícia
II, código EP-II, nível III, para o cargo de Escrivão de Polícia II, código
EP-II, nível Especial, grau A, nal da respectiva série de níveis a que se
refere o Anexo I da Lei Complementar nº 129/2013, lotado no quadro
de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de Minas Gerais.
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos ter-
mos do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, e do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho de
2014, com efeitos a partir de 24/09/2020, DENIZIA MARCIA FER-
REIRA COSTA, MASP 345.986-4, ocupante do cargo de Investigador
de Polícia II, código IP-II, nível I, para o cargo de Investigador de Polí-
cia II, código IP-II, nível II, grau A, intermediário da respectiva série
de níveis a que se refere o Anexo I da Lei Complementar nº 129/2013,
lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de
Minas Gerais.
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos
do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, e
do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho de 2014,
com efeitos a partir de 11/09/2020, MILENE SILVA DE PINHO DO
VAL, MASP 457.777-1, ocupante do cargo de Perito Criminal, código
PR, nível II, para o cargo de Perito Criminal, código PR, nível III, grau
A, intermediário da respectiva série de níveis a que se refere o Anexo I
da Lei Complementar nº 129/2013, lotado no quadro de cargos de pro-
vimento efetivo da Polícia Civil de Minas Gerais.
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos ter-
mos do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, e do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho
de 2014, com efeitos a partir de 28/09/2020, CRISTINA ISABEL
PINTO, MASP 667.866-8, ocupante do cargo de Escrivão de Polícia
II, código EP-II, nível III, para o cargo de Escrivão de Polícia II, código
EP-II, nível Especial, grau A, nal da respectiva série de níveis a que se
refere o Anexo I da Lei Complementar nº 129/2013, lotado no quadro
de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de Minas Gerais.
retica no ato coletivo de promoção, a parte referente a SANDRA
CRISTINA GOMES MARTINS, MASP 386.279-4, da Polícia Civil
do Estado de Minas Gerais, publicado em 18/08/2020: onde se lê
“22/07/2020”, leia-se “21/07/2020”.
-RICARDO FONTENELLE VIANNA, MASP 260906-3, admissão 01,
por 30 dias: referente ao 7º quinquênio, a partir de 04/09/2020.
-MOEMA DE FREITAS RIOS, MASP 378594-6, admissão 01, por 30
dias: referente ao 3º quinquênio, a partir de 13/10/2020.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112 do ADCT, da
CE/1989, ao servidorMasp 907159-8, RENATO SÉRGIO LADEIRA
COBUCCI , Gestor Governamental, nível II, grau J, símbolo GGOV2,
referente ao 8º quinquênio, a partir de 02/10/2020, cujo pagamento se
dará a partir de 01/01/2022, sem efeitos nanceiros retroativos, nos ter-
mos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor
dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247, 22 de julho de 2020, e 16.244, de
14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado.
MARCELUS FERNANDES LIMA
DIRETOR
08 1407120 - 1
Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro
Expediente
CONSELHO DE ADMINISTRACÃO DE PESSOAL
Cabe recurso ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de
Minas Gerais das decisões prolatadas pelo CAP, nos termos do art.46 e
Segs do Decreto 46.120, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre
o Regimento Interno do Conselho de Administração de Pessoal.
DELIBERACÃO Nº 27.600/CAP/20
Marcos Henrique Matos Borges – Masp. 1.436.127-3 – Processo SEI
nº 1080.01.0058938/2019-93 – Conselheira Bárbara Nascimento. Jul-
gamento 16/07/2020.
Ajuda de Custo–Art. 132 da Lei nº 869/52 –Ausência de Comprovação
de mudança de domicílio-Não provimento.
À teor do art. 132, §1º, da Lei nº 869/52, para que seja concedida a
ajuda de custo é necessário que seja comprovado a mudança do ser-
vidor para uma nova sede onde passará a ter exercício, posto que, nos
termos do § 1º do mesmo artigo, “a ajuda de custo destina-se a inde-
nizar o funcionário das despesas de viagem e de nova instalação”. O
Reclamante não apresentou documentos que comprovassem a mudança
efetiva de domicílio.
DELIBERACÃO Nº 27.604/CAP/20
Agnaldo Donizeti Machado – Masp. 1.204.702- Processo SEI nº
1080.01.0058945/2019-98. Conselheira Bárbara Nascimento. Julga-
mento 30.07.20.
Pagamento de parcela remuneratória referente à cargo em comissão
(DAD E GTE). Não comprovado o exercício de Direito. Art. 90, Inciso
III, CEMG/89. Arts.11 e 12, Lei Estadual nº 869/52. Não provimento.
Impõe-se o indeferimento do pedido formulado pelo servidor, uma vez
que ele não demostrou a investidura nos cargos públicos requeridos e/
ou o seu exercício de fato, nos termos do inc. III, do art. 90, CEMG/89,
e dos arts. 11 e 12, da Lei Estadual nº 869/52 (Estatuto do Servidor do
Estado de Minas Gerais).
DELIBERACÃO Nº 27.605/CAP/20
Ana Cláudia de Almeida Cruz– Masp 953.367-0– Processo SEI nº
1260.01.006504/2020-44. Conselheira Aline Rodrigues – Julgamento
13/08/2020.
Requerimento de esclarecimentos sobre lançamentos e débitos no Con-
tra-cheque – Licença para tratamento de saúde e luto durante o período
previsto para reposição de dias de greve – Ausência de reclamação for-
mal ao órgão de origem – Reclamação originária – Intelecção dos arts.
22, I e 45, Caput, ambos do Decreto Estadual nº 46.120/2012 – Não
conhecimento.
Impõe-se o não conhecimento da reclamação apresentada pela servi-
dora em virtude da inexistência nos autos de ato de indeferimento e de
reclamação formal ao órgão de origem, circunstância que caracteriza a
reclamação como originária.
DELIBERACÃO Nº 27.606/CAP/20
Ana Maria Rosado de Oliveira – Masp- 990.127-3 – Processo SEI nº
1080.01.0014335/2020-19-Conselheira Bárbara Nascimento Martins.
Julgamento 13.08.2020. Reticação de prévia de aposentadoria Obser-
vância EC nº 41/2003, Orientação Normativa MPS/SPS nº 2/2009 e
TCE/MG-Não provimento.
Observa-se integralmente o disposto na EC nº 41/2003 da CE e da
ORIENTAÇÃO NORMATIVA MPS/SPS Nº 2/2009 E TCE/MG, uma
vez que a Reclamante ingressou no primeiro cargo público na Prefeitura
de Ipatinga em 16/03/1988, foi exonerada em 04/03/2008, tomou posse
no segundo cargo público no Estado de Minas Gerais em 05/08/2008,
entrou em exercício em 06/08/2008, caracterizando, assim, a descon-
tinuidade do vínculo com o serviço público pelo lapso temporal de 1
(um) dia, a data da exoneração no primeiro cargo público e o ingresso
da Reclamante no segundo cargo público.
V.v. dou provimento do recurso no sentido de assegurar os direitos
constitucionais e legais que criam a expectativa de direito no que z
respeito à integralidade e a paridade no âmbito do serviço público esta-
dual, especicamente, quando da aposentadoria voluntária da servidora
no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)
DELIBERACÃO Nº 27.607/CAP/20
Ricardo Souza Machado da Costa– Masp. 1.418.946-8 – Processo SEI
Nº 1510.01.0160103/2019-14. Conselheira Bárbara Nascimento. Jul-
gamento 13/08/2020
Edital PCMG 02/2013- Lei nº 5.406/1969- Curso de Formação Policial
– Carreira de Perito Criminal- Pagamento Integral da Bolsa de Estudo-
Retroatividade da data da Nomeação-Ausência de previsão legal-Não
provimento.
Os atos praticados pela Administração Pública, referentes ao paga-
mento de 50% (cinquenta por cento) do valor correspondente à remu-
neração atribuída à inicial da série de classes para a carreira de Perito
Criminal, estão de acordo como o previsto no art. 81 da Lei Estadual nº
5.406/1969. E, nos termos do art. 88 do citado diploma legal, a nomea-
ção do Reclamante no cargo público de Perito Criminal somente ocor-
rerá após aprovação no Curso de Formação Policial. Destarte, os atos
praticados pela Administração Pública observam o disposto na citada
legislação, bem como Edital de convocação para o certame.
1-Súmula da (2067ª) segunda milésima sexagésima sétima reunião
ordinária realizada por videoconferência no dia 01 de outubro de 2020,
presidida pela Dra. Denise Soares Belém e secretariada pela Srta.
Lucilene Custódia Siuves. Presentes as Conselheiras Carolina Angelo
Montolli, Ana Maria Barbosa de Amorim Magalhães, Raphaela Apare-
cida Nery e Aline Rodrigues Cunha.1.Vagner Pereira de Araújo-Pro-
cesso retirado de pauta.2.Nayara de Castro Dias-Não conheceram da
reclamação.3.Karyne Mourthé Miranda-Negaram provimento, maioria
de votos.4.Maria de Fátima Alves Costa Pereira-Vista à Sra. Presidente.
5.Gleidiane Oliveira Silva-Homologado pedido de desistência.
2-Pauta para a (2068ª) segunda milésima sexagésima oitava reu-
nião ordinária à ser realizada por videoconferência no dia 15 de
outubro de 2020.1 Processo 1490.01.0006221/2020-51-Paulo
Fernandes Avelino Filho-Conselheira Aline Cunha. 2. Processo
1510.01.0029699/2020-13-Tatiane Leal Albergaria de Oliveira-Con-
selheira Carolina Montolli. 3.Processo 1080.01.0013394/2020-12-
José Carlos dos Santos-Conselheira Carolina Montolli.4.Processo
1080.01.0038392/2020-89-Wagner de Freitas-Conselheira Ana Maria
Amorim.5.Processo 1080.01.0032434/2020-32-Eduardo da Silva- Con-
selheira Raphaela Nery.6.Processo 1080.01.0012864/2020-63-Walnei
César Solis Guimarães dos Santos-Conselheira Raphaela Nery.
08 1407190 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320201008220459016.
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