Diário dos Municípios Mineiros – Câmara Municipal de Belo Horizonte, 16-02-2018
| Data de publicação | 16 Fevereiro 2018 |
| Seção | Diário dos Municípios Mineiros |
Caderno 1 – diário do exeCutivo
circula em todos os municípios e distritos do estado ANO 126 – Nº 30 – 52 pÁGinas BELO HORIZONTE, sExTA-fEIRA, 16 dE fEvEREIRO dE 2018
SUMÁRIO
DIÁRIO DO EXECUTIVO..............................................................1
Governo do Estado ......................................................................1
Secretaria de Estado de Governo ...........................................................2
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................................2
Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional .......................................2
Secretaria de Estado de Cultura ............................................................2
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário .............................................6
Secretaria de Estado de Esportes ...........................................................6
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão ...............................................6
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior ..........7
Secretaria de Estado de Fazenda ...........................................................8
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável ........................ 8
Secretaria de Estado de Saúde .............................................................9
Secretaria de Estado de Administração Prisional .............................................10
Secretaria de Estado de Segurança Pública ..................................................11
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social .................................... 11
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas .........................................11
Secretaria de Estado de Educação .........................................................12
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais ...............................................21
Advocacia-Geral do Estado ..............................................................21
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais ..................................................22
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais ....................................................23
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais .......................................44
Editais e Avisos ........................................................................44
DIÁRIO DO EXECUTIVO
Governo do Estado
Governador: Fernando Damata Pimentel
Leis e Decretos
DECRETO NE Nº 72, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018.
Homologa o Decreto Municipal nº 57, de 14 de dezembro
de 2017, do Prefeito Municipal de Coração de Jesus, que
declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do
município afetadas por Estiagem – 1.4.1.1.0.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de
abril de 2012, e considerando:
que a queda dos índices pluviométricos acima da média histórica provocou a redução das reser-
vas hídricas abastecedoras do município, concorrendo para a falta de água de boa qualidade para atendimento à
população, principalmente a residente na zona rural, e causando prejuízos à agricultura e à pecuária;
que, como consequência desse desastre, resultaram os danos e os prejuízos constantes no Formu-
lário de Informação do Desastre;
os demais fundamentos constantes no decreto municipal de declaração de situação de
emergência,
DECRETA:
Art. 1º – Fica homologado o Decreto Municipal nº 57, de 14 de dezembro de 2017, do Prefeito
Municipal de Coração de Jesus, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas
por Estiagem – 1.4.1.1.0.
Art. 2º – Conrma-se, por intermédio deste decreto de homologação, que os atos ociais de decla-
ração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa n° 2, de 20
de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional e, em consequência desta aprovação, passam a pro-
duzir os efeitos jurídicos no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º – Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – Sinpdec – sediados no ter-
ritório cam autorizados a prestar apoio suplementar ao município mediante prévia articulação com o órgão de
coordenação do sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado.
Art. 4º – Este decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 14 de dezembro de 2017.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de fevereiro de 2018; 230º da Incondência Mineira
e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
15 1061684 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
torna sem efeito o ato de nomeação do seguinte candidato aprovado no
concurso público de que trata o Edital SEPLAG/SEE Nº01/2011, para
o cargo de provimento efetivo da Secretaria de Estado de Educação,
abaixo relacionado por não ter tomado posse em tempo hábil.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
MATEMÁTICA
METROPOLITANA B/BELO HORIZONTE
IDENTIDADE NOME
1.637.455 Lindolfo Joaquim de Azevedo
em cumprimento ao Acórdão proferido no Mandado de Segurança nº
0767796-08.2015.8.13.0000, nomeia, em caráter denitivo, em virtude
de aprovação em concurso público de que trata o Edital SEPLAG/SEE
nº 01/2011, para o provimento do cargo da Secretaria de Estado de Edu-
cação, o candidato abaixo relacionado.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
MATEMÁTICA
METROPOLITANA B/BELO HORIZONTE
CPF NOME CLASSIFICAÇÃO VAGA
433.872.926-00 Lindolfo Joaquim
de Azevedo 61º ED 324
retica os atos de exoneração referentes às servidoras Maria Cristina
Bueno Ribeiro e Tânia Aparecida Ferreira Marques, publicados no Diá-
rio Ocial dos Poderes do Estado, em 03 de fevereiro de 2018, página
05, coluna 01, no quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Educa-
ção, por erro material.
Onde se lê: ATOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
Leia-se: ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
Pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais
TORNA SEM EFEITO, o ato de nomeação da seguinte candidata apro-
vada no concurso público de que trata o Edital IPSEMG Nº 02/2013,
para o cargo de provimento efetivo do INSTITUTO DE PREVIDEN-
CIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS abaixo
relacionado por não tomar posse em tempo hábil.
Médico da Área de Seguridade Social - Nível III - Grau A
Área: Anestesiologia
Lote de Vaga: Belo Horizonte
CPF Nome
05649369607 Lygia Pires de Andrade Braga
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES E DE INTE-
GRAÇÃO REGIONAL
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, THIAGO RESENDE
LIMA CASTRO E BARBOSA, MASP 13579123, do cargo de pro-
vimento em comissão DAD-6 VD1100961 da Secretaria de Estado de
Cidades e de Integração Regional.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, e nos termos do art. 7º da Lei Dele-
gada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.536, de 27
de janeiro de 2011, atribui a MATHEUS GUIMARÃES NOVAIS,
MASP 752572-8, titular do cargo de provimento em comissão DAD-8
VD1100450, de recrutamento Amplo, a direção da Superintendência de
Regularização Fundiária Urbana da Secretaria de Estado de Cidades e
de Integração Regional.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174,
de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de
2011, atribui a DAVID SOUZA COSTA, MASP 1385612-5, titular
do cargo de provimento em comissão DAD-12 VD1100019, de recru-
tamento Amplo, a chea da Subsecretaria de Integração Regional da
Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro
de 2011, atribui a VICENTE DE PAULO CARDOSO ALVES,
MASP 285775-3, titular do cargo de provimento em comissão DAD-5
VD1100434, de recrutamento Limitado, a direção da Diretoria de
Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Cidades e de Integra-
ção Regional.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174,
de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de
2011, atribui a DANIELLA ALVES DORNAS, MASP 1439532-1,
titular do cargo de provimento em comissão DAD-6 VD1100175, de
recrutamento Amplo, a direção da Diretoria de Gestão do Parcela-
mento, Uso e Ocupação do Solo da Secretaria de Estado de Cidades e
de Integração Regional.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro
de 2011, atribui a LARISSA DE ALBUQUERQUE SGARBI, titular
do cargo de provimento em comissão DAD-12 VD1100018, de recru-
tamento Amplo, a chea da Subsecretaria de Cidades da Secretaria de
Estado de Cidades e de Integração Regional.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174,
de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de
2011, atribui a BRENO LONGOBUCCO, MASP 752428-3, titular
do cargo de provimento em comissão DAD-8 VD1100451, de recru-
tamento Amplo, a direção da Superintendência de Apoio à Coopera-
ção Intermunicipal da Secretaria de Estado de Cidades e de Integração
Regional.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174,
de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de
2011, atribui a THAÍS CRISTINA LOPES DE ARAUJO VILAS
BOAS, MASP 752826-8, titular do cargo de provimento em comissão
DAD-6 VD1100954, de recrutamento Amplo, a direção da Diretoria
de Fomento aos Consórcios da Secretaria de Estado de Cidades e de
Integração Regional.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174,
de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de
2011, atribui a SÉRGIO DA SILVA PEREIRA, MASP 1301554-0,
titular do cargo de provimento em comissão DAD-4 VD1100643, de
recrutamento Amplo, a chea do Núcleo de Desenvolvimento Institu-
cional da Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174,
de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de
2011, atribui a MYRIAM ALVES, MASP 346477-3, titular do cargo
de provimento em comissão DAD-6 VD1100180, de recrutamento
Amplo, a direção da Diretoria de Prestação de Contas da Secretaria de
Estado de Cidades e de Integração Regional.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada
nº 174, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.536, de 27 de
janeiro de 2011, atribui a VALÉRIA CRISTINA NASCIMENTO,
MASP 1198328-5, titular do cargo de provimento em comissão DAD-6
VD1100957, de recrutamento Amplo, a direção da Diretoria de Resí-
duos Sólidos e de Águas Pluviais da Secretaria de Estado de Cidades e
de Integração Regional.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174,
de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de
2011, atribui a GISÉLIA FERNANDA PERDIGÃO DE ALMEIDA
BRAZIL, MASP 1300683-8, titular do cargo de provimento em comis-
são DAD-4 VD1100642, de recrutamento Amplo, a direção da Direto-
ria de Infraestrutura da Secretaria de Estado de Cidades e de Integra-
ção Regional.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174,
de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de
2011, atribui a DANIELLA TEIXEIRA CARMO DE OLIVEIRA,
MASP 1356536-1, titular do cargo de provimento em comissão DAD-6
VD1100952, de recrutamento Amplo, a direção da Diretoria de Desen-
volvimento Urbano e Regional Integrado da Secretaria de Estado de
Cidades e de Integração Regional.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro
de 2011, atribui a KARINE MARIA MARÇAL, MASP 1365534-5,
titular do cargo de provimento em comissão DAD-6 VD1100963, de
recrutamento Amplo, a direção da Diretoria de Projetos de Regulari-
zação Fundiária Urbana da Secretaria de Estado de Cidades e de Inte-
gração Regional.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174,
de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de
2011, atribui a ANDRÉ SANTIAGO LIMA, MASP 752903-5, titular
do cargo de provimento em comissão DAD-6 VD1100177, de recruta-
mento Amplo, a chea do Núcleo de Gestão de Convênios da Secretaria
de Estado de Cidades e de Integração Regional.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, e nos termos do art. 7º da Lei Dele-
gada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.536, de 27
de janeiro de 2011, atribui a PAULA CARVALHO LOUZADA,
MASP 1288367-4, titular do cargo de provimento em comissão DAD-6
VD1100960, de recrutamento Amplo, a direção da Diretoria de Apoio
ao Planejamento das Cidades da Secretaria de Estado de Cidades e de
Integração Regional.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro
de 2011, atribui a FABIANO GOMES, MASP 1395595-0, titular do
cargo de provimento em comissão DAD-6 VD1100173, de recruta-
mento Amplo, a direção da Diretoria de Associativismo Municipal da
Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro
de 2011, atribui a MARIANA MACHADO GONZAGA, MASP
1339928-2, titular do cargo de provimento em comissão DAD-6
VD1100959, de recrutamento Amplo, a direção da Superintendência
de Habitação e Infraestrutura da Secretaria de Estado de Cidades e de
Integração Regional.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174,
de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de
2011, atribui a GLÓRIA STEPHANIE GOMES, MASP 1315086-7,
titular do cargo de provimento em comissão DAD-6 VD1100958, de
recrutamento Amplo, a direção da Diretoria de Abastecimento de Água
e de Esgotamento Sanitário da Secretaria de Estado de Cidades e de
Integração Regional.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro
de 2011, atribui a MIGUEL VICTOR TAVARES LOPES, MASP
1360669-4, titular do cargo de provimento em comissão DAD-6
VD1100953, de recrutamento Amplo, a direção da Diretoria de Pla-
nejamento Regional da Secretaria de Estado de Cidades e de Integra-
ção Regional.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada
nº 174, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.536, de 27 de
janeiro de 2011, atribui a PEDRO HENRIQUE RIBEIRO SALIM
NOGUEIRA, MASP 752850-8, titular do cargo de provimento em
comissão DAD-5 VD1100189, de recrutamento Limitado, a direção da
Diretoria de Destinação de Áreas Urbanas da Secretaria de Estado de
Cidades e de Integração Regional.
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