Diário dos Municípios Mineiros – Câmara Municipal de Belo Horizonte, 22-10-2015
| Data de publicação | 22 Outubro 2015 |
| Seção | Diário dos Municípios Mineiros |
MINAS GERAIS
Caderno 1 – diário do exeCutivo
circula em todos os municípios e distritos do estado ANO 123 – Nº 198 – 36 pÁGinas BELO HORIZONTE, quINTA-fEIRA, 22 dE OuTuBRO dE 2015
VENdA AVuLsA: CAdERNO I: R$1,00 • CAdERNO II: R$1,00
SUMÁRIO
DIÁRIO DO EXECUTIVO .............................................................1
Governo do Estado ......................................................................1
Secretaria de Estado de Governo ...........................................................2
Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais ..................................2
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão ...............................................2
Secretaria de Estado de Fazenda ..........................................................12
Secretaria de Estado de Defesa Social ......................................................13
Secretaria de Estado de Saúde ............................................................14
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social ....................................15
Secretaria de Estado de Educação .........................................................15
Secretaria de Estado de Cultura ...........................................................23
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior ..................................24
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável .......................24
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico .........................................25
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana. . . . . . . . . . 25
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento ..................................25
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas .........................................25
Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania .......................26
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais ...............................................26
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais ..................................................26
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais ....................................................27
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais .......................................27
Controladoria-Geral do Estado ...........................................................27
Editais e Avisos ........................................................................28
DIÁRIO DO EXECUTIVO
Governo do Estado
Governador: Fernando Damata Pimentel
Leis e Decretos
DECRETO Nº 46.865, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.
Altera os Decretos nº 5.136, de 18 de outubro de 1956, e
nº 46.067, de 29 de outubro de 2012.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.493, de 16 de outubro
de 1956,
DECRETA:
Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 5.136, de 18 de outubro de 1956, passa a vigorar com a seguinte
redação: “Art. 3º A Medalha será conferida por decreto do Governador do Estado, todos os anos, preferen-
cialmente durante a Semana da Asa, mediante proposta do Conselho da Medalha da Incondência que, para esse
m, poderá convidar para participar de reunião especial o Chefe de Estado Maior da Aeronáutica, o Diretor do
Departamento de Aeronáutica Civil, o Diretor da Aeronáutica da Marinha, o Comandante da Divisão Aeroter-
restre (Paraquedistas) do Exército e o Presidente do Aeroclube do Brasil.” (nr)
Art. 2º O caput do art. 5º do Decreto nº 46.067, de 29 de outubro de 2012, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 5º A Medalha Santos Dumont, a que se refere o inciso II do art. 1º, concedida todos os anos,
preferencialmente durante a Semana da Asa, em número máximo de cento e trinta, compreende os seguintes
graus: ....................................................................................................................................” (nr)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de outubro de 2015; 227º da Incondência Mineira
e 194º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
DECRETO Nº 46.866, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.
Altera os Decretos nº 45.036, de 4 de fevereiro de 2009, e
nº 46.289, de 31 de julho de 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º O caput e o § 2º do art. 13 do Decreto nº 45.036, de 4 de fevereiro de 2009, passam a vigo-
rar com a seguinte redação:
“Art. 13. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual a um ano, período
de recesso de trinta dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares, conforme acordado no
termo de compromisso.
.............................................................................................................................................
§ 2º Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos
de o estágio ter duração inferior ou superior a um ano.” (nr)
Art. 2º O Decreto nº 45.036, de 2009, ca acrescido do art. 14-A com a seguinte redação:
“Art. 14-A. O quantitativo máximo de estagiários dos órgãos e entidades da administração direta,
autárquica, fundacional e das empresas dependentes será denido pela Câmara de Orçamento e Finanças, desde
que observados os arts. 17 da Lei federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e 14 deste Decreto.” (nr)
Art. 3º Fica revogado o art. 10 do Decreto nº 46.289, de 31 de julho de 2013.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de outubro de 2015; 227º da Incondência Mineira
e 194º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
DECRETO NE Nº 440, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.
Abre crédito suplementar no valor de R$7.200.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 21.695, de 9
de abril de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil
reais), indicado no Anexo, não onerando o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.695, de 9 de abril de
2015. Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes do saldo nan-
ceiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados com Vinculação Especíca, do Instituto Estadual de
Florestas. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de outubro de 2015; 227º da Incondência Mineira
e 194º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 440, de 21 de outubro de 2015.)
(Registrado no SIAFI/MG Sob o número 129)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1° DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
R$
1371.18542182-4.434-0001-3390-0-61.2 6.900.000,00
1371.18542182-4.434-0001-4490-0-61.2 300.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 7.200.000,00
21 756733 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS,
PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
Pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Porta-
dora de Deciência
nomeia, nos termos do art. 5º da Lei nº 13.799, de 21 de dezembro de
2000, e do art. 9º do Decreto nº 43.613, de 25 de setembro de 2003, os
representantes abaixo relacionados como membros junto ao Conselho
Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deciência
- CEDPO:
Pela Secretaria de Estado de Cultura:
GLICÉRIO RAMOS DA SILVA, em substituição a ELISA HEIL-
BUTH VERÇOSA, Titular
GILDETE APARECIDA SOUZA VELOSO, em substituição a LIN-
DOMAR JOSÉ GOMES, Suplente;
Pela Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa Portadora de De-
ciência - CAADE:
ROMERITO COSTA NASCIMENTO, em substituição a GABRIEL
DOS SANTOS ROCHA, Titular;
Pela Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas:
JOANA CAMPOS BRASIL, em substituição a JÚLIO MILAN
MORAES, Titular
JÚLIO MILAN MORAES, em substituição a JOANA CAMPOS BRA-
SIL, Suplente.
Pelo Conselho Estadual do Idoso
nomeia, nos termos do art. 3º da Lei nº 13.176, de 20 de janeiro de
1999, e do art. 11 do Decreto nº 43.613, de 25 de setembro de 2003,
a representante abaixo relacionada como membro junto ao Conselho
Estadual do Idoso:
Pela Secretaria de Estado de Fazenda:
DÉBORA MUZZI, em substituição a DÉBORA ABRÃO BARONI,
Titular.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 19/10/2015,
a disposição de ELIANE APARECIDA LEÃO, MASP 1379324-5,
lotada na Secretaria de Estado de Defesa Social, à Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão - Centro de Serviços Compartilhados, pelo
período de 25/11/2014 a 31/12/2015.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
07/10/2015, pelo qual NILSON LANDES RODABEL, MASP
348842-6, lotado na Secretaria de Estado de Saúde, foi colocado à
disposição da Fundação Ezequiel Dias- FUNED, até 31/12/2015, sem
ônus para o órgão de origem.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 05/10/2015, a
prorrogação da disposição de MARIA ISRAEL BARNABE, MASP
382589-0, lotada na Secretaria de Estado de Saúde, à Prefeitura Muni-
cipal de Maria da Fé/ Centro de Saúde Maria da Fé, pelo período de
01/01/2015 a 31/12/2016, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 24/08/2015,
a prorrogação da disposição de JOSE GERALDO CHAVES DA
SILVA, MASP 384423-0, lotado na Secretaria de Estado de Saúde, à
Prefeitura Municipal de Jequitinhonha/ Centro de Saúde de Jequitinho-
nha, pelo período de 01/01/2015 a 31/12/2016, para regularizar situa-
ção funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 02/10/2015,
a prorrogação da disposição de CRISTIANE IVONETE DUTRA
PIRES, MASP 383172-4, lotada na Secretaria de Estado de Saúde, à
Prefeitura Municipal de Caetanópolis/ Centro de Saúde de Caetanópo-
lis, pelo período de 01/01/2015 a 31/12/2016, para regularizar situação
funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 29/09/2015, a
prorrogação da disposição de MARIA DA CONSOLAÇÃO MAGA-
LHÃES CUNHA, MASP 914179-7, lotada na Secretaria de Estado
de Saúde, à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte/ Centro de Saúde,
pelo período de 01/01/2015 a 31/12/2016, para regularizar situação
funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 01/10/2015,
a prorrogação da disposição de ELENITA FERNANDES OTONI,
MASP 373561-0, lotada na Secretaria de Estado de Saúde, à Prefeitura
Municipal de Belo Horizonte/ Laboratório Distrital Oeste, pelo período
de 01/01/2015 a 31/12/2016, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 21/09/2015,
a prorrogação da disposição de CATIA MILENE RIOS, MASP
377149-0, lotada na Secretaria de Estado de Saúde, à Prefeitura Muni-
cipal de Uberlândia/ Centro de Saúde e Uberlândia, pelo período de
01/01/2015 a 31/12/2016, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 28/09/2015, a
prorrogação da disposição de LEANICE MARÇAL TOSTES, MASP
288409-6, lotada na Secretaria de Estado de Saúde, à Prefeitura Muni-
cipal de Juiz de Fora/PAM Marechal, pelo período de 01/01/2015 a
31/12/2016, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 21/09/2015, a
prorrogação da disposição de MARIA ELIZABETH FIGUEIREDO
ALVARES DA SILVA, MASP 919572-8, lotada na Secretaria de
Estado de Saúde, à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte/ Centro de
Saúde de Nazaré, pelo período de 01/01/2015 a 31/12/2016, para regu-
larizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 01/10/2015,
a prorrogação da disposição de VALDIVINO BARBOSA SANTOS,
MASP 362619-9, lotado na Secretaria de Estado de Saúde, à FHE-
MIG- Maternidade Odete Valadares, pelo período de 01/01/2015 a
31/12/2015, para regularizar situação funcional.
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