Diário Oficial de 04-03-2023 - Poder Legislativo
| Data de publicação | 04 Março 2023 |
| Section | Poder Legislativo |
| Gazette Issue | 43 |
CERTIFICADO DIGITALMENTE
Diário
Oficial
Estado de Pernambuco
Poder Legislativo Recife, sábado, 04 de março de 2023
Ano C • N041
ATO Nº 254/23
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIALEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, e tendo em vista o contido no Alepe Trâmite 002920/2023 e no Ofício nº 051/2023, do Deputado
Romero Albuquerque,
RESOLVE: exonerar a servidora SARAH SUELLEN VASCONCELOS XAVIER, do cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo PL-
ASC, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de março de 2023, nos termos da Lei nº 11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas
Leis nºs 12.347/03, 13.185/07, 15.161/13, 15.985/17 e 16.579/19.
Sala Torres Galvão, 3 de março de 2023.
Deputado ÁLVARO PORTO
Presidente
ATO Nº 255/23
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIALEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, e tendo em vista o contido no Alepe Trâmite 003050/2023 e, no Ofício nº 053/2023, do Deputado
Romero Albuquerque,
RESOLVE: exonerar o servidor ELVIS GOMES SOARES DE LIMA, do cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo PL-ASC,
retroagindo seus efeitos ao dia 01 de março de 2023, nos termos da Lei nº 11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis
nºs 12.347/03, 13.185/07, 15.161/13, 15.985/17 e 16.579/19.
Sala Torres Galvão, 3 de março de 2023.
Deputado ÁLVARO PORTO
Presidente
ATO Nº 256/23
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIALEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, e tendo em vista o contido no Alepe Trâmite nº 003048/2023 e no Ofício nº 011/2023, do Deputado
Francismar Pontes,
RESOLVE: exonerar a servidora POLLYANE PATRICIALIRA DE ANDRADE, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo PL-
ASC, nomeando para o referido cargo, DIEGO FELIPE NEVES FLORENCIO, atribuindo-lhe a gratificação de representação de 120% (cento
e vinte por cento), nos termos da Lei nº 11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis nºs 12.347/03, 13.185/07, 15.161/13,
15.985/17 e 16.579/19.
Sala Torres Galvão, 3 de março de 2023.
Deputado ÁLVARO PORTO
Presidente
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Convoco, nos termos do art. 125, I , do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa, os Deputados: ANTONIO MORAES (PP), DÉBORA
ALMEIDA (PSDB), JOÃO PAULO (PT), LUCIANO DUQUE (SOLIDARIEDADE), RENATO ANTUNES (PL), ROMERO ALBUQUERQUE
(UNIÃO), SILENO GUEDES (PSB), WALDEMAR BORGES (PSB) e WILLIAM BRÍGIDO (REPUBLICANOS), membros titulares, e, na ausência
destes, os Deputados suplentes: CORONEL ALBERTO FEITOSA(PL), ERIBERTO FILHO (PSB), FABRIZIO FERRAZ (SOLIDARIEDADE),
JOAQUIM LIRA (PV), JOÃZINHO TENÓRIO (PATRIOTA), KAIO MANIÇOBA (PP), MÁRIO RICARDO (REPUBLICANOS), RODRIGO
NOVAES (PSB), ROMERO SALES FILHO (UNIÃO) para participarem da reunião de deliberação remota a ser realizada às 9h30min (nove
horas e trinta minutos) do dia 7 (sete) de março, terça-feira, do corrente ano, no Plenarinho II, Deputado João Lyra, localizado no Edifício
Governador Miguel Arraes de Alencar, Rua da União, s/n, Boa Vista, onde estarão em pauta as seguintes proposições:
DISTRIBUIÇÃO:
I) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO :
1) Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2023, de autoria da Mesa Diretora (Ementa: Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Canhotinho.)
Regime de urgência
II) PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA:
1) Projeto de Lei Ordinária nº 01/2023, de autoria da Deputada Simone Santana (Ementa: Altera a Lei nº 16.471, de 27 de novembro de
2018, que confere prioridade de matrícula, na mesma unidade escolar da rede pública de ensino do Estado de Pernambuco, a irmãos de
estudantes já matriculados, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Marcantônio Dourado, a fim de ampliar a previsão de prioridade
para escolas próximas à residência dos estudantes.)
TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO COM O PROJETO DE LEI ORDINÁRIANº 149/2023
1.1)Projeto de Lei Ordinária nº 149/2023 de autoria da Deputada Socorro Pimentel (Ementa: Altera a Lei nº 16.471, de 27 de novembro de
2018, que confere prioridade de matrícula, na mesma unidade escolar da rede pública de ensino do Estado de Pernambuco, a irmãos de
estudantes já matriculados, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Marcantônio Dourado, a fim de dispor sobre a prioridade de
matrícula de irmãos na mesma escola mais próxima da residência.)
TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO COM O PROJETO DE LEI ORDINÁRIANº 1/2023
2) Projeto de Lei Ordinária nº 02/2023, de autoria da Deputada Simone Santana (Ementa: Torna obrigatória a utilização de máscara de
proteção facial nos ambientes indicados e dá outras providências.)
3) Projeto de Lei Ordinária nº 03/2023, de autoria do Deputado Antonio Moraes (Ementa: Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de
2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis
que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir
o Dia Estadual do Imigrante Japonês e seus Descendentes.)
4) Projeto de Lei Ordinária nº 04/2023, de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins (Ementa: Institui o “Selo Estadual Organizações
Religiosas Seguras para Crianças e Adolescentes”.)
5) Projeto de Lei Ordinária nº 05/2023, de autoria do Deputado Romero Albuquerque (Ementa: Altera a Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de
2014, que Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado de Pernambuco, de autoria da Deputada Terezinha
Nunes, a fim de assegurar o fornecimento de alimentação e água aos animais que estão na rua.)
Regime de urgência – Requerimento nº 000061/2023
6) Projeto de Lei Ordinária nº 06/2023, de autoria do Deputado João Paulo Costa (Ementa: Altera a Lei nº 15.619, de 14 de outubro de
2015, que dispõe sobre o funcionamento de Academias de musculação e demais estabelecimentos de Condicionamento Físico, Iniciação e
Prática Esportiva, de Ensino de Esportes e de Recreação Esportiva, originada de Projeto de Lei do Deputado Augusto César, a fim de instituir
penalidades em caso de descumprimento da Lei.)
7) Projeto de Lei Ordinária nº 07/2023, de autoria do Deputado João Paulo Costa (Ementa: Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019,
que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo
Novaes, a fim de assegurar o direito das pessoas portadoras de limitações das funções do sistema visual receberem demonstrativos, do
consumo mensal de água, energia elétrica, telefonia, internet e outros serviços, em Braille ou letras ampliadas.)
8) Projeto de Lei Ordinária nº 08/2023, de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins (Ementa: Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de
2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras
providências, a fim de assegurar o direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de ingressar e de permanecer em veículos
do Sistema de Transporte Público de Passageiros (STPP), bem como em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de assistência
emocional.)
9) Projeto de Lei Ordinária nº 09/2023, de autoria do Deputado João Paulo Costa (Ementa: Dispõe sobre a transparência na distribuição
de medicamentos pela rede estadual de saúde.)
10) Projeto de Lei Ordinária nº 11/2023, de autoria do Deputado João Paulo Costa (Ementa: Assegura às vítimas de violência doméstica e
familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência
aplicada contra quem deu causa à violência.)
11) Projeto de Lei Ordinária nº 12/2023, de autoria do Deputado João Paulo Costa (Ementa: Assegura o atendimento médico prioritário a
crianças e adolescentes acompanhados de Conselheiros Tutelares no âmbito do Estado de Pernambuco.)
12) Projeto de Lei Ordinária nº 13/2023, de autoria do Deputado João Paulo Costa (Ementa: Obriga o órgão ou a instituição de saúde da
rede pública e privada, no âmbito do Estado de Pernambuco, a assegurar a pessoa com deficiência, internada ou em observação, o direito
a acompanhante ou a atendente pessoal.)
13) Projeto de Lei Ordinária nº 14/2023, de autoria do Deputado João Paulo Costa (Ementa: Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de
2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo
Novaes, a fim de assegurar ao consumidor contratante de serviço público o direito de incluir o nome de seu cônjuge como adicional na fatura
mensal de consumo.)
14) Projeto de Lei Ordinária nº 15/2023, de autoria do Deputado João Paulo Costa (Ementa: Obriga as unidades escolares públicas e
privadas, no âmbito do Estado de Pernambuco, a disponibilizar assentos em locais determinados aos alunos com Transtorno de Déficit de
Atenção com Hiperatividade - TDAH, e dá outras providências.)
15) Projeto de Lei Ordinária nº 16/2023, de autoria do Deputado João Paulo Costa (Ementa: Cria o programa estadual para o incentivo à
utilização da musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndrome e/ou transtorno do espectro
autista (TEA).)
16) Projeto de Lei Ordinária nº 17/2023, de autoria do Deputado João Paulo Costa (Ementa: Cria o Programa Permanente de Prevenção
de Violência Escolar no âmbito das escolas públicas da Rede Estadual de Ensino e dá outras providências.)
17) Projeto de Lei Ordinária nº 18/2023, de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo (Ementa: Dispõe sobre a implementação do
Programa Nome Limpo no âmbito do Estado de Pernambuco.)
18) Projeto de Lei Ordinária nº 19/2023, de autoria do Deputado João Paulo Costa (Ementa: Dispõe sobre a criação do Banco de Dados e
Cadastro de Pessoas com Deficiência do Estado de Pernambuco.)
19) Projeto de Lei Ordinária nº 20/2023, de autoria do Deputado João Paulo Costa (Ementa: Define penalidades administrativas pela prática
de atos discriminatórios por motivo de raça, cor, etnia ou origem, no âmbito do Estado de Pernambuco.)
20) Projeto de Lei Ordinária nº 21/2023, de autoria do Deputado João Paulo Costa (Ementa: Determina a realização do
exame de oftalmoscopia nas unidades da Rede Pública de Saúde - SUS, do Estado de Pernambuco.)
21) Projeto de Lei Ordinária nº 22/2023, de autoria do Deputado João Paulo Costa (Ementa: Determina que os agressores que cometerem
crime de maus-tratos contra animais arquem com as despesas decorrentes do tratamento veterinário, na forma que menciona.)
22) Projeto de Lei Ordinária nº 23/2023, de autoria do Deputado João Paulo Costa (Ementa: Dispõe acerca dos mecanismos de controle
e políticas públicas para evitar que ocorram assédio e importunação sexual contra as profissionais da Odontologia.)
23) Projeto de Lei Ordinária nº 24/2023, de autoria do Deputado João Paulo Costa (Ementa: Dispõe sobre a gratuidade de acesso às
pessoas com Síndrome de Down, às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEAe às pessoas com Doenças Raras em eventos
culturais e esportivos no Estado de Pernambuco.)
24) Projeto de Lei Ordinária nº 25/2023, de autoria do Deputado João Paulo Costa (Ementa: Dispõe sobre a isenção de cobrança da taxa
de estacionamento, em espaços de propriedade de prestadores de serviços médico-hospitalar, aos pacientes submetidos às sessões de
quimioterapia, radioterapia e hemodiálise.)
25) Projeto de Lei Ordinária nº 26/2023, de autoria do Deputado João Paulo Costa (Ementa: Dispõe sobre a Lei de Responsabilidade da
Segurança Pública tendo por base o programa do Pacto pela Vida ou qualquer outro programa relacionado à segurança pública em
Pernambuco.)
26) Projeto de Lei Ordinária nº 27/2023, de autoria do Deputado João Paulo Costa (Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença
de equipe médica e técnica com ambulância em competições de atletas paraolímpicos realizadas no Estado de Pernambuco.)
27) Projeto de Lei Ordinária nº 28/2023, de autoria do Deputado João Paulo Costa (Ementa: Veda a nomeação de pessoas condenadas
pela Lei Federal nº 13.834, de 4 de junho de 2019, lei que tipifica o crime de denunciação caluniosa com a finalidade eleitoral (fake news).)
28) Projeto de Lei Ordinária nº 29/2023, de autoria do Deputado João Paulo Costa (Ementa: Ficam obrigados, os estabelecimentos de
saúde, farmácias e laboratórios, públicos e privados, no âmbito do Estado de Pernambuco, a apresentar ao paciente ou seu responsável
Editais
Atos
legal, antes e após os procedimentos realizados, os materiais utilizados no processo de vacinação e aplicação de medicações
injetáveis.)
29) Projeto de Lei Ordinária nº 30/2023, de autoria do Deputado João Paulo Costa (Ementa: Torna obrigatória à exibição de informações
sobre o turismo pernambucano nas telas de cinemas do Estado de Pernambuco.)
30) Projeto de Lei Ordinária nº 31/2023, de autoria do Deputado João Paulo Costa (Ementa: Dispõe sobre a criação do “Selo da Instituição
Inclusiva”, destinado às instituições que adotem políticas internas de inclusão de pessoas com deficiência intelectual - PCDI, no mercado de
trabalho no Estado de Pernambuco.)
31) Projeto de Lei Ordinária nº 32/2023, de autoria do Deputado João Paulo Costa (Ementa: Dispõe sobre a remessa pelas editoras, como
doação, de um exemplar de cada publicação para a Biblioteca Pública do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.)
32) Projeto de Lei Ordinária nº 33/2023, de autoria do Deputado João Paulo Costa (Ementa: Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de
2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo
Novaes, a fim de proibir as Farmácias e Drogarias de exigirem o CPF do consumidor, no ato da compra, sem informar de forma adequada
e clara, a concessão de descontos, no Estado de Pernambuco.)
33) Projeto de Lei Ordinária nº 34/2023, de autoria do Deputado João Paulo Costa (Ementa: Proíbe a cobrança de tarifa de estacionamento
aos entregadores de alimentos, mercadorias e documentos (serviço de delivery), nos termos que indica.)
34) Projeto de Lei Ordinária nº 35/2023, de autoria do Deputado João Paulo Costa (Ementa: Institui o programa de realização de Palestras
e/ou Atividades extracurriculares sobre o Código de Defesa do Consumidor e Educação Financeira no âmbito do Estado de Pernambuco.)
35) Projeto de Lei Ordinária nº 36/2023, de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo (Ementa: Dispõe sobre a reposição de
hidrômetros furtados e dá outras providências).
TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO COM O PROJETO DE LEI ORDINÁRIANº 46/2023
35.1)Projeto de Lei Ordinária nº 46/2023, de autoria do Deputado João Paulo Costa (Ementa: Dispõe sobre a reposição de hidrômetros
furtados e dá outras providências.)
TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO COM O PROJETO DE LEI ORDINÁRIANº 36/2023
36) Projeto de Lei Ordinária nº 37/2023, de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo (Ementa: Determina que os Municípios realizem
busca ativa, por residência e divulguem o número de sua população idosa com deficiência e/ou dificuldades de mobilidade em seus sítios
eletrônicos, a fim de priorizar e zerar a vacinação desse grupo definido.)
37) Projeto de Lei Ordinária nº 38/2023, de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo (Ementa: Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro
de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim
de incluir a obrigatoriedade de atendimento aos usuários de planos de saúde no prazo de inadimplemento de até 60 (sessenta) dias.)
38) Projeto de Lei Ordinária nº 39/2023, de autoria do Deputado João Paulo Costa (Ementa: Institui o Programa “Maria da Penha vai à
Escola”, visando sensibilizar o público escolar sobre a Violência Doméstica e Familiar contra a mulher e, ainda, divulgar a Lei Maria da
Penha.)
39) Projeto de Lei Ordinária nº 40/2023, de autoria do Deputado Romero Sales Filho (Ementa: Torna obrigatória a gravação em áudio e
vídeo de todos os processos licitatórios realizados pela Administração Pública, direta e indireta, no Estado de Pernambuco..)
40) Projeto de Lei Ordinária nº 41/2023, de autoria do Deputado Romero Sales Filho (Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de
disponibilidade de soro antiescorpiônico e/ou antiofídico nos municípios pernambucanos.)
41) Projeto de Lei Ordinária nº 42/2023, de autoria do Deputado Romero Sales Filho (Ementa: Dispõe sobre a implantação do Programa
de Integridade com o Meio Ambiente, para as pessoas jurídicas que contratarem com a Administração Pública no Estado de Pernambuco,
em todas as esferas de Poder Público Estadual, e dá outras providências.)
42) Projeto de Lei Ordinária nº 43/2023, de autoria do Deputado Romero Sales Filho (Ementa: Estabelece normas de transparência pública
ativa nas farmácias da rede estadual saúde, no âmbito do Estado de Pernambuco.)
43) Projeto de Lei Ordinária nº 44/2023, de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo (Ementa: Concede, à pessoa com deficiência, o
direito a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, nas Delegacias de Polícia do Estado de Pernambuco.)
TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO COM O PROJETO DE LEI ORDINÁRIANº 113/2023
43.1)Projeto de Lei Ordinária nº 113/2023 de autoria do Deputado Romero Sales Filho (Ementa: Concede, à pessoa com deficiência, o
direito a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, nos Batalhões da Polícia Militar e nas Delegacias de Polícia do Estado de
Pernambuco.)
TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO COM O PROJETO DE LEI ORDINÁRIANº 44/2023
44) Projeto de Lei Ordinária nº 45/2023, de autoria do Deputado João Paulo Costa (Ementa: Altera a Lei nº 14.789, de 1º de outubro de
2012, que institui no âmbito do Estado de Pernambuco a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, a fim de garantir a gratuidade na tarifa
de estacionamento para permanência mínima de 40 (quarenta) minutos.)
45) Projeto de Lei Ordinária nº 47/2023, de autoria do Deputado João Paulo Costa (Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de rampa de
acesso, plataforma elevatória ou equipamento com tecnologia equivalente em veículos do transporte coletivo rodoviário intermunicipal e dá
outras providências.)
46) Projeto de Lei Ordinária nº 48/2023, de autoria do Deputado João Paulo Costa (Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de
transparência acerca da quantidade de Nitrato presente na água potável ofertada no Estado de Pernambuco e dá outras providências.)
47) Projeto de Lei Ordinária nº 49/2023, de autoria da Deputada Socorro Pimentel (Ementa: Institui a Lei Estadual de Responsabilidade
Social.)
48) Projeto de Lei Ordinária nº 50/2023, de autoria do Deputado João Paulo Costa (Ementa: Dispõe sobre as regras de utilização de e-mail
e redes sociais oficiais pelos órgãos, entidades, servidores e membros da Administração Pública direta e indireta do Estado de Pernambuco.)
49) Projeto de Lei Ordinária nº 51/2023, de autoria do Deputado João Paulo Costa (Ementa: Estabelece a doação de celulares, tablets e
notebooks apreendidos pelas polícias civil e militar do Estado a alunos da rede pública de ensino e dá outras providências.)
50) Projeto de Lei Ordinária nº 52/2023, de autoria da Deputada Socorro Pimentel (Ementa: Institui a Política Estadual do Cuidado e dá
outras providências.)
51) Projeto de Lei Ordinária nº 53/2023, de autoria do Deputado João Paulo Costa (Ementa: Dispõe sobre a obrigação das empresas
prestadoras de serviços de TV a cabo, telefonia móvel e fixa, provedores de internet, ou quaisquer outras que comercializem serviços de
natureza contínua e periódica, a disponibilizar serviço de atendimento telefônico gratuito, através do prefixo 0800, bem como dispõe sobre o
tempo máximo de atendimento que não deverá ultrapassar 30 minutos, incluído o tempo de eventual espera, sob pena de multa.)
52) Projeto de Lei Ordinária nº 54/2023, de autoria da Deputada Socorro Pimentel (Ementa: Altera a Lei nº 12.876, de 15 de setembro de
2005, que dispõe sobre a elaboração de estatística sobre a violência contra a população LGBTQIA+ e contra a população preta e parda no
âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Isaltino Nascimento, a fim de ampliar o alcance da
elaboração de estatísticas para outros grupos vulneráveis.)
53) Projeto de Lei Ordinária nº 55/2023, de autoria da Deputada Socorro Pimentel (Ementa: Altera a Lei nº 17.831, de 22 de junho de 2022,
que institui a Política Estadual de Promoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável em Pernambuco, originada de projeto de
lei de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães, a fim de instituir medidas de combate ao racismo ambiental e dá outras providências.)
54) Projeto de Lei Ordinária nº 56/2023, de autoria da Deputada Socorro Pimentel (Ementa: Altera a Lei nº 16.113, de 5 de julho de 2017,
que dispõe sobre o Sistema de Incentivo à Cultura - SIC, a fim de estabelecer regras para fomento da cultura popular e dá outras
providências.)
55) Projeto de Lei Ordinária nº 57/2023, de autoria do Deputado Romero Sales Filho (Ementa: Dispõe sobre o aproveitamento da energia
solar com a instalação de painéis fotovoltaicos em estabelecimentos em geral e dá outras providências.)
56) Projeto de Lei Ordinária nº 58/2023, de autoria do Deputado Romero Sales Filho (Ementa: Dispõe sobre os procedimentos para
armazenamento de águas pluviais e águas cinza para reaproveitamento e retardo da descarga na rede pública e dá outras providências.)
57) Projeto de Lei Ordinária nº 59/2023, de autoria do Deputado Romero Sales Filho (Ementa: Altera a Lei nº 17.029, de 18 de agosto de
2020, que garante o direito à presença de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais LIBRAS durante o trabalho de parto, parto e
pós-parto imediato, nos hospitais, maternidades, casas de parto e estabelecimentos similares da rede pública e privada de saúde do Estado
de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Gustavo Gouveia, a fim de dispor sobre atendimento adequado às
pessoas com deficiência auditiva, inclusive mediante oferta de serviços de intérpretes de Libras.)
58) Projeto de Lei Ordinária nº 60/2023, de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo (Ementa: Dispõe sobre a prioridade de
contratação de mão de obra pernambucana, com reserva de 15% das vagas para as mulheres, pelas empresas da construção civil
prestadoras de serviços, no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.)
59) Projeto de Lei Ordinária nº 61/2023, de autoria do Deputado Romero Sales Filho (Ementa: Dispõe sobre o atendimento prioritário a
criança, o adolescente e os Conselheiros Tutelares nas unidades de segurança da SDS-PE, nos casos que especifica.)
60) Projeto de Lei Ordinária nº 62/2023, de autoria do Deputado Romero Sales Filho (Ementa: Assegura ao usuário de serviço público, no
Estado de Pernambuco, o direito ao atendimento virtual adequado de suas demandas.)
61) Projeto de Lei Ordinária nº 63/2023, de autoria do Deputado Romero Sales Filho (Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir a
Política Estadual de Mobilidade Metropolitana.)
62) Projeto de Lei Ordinária nº 64/2023, de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo (Ementa: Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro
de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo
Novaes, a fim de dispor sobre os planos de assistência à saúde animal ou seguro de animais.)
63) Projeto de Lei Ordinária nº 65/2023, de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo (Ementa: Assegura o sigilo dos dados, que
constam nos cadastros dos órgãos e secretarias do Estado de Pernambuco, das mulheres em situação de risco decorrentes de violência
doméstica e familiar, bem como dos seus filhos e familiares.)
64) Projeto de Lei Ordinária nº 66/2023, de autoria do Deputado João Paulo Costa (Ementa: Estabelece a Certidão Estadual de Imunidade
Tributária para fins de simplificação e eficiência na comprovação do preenchimento legal dos requisitos para o gozo da imunidade tributária
estabelecida constitucionalmente e na legislação estadual.)
65) Projeto de Lei Ordinária nº 68/2023, de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo (Ementa: Altera a Lei nº 14.866, de 10 de
dezembro de 2012, que regulamenta a cobrança do pedágio na Malha Rodoviária no Estado de Pernambuco, e dá outras providências,
originada de projeto de lei do Deputado Pedro Serafim Neto, a fim determinar a inclusão nos editais a previsão de isenção de pedágio às
pessoas com doenças graves e degenerativas, transtorno do espectro autista ou com deficiência.)
66) Projeto de Lei Ordinária nº 69/2023, de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo (Ementa: Altera a Lei nº 12.461, de 13 de
novembro de 2003, que cria regras para permitir o acesso dos Agentes ou Vigilantes Sanitários responsáveis pela fiscalização de existência
e erradicação de focos do aedes aegypti, em casas, apartamentos e prédios residenciais no Estado de Pernambuco e dá outras providências,
originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Sebastião Oliveira Júnior, a fim de estabelecer sanções aos proprietários de imóveis que
possibilitem a proliferação do mosquito Aedes Aegypti, no âmbito do Estado de Pernambuco.)
67) Projeto de Lei Ordinária nº 70/2023, de autoria do Deputado João Paulo Costa (Ementa: Impõe sanções administrativas às empresas
ou estabelecimentos privados que se associarem ao tráfico ilícito de drogas.)
TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO COM O PROJETO DE LEI ORDINÁRIANº 79/2023
67.1)Projeto de Lei Ordinária nº 79/2023, de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo (Ementa: Impõe sanções administrativas às
empresas ou estabelecimentos privados que se associarem ao tráfico ilícito de drogas.)
TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO COM O PROJETO DE LEI ORDINÁRIANº 70/2023
68) Projeto de Lei Ordinária nº 71/2023, de autoria do Deputado Romero Sales Filho (Ementa: Institui diretrizes para a prestação de auxílio,
proteção e assistência a policiais e servidores públicos vítimas de violência na forma que especifica.)
69) Projeto de Lei Ordinária nº 72/2023, de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo (Ementa: Dispõe sobre a acessibilidade na
publicidade governamental de órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta no âmbito do Estado de Pernambuco.)
70) Projeto de Lei Ordinária nº 73/2023, de autoria do Deputado Romero Sales Filho (Ementa: Obriga os estabelecimentos comerciais do
Estado de Pernambuco a disponibilizar banheiros adaptados ao uso de pessoas ostomizadas.)
71) Projeto de Lei Ordinária nº 74/2023, de autoria do Deputado Romero Sales Filho (Ementa: Cria o Cadastro Estadual de Informações
sobre Criminosos Sexuais, no âmbito do Estado de Pernambuco.)
72) Projeto de Lei Ordinária nº 75/2023, de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo (Ementa: Altera a Lei nº 16.572, de 16 de maio
de 2019, que institui o Fundo Estadual do Trabalho do Estado de Pernambuco - FET/PE e o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e
Renda - CETER para a elaboração e a execução da política estadual de trabalho, emprego e renda no Estado de Pernambuco, a fim de
incluir a destinação de recursos do FET/PE para a efetivação do direito ao trabalho das mulheres, das Pessoas com Deficiência, de pessoas
idosas e de jovens em situação de vulnerabilidade socioeconômica.)
73) Projeto de Lei Ordinária nº 76/2023, de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo (Ementa: Impõe sanções administrativas às
empresas ou estabelecimentos privados que praticarem ou permitirem a prática de atos de discriminação contra a mulher no ambiente de
trabalho ou na relação de prestação de serviço, no âmbito do Estado de Pernambuco.)
74) Projeto de Lei Ordinária nº 77/2023, de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo (Ementa: Impõe sanções administrativas às
empresas ou estabelecimentos privados que se associarem ao tráfico de pessoas.)
75) Projeto de Lei Ordinária nº 78/2023, de autoria do Deputado Romero Sales Filho (Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de
comunicação da realização de cirurgias de ostomia ou estomia, para criação de um Cadastro Estadual de Ostomizados, por parte dos
Hospitais Públicos e Privados, além dos planos, operadoras e seguros de saúde e assemelhados, a Secretária de Saúde do Estado de
Pernambuco, situados em Pernambuco.)
76) Projeto de Lei Ordinária nº 80/2023, de autoria do Deputado João Paulo Costa (Ementa: Institui a meia-entrada para os atletas e
paratletas que menciona e dá outras providências.)
77) Projeto de Lei Ordinária nº 81/2023, de autoria do Deputado João Paulo Costa (Ementa: Institui diretrizes de sanitização de ambientes
do Estado de Pernambuco, a fim de evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas.)
78) Projeto de Lei Ordinária nº 82/2023, de autoria do Deputado Romero Sales Filho (Ementa: Institui diretrizes para a Campanha Jovem
Doador, para os alunos do ensino médio das escolas públicas e privadas e estabelecimentos de ensino superior, no âmbito do Estado de
Pernambuco, com o objetivo de conscientizar sobre a importância de tornarem-se doadores regulares de sangue e dá outras providências.)
79) Projeto de Lei Ordinária nº 83/2023, de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo (Ementa: Altera a Lei nº 14.104, de 1º de julho
de 2010, que institui regras e critérios para a contratação ou formalização de apoio a eventos relacionados ao turismo e à cultura no âmbito
do Poder Executivo do Estado de Pernambuco, a fim de dispor sobre a realização de ações, campanhas e divulgação de mensagens de
conscientização e enfrentamento ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, ao turismo sexual e ao tráfico de pessoas.)
80) Projeto de Lei Ordinária nº 84/2023, de autoria do Deputado João Paulo Costa (Ementa: Institui o Plano Estadual de Redução de Mortes
e Acidentes no Trânsito, no estado de Pernambuco.)
81) Projeto de Lei Ordinária nº 85/2023, de autoria do Deputado João Paulo Costa (Ementa: Institui o Programa de Apoio às Vítimas de
Abuso Sexual ou de Discriminação no Esporte no âmbito Estado de Pernambuco.)
82) Projeto de Lei Ordinária nº 86/2023, de autoria do Deputado João Paulo Costa (Ementa: Institui o programa de atenção às vítimas de
estupro, com objetivo de dar apoio e identificar provas periciais.)
83) Projeto de Lei Ordinária nº 87/2023, de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo (Ementa: Impõe sanções administrativas a quem
2–Ano C •N041 Diário Oficial do Estado de Pernambuco –Poder Legislativo Recife, 04 de março de 2023
PODER LEGISLATIVO
MESA DIRETORA: Presidente, Deputado Álvaro Porto; 1º Vice-Presidente, Deputado Aglailson
Victor; 2º Vice-Presidente, Deputado Francismar Pontes; 1º Secretário, Deputado Gustavo
Gouveia; 2º Secretário, Deputado Pastor Cleiton Collins; 3ª Secretária, Deputada Socorro
Pimentel; 4º Secretário, Deputado Joel da Harpa; 1° Suplente, Deputado Rodrigo Farias; 2°
Suplente, Deputado Henrique Queiroz Filho; 3° Suplente, Deputado Gilmar Júnior; 4° Suplente,
Deputado Coronel Alberto Feitosa; 5° Suplente, Deputado William Brigido; 6° Suplente, Deputado Joaozinho Tenório;
7° Suplente, Deputado France Hacker. Procurador-Geral - Hélio Lúcio Dantas Da Silva; Superintendente-Geral -
Maria do Socorro Christiane Vasconcelos Pontual; Secretário-Geral da Mesa Diretora- Mauricio Moura Maranhão da
Fonte; Superintendente de Planejamento e Gestão - Edécio Rodrigues de Lima; Superintendente Administrativo -
Jose Luiz de Oliveira Junior; Superintendente de Gestão de Pessoas - Danielle Crhistina de Aguiar; Superintendente
de Tecnologia da Informação - Bráulio José de Lira Clemente Torres; Chefe do Cerimonial - Francklin Bezerra
Santos; Superintendente de Saúde e Medicina Ocupacional - Wildy Ferreira Xavier; Superintendente Militar e de
Segurança Legislativa - Coronel Ely Jobson Bezerra de Melo; Superintendente de Preservação do Patrimônio
Histórico do Legislativo - Jose Airton Paes dos Santos; Auditora-Chefe - Maria Gorete Pessoa de Melo;
Superintendente da Escola do Legislativo - José Humberto de Moura Cavalcanti Filho; Consultor-Geral - Marcelo
Cabral e Silva; Ouvidor-Geral - Deputado Adalto Santos; Ouvidor-Executivo - Douglas Stravos Diniz Moreno;
Superintendente Parlamentar - Diogo Case Moraes; Delegado-Geral da Superintendência de Inteligência
Legislativa - José Rivelino Ferreira de Morais; Chefe do Departamento de Imprensa - Edson Alves Jr.; Reportagem
e edição - André Zahar, Gabriela Bezerra, Isabelle Costa Lima e Ivanna de Castro; Fotografia:Roberto Soares (Gerente
de Fotografia), Breno Laprovitera (Edição de Fotografia), Repórteres Fotográficos - Evane Manço, Giovanni Costa,
Jarbas Araújo, Nando Chiappetta e Roberta Guimarães; Diagramação e Editoração Eletrônica:Alécio Nicolak Júnior
e Antonio Violla; Endereço: Palácio Joaquim Nabuco, Rua da Aurora, nº 631 – Recife-PE. Fone: 3183-2368. Fax 3217-2107.
PABX 3183.2211. Nosso e-mail:scom@alepe.pe.gov.br.
Nosso endereço na Internet: http://www.alepe.pe.gov.br
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