Diário Oficial de 06-09-2023 - Poder Legislativo
| Data de publicação | 06 Setembro 2023 |
| Seção | Poder Legislativo |
| Número da edição | 169 |
Diário Of icial
Estado de Pernambuco
Poder Legislativo
CERTIFICADO DIGITALMENTE
Recife, quarta-feira, 6 de setembro de 2023
Ano C • Nº 164
Deputados debatem câmeras
no uniforme da polícia;
LDO e PEC são aprovadas
Aposentadoria de
Jarbas Vasconcelos e
novo anexo do Hospital
Agamenon Magalhães
repercutem em Plenário
O
uso de câmeras nos
uniformes de po-
liciais militares de
Pernambuco gerou debate
na Reunião Plenária de on-
tem. Parlamentares discor-
daram sobre a efetividade
da medida, que vem sendo
anunciada para a corpora-
ção do Estado. Na Ordem
do Dia, unanimidade na
aprovação do Projeto de
Lei de Diretrizes Orça-
mentárias (PLDO) 2024
e na Proposta de Emenda
à Constituição (PEC) que
redefi ne os percentuais de
gastos pessoais dentro do
Legislativo.
Em discurso no Gran-
de Expediente, o deputa-
do Joel da Harpa (PL) se
mostrou contrário à insta-
lação do equipamento de
monitoramento nas fardas
dos agentes de segurança.
Para ele, a medida vai ini-
bir a atividade do policial
militar e, como consequ-
ência, facilitar a ação de
criminosos. O parlamentar
acredita que a iniciativa
precisa ser precedida por
melhorias nas condições
de trabalho da categoria e
atualizações na legislação,
a fim de dar segurança ju-
rídica aos profissionais.
“As câmeras vão inibir
que o policial seja proativo,
enérgico e, dentro da ne-
cessidade e de acordo com
a lei, possa usar a letalidade
para tirar a vida de qualquer
bandido”, afi rmou. “Não
defendemos a morte de nin-
guém, mas defendo que o
policial não tenha receio na
hora de agir para não per-
der sua vida nem a fi rmeza
em defender a sociedade”,
acrescentou.
Joel da Harpa questio-
nou por que a sociedade
não cobra o uso de câme-
ras de monitoramento por
outros profi ssionais, como
médicos e professores. Por
fi m, alegou que países que
já utilizam esta ferramen-
ta, como Estados Unidos e
Reino Unido, “contam com
legislações avançadas na
proteção dos policiais”.
O entendimento recebeu
o apoio dos deputados Pastor
Júnior Tércio (PP), Renato
Antunes (PL), Abimael San-
tos (PL) e Coronel Alberto
Feitosa (PL), que se mani-
festaram em apartes. Para
eles, antes de investir em câ-
meras, o Governo do Estado
deveria garantir equipamen-
tos individuais de segurança
(EPIs), melhoria das condi-
ções de trabalho e o fi m das
faixas salariais.
“A tropa está clamando
pelo básico e o Estado vem
agora com essa novidade?”,
questionou Tércio. “É im-
portante estudar os indicado-
res da PM do Rio de Janeiro
e de São Paulo, que já im-
plantaram os equipamentos”,
propôs Antunes. “Vamos le-
var nossa mensagem de re-
sistência para que o assunto
seja retirado da pauta do Go-
verno”, sugeriu Feitosa.
Com visão contrária, Dani
Portela (PSOL), João Pau-
lo (PT) e Doriel Barros (PT)
acreditam que a medida pode
reduzir os índices de letalida-
de de operações policiais. “A
experiência de outros estados
do Brasil comprovam que as
câmeras protegem a vida não
apenas dos cidadãos, mas
também do próprio agente de
segurança pública”, argumen-
tou a psolista. João Paulo acre-
dita que pode ser necessário
um processo de adaptação dos
profi ssionais, enquanto Barros
afi rmou se tratar de medida
que vai melhorar o ambiente
de trabalho dos policiais.
J V
O presidente da Ale-
pe, Álvaro Porto (PSDB),
registrou o anúncio da
aposentadoria do senador
Jarbas Vasconcelos (MDB-
-PE), que estava licenciado
do cargo desde dezembro
do ano passado para reali-
zar tratamento de saúde. Na
tarde de ontem, o político
pernambucano formalizou
o seu afastamento defi niti-
vo da vida pública.
“Ele foi um exemplo
para os políticos e espe-
ramos que muitos tenham
essa inspiração nele”, de-
clarou Porto. O parlamentar
também lembrou que Vas-
concelos já foi deputado
estadual e federal, prefeito
do Recife e governador do
Estado, e deu boas vindas
a Fernando Dueire (MDB-
-PE), que deixa o posto de
suplente para se tornar se-
nador efetivo.
O deputado Joaquim
Lira (PV) aproveitou o mo-
mento para solicitar a reali-
zação de uma solenidade na
Alepe para homenagear os
50 anos de vida pública de
Jarbas Vasconcelos. O pe-
dido foi prontamente acata-
do pelo presidente. “Vamos
organizar essa justa home-
nagem”, fi nalizou.
Continua na página 2
FOTOS: ROBERTO SOARES
CÂMERAS – Joel da Harpa acredita
que uso do equipamento vai
difi cultar o trabalho dos policiais
PROTEÇÃO – Dani Portela
registrou queda da letalidade nas
operações no Estado de São Paulo
APOSENTADORIA – Álvaro Porto
destacou a vida pública do ex-
governador Jarbas Vasconcelos
2 - Ano C• No 164 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Legislativo Recife, 6 de setembro de 2023
Continuação da página 1
A inauguração, na ma-
nhã de ontem, do ambulató-
rio José Breno de Souza Fi-
lho, novo anexo do Hospital
Agamenon Magalhães, no
Recife, foi repercutida pelo
líder do Governo na Alepe,
Izaías Régis (PSDB). O de-
putado parabenizou a gover-
nadora Raquel Lyra por ter
concluído a obra de amplia-
ção da unidade, que integra
a rede estadual de saúde.
Segundo Régis, o iní-
cio da construção se deu
em 2013, e deveria ter sido
fi nalizado em 2015. “Com a
conclusão da obra pela atual
gestão, os atendimentos a
pacientes que estavam agen-
dados para as especialidades
ofertadas na nova unidade
serão iniciados ainda nesta
tarde”, comemorou.
O parlamentar também
voltou a cobrar a constru-
ção do Hospital Regional
Mestre Dominguinhos, em
Garanhuns, no Agreste Me-
ridional, além de uma mater-
nidade e do Instituto Médico
Legal para atender a região.
O D
O Plenário da Alepe deu
aval, em Primeira e Segun-
da Discussões, à Proposta
de Emenda à Constituição
(PEC) nº 16/2023, apre-
sentada pela Mesa Diretora
com o objetivo de estabele-
cer uma nova repartição dos
limites de despesa pessoal
entre a Alepe e o Tribunal
de Contas do Estado (TCE).
Os parlamentares acataram
ainda, em turno único, o
Projeto de Lei de Diretri-
zes Orçamentárias (PLDO)
de 2024 junto às alterações
apresentadas pelos relatores
da matéria na Comissão de
Finanças.
De acordo com o tex-
to da PEC, a divisão dos
limites de gastos com pes-
soal — que atualmente é de
ORDEM DO DIA – O Plenário da Alepe aprovou ontem o PLDO 2024 e a PEC da Mesa Diretora por unanimidade
SAÚDE – Izaías Régis comemorou a inauguração de
novo anexo no Hospital Agamenon Magalhães
Agora, você pode acompanhar, na íntegra,
a versão digital do Diário Oficial do Estado.
A Assembleia Legislativa de Pernambuco
disponibiliza, em seu site, o flip do jornal.
CLIQUE E CONFIRA
FOLHEIE O DIÁRIO OFICIAL
COM APENAS ALGUNS CLIQUES
Diário Oficial
Diário Oficial
Diário Ofi
cial
Diário
Oficial
Diário
Oficial
l
52% para o TCE é de 48%
para a Alepe — passará a
ser, respectivamente, 45%
e 55%. A porcentagem será
aplicada ao teto estabele-
cido pela Lei de Respon-
sabilidade Fiscal (LRF) ao
Poder Legislativo, que é de
até 3% da Receita Corren-
te Líquida (RCL). Portan-
to, pela nova repartição,
1,65% da RCL poderá ser
absorvido pelos gastos de
pessoal da Casa de Joaquim
Nabuco, enquanto 1,35%
fi cará com o Tribunal.
Segundo a justifi cativa
apresentada pela Mesa Di-
retora, “esse limite aplicado
à Alepe vem se mostrando
insufi ciente ao atendimen-
to das suas necessidades
institucionais, represen-
tando, assim, uma grande
restrição aos trabalhos de-
senvolvidos por esta Casa
legislativa em benefício do
povo pernambucano”. A
PEC recebeu o aval, pela
manhã, das comissões de
Justiça e de Finanças.
PLDO
O projeto, que estabe-
lece anualmente as metas
e prioridades da Adminis-
tração Pública estadual e
orienta a elaboração da
Lei Orçamentária Anual
(LOA), foi aprovado on-
tem após o Plenário re-
gistrar falta de quórum na
última semana. Parlamenta-
res da Oposição acusaram o
Governo do Estado de im-
pedir a votação da matéria
por discordar das modifi ca-
ções feitas ao PLDO duran-
te a tramitação da matéria na
Comissão de Finanças.
Os membros do cole-
giado incluíram no projeto,
por exemplo, a defi nição de
setores que não poderão ser
afetados por contingencia-
mentos orçamentários. Tam-
bém foram feitas mudanças
nas regras de execução de
emendas parlamentares e
a inclusão de mais setores
como alvo de programas de
microcrédito. Além disso,
foi incluído o bem-estar de
trabalhadores da Educação e
da Saúde entre os objetivos
estratégicos do governo.
FOTOS: ROBERTO SOARES
Recife, 6 de setembro de 2023 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Legislativo Ano C• No 164 - 3
Comissões aprovam repasses para
educação, transporte escolar e
programa Chapéu de Palha
Colegiados acataram
também nova repartição
dos limites de despesa de
pessoal entre a Alepe e o TCE
Projetos de Lei do Gover-
no do Estado que assegu-
ram repasses a prefeitu-
ras para custear programas de
transporte escolar e de educa-
ção infantil receberam a apro-
vação ontem das comissões de
Justiça e de Finanças. Esses
colegiados deram aval ainda à
proposta do Poder Executivo
para o reajuste dos benefícios
do Chapéu de Palha, destina-
dos aos trabalhadores da cana-
-de-açúcar, da fruticultura irri-
gada e da pesca artesanal.
O Projeto de Lei Ordinária
nº 1105/2023 institui o Pro-
grama Estadual de Incentivo
a Novas Turmas de Educação
Infantil. Por meio dele, o Es-
tado vai transferir recursos ao
longo de 12 meses após a aber-
tura das novas creches (para a
faixa etária de 0 a 3 anos) ou
pré-escolas (para crianças de 4
e 5 anos) pelas prefeituras. Ou
então até as matrículas serem
custeadas pelo Governo Fede-
ral por meio do Fundo de Ma-
nutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Va-
lorização dos Profi ssionais da
Educação (Fundeb).
“A gente sabe da realidade
dos m
unicípios e dos défi cits
de vagas em creches. Este
projeto vai apoiar milhares
de crianças em todo Esta-
do”, afi rmou Renato Antunes
(PL), após a aprovação do
relatório do deputado Mário
Ricardo (Republicanos) na
Comissão de Justiça.
A deputada Débora Almei-
da (PSDB), por sua vez, defen-
deu uma participação maior do
Governo Federal na educação
infantil e no ensino fundamen-
tal. Já no colegiado de Finan-
ças a matéria teve como relator
o deputado João de Nadegi
(PV), que ressaltou a importân-
cia da proposição num período
em que municípios passam por
difi culdades fi nanceiras.
O parecer de Finanças,
com base em informações da
Secretaria de Educação, de-
talha que o investimento no
programa será de R$ 541,8 mi-
lhões em 2024 e totalizará cer-
ca de R$ 1,4 bilhão até 2026.
Os recursos virão dos precató-
rios do Fundef e consideram
a criação, em parceria com os
municípios, de 36 mil vagas de
creche e 24 mil vagas de pré-
-escola, por meio da constru-
ção de 240 novos Centros de
Educação Infantil (CEI).
T
O PL nº 1106/2023, por
sua vez, dobra o valor repassa-
do aos municípios parceiros do
Programa Estadual de Trans-
porte Escolar (ver tabela), re-
troagindo ao mês de fevereiro.
A matéria teve como relatores,
em Justiça, a deputada Débora
Almeida e, em Finanças, Lula
Cabral (Solidariedade), que
reforçaram a importância da
iniciativa para as gestões mu-
nicipais. A despesa para o Es-
tado, com a alteração proposta
nos valores, será de R$ 119
milhões em 2023 e R$ 126,3
milhões no próximo ano.
Tanto esta matéria como o
PL nº 1105 receberam emen-
das do deputado José Patriota
(PSB) estabelecendo que o
Estado informe a cada semes-
tre à Comissão de Assuntos
Municipais os repasses feitos
às prefeituras. Patriota ainda
defendeu, na discussão do PL
nº 1106 em Justiça, que as le-
gislações que tratam do trans-
porte escolar em nível federal e
estadual passem a ter como cri-
tério as distâncias percorridas,
em vez do número de alunos.
C P
Por fi m, os parlamentares
das duas comissões chancela-
ram o PL nº 1107/2023, que
estabelece novos valores do
programa Chapéu de Palha.
A matéria também amplia
de quatro para cinco meses
por ano a concessão da bolsa.
“Este projeto dá prioridade ain-
da para que as pessoas cadas-
Extensão territorial Repasse por aluno (R$)
Até 500 Km22.319,56
500 a 1.000 Km2 2.783,44
1.000 a 1.500 Km2 3.479,64
Acima de 1.500 Km2 4.523,14
Transporte escolar
tradas sejam mulheres, o que
gera mais uma proteção para
elas”, assinalou Renato Antu-
nes ao comentar o relatório de
Joaquim Lira (PV).
Com as mudanças, serão
concedidos R$ 373,08 aos
trabalhadores desempre-
gados do setor canavieiro e
durante a entressafra da fruti-
cultura irrigada. Já os preju-
dicados pelas condições ad-
versas para a pesca artesanal
e de subsistência durante o
período de inverno receberão
R$ 387,94. A repercussão fi -
nanceira é de R$ 20 milhões
para o ano de 2023 e R$ 34,8
milhões no exercício 2024.
Durante a discussão so-
bre o Chapéu de Palha, os
deputados Sileno Guedes
(PSB) e Waldemar Borges
(PSB) parabenizaram a
governadora por dar conti-
nuidade a um programa de
gestões anteriores. Tam-
bém pediram que ela for-
taleça outros, como Pacto
Pela Vida, Mãe Coruja e
PE Conduz. As três propo-
sições do Poder Executivo
também foram aprovadas
ontem pela Comissão de
Administração Pública.
D P
Também ontem foi acata-
da pelas comissões de Justiça,
Finanças e Administração Pú-
blica uma nova repartição dos
limites de despesa de pessoal
entre a Alepe e o Tribunal de
Contas do Estado (TCE). Pelo
texto da Proposta de Emen-
da à Constituição (PEC) nº
16/2023, a divisão, que atual-
mente é de 52% para a corte de
contas e de 48% para a Alepe,
passa a ser, respectivamente,
45% e 55%. A porcentagem
será aplicada ao teto estabele-
cido pela Lei de Responsabi-
lidade Fiscal (LRF) ao Poder
Legislativo, que é de até 3%
da Receita Corrente Líquida
(RCL), dividido entre a Alepe
e o TCE. Portanto, pela nova
repartição, 1,65% da RCL po-
deria ser absorvido pelos gas-
tos de pessoal da Casa de Joa-
quim Nabuco, enquanto 1,35%
fi caria com o Tribunal.
Segundo a justifi cativa
apresentada pela Mesa Di-
retora, “esse limite aplicado
à Alepe vem se mostrando
insufi ciente ao atendimento
das suas necessidades institu-
cionais, representando, assim,
uma grande restrição aos tra-
balhos desenvolvidos por esta
Casa legislativa em benefício
do povo pernambucano”.
Outro ponto registrado
pela Mesa é que o atual per-
centual reservado à Alepe “é
o menor entre as assembleias
legislativas do País, conside-
rados aquel
es estados sem
tribunais de contas dos mu-
nicípios, que possuem limite
maior”. O texto considera
que a alteração da divisão
por norma constitucional foi
necessária “como forma de
garantir o equilíbrio entre as
instituições que compõem o
Poder Legislativo estadual”.
A PEC nº 16/2023 foi apre-
sentada com o apoio de todos
os 49 deputados da Alepe. O
relator da PEC na Comissão de
Justiça, deputado Coronel Al-
berto Feitosa (PL), informou
que a proposta foi construída
em conjunto entre as lideran-
ças partidárias e os integrantes
da Mesa Diretora e também foi
assunto de visitas ao Tribunal
de Contas. “É um passo para
que a gente tenha uma boa re-
lação entre a Alepe e o TCE”,
considerou o parlamentar.
APROVAÇÃO – Comissão de Justiça deu aval a vários projetos de lei encaminhados
pelo Poder Executivo
DUODÉCIMO – Coronel
Alberto Feitosa
foi o relator da
proposta na Comissão
de Justiça
PROGRAMA – Sileno
Guedes elogiou a
governadora pela
continuidade de projeto
da gestão anterior
UNIÃO – Débora
Almeida defendeu mais
participação do Governo
Federal na educação
infantil
FOTOS: NANDO CHIAPPETTA
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO