Diário Oficial de 09-08-2023 - Poder Legislativo
| Data de publicação | 09 Agosto 2023 |
| Seção | Poder Legislativo |
| Número da edição | 149 |
Diário Of icial
Estado de Pernambuco
Poder Legislativo
CERTIFICADO DIGITALMENTE
Recife, quarta-feira, 9 de agosto de 2023
Ano C • Nº 144
FOTOS : ROBERTO SOARES
Plenário acata cinco mudanças
na Constituição do Estado
As PECs aprovadas pela Alepe ainda precisam passar por uma segunda rodada de votações
Cinco Propostas de
Emenda à Constitui-
ção (PECs) receberam
ontem o primeiro aval do Ple-
nário da Alepe. As mudanças
na Carta Magna estadual en-
volvem regras para processos
criminais contra autoridades
com foro privilegiado, crité-
rios para cassação de manda-
tos parlamentares e nomeação
de conselheiros e desembarga-
dores, além de garantia de di-
reitos para crianças e vítimas
de violência. Os textos ainda
precisam passar por uma se-
gunda rodada de votações.
Um substitutivo à PEC nº
12/2023 busca elevar para 2/3 o
quórum de votação para decla-
rar a perda de mandato de de-
putado. Atualmente, a cassação
pode ser declarada por maioria
absoluta de parlamentares, ou
seja, 25 votos. A iniciativa,
apresentada pelo deputado Co-
ronel Alberto Feitosa (PL), ele-
va este número para 33.
Também de autoria de
Feitosa, a PEC nº 13/2023
trata dos processos criminais
contra autoridades de compe-
tência exclusiva do Tribunal
de Justiça, conhecida como
“foro privilegiado”. Segundo
o substitutivo apresentado pela
Comissão de Justiça, o julga-
mento originário no Tribunal
de Justiça de Pernambuco
(TJPE) para essas autoridades
em infrações penais comuns
alcança a fase de investigação.
Depois disso, a instauração
da investigação dependerá,
obrigatoriamente, de decisão
fundamentada, proferida pelo
desembargador relator.
A PEC n° 5/2023, do de-
putado Jarbas Filho (MDB),
eleva de 65 para 70 anos a
idade máxima para provi-
mento dos cargos de conse-
lheiro do Tribunal de Contas
de Pernambuco (TCE-PE) e
de desembargador do TJPE,
quando este for proveniente
do chamado Quinto Constitu-
cional. A iniciativa busca ade-
quar os requisitos ao que já é
previsto em âmbito federal.
Já o substitutivo à PEC n°
1/2023, da deputada Socorro
Pimentel (União), acrescenta
à Carta Magna estadual ob-
jetivos de assistência social
e amparo à mulher vítima de
violência. Por fi m, a PEC n°
3/2023, proposta por Simo-
ne Santana (PSB), determina
que a Lei Orçamentária Anual
(LOA) especifi que os valores
destinados a ações e progra-
mas de atenção à Primeira
Infância.
A
Durante o Pequeno Expe-
BIOMETRIA – Antônio Moraes anunciou
Projeto de Lei para a criação de
aplicativo de identifi cação
PAUDALHO – Gustavo Gouveia
reivindicou a construção de uma escola
estadual em Guadalajara
VOTAÇÕES – Plenário da Alepe deu ontem o primeiro aval às cinco propostas de alterações na Constituição Estadual
diente, Antônio Moraes (PP)
foi à tribuna destacar a rele-
vância social do Projeto de Lei
(PL) n° 1002/2023, apresenta-
do por ele e em tramitação na
Casa. A iniciativa busca faci-
litar o acesso de cidadãos que
perderam seus documentos de
identidade aos benefícios so-
ciais. Para isso, determina que
o Instituto de Identifi cação Ta-
vares Buril disponibilize um
aplicativo de identifi cação por
meio das digitais.
“O Tribunal de Justiça
constatou que muita gente
deixa de receber o benefício
social porque não tem docu-
mento para se identifi car. Este
projeto quer corrigir esta ques-
tão para que a gente possa tra-
zer justiça social”, informou.
E
Gustavo Gouveia (So-
lidariedade) parabenizou a
Prefeitura de Paudalho, na
Mata Norte, por obter o me-
lhor desempenho da região no
ranking do Índice de Desen-
volvimento da Educação de
Pernambuco (Idepe), divulga-
do na última semana. Segun-
do o parlamentar, o município
tinha um dos piores índices até
2017, mas passou a se desta-
car em todo o Estado com a
dedicação e os investimentos
da gestão municipal.
O deputado fez um pe-
dido à governadora Raquel
Lyra para construir uma es-
cola de Ensino Médio no dis-
trito de Guadalajara, também
em Paudalho. “A escola aten-
derá mais de 300 crianças e
adolescentes que precisam
pegar a estrada diariamente
para estudar no centro da ci-
dade”, justifi cou.
Continua na página 2
2 - Ano C• No 144 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Legislativo Recife, 9 de agosto de 2023
Continuação da página 1
O deputado Doriel Barros
(PT) pediu reforço no policia-
mento do distrito de Rainha
Isabel, na zona rural de Bom
Conselho (Agreste Meridio-
nal). O parlamentar informou
que os cerca de 12 mil habi-
tantes da localidade, na divi-
sa com o Estado de Alagoas,
vêm sofrendo com o aumento
da criminalidade.
A demanda foi encami-
nhada pelo petista à Secreta-
ria estadual de Defesa Social
e ao Comando de Polícia Mi-
litar de Pernambuco por meio
de indicações. “A falta de
segurança pública traz con-
sequências não apenas para
as vítimas diretas dos crimes,
mas para a economia, o de-
senvolvimento e o bem estar
da população.”
P G
Simone Santana (PSB)
fez críticas à Prefeitura de
Ipojuca, na Região Metro-
politana. A parlamentar de-
nunciou a descaracterização
da Vila de Porto de Galinhas
pelo crescimento imobiliário
e pelo descuido com a manu-
tenção urbana.
Ela registrou, ainda,
que trabalhadores de diver-
sos setores têm denunciado
a falta de cuidados com as
praias, além da ausência de
fi scalização ambiental e de
regularização de licenças.
“É evidente que a Prefeitura
fecha os olhos para essa des-
confi guração da Vila e para os
crimes ambientais praticados
abertamente no litoral ipoju-
cano”, apontou. Para a depu-
tada, a questão é de interesse
estadual, uma vez que se trata
de um dos destinos turísticos
mais procurados do Brasil.
O
O deputado João Pau-
lo Costa (PCdoB) ratifi cou
a decisão de seu partido de
fazer oposição ao governo
Raquel Lyra. No pronuncia-
mento, o parlamentar frisou
que a legenda acompanhará
o posicionamento da Fede-
ração Brasil da Esperança
— formada ainda por PT
e PV. “Será uma oposição
responsável, propositiva e
construtiva”, ponderou.
Costa destacou ter vo-
tado favoravelmente, nesta
Legislatura, a projetos do
Poder Executivo que autori-
zam empréstimos de R$ 3,4
bilhões e remanejamento de
R$ 5,7 bilhões do Orçamen-
to. Mas reforçou críticas à
proposição de reajuste para
profi ssionais da Educação e
à política de defesa social da
atual gestão. “Continuarei
fazendo um mandato de fi s-
calização para que o Gover-
no atue e apresente medidas
que melhorem a vida da po-
pulação”, afi rmou.
‘F ’
Na mesma reunião, o de-
putado João Paulo (PT) re-
percutiu o alerta recente do
secretário-geral da ONU, An-
tónio Guterres, de que “a era
do aquecimento global acabou
e a era da fervura global está
começando”. A declaração se
refere ao fato de que julho de
2023 foi o mês mais quente já
registrado na história. O petista
registrou as temperaturas sem
precedentes, em alguns casos
superando 40º C, em países do
Hemisfério Norte, como Esta-
dos Unidos, China e Japão.
Ele também citou os in-
cêndios fl orestais na Grécia
e no Canadá, e as ondas de
calor no Sul da Europa, no
Norte da África e na Cordi-
lheira dos Andes. “No Brasil,
a confl uência de aquecimento
global e o fenômeno El Niño
deverá causar secas no Nor-
deste, chuvas fortes no Sul e
um aumento de temperatura
sem precedentes”, alertou. Por
fi m, defendeu atitudes urgen-
tes dos países signatários do
Acordo de Paris, que se com-
prometeram a buscar limitar
o aumento da temperatura
global a 1,5°C acima dos ní-
veis pré-industriais.
BOM CONSELHO – Doriel Barros solicitou a melhoria da segurança
pública no distrito de Rainha Isabel
POSICIONAMENTO – João Paulo Costa apoiou a entrada da
federação com PT, PV e PCdoB na oposição
PORTO DE GALINHAS – Simone Santana criticou a Prefeitura de
Ipojuca pelo estado atual da praia
ALERTA – Temperatura recorde motivou cobrança de João Paulo por
ações contra o aquecimento global
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FOTOS : ROBERTO SOARES
Recife, 9 de agosto de 2023 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Legislativo Ano C• No 144 - 3
Comissão aprova empréstimo
internacional para a
modernização do Poder Judiciário
A
autorização para um
empréstimo de 32,8
milhões de dólares
com a fi nalidade de moder-
nização do Poder Judiciário
Estadual foi acatada ontem
pela Comissão de Justiça da
Alepe. A proposta, apresen-
tada pelo Poder Executivo,
inclui esse novo empréstimo
dentro da permissão para
operações de crédito de até
R$ 3,4 bilhões no governo
de Raquel Lyra, aprovada
pela Alepe em maio.
O Projeto de Lei (PL)
nº 945/2023 prevê que o fi -
nanciamento seja feito junto
ao Banco Interamericano
de Desenvolvimento (BID).
Pelo texto aprovado, o valor
será destinado ao Projeto de
Transformação Digital da
Justiça do Estado de Pernam-
buco (TJPE).
Segundo o presidente da
Comissão de Justiça, depu-
tado Antônio Moraes (PP), a
execução desse projeto terá
impacto especialmente em
comarcas do interior do Esta-
do. “O compromisso do Tri-
bunal de Justiça é que, com
os recursos que estão sendo
captados, todas as cidades
do interior tenham pontos de
acesso para facilitar a vida
do usuário. As pessoas pode-
rão acompanhar processos e
fazer audiências online, sem
precisar se deslocar para ou-
tras cidades”, explicou.
Segundo o presidente do
Colegiado, a proposta tramita
em regime de urgência por-
que a gestão estadual tem
até o dia 14 de agosto para
encaminhar o pedido de em-
préstimo ao Governo Fede-
ral, que terá que ser avalista
do fi nanciamento.
Antes de serem concre-
tizadas, operações de fi nan-
ciamento feitas por Estados
também precisam ser acata-
das pelo Senado Federal, con-
forme o inciso V do art. 52 da
Constituição Federal.
O relator do projeto na
Comissão de Justiça foi o
deputado João Paulo (PT),
que avaliou a proposta como
um “acerto da governadora
Raquel Lyra”, e parabenizou
também o Poder Judiciário
pela iniciativa.
Em outra frente, o petista
manifestou preocupação com
possíveis impactos do uso de
inteligência artifi cial para os
trabalhadores do Judiciário,
e pediu que seja realizada no
futuro uma reunião com o
TJPE para tratar do tema.
F
A Comissão de Justiça
também acatou uma altera-
ção na Constituição Estadual
relativa a processos criminais
contra autoridades de compe-
tência exclusiva do Tribunal
de Justiça, conhecida como
“foro privilegiado”, ou seja,
em que as decisões ocorrem
já na última instância da Jus-
tiça Estadual.
Pelo texto do Substitutivo
nº 01/2023 da Comissão de
Justiça à Proposta de Emen-
da Constitucional (PEC) nº
13/2023, esta de autoria do
deputado Coronel Alberto
Feitosa (PL), o julgamento
originário no TJPE para es-
sas autoridades em infrações
penais comuns alcança a
fase de investigação. Depois
disso, a instauração da in-
vestigação dependerá, obri-
gatoriamente, de decisão
fundamentada, proferida
pelo desembargador relator.
Segundo o autor da PEC,
a mudança segue decisões
publicadas no ano passado
pelo Supremo Tribunal Fe-
deral (STF), no julgamento
Proposta destina
32,8 milhões de
dólares para o Projeto de
Transformação Digital da
Justiça do Estado
FOTOS: EVANE MANÇO
das Ações Diretas de Incons-
titucionalidade (ADIs) de nº
7083 e 6732.
A proposta recebeu pa-
recer favorável do deputado
João Paulo, e foi aprovada
por unanimidade no Cole-
giado. Na avaliação do de-
putado Romero Albuquerque
(União), a PEC nº 13/2023
“busca garantir um equilíbrio
entre a autoridade do TJPE
e a necessidade de assegurar
que as investigações sejam
realizadas de maneira justa,
transparente e dentro dos li-
mites legais, evitando possí-
veis abusos”.
Pelo art. 61 da Cons-
tituição de Pernambuco, a
lista de autoridades cujos
processos têm julgamento
originário no TJPE inclui o
vice-governador, secretários
estaduais e prefeitos, além
do procurador-geral do Es-
tado e os comandantes da
Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar. Também
são julgados diretamente
nesta instância deputados es-
taduais, juízes e membros do
Ministério Público.
Já no caso da governa-
dora, dos desembargadores
do TJPE e dos membros do
TCE, a competência para
julgamento é do Superior
Tribunal de Justiça (STJ),
conforme o art. 105 da
Constituição Federal.
DIGITALIZAÇÃO – Para Antônio Moraes (centro), a modernização vai melhorar o acesso a direitos no interior de Pernambuco
ACERTO – João Paulo (direita) elogiou a iniciativa do Governo que vai benefi ciar a
Justiça estadual
EQUILÍBRIO – Romero Albuquerque (centro) acredita que PEC vai garantir
investigações mais justas
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