Diário Oficial de 12-04-2023 - Poder Legislativo
| Data de publicação | 12 Abril 2023 |
| Seção | Poder Legislativo |
| Número da edição | 67 |
Diário Of icial
Estado de Pernambuco
Poder Legislativo
CERTIFICADO DIGITALMENTE
Recife, quarta-feira, 12 de abril de 2023
Ano C • Nº 65
O
Plenário aprovou on-
tem, em Primeira e
Segunda discussões,
duas Propostas de Emenda à
Constituição (PECs) que am-
pliam a competência da Alepe.
Uma delas autoriza os deputa-
dos estaduais a proporem leis
que tratem de matérias fi nan-
ceiras e tributárias, enquanto a
outra amplia o valor da Recei-
ta Corrente Líquida (RCL) do
Estado reservado para o paga-
mento das emendas parlamen-
tares. Durante as reuniões, os
legisladores ainda ratifi caram
o projeto de lei (PL) que auto-
riza o Governo realocar R$ 5,7
bilhões dentro do Orçamento
de 2023.
Com as mudanças aprova-
das, além de ter mais recursos
para emendas parlamentares,
os deputados vão poder legislar
sobre medidas que gerem au-
mento de despesa, como as re-
lacionadas à criação e extinção
de cargos, funções, empregos
públicos na administração di-
reta, autárquica e fundacional.
Decisões de natureza tributária
também vão poder passar pelo
crivo dos deputados, quando re-
ferentes ao orçamento anual, ao
plano plurianual e às diretrizes
orçamentárias.
Apresentadas pelo depu-
tado Coronel Alberto Feitosa
(PL), as duas PECs foram
acatadas por unanimidade,
com 42 votos favoráveis, em
reuniões plenárias realizadas
em sequência.
Ao alterar a Constituição do
Estado, a PEC Desarquivada nº
01/2019 retira a competência
privativa da governadora para
apresentar PLs dispondo so-
bre matérias tributárias ou que
aumentem despesas públicas.
Dessa maneira, as hipóteses
de iniciativa de lei reservadas
ao Poder Executivo fi cam ali-
Aprovada PEC que autoriza deputados
a criar despesas e legislar sobre tributos
Plenário aprovou ainda projeto que permite Governo realocar R$ 5,7 bi no Orçamento
nhadas àquelas estabelecidas
na Constituição Federal para o
presidente da República. “Este
é um sonho desta Casa, que
há muitos anos pedia que esse
projeto fosse pautado, dando
autonomia ao nosso Poder”,
registrou o presidente da Ale-
pe, deputado Álvaro Porto
(PSDB), antes da análise em
Primeira Discussão.
Depois dessa votação, o
vice-líder do Governo, deputa-
do Joãozinho Tenório (Patrio-
ta), apresentou uma emenda
de interstício, que foi acatada
pelo Plenário por unanimida-
de em Reunião Extraordinária.
A proposição determina que a
proposta legislativa que criar
ou alterar despesa obrigatória
ou renúncia de receita deverá
ser acompanhada pela estima-
tiva de impacto orçamentário e
fi nanceiro. A mudança também
estabelece a necessidade de
adequação à Lei de Responsa-
bilidade Fiscal.
Por sua vez, a PEC n°
23/2022, aprovada nos ter-
mos de um Substitutivo da
Comissão de Justiça, previa
originalmente um reajuste no
percentual da RCL reservado
para o pagamento das emendas
parlamentares, dos atuais 0,5%
para 1,2%, de forma progressi-
va, até 2026. Uma emenda de
interstício de Joãozinho Tenório
estabeleceu um novo escalona-
mento, para que esse valor fi nal
passe a vigorar apenas no exer-
cício fi nanceiro de 2028.
O percentual refere-se à
parcela do Orçamento reserva-
da para ações escolhidas indi-
vidualmente pelos deputados
estaduais. A execução dessas
despesas é prevista na Cons-
tituição Estadual e tornou-se
obrigatória a partir de 2014.
Segundo o texto original
da PEC 23, o escalonamento
ocorreria da seguinte forma:
0,7% da RCL no Orçamento
de 2023; 0,9% em 2024; 1%
no ano de 2025; atingindo
1,2% no exercício fi nancei-
ro de 2026. Com a mudan-
ça proposta pelo vice-líder
do governo, os percentuais
aprovados serão de 0,7% em
2023; 0,8% em 2024; 0,9%
em 2025; 1% em 2026; 1,1%
em 2027 e 1,2% em 2028.
Além disso, o substituti-
vo apresentado pelo relator
na Comissão de Justiça, de-
putado Luciano Duque (So-
lidariedade), retirou o inciso
do texto original que defi nia
o descumprimento da norma
como crime de responsabili-
dade do Poder Executivo.
Incluiu ainda a garantia de
transferências aos municí-
pios independentemente da
adimplência e ampliou de
30% para 50% a destinação
obrigatória dos créditos para
ações e serviços de saúde.
R
A aprovação das PECs
foi comemorada por Alber-
to Feitosa em discurso no
Grande Expediente. O de-
putado defendeu que a go-
vernança deve ser dividida
e avaliou que a aprovação
da PEC 1/2019 “corrige um
erro histórico de 34 anos”
cometido na aprovação da
Constituição Estadual. “O
que fi zemos, com a votação
dessas PECs, foi dar mais
condições de nossas ações
chegarem nas casas dos per-
nambucanos. Agora pode-
remos valorizar cada voto
que recebemos e levar be-
nefícios aos munícipes das
cidades mais longínquas”,
emendou.
Em apartes, Pastor Clei-
ton Collins (PP), Renato
Antunes (PL), Delegada
Gleide Ângelo (PSB), Ro-
drigo Novaes (PSB), Mário
Ricardo (Republicanos),
João Paulo Costa (PCdoB),
Antonio Coelho (União) e
FOTOS : ROBERTO SOARES
Joel da Harpa (PP) afi rma-
ram que a independência e o
fortalecimento do parlamen-
to benefi ciarão a todos per-
nambucanos. Doriel Barros
(PT), Abimael Santos (PL),
Gilmar Júnior (PV) e Kaio
Maniçoba (PP) sublinharam
o reforço às prerrogativas
dos parlamentares.
O líder do Governo, Iza-
ías Régis (PSDB), e o vi-
ce-líder Joãozinho Tenório
ressaltaram a disposição da
governadora Raquel Lyra
em dialogar, garantindo o
avanço das pautas, enquanto
Sileno Guedes (PSB) dis-
se que a conquista era ex-
clusiva do Legislativo. Os
deputados ainda elogiaram
a condução de todo o pro-
cesso por Álvaro Porto, as
mudanças feitas por Lucia-
no Duque e a condução dos
trabalhos pelo deputado Ro-
mero Albuquerque (PP) na
CCLJ no último dia 5, quan-
do a PEC 23 foi aprovada.
O
Também foi aprovado
pelo conjunto de parlamen-
tares da Casa, em dois tur-
nos, o Projeto de Lei (PL)
n° 357/2023, de autoria do
Governo, que solicitava a
autorização do Legislativo
para o Estado realocar R$
5,7 bilhões dentro do Or-
çamento de 2023. Quase a
totalidade do valor — R$
5,1 bilhões — refere-se a
uma adequação técnica, para
compatibilizar o orçamento
ao novo Manual de Finanças
do Tesouro Nacional. O res-
tante — pouco mais de R$
600 milhões — ajusta o texto
da Lei Orçamentária à nova
estrutura administrativa do
Estado, aprovada pela Alepe
em janeiro deste ano.
INDEPENDÊNCIA - Para o presidente Álvaro
Porto, alterações na Constituição dão autonomia
ao Legislativo
CORREÇÃO - Medida conserta “erro histórico
da Constituição Estadual de 1989”, considera
Alberto Feitosa
2 - Ano CĆ NÀ 65 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Legislativo Recife, 12 de abril de 2023
FOTOS : ROBERTO SOARES
Deputados pedem medidas para
prevenir ataques em escolas
Combate à violência motivou pronunciamentos de parlamentares que defendem ações preventivas
Os casos de ataques a
escolas em diversas
regiões do Brasil pau-
taram pronunciamentos na
Reunião Plenária de ontem.
No Pequeno Expediente, o de-
putado Romero Albuquerque
(União) destacou a urgência
em estabelecer medidas pre-
ventivas para evitar novas
tragédias, enquanto Pastor
Cleiton Collins (PP) anunciou
projetos de lei (PLs) dedica-
dos ao tema.
“Além de reforçar a segu-
rança nas instituições de ensi-
no, é preciso promover a cul-
tura de paz, de inclusão, de
respeito às diferenças e resgatar
o sentimento de que o ambiente
escolar é acolhedor e seguro”,
ressaltou Albuquerque. O depu-
tado disse, ainda, que a Frente
Parlamentar em Defesa da Saú-
de Mental dos Pernambucanos
e a Comissão de Segurança Pú-
blica da Alepe devem agir em
conjunto para desenvolver pla-
nos e protocolos de prevenção
à violência.
Collins também defendeu
o protagonismo do Legislati-
vo estadual nos debates volta-
dos à ampliação da segurança
das escolas. “Esta Casa deve
discutir alternativas para res-
ponder os anseios dos pais e
dar segurança a professores e
alunos”, disse, citando a re-
levância da Lei estadual n°
14.617/2012, apresentada por
ele, que proíbe a entrada de
pessoas não autorizadas nas
unidades de ensino públicas e
privadas de Pernambuco.
O progressista informou
que pedirá o desarquivamen-
to do PL n° 80/2019, que visa
obrigar a instalação de detec-
tores de metais na entrada das
escolas. Por fim, anunciou
que apresentará uma propo-
sição buscando criar um pro-
grama estadual de vigilância
e monitoramento das institui-
ções de ensino.
I
O deputado William Bri-
gido (Republicanos) solicitou
o apoio dos colegas ao PL de
sua autoria que obriga a assi-
natura física nos contratos de
empréstimos oferecidos por
meio eletrônico ou telefônico
para idosos. Segundo o parla-
mentar, a medida visa contri-
buir para a segurança bancária
do segmento.
“Eu acredito que os ban-
cos têm como garantir ao usu-
ário uma maior segurança nas
contratações bancárias. E não
adianta dizer que o ambien-
te digital é seguro, porque os
bandidos compram os dados e
invadem as contas”, afirmou.
P
O deputado Abimael San-
tos (PL) defendeu a extinção
das faixas salariais para poli-
ciais militares em Pernambu-
co. Ele relatou que, em recente
conversa com a governadora
Raquel Lyra, ela teria pedi-
do um tempo para aguardar a
conclusão de estudos sobre a
demanda. “Espero que ela tra-
ga uma fala em relação a isso,
pois sabemos o desconforto
que é trabalhar com colegas
que exercem a mesma função
e recebem valores diferentes.
Isso prejudica a polícia”, afir-
mou.
Santos também registrou
que, segundo a governadora, a
Procuradoria do Estado esta-
ria estudando formas de possi-
bilitar a convocação de apro-
vados no concurso de 2018 da
Polícia Militar.
G
Ainda sobre o tema da se-
gurança pública, o deputado
Joel da Harpa (PL) cobrou ao
prefeito do Recife, João Cam-
pos, o armamento da Guarda
Civil Municipal do Recife. De
acordo com o parlamentar, as
guardas municipais das prin-
cipais cidades brasileiras são
armadas, e a Lei Federal nº
13.022/2014 garante o uso dos
instrumentos.
“Com certeza, o guarda
municipal armado poderia
ajudar a Polícia Militar no
combate à criminalidade. Sem
arma, só com um cassetete na
cintura, o que ele pode fazer
para proteger uma escola ou
um prédio público?”, ques-
tionou. Joel da Harpa também
defendeu o armamento da po-
pulação, e criticou o Gover-
no Lula por atuar no sentido
oposto. “O cidadão armado
pode garantir a sua legítima
defesa e a segurança da sua
família”, defendeu.
E
No primeiro pronuncia-
mento feito na tribuna da
Alepe, Dannilo Godoy (PSB)
expôs as prioridades de seu
mandato. O ex-prefeito de
Bom Conselho, no Agreste
Meridional, disse que se em-
penhará para obter melhorias
na Saúde e incentivos para a
construção de escolas técnicas
e expansão de universidades
no Interior. Também prometeu
se esforçar pela conclusão de
obras paralisadas e na recupe-
ração de estradas.
O deputado do PSB ainda
destacou o potencial econô-
mico da sua região de origem.
“Irei contribuir com dedicação,
respeito, seriedade e trabalho,
fazendo um bom debate para os
pernambucanos, especialmente
para o querido povo do Agreste
Meridional”, expressou.
M
Rodrigo Novaes (PSB) in-
formou ter protocolado quatro
Propostas de Emenda à Cons-
tituição (PECs). As inicia-
tivas visam incluir na Carta
voltados ao desenvolvimento
social e econômico de Per-
nambuco. “O objetivo é que
o texto constitucional abrigue
diretrizes de iniciativas fun-
damentais para a população,
de forma que elas se tornem
ações de Estado, e não de go-
verno”, sustentou. “Isso ga-
rante previsão orçamentária e
continuidade dos trabalhos”,
acrescentou.
De acordo com ele, a pri-
meira PEC buscará estabele-
cer a valorização da atividade
turística no Estado, com foco
na interiorização. A segun-
da proposição quer incluir
princípios para as políticas
públicas materno-infantis,
enquanto uma outra iniciati-
va tratará da implantação de
Centros Comunitários da Paz
(Compaz) em todo o Estado.
A quarta proposta, por fim,
está relacionada ao fortaleci-
mento do Sistema Integrado
de Saneamento Rural (Sisar).
ATAQUES - “É preciso promover a
cultura de paz“, afi rmou
Romero Albuquerque
ESCOLAS - Pastor Cleiton Collins
quer programa de vigilância e
monitoramento
EMPRÉSTIMO - William Brígido
propõe a obrigatoriedade de
assinatura física para idosos
CARREIRA - Abimael Santos
defendeu a extinção das faixas
salariais para policiais militares
ARMAS - Joel da Harpa defende o
porte para guardas municipais e o
armamento da população
PRIORIDADES - Dannilo Godoy
pretende lutar pelo desenvolvimento
do Agreste Meridional
TRAMITAÇÃO - Rodrigo Novaes
pediu apoio dos colegas para
aprovação de quatro PECs
Recife 12 de abril de 2023 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Legislativo Ano CĆ NÀ 65 - 3
PROPOSIÇÕES - Colegiado deve apreciar, na próxima reunião, outros projetos que receberam
pedidos de vista
ANÁLISE – Sileno Guedes pediu mais tempo
para analisar permissão de laudo por tempo
indeterminado para PcDs
RECONHECIMENTO – “Os deputados têm
constantemente apresentado projetos para as
pessoas com defi ciência”, pontuou Antônio Moraes
FOTOS:NANDO CHIAPPETTA
CCLJ aprova conjunto
de projetos para pessoas
com deficiência
Matérias tratam do
Fundo Estadual do
Trabalho, da meia-
entrada em eventos e
da utilização de sinais
sonoros em escolas
A
Comissão de Justiça
(CCLJ) aprovou on-
tem um conjunto de
propostas voltadas à pes-
soa com defi ciência (PcD).
Entre outros assuntos, tra-
tam da destinação do Fun-
do Estadual do Trabalho
(FET/PE), da meia-entrada
em eventos culturais e es-
portivos e da utilização de
sinais sonoros nas escolas
privadas. Proposições que
estabelecem validade por
tempo indeterminado de
atestados médicos, visando
a renovação de benefícios
no transporte público, tam-
bém receberam pareceres
favoráveis e, após recebe-
rem pedidos de vista, de-
vem ser votadas na próxi-
ma semana.
O Projeto de Lei Or-
dinária (PL) nº 75/2023
propõe a inclusão de novas
destinações do FET/PE.
Além da habilitação profi s-
sional, reabilitação e inclu-
são das PcDs no trabalho,
esses recursos poderão ser
aplicados na promoção de
ações, programas e proje-
tos para mulheres e jovens
em situação de vulnerabi-
lidade socioeconômica, e
também para pessoas ido-
sas. Para isso, o projeto al-
tera a Lei nº 16.572/2019.
A justifi cativa para a alte-
ração, proposta pela de-
putada Delegada Gleide
Ângelo (PSB), é garantir
a efetivação do direito ao
trabalho desses segmentos.
Por sua vez, o PL nº
80/2023, apresentado pelo
deputado João Paulo Cos-
ta (PCdoB) e alterado por
um Substitutivo da CCLJ,
irá instituir a meia-entrada
para os atletas e paratletas
benefi ciários do Bolsa-
-Atleta em todos os locais
de exibições culturais e
competições esportivas.
Por fi m, o PL 172/2023, da
deputada Socorro Pimentel
(União), determina que as
escolas privadas utilizem
sinais sonoros adequados
aos alunos com Transtorno
do Espectro Autista (TEA),
proibindo o uso de sirenes,
alarmes ou quaisquer ou-
tros equipamentos capazes
de produzir ruídos.
Presidente da CCLJ, o
deputado Antônio Moraes
(PP) reforçou a preocu-
pação da Alepe, como um
todo, com temas relacio-
nados às pessoas com de-
fi ciência. “Os deputados
têm constantemente apre-
sentado projetos para esse
segmento. Reconhecendo
a importância dos projetos
votados hoje, a aprovação
aconteceu por unanimida-
de”, pontuou.
L M
A CCLJ ainda iniciou
a análise conjunta dos PLs
nº 106 e 107/2023, ambos
de autoria da deputada
Gleide Ângelo. Eles deter-
minam que o atestado ou
laudo médico que decla-
rem defi ciência de caráter
irreversível
terão validade
por tempo indeterminado,
sendo vedada a exigên-
cia de novas comprova-
ções para a renovação do
benefício de gratuida-
de, respectivamente, nos
transportes coletivos in-
termunicipais e no trans-
porte público da Região
Metropolitana do Recife.
Após receberem pare-
cer favorável do relator,
deputado Waldemar Bor-
ges (PSB), as matérias re-
ceberam pedido de vista de
Sileno Guedes (PSB), que
argumentou necessidade
de verifi car mais detalha-
damente a adequação à re-
gulamentação sobre as gra-
tuidades no transporte feita
pelo Governo do Estado.
“Não estamos discu-
tindo o mérito dos proje-
tos, que são extremamente
justos. Mas como liderei
algumas discussões na mi-
nha passagem pela Secre-
taria de Desenvolvimento
Social e Juventude, tenho
o cuidado de verificar se
não há choque entre o que
está sendo proposto com
o que já existe”, explicou.
“Se for para ampliar e
atender mais pessoas, ire-
mos devolver na próxima
reunião com esse objeti-
vo”, prosseguiu.
Pelo mesmo motivo,
Guedes pediu vista do PL
nº 163/2023, de autoria da
mesma deputada, que as-
segura à pessoa com defi -
ciência ou com mobilidade
reduzida o transporte sem
custo extra de cadeira de
roda, andador e qualquer
outro equipamento de aju-
da assistiva.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO