Diário Oficial de 14-09-2023 - Poder Legislativo
| Data de publicação | 14 Setembro 2023 |
| Section | Poder Legislativo |
| Gazette Issue | 173 |
Diário Of icial
Estado de Pernambuco
Poder Legislativo
CERTIFICADO DIGITALMENTE
Recife, quinta-feira, 14 de setembro de 2023
Ano C • Nº 168
A
proposta de descrimina-
lização do aborto duran-
te o primeiro trimestre
de gestação e o papel do Su-
premo Tribunal Federal (STF)
diante do tema foram pautas da
Reunião Plenária de ontem. O
assunto foi levado a debate pelo
deputado Renato Antunes (PL)
após a presidente do Tribunal,
ministra Rosa Weber, liberar
para julgamento uma ação em
que o PSOL questiona a crimi-
nalização do ato no Brasil.
Para Antunes — que se
manifestou contra a interrup-
ção da gravidez fora dos casos
já previstos pela Constituição
Federal — a discussão do tema
deve ser feita pelo Parlamen-
to. Ele informou que fará uma
indicação pedindo a manifes-
tação do Legislativo federal.
“O apelo que faço é para que o
Congresso Nacional seja altivo
e possa discutir o assunto. A
gente não pode fi car refém des-
se ativismo jurídico louco em
que o Brasil está mergulhado
hoje”, afi rmou.
Na avaliação do parlamen-
tar, apenas os representantes
eleitos pelo povo têm a prerro-
gativa constitucional de mudar
a Constituição. Ao STF, cabe a
guarda da Carta Magna. “Não
estamos falando se o ato é pe-
cado ou não, mas que, à luz da
Constituição, o nascituro é uma
vida. Este entendimento não
pode ser alterado por 11 minis-
tros”, argumentou.
Antunes recebeu apoio dos
deputados Joel da Harpa (PL)
e Abimael Santos (PL), que
se manifestaram em apartes.
“Tem havido uma interferência
absurda do Judiciário sobre o
Legislativo no Brasil”, concor-
Plenário questiona papel
do Poder Judiciário na
descriminalização do aborto
Abastecimento de água e programa Ouvir para Mudar foram outros temas levados à tribuna
FOTOS: ROBERTO SOARES
dou o primeiro parlamentar. Já
Abimael Santos teceu críticas
ao posicionamento político de
partidos de esquerda, como
PSOL e PT.
Também em aparte, o de-
putado Doriel Barros (PT) de-
fendeu a discussão mais ampla
do tema. “Quantas mulheres
já morreram neste País porque
estão fazendo aborto de manei-
ra irregular? Precisamos fazer
um debate sério sobre o assun-
to, sem apontar o dedo, como
está sendo feito aqui com rela-
ção ao PT e ao PSOL”, disse.
E
O deputado Kaio Maniço-
ba (PP) anunciou a passagem
do programa Ouvir para Mu-
dar, do Governo de Pernam-
buco, pelo Sertão de Itaparica.
Nesta quinta (14), a iniciativa
estadual vai ouvir as suges-
tões dos moradores de Flo-
resta. Maniçoba fez um apelo
para que a população marque
presença no evento, que deve
contar com a participação da
governadora Raquel Lyra e da
prefeita Rorró Maniçoba.
O parlamentar ressaltou
que a escuta pública é uma
oportunidade importante de
encaminhar antigas demandas
da região, como a recuperação
das estradas e a expansão da
rede de abastecimento de água.
A
Abimael Santos denunciou
um suposto desvio da água
que deveria abastecer a popu-
lação de Toritama, no Agreste.
O parlamentar informou ter
recebido provas de que um
funcionário terceirizado da
Companhia Pernambucana de
Saneamento (Compesa) esta-
ria direcionando o recurso para
atender o distrito de Lajes, em
Caruaru, também no Agreste.
Segundo Santos, este pro-
fi ssional fora indicado ao cargo
por um vereador caruaruense.
“Não é culpa da governadora
que esteja faltando água em
algumas localidades, e sim de
irresponsáveis que agem de
maldade e acabam sabotando o
Governo”, afi rmou.
S
O deputado Doriel Barros
pediu para a população con-
tribuir com o tratamento de
Luiz Carneiro Ramos Farias,
uma criança pernambucana de
um ano e sete meses diagnos-
ticada com Atrofi a Muscular
Espinhal (AME). Segundo
o parlamentar, o menino do
município de Águas Belas, no
Agreste Meridional, necessita
de uma medicação chamada
Zolgensma no valor de R$ 6
milhões. Como o remédio não
é ofertado pelo SUS, a família
de Luiz lançou uma campanha
nas redes sociais para arrecadar
recursos, via pix. O número
para doação é o CPF de Mar-
ciela Carneiro: 073807084-06.
C
Os aniversários de emanci-
pação política dos municípios
de Aliança, Carpina e Vicência,
na Zona da Mata Norte, pau-
taram o discurso de Antônio
Moraes (PP). O parlamentar
reverenciou a história das cida-
des e citou as fi guras políticas
de destaque de cada município,
como o ex-governador Jarbas
Vasconcelos, que é natural de
Vicência. Segundo Moraes, as
três localidades engrandecem
não só a cultura, mas a tradição
política de Pernambuco.
ABORTO – Para Renato Antunes, decisão sobre o tema
deve partir do Congresso Nacional
ESCUTA – Kaio Maniçoba convocou a população de
Floresta a participar da iniciativa do Governo
DISCUSSÃO – Doriel Barros alertou sobre mortes
provocadas por procedimentos ilegais
TORITAMA – Abimael Santos denunciou ação que
estaria comprometendo abastecimento de água
2 - Ano C Ć No 168 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Legislativo Recife, 14 de setembro de 2023
Pacote fiscal recebe aval
das comissões de Finanças
e de Administração Pública
Proposta do Governo do
Estado prevê ajustes no
ICMS, no IPVA e no ICD
FOTO: NANDO CHIAPPETTA
As comissões de Fi-
nanças e Adminis-
tração Pública da
Alepe aprovaram ontem os
dois projetos que compõem
o pacote fi scal enviado pela
governadora Raquel Lyra,
intitulado Descomplica
PE. As propostas preveem
ajustes nos três impostos
estaduais existentes: ICMS
(sobre circulação de mer-
cadorias e alguns servi-
ços), IPVA (sobre veículos
automotivos) e ICD (sobre
heranças e doações).
Os colegiados deram
aval ao Projeto de Lei (PL)
nº 1075/2023, que prevê
aumento de alíquota modal
de ICMS de 18 para 20,5%,
diminuição de alíquota de
IPVA de 2,5% para 2,4%
para automóveis e isenção
para mototaxistas e veículos
escolares.
O projeto foi aprova-
do com a rejeição de todas
as emendas apresentadas,
seguindo o que ocorreu na
Comissão de Justiça. Rela-
tor em Finanças, o deputa-
do Claudiano Martins Filho
(PP) avaliou que as emen-
das apresentadas ao projeto
poderiam afetar o cumpri-
mento das metas fi scais pre-
vistas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) apro-
vada para 2024.
Os parlamentares tam-
bém aprovaram a renego-
ciação de dívidas tribu-
tárias previstas no PL nº
1076/2023, incluindo as
modifi cações realizadas no
primeiro colegiado.
C
Na Comissão de Finan-
ças, a proposta foi acatada
com o voto contrário do
deputado Antonio Coelho
(União). Para ele, o PL nº
1075 representa “um dos
maiores estelionatos eleito-
rais da história de Pernam-
buco” e um possível “erro
histórico”, por conta do au-
mento da alíquota modal de
18% para 20,5%.
“Após os compromis-
sos da governadora Raquel
Lyra em baixar a carga tri-
butária na eleição, o Gover-
no está prestes a se tornar o
que mais aumentou o fardo
tributário em Pernambuco.
Vamos ter uma alíquota de
ICMS maior do que a da
Bahia e da Paraíba”, decla-
rou Antonio Coelho. “Isso
tem um efeito nefasto em
regiões de fronteira, como é
o caso de Petrolina, fazendo
empresas irem para outros
Estados”, relatou o deputa-
do. Para ele, o aumento deve
afetar a população mais po-
bre, por incidir sobre o con-
sumo.
O deputado José Patriota
(PSB), presente na reunião,
apesar de não ser membro
da Comissão de Finanças,
também fez críticas no mes-
mo sentido. “Vamos perder
competitividade com um
ICMS que só não é maior
do que o de Sergipe e Piauí.
Num momento em que pre-
cisamos de emprego, as em-
presas vão para outros Esta-
dos, enquanto o consumidor
está aqui”, considerou.
Antonio Coelho afi r-
mou, ainda, que seria uma
“falsa escolha” ter que deci-
dir entre aumentar o ICMS
ou quebrar os municípios
que recebem o repasse do
imposto estadual. Para ele,
a ajuda direta do Governo
Federal com antecipação
do FPM (Fundo de Partici-
pação dos Municípios) de
2024 ainda neste ano e o
possível parcelamento de
dívidas previdenciárias de
prefeituras podem ser uma
alternativa para evitar au-
mento do ICMS.
I
Conforme o relatório
apresentado pelo Governo,
o
PL nº 1075 terá impac-
to financeiro com a dimi-
nuição de arrecadação do
IPVA. A perda prevista
é de R$ 83 milhões em
2024. A maior parte desse
impacto (85%, cerca de R$
70,9 milhões) está na di-
minuição de 2,5 para 2,4%
na alíquota geral do IPVA
(ver quadro nesta página).
Para chegar a esses nú-
meros, o Governo tomou
como
base a existência de
cerca de 3,1 milhões de
veículos em Pernambuco
sujeitos a pagar IPVA. O
relatório também proje-
ta a existência de 22 mil
mototaxistas que pode-
riam receber isenção do
imposto, assim como 169
veículos escolares e 1.086
carros adaptados para uso
de GNV.
O mesmo relatório pre-
vê, ainda, um impacto na
arrecadação do IPVA de
R$ 93 milhões em 2025 e
R$ 104 milhões em 2026.
assembleiape @assembleia
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l
DESCOMPLICA PE - Comissão de Finanças rejeitou ontem as emendas
apresentadas pelos parlamentares
Recife, 14 de setembro de 2023 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Legislativo Ano C Ć No 168 - 3
Comissões aprovam projetos
sobre educação, paradesporto e
trabalho análogo à escravidão
Parlamentares ressaltaram a
importância do Dia Mundial
de Prevenção ao Suicídio
FOTO: EVANE MANÇO
FOTOS: GIOVANNI COSTA
Duas matérias aprovadas
ontem pela Comissão
de Cidadania conce-
dem prioridade para trabalha-
dores resgatados de condições
análogas à escravidão. O pri-
meiro texto discutido pelo co-
legiado conferiu preferência de
atendimento a essas pessoas
nos serviços e programas so-
ciais oferecidos pelo próprio
Estado. Já o segundo prioriza
a admissão dessa parcela da
população por empresas que
desempenham atividades ter-
ceirizadas na administração
pública. Ambas as proposições
são de autoria da deputada De-
legada Gleide Ângelo (PSB).
Prevista no Projeto de Lei
(PL) nº 686/2023, a primeira
iniciativa foi relatada pela pre-
sidente do colegiado, deputada
Dani Portela (PSOL). A pro-
posta visa assegurar assistência
prioritária para emissão de do-
cumentos, matrícula em cursos
técnicos e profi ssionalizantes
oferecidos pelo Estado ou
instituições conveniadas, bem
como matrícula nas unidades
de ensino da rede pública às
pessoas resgatadas e seus fi -
lhos e dependentes legais.
Quanto à prioridade de
contratação dessas pessoas por
empresas terceirizadas, o PL nº
709/2023 observa que esta de-
penderá da previsão do quanti-
tativo de vagas, anunciadas no
instrumento convocatório. O
texto foi relatado, na ocasião,
pelo deputado Luciano Duque
(Solidariedade).
S
Na reunião de ontem do
Colegiado de Saúde foram dis-
tribuídas 54 proposições para
apreciação dos parlamentares e
aprovadas oito. Entre os textos
que receberam o aval da Co-
missão está o PL nº 772/2023
que cria a Política de Educa-
ção Especial e Inclusiva para
o atendimento de educandos
neurodivergentes.
A matéria estabelece dire-
trizes para os estabelecimentos
de ensino públicos e privados
no atendimento a pessoas neu-
rodivergentes, que são aquelas
que apresentam diferenças no
funcionamento neurológico
em relação à maioria, tais como
pessoas com autismo, dislexia,
transtorno de défi cit de atenção
e hiperatividade, entre outras.
De autoria do deputado Gilmar
Júnior (PV), a matéria foi apro-
vada nos termos do Substitu-
tivo nº 01/2023 proposto pela
Comissão de Justiça.
Na sessão reservada aos
informes da reunião da Comis-
são de Saúde, os parlamentares
registraram a importância do
Dia Mundial de Prevenção ao
Suicídio, comemorado anu-
almente em 10 de setembro.
Presidente do colegiado, o de-
putado Adalto Santos (PP) dis-
se que o objetivo da campanha
é diminuir o constrangimento
em se falar do assunto e pro-
mover a prevenção. “O tema
da campanha este ano é Se pre-
cisar, peça ajuda, e o propósito
da ação é informar e orientar
para a diminuição do estigma”,
registrou”.
A
M
A Comissão de Assun-
tos Municipais aprovou duas
propostas encaminhadas pelo
Poder Executivo. As medidas
tratam de repasses para auxiliar
os municípios no custeio da
educação. O PL nº 1105/2023
institui o Programa Estadual de
Incentivo a Novas Turmas de
Educação Infantil. A iniciativa
prevê suporte fi nanceiro para
colocar em funcionamento no-
vas unidades escolares dispo-
nibilizadas pelo Governo, até
que a gestão municipal receba
recursos do Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Edu-
cação Básica e Valorização
dos Profi ssionais da Educação
(Fundeb).
Já o PL nº 1106/2023 rea-
justa os repasses do Programa
Estadual de Transporte Escolar
(Pete). Os valores, que variam
de acordo com a extensão ter-
ritorial do município, devem
ser dobrados. Atualmente, o
repasse por aluno vai de R$
1.096,30 a R$ 2.137,79; com
a nova proposta, sobe para R$
2.319,56 a R$ 4.523,14.
Os dois projetos foram
aprovados com emendas de
autoria do presidente da Co-
missão de Assuntos Munici-
pais, deputado José Patriota
(PSB). Elas incluíram, nos tex-
tos, a obrigação do Governo
de encaminhar ao colegiado,
semestralmente, a relação dos
municípios que receberam re-
cursos dos dois programas e os
valores repassados.
E
Visando estabelecer condi-
ções mais favoráveis ao fortale-
cimento do esporte em Pernam-
buco, a Comissão de Esporte
aprovou o PL n° 225/2023, que
busca promover igualdade na
distribuição de premiações e
benefícios a atletas e paratletas
em competições esportivas e
paradesportivas que são apoia-
das ou realizadas por órgãos
ligados ao poder público esta-
dual. Neste sentido, também
foi aprovado o Substitutivo n°
01/2023 ao PL n° 579/2023,
que determina aos clubes e
instituições esportivas a obriga-
toriedade na efetivação da ma-
trícula em escolas para atletas
menores de 18 anos.
A
A Comissão de Adminis-
tração Pública deu aval à pro-
posta que autoriza o município
a demolir imóveis condenados
caso o proprietário não adote
essa providência no prazo de-
signado pelo órgão competen-
te. O responsável deve, então,
reembolsar o valor do serviço,
incluindo possíveis custos ad-
ministrativos. A matéria tam-
bém prevê auxílio aos morado-
res e famílias que ocupavam os
locais de risco se a construção
for residencial. O poder pú-
blico deve ainda prestar apoio
jurídico quando bancos e segu-
radoras se negarem a ressarcir
móveis e outros bens pessoais
avariados. A aprovação foi na
forma de um substitutivo da
Comissão de Justiça que reúne
dois projetos de lei do deputa-
do Gilmar Júnior (PV).
CIDADANIA – Colegiado aprovou matérias a favor dos trabalhadores resgatados de
condições análogas à escravidão
SAÚDE – Comissão deu aval à criação da Política de Educação Especial para
atendimento de educandos e neurodivergentes
EXECUTIVO – Colegiado de Assuntos Municipais ratifi cou proposta que incentiva a
educação infantil no Estado
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