Diário Oficial de 14-12-2023 - Poder Legislativo
| Data de publicação | 14 Dezembro 2023 |
| Section | Poder Legislativo |
| Gazette Issue | 232 |
CERTIFICADO DIGITALMENTE
Diário
Oficial
Estado de Pernambuco
Poder Legislativo Recife, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023
Ano C • N0227
AAlepe aprovou on-
tem, em dois tur-
nos, a proposta do
Governo do Estado que
busca redefinir o cálculo do
Imposto sobre a Circulação
de Mercadorias e Serviços
(ICMS) a ser repassado
anualmente aos municípios.
O Projeto de Lei (PL) n°
1506/2023, alterado por
emendas do Poder Execu-
tivo e da Comissão de Jus-
tiça, cria um mecanismo de
compensação para garantir
que todas as cidades per-
nambucanas tenham, em
2024, no mínimo a mesma
receita arrecadada em 2023.
Para que isso ocorra, a
matéria altera o peso dos
atuais critérios de distribui-
ção, que envolvem tamanho
populacional, ações am-
bientais e desempenho edu-
cacional, por exemplo. A
principal mudança refere-se
à redução de 75% para 65%
no peso do valor agregado
(contribuição econômica de
cada cidade em comparação
com o total do Estado) para
a construção do indicador
final da divisão.
A proposta gerou deba-
te nas últimas semanas, já
que algumas prefeituras
que teriam acréscimo de
arrecadação no próximo
ano deixarão de tê-lo ou
receberão em menor valor,
a fim de garantir mais ver-
ba aos municípios que, em
razão da baixa atividade
econômica, perderiam mais
receita.
COMISSÕES
A emenda da Comissão
de Justiça, apresentada pelo
relator Eriberto Filho (PSB)
durante a Ordem do Dia,
busca minimizar as perdas,
beneficiando 23 municípios
com menos de 30 mil habi-
tantes que seriam os princi-
pais penalizados com a nova
fórmula. Para isso, concede
a eles R$ 14 milhões pro-
venientes dos ganhos de
ICMS que teriam as maiores
economias do Estado, como
Cabo de Santo Agostinho,
Ipojuca e Recife, na Região
Metropolitana, e Goiana, na
Mata Norte. “São as cidades
pequenas que mais precisam
dos repasses, visto que não
têm outras fontes de recei-
tas”, argumentou o deputa-
do, ao ler o parecer em Ple-
nário.
Presidente da Alepe,
Álvaro Porto (PSB) explicou
que metade dos R$ 14
milhões foi disponibilizada
pelo prefeito do Recife, João
Campos, que abriu mão de
parte dos R$ 42 milhões que
vai receber a mais de repasse
de ICMS no próximo ano.
“A matéria seria votada da
forma como encaminhada
pelo Governo. Entretanto, li-
guei para João Campos e ele
concordou em ajudar neste
processo. Não fez questão
nenhuma, mesmo com perda
de receita para o Recife”,
registrou.
Relator do PL nº 1506
na Comissão de Finanças,
o deputado Lula Cabral
(Solidariedade) emitiu pa-
recer pela rejeição da pro-
posta, também no Plená-
rio. Na avaliação dele, o
texto prejudica 35 cida-
des, especialmente aque-
las de maior atividade
econômica, que deixariam
de receber R$ 314 milhões
no total. Ele argumentou
que os gestores terão frus-
trados os planejamentos
feitos para o próximo ano.
“Em 2024, o Estado vai
ter um acréscimo de R$ 2,3
bilhões na arrecadação e,
mesmo assim, não vai con-
ceder um centavo para com-
pensar as perdas destes mu-
nicípios. Ele jogou a bomba
para estourar nos municípios
que mais produzem”, argu-
mentou. O parecer dele, en-
tretanto, foi rejeitado pela
maioria dos membros do
colegiado. Lula Cabral vo-
tou contra a matéria na Or-
dem do Dia.
O presidente da Comis-
são de Assuntos Municipais,
deputado José Patriota
(PSB), emitiu relatório favo-
rável ao PL junto às duas
emendas. Ele lembrou que o
texto foi construído após
longa discussão de um grupo
de trabalho envolvendo a
gestão estadual, a Associa-
ção Municipalista de Per-
nambuco (Amupe), além da
própria Alepe. Segundo o
parlamentar, dos 184 muni-
cípios pernambucanos, 172
terão ganho real de arreca-
dação, cabendo a 12 cidades
“entrar com uma cota maior
de sacrifício”.
Continua na página 2
PPlleennáárriioo
aapprroovvaa
rreeddiissttrriibbuuiiççããoo
ddoo IICCMMSS ccoomm uummaa ccoommppeennssaaççããoo
ppaarraa
ppeeqquueennooss
mmuunniiccííppiiooss
Proposta foi construída após longa discussão realizada por um grupo de trabalho
ARRECADAÇÃO – José Patriota
destacou que 12 cidades vão “entrar
com uma cota maior de sacrifício”
ICMS – Eriberto Filho apresentou a
emenda que busca minimizar as perdas
nos repasses aos municípios
RECIFE – Álvaro Porto elogiou o
prefeito João Campos por abrir mão
de uma parte do imposto
FOTOS: ROBERTO SOARES
Continuação da página 1
DISCUSSÃO
Outros deputados po-
sicionaram-se sobre a pro-
posta ao longo da Reunião
Plenária. Jeferson Timó-
teo (PP) afirmou, durante
o Pequeno Expediente,
que a projeção do Cabo de
Santo Agostinho seria
arrecadar R$ 68 milhões
em ICMS no próximo
ano, valor reduzido a R$ 8
milhões com o PL do Go-
verno. Ele defendeu uma
proposta que garantisse
um período de transição
de dez anos para realizar a
mudança nos critérios.
Jeferson Timóteo também
votou contra a matéria na
Ordem do Dia.
Waldemar Borges (PSB),
por sua vez, elogiou a pos-
tura do prefeito João Cam-
pos. Na avaliação dele, o
gestor “agiu como esta-
dista”, ao entender que não
havia justiça em Recife
ganhar, enquanto Quixaba,
no Sertão do Pajeú, por
exemplo, teria prejuízos na
repartição das receitas.
Antônio Moraes (PP)
destacou que o aumento
da alíquota do ICMS de
18% para 20,5%, apro-
vado pela Casa em setem-
bro deste ano, ajudou na
arrecadação dos municí-
pios. “Na época, o aumen-
to foi muito criticado, mas
se a gente não tivesse
aprovado, as prefeituras
que estão em dificuldade
hoje estariam em situação
muito pior”, avaliou.
Para Sileno Guedes
(PSB), o Governo do Es-
tado falhou em não con-
seguir fazer uma distri-
buição equilibrada do im-
posto para todos os mu-
nicípios em sua proposta
original. Ele elogiou os
esforços da Alepe e da
Amupe em discutir a pro-
posta para garantir uma
distribuição mais justa dos
recursos. João Paulo Cos-
ta (PCdoB) também para-
benizou os colegas pelos
trabalhos e considerou im-
portantes os ajustes para
que as cidades menores
possam garantir a presta-
ção dos serviços à popu-
lação.
Doriel Barros (PT)
ressaltou que os municí-
pios que se consideraram
prejudicados, como Cabo
de Santo Agostinho, são
os que recebem maiores
investimentos do Governo
Federal. Cléber Chaparral
(União) elogiou a emenda
apresentada por Eriberto
Filho que, segundo o par-
lamentar, evitou perdas
para o município de Oro-
bó, no Agreste Setentrio-
nal, cidade da qual foi
prefeito por dois man-
datos.
Joãozinho Tenório (Pa-
triota) e o líder do Gover-
no, Izaías Régis (PSDB),
destacaram a preocupação
da governadora em fazer
uma repartição mais justa.
BÔNUS LIVRO
Outra proposta do Go-
verno acatada pelos de-
putados, em duas discus-
sões, foi a criação do Bô-
nus Livro, benefício fi-
nanceiro para aquisição
deste item por servidores
da Secretaria de Educação
e Esportes. O PL nº
1487/2023 prevê o paga-
mento de um auxílio anual
de R$ 1 mil para pro-
fessores e de R$ 500 para
os demais servidores, que
será concedido tanto para
servidores efetivos como
para contratados por tem-
po determinado.
A matéria recebeu um
Substitutivo da Comissão
de Educação, proposta pe-
la deputada Dani Portela
(PSOL). Ele prevê a con-
cessão do auxílio não
apenas na ocasião de fei-
ras de livros organizadas
pela Secretaria estadual de
Educação, como também
naquelas promovidas pela
Companhia Editora de
Pernambuco (Cepe) ou
por organizações sem fins
lucrativos. Para corrigir
um vício de inconstitucio-
nalidade do Substitutivo,
a Comissão de Justiça
acrescentou duas emendas
com correções textuais ao
PL nº 1487.
CATADORES DE
RECICLÁVEIS
Antes da votação da
Ordem do Dia, o deputado
Edson Vieira (União) ce-
lebrou a inclusão dos cata-
dores de material reciclá-
vel entre os beneficiários
do Programa Pernambuco
Sem Fome, aprovado na
última terça (12) pela Ale-
pe. A incorporação destes
trabalhadores na ação se
deu via emenda modifica-
tiva apresentada pela Co-
missão de Justiça, a qual se
baseou em proposta de
Vieira. “Registro minha
satisfação pela inclusão
desta categoria tão impor-
tante no programa”, disse.
ENFRENTAMENTO À SECA
Luciano Duque (Soli-
dariedade) agradeceu os
colegas pela aprovação,
também na Reunião Ple-
nária da última terça, da
criação da Frente Parla-
mentar de Enfrentamento
à Seca, proposta por ele.
O deputado destacou que,
de acordo com especia-
listas, o problema deverá
se agravar e atingir níveis
alarmantes no próximo
ano. Ele ressaltou que há
municípios que chegam a
ficar mais de 20 dias sem
acesso à água. Para o par-
lamentar, além de garantir
o abastecimento, é preciso
pensar também em solu-
ções para outros pro-
blemas gerados pela estia-
gem, como o aumento de
áreas degradadas e a de-
sertificação.
SALA LILÁS
A inauguração da Sala
Lilás da delegacia de po-
lícia da Ilha de Itamaracá,
na Região Metropolitana,
ganhou destaque em pro-
nunciamento de Antônio
Moraes (PP). O deputado
ressaltou que as mulheres
vítimas de violência vão
contar agora com o apoio
de assistentes sociais e
psicólogas, lavrar boletins
de ocorrência e obter lau-
dos do Instituto de Medi-
cina Legal (IML) na pró-
pria cidade. Ele ainda co-
memorou a realização do
festival Viva Gonzagão,
no Parque Aza Branca, em
Exu, no Sertão do Araripe.
A festividade vai reunir
diversas atrações musicais
para comemorar os 111
anos de Luiz Gonzaga, o
Rei do Baião, durante o
próximo fim de semana.
Ainda na Reunião Ple-
nária os deputados fize-
ram um minuto de silên-
cio pelo falecimento do
artista plástico pernam-
bucano José Cláudio.
2–Ano C • N0227 Diário Oficial do Estado de Pernambuco –Poder Legislativo Recife, 14 de dezembro de 2023
A seção de notícias do Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Legislativo é produzida pela Superintendência de Comunicação Social.
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APROVAÇÃO - Sileno Guedes destacou os esforços
da Alepe e da Amupe para discutir a proposta
LILÁS – Antônio Moraes elogiou a inauguração de uma
sala para atender mulheres na delegacia de Itamaracá
FOTOS: ROBERTO SOARES
PROJETO – Jeferson Timóteo protestou contra a redução
de repasse do ICMS para o Cabo de Santo Agostinho
Recife, 14 de dezembro de 2023 Diário Oficial do Estado de Pernambuco –Poder Legislativo Ano C • N0227 –3
Acriação do Bônus
Livro, benefício fi-
nanceiro para aqui-
sição de livros por servido-
res da Secretaria de Educa-
ção e Esportes, foi aprova-
da ontem pela Comissão de
Educação da Alepe. O Pro-
jeto de Lei (PL) nº 1487/
2023, de autoria do Poder
Executivo, prevê um auxí-
lio de R$ 1 mil para profes-
sores e R$ 500 para os
demais servidores, que será
concedido tanto para ser-
vidores efetivos como para
contratados por tempo de-
terminado.
A relatora da proposta
no colegiado, deputada Da-
ni Portela (PSOL), apre-
sentou uma nova versão do
texto, que ampliou a pos-
sibilidade de utilização do
benefício. Na versão origi-
nal, o Bônus Livro seria
concedido apenas na oca-
sião da realização de feira
de livro organizada ou
apoiada pela Secretaria de
Educação.
O texto proposto pela
parlamentar e aprovado
pelo colegiado prevê a con-
cessão do auxílio também
para feiras promovidas pela
Companhia Editora de Per-
nambuco (CEPE) ou por
organizações sem fins lu-
crativos. “Criamos critérios
para que os professores que
não moram na capital pos-
sam utilizar de maneira
efetiva o Bônus Livro”,
explicou Dani Portela. Se-
gundo a deputada do
PSOL, as alterações foram
feitas em diálogo com o
sindicato que representa os
professores e o presidente
da Comissão de Educação,
Waldemar Borges (PSB).
A Comissão de Educa-
ção também aprovou uma
versão alterada do PL nº
1040/2023, de autoria do
deputado William Brigido
(Republicanos). Enquanto
a proposta original previa a
instituição da Semana Es-
tadual de Combate à Picha-
ção, o texto substitutivo
apresentado no colegiado
prevê que seja promovida a
Semana Estadual do Grafi-
te e da Arte Urbana. Segun-
do Dani Portela, que tam-
bém propôs essa alteração,
seria uma maneira de deba-
ter a mesma questão de
forma positiva.
LETRAMENTO DIGITAL
Uma iniciativa que visa
promover o letramento di-
gital recebeu ontem aval
positivo da Comissão de
Ciência e Tecnologia. O
Projeto de Lei (PL) n°
1275/2023, de autoria de
Henrique Queiroz Filho
(PP), cria um programa
com esse objetivo nas
redes de ensino pública e
particular. Aideia é propor
aos alunos e professores
um maior engajamento e
novas experiências na vi-
vência didática, além de
dinamizar o senso crítico
para utilização do meio
digital. A proposição foi
aprovada nos termos do
Substitutivo n° 01/2023,
apresentado pela Comis-
são de Justiça.
Encerrando as ativida-
des legislativas neste ano, a
deputada Simone Santana
(PSB), presidente da Co-
missão, destacou a aprova-
ção da matéria do Governo
do Estado sobre hidrogênio
verde, votada ontem em
plenário.
“Ontem nós aprovamos
em plenário um projeto de
lei, vindo da governadora,
sobre a política do hidrogê-
nio verde. É uma política
promissora porque é eco-
nômica e limpa. Agente es-
tá dando um passo impor-
tante, e a Comissão de
Ciência, Tecnologia e Ino-
vação está sempre aqui a
postos e atenta a todas as
movimentações para que a
gente possa colaborar com
a população”, declarou.
CULTURA POPULAR
A matéria que amplia as
possibilidades de contrata-
ção pela administração pú-
blica estadual de artistas e
grupos da cultura popular
sem registro de pessoa ju-
rídica foi aprovada na
reunião do colegiado de
Desenvolvimento Econô-
mico. O PL nº 757/2023, de
autoria da deputada Rosa
Amorim (PT), recebeu pa-
recer favorável nos termos
do Substitutivo nº 1, da Co-
missão de Justiça.
O relator do texto, de-
putado Rodrigo Farias
(PSB), disse que a propo-
sição amplia os termos da
Lei nº 14.104/2010, que
estabelece regras para a
contratação ou formaliza-
ção de apoio do Estado ao
setor cultural, para possi-
bilitar que artistas e coleti-
vos sem personalidade ju-
rídica possam ser contrata-
dos diretamente pelo poder
público sem a necessidade
de participação de empresa
produtora cultural.
“É um projeto impor-
tante que visa dar apoio aos
pequenos artistas, dar
oportunidade de serem
contratados diretamente
pelos entes públicos sem
necessitar de intermediação
de nenhuma produtora”,
explicou o parlamentar. O
presidente da Comissão,
deputado Mário Ricardo
(Republicanos), reiterou a
relevância da matéria e
ressaltou que o texto não
exclui as contratações via
produtoras.
As modificações pro-
postas incluem a habilita-
ção de grupos culturais sem
personalidade jurídica, per-
mitindo que sejam apoia-
dos pela administração pú-
blica estadual através de
membros eleitos, conferin-
do a eles poderes para fi-
gurar como credores nos
contratos. Associações da
sociedade civil às quais os
artistas sejam associados e
que tenham o objeto social
voltado para o setor cultu-
ral também poderão ser
titulares dos contratos.
CCoommpprraa
ddee
lliivvrrooss,,
lleettrraammeennttoo
ddiiggiittaall
ee
ccuullttuurraa
ppooppuullaarr
nnaa
ppaauuttaa
ddaass
ccoommiissssõõeess
Proposta aprovada em Educação cria a Semana Estadual do Grafite e da Arte Urbana
AUXÍLIO – Bônus para a aquisição de livros por professores e demais servidores das
escolas públicas foi aprovado em Educação
FORMAÇÃO – Programa que visa promover o letramento digital nas escolas
recebeu o aval do Colegiado de Ciência e Tecnologia
DESBUROCRATIZAÇÃO – Proposta para facilitar repasse de recursos para cultura
popular foi acatada em Desenvolvimento Econômico
FOTO: JARBAS ARAÚJO FOTO: JARBAS ARAÚJO
FOTO: PAULO PEDROSA
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