Diário Oficial de 15-04-2023 - Poder Legislativo
| Data de publicação | 15 Abril 2023 |
| Seção | Poder Legislativo |
| Gazette Issue | 70 |
Diário Of icial
Estado de Pernambuco
Poder Legislativo
CERTIFICADO DIGITALMENTE
Recife, sábado, 15 de abril de 2023
Ano C • Nº 68
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 58, DE 12 DE ABRIL DE 2023.
Altera a Constituição do Estado de Pernambuco, a
fi m de dispor sobre os limites para execução obri-
gatória de Emendas Parlamentares individuais à
Lei Orçamentária Anual, bem como dispor sobre as
modalidades de transferência de recursos.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o
que dispõe o § 2°, do art. 17, da Constituição do Estado, combinado com o art. 295 do Regimento Interno, promulga a seguinte EMEN-
DA CONSTITUCIONAL:
Art. 1º O art. 123-A da Constituição do Estado de Pernambuco passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 123-A. É obrigatória a execução, de forma equitativa, dos créditos constantes da Lei Orçamentária Anual, resultantes
de emendas parlamentares, fi nanciadas exclusivamente com recursos consignados na reserva parlamentar, no montante de
1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior ao do encaminhamento
do Projeto de Lei Orçamentária Anual (NR)
.........................................................................................................................................
§ 2º Quando a emenda parlamentar for destinada a Município, a transferência independerá da adimplência do ente federativo
destinatário e não integrará sua receita para fi ns de repartição e para o cálculo dos limites de despesa com pessoal ativo e
inativo, bem como de seu endividamento. (NR)
.........................................................................................................................................
§ 8º Ao menos 50% (cinquenta por cento) dos créditos decorrentes das emendas parlamentares de que trata o caput serão
destinados a ações e serviços públicos de saúde. (AC)
§ 9º As emendas parlamentares de que trata o caput poderão alocar recursos aos Municípios por meio de: (AC)
I - transferência especial; ou (AC)
II - transferência com fi nalidade defi nida. (AC)
§ 10. É vedada, em qualquer caso, a aplicação dos recursos a que se refere o § 9º no pagamento de: (AC)
I - despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos e com pensionistas; e (AC)
II - encargos referentes ao serviço da dívida. (AC)
§ 11. Na transferência especial a que se refere o inciso I do § 9º, os recursos: (AC)
I - serão repassados diretamente ao Município benefi ciado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento
congênere; (AC)
II - pertencerão ao Município no ato da efetiva transferência fi nanceira; e (AC)
III - serão aplicados em programações fi nalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do Município benefi ciado,
observado o disposto no § 14. (AC)
§ 12. O Município benefi ciado pela transferência especial a que se refere o inciso I do § 9º poderá fi rmar contratos de
cooperação técnica para fi ns de subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos. (AC)
§ 13. Na transferência com fi nalidade defi nida a que se refere o inciso II do § 9º, os recursos serão vinculados à programação
estabelecida na emenda parlamentar. (AC)
§ 14. Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do § 9º deverão ser aplicadas
em despesas de capital, observada a vedação a que se refere o inciso II do § 10. (AC)
§ 15. O percentual mínimo previsto no § 14 deverá ser observado por autor da emenda.” (AC)
Art. 2º O art. 65 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 65. .........................................................................................................................
I - 0,7% (sete décimos por cento), para o projeto de lei orçamentária apresentado no exercício fi nanceiro de 2023; (NR)
II - 0,8% (oito décimos por cento), para o projeto de lei orçamentária apresentado no exercício fi nanceiro de 2024; (NR)
III - 0,9 % (nove décimos por cento), para o projeto de lei orçamentária apresentado no exercício fi nanceiro de 2025; (NR)
IV - 1,0 % (um por cento), para o projeto de lei orçamentária apresentado no exercício fi nanceiro de 2026. (AC)
V - 1,1 % (um inteiro e um décimo por cento), para o projeto de lei orçamentária apresentado no exercício fi nanceiro de 2027.
(AC)
VI - 1,2 % (um inteiro e dois décimo por cento), para o projeto de lei orçamentária apresentado no exercício fi nanceiro de
2028.” (AC)
Art. 3º Esta Emenda à Constituição do Estado de Pernambuco entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 12 de abril do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Inde-
pendência do Brasil.
Deputado Álvaro Porto
Presidente
REPUBLICADA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Convoco, nos termos do art. 125, I, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa, os Deputados: DÉBORA ALMEIDA (PSDB),
JOÃO PAULO (PT), LUCIANO DUQUE (SOLIDARIEDADE), RENATO ANTUNES (PL), ROMERO ALBUQUERQUE (UNIÃO), SILENO
GUEDES (PSB), WALDEMAR BORGES (PSB) e WILLIAM BRÍGIDO (REPUBLICANOS), membros titulares, e, na ausência destes, os
Deputados suplentes: CORONEL ALBERTO FEITOSA (PL), ERIBERTO FILHO (PSB), FABRIZIO FERRAZ (SOLIDARIEDADE), JOA-
QUIM LIRA (PV), JOÃOZINHO TENÓRIO (PATRIOTA), KAIO MANIÇOBA (PP), MÁRIO RICARDO (REPUBLICANOS), RODRIGO NO-
VAES (PSB), ROMERO SALES FILHO (UNIÃO) para participarem da reunião a ser realizada às 9h30min (nove horas e trinta minutos)
do dia 18 (dezoito) de abril, terça-feira, do corrente ano, no Plenarinho II, Deputado João Lyra, localizado no Edifício Governador Miguel
Arraes de Alencar, Rua da União, s/n, Boa Vista, onde estarão em pauta as seguintes proposições:
DISTRIBUIÇÃ O:
I)PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO:
1)Proposta de Emenda à Constituição nº 4/2023, de autoria do Deputado Sileno Guedes (Ementa: Altera a Constituição do Estado
de Pernambuco, a fi m de dispor sobre o comparecimento quadrimestral obrigatório, perante a Assembleia Legislativa, de secretários
de estado e autoridades equiparadas e do Procurador-Geral do Estado para prestação de informações acerca de assunto previamente
determinado)
2)Proposta de Emenda à Constituição nº 5/2023, de autoria do Deputado Jarbas Filho (Ementa: Altera a Constituição do Estado de
Pernambuco, para adaptá-la à Constituição da República, quanto à idade máxima para escolha e nomeação de membros do Tribunal de
Contas do Estado e quanto ao preenchimento de vagas do Quinto Constitucional no do Tribunal de Justiça do Estado)
3)Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes (Ementa: Acresce o art. 142-B à Constituição
do Estado de Pernambuco, a fi m de reconhecer o turismo como atividade essencial desenvolvimento econômico e social.)
4)Proposta de Emenda à Constituição nº 7/2023, de autoria dos Deputados Rodrigo Novaes, Rodrigo Farias e Jarbas Filho (Ementa:
Acresce o parágrafo único ao art. 234-A da Constituição do Estado de Pernambuco, a fi m de garantir o fomento dos Centros Comunitários
da Paz (Compaz), equipamentos urbanos multiuso, que propiciam acesso à cultura, esporte e lazer aos jovens, estimulando a cultura da
paz, e dá outras providências.)
5)Proposta de Emenda à Constituição nº 8/2023, de autoria dos Deputados Rodrigo Novaes e Waldemar Borges (Ementa: Acresce o
inciso IV ao art. 220 da Constituição do Estado de Pernambuco.)
6)Proposta de Emenda à Constituição nº 9/2023, de autoria dos Deputados Rodrigo Novaes, Delegada Gleide Ângelo, Simone Santa-
na, Sileno Guedes e Socorro Pimentel (Ementa: Altera a redação do art. 223 da Constituição do Estado de Pernambuco)
II)PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA:
1)Projeto de Lei Ordinária nº 485 /2023, de autoria do Deputado Gilmar Junior (Ementa: Institui o “Selo Amigo do Transplante”, desti-
nado às Pessoas Físicas e Jurídicas que estimulam e contribuem para o aumento de vidas salvas graças à doação de órgãos e tecidos,
em Pernambuco.)
2) Projeto de Lei Ordinária nº 486 /2023, de autoria do Deputado Gilmar Junior (Ementa: Institui o Programa Estadual de Atenção Inte-
gral à Saúde da Pessoa com Vitiligo e ou com Psoríase em Pernambuco e dá outras providências.)
3) Projeto de Lei Ordinária nº 487 /2023, de autoria do Deputado Gilmar Junior (Ementa: Proíbe a diferenciação de cardápios de alimen-
tos oferecidos aos profi ssionais de saúde em estabelecimentos de saúde em Pernambuco e dá outras providências. .)
4) Projeto de Lei Ordinária nº 488 /2023, de autoria do Deputado Gilmar Junior (Ementa: Altera a Lei nº 17.647, de 10 de janeiro de
2022, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na elaboração das políticas públicas voltadas à Primeira Infância e dá outras
providências, originada de Projeto de Lei de autoria da Deputada Priscila Krause, a fi m de incluir o enfrentamento à hepatite aguda
infantil .)
5) Projeto de Lei Ordinária nº 489 /2023, de autoria do Deputado Gilmar Junior (Ementa:Determina a obrigatoriedade da realização
de exame para identifi car o hiperinsulismo congênito em crianças nascidas em maternidades e estabelecimentos hospitalares da Rede
Pública de Saúde e dá outras providências.)
6) Projeto de Lei Ordinária nº 490 /2023, de autoria do Deputado Gilmar Junior (Ementa: Institui a obrigatoriedade de disponibilização no
sítio eletrônico da Companhia Pernambucana de Saneamento e Abastecimento - COMPESA, de plataforma que apresente informações
para o consumo racional de água e o combate ao desperdício em empreendimentos residenciais, comerciais, industriais e de serviço .)
7) Projeto de Lei Ordinária nº 491 /2023, de autoria do Deputado Gilmar Junior (Ementa: Dispõe sobre a nomenclatura de estabeleci-
mentos de serviços de saúde e serviços correspondentes, prestados por órgãos e instituições públicas ou privadas, fi xas ou temporárias,
estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público em Pernambuco e dá outras
providências.)
8) Projeto de Lei Ordinária nº 492 /2023, de autoria do Deputado Eriberto Filho (Ementa: Dispõe sobre a aplicação do questionário
M-CHAT, para realização do rastreamento de sinais precoces do Transtorno do Espectro Autista (TEA), durante atendimentos em unida-
des de saúde públicas e privadas, no âmbito do Estado de Pernambuco .)
9) Projeto de Lei Ordinária nº 493 /2023, de autoria da Deputada Simone Santana (Ementa: Institui o Sistema Estadual de Informações
da Primeira Infância (SEIPI) no Estado de Pernambuco e dá outras providências .)
10) Projeto de Lei Ordinária nº 494 /2023, de autoria do Deputado Pastor Junior Tercio (Ementa: Institui o “Passaporte Equestre”, no
âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.)
Emenda constitucional Deputado Francismar Pontes
2° Vice-Presidente
Deputado Gustavo Gouveia
1° Secretário
Deputada Socorro Pimentel
3ª Secretária
Deputado Aglailson Victor
1° Vice-Presidente
Deputado Pastor Cleiton Collins
2° Secretário
Deputado Joel da Harpa
4º Secretário
Editais
2 - Ano CĆ NÀ 68 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Legislativo Recife, 15 de abril de 2023
11) Projeto de Lei Ordinária nº 495 /2023, de autoria do Deputado Cleber Chaparral (Ementa: Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro
de 2017, que cria o Calendário Ofi cial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, defi ne, fi xa critérios e consolida as
Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fi m
de instituir o Mês Estadual de Conscientização da Afasia .)
12) Projeto de Lei Ordinária nº 496 /2023, de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo (Ementa: Determina a realização de cursos
de primeiros socorros para os funcionários do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/
RMR e do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado de Pernambuco - STCIP, e dá outras providências .)
13) Projeto de Lei Ordinária nº 497 /2023, de autoria do Deputado Gilmar Junior (Ementa: Obriga o Estado a liquidar pecúlios, inde-
nizações e fazer a quitação de vencimentos em atraso com o servidor acometido de doenças graves, degenerativas, autoimunes e ou
incapacitantes.)
14) Projeto de Lei Ordinária nº 498 /2023, de autoria da Deputada Simone Santana (Ementa: Institui o Programa Segurança nas Es-
colas, que visa promover medidas de prevenção e resposta a ataques e atentados em instituições de ensino no Estado de Pernambuco
e dá outras providências.)
TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO COM OS PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA Nºs 516/2023, 519/2023, 525/2023, 526/2023, 527/2023,
528/2023 e 529/2023
15) Projeto de Lei Ordinária nº 499 /2023, de autoria da Deputada Simone Santana (Ementa: Altera a Lei nº 17.647, de 10 de janeiro de
2022, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na elaboração das políticas públicas voltadas à Primeira Infância e dá outras
providências, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Priscila Krause, a fi m de obrigar a notifi cação sobre a elaboração dos
Planos Municipais pela Primeira Infância.)
16) Projeto de Lei Ordinária nº 500/2023, de autoria do Deputado Henrique Queiroz Filho (Ementa: Dispõe sobre a criação e utilização
em projeto pedagógico da cartilha institucional por uma infância sem racismo em todas as Escolas de Ensino fundamental em Pernam-
buco, e dá outras providências.)
17) Projeto de Lei Ordinária nº 501 /2023, de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins (Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
centros de compra e estabelecimentos congêneres instalarem tela de proteção nos locais de áreas comuns que possuam áreas abertas,
vulneráveis à quedas, acidentes e riscos de suicídio.)
18) Projeto de Lei Ordinária nº 502 /2023, de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins (Ementa: Altera a Lei nº 12.770, de 8 de março
de 2005, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado e dá outras providências, originada
de projeto de lei de autoria do Deputado Isaltino Nascimento, a fi m de facultar ao paciente o direito de ter acompanhante em consultas,
intervenções, cirurgias, exames ou quaisquer procedimentos de saúde no âmbito do Estado de Pernambuco.)
19) Projeto de Lei Ordinária nº 503 /2023, de autoria do Deputado William Brígido (Ementa: Altera a Lei nº 15.232, de 27 de fevereiro de
2014, que dispõe sobre normas de prevenção e proteção contra incêndio, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria
do Deputado Everaldo Cabral, a fi m de tornar obrigatória a presença de bombeiros civis em determinados estabelecimentos.)
20) Projeto de Lei Ordinária nº 504 /2023, de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins (Ementa: Dispõe sobre a criação do Centro
Dia, programa de atenção integral às pessoas idosas, e dá outras providências.)
21) Projeto de Lei Ordinária nº 505 /2023, de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins (Ementa: Estabelece o Programa de Trata-
mento de Usuários e Dependentes Químicos no Sistema Prisional do Estado de Pernambuco.)
22) Projeto de Lei Ordinária nº 506/2023, de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins (Ementa: Dispõe sobre a criação do Centro de
Convivência, que proporcionará atendimento aos idosos através de atividades associativas e produtivas, contribuindo para a autonomia,
envelhecimento ativo e saudável, prevenção do isolamento social e aumento da renda própria, a ser construído na Região Metropolitana
do Recife.)
23) Projeto de Lei Ordinária nº 507 /2023, de autoria do Deputado Gilmar Junior (Ementa: Obriga a Rede Pública Estadual de Saúde de
Pernambuco realizar o mapeamento genético em mulheres com elevado risco de desenvolver o câncer de mama.)
24) Projeto de Lei Ordinária nº 508 /2023, de autoria do Deputado Gilmar Junior (Ementa: Cria o Programa de Orientação e Prevenção
aos Crimes de Dignidade Sexual em Ambiente Virtual Contra Crianças e Adolescentes na Rede Pública Estadual de Ensino.)
25) Projeto de Lei Ordinária nº 509 /2023, de autoria do Deputado Romero Albuquerque (Ementa: Altera a Lei nº 15.226, de 7 de janeiro
de 2014, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de
autoria da Deputada Terezinha Nunes, a fi m de proibir rinhas de galo.)
26) Projeto de Lei Ordinária nº 510 /2023, de autoria da Deputada Simone Santana (Ementa: Altera a Lei nº 10.403, de 29 de dezembro
de 1989, que institui os tributos no âmbito do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, dispõe sobre a sua competência tributária e dá
outras providencias, a fi m de estabelecer critérios de transparência nas despesas fi nanciadas com a Taxa de Preservação Ambiental.)
27) Projeto de Lei Ordinária nº 511 /2023, de autoria do Deputado Gilmar Junior (Ementa: Determina a transformação dos setores e
departamentos dos hospitais, clinicas e unidades de saúde de atendimento às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA),
em Núcleos de Referência e Atendimento à Pessoa com TEA, na Rede Pública do Estado de Pernambuco e dá outras providências.)
28) Projeto de Lei Ordinária nº 512 /2023, de autoria do Deputado Gilmar Junior (Ementa: Obriga a realização do Teste de Teller em
bebês a partir dos 90 (noventa) dias de nascido, pela Rede Pública de Saúde do Estado de Pernambuco.)
29) Projeto de Lei Ordinária nº 513/2023, de autoria do Deputado Gilmar Junior (Ementa: Determina que os aposentados e pensionistas,
cujos benefícios previdenciários são geridos pela Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco –
FUNAPE, possam efetuar a prova de vida anual por meio eletrônico ou virtual.)
30) Projeto de Lei Ordinária nº 514/2023, de autoria do Deputado Gilmar Junior (Ementa: Cria o Programa Estadual de Coleta de DNA e
Emissão de Documento de Identifi cação da Pessoa em Situação de Vulnerabilidade em Pernambuco e dá outras providências.)
31) Projeto de Lei Ordinária nº 515/2023, de autoria do Deputado Gilmar Junior (Ementa: Estabelece a capacitação obrigatória dos pro-
fi ssionais de segurança pública vinculados à Secretaria de Defesa Social para o atendimento às pessoas com o Transtorno do Espectro
Autista (TEA), no Estado de Pernambuco e dá outras providências.)
32) Projeto de Lei Ordinária nº 516 /2023, de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins (Ementa: Institui o Programa Estadual de
Vigilância e Monitoramento da Rede Estadual de Ensino.)
TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO COM OS PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA Nºs 498/2023, 519/2023, 525/2023, 526/2023, 527/2023,
528/2023 e 529/2023.
33) Projeto de Lei Ordinária nº 517 /2023, de autoria do Deputado Gilmar Junior (Ementa: Estabelece diretrizes para a prevenção, o
diagnóstico e o tratamento da Síndrome de Esgotamento Profi ssional - Síndrome de Burnout - dos Servidores Públicos Estaduais de
Pernambuco e dá outras providências.)
34) Projeto de Lei Ordinária nº 518 /2023, de autoria do Deputado Antonio Coelho (Ementa: Determina a obrigatoriedade da disponi-
bilização, no sítio eletrônico da Secretaria de Educação e Esportes do Estado de Pernambuco, de cartilha ou material informativo com
o objetivo de capacitar os profi ssionais de educação a identifi carem sinais de abuso moral, físico e sexual em crianças e adolescentes.)
35) Projeto de Lei Ordinária nº 519 /2023, de autoria do Deputado Antonio Coelho (Ementa: Cria o Programa Escola Segura como
iniciativa, prevenção, enfrentamento e resposta à violência em instituições escolares pertencentes a Rede Pública Estadual de Ensino e
dá outras providências.)
TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO COM OS PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA Nºs 498/2023, 516/2023, 525/2023, 526/2023, 527/2023,
528/2023 e 529/2023.
36) Projeto de Lei Ordinária nº 520 /2023, de autoria da Deputada Socorro Pímentel (Ementa: Institui, no âmbito do Estado de Pernam-
buco, a Política Estadual de Enfrentamento à Violência Política de Gênero e dá outras providências.)
37) Projeto de Lei Ordinária nº 521 /2023, de autoria da Deputada Socorro Pímentel (Ementa: Institui a Política Estadual de Enfrenta-
mento à Endometriose no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.)
38) Projeto de Lei Ordinária nº 522 /2023, de autoria da Deputada Socorro Pímentel (Ementa: Altera a Lei nº 16.714, de 26 de novembro
de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade da disciplina da Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) no conteúdo
curricular dos cursos de formação de Policiais Civis, Militares, Bombeiros Militares e dos Delegados, no Estado de Pernambuco, originada
de projeto de lei de autoria do Deputado Romero Albuquerque, a fi m de dispor sobre o ensino da diversidade de gênero.)
39) Projeto de Lei Ordinária nº 523 /2023, de autoria do Deputado Gilmar Junior (Ementa: Determina que farmácias, drogarias, farmá-
cias de manipulação e estabelecimentos fármacos acatem as receitas prescritas pelo Profi ssional de Enfermagem no âmbito do Estado
de Pernambuco e dá outras providências.)
40) Projeto de Lei Ordinária nº 524/2023, de autoria do Deputado Gilmar Junior (Ementa: Determina a realização do Teste da Mãezinha
pelos hospitais, clínicas e maternidades, conveniadas ao Sistema Único de Saúde – SUS, no Estado de Pernambuco.)
41) Projeto de Lei Ordinária nº 525/2023, de autoria do Deputado Gilmar Junior (Ementa: Cria o Canal de Denúncia de violência nas
escolas da Rede Pública Estadual por meio de aplicativo e dá outras providências.)
TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO COM OS PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA Nºs 498/2023, 516/2023, 519/2023, 526/2023, 527/2023,
528/2023 e 529/2023.
42) Projeto de Lei Ordinária nº 526 /2023, de autoria do Deputado Abimael Santos (Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade vigilância
armada nas escolas e estabelecimentos de ensino da rede pública e privada situados no Estado de Pernambuco.)
TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO COM OS PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA Nºs 498/2023, 516/2023, 519/2023, 525/2023, 527/2023,
528/2023 e 529/2023.
43) Projeto de Lei Ordinária nº 527 /2023, de autoria do Deputado Gilmar Junior (Ementa: Cria Plano de Ação Contra Atentados às
Escolas Públicas Estaduais em Pernambuco e dá outras providências para o enfrentamento da violência.)
TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO COM OS PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA Nºs 498/2023, 516/2023, 519/223, 525/2023, 526/2023,
528/2023 e 529/2023.
44) Projeto de Lei Ordinária nº 528 /2023, de autoria do Deputado Romero Albuquerque (Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do
uso de detector de metais nas escolas da rede pública no âmbito do Estado de Pernambuco.)
Requerimento de urgência nº 411/2023
TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO COM OS PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA Nºs 498/2023, 516/2023, 519/2023, 525/2023, 526/2023,
527/2023, e 529/2023.
45) Projeto de Lei Ordinária nº 529 /2023, de autoria da Deputada Socorro Pimentel (Ementa: Institui, no âmbito do Estado de Pernam-
buco, a Política Estadual de Enfrentamento à Violência nas Escolas e dá outras providências.)
TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO COM OS PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA Nºs 498/2023, 516/2023, 519/2023, 525/2023, 526/2023,
527/2023 e 528/2023.
46) Projeto de Lei Ordinária nº 530 /2023, de autoria do Deputado William Brígido (Ementa: Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro
de 2017, que cria o Calendário Ofi cial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, defi ne, fi xa critérios e consolida as
Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fi m
de incluir o Dia Estadual de Conscientização da Esclerodermia.)
47) Projeto de Lei Ordinária nº 531 /2023, de autoria do Deputado Fabrizio Ferraz (Ementa: Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro
de 2017, que cria o calendário Ofi cial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, defi ne, fi xa critérios e consolida as
Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fi m
de incluir a Festa e Novenário do Bom Jesus dos Afl itos, no município de Floresta.)
48) Projeto de Lei Ordinária nº 532 /2023, de autoria do Deputado Fabrizio Ferraz (Ementa: Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro
de 2017, que cria o Calendário Ofi cial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, defi ne, fi xa critérios e consolida as
Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fi m
de incluir a Festa e Novenário do Morro da Conceição, no município do Recife.)
49) Projeto de Lei Ordinária nº 533 /2023, de autoria do Deputado Gilmar Junior (Ementa: Modifi ca a nomenclatura do Título dos Pron-
tuários dos pacientes dos serviços de saúde em Pernambuco e dá outras providências.)
50) Projeto de Lei Ordinária nº 534 /2023, de autoria do Deputado Gilmar Junior (Ementa: Institui a Política Estadual de Equidade de
Gênero, Raça e Valorização das Servidoras Públicas do Serviço Público Estadual de Pernambuco.)
51) Projeto de Lei Ordinária nº 535 /2023, de autoria do Deputado Romero Albuquerque (Ementa: Altera a Lei nº 16.241, de 14 de
dezembro de 2017, que cria o calendário Ofi cial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, defi ne, fi xa critéri os e
consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo
Moraes, a fi m de instituir o Dia Estadual dos Motoristas de Aplicativos.)
52) Projeto de Lei Ordinária nº 536/2023, de autoria do Deputado Romero Albuquerque (Ementa: Dispõe sobre a criação do Cadas-
tro Estadual de Assaltantes de Taxistas e Motoristas de Aplicativos no Estado de Pernambuco.)
53) Projeto de Lei Ordinária nº 537 /2023, de autoria do Deputado William Brígido (Ementa: Institui a Fisioterapia Preventiva no Ambien-
te de Trabalho e dá outras providências.)
54) Projeto de Lei Ordinária nº 538/2023, de autoria do Deputado William Brígido (Ementa: Reconhece a Robótica como esporte de
competição e de relevância educacional, na forma que especifi ca.)
55) Projeto de Lei Ordinária nº 539/2023, de autoria do Deputado Gilmar Júnior (Ementa: Institui a obrigatoriedade de disponibilização,
no sítio eletrônico da Secretaria de Saúde de Pernambuco, do número de leitos disponíveis na rede de saúde sob sua responsabilidade
e dá outras providências.)
56) Projeto de Lei Ordinária nº 540/2023, de autoria do Deputado Kaio Maniçoba (Ementa: Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro
de 2017, que cria o Calendário Ofi cial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, defi ne, fi xa critérios e consolida as
Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fi m
de instituir o mês estadual abril laranja dedicado a conscientização e prevenção de amputações)
57) Projeto de Lei Ordinária nº 541/2023, de autoria do Deputado William Brígido (Ementa: Altera a Lei nº 12.258, de 22 de agosto de
2002, que institui a meia-entrada para professores em estabelecimentos que proporcionem cultura, lazer, entretenimento e esportivos, ori-
ginada de projeto de lei de autoria do Deputado Gilvan Costa, a fi m de acrescentar os professores autônomos, de academias e similares,
que comprovem esta condição através da Cédula de Identidade Profi ssional (CIP) do Conselho Regional de Educação Física (CREF).)
58) Projeto de Lei Ordinária nº 542/2023, de autoria do Deputado Romero Albuquerque (Ementa: Dispõe sobre a criação do Observa-
tório Sobre Políticas Públicas para a População em Situação de Rua no âmbito do Estado de Pernambuco)
DISCUSSÃO
I)PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA:
1)Projeto de Lei Ordinária nº 51/2023, de autoria do Deputado João Paulo Costa (Ementa: Estabelece a doação de celulares, tablets e
notebooks apreendidos pelas polícias civil e militar do Estado a alunos da rede pública de ensino e dá outras providências.)
Relator: Deputado Romero Albuquerque
TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO COM O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 206/2023
1.1)Projeto de Lei Ordinária nº 206/2023, de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo (Ementa: Institui o Programa
Estadual de Doação de Dispositivos Eletrônicos para Estudantes e Instituições da Rede Pública de Ensino, no âmbito do
Estado de Pernambuco.)
Relator: Deputado Romero Albuquerque
TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO COM O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 51/2023
2)Projeto de Lei Ordinária nº 187/2023, de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo (Ementa Altera a Lei nº 16.499, de 6 de de-
zembro de 2018, que estabelece medidas de proteção à gestante, à parturiente e à puérpera contra a violência obstétrica, no âmbito do
Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Teresa Leitão, a fi m de incluir novos quesitos nos formulários
de saúde para identifi cação da ocorrência de violência obstétrica.)
Relator: Deputado Romero Sales Filho
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