Diário Oficial de 18-03-2023 - Poder Legislativo
| Data de publicação | 18 Março 2023 |
| Seção | Poder Legislativo |
| Número da edição | 52 |
CERTIFICADO DIGITALMENTE
Diário
Oficial
Estado de Pernambuco
Poder Legislativo Recife, sábado, 18 de março de 2023
Ano C • N050
ATO Nº 304/2023
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIALEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, cumprindo o que dispõe
o art. 148 do Regimento Interno, tendo em vista o Requerimento nº 75/2023, de autoria do Deputado Gilmar Júnior, aprovado pelo Plenário no
dia 1º de março de 2023, e levando em consideração o constante no Ofício nº3475/2023,
RESOLVE: Criar uma Comissão Especial em Defesa dos Profissionais de Enfermagem e Análise das Dificuldades e Anseios dos Profissionais
de Saúde no Estado de Pernambuco, composta pelos seguintes Deputados:
TITULARES: PARTIDO
DEPUTADO GILMAR JÚNIOR PV
DEPUTADAROSA AMORIM PT
DEPUTADADANI PORTELA PSOL
DEPUTADO JOÃOZINHO TENÓRIO PATRIOTA
DEPUTADO JOÃO PAULO PT
SUPLENTES:
DEPUTADO DORIELBARROS PT
DEPUTADO LUCIANO DUQUE SOLIDARIEDADE
DEPUTADO ANTONIO COELHO UNIÃO
DEPUTADO JOAQUIM LIRA PV
DEPUTADO ERIBERTO FILHO PSB
Sala Torres Galvão, 15 de março de 2023.
Deputado ÁLVARO PORTO
Presidente
(REPUBLICADO)
ATO Nº. 305/23
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso Xll, do Art. 64 do Regimento Interno, e tendo em vista o contido no Alepe Trâmite nº 003662/2023 e no Ofício nº 180/2023do Primeiro
Secretário, Deputado Gustavo Gouveia,
RESOLVE: exonerar o servidor JOSÉ ANTONIO MONTANHAFILHO, matrícula nº 42.499, do cargo comissionado de Chefe do Departamento
do Gestão Patrimonial, Símbolo PL-CDP-2, da Superintendência Administrativa, a partir do dia 15 de março de 2023, nos termos das Leis
nºs.13.774/09, 15.161/13 e 15.341/14.
Sala Torres Galvão, 15 de março de 2023.
Deputado ÁLVARO PORTO
Presidente
(REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)
ATO Nº 308/2023
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIALEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, cumprindo o que dispõe
o art. 148 do Regimento Interno, tendo em vista o Requerimento nº 184/2023, de autoria do Deputado João de Nadegi, aprovado pelo Plenário
no dia 13 de março de 2023, e levando em consideração o constante no Ofício nº22/2023,
RESOLVE: Criar uma Comissão Especial em Defesa dos Direitos das Pessoas Com Transtorno do Espectro Autista dentre outras
neuroatipicidades, composta pelos seguintes Deputados:
TITULARES: PARTIDO
DEPUTADO JOÃO DE NADEGI PV
DEPUTADO RODRIGO NOVAES PSB
DEPUTADAROSA AMORIM PT
DEPUTADO ERIBERTO FILHO PSB
DEPUTADO RODRIGO FARIAS PSB
SUPLENTES:
DEPUTADADANI PORTELA PSOL
DEPUTADO MÁRIO RICARDO REPUBLICANOS
DEPUTADO RENATO ANTUNES PL
DEPUTADO FRANCE HACKER PSB
DEPUTADO JOÃOZINHO TENÓRIO PATRIOTA
Sala Torres Galvão, 17 de março de 2023.
Deputado ÁLVAROPORTO
Presidente
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Convoco, nos termos do art. 125, I, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa, os Deputados: DÉBORAALMEIDA (PSDB), JOÃO
PAULO (PT), LUCIANO DUQUE (SOLIDARIEDADE), RENATO ANTUNES (PL), ROMERO ALBUQUERQUE (UNIÃO), SILENO GUEDES
(PSB), WALDEMAR BORGES (PSB) e WILLIAM BRÍGIDO (REPUBLICANOS), membros titulares, e, na ausência destes, os Deputados
suplentes: CORONEL ALBERTO FEITOSA(PL), ERIBERTO FILHO (PSB), FABRIZIO FERRAZ (SOLIDARIEDADE), JOAQUIM LIRA (PV),
JOÃOZINHO TENÓRIO (PATRIOTA), KAIO MANIÇOBA(PP), MÁRIO RICARDO (REPUBLICANOS), RODRIGO NOVAES (PSB), ROMERO
SALES FILHO (UNIÃO) para participarem da reunião a ser realizada às 9h30min (nove horas e trinta minutos) do dia 21 (vinte e um) de março,
terça-feira, do corrente ano, no Plenarinho II, Deputado João Lyra, localizado no Edifício Governador Miguel Arraes de Alencar, Rua da União,
s/n, Boa Vista, onde estarão em pauta as seguintes proposições:
DISTRIBUIÇÃO:
I)PROPOSTAS DE EMENDAÀ CONSTITUIÇÃO:
1)Proposta de Emenda à Constituição nº 1/2023, de autoria da Deputada Socorro Pimentel (Ementa: Altera a Constituição do Estado de
Pernambuco, a fim de acrescentar objetivos de assistência e amparo à mulher vítima de violência. )
2)Proposta de Emenda à Constituição nº 2/2023, de autoria da Deputada Simone Santana (Ementa: Altera a Constituição do Estado de
Pernambuco, a fim de dispor sobre o direito a licença por motivo de maternidade ou paternidade dos ocupantes de cargos eletivos, no âmbito
do Estado de Pernambuco.)
3)Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2023, de autoria da Deputada Simone Santana (Ementa: Acresce o art. 137-Aà Constituição do
Estado de Pernambuco, a fim de instituir o Orçamento da Criança.)
II)PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA:
1)Projeto de Lei Ordinária nº 322 /2023, de autoria do Deputado Eriberto Filho (Ementa: Impõe a afixação de cartaz informativo nas
Delegacias de Polícia do Estado de Pernambuco, alertando sobre o direito da mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo e pessoa com
deficiência de solicitar medidas protetivas de urgência.)
2) Projeto de Lei Ordinária nº 323/2023, de autoria da Deputada Socorro Pimentel (Ementa: Obriga a presença de profissional capacitado
em reanimação neonatal, nas salas de parto das maternidades, hospitais e demais unidades da rede pública e privada de saúde, no âmbito
do Estado de Pernambuco. )
3) Projeto de Lei Ordinária nº 324 /2023, de autoria do Deputado William Brígido (Ementa: Dispõe sobre a destinação e o reaproveitamento
de material fresado no Estado de Pernambuco.)
4) Projeto de Lei Ordinária nº 325 /2023, de autoria do Deputado William Brígido (Ementa: Estabelece prioridade para a tramitação de
processos onde o interessado é pessoa com doença rara no âmbito do Estado de Pernambuco. )
5) Projeto de Lei Ordinária nº 326 /2023, de autoria do Deputado William Brígido (Ementa: Veda a realização de hormonioterapia,
intervenções cirúrgicas e outros tratamentos de transição de gênero em menores de idade Estado de Pernambuco. )
6) Projeto de Lei Ordinária nº 327/2023, de autoria do Deputado William Brígido (Ementa: Dispõe sobre a implantação do Protocolo “Não se
cale”, que tem por objetivo prevenir casos de violência ou assédio sexual contra mulheres em espaços privados. )
7) Projeto de Lei Ordinária nº 328/2023, de autoria da Deputada Dani Portela (Ementa: nstitui a reserva de vagas nos cursos de graduação
e pós-graduação nas instituições públicas de ensino superior do Estado de Pernambuco.)
8) Projeto de Lei Ordinária nº 329/2023, de autoria da Deputada Simone Santana (Ementa: Dispõe, no âmbito do Estado de Pernambuco,
sobre a obrigatoriedade de abordagem de crianças ou adolescentes em situação de rua.)
9) Projeto de Lei Ordinária nº 330 /2023, de autoria do Deputado Aglailson Victor (Ementa: Denomina a Academia das Cidades do município
de Glória do Goitá-PE.)
10) Projeto de Lei Ordinária nº 331 /2023, de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo (Ementa: Torna obrigatória a divulgação nos
ambientes e nas salas de exibição dos cinemas no Estado de Pernambuco de medidas afirmativas, educativas e preventivas ao abuso sexual
e violência contra a mulher.)
11) Projeto de Lei Ordinária nº 332 /2023, de autoria do Deputado Doriel Barros (Ementa: Altera a Lei nº 16.272, de 22 de dezembro de 2017,
que institui o Programa de Acesso ao Ensino Superior, a fim de reservar percentual de bolsas a estudantes indígenas, pertencentes a
comunidades quilombolas ou oriundos de famílias vinculadas à atividade rural.)
12) Projeto de Lei Ordinária nº 333/2023, de autoria do Deputado Doriel Barros (Ementa: Altera a Lei nº 14.970, de 8 de maio de 2013, que
dispõe sobre a sinalização de Rodovias Estaduais, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Everaldo
Cabral, a fim de dispor sobre a sinalização indicativa de comunidades rurais, povoados e sítios localizados ao longo do trajeto das rodovias e
estradas estaduais.)
13) Projeto de Lei Ordinária nº 334/2023, de autoria do Deputado Gilmar Junior (Ementa: Altera a Lei nº 17.224, de 22 de abril de 2021, que
obriga os hospitais, maternidades, unidades de pronto atendimento, urgências, emergências e demais estabelecimentos da rede privada de
saúde, no âmbito do Estado de Pernambuco, a aplicar Protocolo de Classificação de Risco para fins de triagem, classificação e atendimento
dos usuários dos serviços de saúde e dá outras providências, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Manoel Ferreira, a fim de
inserir a obrigatoriedade contida na Resolução COFEN (Conselho Federal de Enfermagem) nº 661, de 9 de março 2021, que trata da
classificação de Risco e priorização da assistência privativa da enfermagem. )
14) Projeto de Lei Ordinária nº 335/2023, de autoria do Deputado Antonio Coelho (Ementa: Cria, no âmbito do Estado de Pernambuco, a
“Rota dos Vinhos”. )
15) Projeto de Lei Ordinária nº 336/2023, de autoria do Deputado Gilmar Junior (Ementa: Determina a inclusão da cirurgia fetal para o
tratamento da mielomeningocele no rol de procedimentos pediátricos das ações da Secretaria Estadual de Saúde e dá outras providências.)
16) Projeto de Lei Ordinária nº 337/2023, de autoria do Deputado Gilmar Junior (Ementa: Obriga os hospitais, maternidades e demais
unidades públicas e privadas de saúde, realizarem o exame Ecocardiograma Pediátrico nos recém-nascidos com síndrome de Down e dá
outras providências.)
17) Projeto de Lei Ordinária nº 338/2023, de autoria do Deputado Gilmar Junior (Ementa: Regulamenta e disponibiliza espaços físicos em
todas as unidades de saúde, sejam elas públicas, militares ou de empreendimentos privados no Estado de Pernambuco, em conformidade
com a Portaria do Ministério da Saúde, n° 2.048, de 5 novembro de 2002, para uso dos profissionais que indica e dá outras providências.)
TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO COM OS PROJETOS DE LEI ORDINÁRIANºS 102/2023 e 234/2023.
18) Projeto de Lei Ordinária nº 339/2023, de autoria das Deputadas Dani Portela, Débora Almeida, Delegada Gleide Angelo, Rosa Amorim,
Simone Santana e Socorro Pimentel (Ementa: Proíbe a discriminação salarial em razão de gênero no Estado de Pernambuco e dá outras
providências.)
19) Projeto de Lei Ordinária nº 340 /2023, de autoria do Deputado Gilmar Junior (Ementa: Dispõe sobre o livre acesso dos profissionais da
enfermagem em visitas aos seus familiares, internos em hospitais, clínicas e demais unidades de saúde públicas, militares e privadas em
Pernambuco.)
20) Projeto de Lei Ordinária nº 341/2023, de autoria do Deputado Gilmar Junior (Ementa: Garante o direito a equipamentos que permitam o
eficiente atendimento aos pacientes com obesidade nos Estabelecimentos de Saúde Privados e da Rede Pública Estadual.)
21) Projeto de Lei Ordinária nº 342/2023, de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo (Ementa: Dispõe sobre o sistema de segurança
“Botão do Pânico”, para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que possuem medidas protetivas de urgência autorizadas pela
justiça, no âmbito do estado de Pernambuco e dá outras providências.)
22) Projeto de Lei Ordinária nº 343 /2023, de autoria da Deputada Dani Portela (Ementa: Altera a Lei nº 17.176, de 11 de março de 2021,
que institui diretrizes para campanha permanente de combate ao racismo nas escolas, eventos esportivos e culturais do Estado de
Editais
Atos
Pernambuco, originada de projetos de lei de autoria dos Deputados Henrique Queiroz Filho e Romero Sales Filho, a fim de instituir regras para
capacitação de profissionais e dá outras providências.)
23) Projeto de Lei Ordinária nº 344/2023, de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo (Ementa: Altera a Lei nº 15.226, de 7 de janeiro
de 2014, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de leide autoria
da Deputada Terezinha Nunes, a fim de instituir o dever de prestar socorro a animais atropelados por quem deu causa ao fato. )
24) Projeto de Lei Ordinária nº 345/2023, de autoria do Deputado Jeferson Timóteo (Ementa: Altera a Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de
1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -IPVA, a fim de isentar a propriedade de veículos automotores
de uso terrestre com mais de 15 (quinze) anos de fabricação e dá outras providências.)
25) Projeto de Lei Ordinária nº 346 /2023, de autoria do Deputado Claudiano Martins Filho (Ementa: Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro
de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo
Novaes, a fim de obrigar a inserção de QR CODE nos coletes, jaquetas e bags (Bolsas Térmicas) do transportador ou entregadordelivery para
efetuar a entrega de produtos em domicílio.)
26) Projeto de Lei Ordinária nº 347 /2023, de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo (Ementa: Altera a Lei nº 10.552, de 8 de janeiro
de 1991, que dispõe sobre o atendimento educacional especializado às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências, a fim de
atualizar a sua redação para a terminologia adotada pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
com Deficiência) e estabelecer sanções em caso de seu descumprimento.)
27) Projeto de Lei Ordinária nº 348 /2023, de autoria do Deputado João Paulo Costa (Ementa: Dispõe sobre reserva mínima de 5% (cinco
por cento) de vagas para mulheres na área da construção civil em obras públicas do Governo do estado de Pernambuco.)
TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO COM O PROJETO DE LEI ORDINÁRIANº 60/2023
28) Projeto de Lei Ordinária nº 349 /2023, de autoria do Deputado Gilmar Junior (Ementa: Altera aLei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que
dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a
fim de assegurar prioridade de atendimento a pessoa autista nos casos que indica)
29) Projeto de Lei Ordinária nº 350/2023, de autoria do Deputado Gilmar Junior (Ementa: Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, o
Protocolo de Suporte Intermediário de Vida (SIV), para aplicação no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) dos Municípios.)
30) Projeto de Lei Ordinária nº 351/2023, de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins (Ementa: Dispõe sobre a substituição do símbolo
indicativo representado por uma pessoa curvada de bengala em vagas, assentos, filas e outros lugares em que haja prioridade de atendimento
à pessoa idosa.)
31) Projeto de Lei Ordinária nº 352/2023, de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins (Ementa: Institui a Campanha Estadual de
Conscientização sobre a Depressão no idoso.)
32) Projeto de Lei Ordinária nº 353/2023, de autoria da Deputada Socorro Pimentel (Ementa: Altera a Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014,
que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da
Deputada Terezinha Nunes, a fim de regulamentar a acessibilidade de animais domésticos em hospitais. )
33) Projeto de Lei Ordinária nº 354/2023, de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo (Ementa: Altera a Lei nº 16.538, de 9 de janeiro
de 2019, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer no Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo
Novaes e da Deputada Socorro Pimentel, a fim de assegurar direitos às mulheres com câncer de mama ou câncer do colo do útero.)
34) Projeto de Lei Ordinária nº 355/2023, de autoria do Deputado Pastor Junior Tércio (Ementa: Torna gratuita a realização de exame de
mormo e anemia infecciosa equina no Estado de Pernambuco. )
35) Projeto de Lei Ordinária nº 356/2023, de autoria da Deputada Simone Santana (Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da flexibilização
do gênero gramatical em todos os documentos oficiais emitidos pela Assembleia Legislativa de Pernambuco e pelo Governo do Estado de
Pernambuco incluindo todos os seus órgãos e autarquias e dá outras providências.)
36) Projeto de Lei Ordinária nº 357/2023, de autoria da Governadora do Estado (Ementa: Autoriza o Poder Executivo a adaptar a Lei
Orçamentária Anual do Estado para o presente exercício de 2023 e o Plano Plurianual 2020/2023 às modificações introduzidas pela Lei nº
18.139, de 18 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo.)
Regime de urgência
37) Projeto de Lei Ordinária nº 358/2023, de autoria do Deputado Jeferson Timóteo (Ementa: Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de
2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis
que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de
estabelecer alguns critérios para a realização da Semana Estadual de Incentivo à Doação de Sangue.)
38) Projeto de Lei Ordinária nº 359/2023, de autoria da Deputada Socorro Pimentel (Ementa: Altera a Lei nº 13.462, de 9 de junho de 2008,
que dispõe sobre critérios para a contratação de empresas para execução de serviços terceirizados com a Administração Pública do Estado,
e dá outras providências, a fim de incluir a vedação da utilização de mão de obra em que haja trabalhadores condenados pela prática de
homofobia, transfobia, estupro e crimes sexuais contra vulneráveis.)
39) Projeto de Lei Ordinária nº 360/2023, de autoria do Deputado Eriberto Filho (Ementa: Altera a Lei nº 17.492, de 1º de dezembro de 2021,
que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Romero
Sales Filho, a fim de incluir, nas diretrizes da referida política, o incentivo à criação de Centros Especializados no diagnóstico, controle e
tratamento da Fibromialgia.)
40) Projeto de Lei Ordinária nº 361/2023, de autoria do Deputado Eriberto Filho (Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe
sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de
assegurar às pessoas com TEA, atividades laborais compatíveis com suas aptidões.)
41) Projeto de Lei Ordinária nº 362/2023, de autoria da do Deputado José Patriota (Ementa: Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de
2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis
que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, para incluir a
Expoagro, no Município de Afogados da Ingazeira.)
42) Projeto de Lei Ordinária nº 363/2023, de autoria do Deputado Sileno Guedes (Ementa: Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de
2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis
que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir
o Dia Estadual da Tradicional Corrida de Jericos do Município de Panelas.)
43) Projeto de Lei Ordinária nº 364/2023, de autoria da Deputada Socorro Pimentel (Ementa: Cria a Política Estadual de Educação em Mídias
Digitais e Combate às Fake News no âmbito escolar e dá outras providências.)
44) Projeto de Lei Ordinária nº 365/2023, de autoria da Deputada Simone Santana (Ementa: Institui a Política Estadual de Proteção e Defesa
Civil no Estado de Pernambuco.)
45) Projeto de Lei Ordinária nº 366/2023, de autoria do Deputado Antônio Moraes (Ementa: Disciplina a política de gestão e as atividades de
manejo e uso sustentável das espécies de passeriformes da fauna nativa de origem silvestre desenvolvidas por criadores amadoristas e
criadores comerciais, e dá outras providências.)
46) Projeto de Lei Ordinária nº 367/2023, de autoria do Deputado Romero Albuquerque (Ementa: Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro
de 2017, que cria o calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis
que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir
a Semana Estadual de conscientização sobre a guarda responsável e o controle populacional animal.)
47) Projeto de Lei Ordinária nº 368/2023, de autoria do Deputado William Brígido (Ementa: Institui o Código de Defesa do Empreendedor,
estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como
agente normativo e regulador, no âmbito do Estado de Pernambuco.)
48) Projeto de Lei Ordinária nº 369/2023, de autoria do Deputado Gilmar Junior (Ementa: Institui o Regime Especial de Atendimento para
pacientes vítimas de AVC (Acidente Vascular Cerebral), nos Serviços Públicos de Saúde de referência em cirurgia reconstrutiva, quando o dano
físico necessite da realização de procedimento cirúrgico-reparador.)
49) Projeto de Lei Ordinária nº 370/2023, de autoria do Deputado Antonio Coelho (Ementa: Obriga o Governo de Pernambuco a inserir nos
projetos de reforma, ampliação, qualificação, duplicação e ou reparação de rodovias e obras viárias, rotas alternativas e equipamentos de
mobilidade que priorizem a segurança do pedestre e dá outras providências.)
50)Projeto de Lei Ordinária nº 371/2023, de autoria do Deputado João Paulo (Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar um sistema
de alerta preventivo nas áreas de risco geológico do Estado de Pernambuco, baseado em sirenes sonoras.)
51)Projeto de Lei Ordinária nº 372/2023, de autoria do Deputado Gilmar Júnior (Ementa: Cria a Política Estadual de Apoio às Vítimas de
Acidente Vascular Cerebral - AVC, na Rede Pública de Saúde do Estado de Pernambuco)
52)Projeto de Lei Ordinária nº 373/2023, de autoria do Deputado Jeferson Timóteo (Ementa: Altera a Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de
1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -IPVA, a fim de possibilitar o parcelamento do imposto em
até seis parcelas)
53)Projeto de Lei Ordinária nº 374/2023, de autoria do Deputado Antônio Coelho (Ementa: Cria, no âmbito do Estado de Pernambuco, a
Política de Diagnóstico e Tratamento da Síndrome da Depressão nas Redes Públicas de Saúde e dá outras providências.)
54)Projeto de Lei Ordinária nº 375/2023, de autoria do Deputado Antônio Coelho (Ementa: Altera aLei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019,
que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes,
a fim de proibir a cobrança de consumo na modalidade de estimativa pelas companhias, concessionárias e permissionárias.)
III)PROPOSIÇÕES DESARQUIVADAS (ART. 216 DARESOLUÇÃO Nº 1.891, DE 18 DE JANEIRO DE 2023 - REGIMENTO INTERNO):
1)Proposta de Emenda à Constituição Desarquivada nº 23/2022, de autoria do Deputado Coronel Alberto Feitosa (Ementa: Altera a
Constituição do Estado de Pernambuco, a fim de dispor sobre os limites para execução obrigatória de emendas parlamentares individuais à
lei orçamentária anual. )
2) Projeto de Lei Complementar Desarquivado n° 3171/2022, de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins (Ementa: Altera a Leinº 6.123,
de 20 de julho de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, a fim de assegurar o direito
dos advogados.)
3)Projeto de Lei Ordinária Desarquivado nº 731/2019, de autoria do Deputado Romero Albuquerque (Ementa: Altera a Lei nº 15.226, de 7
de janeiro de 2014, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado de Pernambuco, de autoria da Deputado
Estadual Terezinha Nunes, dispondo sobre os animais comunitários e do regime jurídico dos animais domésticos no âmbito do estado de
Pernambuco e dá outras providências. .)
4)Projeto de Lei Ordinária Desarquivado nº 1575/2020, de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins (Ementa: Altera a Lei nº 15.631, de
29 de outubro de 2015, que obriga a inclusão do cartão de débito entre as formas de pagamento nas praças de pedágio sob administração do
Estado ou de concessionárias e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de
garantir a habilitação da função de cartão de crédito dentre os meios de pagamento de pedágio no Estado de Pernambuco.)
5)Projeto de Lei Ordinária Desarquivado nº 1796/2021, de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins (Ementa: Veda as instituições de
ensino da rede pública e privada, bem como as bancas examinadoras de seleções e concursos públicos, no Estado de Pernambuco, a
utilizarem em currículos escolares e editais, novas formas de flexão de gênero, denominada “linguagem neutra”, em contrariedade às regras
gramaticais consolidadas, e dá outras providências.)
6)Projeto de Lei Ordinária Desarquivado nº 1799/2021, de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins (Ementa: Inclui o ensino de Libras
(Lingua Brasileira de Sinais) no currículo escolar das redes pública e privada de ensino do Estado de Pernambuco)
7)Projeto de Lei Ordinária Desarquivado nº 2416/2021, de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins (Ementa: Dispõe sobre educação
domiciliar e dá outras providências. )
8)Projeto de Lei Ordinária Desarquivado nº 2417/2021, de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins (Ementa: Dispõe sobre a proibição de
comercialização, importação e publicidade de dispositivos eletrônicos de fumo, no Estado de Pernambuco.)
9)Projeto de Lei Ordinária Desarquivado nº 2589/2021, de autoria do Deputado Romero Albuquerque (Ementa: Altera a Lei nº 15.226, de 7
de janeiro de 2014, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei
de autoria da Deputada Terezinha Nunes, para proibir a omissão de socorro aos animais atropelados no Estado de Pernambuco.)
10)Projeto de Lei Ordinária Desarquivado nº 2644/2021, de autoria do Deputado Romero Albuquerque (Ementa: Altera a Lei nº 15.226, de
7 de janeiro de 2014, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de
lei de autoria da Deputada Terezinha Nunes, para vedar ameaça ou constrangimento aos animais.)
11)Projeto de Lei Ordinária Desarquivado nº 3220/2022, de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins (Ementa: Altera a Lei n° 11.901, de
21 de dezembro de 2000, que altera a Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977 e a Lei nº 11.185, de 22 de dezembro de 1994, que dispõem
sobre as taxas devidas ao Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, a fim de extinguir a Taxa de Vistorias de Segurança em Meios de
Transporte relativamente a Equipamentos de Proteção Contra Incêndio, Atendimento Pré Hospitalar em Acidentes de Trânsito e Combate a
Incêndios (TVPHCI) destinada ao Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco – CBEM.)
12)Projeto de Lei Ordinária Desarquivado nº 3247 /2022, de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins (Ementa: Dispõe sobre o
procedimento de notificação compulsória dos casos de interrupção da gravidez realizadas em hospitais públicos e privados localizados no
Estado de Pernambuco, e dá outras providências.)
13)Projeto de Lei Ordinária Desarquivado nº 3420/2022, de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins (Ementa: Dispõe sobre a emissão
da Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Rara no âmbito do Estado de Pernambuco.)
14)Projeto de Lei Ordinária Desarquivado nº 3590/2022, de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins (Ementa: Concede gratuidade de
ingressos às Pessoas com Deficiência e às Pessoas com Doenças Raras nos eventos socioculturais realizados em locais privados no Estado
de Pernambuco.)
15)Projeto de Lei Ordinária Desarquivado nº 3592/2022, de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins (Ementa: Obriga a presença de
Psicopedagogos nas Escolas Públicas de Educação Infantil e Ensino Fundamental, no âmbito do Estado de Pernambuco.)
16)Projeto de Lei Ordinária Desarquivado nº 3634/2022, de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães (Ementa: Institui a Política Pública
Estadual de Incentivo ao Empreendedor Rural no Estado de Pernambuco)
17)Projeto de Lei Ordinária Desarquivado nº 3762/2022, de autoria do Deputado William Brígido (Ementa: Dispõe sobre a prestação de
serviços de psicologia e de serviço social na rede pública estadual de educação)
18)Projeto de Lei Ordinária Desarquivado nº 3763/2022, de autoria do Deputado William Brígido (Ementa: Dispõe sobre vedação à
veiculação de mensagens publicitárias através de outdoors, ou , placas indicativas nas vias públicas do Estado de Pernambuco, que utilizam
imagens ou expressões com a exposição sexualizada da mulher.)
19)Projeto de Lei Ordinária Desarquivado nº 3764/2022, de autoria do Deputado William Brígido (Ementa: Dispõe sobre a inclusão de
produtos de origem orgânica ou de base agroecológica na alimentação fornecida aos pacientes dos hospitais localizados no âmbito do Estado
de Pernambuco.)
20) Projeto de Lei Ordinária Desarquivado nº 3766/2022, de autoria do Deputado João Paulo (Ementa: Dispõe sobre a inclusão de
interpretes da língua brasileira de sinais, libras, nas propagandas e programas institucionais dos governos estadual e municipal e nos telejornais
das emissoras televisivas, no Estado de Pernambuco e dá outras providências..)
21)Substitutivo nº 2/2021, de autoria da Comissão de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção Animal (Ementa: Altera integralmente a
redação dos Projetos de Lei Ordinária nº 389/2019 e 407/2019.), ao Projeto de Lei Ordinária Desarquivado nº 389/2019, de autoria do
Deputado Romero Albuquerque (Ementa: Dispõe sobre a permissão para a visitação de animais domésticos e de estimação em hospitais
privados, públicos contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS) no estado de Pernambuco e dá outras
providências) e Projeto de Lei Ordinária Desarquivado nº 407/2019, de autoria do Deputado Gustavo Gouveia (Ementa: Altera a Lei nº
2–Ano C •N050 Diário Oficial do Estado de Pernambuco –Poder Legislativo Recife, 18 de março de 2023
PODER LEGISLATIVO
MESA DIRETORA: Presidente, Deputado Álvaro Porto; 1º Vice-Presidente, Deputado Aglailson
Victor; 2º Vice-Presidente, Deputado Francismar Pontes; 1º Secretário, Deputado Gustavo
Gouveia; 2º Secretário, Deputado Pastor Cleiton Collins; 3ª Secretária, Deputada Socorro
Pimentel; 4º Secretário, Deputado Joel da Harpa; 1° Suplente, Deputado Rodrigo Farias;
2° Suplente, Deputado Henrique Queiroz Filho; 3° Suplente, Deputado Gilmar Júnior; 4°
Suplente, Deputado Coronel Alberto Feitosa; 5° Suplente, Deputado William Brigido; 6° Suplente, Deputado
Joaozinho Tenório; 7° Suplente, Deputado France Hacker. Procurador-Geral - Hélio Lúcio Dantas Da Silva;
Superintendente-Geral - Maria do Socorro Christiane Vasconcelos Pontual; Secretário-Geral da Mesa Diretora-
Mauricio Moura Maranhão da Fonte; Superintendente de Planejamento e Gestão - Edécio Rodrigues de Lima; Su-
perintendente Administrativo - Jose Luiz de Oliveira Junior; Superintendente de Gestão de Pessoas - Danielle
Crhistina de Aguiar; Superintendente de Tecnologia da Informação- Braulio Jose de Lira Clemente Torres; Chefe
do Cerimonial - Francklin Bezerra Santos; Superintendente de Saúde e Medicina Ocupacional - Wildy Ferreira
Xavier; Superintendente Militar e de Segurança Legislativa - Coronel Ely Jobson Bezerra de Melo;
Superintendente de Preservação do Patrimônio Histórico do Legislativo - Jose Airton Paes dos Santos; Auditora-
Chefe - Maria Gorete Pessoa de Melo; Superintendente da Escola do Legislativo - José Humberto de Moura
Cavalcanti Filho; Consultor-Geral - Marcelo Cabral e Silva; Ouvidor-Geral - Deputado Adalto Santos; Ouvidor-
Executivo - Douglas Stravos Diniz Moreno; Superintendente Parlamentar - Diogo Case Moraes; Superintendente
de Comunicação Social - Helena Castro de Alencar; Chefe do Departamento de Imprensa - Edson Alves Jr.;
Reportagem e edição - André Zahar, Gabriela Bezerra, Isabelle Costa Lima e Ivanna de Castro; Fotografia: Roberto
Soares (Gerente de Fotografia), Breno Laprovitera (Edição de Fotografia), Repórteres Fotográficos - Evane
Manço, Giovanni Costa, Jarbas Araújo, Nando Chiappetta e Roberta Guimarães; Diagramação e Editoração
Eletrônica: Alécio Nicolak Júnior e Antonio Violla; Endereço: Palácio Joaquim Nabuco, Rua da Aurora, nº 631 –
Recife-PE. Fone: 3183-2368. Fax 3217-2107. PABX 3183.2211. Nosso e-mail:scom@alepe.pe.gov.br.
Nosso endereço na Internet: http://www.alepe.pe.gov.br
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