Diário Oficial de 18-10-2023 - Poder Legislativo
| Data de publicação | 18 Outubro 2023 |
| Seção | Poder Legislativo |
| Número da edição | 195 |
Diário Of icial
Estado de Pernambuco
Poder Legislativo
CERTIFICADO DIGITALMENTE
Recife, quarta-feira, 18 de outubro de 2023
Ano C • Nº 190
Plenário derruba veto e mantém
alterações no projeto da LDO
Texto do Executivo rejeitava as emendas feitas pela Alepe durante a tramitação da matéria
Com o placar de 30
a dez, o Plenário da
Alepe derrubou o Veto
Parcial feito pela governado-
ra Raquel Lyra a dispositivos
do Projeto de Lei de Diretri-
zes Orçamentárias (PLDO)
para o ano de 2024. O texto
do Executivo buscava rejeitar
todas as emendas feitas pela
Alepe durante a tramitação da
matéria na Casa, alegando in-
constitucionalidade e contra-
riedade ao interesse público.
Com a derrubada do dispo-
sitivo, o texto — conforme
aprovado pelos parlamen-
tares em setembro — será
enviado à governadora para
promulgação. Se isto não
ocorrer dentro de 48 horas, o
presidente da Alepe o fará.
As mudanças feitas ao
PLDO incluem a obrigato-
riedade do pagamento das
emendas parlamentares
pelo Estado até junho de
2024, antes do período elei-
toral. Também determinam
que, em caso de superávit
em 2023, o Executivo dis-
tribua o valor da arrecada-
ção extra aos demais Po-
deres. Os deputados ainda
incluíram na PLDO uma
série de novos setores ap-
tos a receber recursos da
Agência de Fomento do Es-
tado de Pernambuco S/A e
estabeleceu que a abertura
de créditos adicionais pelo
Executivo seja solicitada
ao Parlamento por meio de
projeto de lei.
Durante a discussão do
veto, o presidente da Casa,
deputado Álvaro Porto
(PSDB), declarou voto pela
derrubada do dispositivo,
alegando que, “infelizmen-
te, os acordos encaminha-
FOTOS: ROBERTO SOARES
dos à Casa pelo Governo
não foram favoráveis”. Já
João Paulo (PT) explicou o
apoio à proposta da gover-
nadora Raquel Lyra. “Votei
com minha consciência,
porque acho que o enten-
dimento e a negociação são
o melhor para esta Casa e
para Pernambuco”, disse.
De acordo com o Re-
gimento Interno da Alepe,
seriam necessários 25 vo-
tos (maioria absoluta) para
a manutenção do veto. Os
dez votos registrados neste
sentido partiram de Antônio
Moraes (PP), Débora Almei-
da (PSDB), France Hacker
(PSB), Izaías Régis (PSDB),
Jarbas Filho (MDB), João
Paulo (PT), Joaquim Lyra
(PV), Joãozinho Tenório (Pa-
triota), Renato Antunes (PL)
e Socorro Pimentel (União).
I
No Grande Expediente,
Pastor Júnior Tércio (PP)
acusou partidos de esquer-
da de “perseguirem” igre-
jas evangélicas no Brasil.
Ele se referiu a deputados
federais do PSOL que pro-
tocolaram um pedido de
investigação contra a Igreja
Assembleia de Deus de Rio
Verde, em Goiás, por su-
postamente promover práti-
cas de “cura gay”.
“Nosso país não aceita
mais intolerância religiosa
praticada por grupos com for-
ça política que buscam usar
a Justiça para amordaçar o
evangelho de Jesus”, afi rmou,
destacando a relevância dos
trabalhos sociais promovidos
pelas igrejas. O discurso re-
cebeu o apoio dos deputados
Pastor Cleiton Collins (PP),
Abimael Santos (PL) e Joel
da Harpa (PL), que se mani-
festaram em apartes.
Continua na página 2
REJEIÇÃO – Maioria dos deputados votou pela derrubada do Veto Parcial feito pela governadora Raquel Lyra
VETO – O presidente Álvaro Porto afi rmou que as
propostas enviadas à Casa não foram favoráveis
RELIGIÃO – Pastor Júnior Tércio criticou o pedido de
investigação a uma igreja evangélica em Goiás
2 - Ano C• No 190 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Legislativo Recife, 18 de outubro de 2023
Continuação da página 1
C-
O deputado João Paulo
Costa (PCdoB) destacou o
Projeto de Lei nº 1280/2023,
de autoria dele, que visa es-
tabelecer uma tarifa diferen-
ciada para associações que
atuem na distribuição de água
por caminhões-pipa. O obje-
tivo, segundo ele, é garantir
o acesso à água de qualidade
por um valor mais acessível
para a população que depende
dessa fonte de abastecimento.
“A proposta vai benefi ciar a
própria Compesa. Muitos pi-
peiros não compram dela jus-
tamente porque hoje o preço é
inviável”, complementou. O
deputado explicou que, atu-
almente, as prefeituras com-
pram 10 mil litros de água da
empresa em caminhões-pipa
pelo valor de R$ 28. Mas a
mesma quantia é vendida a R$
200 para os pipeiros.
Em aparte, Abimael San-
tos apoiou a iniciativa. Ele
ressaltou que os pipeiros que
não têm condições de pagar
pela água tratada da Com-
pesa acabam obtendo o re-
curso de fontes que não se
sabe a procedência, o que
pode causar entupimentos
pela formação de lodo e
até transmitir doenças. José
Patriota (PSB) também se
somou ao debate. Para ele,
é importante diversificar as
tecnologias de captação e
distribuição de água, dada
a demanda do recurso nas
diversas regiões do Estado.
F
Abimael Santos parabeni-
zou o delegado Ighor Noguei-
ra, de Santa Cruz do Capiba-
ribe, no Agreste Setentrional,
pela operação que identifi cou
ligações clandestinas de furto
de água da Compesa, preju-
dicando o abastecimento na
região. Ele pediu para que a
investigação seja estendida
para outras cidades.
O parlamentar também
repercutiu a denúncia fei-
ta por uma enfermeira do
município de Toritama,
também no Agreste Seten-
trional. Segundo ela, o tra-
tamento de radioterapia não
está sendo realizado na ci-
dade, e há uma fi la de mais
de 100 pacientes aguardan-
do atendimento. O deputado
fez um apelo à governadora
Raquel Lyra para que provi-
dências sejam tomadas. Por
fi m, parabenizou colegas de
profi ssão pelo Dia do Eletri-
cista, celebrado ontem.
R
Doriel Barros (PT) come-
morou os investimentos re-
passados a Pernambuco pelo
Governo Federal. O deputado
afi rmou que os aportes feitos
pela gestão anterior ao Estado
não chegam a um quarto do que
já foi destinado no atual man-
dato. “Tivemos a assinatura
de convênio de R$ 33 milhões
para o programa de fomento da
agricultura familiar; mais R$
160 milhões para a segurança
pública; R$ 91,9 bilhões pelo
novo PAC, para obras e servi-
ços no Estado”, relatou.
Para Doriel, o volume de
recursos liberados reforça o
compromisso do Governo
Lula com Pernambuco. “As
pessoas vão começar a sentir
e perceber que essa gestão é
comprometida em melhorar a
vida das pessoas”, avaliou.
Sileno Guedes (PSB) la-
mentou que o Estado não
acompanhe o Governo Fede-
ral nos aportes. “No segundo
mandato do presidente Lula,
Pernambuco crescia mais que
o Nordeste e que o Brasil, por-
que havia parceria entre Esta-
do e União. Hoje nós vemos as
liberações de recursos federais,
mas não há anúncios de parti-
cipação estadual”, observou.
Já Pastor Júnior Tércio
criticou o Governo Federal
por cortes no orçamento da
Educação. O deputado ainda
cobrou posicionamento do
ministro de Direitos Humanos
e Cidadania, Silvio Almeida,
sobre a guerra entre Israel e o
Hamas. O gestor visitou on-
tem complexos prisionais de
Pernambuco. “Cadê ele para
ir contra o Hamas? Vem ao
nosso Estado para cuidar de
presos. Como o povo se sen-
te? O ministro apoia terrorista
e vem para dentro dos presí-
dios”, afi rmou.
Por fi m, Doriel Barros elo-
giou a atuação do presidente
Lula no processo de repatria-
ção de brasileiros que esta-
vam em Israel e lamentou as
vidas perdidas de israelenses
e palestinos.
I
O deputado João Paulo
(PT) relembrou as injustiças
cometidas contra o ex-depu-
tado federal Luiz Gushiken
(PT-SP), falecido em 2013.
De acordo com o parlamen-
tar, Gushiken foi vítima de
perseguição no caso da Ação
Penal 470, conhecida como
Caso Mensalão. João Paulo
ressaltou que Luiz Gushi-
ken foi absolvido pelo Su-
premo Tribunal Federal em
2012. O petista afirmou,
contudo, que o ex-deputado
deveria ter sido inocentado,
uma vez que jamais come-
teu atos ilícitos.
João Paulo também solici-
tou que a reportagem publicada
no site da Alepe em 27 de se-
tembro sobre a reunião solene
que comemorou os 40 anos da
Central Única dos Trabalhado-
res em Pernambuco (CUT-PE)
mencionasse o lançamento do
livro A Nova Ordem – Luiz
Gushiken, organizado por Fer-
nanda Otero, em homenagem
ao ex-parlamentar.
Estudantes de Direito visitam sede da Alepe
A Alepe recebeu, na ma-
nhã de ontem, 139 estudan-
tes do segundo período de
Direito do Centro Universi-
tário Brasileiro (Unibra). A
iniciativa faz parte da me-
todologia de ensino da Uni-
bra que busca, por meio de
aulas práticas, realizar visi-
tas técnicas às instituições
do poder público, a fi m de
contribuir com o aprendiza-
do da disciplina de Direito
Constitucional.
Para a professora Tacia-
na Brum, a visita à sede do
Poder Legislativo auxilia na
formação do aprendizado le-
gislativo e conta como com-
ponente curricular de Direito
Cível. “O intuito de trazer os
alunos para conhecerem a
Alepe faz parte do início do
Direito Cível na lei de intro-
dução ao direito brasileiro
que aborda a formação das
leis”, comentou.
Além da visita às de-
pendências da Assembleia
Legislativa, o grupo de es-
tudantes teve a oportunida-
de de conversar, de forma
mais aprofundada, com os
consultores legislativos Da-
niel Sarinho e José Carlos
Santana sobre o trabalho da
consultoria e das etapas téc-
nicas na formação das leis.
Sarinho destaca que visitas
como essas contribuem para
o processo de aprendizagem
e maior aproximação da so-
ciedade com a Casa.
“É importante para apro-
ximar o Poder Legislativo
dos estudantes e conhecerem
um pouco do funcionamento
da Alepe, refl etindo numa
maior participação popular,
um maior engajamento e um
maior processo de conheci-
mento da legislação estadu-
al”, acrescentou o consultor.
O estudante Orlando
Lima, que pretende atuar na
área de concurso público,
disse que a visita permitiu vi-
venciar na prática os conhe-
cimentos teóricos. “Foi uma
experiência incrível poder
ver como se materializa, na
prática, tudo o que aprende-
mos em sala de aula”, disse.
Educação
BATE-PAPO – Além de uma visita guiada, os alunos puderam conversar com os
consultores legislativos da Alepe
FOTO: PAULO PEDROSA
ABASTECIMENTO – João Paulo Costa
anunciou projeto para baixar preço da água
para caminhões-pipa
SANEAMENTO – Abimael Santos denunciou
o furto de água da Compesa no Agreste
Setentrional
RECURSOS – Doriel Barros celebrou
os investimentos do Governo Federal
anunciados para Pernambuco
FOTOS: ROBERTO SOARES
Recife, 18 de outubro de 2023 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Legislativo Ano C• No 190 - 3
Homenagem
Alepe celebra os 30 anos da Romaria de Frei Damião
A
Alepe promoveu, na última segunda (16), sessão solene em homenagem aos 30 anos
da Romaria de Frei Damião, festa religiosa que acontece desde 1993 em São Joa-
quim do Monte (Agreste Central). Proposição do deputado Joãozinho Tenório (Pa-
triota), a solenidade contou com a presença de romeiros, religiosos e autoridades. “Além
de mobilizar vários fi éis, a festividade impulsiona a economia local. A última edição teve
a participação de mais ou menos 600 comerciantes formais e informais, o que gerou renda
e aqueceu a cadeia produtiva da cidade”, disse o parlamentar. A cerimônia foi presidida
pelo deputado Rodrigo Farias (PSB) e contou com a apresentação do Coral Vozes de Per-
nambuco. Entre os presentes, estavam: Eduardo Lins (prefeito de São Joaquim do Monte),
Guto Coelho (vice-prefeito), José Pereira Souza (assessor especial do Governo do Estado),
Gutemberg Cabral (vice-presidente da Câmara Municipal de São Joaquim do Monte) e
Padre Isael Torres (pároco da Paróquia de São Joaquim). “Agradeço essa homenagem da
Alepe e aproveito esse momento para dizer que a cidade de São Joaquim do Monte está de
portas abertas para receber todos vocês em nossa romaria”, afi rmou o padre. A festa teve
início em setembro de 1993, quando aconteciam as missões com Frei Damião, que eram
caminhadas de fi éis até o cruzeiro. Com a consolidação do evento, a festa cresceu e passou
a se chamar “Romaria de Frei Damião”. O frade nasceu em 5 de novembro de 1898, em
Bozzano, na Itália.
FOTOS: JARBAS ARAÚJO
FOTO: GIOVANNI COSTA
A
Comissão de Justiça
da Alepe aprovou on-
tem uma proposição
que busca garantir a diferen-
ciação das embalagens retor-
náveis de água mineral e de
água adicionada de sais, para
informar adequadamente os
consumidores sobre o que
estão adquirindo. A alteração
proposta se concentra princi-
palmente na regulamentação
da rotulagem dos produtos.
Também estabelece um prazo
para que as empresas já em
atividade se adequem às no-
vas regras.
A água mineral é obtida
diretamente de fontes naturais
ou aquíferos subterrâneos. A
natural também provém de
fontes naturais, mas possui ní-
veis de sais minerais menores.
Por sua vez, a água adicionada
de sais provém de fontes como
rede de abastecimento público
ou poço comum e, no preparo
para consumo humano, recebe
um ou mais compostos defi ni-
dos pela Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (Anvisa).
O Projeto de Lei Ordi-
nária nº 662/2023, aprovado
nos termos de um Substitu-
tivo, estabelece que embala-
gens devem ser produzidas
especifi camente para águas
adicionadas de sais, sendo
obrigatoriamente em colo-
ração rosa (no caso das des-
cartáveis), a fi m de diferen-
ciá-las das utilizadas pelas
envasadoras de água mineral
natural e água natural. O pa-
recer favorável à proposição
foi apresentado pelo deputa-
do Joaquim Lira (PV).
J
De acordo com o autor do
projeto, deputado Izaías Régis
(PSDB), a intenção é evitar
confusões na hora da compra.
“Têm aparecido muitas águas
adicionadas de sais e algu-
mas se passam por mineral.
Fizemos a diferenciação para
que o povo entenda o que está
tomando”, explica. De acordo
com o parlamentar, o projeto
se baseia em matéria seme-
lhante apresentada no Paraná.
O substitutivo propõe
que a mudança seja feita na
lei existente que já trata das
condições sanitárias relativas
à água adicionada de sais em
Pernambuco. A alteração pro-
posta pelo substitutivo con-
centra-se principalmente na
regulamentação da rotulagem
dos produtos, desde que sua
produção ou envase ocorra
em Pernambuco, defi nindo as
informações obrigatórias que
devem constar e proibindo o
uso de língua estrangeira.
Além da designação “água
adicionada de sais”, a emba-
lagem deve conter a relação
das substâncias químicas adi-
cionadas à água e de outras
substâncias naturalmente
nela presentes e a expressão
“com gás” ou “gaseifi cada
artifi cialmente”, quando adi-
cionada de gás carbônico.
Deve indicar ainda a proce-
dência da água e a forma de
tratamento utilizada.
As empresas que já exer-
çam as atividades de envase
de água adicionada de sais te-
rão o prazo de 18 meses para
se adequarem às condições
estabelecidas na Lei.
V PLDO
Na reunião de ontem, a
Comissão de Justiça retirou
de pauta o Veto Parcial da
governadora Raquel Lyra a
dispositivos do Projeto de Lei
de Diretrizes Orçamentárias
(PLDO) para o ano de 2024.
A chefe do Poder Executivo
rejeitou emendas feitas pela
Alepe, alegando inconstitu-
cionalidade e contrariedade ao
interesse público. À tarde, o
veto foi apreciado pelo Plená-
rio (ver matéria da capa desta
edição).
As mudanças feitas pela
Alepe ao PLDO original en-
caminhado pelo Poder Exe-
cutivo incluem a reserva de
recursos da Agência de Fo-
mento do Estado de Pernam-
buco (Adepe) para agricultura
familiar, microempreendedo-
res individuais, cooperativas
e microempresas. Também
estabelecem setores que não
podem ter limitação de exe-
cução de recursos em caso de
frustração de receita e prazos
para execução total das trans-
ferências especiais por meio
das emendas parlamentares.
A Comissão também
aprovou ontem o Projeto de
Lei Ordinária 860/2023, da
Mesa Diretora, que moderniza
a estrutura da Alepe.
Comissão de Justiça aprova
mudança na rotulagem da água
Projeto obriga empresas a
informarem melhor ao consumidor
sobre o que ele está adquirindo
MUDANÇA - Colegiado deu aval ao projeto de lei da Mesa Diretora que moderniza a
estrutura da Alepe
EMBALAGENS – Izaías Régis defendeu a diferenciação
no rótulo da água adicionada de sais
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