Diário Oficial de 19-10-2023 - Poder Legislativo
| Data de publicação | 19 Outubro 2023 |
| Seção | Poder Legislativo |
| Número da edição | 196 |
Diário Of icial
Estado de Pernambuco
Poder Legislativo
CERTIFICADO DIGITALMENTE
Recife, quinta-feira, 19 de outubro de 2023
Ano C • Nº 191
Visita do ministro dos Direitos
Humanos a Pernambuco motiva
debate no Plenário
Desabastecimento de água no Agreste e Festival de Inverno foram outros temas abordados
O
Plenário da Alepe
repercutiu ontem a
visita do ministro dos
Direitos Humanos e da Ci-
dadania, Silvio Almeida, ao
Complexo Prisional do Cura-
do, no Recife. O deputado
Joel da Harpa (PL) foi à tribu-
na lamentar que a agenda do
gestor em Pernambuco não
tenha incluído um momento
de atenção aos profi ssionais
de segurança pública. Por sua
vez, a presidente da Comis-
são de Cidadania da Alepe,
Dani Portela (PSOL), expli-
cou os objetivos da vistoria,
acompanhada por ela.
Na avaliação de Joel da
Harpa, a prioridade do mi-
nistério é cuidar dos que co-
metem crimes. “Parece que o
Governo Lula está mais pre-
ocupado em investir na ban-
didagem, nos presídios, na
melhoria da condição de vida
dos que estão detidos, em vez
de dar atenção aos profi ssio-
nais de segurança. Que o mi-
nistro retorne ao Estado para
visitar quartéis e delegacias”,
cobrou.
O entendimento foi com-
partilhado pelos deputados
Pastor Júnior Tércio (PP) e
Coronel Alberto Feitosa (PL),
que se manifestaram em apar-
tes. “É uma situação que nos
desperta muita indignação”,
posicionou-se o primeiro. “O
ministro deveria antes ter o
cuidado de ir no Hospital da
Restauração ou visitar a fa-
mília de algum policial que
foi vítima da criminalidade”,
acrescentou Feitosa.
Dani Portela discordou
do ponto de vista, também
em aparte. Segundo a parla-
mentar, a primeira visita do
ministro ao Estado, há pouco
mais de um mês, foi dedica-
da a uma unidade do Centro
Comunitário da Paz (Com-
paz), iniciativa da Prefeitura
do Recife que atua de forma
integrada na prevenção à vio-
lência.
Sobre a ida ao Complexo
do Curado, a psolista infor-
mou que representantes do
Governo do Estado, Tribunal
de Justiça de Pernambuco,
Ministério Público, além da
Alepe, foram verifi car se o
espaço vem se adequando às
exigências feitas pela Corte
Interamericana de Direitos
Humanos em 2018. Na oca-
sião, a organização verifi cou
uma série de problemas no
presídio, entre eles tortura e
superlotação.
D
Problemas envolvendo
o abastecimento de água no
Agreste Setentrional pautaram
a fala de Edson Vieira (União).
O deputado cobrou da Com-
pesa a regularização de paga-
mentos a pipeiros da região,
que estariam há sete meses
sem receber. Segundo ele, são
mais de 100 caminhões-pipa
que abastecem cerca de 15 ci-
dades, levando água a escolas,
hospitais e órgãos públicos.
O deputado também ques-
tionou a suspensão da Opera-
ção Carro-Pipa, do Exército
Brasileiro, na zona rural de
Santa Cruz do Capibaribe. Ele
ressaltou que, em março deste
ano, o município decretou es-
tado de emergência devido à
estiagem, mas as operações do
Exército na região estão para-
lisadas desde abril.
F I
Durante o Pequeno Expe-
diente, João Paulo (PT) men-
cionou problemas relaciona-
dos ao Festival de Inverno
de Garanhuns (FIG). Ele
destacou uma petição feita ao
Ministério Público por cinco
vereadores da cidade de Ga-
ranhuns, no Agreste Meridio-
nal, para apurar a legalidade
e o potencial de danos da
proposta de transferência da
gestão do evento do Governo
do Estado para o município,
como pretende fazer o pre-
feito da cidade. “Manifesto
minhas preocupações com o
destino de um festival que,
com todas as difi culdades,
ainda é uma referência para o
Brasil”.
O parlamentar ainda ci-
tou matéria de um blog em
que foi chamado de “meta-
morfose ambulante” por ter
contrariado a orientação do
partido e votado a favor do
Veto Parcial da governadora
Raquel Lyra ao Projeto de
Lei de Diretrizes Orçamen-
tárias (PLDO). O deputado
disse que avaliou o cenário
baseado na experiência de 52
anos de militância política e
comemorou o título recebido.
Continua na página 2
FOTOS: ROBERTO SOARES
DIREITOS HUMANOS – “Governo Lula
está mais preocupado em investir na
bandidagem”, acusou Joel da Harpa
PRESÍDIO – Dani Portela relatou ter
acompanhado a visita como presidente
da Comissão de Cidadania da Alepe
AGRESTE – Edson Vieira denunciou
atraso no pagamento de pipeiros que
abastecem municípios da região
CULTURA – João Paulo se disse
preocupado com a gestão do Festival de
Inverno de Garanhuns, no Agreste
2 - Ano C• No 191 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Legislativo Recife, 19 de outubro de 2023
Continuação da página 1
D
O deputado Renato An-
tunes (PL) anunciou uma
nova data para a audiência
pública que vai debater o
projeto de instalação da Es-
cola de Sargentos em Per-
nambuco. Coordenador de
uma frente parlamentar que
acompanha esse processo,
o deputado defendeu a par-
ticipação dos membros do
Parlamento e da população
no evento, agendado para as
10h do dia 6 de novembro.
O empreendimento in-
clui a construção de vila
olímpica, vila militar e es-
tande de tiro em uma área
de 75 km², que abrange
os municípios de Abreu e
Lima, Araçoiaba, Cama-
ragibe, São Lourenço da
Mata e Igarassu, na Região
Metropolitana do Recife, e
Paudalho, na Mata Norte.
“É uma iniciativa de grande
magnitude em termos de re-
cursos investidos, empregos
gerados e legados deixados
para a população”, opinou.
S
Os 50 anos do Programa
Nacional de Imunizações
(PNI) foram celebrados no
discurso de Socorro Pimen-
tel (União). Autora de uma
sessão solene para marcar a
data, a parlamentar voltou a
registrar a importância das
campanhas de vacinação
no Brasil para a preserva-
ção de vidas e melhoria da
saúde pública. “Ao longo
de cinco décadas, o progra-
ma vem ampliando escopo
e abrangência, oferecendo
vacinas seguras e gratuitas
para todas as faixas etárias”,
afi rmou.
A parlamentar aprovei-
tou para destacar o Projeto
de Lei (PL) n° 934/2023, de
autoria dela, que visa insti-
tuir a campanha estadual de
vacinação nas escolas públi-
cas pernambucanas, a fi m de
elevar a cobertura imunoló-
gica da população.
A G
O pedido de indicia-
mento do ex-presidente Jair
Bolsonaro no relatório fi nal
da Comissão Parlamentar
Mista de Inquérito (CPMI)
dos Atos Golpistas foi cri-
ticado pelo Coronel Alber-
to Feitosa. O documento
foi apresentado na última
terça (17) pela relatora do
colegiado, senadora Elizia-
ne Dias (PSD-MA). Para o
deputado, a justifi cativa da
decisão é “absurda”.
“Ela cria um motivo
para o indiciamento do pre-
sidente Bolsonaro: ´infl uen-
ciar moralmente os atos do
dia 8 de janeiro’. Eu nunca
vi ninguém, até hoje, ser in-
diciado na legislação penal
brasileira por esse artigo”,
ironizou. O parlamentar
acrescentou que o relató-
rio denunciou pessoas que
não chegaram a ser ouvidas
pela comissão, deixando de
fora ministros e autoridades
da gestão atual. Em aparte,
Renato Antunes avaliou o
documento como parcial,
sem viés jurídico e de cunho
político-eleitoral.
V
O deputado Eriberto Fi-
lho (PSB) destacou o Dia
Estadual dos Veteranos das
polícias civil, militar, penal,
além do Corpo de Bombei-
ros Militar, celebrado no dia
18 de outubro. O deputado
pediu a valorização da cate-
goria e afi rmou o compro-
misso da Alepe em apoiar
aqueles que trabalham para
proteger a população. “Te-
mos o dever de dialogar
permanentemente com o
Governo do Estado e com
as instituições responsáveis
pela efetivação da segurança
pública, de modo a garantir
que elas tenham condições
necessárias para cumprir tão
digna missão”, pontuou.
P
D
Na Comunicação de
Lideranças, João Paulo Cos-
ta (PCdoB) informou ter
apresentado um projeto de
lei buscando garantir a se-
gurança dos frequentadores
de parques de diversões em
Pernambuco. A iniciativa,
que ainda vai tramitar pelas
comissões da Alepe, quer
obrigar os responsáveis por
estes estabelecimentos a rea-
lizarem inspeções rotineiras
em todos os equipamentos
abertos ao público. Moti-
vada pelo recente acidente
envolvendo uma mulher
em um parque de Olinda, a
proposta ainda estabelece o
pagamento de multas, entre
R$ 10 mil e R$ 100 mil, em
caso de descumprimento da
ação de segurança.
Comissão debate
limites entre
Alagoinha, Pesqueira
e Venturosa
Possíveis ajustes nos
limites dos municípios de
Alagoinha e Pesqueira, no
Agreste Central, e de Ventu-
rosa, no Agreste Meridional,
foram alvo de uma reunião na
Comissão de Assuntos Mu-
nicipais da Alepe. O encon-
tro aconteceu ontem e teve a
participação dos prefeitos das
três cidades, além da Agência
Estadual de Planejamento e
Pesquisas de Pernambuco
(Condepe Fidem).
O diretor-presidente da
Agência, Jaime Antônio de
Oliveira Prado, explicou que
o IBGE utilizou equipamen-
tos vinculados a coordenadas
geográfi cas no último censo,
encerrando a tradição de au-
todeclaração dos moradores
na hora de contar a popula-
ção. Isso acirrou um proble-
ma que já existia: territórios
emancipados por leis antigas,
com descrição de marcos que
mudaram ao longo do tempo
ou nem existem mais.
A partir do confl ito pro-
vocado pelo prefeito de Ala-
goinha, Uilas da Silva, a Con-
depe Fidem apresentou um
mapa com os acréscimos e
perdas pro
postas, mas o pre-
feito de Venturosa, Eudes
Cavalcanti, acredita que são
necessários mais trabalhos
de campo para fi xar correta-
mente os marcos. “Estamos
perdendo uma área com ca-
sas que, com certeza, será
de Venturosa. Acho que de-
veria ser feito um estudo in
loco”, afi rmou.
E
Também presente à reu-
nião, o prefeito de Pesqueira,
Sebastião Leite da Silva Neto,
destacou difi culdades relati-
vas à grande extensão terri-
torial do município. Os três
gestores concordaram em fa-
zer um esforço conjunto para
confrontar os marcos ofi ciais
com as comunidades atingi-
das, repassar o que fi car acer-
tado para a Condepe Fidem e,
por fi m, encaminhar os novos
traçados para a Alepe.
O presidente do Cole-
giado de Assuntos Munici-
pais, deputado José Patriota
(PSB), alertou para a ne-
cessidade de considerar o
desejo da população na hora
de fechar o acordo. “Eu re-
comendo sempre aos prefei-
tos: prestem atenção no que
o povo quer também, por-
que não adianta aqui a gen-
te tomar a melhor decisão
para nós. No fi m das contas,
quem tem força e decisão é a
população”.
Municípios
PARTICIPAÇÃO – Colegiado de Assuntos Municipais discutiu os limites
territoriais com três prefeitos de cidades do Agreste
FOTO: NANDO CHIAPPETTA
FOTOS: ROBERTO SOARES
SAÚDE – Socorro Pimentel elogiou o
Programa Nacional de Imunizações criado há
cinco décadas
HOMENAGEM – Eriberto Filho celebrou o
Dia Estadual dos Veteranos das forças de
segurança
SEGURANÇA – João Paulo Costa apresentou
projeto que busca garantir vistorias em
brinquedos
Recife, 19 de outubro de 2023 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Legislativo Ano C• No 191 - 3
FOTOS: PAULO PEDROSA
Restrições fi scais im-
pedem avanços em
políticas públicas em
2024, mas o Governo tem a
perspectiva de aumentar in-
vestimentos nos próximos
anos, afi rmou o secretário
de Planejamento e Gestão de
Pernambuco, Fabrício Mar-
ques. Ele apresentou ontem,
perante a Comissão de Fi-
nanças da Alepe, o Projeto
de Lei Orçamentária Anual
(LOA) para 2024 do Go-
verno do Estado, e o Plano
Plurianual (PPA) que estará
vigente de 2024 até 2027.
A proposta apresentada
pelo Poder Executivo para a
LOA do próximo ano prevê
um orçamento fi scal de R$
47,26 bilhões, dos quais R$
4,57 bilhões são em investi-
mentos. Outro R$ 1,1 bilhão
está programado para investi-
mentos das empresas estatais
estaduais, como Compesa,
Porto de Suape e Copergás.
O secretário destacou na
apresentação o aumento da
dotação orçamentária para
as áreas de Saúde, Educa-
ção, Segurança Pública e
Assistência Social. “Saúde
terá um orçamento de R$
9,5 bilhões, com um au-
mento de R$ 1,8 bilhão, por
exemplo”, apontou.
D
Parlamentares levaram
questionamentos e deman-
das para o Poder Executivo.
O deputado Coronel Alber-
to Feitosa (PL) argumentou
que os setores de Saúde e
Segurança Pública poderiam
receber mais investimentos
por causa da situação emer-
gencial dessas áreas.
“Observamos uma pio-
ra nos índices de segurança
pública mês a mês, com au-
mento de 43,7% da violência
no mês de setembro, com cri-
mes à luz do dia. Além des-
tes episódios, a gente assiste
imagens nas redes sociais de
uma situação calamitosa dos
maiores hospitais de Pernam-
buco”, argumentou Feitosa.
Na área de Saúde, o deputado
salientou que, dos R$ 4,5 bi-
lhões em investimentos pre-
vistos no PPA para o período
2024-2027, apenas R$ 350
milhões estão previstos para
o ano que vem.
Em resposta a esse ques-
tionamento, Fabrício apontou
que há difi culdades opera-
cionais para aumentar inves-
timentos ainda no ano que
vem, pela necessidade de re-
alizar licitações e fazer refor-
mas em grandes hospitais que
não podem ser fechados por
conta da alta demanda.
As cobranças por recur-
sos para Saúde e Seguran-
ça Pública foram reiteradas
pelo deputado Rodrigo Farias
(PSB). Por sua vez, Socorro
Pimentel (União) e Edson
Vieira (União) defenderam
uma maior regionalização do
atendimento de alta comple-
xidade na área de Saúde para
evitar o sobrecarregamento
dos estabelecimentos atu-
ais. Henrique Queiroz Filho
(PP) solicitou que as possí-
veis alterações no orçamento
a serem apresentadas pelos
parlamentares tenham auxílio
técnico da Seplag para ava-
liar o impacto das mudanças.
João de Nadegi (PV) mani-
festou confi ança na gestão
da governadora Raquel Lyra
para efetivação das propostas
apresentadas.
P
Fabrício Marques ob-
servou que a proposta de
investimentos apresentada
no PPA para os próximos
quatro anos “é um piso, não
um teto”. “No caso da Saúde,
se tivermos velocidade nas
obras, podemos suplementar
o orçamento em 2024 para
conseguir investir mais”, in-
formou. “Estamos trazendo
no PPA investimentos para
Secretário apresenta proposta
orçamentária e planos de
investimentos do Estado
Governo de Pernambuco
prevê, para o próximo ano,
um orçamento fiscal
de R$ 47,26 bilhões
GESTÃO PÚBLICA – A Comissão de Finanças ouviu explanação do secretário estadual de Planejamento, Fabrício Marques
CRÍTICA – Coronel Alberto Feitosa
cobrou mais recursos para a saúde
e a segurança
todos os setores de quase R$
13 bilhões”, complementou.
“Mas o PPA pode ser re-
visado a cada ano, e eu tenho
certeza que, com o esforço
do Governo para atrair novos
negócios, Pernambuco vai ter
um crescimento econômico
mais robusto do que teve nos
últimos anos. Isso natural-
mente vira receita de impos-
tos, o que permite atualizar o
nosso panorama de investi-
mento para os próximos qua-
tro anos”, previu o secretário.
R F
Na avaliação de Fabrício
Marques, o cenário fi scal é
responsável pelas restrições
que o Governo ainda terá em
2024. “O Estado está tendo
uma queda de arrecadação
em relação ao ano passado,
que em parte veio da mudan-
ça de legislações federais em
relação ao ICMS. Também
fomos impactados muito
fortemente pela queda do
FPE (Fundo de Participa-
ção dos Estados), que re-
presenta um terço da receita
líquida”, apontou.
Fabrício Marques afi r-
mou, ainda, que a gestão atual
herdou um forte aumento de
despesas de pessoal da gestão
anterior. “A folha de paga-
mentos tem quase R$ 1,5 bi-
lhão a mais em relação ao ano
anterior”. Segundo o gestor,
a perspectiva é que Pernam-
buco tenha um comprometi-
mento de 97% do limite para
gastos de pessoal previsto
pela Lei de Responsabilidade
Fiscal, mesmo sem reajuste
para os servidores.
Além disso, o serviço da
dívida (valores que o Estado
paga para quitar emprésti-
mos) será mais alto em 2023
e 2024. Segundo o secretário,
o valor a ser pago de emprés-
timos terá uma expansão de
R$ 700 milhões em 2024, al-
cançando R$ 2,5 bilhões.
S
R
Ainda segundo Fabrí-
cio Marques, o orçamento
aprovado em 2023 subes-
timou as receitas e despe-
sas reais em cerca de R$
7 bilhões. Ele avalia que
o orçamento aprovado ge-
rou difi culdade de gestão
e obrigou o Governo a en-
viar projetos pedindo cré-
ditos suplementares à Ale-
pe neste ano.
Dois desses projetos que
reajustam o orçamento de
diferentes órgãos foram apro-
vados ontem pela Comissão
de Finanças. O Projeto de Lei
de nº 1077/2023 aumenta em
R$ 722,5 milhões a dotação
para repasses obrigatórios aos
municípios, e em R$ 1,7 mi-
lhão o montante destinado ao
Fundo Estadual de Habitação
de Interesse Social (Fehis). Já
a proposição de nº 1168/2023
acrescenta R$ 119,4 milhões
ao orçamento da Secretaria
de Educação.
T
Presidente da Comissão
de Finanças, a deputada
Débora Almeida (PSDB) in-
formou que o colegiado de-
verá realizar reuniões com
secretários de alguns setores
prioritários. Entre eles está
a Secretaria de Saúde, que
terá 50% dos recursos de
emendas parlamentares em
2024, e também gestores da
área de Agricultura e Segu-
rança Pública para organizar
a destinação das indicações
de deputados. Os relatórios
setoriais da LOA e do PPA
deverão ser apresentados até
o dia 24 de outubro.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO